Legislacao Penal Extravagante Aula 07

7/27/2019 Legislacao Penal Extravagante Aula 07

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Legislao Penal Extravagante para PCDF

Teoria e exerccios comentados

Prof. Paulo Guimares Aula 07

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AULA 07: Decreto-Lei n 3.688/1941 (Lei das

Contravenes Penais); Lei n 8.072/1990 e

alteraes (Crimes hediondos).

SUMRIO PGINA1. Decreto-Lei n 3.688/1941 (Lei das ContravenesPenais)

1

2. Lei n 8.072/1990 e alteraes (Crimes hediondos) 203. Resumo do Concurseiro 274. Questes comentadas 445. Questes sem comentrios 51

Ol, caro amigo! No assunto da aula de hoje quero chamar

sua ateno para a Lei dos Crimes Hediondos. Inicialmente estudaremos

a Lei das Contravenes Penais, mas esta tem uma importncia menor na

sua prova, e as questes cobradas em provas anteriores giram em torno

de dois ou trs temas. Recomendo que voc foque sua ateno mesmo

nos Crimes Hediondos...

Bons estudos!

1. DECRETO-LEI N 3.688/1941 (LEI DAS CONTRAVENES

PENAIS)

A infrao penal gnero, do qual so espcies os crimese

as convenespenais. A Doutrina traz outros sistemas de classificao,

mas eles no so relevantes para sua prova.

Do ponto de vista material, no h diferena entre crimes e

contravenes. A Doutrina aponta como principal diferena a gravidade

da conduta, ou, ainda, a natureza e quantidade da pena aplicvel.

Alm da Lei das Contravenes Penais, h previso de

contravenes em leis especiais, a exemplo do Cdigo Eleitoral e da Lei

n 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).


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As Contravenes Penais so, em regra, consideradas

infraes de menor potencial ofensivo, e por isso submetem-se ao

rito da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

O art. 109 da Constituio Federal, que trata da competnciada Justia Federal, no contempla o julgamento de contravenes penais.

Estas, portanto, so sempre julgadas no mbito estadual, ainda que

atinjam bens, servios e interesses da Unio.

A exceo fica por conta do contraventor que goze de

prerrogativa de foro perante a Justia Federal. Se um Juiz Federal, por

exemplo, praticar contraveno, ele deve ser julgado pela Justia Federal.

Art. 1 Aplicam-se as contravenes s regras gerais do Cdigo

Penal, sempre que a presente lei no disponha de modo diverso.

Art. 2 A lei brasileira s aplicvel contraveno praticada no

territrio nacional.

Aplica-se s Contravenes Penais, subsidiariamente, as

disposies do Cdigo Penal e as do Cdigo de Processo Penal. Tambm

aplicvel a Lei n 9.099/1995, uma vez que as contravenes penais so,

em regra, infraes penais de menor potencial ofensivo.

De acordo com a Jurisprudncia dos Tribunais Superiores, no

possvel extradio de estrangeiro por Contraveno Penal praticada no

Brasil, pois o Estatuto do Estrangeiro s permite a extradio em razo

de prtica de crime, no fazendo qualquer meno s contravenes

penais.

Art. 4No punvel a tentativade contraveno.

A inadmissibilidade da tentativa nas contravenes penais foi

uma opo do legislador, e trata-se de medida de poltica criminal.

Ateno aqui, pois j houve vrias questes de concursos anteriores

sobre esse tema.


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No punvel a tentativade contraveno penal.

Art. 5As penas principaisso:

Ipriso simples.

IImulta.

Esta outra questo boba que j apareceu em provas vrias

vezes. As penas aplicveis diante da prtica de contraveno penal sodiferentes daquelas previstas para os crimes. No h recluso e nem

deteno, mas apenas multae prisosimples.

Quanto multa, a lei prev a possibilidade de sua converso

em priso, mas isso no mais possvel, de acordo com o art. 51 do

Cdigo Penal. Hoje a multa considerada dvida de valor, e, se no for

paga, deve ser executada pela Fazenda Pblica.

A priso simples tem sua aplicao limitada ao prazo

mximo de 5 anos, e aplicada de acordo com as regras do Cdigo

Penal, com as seguintes diferenas:

a) Cumprimento da pena em regime aberto e semi-aberto;

b)

Obrigatoriedade de estabelecimento prisional especial ou,

ainda, rea especial da priso comum;

c) A separao obrigatria dos contraventores em relao aos

presos condenados recluso ou deteno;

d)No caso de priso at 15 dias, o trabalho facultativo;

e) Se preso por tempo superior a trinta dias, o trabalho do

preso ser obrigatrio;

f) O tempo mximo de priso de 5 anos.


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As penas aplicveis no caso de contravenes penais so a

priso simplese a multa.

A Lei das Contravenes penais contm ainda a previso de

penas acessrias, mas a Doutrina praticamente unnime no sentido de

que o dispositivo foi tacitamente revogado pela reforma geral do cdigo

penal de 1984, visto que, um dos temas da reforma foi a abolio daspenas acessrias do nosso ordenamento jurdico, convolando-as em

efeitos da condenao.

Art. 7 Verifica-se a reincidncia quando o agente pratica uma

contraveno depois de passar em julgado a sentena que o tenha

condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil,

por motivo de contraveno.

Art. 8No caso de ignornciaou de erradacompreensoda lei,

quando escusveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

A contraveno penal no estrangeiro no gera reincidncia

no Brasil, entendimento consoante ao disposto no art. 2 da Lei de

Contravenes Penais.

A ignorncia da lei definida como desconhecimento daexistncia da lei isso o erro de direito. O Cdigo Penal no libera essa

hiptese, considerando o desconhecimento da lei inescusvel. A

disposio da Lei de Contravenes Penais, entretanto, aplicvel, pois

nesse caso o erro de direito autoriza a aplicao do perdo judicial.

Quanto errada compreenso da lei erro de proibio

pode-se dizer que o art. 8 da Lei de Contravenes Penais est

tacitamente revogado pelo art. 21 do Cdigo Penal.


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Art. 17. A ao penal pblica, devendo a autoridade proceder de

ofcio.

Este outro item que j foi cobrado em provas anteriores. Aao penal nas contravenes pblica e incondicionada, no

sendo necessria qualquer manifestao do ofendido.

A ao penal nas contravenes pblicae incondicionada,

no sendo necessria qualquer manifestao do ofendido.

A parte especial da Lei das Contravenes Penais a que se

dedica tipificao das condutas. Reproduzi abaixo as contravenes,

divididas da forma como a prpria Lei faz, adicionadas dos comentrios

pertinentes.

CONTRAVENES REFERENTES PESSOA

TIPIFICAO COMENTRIOS

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter

em depsito ou vender, sem permisso da

autoridade, arma ou munio:

Pena priso simples, de trs meses a

um ano, ou multa, de um a cinco contos

de ris, ou ambas cumulativamente, se o

fato no constitui crime contra a ordem

poltica ou social.

O tema hoje objeto do Estatuto do

Desarmamento. Muitos doutrinadores

entendem que o art. 18 continua em vigor

no que se refere s armas brancas.

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa

ou de dependncia desta, sem licena da

autoridade:

Pena priso simples, de quinze dias a


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seis meses, ou multa, de duzentos mil ris

a trs contos de ris, ou ambas

cumulativamente.

1A pena aumentada de um tero at

metade, se o agente j foi condenado, em

sentena irrecorrvel, por violncia contra

pessoa.

2Incorre na pena de priso simples, de

quinze dias a trs meses, ou multa, de

duzentos mil ris a um conto de ris,

quem, possuindo arma ou munio:

a) deixa de fazer comunicao ou entrega

autoridade, quando a lei o determina;b) permite que alienado menor de 18 anos

ou pessoa inexperiente no manejo de

arma a tenha consigo;

c) omite as cautelas necessrias para

impedir que dela se apodere facilmente

alienado, menor de 18 anos ou pessoa

inexperiente em manej-la.

Art. 20. Anunciar processo, substncia ouobjeto destinado a provocar aborto:

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez

mil cruzeiros.

Art. 21. Praticar vias de fato contra

alguem:


trs meses, ou multa, de cem mil ris a

um conto de ris, se o fato no constituicrime.

Pargrafonico. Aumenta-se a pena de

1/3 (um tero) at a metade se a vtima

maior de 60 (sessenta) anos.

Vias de fato so agresses sem dolo de

lesionar e sem causar leses, a exemplo

de empurres, bofetadas, tapas, etc.

