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Deputado do Solidariedade (SE) participou de reunião com empresários paulistas, atendendo ao convite do presidente do Conselho de Serviços da FECOMERCIO SP, Haroldo Piccina Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC Ano 28 - nº 247 - São Paulo/SP - Maio/14 www.sindicomis.com.br O vice-presidente da Con- federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oli- veira, cobrou dos empresários maior envolvimento no processo político para que o setor produtivo brasileiro não tenha de assumir mais aumentos de carga tributária, diante de eventuais elevações de despesas dos governos. “Essa falta de participação política do empresariado me incomoda muito. Ou nós nos unimos, criando uma unidade para contribuir na tomada de decisões conjuntas, ou continuaremos a pagar a conta no fim”, afirmou ele durante a sessão ordinária mensal do Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo, em 14 de abril. Laércio é deputado federal eleito por Sergipe e atualmente coordena a Frente Parla- mentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, da qual é um dos fundadores. Mesmo reconhecendo as atividades desenvolvidas pela FECOMERCIO SP em prol dos interesses do setor terciário no Congresso Federal, que segundo ele é exemplo a ser seguido por outras entidades patronais, o vice-presidente da CNC insistiu na ideia da necessi- dade de ampliação das iniciativas dos empresários para a formação de uma consciência política na sociedade. “Até por ser um ano de eleições, nós que LAÉRCIO OLIVEIRA COBROU ENGAJAMENTO POLÍTICO DE EMPRESÁRIOS EM ANO DE ELEIÇÃO acreditamos no Brasil precisamos con- tribuir para que os brasileiros passem a escolher melhor seus governantes e também seus representantes no Senado, Câmara e Assembleias Esta- duais”, enfatizou. “Tenho colegas de parlamento que não estão à altura de representarem seus eleitores. Essa si- tuação só vai mudar se tivermos maior consciência política na hora do voto. Por isso sou favorável a que os empre- sários participem e contribuam para uma campanha de conscientização das pessoas em geral.” Como exemplo de problemas enfren- tados pelo setor produtivo decorren- tes do baixo envolvimento deles nas discussões nacionais, Laércio citou o “eSocial”. Para o parlamentar, a luta de agora para uma simplificação do sis- tema voltado aos micro e pequenos ne- gócios não existiria caso os empresários tivessem atuado de forma coordenada quando da criação do projeto. “Deve- Abram Szajman (esq.), presidente da FECOMERCIO SP, e Haroldo Piccina (dir.), presidente do Conselho de Serviços da entidade, agradeceram a visita do Deputado Laércio Oliveira Abram Szajman homenageou o Deputado Laércio Oliveira pelo apoio às reivindicações dos empresários no Congresso Nacional mos ficar atentos sempre”, afirmou ele ao lembrar da tramitação no Congresso de projetos como o da terceirização do trabalho, da redução da jornada para 40 horas semanais e da criação do Código de Defesa do Contribuinte, este, inclusive, de sua autoria. O presidente da FECOMERCIO SP, Abram Szajman, encerrou a reu- nião saudando o vice-presidente da CNC: “Fiz questão de vir aqui para cumprimentar o deputado Laércio Oliveira, por sua atuação em Brasília em prol dos interesses dos empresários”, disse. O presidente do Conselho de Serviços da FECOMERCIO SP e do SINDICO- MIS/ACTC, Haroldo Piccina, também ressaltou a importância do convidado nas ações de defesa do empresaria- do. “Antes de ser deputado e mesmo agora, durante o seu mandato, Laércio é empresário, nosso colega”, afirmou. Piccina entregou ao deputado um livro do Sesc como forma de agradecimento pela visita.

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Deputado do Solidariedade (SE) participou de reunião com empresários paulistas, atendendo ao convite do presidente do Conselho de Serviços da FECOMERCIO SP, Haroldo Piccina

Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC

Ano 28 - nº 247 - São Paulo/SP - Maio/14

w w w. s i n d i c o m i s . c o m . b r

O vice-presidente da Con-federação Nacional do

Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oli-veira, cobrou dos empresários maior envolvimento no processo político para que o setor produtivo brasileiro não tenha de assumir mais aumentos de carga tributária, diante de eventuais elevações de despesas dos governos. “Essa falta de participação política do empresariado me inco moda muito. Ou nós nos unimos, criando uma unidade para contribuir na tomada de decisões conjuntas, ou continuaremos a pagar a conta no fi m”, afi rmou ele durante a sessão ordinária mensal do Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo, em 14 de abril. Laércio é deputado federal eleito por Sergipe e atualmente coordena a Frente Parla-mentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, da qual é um dos fundadores.

