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RODRIGO FORTUNATO GOULART Supremo Tribunal Federal/Brasília DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2º. Sem/2012

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  • 1. RODRIGO FORTUNATO GOULART Supremo Tribunal Federal/Braslia DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2. Sem/2012

2. Rodrigo Fortunato Goulart Doutor e Mestre em Direito Social e Econmico pela Pontifcia Universidade Catlica do Paran (PUCPR). Foi Professor Substituto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paran (UFPR), Pesquisador do Projeto Estado e Atividade Econmica (PUCPR) e, por mrito acadmico, bolsista integral do Programa de Fundo de Pesquisa PROSUP / PUCPR (Mestrado e Doutorado). Membro eleito do Instituto Cesarino Jr., Seo brasileira da Socit Internationale de Droit du Travail et de la Scurit Sociale, atualmente Professor de Graduao (OPET - Curso de Direito), Ps-Graduao (PUCPR e Escola da Magistratura do Trabalho do Paran - EMATRA IX) e Editor responsvel da Revista nima. Advogado atuante nas reas do Direito do Trabalho e Previdencirio. www.fortunato-goulart.adv.br 3. proibida a reproduo total ou parcial deste sem a permisso expressa do autor. Contedo reservado apenas aos alunos do curso. Os exerccios que acompanham o presente livro foram retirados de diversas bancas (CESPE, ESAF, OAB, FGV etc.), com contedo modificado por motivos de interesse acadmico. 4. INTRODUO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. CONCEITO - Direito Processual do Trabalho o conjunto de regras e princpios que organizam e disciplinam a soluo judicial dos conflitos de interesses de natureza trabalhista, dispostos na CF/88 art. 114, I a IX (Almeida). - "Complexo sistemtico de normas que disciplinam a atividade das partes e o Juiz e dos seus auxiliares no processo individual, coletivo e intersindical no coletivo do trabalho" (Jaeger). 2. AUTONOMIA - O Direito Processual do Trabalho ramo autnomo do Direito porque conta com diplomas legais especficos (autonomia legislativa), doutrina prpria (autonomia cientfica), objetivo prprio (soluo dos conflitos de interesses oriundos de relao de trabalho ou a ela conexos) e aplicado por rgos jurisdicionais especiais (autonomia jurisdicional). 3. FONTES - Constituio Federal/88. - Leis (em sentido amplo): leis ordinrias, complementares, medidas provisrias, decretos*. * A CLT um Decreto-lei (n. 5.452/1943). A CF/88 aboliu a figura do Decreto (art. 59), que era uma norma jurdica editada pelo Poder Executivo e recepcionou como Leis os Decretos publicados antes da sua promulgao. - Tratados e Convenes Internacionais ratificados pelo Brasil (arts. 651, 2o. da CLT e 5o., 2o. da CF/88). - Regimentos Internos dos Tribunais (art. 96, I, CF/88). - Convenes e Acordos Coletivos (arts. 8o. CLT e 7o. XXVI da CF/88). - Usos e costumes forenses (art. 8o. CLT). - Direito Comparado (art. 8o. CLT). - Sentena Normativa. - Princpios Gerais do Direito. * Doutrina no considerada uma fonte formal do Direito Processual do Trabalho, pois ... as opinies tericas tendentes formao de uma dogmtica jurdica, por mais autorizadas que sejam, no constituem fontes do direito, embora possam contribuir para a formao de certas fontes, sobretudo do costume e jurisprudncia (Batalha). Por outro lado, a Jurisprudncia uma fonte formal, no Processo do Trabalho, desde que inexista norma jurdica a prevalecer no caso concreto. Segundo art. 8o. CLT, a Jurisprudncia servir apenas como uma fonte subsidiria. A rigor, a Jurisprudncia ... no fonte formal do direito no sistema da civil law, na qual a fonte primordial a legislada. Os rgos judiciais no criam direito, no geram precedentes vinculantes, nem mesmo da edio de enunciados de smulas, exceto na Adin e ADC. (Castro e Lazzari; Bobbio). Com efeito, sentena judicial no pode contrariar a lei. 3.1 FONTES SUBSIDIRIAS - Direito Processual Comum (Processo Civil). 5. - Art. 769 CLT: a) Omisso do Direito Processual do Trabalho; e b) Compatibilidade da regra a ser importada com as regras e princpios do Direito Processual do Trabalho. * Omisso: ausncia de uma norma especfica, explcita ou implcita na CLT ou outro texto normativo para o Direito Processual do Trabalho ao caso concreto. AULA 01 ORGANIZAO DA JUSTIA DO TRABALHO 1. Introduo A Justia do Trabalho no Brasil faz parte da Justia Federal, contudo, com esta no se confunde: enquanto a primeira se limita a processar a julgar lides decorrentes das relaes de trabalho e demais disposies do art. 114 CF/88, a Justia Federal Comum se limita a dirimir conflitos dispostos no art. 109, I, CF/88. A Justia do Trabalho chamada de Especializada, juntamente com a Justia Militar e Justia Eleitoral: Comum (art. 109, I, CF/88) Justia Federal Militar Especial Eleitoral Trabalhista Mas porque muitos cidados ainda chamam a Justia do Trabalho de Ministrio do Trabalho? Em 1932 (Decreto 21.396 - Getlio Vargas) foram criadas as Comisses de Conciliao para compor Dissdios Coletivos (disputas entre sindicatos), com previso de laudos arbitrais falta de acordo. No mesmo ano, o Decreto 22.132 instituiu as Juntas de Conciliao e Julgamento para resolverem dissdios individuais (reclamaes), sendo sindicalizados os empregados e cujas decises ensejavam recurso para o Ministrio do Trabalho (o Presidente da Junta precisava ser bacharel em direito e especializado em legislao social). Ateno! Representao Classista: at a EC n. 24/1999, eram rgos da Justia do Trabalho o TST, TRTs, Juntas de Conciliao e Julgamento sendo todos compostos por juzes togados e juzes classistas temporrios, com representao paritria dos trabalhadores e empregadores. A EC n. 24/1999 extinguiu a composio classista, reduziu o nmero de ministros do TST (de 27 para 17 - atualmente so 27 togados), e substituiu as Juntas de Concilao e Julgamento pelas Varas do Trabalho, como mencionado. Ocorre que naquela poca as execues eram feitas demoradamente na Justia Comum. Por isso chamava-se Reclamao Trabalhista, porque a pessoa apresentava sua reclamao no balco do Ministrio do Trabalho (rgo do Poder Executivo). Apenas 1946 (Lei n. 9.797) foi criada, finalmente, a Justia do Trabalho como rgo 6. integrante do Poder Judicirio; estabelece os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs, divididos em regies) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST, com sede em Braslia/DF), ficando excluda da sua competncia as causas relativas Previdncia Social. 2. rgos A organizao e o funcionamento da Justia do Trabalho encontra-se disciplinada nos artigos 111 a 117 CF/88. Tribunal Superior do Trabalho (TST) rgos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) JT Juzes do Trabalho (Lotados nas Varas do Trabalho - art. 111 CF/88) CF/88 (art. 111) x CLT/1943 (art. 644) = prevalncia da norma constitucional sobre a lei ordinria; so os Juzes que exercem a jurisdio e no as Varas do Trabalho. Nas comarcas no abrangidas na jurisdio dos Juzes do Trabalho, segundo art. 112 CF/88, os Juzes de Direito, considerados rgos de administrao da Justia do Trabalho, so investidos da jurisdio para julgar lides decorrentes da relao de trabalho. Contra a deciso do Juiz de Direito, no exerccio da jurisdio trabalhista, caber recurso para o TRT da respectiva regio e, caso houver a instalao de Vara do Trabalho na localidade, ao Juiz de Direito, extingue-se, automaticamente, a jurisdio trabalhista, mesmo em relao s execues de sentena por ele proferidas (art. 87 CPC e Smula 10 STJ). 3. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Composio e Investidura: compe-se de 27 Ministros (juzes), togados e vitalcios, escolhidos entre brasileiros de notvel saber jurdico e reputao ilibada, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, nomeados pelo Presidente da Repblica, aps aprovao da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (Arts. 111-A CF/88 x art. 693 "a" da CLT). 1/5 (um quinto) dos Ministros so escolhidos entre advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho (art. 111- A, I, e 94 da CF/88). Os demais nomeados so Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, indicados pelo TST (art. 111-A, II CF/88). Ateno! A para a investidura de Advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho, seus respectivos rgos de classe os indicam ao TST atravs de lista sxtupla (art. 94 CF/88); o TST, por sua vez, encaminha ao Presidente da Repblica lista trplice (art. 111-A, I CF/88); e o Presidente indica um nome ao Senado Federal (art. 94 pargrafo nico CF/88). Funcionamento do TST: o Tribunal funciona na composio plena ou dividido em sees especializadas e turmas (art. 1o. Lei 7.701/88). O Tribunal Pleno composto por todos os Ministros do Tribunal (art. 3o. 1o. Res. Adm. 743/00). O Presidente do TST preside os atos de julgamento das sees especializadas, com a participao do Vice-Presidente e o Corregedor-Geral, este quando no estiver ausente em funo corregedora (art. 1o. Lei 7.701/88). Cabe ao TST definir em 7. Regimento Interno (RI) a composio de cada um dos seus rgos. A Resoluo Administrativa n. 743/00 e a Resoluo Administrativa n. 1.120/06 dispem que a Seo Especializada em Dissdios Coletivos (SDC) composta por 09 Ministros: 06 mais antigos do Tribunal e mais 03 (Presidente, Vice e Corregedor, item C); a Seo Especializada em Dissdios Individuais (SDI-1 e SDI-2); a SDI-1 composta por 11 Ministros: 06 mais antigos do Tribunal 03 (Presidente, Vice e Corregedor, item C) e mais os Presidentes de Turmas ou outros do Tribunal necessrios para completar a composio. A SDI-2 composta por 09 Ministros: 06 mais antigos do Tribunal 03 (Presidente, Vice e Corregedor, item C). As turmas, em nmero de 06, so compostas, cada uma, de 03 Ministros, e presididas pelo Ministro mais antigo. Jurisdio e Competncia: o TST tem sede em Braslia-DF e jurisdio em todo territrio nacional (arts. 92, pargrafo nico da CF/88 e 690 CLT). Ao Tribunal Pleno do TST compete: declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder pblico; aprovar ou modificar smula da jurisprudncia dominante; julgar os incidentes de uniformizao da jurisprudncia em dissdios individuais; julgar mandados de segurana contra atos de Presidentes ou Ministro do prprio Tribunal; eleger o Presidente, o Vice- Presidente e o Corregedor-Geral; os Membros da Ordem Judiciria do Trabalho; o Regimento Interno; a criao ou extino de rgos do Tribunal; os Desembargadores dos TRTs para substituir temporariamente Ministros do TST; aprovar tabela de custas e emolumentos; baixar instrues para concurso para provimento de cargo de Juiz do Trabalho, etc. Seo Especializada em Dissdios Coletivos do TST compete, originalmente, julgar dissdios coletivos de natureza econmica e jurdica; estender ou rever suas prprias sentenas normativas; julgar aes rescisrias propostas contra suas sentenas normativas; julgar as aes em matria de greve, quando o conflito exceder a jurisdio de Tribunal Regional do Trabalho, etc. Seo Especializada em Dissdios Coletivos do TST compete, em ltima instncia, julgar os recursos ordinrios interpostos contra decises proferidas pelos