Trata-se de hiptese de subsidiariedade

expressa, logo, somente sendo aplicvel,se o fato no constituir crime e, por

concluso, a Contraveno Penal sempre

ser absorvida por crimes.

O pargrafo nico foi acrescentado pelo

Estatuto do Idoso.

Art. 22. Receber em estabelecimento

psiquitrico, e nele internar, sem as

formalidades legais, pessoa apresentadacomo doente mental:


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Penamulta, de trezentos mil ris a trs

contos de ris.

1 Aplica-se a mesma pena a quem

deixa de comunicar a autoridade

competente, no prazo legal, internao

que tenha admitido, por motivo de

urgncia, sem as formalidades legais.


quinze dias a trs meses, ou multa de

quinhentos mil ris a cinco contos de ris,

aquele que, sem observar as prescries

legais, deixa retirar-se ou despede de

estabelecimento psiquitrico pessoa nele,internada.

Art. 23. Receber e ter sob custdia doente

mental, fora do caso previsto no artigo

anterior, sem autorizao de quem de

direito:


trs meses, ou multa, de quinhentos mil

ris a cinco contos de ris.

CONTRAVENES REFERENTES AO PATRIMNIO


Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua

ou instrumento empregado usualmente na

prtica de crime de furto:

Pena priso simples, de seis meses a

dois anos, e multa, de trezentos mil ris a

trs contos de ris.

Gazua uma chave falsa, um instrumento

utilizado para arrombar fechaduras.

Art. 25. Ter algum em seu poder, depois

de condenado, por crime de furto ou

roubo, ou enquanto sujeito liberdade

vigiada ou quando conhecido como vadio

ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou

alteradas ou instrumentos empregados

usualmente na prtica de crime de furto,

H que se atentar para o sujeito ativo,

indicado como o condenado definitivo por

furto ou roubo, o vadio ou, ainda, o

mendigo.

A meno ao vadio e ao mendigo devem

ser consideradas inconstitucionais, pois no

nosso sistema no mais admitida a


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desde que no prove destinao legtima:

Pena priso simples, de dois meses a

um ano, e multa de duzentos mil ris a

dois contos de ris.

presuno de periculosidade dessas

pessoas.

Art. 26. Abrir algum, no exerccio de

profisso de serralheiro ou oficio anlogo,

a pedido ou por incumbncia de pessoa de

cuja legitimidade no se tenha certificado

previamente, fechadura ou qualquer outro

aparelho destinado defesa de lugar nu

objeto:


trs meses, ou multa, de duzentos mil risa um conto de ris.

CONTRAVENES REFERENTES INCOLUMIDADE PBLICA


Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar

habitado ou em suas adjacncias, em via

pblica ou em direo a ela:Pena priso simples, de um a seis

meses, ou multa, de trezentos mil ris a

trs contos de ris.

Pargrafo nico. Incorre na pena de

priso simples, de quinze dias a dois

meses, ou multa, de duzentos mil ris a

dois contos de ris, quem, em lugar


pblica ou em direo a ela, sem licena

da autoridade, causa deflagrao perigosa,

queima fogo de artifcio ou solta balo

aceso.

A matria hoje tratada pelo Estatuto do

Desarmamento, devendo o art. 28 ser

considerado revogado, pois a condutaatualmente configura crime.

Apenas permanece vigente a tipificao da

conduta de queimar fogos de artifcio. A

conduta de causar deflagrao perigosa

hoje tipificada pelo Estatuto do

Desarmamento, e soltar balo aceso

considerado crime ambiental.

Art. 29. Provocar o desabamento de

construo ou, por erro no projeto ou na

execuo, dar-lhe causa:

Penamulta, de um a dez contos de ris,

se o fato no constitue crime contra a


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incolumidade pblica.

Art. 30. Omitir alguem a providncia

reclamada pelo Estado ruinoso de

construo que lhe pertence ou cuja

conservao lhe incumbe:

Pena multa, de um a cinco contos de

ris.

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar

guarda de pessoa inexperiente, ou no

guardar com a devida cautela animal

perigoso:

Penapriso simples, de dez dias a dois

meses, ou multa, de cem mil ris a umconto de ris.

Pargrafonico. Incorre na mesma pena

quem:

a) na via pblica, abandona animal de tiro,

carga ou corrida, ou o confia pessoa

inexperiente;

b) excita ou irrita animal, expondo a

perigo a segurana alheia;c) conduz animal, na via pblica, pondo

em perigo a segurana alheia.

S h o crime se a omisso ocorre em

relao animal perigoso, ou seja, aquele

animal capaz de causar danos ou

ferimentos.

A expresso animal de tiro est

relacionada ao animal que transportaveculos.

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitao,

veculo na via pblica, ou embarcao a

motor em aguas pblicas:

Penamulta, de duzentos mil ris a dois

contos de ris.

A parte do dispositivo que trata da direo

de veculo automotor foi derrogada pelo

Cdigo de Trnsito Brasileiro. O restante,

que trata da conduo inabilitada de

embarcao, continua em vigor.

Art. 33. Dirigir aeronave sem estardevidamente licenciado:


trs meses, e multa, de duzentos mil ris

a dois contos de ris.

Art. 34. Dirigir veculos na via pblica, ou

embarcaes em guas pblicas, pondo

em perigo a segurana alheia:

Pena priso simples, de quinze das a

Hoje o Cdigo de Trnsito Brasileiro tipifica

3 crimes diferentes relacionados direo

perigosa de veculo automotor, mas o STF

j decidiu que o art. 34 da LCP continua


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trs meses, ou multa, de trezentos mil ris


em vigor, pois h outras formas de direo

perigosa no abrangidas pelo CTB.

Art. 35. Entregar-se na prtica da

aviao, a acrobacias ou a vos baixos,

fora da zona em que a lei o permite, ou

fazer descer a aeronave fora dos lugares

destinados a esse fim:




Art. 36. Deixar do colocar na via pblica,

sinal ou obstculo, determinado em lei ou

pela autoridade e destinado a evitar perigoa transeuntes:



dois contos de ris.


quem:

a) apaga sinal luminoso, destri ou

remove sinal de outra natureza ouobstculo destinado a evitar perigo a

transeuntes;

b) remove qualquer outro sinal de servio

pblico.

Art. 37. Arremessar ou derramar em via

pblica, ou em lugar de uso comum, ou do

uso alheio, coisa que possa ofender, sujar

ou molestar alguem:Penamulta, de duzentos mil ris a dois

contos de ris.

Pargrafonico. Na mesma pena incorre

aquele que, sem as devidas cautelas,

coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo

em via pblica ou em lugar de uso comum

ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou

molestar alguem.


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Art. 38. Provocar, abusivamente, emisso

de fumaa, vapor ou gs, que possa

ofender ou molestar alguem:


contos de ris.

CONTRAVENES REFERENTES PAZ PBLICA


Art. 39. Participar de associao de mais

de cinco pessoas, que se renam

periodicamente, sob compromisso de

ocultar autoridade a existncia, objetivo,organizao ou administrao da

associao:

Pena priso simples, de um a seis


trs contos de ris.

1 Na mesma pena incorre o

proprietrio ou ocupante de prdio que o

cede, no todo ou em parte, para reuniode associao que saiba ser de carter

secreto.

2 O juiz pode, tendo em vista as

circunstncias, deixar de aplicar a pena,

quando lcito o objeto da associao.

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de

modo inconveniente ou desrespeitoso, em

solenidade ou ato oficial, em assembleia

ou espetculo pblico, se o fato no

constitui infrao penal mais grave;




A lei prev duas condutas distintas:

provocar tumulto, cuja caracterizao no

depende de anlise da finalidade do

agente; e portar-se de modo

inconveniente ou desrespeitoso, desde que

em algum dos lugares expressamente

elencados pelo legislador.

Art. 41. Provocar alarma, anunciando

desastre ou perigo inexistente, ou praticar

qualquer ato capaz de produzir pnico ou

tumulto:


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Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o

sossego alheios:

Icom gritaria ou algazarra;

II exercendo profisso incmoda ou

ruidosa, em desacordo com as prescries

legais;

III abusando de instrumentos sonoros

ou sinais acsticos;

IV provocando ou no procurando

impedir barulho produzido por animal deque tem a guarda:


trs meses, ou multa, de duzentos mil ris


O STF j decidiu que s h contraveno

penal se a perturbao atingir um nmero

considervel de pessoas.

