Lei 467-2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 467 Dispõe sobre normas de promoção dos praças e dos oficiais dos quadros admini str ati vos da Pol ícia Militar do Estado do Espírito Santo -PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES O GOVERNADOR DO ESTA DO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO INGRESSO E DAS PROMOÇÕES CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece os princípios, os requisitos e as condições básicas que regulam o ingresso e as promoções dos praças e dos oiciais dos quadros administrativos da !olícia "ilitar do Estado do Espírito #anto $ !"E# e do Corpo de %ombeiros "ilitar do Espírito #anto $ C%"E#, tendo em vista: I - a seleç&o de valores morais, proissionais, intelectuais e ísicos para o desempen'o de suas unções( II - o acesso gradual e suc es sivo )s graduações e postos das corporações previstas nesta Lei Complementar* Par!ra"# $%&'#. !ara os ins desta Lei Complementar, considera$se: I - Alterações: s&o as inormações do militar estadual constante nos seus assentamentos uncionais( II - Encerramento das Alt er aç ões: é a data$limite para análise e processamento das alterações( III - Claro: é a vac+ncia de eetivo previsto em um posto ou graduaç&o( 1
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![Extraterritorialidade Da Lei Penal 2008[1]](https://static.fdocuments.net/doc/165x107/577d25861a28ab4e1e9f04f3/extraterritorialidade-da-lei-penal-20081.jpg)