Mesmo reconhecendo as atividades desenvolvidas pela FECOMERCIO SP em prol dos interesses do setor terciário no Congresso Federal, que segundo ele é exemplo a ser seguido por outras entidades patronais, o vice-presidente da CNC insistiu na ideia da necessi-dade de ampliação das iniciativas dos empresários para a formação de uma consciência política na sociedade. “Até por ser um ano de eleições, nós que

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acreditamos no Brasil precisamos con-tribuir para que os brasileiros passem a escolher melhor seus governantes e também seus representantes no Senado, Câmara e Assembleias Esta-duais”, enfatizou. “Tenho colegas de parlamento que não estão à altura de representarem seus eleitores. Essa si-tuação só vai mudar se tivermos maior consciência política na hora do voto. Por isso sou favorável a que os empre-sários participem e contribuam para uma campanha de conscientização das pessoas em geral.”

Como exemplo de problemas enfren-tados pelo setor produtivo decorren-tes do baixo envolvimento deles nas discussões nacionais, Laércio citou o “eSocial”. Para o parlamentar, a luta de agora para uma simplifi cação do sis-tema voltado aos micro e pequenos ne-gócios não existiria caso os empresários tivessem atuado de forma coordenada quando da criação do projeto. “Deve-

Abram Szajman (esq.), presidente da FECOMERCIO SP, e Haroldo Piccina (dir.), presidente do Conselho de Serviços da entidade, agradeceram a visita do Deputado Laércio Oliveira

Abram Szajman homenageou o Deputado Laércio Oliveira pelo apoio às reivindicações dos empresários no Congresso N acional

mos fi car atentos sempre”, afi rmou ele ao lembrar da tramitação no Congresso de projetos como o da terceirização do trabalho, da redução da jornada para 40 horas semanais e da criação do Código de Defesa do Contribuinte, este, inclusive, de sua autoria.

O presidente da FECOMERCIO SP, Abram Szajman, encerrou a reu-nião saudando o vice-presidente da CNC: “Fiz questão de vir aqui

para cumprimentar o deputado Laércio Oliveira, por sua atuação em Brasília em prol dos interesses dos empresários”, disse.

O presidente do Conselho de Serviços da FECOMERCIO SP e do SINDICO-MIS/ACTC, Haroldo Piccina, também ressaltou a importância do convidado nas ações de defesa do empresaria-do. “Antes de ser deputado e mesmo agora, durante o seu mandato, Laércio é empresário, nosso colega”, afi rmou. Piccina entregou ao deputado um livro do Sesc como forma de agradecimento pela visita.

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Palavra do PresidentePalavra do Presidente

Não fugir da luta

F iquei muito feliz com a visita do de-putado e amigo Laércio Oliveira

à FECOMERCIO SP. Laércio atendeu ao nosso convite e veio abrilhantar a reunião do Conselho de Serviços, que aliás foi en-cerrada pelo presidente Abram Szajman, multiplicando minha alegria por participar de evento tão importante.

Laércio nos brindou com comentários bem humorados sobre a política nacional, mas mostrou uma preocupação que passou a ser de todos nós: a falta de representati-vidade política do empresariado do setor de serviços.

Na condição de presidente do Conselho de Serviços da Federação, a cobrança do de-putado me trouxe um sinal de alerta: onde estamos falhando na obtenção de maior atenção das autoridades para o setor que mais cresce na economia nacional?

A crítica de Laércio é clara: nós não temos organização nem articulação política.

Ao escolhermos candidatos em quem vo-tar, pouco pensamos em nossa atividade de negócios. Muitas vezes escolhemos amigos, candidatos indicados por paren-tes e até mesmo pela propaganda política mais simpática. Esquecemo-nos de esco-lher quem represente nosso setor, quem possa levar propostas, defender nossos interesses e lutar contra uma série de pro-blemas que poderiam ser contornados an-tes que ocorressem.

Laércio citou o eSocial. O governo anuncia medidas e nós não nos damos conta, inicial-mente, das consequências que elas podem gerar no futuro. Acomodamo-nos no nosso trabalho diário até que alguém nos alerte que aquelas medidas vão nos prejudicar. Somente neste instante nos mobilizamos,

não para agir, mas para cobrar nossas enti-dades para que resolvam o problema.

Não estamos corretos. Sabemos que, em outros países, os setores econômicos têm deputados e senadores que os defendem, muitas vezes saídos do próprio setor, que é o caso de Laércio Oliveira, empresário de serviços como nós. Participamos pouco, ganhamos pouco, principalmente contra os governos que baseiam todos seus progra-mas na arrecadação de impostos e taxas, lutando visivelmente contra o empresariado, como no episódio da multa do FGTS.

Como podemos aprovar medidas importan-tes, se não nos predispomos a participar, in-condicionalmente, de seu encaminhamento e até mesmo de sua votação? Laércio afi r-mou que somos muito menos participativos que os trabalhadores, que sempre estão presentes no Congresso quando a matéria é de seu interesse.