Se ocorrer poluio sonora em nveis

prejudiciais sade humana, haver crime

ambiental.

CONTRAVENES REFERENTES F PBLICA


Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu

valor, moeda de curso legal no pas:


contos de ris.

No Brasil, a moeda tem curso forado. Isso

significa que seu recebimento

obrigatrio, no sendo possvel ao

comerciante trabalhar exclusivamente com

outras formas de pagamento.

Art. 44. Usar, como propaganda, de

impresso ou objeto que pessoa

inexperiente ou rstica possa confundir

com moeda:


contos de ris.

Por essa razo o dinheiro de brincadeira

sempre fabricado em tamanhos

diferentes, ou conta com grandes carimbos

ou sinais indicando que no vale

comercialmente.

Art. 45. Fingir-se funcionrio pblico:

Pena priso simples, de um a trs

meses, ou multa, de quinhentos mil ris a

trs contos de ris.


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Art. 46. Usar, publicamente, de uniforme,

ou distintivo de funo pblica que no

exerce; usar, indevidamente, de sinal,

distintivo ou denominao cujo emprego

seja regulado por lei.

Pena multa, de duzentos a dois mil

cruzeiros, se o fato no constitui infrao

penal mais grave.

CONTRAVENES RELATIVAS ORGANIZAO DO

TRABALHO

TIPIFICAO COMENTRIOSArt. 47. Exercer profisso ou atividade

econmica ou anunciar que a exerce, sem

preencher as condies a que por lei est

subordinado o seu exerccio:




S haver contraveno se a profisso for

regulamentada. Caso contrrio, o fato ser

atpico.

Art. 48. Exercer, sem observncia dasprescries legais, comrcio de

antiguidades, de obras de arte, ou de

manuscritos e livros antigos ou raros:

Pena priso simples de um a seis

meses, ou multa, de um a dez contos de

ris.

Art. 49. Infringir determinao legal

relativa matrcula ou escriturao deindstria, de comrcio, ou de outra

atividade:

Penamulta, de duzentos mil ris a cinco

contos de ris.


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CONTRAVENES RELATIVAS POL CIA DE COSTUMES


Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de

azar em lugar pblico ou acessvel aopblico, mediante o pagamento de entrada

ou sem ele:


um ano, e multa, de dois a quinze contos

de ris, estendendo-se os efeitos da

condenao perda dos moveis e objetos

de decorao do local.

1A pena aumentada de um tero, se

existe entre os empregados ou participa

do jogo pessoa menor de dezoito anos.

2 Incorre na pena de multa, de

duzentos mil ris a dois contos de ris,

quem encontrado a participar do jogo,

como ponteiro ou apostador.

3Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda

dependem exclusiva ou principalmente da

sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora

de hipdromo ou de local onde sejam

autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra

competio esportiva.

4Equiparam-se, para os efeitos penais,

a lugar acessvel ao pblico:

a) a casa particular em que se realizam

jogos de azar, quando deles habitualmente

participam pessoas que no sejam da

famlia de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitao coletiva, a

cujos hspedes e moradores se

proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependncia de sociedade ou

A lei pune tanto o dono do local quanto o

responsvel pelo negcio. O funcionrioque colabora com a efetivao do negcio

no estabelecimento ser considerado

partcipe.

O simples bolo de apostas, que toma

propores pblicas, com um nmero

indeterminado de pessoas participando,

caracteriza esta contraveno.

O Jogo do Bicho, previsto no art. 58 da

LCP, hoje tratado pelo Decreto-Lei n

6.259/1944.


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associao, em que se realiza jogo de

azar;

d) o estabelecimento destinado

explorao de jogo de azar, ainda que se

dissimule esse destino.

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria,

sem autorizao legal:


dois anos, e multa, de cinco a dez contos


condenao perda dos moveis existentes

no local.

1 Incorre na mesma pena quemguarda, vende ou expe venda, tem sob

sua guarda para o fim de venda, introduz

ou tenta introduzir na circulao bilhete de

loteria no autorizada.

2 Considera-se loteria toda operao

que, mediante a distribuio de bilhete,

listas, cupes, vales, sinais, smbolos ou

meios anlogos, faz depender de sorteio aobteno de prmio em dinheiro ou bens

de outra natureza.

3No se compreendem na definio do

pargrafo anterior os sorteios autorizados

na legislao especial.

Art. 52. Introduzir, no pas, para o fim de

comrcio, bilhete de loteria, rifa ou

tmbola estrangeiras:Penapriso simples, de quatro meses a

um ano, e multa, de um a cinco contos de

ris.


quem vende, expe venda, tem sob sua

guarda. para o fim de venda, introduz ou

tenta introduzir na circulao, bilhete de

loteria estrangeira.Art. 53. Introduzir, para o fim de


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qualquer outra forma, ainda que

disfaradamente, anncio, aviso ou

resultado de extrao de loteria, onde a

circulao dos seus bilhetes no seria

legal:

Penamulta, de um a dez contos de ris.

Art. 58. Explorar ou realizar a loteria

denominada jogo do bicho, ou praticar

qualquer ato relativo sua realizao ou

explorao:

Penapriso simples, de quatro meses a

um ano, e multa, de dois a vinte contos de

ris.Pargrafo nico. Incorre na pena de

multa, de duzentos mil ris a dois contos

de ris, aquele que participa da loteria,

visando a obteno de prmio, para si ou

para terceiro.

Esse dispositivo foi derrogado pelo

Decreto-Lei n 6.259/1944, que passou a

regulamentar especificamente as

disposies sobre esta contraveno.

Art. 59. Entregar-se algum

habitualmente ociosidade, sendo vlido

para o trabalho, sem ter renda que lheassegure meios bastantes de subsistncia,

ou prover prpria subsistncia mediante

ocupao ilcita:


trs meses.

Pargrafo nico. A aquisio

superveniente de renda, que assegure ao

condenado meios bastantes desubsistncia, extingue a pena.

Existem muitas discusses sobre a

constitucionalidade desta contraveno

penal. O combate ociosidade deve serpoltica de Estado, mas tornar a vadiagem

conduta ilcita no a melhor forma de

estimular o trabalho.

O exerccio de ocupao ilcita, entretanto,

continua sendo contraveno penal. o

caso, por exemplo, dos cambistas em

shows e jogos de futebol.

Art. 61. Importunar algum, em lugar

pblico ou acessvel ao pblico, de modo

ofensivo ao pudor:


contos de ris.

A conduta pode ser praticada por meio de

palavras, gestos ou outros atos. Haver

contraveno quando ocorrer em local

pblico ou de acesso ao pblico.

No se confunde com o crime de ato

obsceno (art. 233 do Cdigo Penal),

porque neste o agente pretende ser vistoou assume esse risco.


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Art. 62. Apresentar-se publicamente em

estado de embriaguez, de modo que cause

escndalo ou ponha em perigo a

segurana prpria ou alheia:




Pargrafo nico. Se habitual a

embriaguez, o contraventor internado

em casa de custdia e tratamento.

Art. 63. Servir bebidas alcolicas:

Ia menor de dezoito anos;

II a quem se acha em estado deembriaguez;

III a pessoa que o agente sabe sofrer

das faculdades mentais;

IV a pessoa que o agente sabe estar

judicialmente proibida de frequentar

lugares onde se consome bebida de tal

natureza:

Pena priso simples, de dois meses aum ano, ou multa, de quinhentos mil ris a

cinco contos de ris.

A lei no determina que a conduta deva

ser praticada em local especfico para que

haja contraveno.H discusses acerca do crime tipificado

no Estatuto da Criana e do Adolescente

da conduta de vender, fornecer ou

entregar ao menor substncia que possa

causar dependncia. O STJ j decidiu que

a contraveno continua aplicvel, por ser

mais especfica, enquanto o crime do ECA

estaria configurado quando fossemservidas outras substncias entorpecentes

que no o lcool.

Art. 64. Tratar animal com crueldade ou

submet-lo a trabalho excessivo:

Penapriso simples, de dez dias a um

ms, ou multa, de cem a quinhentos mil

ris.

1Na mesma pena incorre aquele que,embora para fins didticos ou cientficos,

realiza em lugar pblico ou exposto ao

publico, experincia dolorosa ou cruel em

animal vivo.

2 Aplica-se a pena com aumento de

metade, se o animal submetido a

trabalho excessivo ou tratado com

crueldade, em exibio ou espetculopblico.

