Lei Do Trabalho Nr 232007.Pt

download Lei Do Trabalho Nr 232007.Pt

of 125

Transcript of Lei Do Trabalho Nr 232007.Pt

Lei do TrabalhoLei n 23/2007, de 1 de Agosto_______________________________________________

O Centro de Arbitragem Laboral o primeiro centro privado estabelecido em Moambique a promover assistncia especializada nas seguintes reas: divulgao da legislao laboral, Mediao; Arbitragem Laboral e Formao em Relaes Laborais. O CAL uma iniciativa da www.mozlegal.com. Com parceria de GTZ APSP.

________________________________________ Copyright 2007 by MOZLEGAL and CAL por este meio, concedida autorizao para a reproduo desta traduo, desde que a presente advertncia seja includa em todos os exemplares e que os mesmos no sejam alterados, que no sejam reproduzidos ou distribudos com fins lucrativos ou comerciais e que as empresas Mozlegal e CAL sejam devidamente informadas sobre qualquer tipo de utilizao da presente traduo._______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

1

ndiceLei do Trabalho ............................................................................................................... 1 LEI DO TRABALHO................................................................................................... 17 Lei N 23/2007, de 1 de Agosto ................................................................................... 17 CAPTULO I................................................................................................................. 17 Disposies gerais......................................................................................................... 17 Seco I.......................................................................................................................... 17 Objecto e mbito ........................................................................................................... 17 Artigo 1.......................................................................................................................... 17 (Objecto)........................................................................................................................ 17 Artigo 2.......................................................................................................................... 17 (mbito de aplicao)................................................................................................... 17 Artigo 3.......................................................................................................................... 18 (Regimes especiais)....................................................................................................... 18 Seco II ........................................................................................................................ 18 Princpios gerais ............................................................................................................ 18 Artigo 4.......................................................................................................................... 18 (Princpios e interpretao do direito do trabalho)...................................................... 18 Subseco II................................................................................................................... 19 Proteco da dignidade do trabalhador........................................................................ 19 Artigo 5.......................................................................................................................... 19 (Direito privacidade).................................................................................................. 19 Artigo 6.......................................................................................................................... 19 (Proteco de dados pessoais)...................................................................................... 19 Artigo 7.......................................................................................................................... 19 (Testes e exames mdicos) ........................................................................................... 19 Artigo 8.......................................................................................................................... 20 (Meios de vigilncia distncia).................................................................................. 20 Artigo 9.......................................................................................................................... 20 (Direito confidencialidade da correspondncia........................................................ 20 Subseco III ................................................................................................................. 20 Artigo 10........................................................................................................................ 20 (Proteco da maternidade e da paternidade).............................................................. 20 Artigo 11........................................................................................................................ 21 (Direitos especiais da mulher trabalhadora)................................................................ 21 Artigo 12........................................................................................................................ 22 (Licena por maternidade e paternidade) .................................................................... 22 CAPITULO II................................................................................................................ 22 Fontes de direito do trabalho ........................................................................................ 22 Artigo 13........................................................................................................................ 22 (Fontes de direito do trabalho) ..................................................................................... 22 Artigo 14........................................................................................................................ 22 (Cdigos de boa conduta)............................................................................................. 22_______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

2

Artigo 15........................................................................................................................ 23 (Instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho) ........................................... 23 Artigo 16........................................................................................................................ 23 (Hierarquia das fontes de direito do trabalho)............................................................. 23 Artigo 17........................................................................................................................ 23 (Princpio do tratamento mais favorvel) .................................................................... 23 CAPTULO III .............................................................................................................. 24 Relao individual de trabalho..................................................................................... 24 Seco I.......................................................................................................................... 24 Artigo 18........................................................................................................................ 24 (Noo de contrato de trabalho)................................................................................... 24 Artigo 19........................................................................................................................ 24 (Presuno da relao jurdica de trabalho)................................................................. 24 Artigo 20........................................................................................................................ 24 (Contratos equiparados ao contrato de trabalho) ........................................................ 24 Artigo 21........................................................................................................................ 24 (Trabalho em regime livre e de avena) ...................................................................... 24 Seco II ........................................................................................................................ 25 Artigo 22........................................................................................................................ 25 (Capacidade para o trabalho)........................................................................................ 25 Artigo 23........................................................................................................................ 25 (Trabalho de menores).................................................................................................. 25 Artigo 24........................................................................................................................ 26 (Exame mdico prvio)................................................................................................. 26 Artigo 25........................................................................................................................ 26 (Inspeco mdica) ....................................................................................................... 26 Artigo 26........................................................................................................................ 26 (Admisso ao trabalho)................................................................................................. 26 Artigo 27........................................................................................................................ 27 (Celebrao de contrato de trabalho) ........................................................................... 27 Artigo 28........................................................................................................................ 27 (Trabalho de portador de deficincia).......................................................................... 27 Artigo 29........................................................................................................................ 28 (Trabalhador-estudante)................................................................................................ 28 Subseco IV ................................................................................................................. 28 Artigo 30........................................................................................................................ 28 (Trabalhador emigrante) ............................................................................................... 28 Subseco V .................................................................................................................. 29 Artigo 31........................................................................................................................ 29 (Trabalhador estrangeiro) ............................................................................................. 29 Artigo 32........................................................................................................................ 30 (Restries contratao de trabalhador estrangeiro) ................................................ 30 Artigo 33........................................................................................................................ 30 (Condies para contratao de trabalhador estrangeiro)........................................... 30 Subseco VI................................................................................................................. 30_______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