TRTs em dissdios coletivos de natureza econmica ou jurdica; julgar os recursos ordinrios interpostos contra decises proferidas pelos TRTs em aes rescisrias e mandados de segurana pertinentes a dissdios coletivos; os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processo de sua competncia; etc. Subseo 1 do TST, Especializada em Dissdios Individuais (SDI-1) compete julgar os embargos interpostos s decises divergentes das turmas, ou destas com deciso da Seo de Dissdios Individuais; os agravos regimentais de despachos denegatrios proferidos pelos relatores, em matria de embargos, conforme estabelecido no RI (art. 8o., 1o., Res. Adm. 743/2000), etc. Subseo 2 do TST, Especializada em Dissdios Individuais (SDI-2) compete julgar os embargos interpostos s decises divergentes das turmas, ou destas com deciso da Seo de Dissdios Individuais; os agravos regimentais de despachos denegatrios proferidos pelos relatores, em matria de embargos, conforme estabelecido no RI (art. 8o., 1o., Res. Adm. 743/2000), etc. Subseo 2 do TST, Especializada em Dissdios Individuais (SDI-2) compete, ainda, originalmente, julgar as aes rescisrias propostas contra suas decises e das Turmas do Tribunal; em nica instncia, julgar os conflitos de competncia entre TRTs e Juzes de Direito investidos de jurisdio trabalhista em dissdios individuais; em ltima instncia, os recursos ordinrios interpostos contra decises dos TRTs em processos de dissdio individual de sua competncia originria, etc. As Turmas do TST, compostas por trs Ministros cada uma, compete: julgar recursos de revista interpostos de decises dos TRTs; agravos de instrumento dos despachos de Presidente de 8. TRT que denegarem seguimento recurso de revista; agravos regimentais interpostos contra despachos dos relatores que negarem prosseguimento a recurso, etc. 4. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) Para efeito da fixao da jurisdio dos TRTs, o territrio nacional dividido em 24 regies. Eis algumas: 1a. Regio: Rio de Janeiro. 2a. Regio: So Paulo. 3a. Regio: Minas Gerais. 9a. Regio: Paran. 11a. Regio: Amazonas e Roraima. 15a. Regio: So Paulo (rea no abrangida pela jurisdio da 2a. Regio; sede: Campinas). Compete privativamente aos Tribunais Regionais do Trabalho, (i) eleger seus rgos diretivos e elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competncia e funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos; (ii) organizar suas secretarias e servios auxiliares e dos juzos a ele vinculados, velando pelo exerccio da atividade correicional respectiva; (iii) prover, na forma da CF/88, os cargos de Juiz de carreira; propor a criao de novas varas judicirias; conceder licena, frias e outros afastamentos a seus membros e aos juzes e servidores, dentre outros. A Composio (art. 115 CF/88) de, no mnimo, 07 Juzes do Trabalho, recrutados preferencialmente na respectiva regio, nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, sendo: 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho tambm com mais de 10 (dez) anos de efetivo exerccio, observado o art. 94 da CF/88. Os demais, mediante promoo de juzes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Voc sabia? Promoo (art. 93, II, CF/88) por antiguidade e merecimento (Res. n. 6 do CNJ): a) obrigatria a promoo de juiz que figure por trs vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) o merecimento medido conforme o desempenho e critrios objetivos de produtividade e presteza no exerccio da jurisdio e, tambm, pela frequncia e aproveitamento em cursos oficiais. Funcionamento dos TRTs (art. 93, XIII, CF/88): os tribunais regionais compostos por 07 ou 08 desembargadores funcionam apenas na sua composio plena (deliberaes com a presena do Presidente e de mais da metade mais um do nmero de seus juzes - art. 672 CLT). Por outro lado, os Tribunais Regionais com nmero superior a 25 julgadores poder ser constitudo rgo especial, com o mnimo de 11 e o mximo de 25 membros, para exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais da competncia do tribunal pleno (art. 93, XI, CF/88). Competncia: o Tribunal Regional quando divididos em turmas, compete (principalmente), ao Tribunal Pleno, processar, conciliar e julgar originalmente os dissdios coletivos; processar em ltima instncia as aes rescisrias das decises das varas do trabalho; julgar em nica ou ltima instncia as reclamaes contra juzes de varas do trabalho ou funcionrios destas, dentre outras. s 9. Turmas, compete (principalmente), julgar os Recursos Ordinrios das decises definitivas das varas e Juzes de Direito investidos na jurisdio trabalhista; os agravos de petio e de instrumento, etc. Para os Tribunais Regionais no divididos em Turmas, compete o julgamento das matrias a que se refere o art. 678 da CLT, exceto os recursos das multas impostas pelas Turmas e os conflitos de competncia entre as turmas (art. 679 CLT). 5. Juzes do Trabalho A investidura dos Juzes do Trabalho ocorre aps aprovao em concurso pblico de provas e ttulos (art. 654 CLT), com participao da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito mnimo de trs anos de atividade jurdica (Resoluo n. 11/2006, CNJ) e obedecendo-se, nas nomeaes, ordem de classificao (art. 93, I CF/88). O Juiz do Trabalho tambm goza de vitaliciedade aps dois anos de exerccio do cargo (art. 22 LC 35/79), inamobilidade e irredutibilidade de subsdio. So deveres precpuos (alm daqueles que decorram do exerccio da funo), manter perfeita conduta pblica e privada e residir dentro dos limites de sua jurisdio, no podendo ausentar-se sem licena do Presidente do TRT. So atribuies privativas do Juiz do Trabalho despachar e praticar os atos decorrentes de suas funes dentro dos prazos estabelecidos; presidir as audincias da Vara; executar suas prprias decises e aquelas cuja execuo lhes for deprecada; despachar os recursos interpostos pelas partes; conceder liminar, at deciso final do processo, em reclamaes trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador (art. 659 CLT), dentre outras. 6. Conselho Superior da Justia do Trabalho Cabe ao Conselho Superior da Justia do Trabalho, exercer, na forma da lei, a superviso administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema, cujas decises tero efeito vinculante (art. 111-A, 2., II CF/ 88). O Conselho Superior funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A, 2. CF/88). 7. Servios Auxiliares da Justia do Trabalho Os rgos jurisdicionais contam com servios auxiliares e a Justia do Trabalho no poderia ser diferente. A Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) menciona Diretores de Secretaria (arts. 710 e 712), Distribuidores (arts. 713 a 715), Oficiais de Justia (art. 721) e Secretrio que funciona junto aos Tribunais (art. 718). Tambm so auxiliares da Justia do Trabalho, o perito, o depositrio, o administrador e o intrprete (art. 139 CPC). Sob o comando de um Diretor (art. 710 CLT) cada Vara do Trabalho possui uma Secretaria, competindo-a principalmente: a) recebimento, autuao, andamento, guarda e conservao dos processos; b) manuteno do protocolo de entrada e sada; c) registro das decises; d) informao, para as partes interessadas, do andamento dos processos; e) fornecimento de certides; f) contagem de custas e emolumentos; g) realizao de penhoras e demais diligncias, etc. Ao Diretor de Secretaria (art. 711 CLT) compete precipuamente: a) supervisionar os trabalho, velando pela boa ordem do servio; b) fazer cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores; c) tomar por termo as reclamaes verbais nos casos de dissdio individual; d) promover o rpido andamento dos processos, etc. 10. Voc sabia? O art. 93, XIV CF/88 autoriza o Juiz a delegar ao Diretor de Secretaria atos de mero expediente (de impulso do processo, sem contedo decisrio) (art. 162 4o. CPC). 8. Ministrio Pblico do Trabalho (MPT) Ministrio Pblico Estadual MP Militar Ministrio Pblico MP dos DF e Territrios Ministrio Pblico da Unio MP Federal MP do Trabalho O Art. 127 e 129, IX, CF/88, dispe que ao Ministrio Pblico incumbe defesa dos interesses da sociedade. Por sua vez, o Ministrio Pblico do Trabalho (MPT) oficia junto aos rgos da Justia do Trabalho, como parte (exercendo o direito de ao) e fiscal da lei (art. 83 LC 75/1993). Costuma-se afirmar que o MPT atua como rgo interveniente e/ou como rgo agente. Como rgo interveniente fiscaliza o cumprimento da lei, nos processos originrios dos TRTs e do TST, que lhe so submetidos e consequente emisso de pareceres pelos procuradores; participa das sesses de julgamento, podendo ingressar com recursos quando houver violao de lei. Como rgo agente, com a Constituio Federal de 1988, suas as atribuies foram ampliadas, passando a atuar tambm como parte nos processos de defesa dos direitos difusos, coletivos e indisponveis dos trabalhadores, quando desrespeitados direitos sociais, em especial: (i) erradicao do trabalho infantil e regularizao do trabalho adolescente; (ii) combate ao trabalho escravo; (iii) regularizao do trabalho indgena; (iv) combate a todas as formas de discriminao no trabalho; (v) preservao da sade e segurana do trabalhador; (vi) regularizao dos contratos de trabalho. Como agente, o MPT recebe denncias e se utiliza de medidas administrativas (instaurao de procedimentos investigatrios e inquritos civis pblicos) ou judiciais (art. 83 LC 75/1993, ao civil pblica ou coletiva e ao anulatria trabalhista, relativas a declarao de nulidade de clusula de contrato, acordo ou conveno coletiva que viole direito individuais indisponveis). O MPT tambm pode ajuizar dissdio coletivo em caso de greve em atividade essencial com possibilidade de leso do interesse pblico (art. 114 3o. CF/88). O Ministrio Pblico do Trabalho atua nos processos (art. 83, I e II LC 75/1993), acolhendo solicitao de Juiz, quando a matria, por sua relevncia, recomendar prvia manifestao; por sua iniciativa, quando entender existente interesse pblico que justifique a sua interveno, ou obrigatoriamente, em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdio da Justia do Trabalho, quando a parte for pessoa jurdica de Direito Pblico, Estado estrangeiro, ou organismo internacional. Voc sabia? A Justia do Trabalho no Brasil constituda pelo Tribunal Superior do Trabalho, por 24 Tribunais Regionais do Trabalho e por 1.378 Varas do Trabalho. So 3.601 cargos de juiz e 39.111 servidores. No Tribunal Superior do Trabalho esto em atividade 26 Ministros e 2.330 11. servidores. Na 2 Instncia esto em atividade 482 juzes e 16.446 servidores. Na 1 Instncia da Justia do Trabalho esto instaladas 1.377 Varas trabalhistas, distribudas em 600 municpios e com jurisdio em todos os 5.565 municpios do Pas. Na 1 Instncia esto em atividade 2.718 juzes e 20.764 servidores. Em 2009, aportaram na Justia do Trabalho 3,4 milhes de novas aes. Fonte: www.trt7.jus.br. Acesso em 07 ago. 2012 e CNJ. 9. Largue tudo e leia Artigo: Breve Histrico da Justia do Trabalho no Brasil, por Marco Aurlio Paz de Oliveira Para entendermos a evoluo da Justia do Trabalho no Brasil at os dias atuais precisaremos voltar dcada