As entidades de classe têm como função promover o diálogo entre empresariado e governo, manter seus associados infor-mados sobre o que está em pauta de vo-tação, solicitar análises de especialistas sobre como proceder e, principalmente, unir todos os associados em torno do bem comum, não só no discurso, mas nas ações, o que é primordial.

Está na hora de reagirmos a esta letargia política na qual nos mantivemos durante décadas. O Brasil mudou, a forma de fazer política mudou. Não podemos nos omitir, não podemos dizer que “a política não me interessa”. É a política que dita nossos ru-mos, como cidadãos e como empresários. O momento é de unirmos nossas forças na defesa de nossos interesses. Caso con-trário, como maus brasileiros, estaremos fugindo à luta.

Presidente: Haroldo Silveira Piccina; Vice-Presidente: Luiz Antonio Silva Ramos; Diretoria: Laércio Anjos Fernandes, Regynaldo Mollica, Sérgio Ricardo Giraldo; Secretário Geral: José Emygdio Costa; Suplentes: Milton Lourenço Dias Filho; Diretoria: Antonio Cloves Ferreira Franco, Fernando Manuel Ferreira Gomes Dos Reis, Ricardo Messias Sapag, Marco Antonio Guerra, Nelson Masaaki Yamamoto; Conselho Fiscal: Darcy Franzese, André Gobersztejn, Francisco Catharino Uceda; Suplentes: Paulo Alexandre Balsas Ferreira; Conselho Fiscal: Reinaldo Braz Postigo; Representantes Junto Á Fecomércio: 1º Delegado Efetivo: Haroldo Silveira Piccina, 2º Delegado Efetivo: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Delegado Suplente: Regynaldo Mollica, 2º Delegado Suplente: José Emygdio Costa. SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais. Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 - Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: [email protected]. Jornalista Responsável Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Projeto Gráfi co Salve! Design & Media Tel/fax.: (11) 6601-7868. Impressão

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Notícias do SindicatoNotícias do Sindicato

H aroldo Piccina, presidente do Conselho de Serviços da FECOMERCIO SP e do SINDICOMIS/ACTC, par-

ticipou entre 9 e 11 de abril, do 30º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais, realizado em Belo Horizonte. Piccina des-tacou a importância da participação de Dirigentes Sindicais no Congresso de Sindicatos Patronais: “é uma oportunidade única de re unir empresários, sindicalistas e autoridades do governo, buscando o intercâmbio de ideias para promover o desenvolvimento do comércio de bens, serviços e turismo do nosso País”.

Na cerimônia de abertura do Congresso estiveram presen-tes: Marcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte; Adelmir Santana, Presidente da FECOMERCIO DF, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo (CNC); Matheus Cota, Presidente do Banco de Minas Gerais; Gil Pereira, Deputado Estadual; e, Ruy Na-zarian, Diretor da FECOMERCIO SP, escolhido para ser o patrono do evento.

Em sua palavra de abertura, o Governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, criticou o acúmulo de riquezas pela União e defendeu uma maior distribuição de renda para os estados e municípios: “Há a necessidade imperiosa de um novo pacto federativo. É preciso ir além da vontade política e ter a mobilização da sociedade, com consciência crítica que saia da retórica”.

Em sua apresentação, o Vice-presidente da CNC, Adelmir Santana, também criticou a alta carga tributária que incide sobre os empresários: “O empresário é duramente atin-gido pela adversidade dos impostos oriundos de estados e municípios. O Simples Nacional foi a reforma tributária que nós, empresários, governantes e parlamentares, não fi zemos. E até esse sistema está ameaçado com esse mo-delo de substituição tributária, que se caracteriza como um retrocesso para o nosso país”. Como representante da CNC, Adelmir terminou seu discurso afi rmando: “Sairemos daqui mais fortalecidos e preparados para vencer os desafi os do comércio brasileiro de bens, serviços e turismo”.

Durante o evento, os empresários emitiram uma nota de repúdio contra a declaração do Secretário da Fazenda de SP, Andrea Calabi, publicada no jornal Valor Econômico, de 09/04, sobre a Substituição Tributária. Na nota, os empresá-rios manifestaram a não concordância com os argumentos do Secretário, pois a Substituição Tributária foi um artifício gerado para anular os benefícios do Simples, conquistado

Haroldo Piccina participou do 30º Congresso Nacional dos

Sindicatos Patronais

Ministro Guilherme Afi f Domingos (esq.) e Haroldo Piccina no Congresso Nacional dos Sindicatos

Na abertura do Congresso, setor privado e governantes exigiram mudanças nos impostos e serviços públicos

a duras penas por milhões de empreendedores das micro e pequenas empresas.

