Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil

Lei Geral das Micro

e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil

DisposiçãoPreliminar Limites Inscrição

BaixaRelaçõesTrabalho

FiscalizaçãoOrientadora Regras

Civis Crédito EstimuloInovação

Associativismo

Acesso Justiça

AcessoMercados

DisposiçõesFinais

Apoio eRepresentaçãoSimples

Nacional

RecolhimentoUnificado

Serviço Loc.Bens Móveis6% - 17,42%

ComércioAnexo I

4%-11,61%

IndústriaAnexo II

4,5%-12,11%

Serviços-20% INSS

+Índice FolhaAnexo V4%-15%

Serviços-20%INSSAnexo IV

4,5%-16,85%

ComitêGestor

ME: 240.000EPP:2.400.000

IRPJ,PIS,CSLLIPI,INSS,ICMS

COFINS,ISSQN

CadastroSincronizado

DispensaObrigaçõesAcessórias

TrabalhistaAmbientalSegurança

Etc.

EmpresárioIndividual36.000,00

LinhasEspecífica

20%Recursos

Tecnologias

ConsórcioPrazo

Indeterminado

JuizadosEspeciais

ComprasGoverno80.000

ComitêGestor

6 mesesinstrução

Fótum Permanente

MPEs

MPE semMovimento

3 anos

AcessoJustiça

Trabalho

DesburocraTizaçãoProtestoTítulos

InformaçõesBancoCentral

PoliticasFomento

Desenvolvimento

ConciliaçãoMediaçãoArbitragem

RegularidadeFiscal

Ass.Contrato

Baixa MPEsS/atividade

3 anos

SuspensãoAtividades

s/obrigações

RecursosCodefat

Cooperativas

PreferênciaNo

desempate

ParcelamentoDébitos

BaixaIndependente

DébitosEstabelecerCota 25%licitação

RegimeTributos01/07/07

EmpenhoTítulo

Crédito

DESONERAÇÃO

DESBUROCRATIZAÇÃO

INCENTIVOSS/incidência

ImpostoExportação

ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP

Conceito de ME e EPP

FederalFederal• Micro: receita bruta anual de até R$ 240 mil

• Pequena: receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões

• Participação no PIB de até 1% - R$ 1,2 milhão (11 estados RO, AC, RR, AP, (11 estados RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE) TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE)

• Participação no PIB de 1% a 5% - R$ 1,8 milhão (11 estados AM, PA, CE, (11 estados AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF) PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF)

• Participação no PIB acima de 5% - R$ 2,4 milhões (5 estados MG, RJ, SP, (5 estados MG, RJ, SP, PR e RS)PR e RS)

Tetos diferenciados para Estados e MunicípiosTetos diferenciados para Estados e Municípios

Nível 1 de incentivo – até R$ 1 milhão de enquadramento

Nível 2 de incentivo – R$ 1 milhão a R$ 2 milhões de enquadramento

Nível 3 de incentivo – Acima de R$ 2 milhões de enquadramento

Simples Estaduais

Fonte:Unidade de Políticas Públicas/Sebrae

Abertura::Número único de identificação-CNPJ::Na elaboração de normas, os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis, deverão considerar a unicidade do processo de registro.:: Sistema de informações e orientações integradas e consolidadas, que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas.:: Vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Simplificação da abertura, funcionamento e fechamento de

empresas

Dia-a-dia

::Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações::Empresário individual com receita de até R$ 36 mil/ano está dispensado de escrituração contábil comercial.:: Unificação de recolhimento de tributos simplifica muito a contabilidade fiscal.:: Fiscalizações deverão orientar o empresário antes de multá-lo, quando a gravidade da situação assim permitir.


empresas

Fechamento

::Tendo um único nº fiscal fica mais fácil fechar a empresa.