3

Artigo 34........................................................................................................................ 30 (Tipos de empresas) ...................................................................................................... 30 Artigo 35........................................................................................................................ 31 (Pluralidade de empregadores)..................................................................................... 31 Seco III ....................................................................................................................... 31 Artigo 36........................................................................................................................ 31 (Promessa de contrato de trabalho).............................................................................. 31 Artigo 37........................................................................................................................ 32 (Contrato de trabalho de adeso).................................................................................. 32 Artigo 38........................................................................................................................ 32 (Forma do contrato de trabalho)................................................................................... 32 Artigo 39........................................................................................................................ 33 (Clusulas acessrias)................................................................................................... 33 Artigo 40........................................................................................................................ 33 (Celebrao do contrato a prazo certo)........................................................................ 33 Seco IV....................................................................................................................... 34 Artigo 41........................................................................................................................ 34 (Durao do contrato de trabalho)................................................................................ 34 Artigo 42........................................................................................................................ 34 (Limites ao contrato a prazo certo) .............................................................................. 34 Artigo 43........................................................................................................................ 35 (Renovao do contrato a prazo certo) ........................................................................ 35 Artigo 44........................................................................................................................ 35 (Contrato a prazo incerto)............................................................................................. 35 Artigo 45........................................................................................................................ 35 (Denncia do contrato a prazo incerto)........................................................................ 35 Seco V ........................................................................................................................ 35 Artigo 46........................................................................................................................ 35 (Noo) .......................................................................................................................... 35 Artigo 47........................................................................................................................ 36 (Durao do perodo probatrio).................................................................................. 36 Artigo 48........................................................................................................................ 36 (Reduo ou excluso do perodo probatrio) ............................................................ 36 Artigo 49........................................................................................................................ 36 (Contagem do perodo probatrio)............................................................................... 36 Artigo 50........................................................................................................................ 37 (Denncia do contrato no perodo probatrio)............................................................ 37 Seco VI....................................................................................................................... 37 Artigo 51........................................................................................................................ 37 (Invalidade do contrato de trabalho)............................................................................ 37 Artigo 52........................................................................................................................ 37 (Regime de invocao da invalidade).......................................................................... 37 Artigo 53........................................................................................................................ 37 (Convalidao do contrato de trabalho)....................................................................... 37 Seco VII ..................................................................................................................... 38_______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

4

Subseco I.................................................................................................................... 38 Artigo 54........................................................................................................................ 38 (Direitos do trabalhador)............................................................................................... 38 Artigo 55........................................................................................................................ 39 (Antiguidade do trabalhador) ....................................................................................... 39 Artigo 56........................................................................................................................ 40 (Prescrio de direitos emergentes do contrato de trabalho)...................................... 40 Subseco II................................................................................................................... 40 Artigo 57........................................................................................................................ 40 (Princpio da mtua colaborao) ................................................................................ 40 Artigo 58........................................................................................................................ 40 (Deveres do trabalhador) .............................................................................................. 40 Artigo 59........................................................................................................................ 41 (Deveres do empregador) ............................................................................................. 41 Subseco III ................................................................................................................. 42 Artigo 60........................................................................................................................ 42 (Poderes do empregador).............................................................................................. 42 Artigo 61........................................................................................................................ 42 (Poder regulamentar) .................................................................................................... 42 Artigo 62........................................................................................................................ 43 (Poder disciplinar)......................................................................................................... 43 Artigo 63........................................................................................................................ 43 (Sanes disciplinares) ................................................................................................. 43 Artigo 64........................................................................................................................ 44 (Graduao das medidas disciplinares)........................................................................ 44 Artigo 65........................................................................................................................ 44 (Procedimento disciplinar) ........................................................................................... 44 Artigo 66........................................................................................................................ 45 (Infraces disciplinares).............................................................................................. 45 Subseco IV ................................................................................................................. 46 Artigo 67........................................................................................................................ 46 (Despedimento por infraco disciplinar) ................................................................... 46 Artigo 68........................................................................................................................ 47 (Causas de invalidade do processo disciplinar)........................................................... 47 Artigo 69........................................................................................................................ 48 (Impugnao do despedimento) ................................................................................... 48 Seco VIII .................................................................................................................... 48 Artigo 70........................................................................................................................ 48 (Princpio geral)............................................................................................................. 48 Artigo 71........................................................................................................................ 48 (Fundamentos da modificao) .................................................................................... 48 Artigo 72........................................................................................................................ 49 (Alterao do objecto do contrato de trabalho)........................................................... 49 Artigo 73........................................................................................................................ 49 (Alterao das condies de trabalho)......................................................................... 49_______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

