Lei Geral da Micro e Pequena Empresa AVANÇOS NA IMPLEMENTAÇÃO E APRIMORAMENTO DA LEI GERAL DAS...
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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
AVANÇOS NA IMPLEMENTAÇÃO E APRIMORAMENTO DA LEI GERAL DAS
MPE
EMPREENDEDOR EMPREENDEDOR INDIVIDUAL INDIVIDUAL
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
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Linha do tempo
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Empreendedor Individual
➲Criado pela Lei Complementar nº128, de 19/12/2008, representa uma grande oportunidade
para que o empresário individual venha a se formalizar, pagando pequenos valores fixos
mensais, passando a exercer sua cidadania na sua plenitude, e tendo direito a benefícios
previdenciários.➲Resolução 58, Comitê Gestor do Simples Nacional,
de 27/04/2009
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Condições de Enquadramento
● Ter auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00;
● Ser optante pelo Simples Nacional;● Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;● Não ter filiais;● Exercer atividades que constem na tabela de ocupações
típicas para o Empreendedor Individual;● Ter ,no máximo, 1 empregado.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Atividades Enquadráveis
Comércio em geral
Indústria em geral
Serviços de natureza não intelectual
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Atividades Enquadráveis➲ I – Comércio em geral; ➲ II– Indústria em geral (poucas exceções); ➲ III– Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação
legal como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros
➲ IV– Escritórios de serviços contábeis.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS
➲ I – Construção imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada , execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores,
➲ II– Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/ instrutoria , escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros
➲ III– Conservação, vigilância e limpeza.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Quanto vai pagar Quanto vai pagar (recolhimento mensal)(recolhimento mensal)
INSS R$ 51,15
ISS R$ 5,00
EmpreendedorIndividual
$
ICMS R$ 1,00
ZERO taxas abertura
OBS: Valor do INSS corresponde a 11% do salário mínimo
IsentoPIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação,contrib
ui-ção sindical e contribuição
para o Sistema S
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Valores mensais totais (válidos para 2009)Valores mensais totais (válidos para 2009)
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Contratação de Até 1 EmpregadoContratação de Até 1 Empregado
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Contratação de Até 1 EmpregadoContratação de Até 1 Empregado
Custo do Empreendedor Individual com o Empregado(R$)
➲Salário mínimo R$ 465,00➲Previdência Patronal (3%) R$ 13,95➲FGTS (8%) R$ 37,20➲TOTAL MENSAL R$ 516,15
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES
Dispensa de escrituração fiscal e contábil Atendimento gratuito por algumas empresas contábeis Dispensa de vistorias prévias (baixo risco) Declarações relativas ao empregado Dispensa da emissão de notas fiscais a pessoas físicas Comprovação da receita bruta por meio do Comprovação da receita bruta por meio do registro de registro de
vendas/prestação de serviçosvendas/prestação de serviços, que pode ser de próprio , que pode ser de próprio punho.punho.
Guardar as Guardar as notas fiscais relativos às compras de notas fiscais relativos às compras de mercadorias/serviçosmercadorias/serviços; ;
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
InscriçãoInscrição
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Inscrição
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Cobertura previdenciária e carênciasContribuições mensais
10 CM
12 CM
Salário Maternidade
Auxílio doença
Aposentadoria por invalidez
180 CM
Zero
Aposentadoria por idade
Aposentadoria especial
Auxílio acidente
Pensão por morte
Auxílio reclusão
12 CM
180 CM
Zero
Zero
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Saída do regime
+ de 1 empregado+ de 1 empregado
+ de R$ 36.000,00/ano+ de R$ 36.000,00/ano
Entrada de sócio(s)Entrada de sócio(s)
Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para
serviços.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Vamos ter em mente......Vamos ter em mente...... É preciso verificar quanto realmente o negócio
fatura;
Quais novas oportunidades terei ao me formalizar?
Como vou aproveitar as oportunidades?
É preciso planejar e organizar!