::Empresas sem movimento há mais de 3 anos poderão ser fechadas mesmo que haja dívidas fiscais. Nesse caso, os sócios assumirão as dívidas.


empresas

:: Recolhimento unificado de tributos: “efeito de imposto único” para o contribuinte:: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS empregador, ICMS e ISS:: Acesso aos já optantes pelo Simples Federal:: Rebate de substituição tributária e exportações:: Tributação pela receita “recebida”:: Regimes de ICMS melhores serão mantidos na forma de resolução do Comitê Gestor

TributaçãoSimples Nacional

Comércio

Indústria

Serviços I

Serviços II

Serviços III (*)

Mín 4,00% 4,50% 6,00% 4,50%+20% INSS

6,00%+20%INSS

Máx 11,61% 12,11% 17,42% 16,85% +20% INSS

18,50%+20% INSS

(*) No limite pode atingir alíquota mínima de 17,37% e máxima de 20%.

TributaçãoSupersimples

SoftwareSoftwarepara cálculopara cálculo

Atenção-Para valer a pena optar pelo Supersimples a empresa enquadrada

nos “Serviços III” deve ter uma folha de pagamento e gasto com INSS e FGTS

de, no mínimo, 40% de sua receita bruta

I – Construção de imóveis/obras de engenharia, inclusive subempreitada; II – operadores autônomos de transporte municipal de passageiros;III – empresas montadoras de stands para feiras;IV – escolas livres/línguas estrangeiras/artes/cursos técnicos/gerenciais;V – produção cultural e artística;VI – produção cinematográfica e de artes cênicas;VII – academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais;VIII – acad. de atividades físicas/desportivas/natação/escolas de esportes;IX – elaboração de programas de computadores/jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

X – licenciamento/cessão de direito de uso de programas de computação;XI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XII – escritórios de serviços contábeis; XIII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação;XIV – administração e locação de imóveis de terceiros;

Novas categorias que poderão optar

Anexo IV Anexo V

A concentração da receita bruta X Nº de empresas

98,4% (2.562 mil)

0,1% (3,7 mil)

1,4% (36 mil)

16,7%

67,5%

15,8%

0,0% 10,0% 20,0% 30,0% 40,0% 50,0% 60,0% 70,0% 80,0% 90,0% 100,0%

ATÉ 1

010

A 1

00>

100

RECEITA BRUTA

QUANTIDADE

Fonte:Secretaria da Receita Federal

20032003

20042004

Receita Total

R$ 237,36 Bi

R$ 322,55 Bi

Representatividade do Simples nas receitas tributárias federais

Receita do Simples

R$ 8,41Bi

R$ 10,47Bi

% Receita do Simples

3,07%

3,2%

Font

e: S

RF

Economia Tributária Federal

ALÍQUOTA

Alíquota Média Simples

Alíquota Média LG Parte Federal

Ganho relativo à redução federal

Até 60.000,00 4,00% 3% 2,64% 12%

De 60.000 a 90.000 4,00% 3,33% 2,64% 20,72%

De 90.000,01 a 120.000,00 4,00% 3,75% 2,64% 26,93%De 120.000,01 a 240.000,00 5,47% 4,62% 3,61% 21,86%De 240.000,01 a 360.000,00 6,84% 5,53% 4,51% 18,49%De 360.000,01 a 480.000,00 7,54% 5,7% 4,98% 12,63%De 480.000,01 a 600.000,00 7,60% 5,93% 5,02% 15,39%De 600.000,01 a 720.000,00 8,28% 6,07% 5,46% 10,00%De 720.000,01 a 840.000,00 8,36% 6,2% 5,52% 10,97%De 840.000,01 a 960.000,00 8,45% 6,43% 5,58% 13,22%De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03% 6,73% 5,96% 11,49%De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12% 6,96% 6,02% 13,51%De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95% 7,2% 6,57% 8,75%De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04% 7,23% 6,63% 8,34%De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13% 7,6% 6,68% 12,11%De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23% 7,8% 6,75% 13,46%De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32% 7,93% 6,81% 14,16%De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23% 8,2% 7,41% 9,63%De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32% 8,47% 7,47% 11,77%De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11.42% 8,57% 7,54% 11,98%De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51% 8,87% 7,6% 14,29%De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% 9,07% 7,66% 15,55%