Na ocasião, esteve presente o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência de República, Gui-lherme Afi f Domingos, afi rmando que é preciso impedir que a burocracia continue imperando no Brasil. “A Constituição garante tratamento jurídico diferenciado às micro e peque-nas empresas. Qualquer medida de desburocratização gera benefícios para estes empresários, e eles respondem na hora com aumento de produtividade, da renda e com a contratação de mão de obra.

Precisamos direcionar nosso tempo e energia para acabar com a burocracia, que gerará mais vendas e mais capacida-de de produção. Já fi zemos muito com o Simples Nacional e com a implantação dos Microempreendedores Individuais, mas podemos fazer muitos mais”, defendeu Afi f.

Entre as ações propostas pela Secretaria da Micro Empresa estão a simplifi cação do Simples Nacional, abrangendo ainda mais tributos e processos burocráticos; o aumento da renda das MPEs e a realização do Simples Trabalhista, incentivando ações voltadas ao Programa Jovem Aprendiz.

Também esteve presente o Secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro que falou da participação do setor terciário na construção do Plano Brasil Maior. “Foi o comércio de bens, serviços e turismo que mostrou que a diferença é o capital humano, é pensar que as nossas ações impactam na vida de milhões de pessoas, e, nesse sentido, a Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, tem sido fundamental para ouvirmos o empresariado brasileiro. Temos que simplifi car e transformar os processos governa-mentais para benefício da população”, afi rmou.

Haroldo Piccina (esq.) e Humberto Ribeiro, Secretário de

Comércio e Serviços do MDIC

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Notícias do SindicatoNotícias do Sindicato

Receita Federal está desenvolvendo um sistema informatizado com os Correios para fechar o cerco às

importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fi scalização.

“Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteli-gência e gestão de risco, sistema aplicado em todos os processos da Receita. A base de informações dos Correios ainda não é muito colaborativa, precisaremos de recur-sos, como scanners”, informou Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita. Ele disse também que não haverá mudança na legislação.

Dados da Receita mostram que, em 2012, houve 14,4 milhões de remessas postais internacionais, que podem ou não corresponder a solicitação de produtos. No ano seguinte, as remessas passaram para 20,8 milhões, ou seja um aumento de aproximadamente 44%.

“O projeto está em fase de desenvolvimento. Depende do Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados] e dos Correios: a previsão é que seja concluído no fi m do ano. A Organização Mundial das Aduanas já tem há anos parceria com a UPU [União Postal Universal]. Nós nos espelhamos na experiência de êxito que existia lá”, disse.

Receita cria tecnologia para combater importação irregular

A O novo sistema permitirá ainda que o cidadão, ao comprar um produto, possa fazer a autorregularização e pagar os impostos antecipadamente. O princípio tributário é dar oportunidade da regularização: se a pessoa não se regula-rizar poderá receber multas e taxações.

As remessas estão centralizadas no Paraná, em São Paulo e no Rio de Janeiro: não foi defi nido se é preciso ampliar os serviços nesses locais ou se será necessário utilizar outras cidades que possam funcionar como centros de remessa.

A maioria das encomendas vem de avião. Encomendas até US$ 50 (de pessoa física para pessoa física) não geram tribu-tação. Pessoas jurídicas não têm isenção de tributos. Recen-temente, alguns contribuintes pessoas jurídicas entraram na Justiça e ganharam, em primeira instância, a possibilidade de fazer importações de produtos nesse valor com isenção.

Checcucci contesta os argumentos dos que acionaram a Justiça. Disse que a legislação visa a regular o mercado e proteger a indústria nacional. A tributação vem sendo apli-cada desde 1999. Ele informou também que não existe uma preocupação exclusiva com a China. “A China evidente-mente tem uma indústria competitiva. Mas a preocupação do Estado brasileiro não é só com eles, é com o crescimento do comércio mundial online”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasil.

rojeto de Lei dispõe sobre a anulação das inscrições em Dívida Ativa da União dos coobrigados, por força

do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

O substitutivo ao PLP 81/11, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, foi aprovado, em 23 de abril, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

O projeto tem o objetivo de desvincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social. Havendo ausência de dolo e má-fé, o patrimônio do sócio--gerente e eventuais coobrigados não deve ser alcançado para o pagamento das dívidas tributárias. O substitutivo aprovado na CDEIC apenas fez correções redacionais no texto, mas não modifi cou o objetivo.

O PLP ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça.

em a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credo-

res ou outros abusos, a simples dissolução irregular de sociedade empresarial não enseja desconsideração da personalidade jurídica.A decisão é da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça – STJ. A Ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que sejam produzidas riquezas, arrecadados tributos e gerados mais empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo ao empreendedorismo.