de 30, quando surgiu no cenrio poltico Brasileiro o gacho Getlio Vargas, dando incio fase que ficou conhecida na histria como Era Vargas. poca de intensas mudanas sociais, econmicas e polticas que ocorreram na esteira das transformaes que assolaram a Europa no sculo XIX, a sociedade brasileira ingressa, ento, no sculo XX marchando vigorosamente rumo industrializao e a modernizao do Estado, contrapondo-se ao modelo agroexportador at ento vigente, que encontrava na oligarquia cafeeira do eixo Rio- So Paulo sua base de sustentao poltica e econmica. (...). A Repblica Oligrquica e sua poltica econmica cafeeira iniciavam um processo de desagregao sem volta, acelerado pelos ventos industrializantes ps-primeira guerra mundial, tendo como consequncia direta urbanizao da sociedade. O direito do trabalho nasce com a sociedade industrial e o trabalho assalariado[1]. Eis o paradigma[2] do direito laboral no Brasil: o processo de industrializao da economia e a consequente substituio da mo-de-obra escrava pela assalariada. O surgimento da classe operria se deu no fim do Imprio, todavia foi na Repblica velha que cresceu significativamente logo aps o primeiro grande conflito mundial. Formada, basicamente, por mo-de-obra estrangeira, os operrios foram submetidos a condies de trabalho aviltantes e desumanas[3]. O resultado foi um perodo de muitas greves. Notadamente em 1917, a classe operria unida conflagrou um movimento que se alastrou por todo o pas, nele os trabalhadores reivindicavam aumentos salariais em torno de 20%, jornada de oito horas, assistncia mdica, regulamentao do trabalho da mulher e do menor, segurana do trabalho, semana de cinco dias e meio, pontualidade no pagamento[4]. Apesar de todo o esforo para por fim a essas condies humilhantes e degradantes o resultado esperado pelos operrios no foi alcanado, as principais reivindicaes deixaram de ser atendidas. Nos anos seguintes as greves continuaram, porm, as que mais se destacaram compreendem o perodo de 1919 e 1920. Nesse conjunto ftico chegava ao fim a Repblica Velha. O estopim da crise foi o assassinato de Joo Pessoa, vice-presidente na chapa de Getlio Vargas, que embora tenha sido assassinado em virtude de brigas polticas locais, a oposio culpou o presidente j que o assassino era um poltico ligado ao Poder Executivo Federal. Uma junta militar formada por uma dissidncia oligrquica, composta pelo General Mena Barreto, General Tasso Fragoso e o Almirante Isaas de Noronha, tendo como brao armado o movimento Tenentista, derruba o presidente Washington Lus e assume o poder. Sob presso de diversos seguimentos econmicos e polticos a junta foi obrigada a entregar o governo provisoriamente a Getlio Vargas, uma nova Era surgia no pas. Vejamos, ento, a importncia dessa nova fase poltica na marcha da Justia do Trabalho. Em 1931 perambulavam pelas ruas, principalmente nas cidades do Rio de Janeiro e So Paulo, aproximadamente dois milhes de desempregados e subempregados[5], caberia, pois, ao novo governo provisrio ajustar as polticas em relao a essa parte significativa da populao. 12. Um dos primeiros atos de Vargas foi criao do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, tendo como Ministro no binio 1930/1932 o gacho Lindolfo Collor. Com essa medida o governo interveio fortemente na questo trabalhista iniciando longa fase marcada pelo intervencionismo estatal. Decorre dessa quadra da histria a promulgao de diversas leis ordinrias regulamentando o trabalho: trabalho de menores (1891), organizao de sindicatos rurais (1903) e urbanos (1907), criao do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio (1930), trabalho das mulheres (1932), nova estrutura sindical (1931), convenes coletivas de trabalho (1932), Justia do Trabalho (1939) e salrio mnimo (1936)[6]. A Constituio Mexicana (1917) e a Constituio de Weimar (1919) inseriram pela primeira vez em seus textos, normas trabalhistas, dando incio ao movimento que ficou conhecido como constitucionalizao do Direito Trabalhista, decorrente da fase imediatamente anterior conhecida como consolidao do Direito do Trabalho que teve como marcos histricos a Conferncia de Berlim (1890) e a Encclica Catlica Rerum Novarum (1891)[7]. A tutela Constitucional no Brasil no demoraria a acontecer, o momento era propcio e veio com a segunda Constituio da Repblica, promulgada em 16 de Julho de 1934, disciplinando pela primeira vez na histria do Constitucionalismo ptrio as relaes de trabalho. (...) De cunho declaradamente intervencionista as normas trabalhistas inseridas na Carta de 1934 sofreram forte influncia da Constituio Alem de 1919, contextualizada com direitos de segunda dimenso[9] reflexo da democracia social que alcanou o mundo no incio do sculo XX. Nesse diapaso, faz-se necessrio trazer colao o resgate histrico (...) apresentado por Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO[10], (...) acerca da gnese da Justia do Trabalho no Brasil: Da mesma forma que o Direito do Trabalho surgiu do desmembramento de uma parte do Direito Civil relativa aos contratos de locao de servios, a Justia do Trabalho surgiu como corolrio da independncia da nova disciplina jurdica. No entanto, antes de seu surgimento, cabia Justia Comum a apreciao das controvrsias relativas a esses contratos, regidos pelas leis civis e comerciais. No tempo do Imprio, as leis de 13 de setembro de 1830, 11 de outubro de 1837 e 15 de maro de 1842 foram as primeiras a dar tratamento especial s demandas relativas prestao de servios, que deveriam ser apreciadas segundo o rito sumarssimo pelos juzes comuns. O Decreto n. 2.827, de 15 de maro de 1879, no entanto, veio a restringir tal procedimento s demandas de prestao de servios no mbito rural, atribuindo sua soluo aos juzes de paz. As demais demandas relativas a contratos de trabalho, de acordo com o Regulamento n. 737, de 25 de novembro de 1850, seriam apreciadas pelos juzes comuns, mas segundo o rito sumrio. Via-se, assim, o reconhecimento de que as questes trabalhistas demandavam um processo mais clere e simplificado. No entanto, os primeiros ensaios de se criar organismos independentes para a soluo dessas demandas apenas se verificaram no comeo da Repblica. Sendo o Brasil, nos seus primrdios, um pas agrcola, o protecionismo estatal dirigiu- se basicamente ao trabalhador manual do campo, especialmente o imigrante. O Decreto n. 979, de 6 de janeiro de 1903 facultou aos trabalhadores do campo a organizao de sindicatos para defesa de seus interesses, mas com objetivos mais amplos: intermediao de crdito agrcola, aquisio de equipamento e venda da produo do pequeno agricultor. Sua feio era mais econmica do que poltica ou jurdica. Seguindo nessa direo, a mais antiga tentativa de constituio de rgos jurisdicionais trabalhistas no Brasil data de 1907, quando foram institudos, no incio do governo de Afonso Pena, os Conselhos Permanentes de Conciliao e Arbitragem, pelo Decreto n. 1.637. Deveriam ser constitudos no mbito dos sindicatos, mormente rurais, para dirimir as divergncias e contestaes entre o capital e o trabalho (art. 8). A experincia acabou no saindo do papel, na medida em que nenhum sindicato foi organizado de acordo com essa previso legal.(pp. 177-8). 13. Na nova estrutura figurava a Procuradoria do Trabalho como oriunda do Departamento Nacional do Trabalho. Com a diviso do CNT em duas Cmaras, o Dr. Deodato Maia passava a ser o Procurador-Geral do Trabalho, oficiando perante a Cmara de Justia do Trabalho, enquanto o Dr. Joaquim Leonel passava a Procurador-Geral da Previdncia Social, funcionando perante a Cmara de Previdncia. O Decreto-lei n. 1.237/39 estabelecia as funes bsicas da Procuradoria do Trabalho, que eram: encaminhar reclamao trabalhista s JCJs (Juntas de Conciliao e Julgamento, art. 40, 1), ajuizar dissdio coletivo em caso de greve (art. 56), emitir parecer (art. 60, 1), deflagrar o processo de execuo das decises da Justia do Trabalho (art. 68), recorrer das decises proferidas em dissdios coletivos que afetassem empresas de servio pblico (art. 77), promover a reviso das sentenas proferidas em dissdios coletivos aps um ano de vigncia (art. 78, 1) e pedir a aplicao das penalidades previstas no referido decreto-lei (art. 86). O Decreto-lei n. 1.346/39, definia a Procuradoria do Trabalho como rgo de coordenao entre a Justia do Trabalho e o Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, alm de prever a existncia de uma Procuradoria-Geral e de Procuradorias Regionais atuando junto aos CRTs (art. 14). Verifica-se do rol de funes que lhe eram atribudas que a Procuradoria do Trabalho tinha, desde as suas origens, feio de Ministrio Pblico, na medida em que seu objetivo era a defesa do interesse pblico, podendo, para tanto, quebrar a inrcia do Poder Judicirio, mormente nos casos de greve, alm de emitir parecer nos conflitos coletivos de trabalho. Nos seus alvores, o Ministrio Pblico junto Justia do Trabalho contou com figuras mpares para o elevado mister que lhe era conferido, ao ponto de terem sido Procuradores do Trabalho os feitores da CLT. A atividade ministerial, na viso de Vasco de Andrade, seria ainda mais valiosa para a sociedade do que a dos julgadores, uma vez que a atividade do juiz seria passiva, aguardando provocao para julgar, enquanto a do procurador sumamente ativa, ao tomar a iniciativa do processo, deflagrando, em nome do interesse pblico, aes ou recorrendo de decises que considere atentatrias da legalidade. Chamava, no entanto, a ateno, o ilustre fundador da Revista LTr, para o perigo que poderia ocorrer em relao ao Ministrio Pblico, no sentido de, com o passar do tempo, perder seu vigor originrio: transformar-se em mero rgo burocrtico, restrito elaborao de ligeiros pareceres, sem iniciativa e zelo fiscalizador pelo respeito ordem jurdico-laboral, o que, em alguns momentos da Histria do Parquet Laboral veio, efetivamente a ocorrer. (pp. 193-4) A histria descrita por Ives Gandra remete poca que a Justia do Trabalho era parte integrante do Poder Executivo, portanto, reflexo do intervencionismo estatal caracterstico da nova organizao scio-poltica implementada por Vargas e o governo provisrio. A Constituio de 1934 tem curtssima durao tendo sido abolida pelo golpe de Estado de Getlio Vargas, em que se deu o fechamento do Congresso e a promulgao da Constituio de 1937, que mantendo a Justia do Trabalho como ramo do Poder Executivo assim dispunha: Art. 139 - Para dirimir os conflitos oriundos das relaes entre empregadores e empregados regulados na legislao sociais, instituda a Justia do Trabalho, que ser regulada em lei e qual no se aplicam as disposies desta Constituio relativas competncia, ao recrutamento e s prerrogativas da Justia comum. V-se, pois, que o arcabouo legal trabalhista consolidado no perodo 1930-1945 pouco foi mudado[11] e por fora do Decreto-lei 5.452 de 1943 assumiu natureza de cdigo do trabalho apesar de ter recebido a denominao de consolidao. Embora reconhecido pelo STF com rgo do Poder Judicirio, via controle difuso de Constitucionalidade (Recurso Extraordinrio n 6.310, DJU de 30.9.43), foi somente com a Constituio de 1946 que se incluiu definitivamente a Justia do Trabalho como rgo judicante: Art.94 - O Poder Judicirio exercido pelos seguintes rgos: 14. I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunal Federal de Recursos; III - Juzes e Tribunais militares; IV - Juzes e Tribunais eleitorais; V - Juzes e Tribunais do trabalho. Em primeira instncia a Justia do Trabalho continuava ser composta por um juiz presidente (togado) e dois juzes classistas (um representante dos empregados e outro dos empregadores), conforme dispunha o Art. 647 da C.L.T, cuja estrutura s foi alterada pela EC n. 24/1999. A Constituio da ditadura militar de 1967, bem como a emenda de 1969, manteve quase inalterada a carta de 1946, transio significativa aconteceria por ocasio dos trabalhos da assembleia nacional constituinte em 1987/1988. ________________ [1] Cf. Nascimento, Amauri Mascaro. Iniciao ao direito do trabalho. 