SIMPLES NACIONAL

AVALIAÇÕES DO SISTEMA ANTERIOR E DO NOVO

S I M P L E S

- P A R A N Á -

RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ICMS PR % IMPOSTO % ICMS

JANEIRO 10.000,00 10.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00FEVEREIRO 10.000,00 20.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00MARÇO 10.000,00 30.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00ABRIL 10.000,00 40.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00MAIO 10.000,00 50.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00JUNHO 10.000,00 60.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00JULHO 10.000,00 70.000,00 4,00 400,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00AGOSTO 10.000,00 80.000,00 4,00 400,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00SETEMBRO 10.000,00 90.000,00 4,00 400,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00OUTUBRO 10.000,00 100.000,00 5,00 500,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00NOVEMBRO 10.000,00 110.000,00 5,00 500,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00DEZEMBRO 10.000,00 120.000,00 5,00 500,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00

TOTAL 120.000,00 4.500,00 0,00 3.192,00 0,00REDUÇÃO

1,09%R$ 1.308,00

3,75% 2,66%29,07%

3,75% 0,00% 2,66% 0,00%

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - COMÉRCIO - ANEXO I - C/INSS

MESES SIMPLES SIMPLES NACIONAL


JANEIRO 15.000,00 15.000,00 3,00 450,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00FEVEREIRO 15.000,00 30.000,00 3,00 450,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00MARÇO 15.000,00 45.000,00 3,00 450,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00ABRIL 15.000,00 60.000,00 3,00 450,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00MAIO 15.000,00 75.000,00 4,00 600,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00JUNHO 15.000,00 90.000,00 4,00 600,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00JULHO 15.000,00 105.000,00 5,00 750,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00AGOSTO 15.000,00 120.000,00 5,00 750,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00SETEMBRO 15.000,00 135.000,00 5,40 810,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00OUTUBRO 15.000,00 150.000,00 5,40 810,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00NOVEMBRO 15.000,00 165.000,00 5,40 810,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00DEZEMBRO 15.000,00 180.000,00 5,40 810,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00

TOTAL 180.000,00 7.740,00 0,00 6.498,00 0,00

REDUÇÃO

0,69%R$ 1.242,00


MESES SIMPLES I SIMPLES II

4,30% 3,61%16,05%

4,30% 0,00% 3,61% 0,00%


JANEIRO 30.000,00 30.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00FEVEREIRO 30.000,00 60.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00MARÇO 30.000,00 90.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00ABRIL 30.000,00 120.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00MAIO 30.000,00 150.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00JUNHO 30.000,00 180.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00JULHO 30.000,00 210.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00AGOSTO 30.000,00 240.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00SETEMBRO 30.000,00 270.000,00 5,80 1.740,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00OUTUBRO 30.000,00 300.000,00 5,80 1.740,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00NOVEMBRO 30.000,00 330.000,00 5,80 1.740,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00DEZEMBRO 30.000,00 360.000,00 5,80 1.740,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00

