LAZERDireito Social

Direitos Sociais (Conceito)

Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1.°, IV, da Constituição Federal.

Alexandre Moraes

“Lazer e recreação são funções urbanísticas, são manifestações do Direito Urbanistico”

José Afonso da Silva

Natureza SocialDecorre do fato de que constituem prestações estatais que interferem com as condições de trabalho e com a qualidade de vida, donde sua relação com o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado.

Lazer é entrega a ociosidade repousante

Recreação é entrega ao divertimento, ao esporte, ao brinquedo.

Ambos se destinam a refazer as forças depois da labuta diária e semanal, e requerem lugares apropriados, tranquilos, repletos de divertimento, brincadeiras e alegrias.

Lazer - Conceito

Constituição de 1988

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o LAZER, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º, inciso XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Art. 217, parágrafo 3º - O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Constituição de 1988 (Continuação)

Programa Esporte e Lazer da Cidade – Governo Federal

-Inplantado e gerenciado pela SNDEL;

Objetivos: Suprir a carência de políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da população por esporte e lazer sobretudo daqueles em situações de vulnerabilidade social e economica,

reforçadoras das condições de injustiça e exclusão social a que estão incumbidos.

- Oferecer cursos de formação continuada de professores, estudantes e agentes sociais de esportes.

Constituição de 1988 (Continuação)

Anteprojeto da Comissão de Afonso Arínos, Art 24:

“Todos tem direito ao lazer e a utilização criadora do tempo liberado ao trabalho e ao descanso”

CAPÍTULO XVII

Do DesportoArt. 278 - É dever do Estado e dos Municípios promover,

incentivar e garantir, com recursos financeiros e operacionais, as práticas desportivas escolares e

comunitárias e o lazer como direito de todos, visando ao desenvolvimento integral do cidadão.

Parágrafo único - São isentos de tributação os eventos esportivos de qualquer natureza realizados nos estádios

e ginásios pertencentes ao Estado.

Constituição do Estado da Bahia

Constituição do Estado da Bahia

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia promove, de 16 de setembro de 2009 a abril de 2010, a programação “Tô no Pelô”, com cerca de 130 shows e espetáculos nos largos do Pelourinho, projetos de intervenção artístico-urbana nas ruas e praças, além de ações de cidadania, educação e inclusão social. Os 22 projetos foram selecionados por edital do Fundo de Cultura e são realizados com investimento de R$ 2,4 milhões.

Lei Orgânica de Salvador

Art. 268. Cabe ao Município apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade.

Do Esporte e Lazer

Art. 269. O Município promoverá a construção de equipamentos de parques infantis, centros de juventude e de idosos com locais de lazer,

notadamente em bairros populares.

Art. 270. Os serviços municipais de esportes e recreação se integrarão com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.

Art.271. O Município incentivará o lazer como forma de promoção eintegração social.

SMEL(Conselho Municipal de Esporte e Lazer)

Formular políticas e implementar ações

destinadas ao fortalecimento das

atividades esportivas e de lazer em Salvador. Carnaval e Lavagens

Barracas de Praia, Revitalização do Pelourinho, Forte de São Marcelo, etc.

Lei Orgânica de Salvador (continuação)

Parágrafo Único Aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, reconhecidos oficialmente, mediante apresentação de identidade estudantil e aos deficientes físicos, mediante identificação fornecida pelo Conselho Municipal de Deficientes, fica assegurado abatimento de 50% em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, exceto clubes sociais.

Do Esporte e Lazer

Art. 272. É vedado ao Município custear, a qualquer título, o esporteprofissional.

Art. 273. O Município, na forma da lei, adotará mecanismos que assegurem o pleno acesso dos portadores de deficiências ao esporte, cultura e lazer.

COPA 2014: CONDER, METRÔ, LAPA, AEROPORTO.