15.ed. So Paulo: Ltr, 1990, p.28. [2] necessrio deixar claro que a noo de paradigma aqui exposta a definida por HABERMAS: Um paradigma delineia um modelo de sociedade contempornea para explicar como direitos constitucionais e princpios devem ser concebidos e implementados para que cumpram naquele dado contexto as funes a eles normativamente atribudas). HABERMAS, Jurgen. Direito e Democracia Entre a faticidade e a Validade(1997, p.194-195) [3] Cf. Silva, Francisco de Assis, Histria do Brasil, So Paulo, Moderna, 1992 p227: Nas imundas fbricas, onde no havia sequer condies mnimas de higiene e segurana, emergiam focos dos mais diferentes tipos de doenas, e as mutilaes por acidente eram constantes. [4] Idem. [5] Ibidem, p.253 [6] Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciao ao direito do trabalho, So Paulo, Ltr, 1990, p.33. [7] Cf. DELGADO, Maurcio Godinho. Curso de direito do trabalho, So Paulo, Ltr, 2005, p.93: A terceira fase (da consolidao) estende-se de 1890 a 1919. Seus marcos iniciais so a Conferncia de Berlim (1890), que reconheceu uma srie de direitos trabalhistas, e a Encclica Catlica Rerum Novarum (1891), que tambm faz referncia necessidade de uma nova postura das classes dirigentes perante a chamada questo social. A quarta e ltima fase, da autonomia do Direito do Trabalho, tem incio em 1919, estendendo-se s dcadas posteriores do sculo XX. Suas fronteiras iniciais estariam marcadas pela criao da OIT (1919) e pelas constituies do Mxico (1917) e da Alemanha ( 1919). [8] BRASIL. Constituio (1934). Dirio Oficial [da] Repblica Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, DF, 16 julho 1934. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiao34.htm. Acesso em: 09 ago. 2008. [9] Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. So Paulo, Saraiva, 2008, p.41. [10] Citao de trechos do livro Histria do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justia do Trabalho, de autoria conjunta de IRANY FERRARI, AMAURI MASCARO NASCIMENTO e IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, nos estudos em homenagem a CASIMIRO COSTA (So Paulo:Ltr,1998), apud D'AMBROSO, Marcelo Jos Ferlin. Competncia criminal da Justia do Trabalho e legitimidade do Ministrio Pblico do Trabalho em matria penal: elementos para reflexo. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 995, 23 mar. 2006. Disponvel em: . Acesso em: 10 set. 2006. [11] Cf. DELGADO, Maurcio Godinho. Curso de direito do trabalho, So Paulo, Ltr, 2005, p113: Na verdade, o conjunto de modelo justrabalhista oriundo do perodo entre 1930 e 1945 que se manteve quase intocado. exceo do sistema previdencirio que, na dcada de 60, foi afastado da estrutura corporativa sindical e dissociado desse tradicional modelo justrabalhista, no se assiste, quer na fase democrtica-populista de 1945-1964, quer na fase do regime militar implantado em 1964, implementao de modificaes substantivas no velho modelo justrabalhista autoritrio-corporativo imperante no pas. [12] Ibidem, p.114. [13] Ibidem, p.124,125. [14] Cf. Nascimento, op.cit., p.33 [15] Nesse sentido, STRECK, Lnio Luiz. Verdade e Consenso, Rio de Janeiro: Lumem Jris, 2008, p.9. 10. Exerccios Organizao da Justia do Trabalho 1- O Conselho Superior da Justia do Trabalho, cabe-lhe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus funcionando junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1. Regio. ( ) Certo ( ) Errado 2- Os Tribunais Regionais do Trabalho instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, 15. servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. ( ) Certo ( ) Errado 3- O TST compe-se de, no mnimo, vinte e sete ministros, nos termos da lei. ( ) Certo ( ) Errado 4- De acordo com a CF, compreendem a Justia do Trabalho: a) o STF, o TST, os tribunais regionais do trabalho e os juzes do trabalho. b) o STF, o Conselho Nacional de Justia, o TST, os tribunais regionais do trabalho e os juzes do trabalho. c) o TST, o Conselho Superior da Justia do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho e os juzes do trabalho. d) o TST, os tribunais regionais do trabalho, os juzes do trabalho e os juzes de direito investidos de jurisdio trabalhista. e) o TST, os tribunais regionais do trabalho e os juzes do trabalho. 5- Nas comarcas no abrangidas pela jurisdio da Justia Trabalhista, a jurisdio trabalhista, na forma da lei, ser exercida por um Juiz de Direito e recurso para o respectivo Tribunal de Justia do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 6- No que diz respeito organizao da Justia do Trabalho: I - Na composio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), devem constar Ministros que tenham sido Juzes de Tribunais Regionais do Trabalho, livremente indicados em lista trplice elaborada pelo prprio Tribunal Superior e nomeados pelo Presidente da Repblica, aps aprovao pela maioria absoluta do Senado Federal. II - Um quinto dos Ministros do TST devem ser escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, notrio saber jurdico e reputao ilibada, indicados em lista sxtupla pelo rgo de representao de sua classe. III - Ao Conselho Superior da Justia do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus. IV - Os Tribunais Regionais do Trabalho instalaro a Justia Itinerante, com a realizao de audincias e demais funes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que: a) apenas as alternativas I e IV esto corretas; b) apenas a alternativa II est errada; c) apenas as alternativas III e IV esto corretas; d) apenas as alternativas II e IV esto corretas; e) nenhuma das anteriores. 7- Segundo a Constituio Federal, nas Varas do Trabalho, a jurisdio ser exercida por um juiz singular e dois juzes classistas. 16. ( ) Certo ( ) Errado 8- As varas do trabalho so criadas por lei estadual, conforme a necessidade de jurisdio trabalhista nas comarcas do estado. ( ) Certo ( ) Errado 9- A respeito organizao da Justia do Trabalho, assinale a incorreta: a) as varas do trabalho sero criadas por lei, com jurisdio exercida por juiz do trabalho, titular ou substituto, singularmente, mas, nas comarcas em cuja sede no houver vara do trabalho instalada, os juzes de direito exercero a jurisdio trabalhista, com recurso de suas sentenas em matria trabalhista para o respectivo TRT. b) a Justia do Trabalho detm competncia para a execuo de contribuies previdencirias e para as de imposto de renda decorrentes das sentenas que proferir. c) nos municpios onde no houver vara do trabalho, a jurisdio trabalhista, na forma da lei, ser exercida por juiz de direito. d) o TRT tem competncia para apreciar os dissdios coletivos que envolvam as categorias no mbito da respectiva regio, e o TST, aqueles que ultrapassem os limites de competncia de algum tribunal regional ou que possuam carter nacional. e) com a instalao de Vara do Trabalho na localidade, ao Juiz de Direito, no se extingue a jurisdio trabalhista em relao s execues de sentena por ele proferidas. 10- Os Tribunais Regionais do Trabalho no podero funcionar descentralizadamente. ( ) Certo ( ) Errado 11- Para solucionar conflitos de competncia entre TRTs ou entre Juzes do Trabalho, bem como entre estes e Juzes de Direito investidos na jurisdio trabalhista, competir ao: a) STF. b) STJ. c) TST. d) TRT 1. Regio. e) CNJ. 12- Os TRTs compem-se de, no mnimo, oito juzes, garantida a representao de um quinto entre advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho, sendo a criao desses tribunais definida por lei complementar. ( ) Certo ( ) Errado 13) Entre s atribuies do Ministrio Pblico do Trabalho est a de propor as aes cabveis para declarao de nulidade de clusula de contrato, acordo coletivo ou conveno coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponveis dos trabalhadores. ( ) Certo ( ) Errado 14) Por expressa disposio legal, no esto sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado 17. 15- Com base no texto Breve Histrico da Justia do Trabalho no Brasil, responda as questes abaixo: a) Qual foi um dos primeiros atos de Getlio Vargas em 1930/1932 quando tinha como Ministro o gacho Lindolfo Collor? b) O Decreto n. 979, de 6 de janeiro de 1903 facultou aos trabalhadores do campo a organizao de sindicatos para defesa de seus interesses, com quais objetivos? c) Quais eram as funes bsicas da Procuradoria do Trabalho, estabelecidas pelo Decreto-lei n. 1.237/39? d) Na sua opinio, porque o Governo Vargas tinha tanto interesse em implementar um rgo para dirimir os conflitos provenientes da relao capital-trabalho no Brasil? 18. AULA 02 COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO 1. Introduo Competncia a medida da jurisdio (juris dictium = dizer o direito). Mas para a fixao da competncia, preciso analisar os seguintes fatores: (i) natureza relao jurdica litigiosa (em razo da matria: art. 114 CF/88 e arts. 652, 653 CLT); (ii) circunscrio territorial do rgo (em razo do lugar: art. 651, 654, 690 CLT); (iii) em razo das pessoas (empregado celetista, servidor pblico, etc.). As normas relativas competncia da Justia do Trabalho encontram-se nos seguintes diplomas: Constituio Federal (art. 114); Leis Federais (CLT, arts. 651, 652, 653); Regimentos Internos dos Tribunais (art. 96, I, CF/88); Tratados e Convenes Internacionais ratificados pelo Brasil (arts. 651 2o. CLT e 5o. 2o. da CF/88). 2. Competncia em Razo da Matria - Compete Justia do Trabalho, conciliar e julgar (arts. 643 CLT e art. 114 CF/88): Os dissdios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado. Os dissdios concernentes a remunerao, frias e indenizaes por motivo de resciso do contrato individual de trabalho. Os dissdios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operrio ou artfice. Processar e julgar os inquritos para apurao de falta grave. Julgar os embargos opostos s suas prprias decises; as aes entre trabalhadores porturios e os operadores porturios ou o rgo Gestor de Mo-de-Obra - OGMO decorrentes da relao de trabalho, etc. (art. 652 CLT). As aes oriundas da relao de trabalho*, ... As aes que envolvam exerccio do direito de greve. As aes sobre representao sindical, entre sindicatos, ... Os conflitos de competncia ... As aes de indenizao por dano moral ... decorrentes da relao de trabalho. As aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho. A execuo, de ofcio, das contribuies sociais ... decorrentes das sentenas que proferir. 19. Outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, etc. * Alcance da expresso "relao de trabalho" (art. 114, I). Tendncia: considerar relao de trabalho toda relao jurdica que envolve o trabalho humano prestado pessoalmente em favor de outrem, excluda a relao de consumo. A dvida surge exatamente quando o trabalho realizado por prestadores de servios autnomos. Em uma relao entre paciente e dentista, por exemplo, haveria uma relao de trabalho? Para a doutrina majoritria estaramos diante de uma relao de consumo e no de trabalho, pois em regra, estes profissionais liberais prestam seus servios em consultrios prprios, com o concurso de auxiliares e material particular, o que difere do trabalhador hipossuficiente, que aquele que presta seus servios pessoalmente e sem uma estrutura organizacional para auxili-lo. E o trabalhador hipossuficiente que necessita de tutela especial do Estado. Por esta tica, a relao de consumo e no de trabalho. - Em suma, compete Justia do Trabalho apreciar dissdios entre empregadores e trabalhadores, em aes decorrentes da relao de trabalho (contrato de trabalho autnomo, avulso, empreitada, representao comercial, agenciamento e corretagem, trabalho voluntrio), excludas, relaes de consumo e relaes entre a administrao pblica e seus servidores (relao estatutria, suspensa pela Adin n. 3.395-6). - Questes relativas s lides conexas relao de trabalho (art. 114 CF/88, incisos II a VIII): Exerccio do direito de greve: cabe Justia do Trabalho decidir sobre a legalidade do movimento paredista; julgar aes em que se pretenda a determinao de medidas voltadas evitar danos fsicos aos empregados/empregadores; julgar habeas corpus quando empregado ou empregador sofrer ou estiver a ameaado sua liberdade em razo da greve; julgar aes possessrias (dentre elas, os interditos proibitrios, que tem natureza preventiva) decorrentes do exerccio do direito de greve. * OJ-SDC-12 TST: GREVE. QUALIFICAO JURDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. No se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificao legal de movimento paredista que ele prprio fomentou. Aes sobre representao sindical: cabe JT decidir sobre as aes que envolvam os sindicatos, no exerccio de suas prerrogativas, atribuies sindicais, tais como: conflitos intersindicais (disputas entre sindicatos pela mesma base territorial ou pela contribuio compulsria), representao de categoria, disputas internas, entre dirigentes sindicais, etc. (Manoel Antnio Teixeira Filho). * OJ-SDC-9 TST: ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETNCIA MATERIAL DA JUSTIA DO TRABALHO. O dissdio coletivo no meio prprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa diferenciada, pois esta matria - enquadramento sindical - envolve a interpretao de norma genrica, notadamente do art. 577 da CLT. Mandado de Segurana: as autoridades da Justia do Trabalho figuram na qualidade de coatoras e podem sofrer impetrao de Mandado de Segurana de suas decises. Dano Moral e patrimonial: (Smula 392 TST), cabe Justia do Trabalho. 20. Cadastramento do PIS: Compete Justia do Trabalho processar e julgar aes ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integrao Social (PIS) (Smula 300 TST). Seguro-desemprego: inscreve-se na competncia material da Justia do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenizao pelo no-fornecimento das guias do seguro-desemprego. O no-fornecimento pelo empregador da guia necessria para o recebimento do seguro-desemprego d origem ao direito indenizao (Smula 389, I, II, TST). Penalidades Administrativas impostas pelos Agentes de Fiscalizao do Trabalho* (MTE /DRT- PR). * Compete aos Auditores Fiscais do Trabalho (arts. 10 e 11 da Lei 10.593/02): verificao do cumprimento da lei trabalhista, inclusive relacionados sade e segurana do trabalho; verificao da anotao em CTPS e recolhimento do FGTS; lavraturas de Autos de Infrao diante da existncia de fraudes ou irregularidades, etc. (art. 628 CLT). Execuo de Ofcio, das Contribuies Previdencirias: Justia do Trabalho compete execuo, de ofcio, das contribuies previdencirias do art. 195, I, "a" e II decorrentes das sentenas que proferir ou resultante de acordos, com ou sem vnculo de emprego (apenas das parcelas remuneratrias e no indenizatrias). * Importante questes envolvendo competncia: a) crime de falso testemunho: no competente a Justia do Trabalho e sim a Justia Federal (Sm. 165 STJ); b) crimes contra a organizao do trabalho: so de competncia da Justia Federal Comum (art. 109, I, CF/88); c) aes penais em geral a Justia do Trabalho no entra na competncia para processar e julgar aes penais (Adin n. 3.684-0 Medida Liminar em 01/02/2007) d) responsabilidade pr e ps- contratual a competncia da Justia Comum - alguns entendem que no h relao de trabalho (Srgio Pinto Martins), mas o STJ j decidiu pela competncia da Justia do Trabalho (STJ, CC 31.702, DJU 11.10.02). * Observao: incompetncia de foro (matria) ex officio - em que pese a defeituosa redao do art. 795 1o. CLT, somente a incompetncia absoluta (ratione materiae) pode ser arguida de ofcio. 3. Competncia em Razo das Pessoas - Lides envolvendo entes de direito pblico externo: "No h imunidade judiciria para o Estado estrangeiro em causa de natureza trabalhista" (STF, Ac. 9.696-3 SP, Sydney Sanches). "... a imunidade de jurisdio do Estado estrangeiro, quando se tratar de litgios trabalhistas, revestir-se- de carter meramente relativo e, em consequencia, no impedir que Juzes e Tribunais brasileiros conheam de tais controvrsias e sobre elas exeram o poder jurisdicional que lhes inerente" (Precedentes STF RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). * Ateno: no entanto, reconhecida pelo STF a imunidade de execuo aos entes de direito pblico externo, pois os bens das embaixadas, nos termos dos acordos internacionais, no podem ser penhorados (RE-AgR 222.368-PE, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/02/2003 e Conveno de Viena de 1961 e 1963). 21. Porm, "renunciando sua imunidade o Estado poder oferecer bens penhora. Caso a renncia exista, a sentena deve ser encaminhada, por via rogatria, ao Estado do agente diplomtico para que l possa ser eventualmente cumprida" (Carlos Roberto Husek). - Lides envolvendo servidores pblicos: O STF na Adin 3.395-6 decidiu, liminarmente (27/01/2005), pela incompetncia da Justia do Trabalho para processar e julgar as aes decorrentes de relaes estatutrias. Nessas condies, subsiste a competncia material da Justia Federal e dos Estados para o processamento e julgamento das aes de funcionrios pblicos stricto sensu, ou seja, submetidos a regime estatutrio prprio (Deciso do Presidente, ad referendum, DJ de 4.2.2005). * Ateno: lides envolvendo Funcionrios Pblicos Municipais e Estaduais e a Administrao Pblica: Competncia da Justia Estadual Comum. Lides envolvendo Funcionrios Pblicos Federais e a Administrao Pblica: Competncia da Justia Federal Comum. c) Inscreve-se na competncia material da Justia do Trabalho dirimir dissdio individual entre trabalhador e ente pblico se h controvrsia acerca do vnculo empregatcio (OJ-SDI1-205). d) A simples presena de lei que disciplina a contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico (art. 37, inciso IX, da CF/1988) no o bastante para deslocar a competncia da Justia do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratao, mediante a prestao de servios Administrao para atendimento de necessidade permanente e no para acudir a situao transitria e emergencial (OJ-SDI1-205). 4. Competncia em Razo do Lugar - Regra geral: a competncia das Varas do Trabalho determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servios ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651 caput CLT). Tem como objetivo a facilitao para o trabalhador lesado de acesso Justia do Trabalho. * Importante: se a ao for proposta pelo empregador (e no pelo empregado), a regra do foro da contratao. - Agente ou viajante comercial: a competncia ser da Vara do Trabalho em que a empresa tenha agncia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, a da localizao em que o trabalhador tenha domiclio ou a localidade mais prxima (art. 651 1o. CLT). - Dissdios ocorridos no exterior: lei dispe que a competncia ser da Vara do Trabalho nos dissdios ocorridos em agncia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e no haja conveno internacional dispondo em contrrio (art. 651 2o. CLT). No entanto, no estabelece o foro onde a ao dever ser proposta, ou seja, dispe, apenas, ser da Justia do Trabalho a competncia para o seu julgamento. * Ateno: doutrina e jurisprudncia entendem ser o foro da contratao e o direito material a ser aplicado ao caso aquele do local da prestao de servios, mesmo se a apreciao do litgio seja a Justia do Brasil (Smula 207 22. TST). Por outro lado, se o trabalhador estrangeiro e prestou servios no Brasil, a competncia para a demanda de que seja parte nada muda: ser fixada de acordo com as regras estabelecidas no caput e 1o. e 3o. do art. 651 da CLT. - Atividade realizada fora do lugar do contrato de trabalho: na hiptese de vrios locais de trabalho, caber ao trabalhador ajuizar a demanda no local de celebrao do contrato ou em qualquer um dos locais de trabalho (art. 651 3o. CLT). Exemplo: atividades circenses, feiras, exposies, etc. *Importante: a incompetncia de foro (territorial) (ratione loci) relativa, e, por isso, deve necessariamente ser arguida pela parte interessada, sob pena de prorrogao da competncia territorial (Amador Paes de Almeida). * OJ-SDI2-149 TST: CONFLITO DE COMPETNCIA. INCOMPETNCIA TERRITORIAL. HIPTESE DO ART. 651, 3, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAO DE OFCIO DE INCOMPETNCIA RELATIVA. No cabe declarao de ofcio de incompetncia territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, 3, da CLT. Nessa hiptese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competncia do juzo do local onde a ao foi proposta. - Foro de eleio: no Direito do Trabalho e no Direito Processual do Trabalho no h lugar para o foro de eleio. Prevalece as disposies contidas no art. 651 CLT, pois trata-se de uma norma de ordem pblica e natureza cogente, inafastvel por conveno das partes. - Ao de indenizao por acidente de trabalho movida pelos dependentes do falecido (viva, filhos, etc.): em julgado recente (conflito de competncia n 7545, julgamento: 03/06/2009), STF reafirmou competncia da Justia do Trabalho para julgar aes ajuizadas por dependentes de trabalhador falecido em acidente de trabalho. A expectativa que STJ siga o entendimento do STF e revogue a Smula 366, que afirma ser da Justia estadual a competncia para processar e julgar ao indenizatria proposta por viva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. 