Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
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8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
1/55
ENCONTRO DE CONSELHEIROSENCONTRO DE CONSELHEIROS
Licitação Licitação
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
2/55
LICITAÇÃO - CONCEITOÉ o procedimento administrativo formal em que a Administra!o
"#$lica convoca% mediante condi&es esta$elecidas em ato pr'prio
(edital ou convite)% empresas interessadas na apresenta!o depropostas para o oferecimento de $ens e servios% visando *arantir
a o$serv+ncia do princ,pio da isonomia e a sele!o da proposta
mais vanta-osa.
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
3/55
/Art. 01 (...)
(...)
22I 3 ressalvados os casos especificados na le*isla!o% as
o$ras% servios% compras e aliena&es ser!o contratados
mediante processo de licita!o p#$lica que asse*ure i*ualdadede condi&es a todos os concorrentes (...)45
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
4/55
/Art. 67 Esta Lei esta$elece normas *erais so$re licita&es e
contratos administrativos pertinentes a o$ras% servios% inclusive depu$licidade% compras% aliena&es e loca&es no +m$ito dos "oderes
da 8ni!o% dos Estados% do Distrito 9ederal e dos :unic,pios.5
LEI Nº 8.666/93
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
5/55
Constituição Federal de 1988 - art. 37
• le*alidade
• impessoalidade
• moralidade
• pu$licidade
• efici;ncia
PRINCÍPIOS BÁSICOS
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
6/55
Lei nº 8.666/93 - art. 3º
• i*ualdade (ou da isonomia)
• vincula!o ao instrumento convocat'rio
• -ul*amento o$-etivo
PRINCÍPIOS BÁSICOS
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
7/55
Cap,tulo I 3 Disposi&es ? a @0) Cap,tulo III 3 Dos Contratos (arts. @ a B?)
Cap,tulo I 3 San&es Administrativas (arts. B6 a 6?B)
Cap,tulo 3 Dos Recursos Administrativos (art. 6?=)
Cap,tulo I 3 Disposi&es 9inais e Transit'rias (arts. 66? a 6>@)
ESTRUTURA - LEI 8.666/93
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
8/55
Leilão
Concurso
Concorrência
Tomada de Preços
Lei n.º 8.666/93
Convite
Lei n.º 1.!"/"Preg!
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
9/55
uando utilio cada modalidade
#m $unção do valor do estimadoda contratação#n%uadramento%uantitativo
#m $unção da nature&a do o'(eto
licitado )inde*endentemente do valor+#n%uadramento%ualitativo
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
10/55
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
11/55
C!#$%&e' ()*#+! )&%,%*r
,t- 8 milCom*ras e demais serviços
,t- 1! mil0'ras e serviços de
enen2aria
#n%uadramento %uantitativo
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
12/55
A divul*a!o m,nima do certame se fa pelo envio do convite
(com comprovante de rece$imento) e afia!o de c'pia do
instrumento no local de avisos% na pr'pria unidade
administrativa.
C!#$%&e' C!! +%$),g*r
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
13/55
Con#ite$ 3 %ro%ostas #&lidas
No caso da n!o o$ten!o in-ustificada de tr;s propostas
vlidas G necessria a repeti!o do convite conforme
disp&e o art. >>% J 1.7% da Lei n.7 B.KKK=0 e a reiterada
-urisprud;ncia do Tri$unal de Contas da 8ni!o 3 TC8.
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
14/55
'. !O()*) *" +,"O
É a modalidade de licita!o entre interessados devidamentecadastrados ou que atenderem a todas as condi&es ei*idas para
cadastramento atG o terceiro dia anterior M data do rece$imento das
propostas% o$servada a necessria qualifica!o.
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
15/55
T!*+* +e Pre0!1' ()*#+! )&%,%*r
,t- 6! milCom*ras e demais serviços
,t- 1! mil2ão0'ras e serviços deenen2aria
#n%uadramento %uantitativo
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
16/55
3. CONCO,,NC)
É a modalidade de licita!o entre quaisquer interessados que%na fase inicial de Fa$ilita!o preliminar% comprovem possuir os
requisitos m,nimos de qualifica!o ei*idos no edital para
eecu!o de seu o$-eto.