TOTAL 360.000,00 19.920,00 0,00 16.236,00 0,00

REDUÇÃO

1,02%R$ 3.684,00

5,53% 4,51%18,49%

0,00% 4,51% 0,00%5,53%



TOTAL 600.000,00 35.600,00 4.800,00 30.120,00 4.800,00REDUÇÃO

0,91%R$ 5.480,00 13,56%

5,82%0,80%

6,73%5,93% 0,80% 5,02%

TOTAL 960.000,00 62.400,00 13.728,00 53.568,00 13.728,00REDUÇÃO

0,92%R$ 8.832,00 11,60%

7,93% 7,01%6,50% 1,43% 5,58% 1,43%

SIMPLES NACIONAL


S I M P L E S

- SETOR DE SERVIÇOS -

RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ISS % IMPOSTO % ISS

JANEIRO 15.000,00 15.000,00 4,50 675,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50FEVEREIRO 15.000,00 30.000,00 4,50 675,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50MARÇO 15.000,00 45.000,00 4,50 675,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50ABRIL 15.000,00 60.000,00 4,50 675,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50MAIO 15.000,00 75.000,00 6,00 900,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50JUNHO 15.000,00 90.000,00 6,00 900,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50JULHO 15.000,00 105.000,00 5,50 825,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50AGOSTO 15.000,00 120.000,00 5,50 825,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50SETEMBRO 15.000,00 135.000,00 8,10 1.215,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50OUTUBRO 15.000,00 150.000,00 8,10 1.215,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50NOVEMBRO 15.000,00 165.000,00 8,10 1.215,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50DEZEMBRO 15.000,00 180.000,00 8,10 1.215,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50

TOTAL 180.000,00 11.010,00 9.000,00 9.756,00 5.022,00REDUÇÃO

2,91%R$ 5.232,00

SIMPLES I SIMPLES II

6,12% 5,00%

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO III - C/INSS

MESES

26,15%

5,42% 2,79%11,12% 8,21%


JANEIRO 30.000,00 30.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00FEVEREIRO 30.000,00 60.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00MARÇO 30.000,00 90.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00ABRIL 30.000,00 120.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00MAIO 30.000,00 150.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00JUNHO 30.000,00 180.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00JULHO 30.000,00 210.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00AGOSTO 30.000,00 240.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00SETEMBRO 30.000,00 270.000,00 8,70 2.610,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00OUTUBRO 30.000,00 300.000,00 8,70 2.610,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00NOVEMBRO 30.000,00 330.000,00 8,70 2.610,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00DEZEMBRO 30.000,00 360.000,00 8,70 2.610,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00

TOTAL 360.000,00 29.880,00 18.000,00 24.336,00 12.600,00REDUÇÃO

3,04%R$ 10.944,00

8,30% 5,00% 6,76%

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO III - C/INSS


3,50%13,30% 10,26%

22,86%TOTAL 600.000,00 53.400,00 30.000,00 45.180,00 23.220,00

REDUÇÃO2,50%

R$ 15.000,00

8,90% 5,00% 7,53% 3,87%13,90% 11,40%

17,99%TOTAL 960.000,00 93.600,00 48.000,00 80.352,00 41.376,00

REDUÇÃO2,07%

R$ 19.872,00

8,37% 4,31%9,75% 5,00%14,75% 12,68%

14,03%


JANEIRO 15.000,00 15.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50FEVEREIRO 15.000,00 30.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50MARÇO 15.000,00 45.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50ABRIL 15.000,00 60.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50MAIO 15.000,00 75.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50JUNHO 15.000,00 90.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50JULHO 15.000,00 105.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50AGOSTO 15.000,00 120.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50SETEMBRO 15.000,00 135.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50OUTUBRO 15.000,00 150.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50NOVEMBRO 15.000,00 165.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50DEZEMBRO 15.000,00 180.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50

TOTAL 180.000,00 20.394,00 9.000,00 6.750,00 5.022,00

REDUÇÃO9,79%

R$ 17.622,00

11,33% 5,00%

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO IV - S/INSSPRESUMIDO

2,79%6,54%

SIMPLES II

16,33%59,95%

MESES

3,75%


JANEIRO 30.000,00 30.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00FEVEREIRO 30.000,00 60.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00MARÇO 30.000,00 90.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00ABRIL 30.000,00 120.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00MAIO 30.000,00 150.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00JUNHO 30.000,00 180.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00JULHO 30.000,00 210.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00AGOSTO 30.000,00 240.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00SETEMBRO 30.000,00 270.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00OUTUBRO 30.000,00 300.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00NOVEMBRO 30.000,00 330.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00DEZEMBRO 30.000,00 360.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00