5

Artigo 74........................................................................................................................ 49 (Mobilidade geogrfica do empregador) ..................................................................... 49 Artigo 75........................................................................................................................ 50 (Transferncia do trabalhador) ..................................................................................... 50 Artigo 76........................................................................................................................ 50 (Transmisso da empresa ou estabelecimento) ........................................................... 50 Artigo 77........................................................................................................................ 51 (Procedimento) .............................................................................................................. 51 Artigo 78........................................................................................................................ 51 (Cedncia ocasional de trabalhador)............................................................................ 51 Artigo 79........................................................................................................................ 52 (Agncia privada de emprego) ..................................................................................... 52 Artigo 80........................................................................................................................ 52 (Contrato de trabalho temporrio)................................................................................ 52 Artigo 81........................................................................................................................ 53 (Contrato de utilizao) ................................................................................................ 53 Artigo 82........................................................................................................................ 53 (Justificao do contrato de utilizao) ....................................................................... 53 Artigo 83........................................................................................................................ 55 (Regime aplicvel aos contratos de trabalho temporrio e de utilizao) ................. 55 Seco IX....................................................................................................................... 55 Artigo 84........................................................................................................................ 55 (Perodo normal de trabalho)........................................................................................ 55 Artigo 85........................................................................................................................ 56 (Limites do perodo normal de trabalho)..................................................................... 56 Artigo 86........................................................................................................................ 56 (Acrscimo ou reduo dos limites mximos dos perodos normais de.................... 56 Artigo 87........................................................................................................................ 57 (Horrio de trabalho)..................................................................................................... 57 Artigo 88........................................................................................................................ 57 (Interrupo do trabalho) .............................................................................................. 57 Artigo 89........................................................................................................................ 58 (Trabalho excepcional) ................................................................................................. 58 Artigo 90........................................................................................................................ 58 (Trabalho extraordinrio).............................................................................................. 58 Artigo 91........................................................................................................................ 59 (Trabalho nocturno) ...................................................................................................... 59 Artigo 92........................................................................................................................ 59 (Trabalho em regime de turnos)................................................................................... 59 Artigo 93........................................................................................................................ 59 (Trabalho a tempo parcial) ........................................................................................... 59 Artigo 94........................................................................................................................ 60 (Prestao de trabalho a tempo parcial)....................................................................... 60 Seco X ........................................................................................................................ 60 Artigo 95........................................................................................................................ 60_______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

6

(Descanso semanal)....................................................................................................... 60 Artigo 96........................................................................................................................ 60 (Feriados obrigatrios).................................................................................................. 60 Artigo 97........................................................................................................................ 61 (Tolerncia de ponto).................................................................................................... 61 Artigo 98........................................................................................................................ 61 (Direito a frias) ............................................................................................................ 61 Artigo 99........................................................................................................................ 61 (Durao do perodo de frias)..................................................................................... 61 Artigo 100...................................................................................................................... 62 (Plano de frias) ............................................................................................................ 62 Artigo 101...................................................................................................................... 62 (Antecipao, adiamento e acumulao de frias)...................................................... 62 Artigo 102...................................................................................................................... 63 (Feriados e dias de doena no perodo de frias) ........................................................ 63 Artigo 103...................................................................................................................... 63 (Conceito e tipos de faltas) ........................................................................................... 63 Artigo 104...................................................................................................................... 64 (Apresentao Junta de Sade).................................................................................. 64 Artigo 105...................................................................................................................... 64 (Efeitos das faltas e ausncias justificadas)................................................................. 64 Artigo 106...................................................................................................................... 64 (Efeitos das faltas e ausncias injustificadas).............................................................. 64 Artigo 107...................................................................................................................... 65 (Licena sem remunerao).......................................................................................... 65 Seco XI....................................................................................................................... 65 Remunerao do trabalho ............................................................................................. 65 Subseco I.................................................................................................................... 65 Artigo 108...................................................................................................................... 65 (Conceito e princpios gerais)....................................................................................... 65 Artigo 109...................................................................................................................... 66 (Prestaes adicionais ao salrio base) ........................................................................ 66 Artigo 110...................................................................................................................... 66 (Modalidades de remunerao) .................................................................................... 66 Artigo 111...................................................................................................................... 67 (Remunerao por rendimento).................................................................................... 67 Artigo 112...................................................................................................................... 67 (Remunerao por tempo) ............................................................................................ 67 Artigo 113...................................................................................................................... 67 (Forma, lugar, tempo e modo de remunerao) .......................................................... 67 Artigo 114...................................................................................................................... 68 (Descontos na remunerao) ........................................................................................ 68 Subseco II................................................................................................................... 68 Artigo 115...................................................................................................................... 68 Artigo 116...................................................................................................................... 68_______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