Este tipo foi derrogado pela Lei n

9.605/1998, que transformou a conduta

em crime.


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Art. 65. Molestar algum ou perturbar-lhe

a tranquilidade, por acinte ou por motivo

reprovvel:


dois meses, ou multa, de duzentos mil ris


CONTRAVENES REFERENTES ADMINISTRAO P BLICA


Art. 66. Deixar de comunicar autoridade

competente:

I crime de ao pblica, de que teveconhecimento no exerccio de funo

pblica, desde que a ao penal no

dependa de representao;

II crime de ao pblica, de que teve

conhecimento no exerccio da medicina ou

de outra profisso sanitria, desde que a

ao penal no dependa de representao

e a comunicao no exponha o cliente aprocedimento criminal:


contos de ris.

Este tipo prprio: a contraveno

somente pode ser praticada por servidor

pblico (inciso I) ou por profissionais desade (inciso II).

Se o agente tomou conhecimento do crime

e no o denunciou, mas este era de ao

penal privada, a conduta atpica.

Art. 67. Inumar ou exumar cadver, com

infrao das disposies legais:

Pena priso simples, de um ms a um

ano, ou multa, de duzentos mil ris a dois

contos de ris.

Inumar significa sepultar, enterrar.

Art. 68. Recusar autoridade, quando por

esta justificadamente solicitados ou

exigidos, dados ou indicaes

concernentes prpria identidade, estado,

profisso, domiclio e residncia:


contos de ris.


priso simples, de um a seis meses, e


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de ris, se o fato no constitui infrao

penal mais grave, quem, nas mesmas

circunstncias, faz declaraes inverdicas

a respeito de sua identidade pessoal,

estado, profisso, domiclio e residncia.

Art. 70. Praticar qualquer ato que importe

violao do monoplio postal da Unio:


um ano, ou multa, de trs a dez contos de

ris, ou ambas cumulativamente.

Esse monoplio atualmente exercido por

meio da Empresa Brasileira de Correios e

Telgrafos.

2. LEI N 8.072/1990 E ALTERAES (CRIMES HEDIONDOS)

Um crime qualificado como hediondo porque considerado

muito grave, repugnante, aviltante. O legislador entendeu que esses

crimes merecem uma maior reprovao por parte do Estado.

Os crimes hediondos esto no topo da pirmide da

desvalorao axiolgica criminal. So os crimes que causam mais averso

sociedade.

A Constituio da Repblica menciona os crimes hediondos no

art. 5, XLIII.

XLIII- a lei considerar crimes inafianveise insuscetveisde

graaouanistiaa prtica da tortura, o trficoilcito de entorpecentese drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,

por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo

evit-los, se omitirem;

A prtica de tortura, o trficode drogas e o terrorismoso

mencionados especificamente pela Constituio. Esses so considerados

crimes equiparados a hediondos. Axiologicamente, no h nenhuma

diferena entre eles, mas Lei n 8.072/1990, bem como a prpria


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Constituio, mencionam esses crimes separadamente, de forma que no

fazem parte do conjunto dos crimes hediondos, apesar de terem muitas

vezes o mesmo tratamento.

Os crimes hediondos e os crimes equiparados a hediondos soinafianveis e insuscetveisdegraaouanistia. A Lei dos Crimes

Hediondos menciona ainda, em seu art, 2, a impossibilidade de

concesso de indulto:

Art. 2Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trficoilcito

de entorpecentes e drogas afins e o terrorismoso insuscetveis de:

I- anistia, graae indulto;

II- fiana.

A graa, o indulto e a anistia so formas de extino da

punibilidade.

Anistia o ato do Poder Legislativo por meio do qual se

extinguem as consequncias de um fato que em tese seria punvel e,

como resultado, qualquer processo sobre ele. uma medida

ordinariamente adotada para pacificao dos espritos aps motins ou

revolues.

A graa, diferentemente, concedida a pessoa determinada,

enquanto o indultotem carter coletivo. Ambos, porm, somente podem

ser concedidos por ato do Presidente da Repblica, sendo possvel a

delegao dessa competncia a Ministro de Estado, ao Advogado-Geral da

Unio ou ao Procurador-Geral da Repblica.

A redao original do inciso II do art. 2 vedava tambm a

concesso de liberdade provisria nos casos de crimes hediondos e

equiparados. Voc pode notar, entretanto, que a Constituio no fez

qualquer meno restrio da liberdade do acusado por tais crimes.

Pelo contrrio, o teor do art. 5, LXVI, no sentido de que

ningum deve ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir

a liberdade provisria, com ou sem fiana. Foi por essa razo que odispositivo foi alterado em 2007, e hoje os crimes hediondos e


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equiparados so inafianveis, mas o acusado apenas pode ter sua

liberdade restringida cautelarmente quando houver deciso judicial

fundamentada, e apenas nos casos previstos em lei (art. 312 do CPP).

Mas quais so os crimes hediondos?

Art. 1o So considerados hediondos os seguintes crimes, todos

tipificados no Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo

Penal, consumados ou tentados:

I - homicdio (art. 121), quando praticado em atividade tpica de

grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e homicdioqualificado (art. 121, 2o, I, II, III, IV e V);

II- latrocnio(art. 157, 3o, in fine);

III- extorsoqualificadapela morte (art. 158, 2o);

IV- extorso mediante sequestroe na forma qualificada (art. 159,

caput, e lo, 2oe 3o);

V- estupro(art. 213, capute 1oe 2o);

VI- estuprodevulnervel(art. 217-A, capute 1o, 2o, 3oe 4o);

VII- epidemiacom resultado morte (art. 267, 1o).

VII-A(VETADO)

VII-B- falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto

destinado a fins teraputicos ou medicinais(art. 273, capute 1o,

1o-A e 1o-B, com a redao dada pela Lei no9.677, de 2 de julho de

1998).

Pargrafo nico. Considera-se tambm hediondo o crime de

genocdioprevisto nos arts. 1o, 2oe 3oda Lei no2.889, de 1ode outubro

de 1956, tentado ou consumado.

Antes da alterao sofrida pelos incisos V e VI em 2009, havia

uma grande discusso doutrinria acerca da incluso ou no do estupro (e

atentado violento ao pudor) em suas formas qualificadas no rol dos

crimes hediondos, pois os dispositivos mencionados apenas tratavam do


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caputdos artigos correspondentes do Cdigo Penal. Hoje voc pode notar

que os dispositivos tratam do capute dos pargrafos do art. 213.

CRIMES HEDIONDOS CRIMES EQUIPARADOS AHEDIONDOS

Homicdiopor grupo de

extermnio, e homicdio qualificadoTortura

Latrocnio

Extorsoqualificada pela morte

Extorsomediante sequestroe na

forma qualificadaTrfico de Drogas

Estupro simples e de vulnervel

Epidemiacom resultado morte

Falsificao, corrupo,

adulteraoou alteraode

produto destinado a fins

teraputicos ou medicinais

Terrorismo

Genocdio

J houve muita controvrsia na Doutrina acerca da

possibilidade de progresso de regime do condenado por crime

hediondo. Com as alteraes legislativas que sofreram os pargrafos do

art. 2, a discusso foi sepultada de uma vez por todas.

1o A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida

inicialmente em regime fechado.

2o A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes

previstos neste artigo, dar-se- aps o cumprimento de 2/5 (dois

quintos)da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos),

se reincidente.


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interessante tambm saber que o juiz deve decidir

fundamentadamente se o ru poder apelar em liberdade, caso haja

condenao.

A redao anterior do 1 era de que a pena seria cumpridaintegralmenteem regime fechado.

O 1 foi recentemente declarado inconstitucional pelo STF,

em sede de controle difuso, no julgamento do HC 111840. Abaixo

transcrevo trecho da ementa do julgado.

Ordem concedida to somente para remover o bice constante do

1 do art. 2 da Lei n 8.072/90, com a redao dada pela Lei n11.464/07, o qual determina que [a] pena por crime previsto neste

artigo ser cumprida inicialmente em regime fechado. Declarao

incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da

obrigatoriedade de fixao do regime fechado para incio do cumprimento

de pena decorrente da condenao por crime hediondo ou equiparado.

Recomendo que voc tome bastante cuidado ao responder

uma eventual questo de prova sobre esse tema, pois a banca pode ainda

no ter incorporado a nova Jurisprudncia. Cuidado tambm com

expresses que faam meno lei. Essas so as tais questes

blindadas.

possvel a progresso de regimedo condenado por crime

hediondo, sendo possvel quando se der o cumprimento de 2/5 da pena

(apenado primrio), ou de 3/5 (reincidente).