5. Conflitos de Competncia - Os conflitos de competncia (positivos ou negativos) so solucionados por rgo hierarquicamente superior aos juzos em conflito, cabendo (em matria trabalhista) ao: Supremo Tribunal Federal (STF): solucionar conflitos de competncia entre STJ e TST, STJ e TRTs, TST e TRTs, TRFs e TJs (CF/88, art. 102, I "o"). Superior Tribunal de Justia (STJ): solucionar conflitos de competncia entre TRTs e TRF s/TJs, Juzes do Trabalho e Juzes Federais/Estaduais (CF/88, art. 105, I "d"). Tribunal Superior do Trabalho (TST): solucionar conflitos de competncia entre TRTs ou entre Juzes do Trabalho, bem como entre estes e Juzes de Direito investidos na jurisdio trabalhista (Lei 7.701/88, art. 3o., II, "b"). 6. Incompetncia da Justia do Trabalho - Algumas situaes legais e sumuladas so extremamente importantes a respeito da incompetncia da Justia Trabalhista, in verbis: 23. No cabe ao TRT apreciar Recurso Ordinrio em causas de valor inferior a 2 (dois) salrios mnimos, salvo se versarem sobre matria constitucional (Lei 5.584/70, art. 2o. 4o.). No cabe ao TRT apreciar dissdio coletivo de mbito nacional. No cabe Justia do Trabalho apreciar ao de saque de FGTS, quando no dirigida ao empregador, mas ao rgo gestor, a Caixa Econmica Federal (a competncia ento ser da Justia Federal Comum CF/88, art. 109, I, e Lei 8.036/90, art. 26 / Smula 82 STJ). No cabe ao TST julgar ao rescisria contra acrdo seu que no conheceu da revista, desde que no tenha sido discutida a violao do dispositivo legal (Smula 192, I e II TST). No cabe Justia do Trabalho impor descontos previdencirios em ao meramente declaratria de vnculo empregatcio. A competncia da Justia do Trabalho, quanto execuo das contribuies previdencirias, limita-se s sentenas condenatrias em pecnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salrio-de- contribuio (Smula 368, I, TST). Aes possessrias: tratando-se de imvel ocupado por empregado em decorrncia da relao de emprego (greve), a competncia da Justia do Trabalho (Ives Gandra Martins Filho). Largue tudo e leia Nova Competncia da Justia do Trabalho Ricardo Fioreze, Juiz do Trabalho e Professor da FEMARGS Com a promulgao da Emenda Constitucional n 45, em 08/12/2004, e sua posterior publicao (Dirio Oficial da Unio de 31/12/2004), ampliou-se expressivamente a competncia material destinada Justia do Trabalho. Trata-se, sem dvida, de alterao que marca um novo momento histrico vivido pela Justia do Trabalho, momento cuja importncia s no supera aquela verificada em 1946, quando de sua integrao ao Poder Judicirio. Da promulgao e publicao da Emenda Constitucional n 45 advm algumas consequncias merecedoras de destaque. Entre elas se encontra a necessidade de remessa, Justia do Trabalho, dos autos de processos j ajuizados perante outros rgos judicirios que tenham por objeto as novas matrias atribudas Justia do Trabalho. A alterao do critrio fixador da competncia em razo da matria se encontra entre as hipteses de exceo ao princpio daperpetuatio jurisdictionis estabelecido no art. 87 do CPC[1] e, ao contrrio do que se fez em outra ocasio, quando se transferiu Justia do Trabalho a competncia para processar e julgar matria envolvendo a relao de emprego pblico, 24. [2][ a alterao imposta pela Emenda Constitucional n 45 no acompanhada de disposio transitria mantendo a competncia originria quanto s aes ajuizadas at ento. Alm disso, a atividade jurisdicional, no que envolver as novas matrias atribudas Justia do Trabalho, certamente ser, em maior medida, a aspectos de natureza processual. Como preocupao primeira do juiz dizer se ou no competente para apreciar e julgar a ao e como a nova regra permite cogitar sobre vrias situaes de incidncia, naturalmente surgiro discusses sobre o seu efetivo alcance. A tendncia, pois, o aumento de incidentes que envolvam a invocao de incompetncia em razo da matria ou a suscitao de conflitos de competncia, alm da preocupao quanto ao aspecto procedimental, com vistas a definir o procedimento ao qual deve ser submetida cada uma das situaes novas. Com o intuito de oferecer modestas contribuies ao exame do tema, interessa presente anlise, em particular, a disposio estabelecida no inciso I do art. 114 da Constituio Federal, que inclui, na competncia material atribuda Justia do Trabalho, as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. justamente essa disposio que encerra, no que respeita Justia do Trabalho, a alterao mais significativa e que ensejar boa parte dos debates, porque torna regra situaes at ento admitidas como exceo. A regra, que at ento correspondia s aes decorrentes da relao de emprego (espcie de relao de direito material da qual a relao de trabalho gnero) e, ainda assim, por fora de interpretao que se extrai da redao anteriormente inscrita no caput do art. 114 da Constituio Federal, que, em realidade, fixava a competncia no propriamente em razo da matria, mas sim em razo da condio dos sujeitos integrantes da relao jurdica processual (trabalhadores e empregadores), conforme assim afirmada na petio inicial, agora corresponde s aes resultantes da relao de trabalho.[3][4] Desse novo modelo podem ser extradas algumas concluses a respeito de situaes especficas: I. A competncia passa a ser definida, efetivamente, com base na natureza da relao de direito material e, portanto, tendo em conta a origem do conflito (ou a causa de pedir prxima), sendo irrelevante, em princpio, a natureza da pretenso objeto da ao. No aspecto, vigora, com a devida adequao (relao de emprego - relao de trabalho), o entendimento j consagrado perante o Supremo Tribunal Federal acerca da competncia anteriormente conferida Justia do Trabalho: determinao da competncia da Justia do Trabalho no importa que dependa a soluo da lide de questes de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado contedo o fundamento do pedido, tenha sido feita em razo da relao de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho.[5] mais fcil, ademais, sustentar que a competncia destinada Justia do Trabalho inclui as fases pr e ps contratual. At ento, tratando-se de relao de emprego, a obteno de consenso sobre a competncia da Justia do Trabalho quanto a questes surgidas nas fases pr e ps contratual era dificultada justamente em razo de os sujeitos da relao processual ainda no terem detido ou j no mais deterem, quando da ocorrncia do fato que fundamenta o pedido, a condio de trabalhador e empregador.[6] 25. Nessa mesma linha de raciocnio, igualmente possvel cogitar sobre situaes em que um dos sujeitos da relao processual no tenha detido ou jamais venha a deter a condio de trabalhador ou beneficirio do trabalho, mas fundamenta sua pretenso em fato ocorrido na vigncia da relao de trabalho ou que com ela guarda vinculao, ou seja, situaes em que o fato que fundamenta o pedido no resulta diretamente da relao de trabalho, mas sim indiretamente, com ela guardando algum liame.[7] II. A nova norma constitucional no distingue entre trabalho oneroso e trabalho gratuito. Inserem-se no seu alcance, ento, questes decorrentes de relao de trabalho voluntrio, da qual exemplo aquela disciplinada na Lei 9.608/1998,[8] hiptese que, conquanto em tese no conduza ao estabelecimento de relao de emprego nem a obrigaes de natureza trabalhista, previdenciria ou afim,[9] pode perfeitamente propiciar o surgimento de litgios.[10] III. Da mesma forma como no distingue entre trabalho oneroso e trabalho gratuito, a nova norma no diferencia entre trabalho autnomo e trabalho subordinado, nem entre trabalho eventual e trabalho no-eventual. A autonomia e eventualidade do trabalho, embora possam ser tambm consideradas para efeito de identificao da relao de trabalho, melhor se apresentam como caractersticas incompatveis com a relao de emprego - da a ideia de que a presena de qualquer uma delas suficiente a desqualificar a relao de emprego. IV. Com relao a entes de direito pblico externo, a alterao exige mera adequao do alcance do entendimento hoje dominante. Em se tratando de relao de emprego, entendimento atual que no processo de conhecimento no prevalece a imunidade de jurisdio se o interesse diz respeito ao campo privado, ou seja, a imunidade no alcana os atos praticados por ente de direito pblico externo quando age na condio de particular ou pratica atos de comrcio (princpio da imunidade temperada). (...) Em que pese, como se viu, seja possvel visualizar uma srie de situaes novas, persiste a dificuldade de definir o efetivo alcance da norma ou, mais especificamente, o significado da expresso relao de trabalho Nessa tarefa, a concluso mais apropriada a acrescentar s anteriores a de que o estabelecimento de relao de trabalho pressupe que a condio de prestador de servios seja detida por pessoa fsica. Certamente no se caracteriza como relao de trabalho aquela em que o prestador dos servios esteja constitudo sob a forma de autntica pessoa jurdica, sob pena de reconhecer que se encontra includa na nova competncia material a atividade empresarial voltada prestao de servios. Da, contudo, no se extrai concluso de indispensabilidade do elemento pessoalidade na execuo do trabalho, no sendo imprescindvel, pois, que o trabalho seja prestado de forma pessoal. No mbito de uma das espcies de relao de trabalho cuja competncia j pertencia Justia do Trabalho pequena empreitada, reconhecida a possibilidade de o empreiteiro, sendo operrio ou artfice, valer-se de um ou dois auxiliares para executar o trabalho.[12] A considerao dos argumentos at aqui expendidos permite, num rpido exerccio de raciocnio, arrolar vrios contratos tpicos cuja celebrao e execuo 26. pode gerar litgios afetos competncia da Justia do Trabalho. Assim, por exemplo: estgio, no que envolver a relao entre estudante e parte concedente (Lei 6.494/1977); cesso de veculo rodovirio em regime de colaborao (Lei 6.094/1974); empreitada (CC, art. 610), independentemente da restrio prevista no art. 652, III, da CLT, no sentido de que o empreiteiro seja operrio ou artfice; depsito (CC, art. 627); mandato (CC, art. 653); comisso mercantil (CC, art. 693); agncia e distribuio (CC, art. 710); corretagem (CC, art. 722); transporte (CC, art. 730); parceria rural (Lei 4.504/1964); corretagem de seguros (Lei 4.594/1964); representao comercial autnoma (Lei 4.886/1965); e despachos aduaneiros (Decreto-lei 4.014/1942). Em sntese, e conforme vm sustentando alguns, como relao de trabalho deve ser entendida aquela da qual participa, alm daqueles detentores da condio de empregado, qualquer trabalhador no sujeito disciplina prevista na CLT. Parece-nos, no entanto, que um grupo desses trabalhadores, porque a sua atuao disciplinada de modo a conferir-lhe natureza prpria, se encontra margem da competncia atribuda Justia do Trabalho. Trata-se dos profissionais liberais, que, embora possam ser reputados trabalhadores, tm o seu trabalho definido como atividade fornecida no mercado de consumo e, por conta dessa definio, detm o status de fornecedores. Nesse sentido, a Lei 8.078/1990, em seu art. 3, caput e 2, dispe que Fornecedor toda pessoa fsica [...] que desenvolve atividades de [...] prestao de servios e Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao [...] salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. Leia-se relaes de carter trabalhista como sendo relaes submetidas disciplina da CLT. E, reforando a noo de que os profissionais liberais se encontram conceituados como fornecedores, a mesma Lei 8.078/1990, em seu art. 14,caput e 4, estabelece que O fornecedor de servios responde [...] pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios [...] e A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa. O Cdigo de Defesa do Consumidor, como se v, considera fornecedor quem exerce, profissionalmente ou seja, de forma continuada e onerosa , a atividade de prestador de servios, e como tal enquadra o profissional liberal, espcie de trabalhador autnomo definido, em doutrina, como aquele que exerce com independncia, sem qualquer vinculao hierrquica, atividade predominantemente intelectual ou tcnica e, de regra, regulada por lei. Agora, a se entender que os profissionais liberais so sujeitos de relao de trabalho e, portanto, se encontram abrangidos pela competncia estabelecida no inciso I do art. 114 da Constituio Federal, dessa competncia no se pode ressalvar discusso envolvendo a qualidade do trabalho prestado, justamente porque, consoante visto linhas atrs, definio da competncia , em princpio, irrelevante a natureza da pretenso. A despeito dos argumentos tcnicos at aqui invocados, no se pode negar que a definio do efetivo alcance da nova norma tambm passa por argumentos de ordem poltica. E aqui, cumpre indagar se a ampliao da competncia material afeta Justia do Trabalho se justifica em razo de sua reconhecida especializao? caso em que a interpretao necessariamente se far de maneira restritiva, porquanto nem todas as espcies de relao de trabalho e os respectivos meios de soluo de conflitos delas advindos pautam-se por princpios compatveis com aqueles que orientam a atuao da Justia do Trabalho ? ou se com a finalidade de acabar com a sua especializao e 27. torn-la uma espcie de justia comum ? caso em que a interpretao certamente se far de maneira ampla. [1] ?Determina-se a competncia no momento em que a ao proposta. So irrelevantes as modificaes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o rgo judicirio ou alterarem a competncia em razo da matria ou da hierarquia?. [2] (CF, ADCT, art. 27, 2: ?Compete Justia Federal julgar as aes nela propostas at a data da promulgao da Constituio [...]?). [3] Nas Constituies Federais de 1934 e 1937, a competncia conferida Justia do Trabalho se restringiu a dissdios entre empregados e empregadores. Somente a partir da Constituio Federal de 1946 previu-se a possibilidade de, mediante lei, atribuir Justia do Trabalho competncia para apreciar outras controvrsias oriundas da relao de trabalho. Assim, outorgou-se Justia do Trabalho competncia para processar e julgar dissdios envolvendo trabalhadores avulsos e seus tomadores de servios (CLT, art. 643), dissdios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operrio ou artfice (CLT, art. 652, inciso III), aes entre trabalhadores porturios e operadores porturios ou rgo Gestor de Mo-de-obra decorrentes da relao de trabalho (CLT, art. 652, inciso V) e dissdios que tenham origem no cumprimento de convenes coletivas de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador (Lei 8.984/1995). Particularmente quanto a aes decorrentes de relao de emprego mantida com entes pblicos, somente a partir da Constituio Federal de 1967 a competncia foi conferida Justia do Trabalho. [4] necessrio registrar, contudo, que a previso contida no inciso IX do art. 114 da CF, dispondo que tambm compete Justia do Trabalho processar e julgar ?outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei?, pode limitar o alcance do inciso I. Embora a avaliao histrica revela que a incluso do inciso IX resultou da necessidade de assegurar que, por lei ordinria, fosse possvel estabelecer situaes especficas de relao de trabalho sujeitas competncia da Justia do Trabalho, j que ao longo da tramitao o projeto de reforma original, que considerava relaes de trabalho, foi alterado para considerar somente relaes de emprego, o fato que a disposio existe e, presente a lio de que a lei no contm palavras inteis, a ela necessrio conferir utilidade. Da possvel extrair interpretao de que a competncia atribuda Justia do Trabalho, quanto s aes oriundas da relao de trabalho, depende de regulamentao infraconstitucional, ou seja, neste momento inicial a alterao da competncia afeta Justia do Trabalho se restringiria s situaes arroladas nos inciso II a VIII do art. 114 da CF. [5] Processo CJ 6959-6-DF, Rel. Min. Seplveda Pertence, DJ 22/02/1991. [6] Nesse sentido, por exemplo: ?Compete Justia Comum Estadual processar e julgar ao de indenizao por danos morais e materiais, em que imputada ex-empregadora atitude prejudicial, de fornecer referncias supostamente desabonadoras sobre seu antigo empregado, dificultando nova colocao no mercado de trabalho, por se cuidar de ato que, embora surgido da prestao laboral, ocorreu aps o seu desfazimento, com origem prpria, no campo do ilcito civil? (STJ, CC 34691, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 09/09/2002). [7] Imagine-se, por exemplo, hiptese em que descendente de trabalhador falecido postula, em face do ex- empregador deste, indenizao equivalente penso previdenciria que deixou de receber em virtude de o ex-empregador no ter cumprido a obrigao de efetuar o recolhimento das contribuies previdencirias exigveis na vigncia da relao de emprego. [8] Art. 1: ?Considera-se servio voluntrio, para fins desta Lei, a atividade no remunerada, prestada por pessoa fsica a entidade pblica de qualquer natureza, ou a instituio privada de fins no lucrativos, que tenha objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou de assistncia social, inclusive mutualidade?. [9] Art. 1, pargrafo nico. [10] A justificar possvel litgio entre prestador e beneficirio dos servios, tome-se em conta a previso contida no art. 3 da Lei 9.608/1998: ?O prestador do servio voluntrio poder ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntrias?. [11] Pende de apreciao, perante a Cmara dos Deputados, redao aprovada perante o Senado Federal que confere nova alterao ao inciso I do art. 114 da Constituio Federal, com a finalidade de excepcionar, da competncia destinada Justia do Trabalho, os servidores ocupantes de cargos pblicos de provimento efetivo ou em comisso. [12] Nesse sentido, em sede doutrinria, Wagner Giglio, Direito Processual do Trabalho, 8 edio, So Paulo, LTr, pg. 75, e em sede jurisprudencial, TRT-4 Regio, Processo 01118.203/99-2, Rel. Juiz Paulo 28. Jos da Rocha, 28/02/2002. Disponvel em: http://www.femargs.com.br/www/modules.php?name=NewsHYPERLINK "http://www.femargs.com.br/www/modules.php?name=News&file=article&sid=65"&HYPERLINK "http://www.femargs.com.br/www/modules.php? name=News&file=article&sid=65"file=articleHYPERLINK "http://www.femargs.com.br/www/modules.php?name=News&file=article&sid=65"&HYPERLINK "http://www.femargs.com.br/www/modules.php?name=News&file=article&sid=65"sid=65 Acesso em 17 ago. 2012. ________________________________________________________________________________ _ EXERCCIOS COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO ________________________________________________________________________________ _ 1- De acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho, em regra, a competncia das Varas do Trabalho determinada pela localidade onde a) o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar servios, exceto se foi contratado no estrangeiro. b) est sediada a empresa empregadora ou o domiclio do empregador quando este for pessoa fsica. c) o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servios ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. d) o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar servios, inclusive se foi contratado no estrangeiro. e) est a filial mais prxima da empresa empregadora ou o domiclio do empregador quando este for pessoa fsica. 2- De acordo com a CF/88, compete Justia do Trabalho processar e julgar: I - as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; II - as aes que envolvam exerccio do direito de greve e o crime de falso testemunho decorrente de audincia trabalhista; III - as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; V - as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho, mesmo quando decorrentes de reconhecimento de vnculo de emprego. Esto corretas somente as alternativas: a) I, II, III e V. b) I, III, IV e V. c) II e V. d) II, III, IV e V. e) III, IV e V. 3- Tratando-se de imvel ocupado por empregado em decorrncia de movimento paredista (greve), a competncia no ser da Justia do Trabalho por se tratar matria pertinente ao 29. Direito Civil (posse e propriedade). ( ) Certo ( ) Errado 4- A Justia do Trabalho competente para processar e julgar: I. As lides envolvendo entes de direito pblico externo e os crimes de falso testemunho. II. As aes oriundas da relao de trabalho. III. As aes de indenizao decorrente de acidente de trabalho. IV. Os crimes contra a organizao do trabalho. V. Eventuais danos decorrentes de responsabilidade pr-contratual em Direito do Trabalho. Esto corretas as assertivas: a) I, II e III. b) II, III e IV. c) II, III e V. d) III, IV e V. e) I e V. 5- Jos foi demitido sem justa causa pela empresa Solo Brilhante, tendo recebido suas verbas rescisrias. Contudo, a referida empresa no forneceu a Jos as guias referentes ao seguro- desemprego, tendo esse demonstrado interesse em mover ao para obter a indenizao correspondente no-liberao das guias do seguro-desemprego. Considerando a situao hipottica apresentada, assinale a opo correta de acordo com entendimento do TST. a) No cabvel nenhum tipo de ao com o objetivo de pedido de indenizao, nesse caso. b) Jos deve ajuizar seu pedido perante a justia federal. c) Jos deve ajuizar a ao perante a justia comum estadual. d) Jos deve ajuizar sua inicial perante a justia do trabalho. e) Jos dever ajuizar o pedido no juizado especial federal. 6- Cabe Justia do Trabalho apreciar ao de saque de FGTS, quando no dirigida ao empregador, mas ao rgo gestor, a Caixa Econmica Federal. ( ) Certo ( ) Errado 7- Compete Justia do Trabalho processar e julgar as causas em que esto envolvidos servidores pblicos estaduais ou municipais, reservada a questo dos servidores estatutrios apenas Justia Federal quanto aos servidores pblicos federais. ( ) Certo ( ) Errado 8- Jorge da Silva, residente e domiciliado em Araucria-PR foi contratado em Curitiba-PR (filial a qual estava subordinado) pela empresa ABC Ltda, porm, durante toda contratualidade, prestou servios na cidade de So Paulo-SP. Dispensado aps 2 anos de vnculo, Jorge o procura para ajuizar reclamatria trabalhista. Em qual foro e cidade dever distribuir o feito? 9- Considere agora que Jorge vendedor pracista e que prestou servios no apenas em So Paulo, mas nas cidades de Santos e Araatuba. Em qual foro e cidade dever distribuir o feito? 30. 