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
17/55
Concorr0ncia$ uando utili2ar
,cima de 6! milCom*ras e demais serviços
,cima de 1! mil2ão0'ras e serviços deenen2aria
#n%uadramento %uantitativo
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
18/55
Compra ou aliena!o de $ens im'veis% ressalvados aquelesderivados de procedimentos -udiciais ou de da!o em
pa*amento% para os quais tam$Gm poder ser utiliada
modalidade leil!o
Concess&es de direito real de uso Licita&es internacionais
Concorr0ncia$ uando utili2ar#n%uadramento %ualitativo)inde*endentemente do valor+
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
19/55
4. CONC5,O
É a modalidade de licita!o entre quaisquer interessados para escolFa de
tra$alFo tGcnico% cient,fico ou art,stico% mediante a institui!o de pr;mios
ou remunera!o aos vencedores% conforme critGrios constantes de edital.
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
20/55
Concurso$ uando utili2arEnquadramento qualitativo
essalvados os casos de ine4ii'ilidade de licitação os
contratos *ara a *restação de serviços t-cnicos
*ro$issionais es*eciali&ados deverão
*re$erencialmente ser cele'rados mediante a
reali&ação de concurso com esti*ulação *r-via de
*rêmio ou remuneração.
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
21/55
É a modalidade de licita!o entre quaisquer interessados para a
venda de $ens m'veis inserv,veis para a administra!o ou de
produtos le*almente apreendidos ou penForados% ou para a
aliena!o de $ens im'veis cu-a aquisi!o Fa-a derivado de
procedimentos -udiciais ou de da!o em pa*amento% a quem
oferecer o maior lance% i*ual ou superior ao valor da avalia!o.
2. LEILÃO
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
22/55
6. +,"O
O "RE
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
23/55
+reão$ uando utili2ar
#n%uadramento %ualitativo )inde*endentemente dovalor+
5#7 # 7#:07 C0;es de
desem*en2o e %ualidade *ossam ser o'(etivamente
de$inidos *elo edital *or meio de es*eci$icaç>es usuais no
mercado ou se(a são 'ens o$erecidos *or diversos$ornecedores e $acilmente com*ar?veis entre si de modo
a *ermitir a decisão de com*ra com 'ase no menor *reço.
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
24/55
Pens e Servios Comuns 3 Eemplos (Aneo II Q Decreto n.7 0@@@??)PENS CO:8NS (de consumo)
*ua mineral% com$ust,veis e lu$rificantes% *;neros aliment,cios% materialde epediente% medicamentos% material de limpea
PENS CO:8NS (permanentes):o$ilirio% ve,culos automotivos em *eral% equipamentos em *eral%utens,lios de uso *eral% microcomputador de mesa% note$oo% monitor dev,deo e impressora
SERIUOS CO:8NS
Apoio Administrativo% manuten!o% assist;ncia mGdica% servios *rficos%servios de telefonia% servios de repro*rafia% etc.
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
25/55
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
26/55
vedada a criação de outras modalidades de
licitação ou a com'inação da%uelas *revistas em lei.
"ODALIDADES DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
27/55
S!o critGrios ou tipos utiliados para o -ul*amento do procedimento
licitat'rio.
A Lei n.7 B.KKK=0 esta$eleceu os se*uintes tipos de licita!o
:enor "reo
:elFor TGcnica
TGcnica e "reo
:aior Lance ou Oferta
TIPOS DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
28/55
"ENOR PREÇO
:ais comum% usado para aquisi&es cu-a
proposta mais vanta-osa G a de menorpreo. O$-etos n!o possuem caracter,sticas de
especialia!o.
TIPOS DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
29/55
"ELOR T7CNICA / T7CNICA E PREÇO
("LO, !:CNC)$ Ece!o% usado paraservios de naturea predominantemente
intelectual% em especial pro-etos% clculos%fiscalia!o e *erenciamento de en*enFariaconsultiva e% em particular% para ela$ora!ode estudos tGcnicos preliminares e pro-etos$sicos e eecutivos.
!:CNC) " +,"O$ Ece!o% usado naaquisi!o de servios e $ens especialiadosde informtica.
TIPOS DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
30/55
"AIOR LANCE OU OFERTA
8sado nas aliena&es de $ens m'veis e im'veis
ou concess!o de direito real de uso namodalidade Leil!o.