A Ministra ressalvou que, nas hipóteses de abuso do direito e exer-cício legítimo da atividade empresarial, essa blindagem patrimonial das sociedades de responsabilidade limitada é afastada por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A medida excep-cional e episódica, privilegia a boa-fé e impede que a proteção ao patrimônio individual dos sócios seja desvirtuada.

Fonte: Supremo Tribunal de Justiça – STJ – adaptado.

Pagamento de Dívidas Tributárias (PLP 81/2011)

Ausência de bens não au-toriza uso do patrimônio pessoal dos sóciosP S

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ReportagemReportagem

SINDICOMIS ACONTECE (SA): Quais são as principais reivindicações que os empresários do setor de serviços levam para a Frente Parlamentar?

Laércio Oliveira: Eles precisam de representatividade junto ao Congresso Nacional. Infelizmente nós temos um parlamento que pouco, ou nenhum, compromisso tem com o setor produtivo nacional. O setor de servi-ços pior ainda porque, não tem o reconhecimento for-mal por parte do governo. Isso é muito ruim, prejudica nossas relações, nossas demandas, as difi culdades de conquistas são enormes. A Frente foi concebida inclusive com este propósito: fazer com que os seto-res organizados por meio de associações, sindicatos, entidades e centrais patronais encontrassem, em Bra-sília, no parlamento nacional, um ambiente onde eles pudessem discutir suas questões e encaminhar suas demandas. Mas, na radiografi a deste processo, nós somos muito pouco, nós temos poucos parlamentares entre deputados e senadores que entendam o setor produtivo e que se disponham a representar, a defen-der o setor produtivo. Isso torna nossa luta difícil. SA: Qual é o alcance da Frente hoje junto às autoridades e quais as estratégias para melhorar o relacionamento com o governo?

Laércio Oliveira: Cada dia melhor do que outro. Como exemplo, hoje nós temos um encaminhamen-to, que parece uma coisa simples, mas é carregada de um simbolismo muito grande e tenho certeza que no dia em que conseguirmos concretizá-lo, o setor de serviços será visto de outra maneira. Nós estamos lutando para que nas comissões do senado e da câ-mara, onde existe a Comissão para Desenvolvimento para Indústria e Comércio, tenhamos também o Mi-nistério para Desenvolvimento para Indústria e Co-mércio, MDIC, o setor de serviços seja contemplado. Como um setor que representa tanto, que tem uma importância tão grande dentro do PIB, não ter nem uma nomenclatura nestes símbolos, nestas marcas re-

gistradas? Parece uma questão simples, burocrática, mas não é, isso tem uma profundidade enorme, nós queremos nos sentir parte. Nosso alcance melhora a cada dia porque através do grito, ainda muito tímido do setor de serviços, nós temos conseguido avançar, galgar novos espaços e crescer a cada dia. Eu espero que isso seja esteja sempre nesta cadeia de evolução, para que tudo dê certo.

SA: O setor de serviços ainda tem muita informalidade?

Laércio Oliveira: Não, não. É preciso separar. O setor de serviços é formado por mais de 150 atividades, mui-tas das quais exigem 100% de formalidade, não pode existir informalidade. Por exemplo, na área de serviços terceirizáveis, que inclui limpeza e conservação; segu-rança privada; trabalho temporário; recrutamento e se-leção, o formalismo é total. Mas, há outra área dentro do setor, principalmente ligada a atividades que não tem um vínculo direto com a preponderância de mão de obra, onde ainda pode existir a informalidade. Em termos de volume de recursos, a participação na for-malidade do emprego é muito maior, em uma relação de 70% para 30%.

SA: A alta participação do setor no PIB não é um atra-tivo para o governo tentar aumentar a arrecadação sobre as empresas?

Deputado Laércio Oliveira participou da Reunião do Conselho

de Serviços da Fecomercio-SPEm entrevista para o SINDICOMIS ACONTECE, Laércio Oliveira fala sobre a representatividade do setor de serviços junto ao Congresso Nacional

Haroldo Piccina (esq.) recebeu

o Deputado Laércio de Oliveira na

Federação do Comércio de

São Paulo

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Laércio Oliveira: Não, penso que não, ao contrário. É um atrativo para o governo reconhecer que este setor tem uma força muito grande e precisa estar sentado à mesa para defi nir e ajudar nas políticas públicas de governo. O governo precisa acabar com o costume de juntar os setores de comércio e indústria à sua equipe para planejar e defi nir as políticas públicas sem ouvir o setor de serviços. O setor quer dar um basta nesta situação, o setor de serviços não quer mais somente pagar a conta, ele quer participar.

SA: Partindo do princípio que somente a Federação do Comércio de São Paulo mantém um Conselho de Serviços permanente e que a CNC tem apenas a CBST, o setor está bem representado?

