Lei do Ambiente

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A Revisão da Lei de Bases do Ambiente

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Lei nº 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº … · 6.938, de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade

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LEI Nº 6.938 - Meio Ambiente

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