7

(Remunerao por trabalho a tempo parcial ou estgio) ............................................ 68 Artigo 117...................................................................................................................... 69 (Remunerao para cargos de chefia ou de confiana)............................................... 69 Artigo 118...................................................................................................................... 69 (Remunerao em iseno de horrio de trabalho)..................................................... 69 Artigo 119...................................................................................................................... 69 (Remunerao na substituio e acumulao de funes).......................................... 69 Subseco III ................................................................................................................. 70 Artigo 120...................................................................................................................... 70 (Garantia salarial).......................................................................................................... 70 Artigo 121...................................................................................................................... 70 (Irrenunciabilidade do direito a remunerao) ............................................................ 70 CAPTULO IV .............................................................................................................. 70 Seco I.......................................................................................................................... 70 Suspenso da relao de trabalho................................................................................. 70 Artigo 122...................................................................................................................... 70 (Suspenso do contrato por motivo respeitante ao trabalhador) ................................ 70 Artigo 123...................................................................................................................... 71 (Suspenso do contrato por motivo respeitante ao empregador) ............................... 71 Seco II ........................................................................................................................ 72 Cessao da relao de trabalho................................................................................... 72 Artigo 124...................................................................................................................... 72 (Formas de cessao do contrato de trabalho)............................................................. 72 Artigo 125...................................................................................................................... 72 (Causas de caducidade)................................................................................................. 72 Artigo 126...................................................................................................................... 73 (Acordo revogatrio) .................................................................................................... 73 Artigo 127...................................................................................................................... 73 (Justa causa de resciso do contrato de trabalho)........................................................ 73 Artigo 128...................................................................................................................... 74 (Resciso do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador)....................... 74 Artigo 129...................................................................................................................... 75 (Denncia do contrato pelo trabalhador) ..................................................................... 75 Artigo 130...................................................................................................................... 75 (Resciso do contrato por iniciativa do empregador, com aviso prvio) .................. 75 Artigo 131...................................................................................................................... 76 (Formalidades)............................................................................................................... 76 Artigo 132...................................................................................................................... 77 (Despedimento colectivo)............................................................................................. 77 Artigo 133...................................................................................................................... 77 (Procedimento para despedimento colectivo) ............................................................. 77 Artigo 134...................................................................................................................... 77 (nus de prova da falta de recursos econmicos)....................................................... 77 Artigo 135...................................................................................................................... 78 (Efeitos da improcedncia da resciso) ....................................................................... 78_______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

8

Artigo 136...................................................................................................................... 78 (Certificado de trabalho)............................................................................................... 78 CAPTULO V ............................................................................................................... 79 Seco I.......................................................................................................................... 79 Artigo 137...................................................................................................................... 79 (Direito de associao).................................................................................................. 79 Artigo 138...................................................................................................................... 79 (Princpio da autonomia e independncia) .................................................................. 79 Artigo 139...................................................................................................................... 79 (Objectivos) ................................................................................................................... 79 Artigo 140...................................................................................................................... 80 (Autonomia administrativa, financeira e patrimonial)................................................ 80 Artigo 141...................................................................................................................... 80 (Direito de organizao e auto-regulao)................................................................... 80 Artigo 142...................................................................................................................... 80 (Proteco da liberdade sindical) ................................................................................. 80 Artigo 143...................................................................................................................... 81 (Liberdade de adeso)................................................................................................... 81 Artigo 144...................................................................................................................... 81 (Sistema de cobrana de quotas).................................................................................. 81 Seco II ........................................................................................................................ 82 Artigo 145...................................................................................................................... 82 (Aquisio da personalidade jurdica) ......................................................................... 82 Artigo 146...................................................................................................................... 82 (Condies e procedimentos de registo)...................................................................... 82 Artigo 147...................................................................................................................... 82 (Suprimento de irregularidade) .................................................................................... 82 Artigo 148...................................................................................................................... 82 (Contedo dos estatutos)............................................................................................... 82 Artigo 149...................................................................................................................... 83 (Denominao) .............................................................................................................. 83 Artigo 150...................................................................................................................... 83 (Registo, publicao e averbamento)........................................................................... 83 Artigo 151...................................................................................................................... 83 (rgos sociais e identificao dos titulares) .............................................................. 83 Artigo 152...................................................................................................................... 84 (Assembleia constituinte) ............................................................................................. 84 Seco III ....................................................................................................................... 84 Artigo 153...................................................................................................................... 84 (Estruturas representativas dos trabalhadores)............................................................ 84 Artigo 154...................................................................................................................... 85 (Atribuies do sindicato) ............................................................................................ 85 Artigo 155...................................................................................................................... 85 (Competncias do comit sindical e sua constituio) ............................................... 85 Artigo 156...................................................................................................................... 86_______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