Laércio Oliveira: Não, dentro do Sistema CNC, Sesc e Senac, nós precisamos evoluir muito. São Paulo é um modelo, é a Federação do Comércio que tem a estrutura mais bem desenhada e composta dentro da estrutura do Sistema. Nós precisamos avançar muito, participar mais. Nas Federações do Comércio, certa-mente o setor tem muito que contribuir. É claro que este é um processo gradativo. Nós reconhecemos que isto não pode acontecer da noite para o dia. É preciso entender que a CNC sempre foi uma casa de comércio, é uma história, uma tradição de 60 anos, que não pode mudar de uma hora para outra. Neste aspecto, as coisas têm acontecido de uma forma muito

ReportagemReportagem

Laércio Oliveira defende incentivos tributários para as microempresas

Vice-presidente do SINDICOMIS/ACTC,

Luiz Ramos (dir.), e Regynaldo Mollica,

diretor do Sindicato, representaram a

entidade na visita de Laércio de Oliveira ao Conselho de Serviços da FECOMERCIO SP,

presidido por Haroldo Piccina (dir.)

epresentantes do setor produtivo estiveram em Brasília, em 29 de abril, para acompanhar a votação de alterações na Lei da Microempresa, mas a análise da proposta foi transferida para a semana seguinte. O

deputado federal Laércio Oliveira recebeu o grupo e lembrou que, de acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afi f Domingos, depois de aprovado o texto será sancionado sem vetos. “Estas alterações signifi cam menos impostos para os pequenos, que mais empregam no Brasil”, informou Laércio.

As mudanças na Lei da Microempresa são há muito tempo reivindicadas por empresários das micros e pequenas empresas. Entre elas, o fi m da substituição tributária para as MPEs, a inclusão de aproximadamente 500 mil pequenos negócios que faturam até R$ 3,6 milhões no regime de tributação do Supersimples e a previsão de redução de 40% dos tributos incidentes sobre o segmento.

Por meio da substituição tributária, as secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Su-persimples, porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.

Outra novidade do substitutivo é a extensão de facilidades previstas no Estatuto da Microempresa a todas as empresas dessa natureza, mesmo que não participem do regime tributário diferenciado.

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pausada, mas muito sólida, consolidando as ações e a importância dos serviços dentro da estrutura da Confederação. Hoje a Confederação e as Federações reconhecem a importância do setor de serviços. Isso é muito bom, é a demonstração de que aquilo que esta-mos fazendo, está sendo feito com muita capacidade, com muita competência, principalmente na disposição de contribuir para que tenhamos a Confederação e as Federações sempre fortes.

SA: Se a atuação política do setor fosse mais forte, atitudes como a criação do eSocial poderiam ser melhor discutidas?

Laércio Oliveira: Totalmente. Volto à mesma questão: o governo defi ne as suas práticas e políticas sem ouvir o setor de serviços. Esta questão do eSocial é um pro-blema. Se nós participássemos, certamente o eSocial não sairia da maneira que saiu.

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Notícias do sindicatoNotícias do sindicato

Limite para responsabilizar sócio de empresa é aprovado

ais uma proteção a favor de sócios de empresas po-derá ser estabelecida no Congresso Nacional, além

da proposta de comprovação de dolo e má-fé em casos de crime de sonegação em tramitação e já aprovada em uma das Comissões da Câmara dos Deputados.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ao relatório do Dep. Danilo Forte do PMDB-CE ao Projeto de Lei 3.401/2008, do Dep. Bruno Araújo do PSDB-PE, que dis-ciplina o processo de declaração da personalidade jurídica.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo plenário.

De acordo com o relator, a desconsideração da personalida-de jurídica é uma medida extrema, de caráter excepcional, que somente poderá decretada após a constatação, no caso concreto, de ter havido desvio de fi nalidade da empresa, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar a terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e os seus sócios.

“Esse caráter de excepcionalidade da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica que embasa a projeto ora aprovado”, afi rma Forte.

O mundo jurídico entende que a limitação da responsabi-lidade deve ser a regra e a desconsideração da persona-lidade jurídica a exceção. Esta é a razão pela qual o Dep. Danilo Forte justifi cou seu empenho na aprovação desta proposição, para o estabelecimento do regramento proces-sual da aplicação do instituto, na medida em que aprimora o arcabouço jurídico com vistas a ensejar o crescimento econômico nacional.

Atualmente, apesar da possibilidade ser prevista em lei, não existe um trâmite específi co para o assunto. O projeto institui um rito procedimental para aplicação da desconside-ração da personalidade jurídica e assegura o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

Prazo para defesaO relator apresentou uma complementação de voto para alterar de 10 para 15 dias a intimação para os sócios da em-presa apresentarem defesa ao Instaurar a desconsideração.