A Lei dos Crimes Hediondos determina que a pena deve ser

cumprida inicialmente em regime fechado. Todavia, o STF j declaroueste dispositivo constitucional em sede de controle difuso.


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Art. 8Ser de trs a seis anosde recluso a pena prevista no art.

288 do Cdigo Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prtica da

tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

O art. 288 do Cdigo Penal diz respeito ao crime de

quadrilha ou bando. Quando a quadrilha ou bando tiver por objeto a

prtica de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, haver

aumento de pena: a pena cominada pelo CP de recluso de 1 a 3 anos,

enquanto, neste caso, ser de recluso de 3 a 6 anos.

Pargrafo nico. O participante e o associado que denunciar

autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento,

ter apena reduzida de um a dois teros.

O pargrafo nico traz mais uma hiptese de delao

premiada, aqui chamada de traio benfica. importante que voc

compreenda que, quanto a crimes hediondos, a delao premiada

somente se aplica quando houver quadrilha ou bando, formadaespecificamente para o fim de cometer crimes hediondos ou equiparados.

Caso um participante da quadrilha ou bando denuncie o grupo

s autoridades, levando ao seu desmantelamento, sua pena ser reduzida

de 1 a 2 teros.

Um aspecto encarado pela Doutrina o que diz respeito

prova do desmantelamento da quadrilha ou bando. Obviamente muito

difcil fazer essa comprovao, e nada impede que, mesmo que todos oscomponentes sejam presos, eles voltem a reunir-se no futuro para a

prtica dos mesmos crimes. O Poder Judicirio deve, portanto, encarar

com parcimnia o dispositivo legal.


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DELAO PREMIADA NOS CRIMES HEDIONDOS

TRAIO BENFICA

- Apenas quando houver quadrilha ou bando formado

especificamente para a prtica de crimes hediondos ou equiparados

a hediondos;

- O participante ou associado da quadrilha ou bando precisa

denunci-la s autoridades, possibilitando seu desmantelamento;

- A pena ser reduzida de um a dois teros.


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3. RESUMO DO CONCURSEIRO

DECRETO-LEI N 3.688/1941 (LEI DAS CONTRAVENES PENAIS)

No punvel a tentativade contraveno penal.

As penas aplicveis no caso de contravenes penais so a

priso simplese a multa.

A ao penal nas contravenes pblicae incondicionada,

no sendo necessria qualquer manifestao do ofendido.

CONTRAVENES REFERENTES PESSOA


Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter

em depsito ou vender, sem permisso da

autoridade, arma ou munio:


um ano, ou multa, de um a cinco contosde ris, ou ambas cumulativamente, se o

fato no constitui crime contra a ordem

poltica ou social.

O tema hoje objeto do Estatuto do

Desarmamento. Muitos doutrinadores

entendem que o art. 18 continua em vigor

no que se refere s armas brancas.

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa

ou de dependncia desta, sem licena da

autoridade:


seis meses, ou multa, de duzentos mil risa trs contos de ris, ou ambas

cumulativamente.

1A pena aumentada de um tero at

metade, se o agente j foi condenado, em

sentena irrecorrvel, por violncia contra

pessoa.


quinze dias a trs meses, ou multa, deduzentos mil ris a um conto de ris,


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quem, possuindo arma ou munio:

a) deixa de fazer comunicao ou entrega

autoridade, quando a lei o determina;

b) permite que alienado menor de 18 anos

ou pessoa inexperiente no manejo de

arma a tenha consigo;

c) omite as cautelas necessrias para

impedir que dela se apodere facilmente

alienado, menor de 18 anos ou pessoa

inexperiente em manej-la.

Art. 20. Anunciar processo, substncia ou

objeto destinado a provocar aborto:

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dezmil cruzeiros.

Art. 21. Praticar vias de fato contra

alguem:


trs meses, ou multa, de cem mil ris a

um conto de ris, se o fato no constitui

crime.

Pargrafonico. Aumenta-se a pena de1/3 (um tero) at a metade se a vtima

maior de 60 (sessenta) anos.

Vias de fato so agresses sem dolo de

lesionar e sem causar leses, a exemplo

de empurres, bofetadas, tapas, etc.

Trata-se de hiptese de subsidiariedade

expressa, logo, somente sendo aplicvel,

se o fato no constituir crime e, por

concluso, a Contraveno Penal sempreser absorvida por crimes.

O pargrafo nico foi acrescentado pelo

Estatuto do Idoso.

Art. 22. Receber em estabelecimento

psiquitrico, e nele internar, sem as

formalidades legais, pessoa apresentada

como doente mental:

Penamulta, de trezentos mil ris a trscontos de ris.

1 Aplica-se a mesma pena a quem

deixa de comunicar a autoridade

competente, no prazo legal, internao

que tenha admitido, por motivo de

urgncia, sem as formalidades legais.


quinze dias a trs meses, ou multa dequinhentos mil ris a cinco contos de ris,


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aquele que, sem observar as prescries

legais, deixa retirar-se ou despede de

estabelecimento psiquitrico pessoa nele,

internada.

Art. 23. Receber e ter sob custdia doente

mental, fora do caso previsto no artigo

anterior, sem autorizao de quem de

direito:




CONTRAVENES REFERENTES AO PATRIMNIOTIPIFICAO COMENTRIOS

Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua

ou instrumento empregado usualmente na

prtica de crime de furto:


dois anos, e multa, de trezentos mil ris a

trs contos de ris.

Gazua uma chave falsa, um instrumento

utilizado para arrombar fechaduras.

Art. 25. Ter algum em seu poder, depois

de condenado, por crime de furto ou

roubo, ou enquanto sujeito liberdade

vigiada ou quando conhecido como vadio

ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou

alteradas ou instrumentos empregados

usualmente na prtica de crime de furto,

desde que no prove destinao legtima:


um ano, e multa de duzentos mil ris a

dois contos de ris.

H que se atentar para o sujeito ativo,

indicado como o condenado definitivo por

furto ou roubo, o vadio ou, ainda, o

mendigo.

A meno ao vadio e ao mendigo devem

ser consideradas inconstitucionais, pois no

nosso sistema no mais admitida a

presuno de periculosidade dessas

pessoas.

Art. 26. Abrir algum, no exerccio de

profisso de serralheiro ou oficio anlogo,

a pedido ou por incumbncia de pessoa de

cuja legitimidade no se tenha certificado

previamente, fechadura ou qualquer outro

aparelho destinado defesa de lugar nu


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objeto:



a um conto de ris.

CONTRAVENES REFERENTES INCOLUMIDADE PBLICA


Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar


pblica ou em direo a ela:



trs contos de ris.


priso simples, de quinze dias a dois


dois contos de ris, quem, em lugar


pblica ou em direo a ela, sem licena

da autoridade, causa deflagrao perigosa,

queima fogo de artifcio ou solta balo

aceso.

A matria hoje tratada pelo Estatuto do

Desarmamento, devendo o art. 28 ser

considerado revogado, pois a conduta

atualmente configura crime.

Apenas permanece vigente a tipificao da

conduta de queimar fogos de artifcio. A

conduta de causar deflagrao perigosa

hoje tipificada pelo Estatuto do

Desarmamento, e soltar balo aceso

considerado crime ambiental.

Art. 29. Provocar o desabamento de

construo ou, por erro no projeto ou na

execuo, dar-lhe causa:

Penamulta, de um a dez contos de ris,

se o fato no constitue crime contra a

incolumidade pblica.

Art. 30. Omitir alguem a providncia

reclamada pelo Estado ruinoso de

construo que lhe pertence ou cuja

conservao lhe incumbe:

Pena multa, de um a cinco contos de

ris.

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar

guarda de pessoa inexperiente, ou no

guardar com a devida cautela animal

S h o crime se a omisso ocorre em

relao animal perigoso, ou seja, aquele

animal capaz de causar danos ou


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perigoso:


meses, ou multa, de cem mil ris a um

conto de ris.


quem:

a) na via pblica, abandona animal de tiro,

carga ou corrida, ou o confia pessoa

inexperiente;

b) excita ou irrita animal, expondo a

perigo a segurana alheia;

c) conduz animal, na via pblica, pondo

em perigo a segurana alheia.

ferimentos.

