Justina 2009 Luis Eduardo Serra Neto
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1ª CÚPULA SOBRE O JUDICIÁRIO E OS INTERESSES VITAIS DA NAÇÃO BRASILEIRA
Luis EduardoSerra NettoAdvogado
28 de Outubro de 2009
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Painel 7
Lacunas jurídicas provocadas pela falta de regulamentação, em âmbito federal, do tratamento e disposição de resíduos
sólidos urbanos
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ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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Vigência Imediata
Posição Jurisprudencial
Risco de se pretender alcançar o mundo ideal imediatamente
Primeira Cúpula Justina
Artigo 32 do PL – 180 dias de vacância
Não existe direito adquirido de poluir
Conflito com situações consolidadas
A consequência pode ser uma norma desacreditada
1º Problema:
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Concentração de Competência Federal
Conflito com normas vigentes, especialmente terminologia
Tratamento muito parecido para situações muito
diferentes.
Primeira Cúpula Justina2º Problema:
É necessário indicar, de maneira mais clara, quais as regras que prevalecerão e quais estarão afastadas de imediato.
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Fundamentos Constitucionais
Artigo 23: atribuições da União (...) Inciso VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Artigo 24: Compete a União, Estados e Municípios legislar concorrentemente:(...) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
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Custeio
Simplesmente financiamento para as ações não resolve.
É necessário investimento de fundo perdido - custeio
O gerador não tem como suportar o custo, em todas as hipóteses.
Primeira Cúpula Justina3º Problema:
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Sustentabilidade Econômica
Gerador não sabe quanto custa.
Por isso não controla a quantidade de resíduos
Nem tudo o que pode ser reciclado ou reutilizado é mais barato que o novo. (como respeitar a preferência no caso de licitações?)
A maioria dos resíduos recicláveis ou reutilizáveis não têm valor de mercado, pelo critério hoje utilizado.
Primeira Cúpula Justina4º Problema:
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O reconhecimento da insustentabilidade econômica pura está na exigência de utilização de cooperativas de catadores.
O sistema incentiva e praticamente exige que os serviços sejam prestados por catadores reunidos em cooperativas
Eternização do Subemprego, Carroceiros, Morcegueiros, Sucateiros, trabalho infantil etc.
Tração animal é proibida; tração humana é incentivada?
Primeira Cúpula Justina5º Problema:Catadores
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P S A U Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos
Projeto do Ministério do Meio Ambiente, ainda em estudo
Tratamento idêntico para moradores da floresta e para carroceiros em São Paulo.
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O Legislador precisa acreditar que o sistema ecologicamente viável implica necessidade de dispêndio de recursos, especialmente nas primeiras fases, enquanto não houver implantação de uma verdadeira consciência dos geradores.
Primeira Cúpula Justina
Conclusões
Se a ponta da linha “gerador doméstico” souber qual o custo, real, diminuirá o consumo e a geração de resíduos, criando círculo de benefício universal.