Segundo ele, a mudança foi feita para adequar o texto ao novo Código de Processo Cível (PL 8046/2010), aprovado

pelo Plenário da Câmara dos Deputados no fi nal de março deste ano.

Parlamentares do PT criticaram o projeto. O Dep. Luiz Cou-to do PT-PB, afi rmou que o texto é “desnecessário” porque eventuais abusos de juízes são rapidamente corrigidos em grau recursal. “A desconsideração é instrumento de ga-rantia dos credores e isso será relativizado com o projeto”, acredita Couto.

Forte, entretanto, defendeu o texto e disse que a medida dá segurança jurídica aos investidores. “O que não queremos é o autoritarismo, é a forma como as coisas acontecem sem o direito de defesa no litígio pelos empreendedores”. Se-gundo ele, a falta de regras atuais para a desconsideração da personalidade jurídica é um “entulho” que amedronta os investimentos.

Na opinião do Dep. Décio de Lima PT-SC, o benefício eco-nômico pode gerar um prejuízo para trabalhadores. “Essa matéria privilegia o mercado em detrimento do elo mais fraco. Não sai somente o entulho, mas a bolada junto”, comentou Décio Lima.

Direito de DefesaO projeto determina a obrigatoriedade de se ouvir o réus; e a indicação, em requerimento específi co, dos atos que motivem a responsabilização do sócio ou responsável pela empresa. Essa indicação deverá ser feita por quem propu-ser a desconsideração da personalidade jurídica ou pelo Ministério Público. Além disso, o juiz não poderá decidir a questão antes de assegurar o amplo direito de defesa.

Segundo o projeto, sócios ou administradores terão o di-reito de produzir provas, e o juiz só poderá decretar a des-consideração da personalidade jurídica depois de ouvir o Ministério Público.

Caso seja decretada a medida, ela não poderá atingir os bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio. Conforme o texto, as decisões da administração pública sobre desconsideração da personalidade jurídica também fi cam sujeitas a decisões judiciais.

Pela legislação vigente, um processo administrativo poderia ter como conclusão fi nal a mesma desconsideração que a judicial, sem os procedimentos elaborados em concordância com a nova proposta.

Fonte: DCI

Comissão sancionou relatório de projeto de lei que disciplina procedimento judicial de desconsideração de personalidade jurídica

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Aduaneiras e SindicomisAduaneiras e Sindicomis

Perguntas e resPostas

Qual é o critério para cálculo do seguro na declaração de importação?Uma vez contratado, o valor do prêmio do seguro pertinente aos custos do transporte internacional deverá integrar o valor aduaneiro da mercadoria para fins de recolhimento dos tributos. O valor do seguro a ser aplicado na DI é o valor do prêmio efetivo, não existindo qualquer cálculo para a finalidade questionada.

Como proceder o importador, junto ao exportador e à re-ceita federal, quando após a importação com pagamento efetuado constatar que a mercadoria foi importada com defeito de fabricação se não existir o interesse em substi-tuir a mercadoria defeituosa?A situação apresentada não implica qualquer procedimento junto à Receita Federal (a importação foi finalizada com o de-sembaraço aduaneiro e a entrega dos produtos). Entretanto, o ressarcimento dos valores envolvidos se refere à questão meramente comercial (entre as partes); a indenização pode ser efetivada por meio de uma "Transferência Financeira", nos termos do RMCCI – Perdas em Transações Mercantis.

no caso de viajante que retorne do exterior, é possível, além do regime de tributação aplicável para a sua baga-gem, adquirir em loja franca – free shop – mercadorias com isenção dos tributos?Independentemente da fruição da isenção de tributos nos limites admitidos para os bens ingressados no País como ba-gagem, o viajante poderá adquirir bens em loja franca – free shop, em território brasileiro, por ocasião de sua chegada ao País, com isenção, até o limite de valor global de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.

em função das novas regras de habilitação no siscomex – registro no radar (aprovadas em 2012), onde deve ser pro-tocolado o requerimento de habilitação correspondente?O requerimento de habilitação no Siscomex pode ser proto-colado em qualquer unidade da RFB que formalizará o pro-cesso eletrônico (e-processo) para encaminhá-lo, para fins de análise, à unidade da RFB de jurisdição aduaneira do reque-rente; caso seja apresentado requerimento em mais de uma unidade da RFB, os requerimentos serão ordenados na unida-de da RFB de jurisdição aduaneira do estabelecimento matriz, por data de apresentação, devendo ser analisado o primeiro e indeferidos os demais.