10- Clia de Carvalho funcionria pblica municipal estatutria e decide processar o municpio por no receber seus ltimos 2 vencimentos. Em qual foro dever ajuizar a demanda? Fundamente. 11- Carlos Tibrcio sofreu extrao dentria sem necessidade, devidamente comprovada por laudo. Com a inteno de processar o dentista que lhe prestou um trabalho, Carlos o procura em seu escritrio para ajuizar demanda indenizatria. Em qual foro dever ajuizar a ao? Fundamente com base no texto Nova Competncia da Justia do Trabalho. 12- Segundo o texto Nova Competncia da Justia do Trabalho, o trabalho voluntrio encontra-se inserido dentro da hiptese de competncia da justia especializada? Justifique. 13- Maria da Silva, brasileira, trabalha como profissional de limpeza (com registro em CTPS) na embaixada do Canad em Braslia-DF. Ocorre que h dois meses no recebe salrio e quer ajuizar reclamatria trabalhista em face do seu empregador. Em qual foro dever distribuir o feito? Maria poder executar o Canad caso este no pague seus salrios vencidos? Fundamente mencionando na resposta o Princpio da Imunidade de Jurisdio do Estado Estrangeiro. 31. AULA 03 PARTES E PROCURADORES 1. PARTE - Parte aquele que comparece em juzo para pleitear a tutela jurisdicional de um direito de que afirma ser titular (autor ou reclamante) e aquele em face de quem essa tutela pleiteada (ru ou reclamado), condio na qual sofrero os efeitos da deciso judicial sobre o pedido de tutela (Clber Lcio de Almeida). - Parte () que o tipifica como o de litigante, ou seja, como todo aquele que integra a disputa travada no processo, levando a controvrsia apreciao judicial. So partes do processo os sujeitos do contraditrio institudo perante o juiz, para os quais este dever proferir seu provimento (Liebman). 2. CAPACIDADE PROCESSUAL - "Expresso da idoneidade da pessoa para atuar em juzo, inferida de suas qualidades pessoais" (Barbi). - A capacidade envolve trs aspectos: Capacidade para ser parte, que a capacidade do sujeito da relao processual, como autor ou ru. Capacidade para estar em juzo, tambm denominada legitimao para o processo (legitimatio ad causam) que o poder de realizar atos processuais com efeitos jurdicos. Capacidade postulatria, que o poder de requerer pessoalmente em juzo. - Toda pessoa tem capacidade para ser parte, fsica ou jurdica, isto , aptido para adquirir direitos e contrair obrigaes (art. 1o. CC). Contudo, somente tem capacidade de estar em juzo a pessoa que estiver no exerccio de seus direitos (art. 7o. CPC). Quem no estiver nessa condio, embora possa ser parte, dever ser representado ou assistido em juzo, conforme o grau de sua incapacidade (arts. 8o. CPC). - Eventual reclamao trabalhista do menor de 18 anos, ser feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministrio Pblico do Trabalho, Sindicato, Ministrio Pblico Estadual ou Curador nomeado em Juzo, nesta ordem. - Os artigos 792 e 793 CLT, permitem ao menor de 18 anos ser parte, porm, s tem capacidade de estar em juzo os maiores de 18 anos. 2.1 JUS POSTULANDI - O art. 791 da CLT dispe que empregados e empregadores podero reclamar pessoalmente perante a Justia do Trabalho e acompanhar o processo at o final, isto , pode a parte postular pessoalmente perante qualquer rgo da Justia do Trabalho, inclusive execuo. - Art. 791 CLT: foi recepcionado pela CF/88 (art. 133 CF/88 e art. 1o. Lei 8.906/94). Julgamento HC 67.390-2 STF declarou a subsistncia do jus postulandi. - Opinio da Jurisprudncia: " apesar de assegurado na Justia do Trabalho o jus postulandi s partes, ele somente pode ser admitido para a prtica de atos processuais de primeira instncia, mostrando indispensvel, em grau de recurso, que esteja o recorrente devidamente representado por advogado regularmente constitudo" (7a. Turma, TRT3, ARG 1/03, Rel. Juza Maristela ris S. Malheiros, DJMG 25.03.2003, p. 14). 32. 3. REPRESENTAO DAS PARTES EM JUZO CPC. Art. 12. Sero representados em juzo, ativa e passivamente: I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Territrios, por seus procuradores; II - o Municpio, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo sndico; ... V - o esplio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurdicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, no os designando, por seus diretores; ... VIII - a pessoa jurdica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, pargrafo nico); IX - o condomnio, pelo administrador ou pelo sndico, etc. 4. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAO CPC. Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representao das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcar prazo razovel para ser sanado o defeito. No sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providncia couber: I - ao autor, o juiz decretar a extino do processo (embora o CPC determine a anulao do processo, no processo do trabalho ocorre a extino sem provimento de mrito, diante da ausncia de pressuposto de sua constituio vlida e regular). II - ao ru, reputar-se- revel e confesso em relao aos fatos narrados na inicial (art. 844 CLT). III - ao terceiro, ser excludo do processo. - A celeridade na composio do litgio sobrepe-se ao risco da prtica de atos inteis. * OJ-SDI1-110 TST: REPRESENTAO IRREGULAR. PROCURAO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em 17.12.96, a SDI- Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento de que a existncia de instrumento de mandato nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, no legitima a atuao de advogado nos autos de que se originou o agravo. * OJ-SDI1-200 TST: MANDATO TCITO. SUBSTABELECIMENTO INVLIDO. invlido o substabelecimento de advogado investido de mandato tcito. * OJ-SDI1-255 TST: MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC no determina a exibio dos estatutos da empresa em juzo como condio de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnao da parte contrria. * OJ-SDI1-286 TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TCITO. ATA DE AUDINCIA. CONFIGURAO. A juntada da ata de audincia, em que est consignada a presena do advogado do agravado, desde que no estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensvel a procurao deste, porque demonstrada a existncia de mandato tcito. * OJ-SDI1-318 TST: REPRESENTAO IRREGULAR. AUTARQUIA. Os Estados e os Municpios no tm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurdica prpria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constitudos. * OJ-SDI1-319 TST: REPRESENTAO REGULAR. ESTAGIRIO. HABILITAO POSTERIOR. Vlidos so os atos praticados por estagirio se, entre o substabelecimento e a interposio do recurso, sobreveio a habilitao, 33. do ento estagirio, para atuar como advogado. * OJ-SDI1-371 TST: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAO. SUBSTABELECIMENTO NO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, 1, DO CDIGO CIVIL. No caracteriza a irregularidade de representao a ausncia da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrrio do mandato civil, no condio de validade do negcio jurdico. Assim, a data a ser considerada aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicvel o art. 654, 1, do Cdigo Civil. 5. REPRESENTAO POR ADVOGADO - CLT. Art. 791. 1 - Nos dissdios individuais os empregados e empregadores podero fazer-se representar por intermdio do sindicato, advogado, solicitador* ou provisionado*, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. *"Solicitador" = estagirio *"Provisionado" = bacharel em direito - Entretanto, de acordo com o art. 1o. Lei 8.906/94, a postulao por intermdio de outrem a qualquer rgo do Poder Judicirio ato privativo de Advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem do Advogados do Brasil - OAB. Ou o trabalhador postula pessoalmente (sem a assistncia de terceiro) ou contrata um advogado. - Assim, fica afastada a possibilidade de postulao por provisionado, ao passo que o estagirio de advocacia regularmente inscrito somente pode postular em juzo em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste (art. 3o. 2o. Lei 8.906/94). - Dispensa de juntada do instrumento de mandato: OJ-SDI1-52 MANDATO. PROCURADOR DA UNIO, ESTADOS, MUNICPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAES PBLICAS. DISPENSVEL A JUNTADA DE PROCURAO. A Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal, suas autarquias e fundaes pblicas, quando representadas em juzo, ativa e passivamente, por seus procuradores, esto dispensadas da juntada de instrumento de mandato. - A juntada de nova procurao aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogao tcita do mandato anterior (OJ-SDI1-349 TST). 5.1 ATOS INEXISTENTES - Os atos no ratificados no prazo sero havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos (art. 37, pargrafo nico, CPC). - So inexistentes, tambm, os atos praticados por advogado que tenha sido eliminado dos quadros da OAB ou sofrido pena de suspenso (art. 37 1o. Lei 8.906/94). - Petio Inicial desacompanhada de procurao no ser distribuda, salvo o autor, estando habilitado a faz-lo, postular em causa prpria (art. 254 CPC). EMENTA: ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAO NOS AUTOS. INEXISTNCIA DO ATO. O recurso ordinrio no comporta conhecimento, por ser inexistente, juridicamente, quando o advogado que o subscreve no possui procurao nos autos, nem se encontra configurado o mandato tcito. Inteligncia do artigo 37 do Cdigo de Processo Civil (CPC) e da diretriz firmada na Smula n. 164 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso ordinrio da reclamada no conhecido. TRT-PR-19008-2010-004-09-00-6-ACO-25969-2012 - 4A. TURMA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 15/06/2012. - Smula 395 III TST: So vlidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que no haja, no 34. mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e pargrafos, do Cdigo Civil de 2002). - Smula 395 IV TST: Configura-se a irregularidade de representao se o substabelecimento anterior outorga passada ao substabelecente. - O advogado poder renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie, se assim o desejar, outro advogado (art. 45 CPC). - Durante os dez dias seguintes renncia, o advogado continuar a representar o mandante, desde que necessrio para evitar prejuzo. Essa representao cessar se a parte constituir, antes do transcurso dos dez dias seguintes renncia, outro procurador (art. 5o. 3o. Lei 8.906/94). - O mandato pode ser expresso ou tcito, verbal ou escrito (art. 656 CPC). A presena da parte e de seu advogado permite presumir a outorga de poderes para a representao em juzo. Para configurar mandato tcito, exige-se que advogado e a parte participem, concomitantemente, da audincia (a simples prtica de atos processuais por advogado no configura mandato tcito). * Smula 164 TST. O no-cumprimento das determinaes dos 1 e 2 do art. 5 da Lei n 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil importa o no-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hiptese de mandato tcito. 5.2 HONORRIOS ASSISTENCIAIS - Sucumbncia (Processo do