TIPOS DE LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
31/55
FASES DA LICITAÇÃO
• Vustificativa da necessidade•
"ro-eto $sico com especifica&es• "revis!o de custos detalFados• Indica!o do recurso necessrio• Autoria!o
FASE INTERNA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
32/55
FASE INTERNA
• :inutas do Edital e contrato•
Anlise -ur,dica• Corre&es• Assinatura dos ori*inais
FASES DA LICITAÇÃO
Ã
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
33/55
FASEPBLICA• "u$licidade (DO8% -ornais% internet% etc)4• Entre*a e esclarecimentos so$re o edital para os
licitantes4• Anlise de impu*na&es ao edital4• Certame 67 anlise da Fa$ilita!o e impu*na&es
>7 -ul*amento das propostas 07 decis!o
FASES DA LICITAÇÃO
FASES DA LICITAÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
34/55
1- orteio; >?dias e randes e>%resas@'- )rt 44 - Lei Co>%le>entar nº 1'3/'AA6 BLei do u%er
i>%les Nas licita&es ser asse*urada% como critGrio de desempate%prefer;ncia de contrata!o D para as microempresas e empresas depequeno porte.
J 6o Entende3se por empate aquelas situa&es em que as propostasapresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte se-ami*uais ou atG 6?W (de por cento) superiores M proposta mais $emclassificada.
J >o Na modalidade de pre*!o% o intervalo percentual esta$elecido no J6o deste arti*o ser de atG @W (cinco por cento) superior ao melForpreo.
D *esde elor %ro%osta.
Cer&*e - Cr%&r%! +e De1e4*&e
FASES DA LICITAÇÃO
Ã
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
35/55
FASE FINAL
• Homolo*a!o do certame aprova!o dos atos praticados no certame adequa$ilidade dos preos em rela!o ao
mercado• Ad-udica!o do o$-eto ao vencedor•
"u$licidade do resultado do certame• Assinatura do contrato• "u$licidade da assinatura do contrato
FASES DA LICITAÇÃO
Ã
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
36/55
*+"N) " N"GHL*)*" *" LC!)O
A Constitui!o 9ederal Prasileira fia que - ressal#ados os casos
es%eci=icados na leislação - as o$ras% servios% compras e
aliena&es ser!o contratados mediante processo de licita!o p#$lica
(art. 01% 22I).
CONTRATAÇÃO DIRETA
CO ÇÃO
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
37/55
S!o situa&es previstas na le*isla!o% para as quais% em$ora Fa-a
possi$ilidade de competi!o% a licita!o mostra3se inconveniente ouinoportuna ao interesse p#$lico% devido ao $aio valor envolvido% ou G
dispensada em ra!o de caracter,sticas do o$-etoservio a ser adquirido%
ou em ra!o de caracter,sticas do fornecedor ou comprador.
*is%ensa de Licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA
CONTRATAÇÃO DIRETA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
38/55
Art. > Q Lei n.7 B.KKK=0
I) O$ras e servios de en*enFaria de valor atG 6?WX do limite paraconvite (RY 6@ mil)4II) Outros servios e compras de valor atG 6?WX do limite esta$elecido
para convite (RY B mil)4
X >?W para sociedade de economia mista e empresa p#$lica% $em como
autarquias e funda&es qualificadas como A*;ncias Eecutivas
Casos de *is%ensa de Licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
39/55
Notar que% em am$os os casos% os limites n!o podem ser utiliados
para parcelas de o$ras% servios ou compras que possam ser
realiados de uma s' ve BF,)CON)("N!O.
Nesse sentido% ca$e ao Administrador prever todas as contrata&es
que far no eerc,cio.
Casos de *is%ensa de Licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
40/55
Casos de *is%ensa de Licitação
)rt. '4 I Lei n.º 8.666/93 Bcont.
I) Emer*;ncia ou calamidade p#$lica (somente para os $ens e
servios necessrios ao atendimento da situa!o emer*encial)4
"rao mimo para contrata!o Z 6B? dias
CONTRATAÇÃO DIRETA
Ã
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
41/55
Art. > Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)
) Aus;ncia de interessados4
"ressupostos 6 3 licita!o anterior deserta (sem interessados)> 3 risco de pre-u,os devido M nova licita!o0 3 contrata!o em condi&es id;nticas
Casos de *is%ensa de Licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA
CONTRATAÇÃO DIRETA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
42/55
Art. > Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)
II) "ropostas com preos superiores aos praticados no mercadonacional4
"ressupostos 6 Q propostas superiores ao mercado4> Q mesmo Favendo a$ertura do prao de B dias% propostas continuam
com preos altos4
0Q aquisi!o com preos de mercado nunca superiores aquelesestimados para a licita!o.