9

(Atribuies da unio) .................................................................................................. 86 Artigo 157...................................................................................................................... 86 (Atribuies da federao)............................................................................................ 86 Artigo 158...................................................................................................................... 86 (Atribuies da confederao)...................................................................................... 86 Seco IV....................................................................................................................... 87 Artigo 159...................................................................................................................... 87 (Reunies)...................................................................................................................... 87 Artigo 160...................................................................................................................... 87 (Direito de afixao e informao sindical) ................................................................ 87 Artigo 161...................................................................................................................... 87 (Proteco dos titulares dos rgos sociais) ................................................................ 87 Seco V ........................................................................................................................ 88 Liberdade de associao dos empregadores ................................................................ 88 Artigo 162...................................................................................................................... 88 (Constituio e autonomia)........................................................................................... 88 Artigo 163...................................................................................................................... 88 (Medidas excepcionais) ................................................................................................ 88 Seco VI....................................................................................................................... 88 Subseco I.................................................................................................................... 88 Artigo 164...................................................................................................................... 88 (Objecto)........................................................................................................................ 88 Artigo 165...................................................................................................................... 89 (Princpio da boa f)...................................................................................................... 89 Artigo 166...................................................................................................................... 89 (mbito e legitimidade)................................................................................................ 89 Subseco II................................................................................................................... 89 Artigo 167...................................................................................................................... 89 (Incio do processo negocial) ....................................................................................... 89 Artigo 168...................................................................................................................... 90 (Proposta de regulamentao colectiva) ...................................................................... 90 Artigo 169...................................................................................................................... 90 (Resposta) ...................................................................................................................... 90 Artigo 170...................................................................................................................... 91 (Negociaes directas).................................................................................................. 91 Artigo 171...................................................................................................................... 91 (Contedo dos instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho) ................... 91 Artigo 172...................................................................................................................... 91 (Forma e conferncia dos instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho) . 91 Artigo 173...................................................................................................................... 92 (Depsito dos instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho)..................... 92 Artigo 174...................................................................................................................... 92 (Recusa de depsito)..................................................................................................... 92 Artigo 175...................................................................................................................... 92 (Divulgao e publicao)............................................................................................ 92_______________________________________________________________________ 10 Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

Artigo 176...................................................................................................................... 92 (Vinculao aos instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho)................. 92 Artigo 177...................................................................................................................... 92 (Vigncia e eficcia dos instrumentos de regulamentao colectiva de.................... 92 Artigo 178...................................................................................................................... 93 (Acordo de adeso) ....................................................................................................... 93 Artigo 179...................................................................................................................... 93 (Anulao de clusulas)................................................................................................ 93 Subseco III ................................................................................................................. 93 Artigo 180...................................................................................................................... 93 (Princpios) .................................................................................................................... 93 Artigo 181...................................................................................................................... 94 (Modos de resoluo de conflitos colectivos)............................................................. 94 Artigo 182...................................................................................................................... 94 (Extenso do regime de resoluo extrajudicial de conflitos laborais) ..................... 94 Artigo 183...................................................................................................................... 94 (Incio do processo de resoluo do conflito) ............................................................. 94 Artigo 184...................................................................................................................... 94 (Obrigatoriedade da mediao) .................................................................................... 94 Artigo 185...................................................................................................................... 95 (Regime aplicvel conciliao) ................................................................................. 95 Subseco IV ................................................................................................................. 95 Artigo 186...................................................................................................................... 95 (Mediao)..................................................................................................................... 95 Artigo 187...................................................................................................................... 95 (Processo de mediao) ................................................................................................ 95 Subseco V .................................................................................................................. 96 Artigo 188...................................................................................................................... 96 (Tipos de arbitragem).................................................................................................... 96 Artigo 189...................................................................................................................... 96 (Arbitragem obrigatria)............................................................................................... 96 Artigo 190...................................................................................................................... 96 (Designao de rbitro ou constituio do comit arbitral)........................................ 96 Artigo 191...................................................................................................................... 97 (Processo de arbitragem) .............................................................................................. 97 Artigo 192...................................................................................................................... 98 (Apoio tcnico na arbitragem)...................................................................................... 98 Artigo 193...................................................................................................................... 98 (Deciso arbitral)........................................................................................................... 98 Seco VII ..................................................................................................................... 98 Direito greve............................................................................................................... 98 Subseco I.................................................................................................................... 98 Artigo 194...................................................................................................................... 98 (Direito greve) ............................................................................................................ 98 Artigo 195...................................................................................................................... 99_______________________________________________________________________ 11 Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