TOTAL 360.000,00 40.788,00 18.000,00 15.120,00 12.600,00REDUÇÃO

8,63%R$ 31.068,00

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO IV - S/INSS

MESES

4,20%

PRESUMIDO SIMPLES NACIONAL

11,33% 5,00% 3,50%16,33% 7,70%

52,85%TOTAL 600.000,00 67.980,00 30.000,00 30.600,00 23.220,00

REDUÇÃO7,36%

R$ 44.160,00

11,33% 5,00% 5,10% 3,87%16,33% 8,97%

45,07%TOTAL 960.000,00 108.768,00 48.000,00 61.920,00 41.376,00

REDUÇÃO5,57%

R$ 53.472,0010,76%

5,00%16,33%

34,11%

6,45%11,33% 4,31%

RECEITA PRESUMIDOMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % IMPOSTO

JANEIRO 15.000,00 15.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00FEVEREIRO 15.000,00 30.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00MARÇO 15.000,00 45.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00ABRIL 15.000,00 60.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00MAIO 15.000,00 75.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00JUNHO 15.000,00 90.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00JULHO 15.000,00 105.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00AGOSTO 15.000,00 120.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00SETEMBRO 15.000,00 135.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00OUTUBRO 15.000,00 150.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00NOVEMBRO 15.000,00 165.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00DEZEMBRO 15.000,00 180.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00

TOTAL 180.000,00 20.394,00 8.064,00

6,85%R$ 12.330,00 60,46%

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO V - S/INSS

SIMPLES II

11,33% 4,48%

MESES

RECEITA PRESUMIDOMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % IMPOSTO

JANEIRO 30.000,00 30.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00FEVEREIRO 30.000,00 60.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00MARÇO 30.000,00 90.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00ABRIL 30.000,00 120.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00MAIO 30.000,00 150.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00JUNHO 30.000,00 180.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00JULHO 30.000,00 210.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00AGOSTO 30.000,00 240.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00SETEMBRO 30.000,00 270.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00OUTUBRO 30.000,00 300.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00NOVEMBRO 30.000,00 330.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00DEZEMBRO 30.000,00 360.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00

TOTAL 360.000,00 40.788,00 17.856,00

REDUÇÃO 6,37%R$ 22.932,00 56,22%

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO V - S/INSS

MESES SIMPLES II

11,33% 4,96%

TOTAL 600.000,00 67.980,00 35.520,00

REDUÇÃO 5,41%R$ 32.460,00

5,92%47,75%

11,33%

TOTAL 960.000,00 108.768,00 70.656,00

REDUÇÃO 3,97%R$ 38.112,00 35,04%

11,33% 7,36%

SIMPLES NACIONAL


S I M P L E S

- S E R G I P E

RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ICMS % IMPOSTO % ICMS

JANEIRO 15.000,00 15.000,00 3,00 450,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00FEVEREIRO 15.000,00 30.000,00 3,00 450,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00MARÇO 15.000,00 45.000,00 3,00 450,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00ABRIL 15.000,00 60.000,00 3,00 450,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00MAIO 15.000,00 75.000,00 4,00 600,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00JUNHO 15.000,00 90.000,00 4,00 600,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00JULHO 15.000,00 105.000,00 5,00 750,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00AGOSTO 15.000,00 120.000,00 5,00 750,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00SETEMBRO 15.000,00 135.000,00 5,40 810,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00OUTUBRO 15.000,00 150.000,00 5,40 810,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00NOVEMBRO 15.000,00 165.000,00 5,40 810,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00DEZEMBRO 15.000,00 180.000,00 5,40 810,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00

TOTAL 180.000,00 7.740,00 16.200,00 6.498,00 3.348,00REDUÇÃO

7,83%R$ 14.094,00



13,30% 5,47%58,87%

4,30% 9,00% 3,61% 1,86%

TOTAL 960.000,00 62.400,00 86.400,00 53.568,00 27.552,00REDUÇÃO

7,05%R$ 67.680,00 45,48%

6,50% 9,00% 5,58% 2,87%15,50% 8,45%

RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ICMS % IMPOSTO % ICMS

JANEIRO 30.000,00 30.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00FEVEREIRO 30.000,00 60.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00MARÇO 30.000,00 90.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00ABRIL 30.000,00 120.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00MAIO 30.000,00 150.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00JUNHO 30.000,00 180.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00JULHO 30.000,00 210.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00AGOSTO 30.000,00 240.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00SETEMBRO 30.000,00 270.000,00 5,80 1.740,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00OUTUBRO 30.000,00 300.000,00 5,80 1.740,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00NOVEMBRO 30.000,00 330.000,00 5,80 1.740,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00DEZEMBRO 30.000,00 360.000,00 5,80 1.740,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00