Casos de *is%ensa de Licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA
CONTRATAÇÃO DIRETA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
43/55
Art. > Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)
2) Compra ou loca!o de im'vel destinado ao atendimento dasfinalidades da Administra!o4
Casos de *is%ensa de Licitação
Ç
CONTRATAÇÃO DIRETA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
44/55
Art. > Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)
2I) Contrata!o remanescente de o$ra% servio ou fornecimento% devido Mrescis!o contratual
"ressupostos 6 Q licita!o anterior% cu-o contrato foi rescindido> Q convoca!o dos licitantes remanescentes% o$edecida a ordem de
classifica!o0 Q contrata!o remanescente nas condi&es e preos oferecidos pelo
licitante vencedor
Casos de *is%ensa de Licitação
CO Ç O
CONTRATAÇÃO DIRETA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
45/55
Art. > Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)
2III) Contrata!o de institui!o $rasileira incum$ida re*imental ouestatutariamente da pesquisa% do ensino ou do desenvolvimento
institucional% ou de institui!o dedicada M recupera!o social do preso%
desde que sem fins lucrativos4
Casos de *is%ensa de Licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA
CONTRATAÇÃO DIRETA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
46/55
Art. > Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)
2II) Aquisi!o de componentes ou peas no fornecedor ori*inal%
visando n!o perder a *arantia.
Casos de *is%ensa de Licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA
CONTRATAÇÃO DIRETA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
47/55
neJiiKilidade de Licitação
Art. >@ Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)
*ecorre da in#iaKilidade de co>%etição.
A Lei de Licita&es cita% de forma eemplificativa% tr;s situa&esI) "ara aquisi!o de materiais% equipamentos% ou *;neros que s'
possam ser fornecidos por produtor% empresa ou representantecomercial eclusivo% vedada a prefer;ncia de marca.
CONTRATAÇÃO DIRETA
CONTRATAÇÃO DIRETA
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
48/55
Art. >@ Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)
II) Contrata!o de servio tGcnico de naturea sin*ular% com
profissionais ou empresa de not'ria especialia!o% vedada ainei*i$ilidade para servios de pu$licidade e divul*a!o.
III) "ara contrata!o de profissional de qualquer setor art,stico%diretamente ou atravGs de empresrio eclusivo% desde que
consa*rado pela cr,tica especialiada ou pela opini!o p#$lica.
neJiiKilidade de Licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA
PROBLE"AS FRE(UENTES
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
49/55
PROBLE"AS FRE(UENTES Fase nterna da Licitação
DetalFamento insuficiente do $em
servio ou o$ra4 Estimativa do valor inadequada4 EscolFa da modalidade indevida4
9racionamento de despesas.
PROBLE"AS FRE(UENTES
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
50/55
PROBLE"AS FRE(UENTES Fase nterna da Licitação
Restri!o M competitividade4 Indica!o de marcas ou suas
caracter,sticas4 Solicita!o de certid&es ou atestadosdesnecessrios4
Dispensa por emer*;ncia% quando asitua!o emer*encial G provocada pora!o ou omiss!o do 'r*!o.
PROBLE"AS FRE(UENTES
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
51/55
PROBLE"AS FRE(UENTES Fase "Jterna da Licitação
Irre*ularidade fiscal e incapacidade
tGcnica ou financeira de fornecedores4 9raudes processuais4 Conluio entre licitantes4
Empresas li*adas a servidores.
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
52/55
SANÇ:ES
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
53/55
SANÇ:ES
Advert;ncia4 :ulta4 Suspens!o temporria e impedimento
de contratar com a Administra!o4 Declara!o de inidoneidade4 Deten!o 3 9raudar licita&es G crime[
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
54/55
,"F",NC),"F",NC)
Fttpportal>.tcu.*ov.$rportalpa*eportalTC8pu$licacoes\institucionaispu$licacoescartilFas\tcu
-
8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf
55/55
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Av. Prestes Maia 733, 14o andar – São Paulo (SP)
Fones : (11) 2113-2!3 e 2113-2"14