A expresso animal de tiro est

relacionada ao animal que transporta

veculos.

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitao,

veculo na via pblica, ou embarcao a

motor em aguas pblicas:


contos de ris.

A parte do dispositivo que trata da direo

de veculo automotor foi derrogada pelo

Cdigo de Trnsito Brasileiro. O restante,

que trata da conduo inabilitada de

embarcao, continua em vigor.

Art. 33. Dirigir aeronave sem estar

devidamente licenciado:

Pena priso simples, de quinze dias atrs meses, e multa, de duzentos mil ris


Art. 34. Dirigir veculos na via pblica, ou

embarcaes em guas pblicas, pondo

em perigo a segurana alheia:

Pena priso simples, de quinze das a

trs meses, ou multa, de trezentos mil ris


Hoje o Cdigo de Trnsito Brasileiro tipifica

3 crimes diferentes relacionados direo

perigosa de veculo automotor, mas o STF

j decidiu que o art. 34 da LCP continua

em vigor, pois h outras formas de direo

perigosa no abrangidas pelo CTB.Art. 35. Entregar-se na prtica da

aviao, a acrobacias ou a vos baixos,

fora da zona em que a lei o permite, ou

fazer descer a aeronave fora dos lugares

destinados a esse fim:





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Art. 36. Deixar do colocar na via pblica,

sinal ou obstculo, determinado em lei ou

pela autoridade e destinado a evitar perigo

a transeuntes:



dois contos de ris.


quem:

a) apaga sinal luminoso, destri ou

remove sinal de outra natureza ou

obstculo destinado a evitar perigo a

transeuntes;b) remove qualquer outro sinal de servio

pblico.

Art. 37. Arremessar ou derramar em via

pblica, ou em lugar de uso comum, ou do

uso alheio, coisa que possa ofender, sujar

ou molestar alguem:


contos de ris.Pargrafonico. Na mesma pena incorre

aquele que, sem as devidas cautelas,

coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo

em via pblica ou em lugar de uso comum

ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou

molestar alguem.

Art. 38. Provocar, abusivamente, emisso

de fumaa, vapor ou gs, que possaofender ou molestar alguem:


contos de ris.

CONTRAVENES REFERENTES PAZ PBLICA


Art. 39. Participar de associao de mais

de cinco pessoas, que se renam


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periodicamente, sob compromisso de

ocultar autoridade a existncia, objetivo,

organizao ou administrao da

associao:



trs contos de ris.

1 Na mesma pena incorre o

proprietrio ou ocupante de prdio que o

cede, no todo ou em parte, para reunio

de associao que saiba ser de carter

secreto.

2 O juiz pode, tendo em vista ascircunstncias, deixar de aplicar a pena,

quando lcito o objeto da associao.

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de

modo inconveniente ou desrespeitoso, em

solenidade ou ato oficial, em assembleia

ou espetculo pblico, se o fato no

constitui infrao penal mais grave;

Pena priso simples, de quinze dias aseis meses, ou multa, de duzentos mil ris


A lei prev duas condutas distintas:

provocar tumulto, cuja caracterizao no

depende de anlise da finalidade do

agente; e portar-se de modo

inconveniente ou desrespeitoso, desde que

em algum dos lugares expressamenteelencados pelo legislador.

Art. 41. Provocar alarma, anunciando

desastre ou perigo inexistente, ou praticar

qualquer ato capaz de produzir pnico ou

tumulto:


seis meses, ou multa, de duzentos mil risa dois contos de ris.

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o

sossego alheios:

Icom gritaria ou algazarra;

II exercendo profisso incmoda ou

ruidosa, em desacordo com as prescries

legais;

III abusando de instrumentos sonorosou sinais acsticos;

O STF j decidiu que s h contraveno

penal se a perturbao atingir um nmero

considervel de pessoas.

Se ocorrer poluio sonora em nveis

prejudiciais sade humana, haver crime

ambiental.


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IV provocando ou no procurando

impedir barulho produzido por animal de

que tem a guarda:




CONTRAVENES REFERENTES F PBLICA


Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu

valor, moeda de curso legal no pas:


contos de ris.

No Brasil, a moeda tem curso forado. Isso

significa que seu recebimento

obrigatrio, no sendo possvel ao

comerciante trabalhar exclusivamente com

outras formas de pagamento.

Art. 44. Usar, como propaganda, de

impresso ou objeto que pessoa

inexperiente ou rstica possa confundir

com moeda:


contos de ris.

Por essa razo o dinheiro de brincadeira

sempre fabricado em tamanhos

diferentes, ou conta com grandes carimbos

ou sinais indicando que no vale

comercialmente.

Art. 45. Fingir-se funcionrio pblico:


meses, ou multa, de quinhentos mil ris a

trs contos de ris.

Art. 46. Usar, publicamente, de uniforme,

ou distintivo de funo pblica que no

exerce; usar, indevidamente, de sinal,

distintivo ou denominao cujo emprego

seja regulado por lei.

Pena multa, de duzentos a dois mil

cruzeiros, se o fato no constitui infrao

penal mais grave.


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CONTRAVENES RELATIVAS ORGANIZAO DO

TRABALHO


Art. 47. Exercer profisso ou atividadeeconmica ou anunciar que a exerce, sem

preencher as condies a que por lei est

subordinado o seu exerccio:




S haver contraveno se a profisso forregulamentada. Caso contrrio, o fato ser

atpico.

Art. 48. Exercer, sem observncia das

prescries legais, comrcio deantiguidades, de obras de arte, ou de

manuscritos e livros antigos ou raros:

Pena priso simples de um a seis

meses, ou multa, de um a dez contos de

ris.

Art. 49. Infringir determinao legal

relativa matrcula ou escriturao de

indstria, de comrcio, ou de outraatividade:

Penamulta, de duzentos mil ris a cinco

contos de ris.

CONTRAVENES RELATIVAS POL CIA DE COSTUMES


Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de

azar em lugar pblico ou acessvel ao

pblico, mediante o pagamento de entrada

ou sem ele:


um ano, e multa, de dois a quinze contos


condenao perda dos moveis e objetos

de decorao do local.

1A pena aumentada de um tero, se

A lei pune tanto o dono do local quanto o

responsvel pelo negcio. O funcionrio

que colabora com a efetivao do negcio

no estabelecimento ser considerado

partcipe.

O simples bolo de apostas, que toma

propores pblicas, com um nmero

indeterminado de pessoas participando,

caracteriza esta contraveno.

O Jogo do Bicho, previsto no art. 58 da


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existe entre os empregados ou participa

do jogo pessoa menor de dezoito anos.

2 Incorre na pena de multa, de

duzentos mil ris a dois contos de ris,

quem encontrado a participar do jogo,

como ponteiro ou apostador.

3Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda

dependem exclusiva ou principalmente da

sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora

de hipdromo ou de local onde sejam

autorizadas;c) as apostas sobre qualquer outra

competio esportiva.

4Equiparam-se, para os efeitos penais,

a lugar acessvel ao pblico:

a) a casa particular em que se realizam

jogos de azar, quando deles habitualmente

participam pessoas que no sejam da

famlia de quem a ocupa;b) o hotel ou casa de habitao coletiva, a

cujos hspedes e moradores se

proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependncia de sociedade ou

associao, em que se realiza jogo de

azar;

d) o estabelecimento destinado

explorao de jogo de azar, ainda que sedissimule esse destino.

LCP, hoje tratado pelo Decreto-Lei n

6.259/1944.

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria,

sem autorizao legal:


dois anos, e multa, de cinco a dez contos


condenao perda dos moveis existentes

no local.

1 Incorre na mesma pena quem


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guarda, vende ou expe venda, tem sob

sua guarda para o fim de venda, introduz

ou tenta introduzir na circulao bilhete de

loteria no autorizada.

2 Considera-se loteria toda operao

que, mediante a distribuio de bilhete,

listas, cupes, vales, sinais, smbolos ou

meios anlogos, faz depender de sorteio a

obteno de prmio em dinheiro ou bens

de outra natureza.

3No se compreendem na definio do

pargrafo anterior os sorteios autorizados

na legislao especial.Art. 52. Introduzir, no pas, para o fim de

comrcio, bilhete de loteria, rifa ou

tmbola estrangeiras:


um ano, e multa, de um a cinco contos de

ris.


quem vende, expe venda, tem sob suaguarda. para o fim de venda, introduz ou

tenta introduzir na circulao, bilhete de

loteria estrangeira.