TOTAL 360.000,00 19.920,00 32.400,00 16.236,00 8.388,00REDUÇÃO

7,69%R$ 27.696,00

14,53% 6,84%52,94%

9,00% 4,51% 2,33%5,53%


MESES SIMPLES I SIMPLES NACIONAL

TOTAL 600.000,00 35.600,00 54.000,00 30.120,00 15.480,00REDUÇÃO

7,33%R$ 44.000,00

5,02% 2,58%14,93%

49,11%7,60%

5,93% 9,00%

SIMPLES NACIONAL


S I M P L E S

SITUAÇÃO REAL

- EMPRESA CONTÁBIL- EMPRESA COMERCIAL

MÊS ACUMULADA % IMPOSTO % IMPOSTO % S+CJANEIRO 30.540,00 30.540,00 13.000,00 11,33 3.460,18 5,44 1.661,38 6,80 884,00FEVEREIRO 29.776,00 60.316,00 13.000,00 11,33 3.373,62 5,44 1.619,81 6,80 884,00MARÇO 31.400,00 91.716,00 13.000,00 11,33 3.557,62 5,44 1.708,16 6,80 884,00ABRIL 30.570,00 122.286,00 13.000,00 11,33 3.463,58 5,44 1.663,01 6,80 884,00MAIO 30.960,00 153.246,00 13.000,00 11,33 3.507,77 5,44 1.684,22 6,80 884,00JUNHO 29.530,00 182.776,00 13.000,00 11,33 3.345,75 5,44 1.606,43 6,80 884,00JULHO 29.180,00 211.956,00 13.000,00 11,33 3.306,09 5,44 1.587,39 6,80 884,00AGOSTO 29.330,00 241.286,00 13.000,00 11,33 3.323,09 5,44 1.595,55 6,80 884,00SETEMBRO 28.930,00 270.216,00 13.000,00 11,33 3.277,77 5,44 1.573,79 6,80 884,00OUTUBRO 28.430,00 298.646,00 13.000,00 11,33 3.221,12 5,44 1.546,59 6,80 884,00NOVEMBRO 28.080,00 326.726,00 13.000,00 11,33 3.181,46 5,44 1.527,55 6,80 884,00DEZEMBRO 36.047,00 362.773,00 13.000,00 11,33 4.084,13 5,44 1.960,96 6,80 884,00

TOTAL 362.773,00 156.000,00 41.102,18 19.734,85 10.608,00

8,81% 43,00%R$ 31.975,33

SIMPLES NACIONALPRESUMIDO

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS - ANEXO V - S/INSS

2,92%77,79%REDUÇÃO

MESES

11,33% 5,44%

RECEITA FOLHA

SimplesDesoneração Tributária

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

75 120

180

240

360

540

720

840

960

1.08

0

1.20

0

1.26

0

1.38

0

1.50

0

1.62

0

1.74

0

1.86

0

1.98

0

2.10

0

2.22

0

2.34

0

Redu

ção

da C

arga

Tri

butá

ria

Receita Bruta Anual (R$ milhões) Fonte: SRF

A desoneração reduz em razão

inversa ao tamanho da

empresa

SupersimplesDesoneração Tributária

Redução média de 20% para quem já é optante pelo Simples federal (podendo chegar

a 30%, para as empresas menores)

Redução pode chegar a 70%, no caso de empresas tributadas com base no lucro

presumido (novos optantes)

R$ 6 a R$ 8 bi/ano deixam de ser recolhidos aos cofres públicos para ficar no caixa das

empresas.