(Noo de greve)........................................................................................................... 99 Artigo 196...................................................................................................................... 99 (Limites do exerccio do direito greve)..................................................................... 99 Subseco II................................................................................................................... 99 Artigo 197...................................................................................................................... 99 (Recurso greve) .......................................................................................................... 99 Artigo 198...................................................................................................................... 99 (Democraticidade)......................................................................................................... 99 Artigo 199.................................................................................................................... 100 (Liberdade de trabalhar) ............................................................................................. 100 Artigo 200.................................................................................................................... 100 (Proibio de discriminao)...................................................................................... 100 Artigo 201.................................................................................................................... 100 (Representao dos trabalhadores em greve) ............................................................ 100 Artigo 202.................................................................................................................... 100 (Deveres das partes durante a greve) ......................................................................... 100 Artigo 203.................................................................................................................... 101 (Proibio de lock-out) ............................................................................................... 101 Artigo 204.................................................................................................................... 101 (Medidas excepcionais do empregador) .................................................................... 101 Subseco III ............................................................................................................... 101 Artigo 205.................................................................................................................... 101 (Greve nos servios e actividades essenciais) ........................................................... 101 Artigo 206.................................................................................................................... 102 (Greve nas zonas francas)........................................................................................... 102 Subseco IV ............................................................................................................... 102 Artigo 207.................................................................................................................... 102 (Pr-aviso) ................................................................................................................... 102 Artigo 208.................................................................................................................... 103 (Aces conciliatrias) ............................................................................................... 103 Artigo 209.................................................................................................................... 103 (Efectivao de greve) ................................................................................................ 103 Artigo 210.................................................................................................................... 103 (Efeitos da greve) ........................................................................................................ 103 Artigo 211.................................................................................................................... 104 (Efeitos da greve ilcita).............................................................................................. 104 Artigo 212.................................................................................................................... 104 (Fim da greve) ............................................................................................................. 104 Artigo 213.................................................................................................................... 104 (Medidas excepcionais do Governo) ......................................................................... 104 Artigo 214.................................................................................................................... 104 (Contedo da requisio civil) ................................................................................... 104 Artigo 215.................................................................................................................... 105 (Objectivo da requisio civil) ................................................................................... 105 CAPTULO VI............................................................................................................ 105_______________________________________________________________________ 12 Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

Seco I........................................................................................................................ 105 Artigo 216.................................................................................................................... 105 (Princpios gerais) ....................................................................................................... 105 Artigo 217.................................................................................................................... 106 (Comisses de segurana no trabalho)....................................................................... 106 Artigo 218.................................................................................................................... 106 (Regulamentos de higiene e segurana) .................................................................... 106 Seco II ...................................................................................................................... 107 Sade dos trabalhadores ............................................................................................. 107 Artigo 219.................................................................................................................... 107 (Assistncia mdica no local de trabalho) ................................................................. 107 Artigo 220.................................................................................................................... 107 (Assistncia mdica organizada por vrias empresas).............................................. 107 Artigo 221.................................................................................................................... 107 (Exames mdicos)....................................................................................................... 107 Seco III ..................................................................................................................... 108 Acidentes de trabalho e doenas profissionais.......................................................... 108 Subseco I.................................................................................................................. 108 Artigo 222.................................................................................................................... 108 (Noo) ........................................................................................................................ 108 Artigo 223.................................................................................................................... 108 (Descaracterizao do acidente de trabalho) ............................................................. 108 Subseco II................................................................................................................. 109 Doenas profissionais ................................................................................................. 109 Artigo 224.................................................................................................................... 109 (Conceito de doena profissional).............................................................................. 109 Artigo 225.................................................................................................................... 110 (Doena profissional manifestada aps a cessao do contrato de trabalho).......... 110 Subseco III ............................................................................................................... 110 Artigo 226.................................................................................................................... 110 (Preveno de acidentes de trabalho e doenas profissionais)................................. 110 Artigo 227.................................................................................................................... 110 (Dever de participao do acidente de trabalho ou doena profissional)................ 110 Artigo 228.................................................................................................................... 111 (Dever de assistncia) ................................................................................................. 111 Artigo 229.................................................................................................................... 111 (Direito reparao) ................................................................................................... 111 Artigo 230.................................................................................................................... 111 (Determinao da capacidade residual)..................................................................... 111 Artigo 231.................................................................................................................... 112 (Seguro colectivo por risco profissional normal)...................................................... 112 Artigo 232.................................................................................................................... 112 (Seguro colectivo por risco profissional agravado) .................................................. 112 Artigo 233.................................................................................................................... 112 (Penses e indemnizaes) ......................................................................................... 112_______________________________________________________________________ 13 Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

Artigo 234.................................................................................................................... 112 (Data de vencimento de penses e indemnizaes).................................................. 112 Artigo 235.................................................................................................................... 113 (Perda do direito indemnizao).............................................................................. 113 Artigo 236.................................................................................................................... 113 (Prescrio do direito indemnizao)...................................................................... 113 CAPTULO VII........................................................................................................... 113 Seco I........................................................................................................................ 113 Princpios gerais .......................................................................................................... 113 Artigo 237.................................................................................................................... 113 (Direito ao trabalho).................................................................................................... 113 Artigo 238.................................................................................................................... 114 (Direito a formao profissional)............................................................................... 114 Seco II ...................................................................................................................... 114 Artigo 239.................................................................................................................... 114 (Servio pblico de emprego) .................................................................................... 114 Artigo 240.................................................................................................................... 114 (Medidas de promoo de emprego).......................................................................... 114 Seco III ..................................................................................................................... 115 Artigo 241.................................................................................................................... 115 (Regime contratual de jovens).................................................................................... 115 Artigo 242.................................................................................................................... 115 (Regime da reforma obrigatria)................................................................................ 115 Artigo 243.................................................................................................................... 115 (Estgios pr-profissionais)........................................................................................ 115 Seco IV..................................................................................................................... 115 Formao profissional................................................................................................. 115 Artigo 244.................................................................................................................... 115 (Princpios gerais) ....................................................................................................... 115 Artigo 245.................................................................................................................... 116 (Formao e orientao profissionais)....................................................................... 116 Artigo 246.................................................................................................................... 116 (Objectivos) ................................................................................................................. 116 Artigo 247.................................................................................................................... 116 (Formao de trabalhadores no activo)...................................................................... 116 Artigo 248.................................................................................................................... 117 (Aprendizagem)........................................................................................................... 117 Artigo 249.................................................................................................................... 117 (Contratos de aprendizagem)...................................................................................... 117 Artigo 250.................................................................................................................... 118 (Cursos de formao profissional) ............................................................................. 118 Seco V ...................................................................................................................... 118 Artigo 251.................................................................................................................... 118 (Conceito e fins).......................................................................................................... 118 Artigo 252.................................................................................................................... 119_______________________________________________________________________ 14 Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

(Promoo de trabalhadores)...................................................................................... 119 Artigo 253.................................................................................................................... 119 (Carteira Profissional)................................................................................................. 119 Artigo 254.................................................................................................................... 119 (Habilitaes profissionais)........................................................................................ 119 Artigo 255.................................................................................................................... 119 (Garantias do trabalhador).......................................................................................... 119 CAPTULO VIII ......................................................................................................... 120 Artigo 256.................................................................................................................... 120 (Sistema de segurana social)..................................................................................... 120 Artigo 257.................................................................................................................... 120 (Objectivos do sistema de segurana social)............................................................. 120 Artigo 258.................................................................................................................... 120 (Regime aplicvel) ...................................................................................................... 120 CAPTULO IX ............................................................................................................ 120 Fiscalizao e contravenes...................................................................................... 120 Seco I........................................................................................................................ 120 Inspeco ..................................................................................................................... 120 Artigo 259.................................................................................................................... 120 (Controlo da legalidade laboral)................................................................................. 120 Artigo 260.................................................................................................................... 121 (Competncias da Inspeco do Trabalho)................................................................ 121 Artigo 261.................................................................................................................... 121 (mbito de actuao).................................................................................................. 121 Artigo 262.................................................................................................................... 121 (tica e sigilo profissionais)....................................................................................... 121 Seco II ...................................................................................................................... 122 Contravenes ............................................................................................................. 122 Artigo 263.................................................................................................................... 122 (Conceito) .................................................................................................................... 122 Artigo 264.................................................................................................................... 122 (Negligncia) ............................................................................................................... 122 Artigo 265.................................................................................................................... 122 (Auto de advertncia).................................................................................................. 122 Artigo 266.................................................................................................................... 122 (Auto de notcia).......................................................................................................... 122 Seco III ..................................................................................................................... 122 Regime sancionatrio.................................................................................................. 122 Artigo 267.................................................................................................................... 122 (Sanes gerais)........................................................................................................... 122 Artigo 268.................................................................................................................... 123 (Sanes especiais) ..................................................................................................... 123 CAPTULO X ............................................................................................................. 124 Disposies finais........................................................................................................ 124 Artigo 269.................................................................................................................... 124_______________________________________________________________________ 15 Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

Artigo 270.................................................................................................................... 124 (Norma transitria)...................................................................................................... 124 Artigo 271.................................................................................................................... 125 (Direitos adquiridos) ................................................................................................... 125 Artigo 272.................................................................................................................... 125 (Norma revogatria).................................................................................................... 125 Artigo 273.................................................................................................................... 125 (Entrada em vigor) ...................................................................................................... 125

_______________________________________________________________________ 16 Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

LEI DO TRABALHO Lei N 23/2007, de 1 de AgostoA evoluo econmica, social e poltica exige a conformao do quadro jurdico-legal que disciplina o trabalho, o emprego e a segurana social. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo 179 da Constituio da Repblica, a Assembleia da Repblica determina:

CAPTULO I Disposies gerais Seco I Objecto e mbito

Artigo 1 (Objecto) A presente Lei define os princpios gerais e estabelece o regime jurdico aplicvel s relaes individuais e colectivas de trabalho subordinado, prestado por conta de outrem e mediante remunerao.