Art. 53. Introduzir, para o fim de

comrcio, bilhete de loteria estadual em

territrio onde no possa legalmente

circular:

Pena priso simples, de dois a seismeses, e multa, de um a trs contos de

ris.


quem vende, expe venda, tem sob sua

guarda, para o fim de venda, introduz ou

tonta introduzir na circulao, bilhete de

loteria estadual, em territrio onde no

possa legalmente circular.Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista


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de sorteio de loteria estrangeira:


meses, e multa, de duzentos mil ris a um

conto de ris.


quem exibe ou tem sob sua guarda lista de

sorteio de loteria estadual, em territrio

onde esta no possa legalmente circular.

Art. 55. Imprimir ou executar qualquer

servio de feitura de bilhetes, lista de

sorteio, avisos ou cartazes relativos a

loteria, em lugar onde ela no possa

legalmente circular:Pena priso simples, de um a seis

meses, e multa, de duzentos mil ris a

dois contos de ris.

Art. 56. Distribuir ou transportar cartazes,

listas de sorteio ou avisos de loteria, onde

ela no possa legalmente circular:


meses, e multa, de cem a quinhentos milris.

Art. 57. Divulgar, por meio de jornal ou

outro impresso, de rdio, cinema, ou

qualquer outra forma, ainda que

disfaradamente, anncio, aviso ou

resultado de extrao de loteria, onde a

circulao dos seus bilhetes no seria

legal:Penamulta, de um a dez contos de ris.

Art. 58. Explorar ou realizar a loteria

denominada jogo do bicho, ou praticar

qualquer ato relativo sua realizao ou

explorao:


um ano, e multa, de dois a vinte contos de

ris.

Esse dispositivo foi derrogado pelo

Decreto-Lei n 6.259/1944, que passou a

regulamentar especificamente as

disposies sobre esta contraveno.


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de ris, aquele que participa da loteria,

visando a obteno de prmio, para si ou

para terceiro.

Art. 59. Entregar-se algum

habitualmente ociosidade, sendo vlido

para o trabalho, sem ter renda que lhe

assegure meios bastantes de subsistncia,

ou prover prpria subsistncia mediante

ocupao ilcita:


trs meses.Pargrafo nico. A aquisio

superveniente de renda, que assegure ao

condenado meios bastantes de

subsistncia, extingue a pena.

Existem muitas discusses sobre a

constitucionalidade desta contraveno

penal. O combate ociosidade deve ser

poltica de Estado, mas tornar a vadiagem

conduta ilcita no a melhor forma de

estimular o trabalho.

O exerccio de ocupao ilcita, entretanto,

continua sendo contraveno penal. ocaso, por exemplo, dos cambistas em

shows e jogos de futebol.

Art. 61. Importunar algum, em lugar

pblico ou acessvel ao pblico, de modo

ofensivo ao pudor:

Penamulta, de duzentos mil ris a doiscontos de ris.

A conduta pode ser praticada por meio de

palavras, gestos ou outros atos. Haver

contraveno quando ocorrer em local

pblico ou de acesso ao pblico.No se confunde com o crime de ato

obsceno (art. 233 do Cdigo Penal),

porque neste o agente pretende ser visto

ou assume esse risco.

Art. 62. Apresentar-se publicamente em

estado de embriaguez, de modo que cause

escndalo ou ponha em perigo a

segurana prpria ou alheia:Pena priso simples, de quinze dias a



Pargrafo nico. Se habitual a

embriaguez, o contraventor internado

em casa de custdia e tratamento.

Art. 63. Servir bebidas alcolicas:

Ia menor de dezoito anos;

A lei no determina que a conduta deva

ser praticada em local especfico para que


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II a quem se acha em estado de

embriaguez;

III a pessoa que o agente sabe sofrer

das faculdades mentais;

IV a pessoa que o agente sabe estar

judicialmente proibida de frequentar

lugares onde se consome bebida de tal

natureza:


um ano, ou multa, de quinhentos mil ris a

cinco contos de ris.

haja contraveno.

H discusses acerca do crime tipificado

no Estatuto da Criana e do Adolescente

da conduta de vender, fornecer ou

entregar ao menor substncia que possa

causar dependncia. O STJ j decidiu que

a contraveno continua aplicvel, por ser

mais especfica, enquanto o crime do ECA

estaria configurado quando fossem

servidas outras substncias entorpecentes

que no o lcool.

Art. 64. Tratar animal com crueldade ou

submet-lo a trabalho excessivo:Penapriso simples, de dez dias a um

ms, ou multa, de cem a quinhentos mil

ris.

1Na mesma pena incorre aquele que,

embora para fins didticos ou cientficos,

realiza em lugar pblico ou exposto ao

publico, experincia dolorosa ou cruel em

animal vivo. 2 Aplica-se a pena com aumento de

metade, se o animal submetido a

trabalho excessivo ou tratado com

crueldade, em exibio ou espetculo

pblico.

Este tipo foi derrogado pela Lei n

9.605/1998, que transformou a condutaem crime.

Art. 65. Molestar algum ou perturbar-lhe

a tranquilidade, por acinte ou por motivo

reprovvel:Pena priso simples, de quinze dias a

dois meses, ou multa, de duzentos mil ris



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CONTRAVENES REFERENTES ADMINISTRAO P BLICA


Art. 66. Deixar de comunicar autoridade

competente:I crime de ao pblica, de que teve

conhecimento no exerccio de funo

pblica, desde que a ao penal no

dependa de representao;

II crime de ao pblica, de que teve

conhecimento no exerccio da medicina ou

de outra profisso sanitria, desde que a

ao penal no dependa de representao

e a comunicao no exponha o cliente a

procedimento criminal:


contos de ris.

Este tipo prprio: a contraveno

somente pode ser praticada por servidorpblico (inciso I) ou por profissionais de

sade (inciso II).

Se o agente tomou conhecimento do crime

e no o denunciou, mas este era de ao

penal privada, a conduta atpica.

Art. 67. Inumar ou exumar cadver, com

infrao das disposies legais:

Pena priso simples, de um ms a um

ano, ou multa, de duzentos mil ris a dois

contos de ris.

Inumar significa sepultar, enterrar.

Art. 68. Recusar autoridade, quando por

esta justificadamente solicitados ou

exigidos, dados ou indicaes

concernentes prpria identidade, estado,

profisso, domiclio e residncia:


contos de ris.


priso simples, de um a seis meses, e


de ris, se o fato no constitui infrao

penal mais grave, quem, nas mesmas

circunstncias, faz declaraes inverdicas

a respeito de sua identidade pessoal,

estado, profisso, domiclio e residncia.

Art. 70. Praticar qualquer ato que importe Esse monoplio atualmente exercido por


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violao do monoplio postal da Unio:


um ano, ou multa, de trs a dez contos de

ris, ou ambas cumulativamente.

meio da Empresa Brasileira de Correios e

Telgrafos.

LEI N 8.072/1990 E ALTERAES (CRIMES HEDIONDOS)

CRIMES HEDIONDOS CRIMES EQUIPARADOS A

HEDIONDOS


extermnio, e homicdio qualificadoTortura

Latrocnio



forma qualificadaTrfico de Drogas







Terrorismo

Genocdio

possvel a progresso de regimedo condenado por crime

hediondo, sendo possvel quando se der o cumprimento de 2/5 da pena

(apenado primrio), ou de 3/5 (reincidente).

A Lei dos Crimes Hediondos determina que a pena deve ser

cumprida inicialmente em regime fechado. Todavia, o STF j declarou

este dispositivo constitucional em sede de controle difuso.


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DELAO PREMIADA NOS CRIMES HEDIONDOS

TRAIO BENFICA

- Apenas quando houver quadrilha ou bando formado

especificamente para a prtica de crimes hediondos ou equiparados

a hediondos;

- O participante ou associado da quadrilha ou bando precisa

denunci-la s autoridades, possibilitando seu desmantelamento;

- A pena ser reduzida de um a dois teros.

A seguir esto as questes de concursos anteriores, como de

costume. Se ficar alguma dvida, utilize nosso frum. Estou disposio

tambm no e-mail.

Grande abrao!

Paulo Guimares

[email protected]

www.facebook.com/pauloguimaraesfilho


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4. QUESTES COMENTADAS

1. PC-BA Delegado de Polcia 2013 Cespe. A tentativa de

contraveno, mesmo que factvel, no punida.

