Lei de Acesso à Informação - Olinda Transparente

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃOOLINDA TRANSPARENTE

1ª Reunião de Capacitação das Autoridades deMonitoramento para Acesso à Informação

17/09/2013

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃOOlinda Transparente

Fundamento legal: Lei 12527/11 e Lei Municipal em tramitação.

Objetivo: Disponibilizar informações ao cidadão.

Subordinam-se todos os órgãos e entidades da administração pública.


Transparência Ativa

X

Transparência Passiva


O cidadão faz o pedido de acesso à informação através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);

Cada secretaria possuirá o seu SIC e será coordenado pela controladoria.


Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso.

Obrigatório: identificação do requerente (nome, CPF e e-mail)e especificação da informação requerida.


Prazo para cumprimento:

Acesso imediato;

20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificação expressa.


Recurso

2ª Instância

Prazo do interessado: 15 dias

Resposta: 10 dias


Classificação Sigilosa: Por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; Prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e

tecnológico; Por em risco a segurança de instituições ou de autoridades

municipais; Comprometer atividade de inteligência.


Informação pública sigilosa

X

Informação pessoal


Prazos de Classificação Ultrassecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 5 anos.

Responsáveis: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Governo


Atribuições das Autoridades de Monitoramentopara Acesso à Informação (AMAI): Responder os pedidos de informações efetuados no âmbito

da secretaria; Analisar os pedidos sigilosos, respeitando os critérios legais; Manter atualizadas as informações ativas; Gerenciar o SIC setorial.


ITEM - Transparência Ativa ITEM - APLICAÇÃO CONTEÚDO

N/A INSTITUCIONALBreve histórico da instituição com missão, visão e

valores (se existentes), principais atividades e usuários dos serviços.

estrutura organizacional ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Organograma da instituição, em formato de imagem

competências COMPETÊNCIAS Trechos da legislação que fundamentamas competências dos órgãos

legislação aplicável COMPETÊNCIAS leis e decretos pertinentes ao órgão

principais cargos e seus ocupantes QUEM É QUEM cargos, com respectivos ocupantes, telefones e e-mail

endereços e telefones das unidadesHORÁRIOS DE

ATENDIMENTOhorário de funcionamento e atendimento ao público,

com os endereços e telefones das unidadeshorários de atendimento ao público


programas AÇÕES E PROGRAMAS

Informações com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes,

indicadores de resultado e impacto.

projetos AÇÕES E PROGRAMAS

ações AÇÕES E PROGRAMAS

obras AÇÕES E PROGRAMAS

atividades AÇÕES E PROGRAMAS

repasses ou transferências de recursos financeiros CONVÊNIOS Publicar ao menos os convênios de despesa dos órgãos,

firmados a partir de 2013.

Execução orçamentária e financeira DESPESA SOB RESPONSABILIDADE DA CGM

licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos

contratos firmados e notas de empenho emitidas

LICITAÇÕESlicitações realizadas e em andamento, com editais,

anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas



CONTRATOS Contratos firmados e notas de empenho emitidas








remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo

auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens

pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, todos de

maneira individualizada;

SERVIDORES Este item ainda está sendo analisado e será modificado posteriormente

respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

PERGUNTAS FREQUENTES

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes (com as respectivas respostas) sobre o [nome do órgão ou entidade] e ações no âmbito de

sua competência.


contato da autoridade de monitoramento

(telefone e correio eletrônico), bem como

telefone e correio eletrônico do Serviço

de Informações ao Cidadão – SIC

SERVIÇO DE INFORMAÇÃOAO CIDADÃO

Neste tópico deverão constar as seguintes informações:• localização do SIC dentro do órgão/entidade;• horário de funcionamento;• nome da autoridade de monitoramento dentro do órgão/entidade;• telefones e e-mails específicos da autoridade de monitoramento;• competências do SIC/ Ouvidoria;• prazos de resposta dos pedidos e dos recursos;• formulários de solicitação de informação e recurso para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico.

informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e

tomadas de contas, todas concluídas.

AUDITORIASinformações referentes ao resultado de inspeções,

auditorias, prestações e tomadas de contas, todas concluídas.

N/A SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA CGM


Implantação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

Datas Atividades

10/09 Comunicação com as Autoridades de Monitoramento paraAcesso à Informação (A.M.A.I.)

17/09 Reunião

24/09 Coleta das informações / Treinamento da 1ª Turma

26/09 Treinamento da 2ª Turma

07/10 Implantação dos SIC setoriais


Contatos: Priscila Marques e Roberto Carvalho (Controladoria)

– e-mail: [email protected] – Fone: (81) 3429.0066 / Ramal: 233 ou 202

Anizio Silva (SECOM)– e-mail: [email protected]– Fone: (81) 9601.0909 / 3429.2751 (Ramal 30)

Ênio Rodrigues (Coordenadoria Informática/SEFAD)– e-mail: [email protected]– Fone: 3305.1075

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