Artigo 2 (mbito de aplicao) 1. A presente Lei aplica-se s relaes jurdicas de trabalho subordinado estabelecidas entre empregadores e trabalhadores nacionais e estrangeiros, de todos os ramos de actividade, que exeram a sua actividade no pas. 2. A presente Lei aplica-se tambm s relaes jurdicas de trabalho constitudas entre pessoas colectivas de direito pblico e os seus trabalhadores, desde que estes no sejam funcionrios do Estado ou cuja relao no seja regulada por legislao especfica. 3. So reguladas pela legislao especfica: 4. As relaes jurdicas de trabalho dos funcionrios do Estado; 5. As relaes jurdicas de trabalho de pessoas ao servio de Autarquias Locais. 6. A presente Lei aplica-se ainda, com as necessrias adaptaes, s associaes, ONGs e ao sector cooperativo, no que respeita aos trabalhadores assalariados.

_______________________________________________________________________ 17 Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

Artigo 3 (Regimes especiais) 1. So regidas por legislao especial as relaes de: a) trabalho domstico; b) trabalho no domiclio; c) trabalho mineiro; d) trabalho porturio; e) trabalho martimo; f) trabalho rural; g) trabalho artstico; h) trabalho desportivo; i) trabalho de segurana privada;

j) trabalho em regime de empreitada; k) trabalho em regime livre; l) trabalho em regime de avena.

2. As relaes de trabalho previstas no nmero anterior, bem como as de outros sectores cujas actividades requeiram regimes especiais, so reguladas pela presente Lei, em tudo o que se mostrar adaptado sua natureza e caractersticas particulares. Seco II Princpios gerais Subseco I Princpios fundamentais

Artigo 4 (Princpios e interpretao do direito do trabalho) 1. A interpretao e aplicao das normas da presente Lei obedece, entre outros, ao princpio do direito ao trabalho, da estabilidade no emprego e no posto de trabalho, da alterao das circunstncias e da no discriminao em razo da orientao sexual, raa ou de ser portador de HIV/SIDA.

_______________________________________________________________________ 18 Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

2. Sempre que entre uma norma da presente Lei ou de outros diplomas que regulam as relaes de trabalho houver uma contradio, prevalece o contedo que resultar da interpretao conforme com os princpios aqui definidos. 3. A violao culposa de qualquer princpio definido na presente Lei torna nulo e de nenhum efeito o acto jurdico praticado nessas circunstncias, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal do infractor. Subseco II Proteco da dignidade do trabalhador

Artigo 5 (Direito privacidade) 1. O empregador obriga-se a respeitar os direitos de personalidade trabalhador, em especial, o direito reserva da intimidade da vida privada. do

2. O direito privacidade diz respeito ao acesso e divulgao de aspectos relacionados com a vida ntima e pessoal do trabalhador, tais como os atinentes vida familiar, afectiva, sexual, estado de sade, convices polticas e religiosas.

Artigo 6 (Proteco de dados pessoais) 1. O empregador no pode exigir ao trabalhador, no acto de contratao ou na execuo do contrato de trabalho, a prestao de informaes relativas sua vida privada, excepto quando particulares exigncias inerentes natureza da actividade profissional o exijam, por fora da lei ou dos usos de cada profisso, e seja previamente fornecida, por escrito, a respectiva fundamentao. 2. A utilizao dos ficheiros e dos acessos informticos relativos aos dados pessoais do candidato a emprego ou trabalhador ficam sujeitos legislao especfica. 3. Os dados pessoais do trabalhador obtidos pelo empregador sob reserva de confidencialidade, bem como qualquer informao cuja divulgao violaria a privacidade daquele, no podem ser fornecidos a terceiros sem o consentimento do trabalhador, salvo se razes legais assim o determinarem.

Artigo 7 (Testes e exames mdicos) 1. O empregador pode, para efeitos de admisso ou de execuo do contrato, exigir ao candidato a emprego ou trabalhador a realizao ou apresentao de testes ou exames mdicos, para comprovao da sua condio fsica ou psquica, salvo disposio legal em contrrio.

_______________________________________________________________________ 19 Centro de Arbitragem LaboralRua General Pereira D Ea, n 90 Caixa Postal 1839 * Maputo Moambique Tel.: +258 21 496900 Fax: +258 21 496802 E-mail: [email protected] Website: www.arbitrationmz.com

2. O mdico responsvel pelos testes ou exames mdicos no pode comunicar ao empregador, qualquer outra informao seno a que disser respeito capacidade ou falta desta para o trabalho.

Artigo 8 (Meios de vigilncia distncia) 1. O empregador no deve utilizar os meios de vigilncia a distncia no local de trabalho, mediante o emprego uso de e