COMENTRIOS: A Lei das Contravenes Penais veda expressamente a

punio da tentativa no art. 4.

GABARITO: C

2. PGM Joo Pessoal Procurador do Municpio 2012 FCC.

Considere as seguintes penas:

I. Recluso.

II. Deteno.

III. Priso Simples.

IV. Multa.

Para os ilcitos contravencionais esto previstas em lei SOMENTE as penas

indicadas em

a) II e IV.

b) I e IV.

c) II, III e IV.

d) III e IV.

e) I e II.

COMENTRIOS: Essa ficou fcil, no mesmo? A LCP prev apenas

duas modalidades de pena: priso simples e multa.

GABARITO: D


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3. PC-AL Delegado de Polcia 2012 Cespe. Apesar de, no campo

ftico, ser possvel ocorrer a tentativa de contraveno penal, esta,

quando se desenvolve na forma tentada, no penalmente alcanvel.

COMENTRIOS: J deu pra perceber que as bancas tem um carinho

especial pela impossibilidade de punio da tentativa no mbito das

contravenes penais, no mesmo?

GABARITO: C

4. OAB IV Exame de Ordem Unificado 2011 FGV. Osris, jovem

universitria de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de

gravidez indesejada, e Osris queria saber qual substncia deveria ingerir

para interromper a gestao. Objetivando tal informao, Osris estimulou

uma discusso em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osris,

ento, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto,

passou tambm a emitir sua opinio, a qual era claramente favorvel ao

aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas

substncias capazes de provocar a interrupo prematura da gravidez,

inclusive fornecendo os nomes de inmeros remdios abortivos e

indicando os que achava mais eficazes. Alm disso, tambm afirmou que

as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que

achassem indesejvel uma gestao. Nesse sentido, considerando-se

apenas os dados mencionados, correto afirmar que o professor de Osris

praticou

a) a contraveno penal prevista no art. 20 do Decreto- Lei 3.688/41, que

dispe: anunciar processo, substncia ou objeto destinado a provocar

aborto.

b) o crime previsto no art. 286 do Cdigo Penal, que dispe: incitar,

publicamente, a prtica de crime.


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c) o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispe: fazer ou

promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o

consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade

ou segurana.d) fato atpico.

COMENTRIOS: Questes com enunciados enormes geralmente so

fceis. A conduta praticada pelo professor de Osris tipificada pelo art.

20 da LCP.

Art. 20. Anunciar processo, substncia ou objeto destinado aprovocar aborto:

Pena- multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.

GABARITO: A

5. PC-BA Delegado de Polcia 2013 Cespe. O indivduo

penalmente imputvel condenado pena privativa de liberdade de vinte e

trs anos de recluso pela prtica do crime de extorso seguido de morte

poder ser beneficiado, no decorrer da execuo da pena, pela

progresso de regime aps o cumprimento de dois quintos da pena, se for

ru primrio, ou de trs quintos, se reincidente.

COMENTRIOS: O crime de extorso qualificado pela morte consta na

lista dos crimes hediondos. importante que voc tenha bem claro na sua

mente que possvel a progresso de regime do condenado por crime

hediondo. O cumprimento da pena se dar incialmente em regime

fechado, mas a progresso pode ocorrer quando se der o cumprimento de

2/5 da pena (apenado primrio), ou de 3/5 (reincidente).

GABARITO: C


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6. MPU Tcnico 2010 Cespe. Os crimes hediondos, embora

inafianveis e insuscetveis de graa e indulto, podem ser anistiados.

COMENTRIOS: Esta questo pode ser respondida com baseexclusivamente na Constituio, que determina que os crimes hediondos,

assim como os equiparados (prtica de tortura, trfico ilcito de

entorpecentes e drogas afins, e terrorismo) so inafianveis e

insuscetveis de graa ou anistia.

GABARITO: E

7. MPU Tcnico 2010 Cespe. Constitui crime hediondo a

adulterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais.

COMENTRIOS: importante que voc memorize bem a lista dos crimes

hediondos, ok? A falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de

produto destinado a fins teraputicos ou medicinais consta na lista.

GABARITO: C

8. CNJ Analista Judicirio 2013 Cespe. Recentemente, ocorreu

a incluso do crime de corrupo ativa no rol dos delitos hediondos, fato

que, entre outros efeitos, tornou esse crime inafianvel e determinou

que o incio do cumprimento da pena ocorra em regime fechado.

COMENTRIOS:Atualmente tramita na Cmara um projeto de lei nesse

sentido, mas hoje a corrupo no consta na lista da Lei dos Crimes

Hediondos.

GABARITO: E


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9. TJ-AC Tcnico Judicirio 2012 Cespe. Considere que

Francisco, no reincidente, seja condenado, pela prtica de crime

hediondo, a pena privativa de liberdade de seis anos de recluso. Nessa

situao, Francisco dever iniciar o cumprimento da sano penal emregime semiaberto, porquanto a pena cominada superior a quatro anos

e no excede a oito.

COMENTRIOS:J d para termos uma ideia de quais so os assuntos

que o Cespe mais cobra nas provas, no mesmo? O cumprimento da

pena por crime hediondo, nos termos da lei, comea necessariamente no

regime fechado, mas possvel a progresso. Lembre-se, porm, queesse dispositivo j foi declarado inconstitucional de forma incidental pelo

STF, apesar de a questo ser anterior ao julgamento.

GABARITO: E

10. TJ-ES Analista Judicirio 2011 Cespe.Considere a seguinte

situao hipottica.

Maura praticou crime de extorso, mediante sequestro, em 27/3/2008, e,

denunciada, regularmente processada e condenada, iniciou o

cumprimento de sua pena em regime fechado. Nessa situao hipottica,

aps o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado, Maura ter

direito progresso de regime, de fechado para semiaberto.

COMENTRIOS: Em 2007 a redao da Lei de Crimes Hediondos foi

alterada, e agora faz meno possibilidade de progresso de regime

quando cumpridos 2/5 da pena (condenado primrio) ou 3/5 da pena

(reincidente). Esta lei especial em relao ao Cdigo de Processo Penal,

que estabelece a regra de progresso com 1/6 da pena cumprida.

GABARITO: E


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11. DPE-PI Defensor Pblico 2009 Cespe (adaptada). A nova

figura tpica denominada estupro de vulnervel no foi includa no rol de

delitos hediondos, fato que tem gerado vrias crticas por parte da

doutrina mais autorizada.

COMENTRIOS: A Lei n 12.015/2009 incluiu no rol dos crimes

hediondos a figura do estupro de vulnervel, ao tempo em que sepultou a

discusso sobre a incluso ou no do estupro simples na lista de crimes

hediondos. Hoje qualquer estupro considerado crime hediondo.

GABARITO: E

12. TJDFT Analista Judicirio 2008 Cespe. O crime de homicdio

considerado hediondo quando praticado em atividade tpica de grupo de

extermnio, ainda que cometido por um s agente, e quando for

qualificado.

COMENTRIOS:Para no haver perigo de voc no lembrar da lista dos

crimes hediondos, vou repeti-la aqui, ok?

CRIMES HEDIONDOS CRIMES EQUIPARADOS A

HEDIONDOS


extermnio, e homicdio qualificado

Tortura

Latrocnio



forma qualificada

Trfico de Drogas




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Terrorismo

Genocdio

GABARITO: C


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5. QUESTES SEM COMENTRIOS

1. PC-BA Delegado de Polcia 2013 Cespe. A tentativa de

contraveno, mesmo que factvel, no punida.

2. PGM Joo Pessoal Procurador do Municpio 2012 FCC.

Considere as seguintes penas:

I. Recluso.

II. Deteno.

III. Priso Simples.IV. Multa.

Para os ilcitos contravencionais esto previstas em lei SOMENTE as penas

indicadas em

a) II e IV.

b) I e IV.

c) II, III e IV.

d) III e IV.

e) I e II.

3. PC-AL Delegado de Polcia 2012 Cespe. Apesar de, no campo

ftico, ser possvel ocorrer a tentativa de contraveno penal, esta,

quando se desenvolve na forma tentada, no penalmente alcanvel.

4. OAB IV Exame de Ordem Unificado 2011 FGV. Osris, jovem

universitria de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de

gravidez indesejada, e Osris queria saber qual substncia deveria ingerir

para interromper a gestao. Objetivando tal informao, Osris estimulou

uma discusso em sala de aula sobre o aborto. O

Legislacao Penal Extravagante Aula 07

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