:: Fixa limite preferencial para compras de MPE e até R$ 80.000,00

:: Prevê a sub-contratação de MPE em grandes contratos

:: Bens e Serviços Divisíveis – fornecimento parcial para a MPE

:: Inversão na apresentação de certidões fiscais

:: Empenho como “título de crédito” e correção pela SELIC

:: Preferência para desempate

Compras Governamentais

Lei autorizadora por ente

Previsão de

aumento de

vendas de MPE para os

Governos em R$ 35

bi/ano

Exportações

:: Elimina da base de cálculo as receitas advindas da exportação e da venda para tradings e comerciais exportadoras.

AssociativismoConsórcio Simples

:: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.

Crédito e capitalização

:: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE:: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT):: Portabilidade de informações bancárias

Regras civis e empresariais

:: Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações

Inovação Tecnológica

:: Utilização dos Fundos Tecnológicos;:: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE;:: Estímulos às incubadoras tecnológicas.

:: Critério de dupla visita:: Critério de dupla visita

Fiscalização

:: Simplificação de programas e unificando informações :: Simplificação de programas e unificando informações cadastraiscadastrais:: Permissão para que as MPE formem consórcios para :: Permissão para que as MPE formem consórcios para serviços de segurança e medicina do trabalhoserviços de segurança e medicina do trabalho

Relações de trabalhoDesburocratização de

obrigações

Dispensa:Dispensa:I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;dependências;II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;livros ou fichas de registro;

III – de empregar e matricular seus empregados nos cursos III – de empregar e matricular seus empregados nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; e,dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; e,

IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”. IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”.

Acesso à Justiça

:: Fomenta o uso da conciliação prévia, mediação e :: Fomenta o uso da conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução de controvérsias e conflitos arbitragem para a solução de controvérsias e conflitos públicos e privadospúblicos e privados

:: Mantém a permissão para as microempresas :: Mantém a permissão para as microempresas utilizarem os Juizados Especiaisutilizarem os Juizados Especiais

Refinanciamento Fiscal

As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Geral poderão refinanciar seus optantes pelo Simples Geral poderão refinanciar seus débitos na forma estabelecida em legislação específica.débitos na forma estabelecida em legislação específica.

Correção de valores

A critério do ExecutivoA critério do Executivo

REGIME

1996 1997

Quantidade %

Receita Declarada (R$

Milhões) % Quantidade %

Receita Declarada (R$

Milhões) %

L. REAL 206.623 6,88 893.225 83,30 213.782 7,37 833.116 80,90

L. PRESUM. 786.499 25,95 142.931 13,33 649.167 22,3 115.619 11,23

MESIMPLES 2.035.415 67,16 36.085 3,37 2.035.891 70,23 81.028 7,87

TOTAL 3.030.537 100,0 1.072.242 100,0 2.898.840 100,00 1.029.767 100,0

124% de aumento124% de aumento

IMPACTO DO SIMPLES APÓS A IMPLEMENTAÇÃOReceita Declarada

Faixa de Receita (R$) 1996 1998 Variaçãode até (a) (b) (b-a)

0 -----| 60.000 291.405 486.320 194.915

60.000 -----| 90.000 91.041 159.652 68.611

90.000 -----| 120.000 71.470 116.215 44.745

120.000 -----| 240.000 140.395 233.310 92.915

240.000 -----| 360.000 74.637 128.916 54.279

360.000 -----| 480.000 46.519 80.537 34.018

480.000 -----| 600.000 28.647 53.467 24.820

600.000 -----| 720.000 23.207 44.545 21.338

acima de 720.000 5.887 11.910 6.023

Total 773.208 1.314.874 541.664FONTE: MF/SRF E MPAS/INSS

70% de aumento70% de aumento

IMPACTO DO SIMPLES APÓS A IMPLEMENTAÇÃOEmpregos Formais

André Silva Spí[email protected]

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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil

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