Como se efetua o pagamento dos tributos federais na uti-lização de declaração preliminar decorrente de processo administrativo, se na DI não existirem os dados bancários para o débito automático correspondente?No despacho aduaneiro com a utilização de Declaração Pre-liminar em função de processo administrativo, o pagamento dos tributos federais deve ser efetuado através de DARF (Do-cumento de Arrecadação de Receitas Federais), na rede ban-cária autorizada, e a indicação dos dados do recolhimento na ficha própria de pagamento. Fonte: Consultoria Aduaneiras.

em um processo de entreposto aduaneiro com a DI de ad-missão e DI de efeitos cambiais registrados pela totalida-de (mercadorias e valor), é possível exportar uma parte das mercadorias e nacionalizar a outra parte?É possível, na situação questionada, efetuar a exportação de parte das mercadorias, observando que o eventual despacho para consumo deverá ser realizado mediante registro, no Sis-comex, de uma DI, sem cobertura cambial, após autorização obtida em processo administrativo, informando-se na ficha Básica, no campo Processo Vinculado, que se trata de Declara-ção Preliminar, e indicando-se o número do processo adminis-trativo correspondente e o pagamento dos impostos suspen-sos, sujeitos aos acréscimos moratórios, calculados na data de registro da correspondente DI para efeitos cambiais.

Há acordo internacional bilateral para importação vinda do Japão?Não há acordo internacional bilateral entre Brasil e Japão pu-blicado.

o Brasil já utiliza o ata Carnet e o mesmo pode ser utiliza-do no regime de admissão temporária?Através dos novos procedimentos implantados no Regime de Ad-missão Temporária, os bens importados ao amparo da Conven-ção de Istambul, será aplicado com base nesse regime, conforme relacionados na norma específica e será efetuado com base em títulos de admissão temporária, que constituem o Carnê ATA.

na importação, o ICMs é recolhido no estado onde a mer-cadoria será desembaraçada ou no estado onde está o es-tabelecimento importador?A Lei Complementar no 87/96 determina que o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuin-te habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabeleci-mento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem importado.

Como pleitear alteração definitiva (redução ou elevação) de alíquota do Imposto de Importação de mercadorias?Caso exista interesse em pleitear alteração definitiva da alí-quota do Imposto de Importação, deverá ser encaminhado formulário específico, denominado "Formulário para Modifi-cações da NCM e/ou TEC", no qual serão informadas todas as especificações do produto a importar. Após parecer do Deint, o pleito é encaminhado à Comissão de Comércio do Merco-sul (CCM), órgão responsável vinculado ao Grupo do Mercado Comum (GMC), que encaminhará para aprovação nos países membros do Mercosul; aprovada a alteração, será publicado no País ato específico no DOU, efetivando as alterações pleiteadas. Para pleitos (pedidos) os procedimentos estão dis-poníveis no site do MDIC.

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Notícias do SindicatoNotícias do Sindicato

Banco de horas só é valido com negociação coletiva

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho re-conheceu a validade de banco de horas pactuado

em acordo coletivo a partir da Lei nº 9.601/98, que trata da matéria. O colegiado, por unanimidade, acompanhou voto de autoria do ministro Maurício Godinho Delgado, no sentido de que sejam respeitadas as datas de vigência dos instrumentos normativos, suas regras e os limites máximos de horas suplementares autorizados por lei.

Nos termos do artigo 59, 2º, da CLT, a duração normal do trabalho poderá exceder duas horas, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato cole-tivo de trabalho. O acréscimo de salário também pode ser dispensado se houver sistema de compensação. Assim, o relator concluiu que o regime de compensação anual pre-visto no banco de horas somente pode ser ajustado pelos instrumentos formais de negociação coletiva, uma vez que a Constituição não permite que a transação bilateral pactue medida desfavorável à saúde e à segurança do trabalhador.

Para o ministro Godinho, a jornada de trabalho sob regime de compensação de horas não se confunde com a jornada de trabalho que se utiliza do instituto de banco de horas. O regime de compensação é mais fl exível, basta o mero ajuste

entre empregado e empregador (Súmula nº 85 do TST). No caso de banco de horas, é preciso a formalização de acordo ou convenção coletiva.

Ainda segundo o relator, a decisão do Tribunal do Trabalho paranaense (9ª Região), ao confi rmar o entendimento de pri-meiro grau e determinar o pagamento de horas extras pela ALL América Latina Logística do Brasil e União (sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal) a ex-operador de mo-vimento de trens, violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição, que reconhece validade às convenções e acordos coletivos de trabalho. O TRT confi rmou que existia cláusula nos acor-dos de 1998/99 e 99/2000 permitindo a compensação de horas no período de 120 dias (apesar de não ter admitido a compensação de jornada).

Constatado que se tratava de regime de banco de horas com previsão em instrumento coletivo, foi dado provimen-to parcial ao recurso de revista da ALL para reconhecer a validade do banco de horas, e, consequentemente, isentar a empresa do pagamento das horas extraordinárias, man-tendo o restante da condenação original.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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