LEI 4320 ART 9 A 11

Da ReceitaArt. 9 Tributo e a receita derivada instituda pelas entidades de direito pblico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuies nos termos da constituio e das leis vigentes em matria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades Citado por 221 Art. 10. (Vetado). Citado por 2 Art. 11 - A receita classificar-se- nas seguintes categorias econmicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.939, de 20.5.1982) Citado por 82 1 - So Receitas Correntes as receitas tributria, de contribuies, patrimonial, agropecuria, industrial, de servios e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado, quando destinadas a atender despesas classificveis em Despesas Correntes. (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.939, de 20.5.1982) Citado por 4 2 - So Receitas de Capital as provenientes da realizao de recursos financeiros oriundos de constituio de dvidas; da converso, em espcie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado, destinados a atender despesas classificveis em Despesas de Capital e, ainda, o supervit do Oramento Corrente. (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.939, de 20.5.1982) Citado por 24 3 - O supervit do Oramento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstrao a que se refere o Anexo n 1, no constituir item de receita oramentria. (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.939, de 20.5.1982) Citadopor 1

4 - A classificao da receita obedecer ao seguinte esquema: (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.939, de 20.5.1982) Citado por 29 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTRIA Impostos Taxas Contribuies de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIOES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECURIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIOS TRANSFERNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAES DE CRDITO ALIENAO DE BENS AMORTIZAO DE EMPRSTIMOS TRANSFERNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL