Boletim 27 - janeiro de 1992 JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA PRESIDENTE, VOGAIS DE JCJ E UNIÃO. - Danos decorrentes de julgamento trabalhista, dito incorreto, mas do qual não foi interposto recurso. Coisa soberanamente julgada. - Extinção do processo ajuizado Justiça Federal, sem exame do mérito. - Sentença mantida. Apelação Cível nº 10.302 - PE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 24 de outubro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA-CESSÃO EMENTA AÇÃO CAUTELAR. ASSINATURA DE CONTRATO DE CESSÃO DE TERRENO DE MARINHA. RISCO DE INCLUSÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PARTICULAR. - Cautelar deferida em face da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. - Sentença mantida pelos seus fundamentos. Apelação Cível nº 10.333 - SE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 07 de novembro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO. SUNAB - AUTO DE INFRAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SUNAB. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. - Descrição incompleta do ato ilícito. Quando a capitulação refere-se apenas aos diplomas legais, sem precisar os dispositivos infringidos, a imprecisão nulifica o auto. - Sentença confirmada. Apelação Cível nº 10.459 - PE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 24 de outubro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EMENTA AÇÃO CAUTELAR. MILITAR. LICENCIAMENTO. SUSPENSÃO INCABÍVEL. - Inaplicável o art. 19 do ADCT aos militares. - Ausência da plausibilidade do direito. - Caso em que não é aconselhável a concessão de cautela para suspender o licenciamento. Apelação Cível nº 10.637 - CE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 21 de novembro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EMENTA PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. Da pensão especial do art. 242 da Lei 1.711/52 não deve ser deduzida a pensão previdenciária. - Súmula 63 do ex-TFR. - Sentença que se reforma. Apelação Cível nº 10.730 - PE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 21 de novembro de 1991 unanimidade) ADMINISTRATIVO - SAQUE DE FGTS - SERVIDORES PÚBLICOS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DE FGTS EM VIRTUDE DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90).

Sentença concessiva de segurança. Cumprimento imediato. Levantamento da importância depositada em conta individualizada. - Satisfação integral do pedido. Recursos sem objeto. Mesmo que providos, não poderia a CEF reaver a quantia liberada, no mesmo processo. Apelação em Mandado de Segurança nº 4.366 - CE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 24 de outubro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - URP EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP. DIFERENÇA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. 1 - Reconhecido pela Administração e realizado o pagamento da diferença da URP pleiteada judicialmente, perde objeto o recurso. 2 - Manutenção da sucumbência no tocante a honorários e reembolso de custas. Apelação Cível nº 9.642 - CE Relator: Juiz Araken Mariz (Julgado em 29 de outubro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI 2.438/88. - Se não foi dado o direito de opção de que trata o art. 2º do Decreto-Lei 2.438/88, inadmissível a supressão da denominada "complementação salarial". - Apelação provida. Apelação Cível nº 9.700 - CE Relator: Juiz Araken Mariz (Julgado em O8 de outubro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - SUNAB - AUTUAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SUNAB. AUTUAÇÃO POR MAJORAÇÃO DE PREÇOS DURANTE 0 "PLANO CRUZADO". 1 - Decreto 92.592/86, que previa atualização pro rata tempore dos preços praticados em decorrência de contrato de prestação de serviços da GOLDEN CROSS. 2 - Norma de eficácia condicionada a procedimentos a serem baixados pelo Ministro da Fazenda. 3 - Simples telex expedido pelo Secretário Nacional de Abastecimento e Preços não pode servir para substituir a norma ministerial, por faltar-lhe requisitos essenciais, tais quais publicidade e eficácia erga omnes. 4 - Apelação improvida.Sentença mantida. Apelação Cível nº 9.947 - PE Relator: Juiz Araken Mariz (Julgado em 12 de novembro de1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. 1 - A pensão especial prevista no art. 242 da Lei 1.711/52 deve ser paga cumulativamente com a previdenciária, se o servidor era contribuinte da Previdência Social e ao mesmo tempo se enquadrava no conceito do art. 1º da Lei 6.782/80 (Súmula nº 63 - TFR). 2 - Distinção entre as pensões reconhecida. Precedentes nesta Corte. 3 - Parcelas em atraso. Afora as prescritas, são devidas com acréscimos de correção monetária e juros de mora. 4 - Apelação provida. Apelação Cível nº 9.984 - PE Relator: Juiz Araken Mariz (Julgado em 05 de novembro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - MILITAR - DEPENDENTE EMENTA

MILITAR. DEPENDENTE PARA 0 FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. - Filha de militar, solteira, sem dispor de remuneração própria, inscrita no FUSEX na qualidade de dependente, cuja inscrição foi cancelada em razão da perda, não comprovada, da qualidade de dependente econômica. Impossibilidade. - Remessa improvida. Sentença mantida. Remessa Ex Officio nº 3.934 - PE Relator: Juiz Araken Mariz (Julgado em 08 de outubro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - SFH - CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EMENTA ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE ADESÃO. PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. - Contrato de financiamento da casa própria no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação firmado pelos mutuários, com adoção de sistema de reajustamento das prestações denominado "Plano de Atualização Mista". - Vício de consentimento invocado sob a alegativa de imposição pelo mutuante da assinatura do contrato de adesão pelos mutuários. Inexistência na hipótese, face à concordância expressa destes com o sistema adotado, e ante a inexistência de provas capazes de ilidir o negócio jurídico firmado. - Apelações da principal e cautelar improvidas. Apelações Cíveis nºs 10.840 - AL e 10.734 - AL Relator: Juiz Castro Meira (Julgados em 05 de dezembro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO ÀS VANTAGENS DO CARGO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE. 0 exercício por Inspetor do Abastecimento das funções do cargo de Procurador Autárquico não lhe assegura direito às gratificações e vantagens específicas deste. 0 desvio de função está proibido no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei nº 5.645, de 1970. - Apelação improvida. Apelação Cível nº 10.898 - PE Relator: Juiz Castro Meira (Julgado em 12 de dezembro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR FALTA GRAVE. LEIS 1.711/52 E 8.112/90. 1 Sendo certo ter o pedido de aposentadoria sido deduzido administrativamente, quando já demitida a autora por falta grave e não discutindo a mesma aquela penalidade administrativa, mas, tão-somente, objetivando o direito à sua aposentação, irreparável a decisão recorrida que concluiu pela improcedência do pedido. 2 - Apelação improvida. Apelação Cível nº 10.208 - PE Relator: Juiz Petrúcio Ferreira (Julgado em 22 de outubro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN ART. 97, IV, E DECRETOS 70.235/72 E 75.445/75). 1 - A delegação constante do Decreto 822/69 se exauriu com o Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal.

2 - Inatacável a sentença que concluiu por não admitir pudesse o decreto 75.445/75 suprimir pedido de reconsideração já antes presente no art. 37 do Decreto 70.235/72. 3 - Remessa de ofício improvida. Remessa Ex Officio nº 4.521 - RN Relator: Juiz Petrúcio Ferreira (Julgado em 19 de novembro de 1991, unanimidade) ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE UM ANO. - A experiência mínima de um ano de exercício da profissão de Odontólogo, exigida em edital de concurso público para cargo desta cartegoria, pressupõe a habilitação plena para o exercício da respectiva profissão, o que somente poderá ocorrer após a conclusão do curso superior de Odontologia. Os estágios efetuados no decorrer do curso, ainda que práticos, não são considerados "exercício profissional" e sim etapas do aprendizado que habilita ao posterior exercício da profissão de nível superior. - Caso em que a impetrante não comprovou a experiência mínima de um ano exigida pelo edital do concurso, mas, tão-somente, de haver realizado estágios enquanto estudante de Odontologia. - Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Apelação em Mandado de Segurança nº 2.115 -PE Relator: Juiz Orlando Rebouças (Julgado em 03 de outubro de 1991, por maioria) ADMINISTRATIVO SERVIDORES FEDERAIS - URP EMENTA ADMINISTRATIVO. ÍNDICES DA URP. SUA APLICAÇÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES FEDERAIS, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. - Superveniência do Decreto-Lei 2.523/88 e da Lei 7.686/88, determinando o pagamento de tais parcelas. - Remanescente relativo a diferenças, com correção monetária. - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 8.405 - RN Relator: Juiz Lázaro Guimarães (Julgado em 11 de dezembro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - MILITAR - REVISÃO DE APOSENTADORIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA COM SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1 - Quando o militar é considerado incapaz definitivamente para o desempenho de qualquer trabalho, em virtude de acidente em serviço, deve ser reformado com remuneração equivalente ao soldo do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa. A reforma per si demonstra a existencia de incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade, porquanto, do contrário, ocorreria o mero licenciamento do militar 3 - Apelo e remessa oficial improvidos. Apelação Cível nº 8.278 - RN Relator: Juiz Nereu Santos (Julgado em 10 de dezembro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA - REQUISIÇÃO DE DISPENSA EMENTA ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. DISPENSA REQUERIDA PELO EMPREGADO QUE VEIO OCORRER APÓS A ASSUNÇÃO PELO MESMO DE CARGO EM COMISSÃO. - Legitimidade da demissão ad nutum do cargo de confiança.

- Fraude no ato rescisório que não se caracteriza. - Matéria trabalhista discutida nas vias ordinárias. - Respeito ao princípio da fungibilidade. - Improvimento do apelo. Apelação Cível nº 8.585 - CE Relator: Juiz Nereu Santos (Julgado em 17 de dezembro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIORMATRÍCULA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIREITO À SUA EFETIVAÇÃO. EXPIRADO O PRAZO PARA TANTO. DOENÇA. SEGURANÇA. ENSINO DIREITO À SUA O PRAZO PARA TANTO. 1 - 0 direito à matrícula deve ser exercido sob certas condições, entre as quais se destaca o atendimento aos prazos estabelecidos no edital. 2 - Entretanto, comprovada a impossibilidade de comparecimento do aluno para efetivação da matrícula, por motivo de doença, que, sem dúvida, constitui força maior, deve-lhe ser deferido o direito de matricular-se a destempo, mormente se existentes vagas ainda não preenchidas. 3 - Remessa Oficial improvida. Remessa Ex Officio nº 4.192 - CE Relator: Juiz Nereu Santos (Julgado em 10 de dezembro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - USUCAPIÃO - TERRENO DE MARINHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. "Tratando-se de terrenó de marinha , bem da União, sujeito a regime do Decreto-Lei n� 9.760/47, é incabível a usucapião com vista à aquisição de domínio". - Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos. - Apelo improvido. Sentença confirmada. Apelação Cível nº 10.304 - SE Relator: Juiz Francisco Falcão (Julgado em 24 de outubro de 1991 , à unanimidade) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA DE TRABALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. - Respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, pode a Administração, no interesse do serviço e a qualquer tempo, alterar unilateralmente a jornada de trabalho diária. - Prevalência do interesse coletivo. - Inexistência de direito adquirido a determinada jornada de trabalho. - Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime. Apelação Cível nº 10.749 - RN Relator: Juiz Francisco Falcão (Julgado em 28 de novembro de 1991, à unanimidade) ADMINISTRATIVO - MILITAR - DESLIGAMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO. - Pedido circunscrito na reforma de ato administrativo que desligou o autor do serviço militar. - Pedido administrativo, passados mais de 37 anos, consolida a situação anterior, por ocorrência de prescrição que, na espécie, atinge o fundo de direito. - Apelo improvido. Apelação Cível nº 10.918 - PE Relator: Juiz Francisco Falcão (Julgado em 12 de dezembro de 1991, à unanimidade)

JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO CIVIL CIVIL - FIANÇA - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA EMENTA CIVIL. FIANÇA PRESTADA SEM A IMPRESCINDÍVEL OUTORGA UXÓRIA. SIMULAÇÃO DO FIADOR, QUE DECLAROU, PARA OBTER O MÚTUO, SER SOLTEIRO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA FIANÇA AO PATRIMÔNIO DO MARIDO, EXCLUINDO-SE A MEAÇÃO DA ESPOSA. EMBARGOS PROVIDOS. 1 - 0 dispositivo do Código Civil Brasileiro que dispõe acerca da anulabilidade, pela esposa, da fiança prestada pelo marido sem a necessária outorga uxória, deve ser interpretado sem que se perca de vista a finalidade da norma e o sistema onde se encontra inserida (análise teleológica e sistemática). 2 - Não condiz com o objetivo da anulabilidade da fiança o locupletamento do fiador, que prestou declaração falsa perante a instituição financeira, prejudicada pelo simples fato de acreditar nas informações oferecidas pelo mutuário. 3 - 0 princípio da boa fé, compatível com o dinamismo imanente nas relações jurídicas, principalmente nas relações contratuais, deve ser preservado, não se exigindo da embargante que pesquise em todo o País o estado civil do mutuário, que se diz solteiro. 4 - A solução mais sensata, por não prejudicar a embargante, onerando o seu patrimônio por uma garantia que não foi por ela autorizada, nem a embargada, que ficaria desprotegida, com a desconstituição da fiança, é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal. 5 - Consiste tal posicionamento em manter a fiança, em sua integralidade, apenas excluindo dos efeitos de sua execução a meação da esposa, vez que a garantia foi prestada sem a necessária outorga uxória. 6 - Embargos Infringentes providos. Embargos Infringentes na AC nº 9.122 - SE Relator: Juiz José Delgado (Julgado em 18 de dezembro de 1991, por maioria) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - TERRENO DE MARINHA EMENTA USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Posse não justificada. Extinção do processo na fase inicial. - Impossibilidade jurídica. - Súmula 340 do STF. Apelação Cível nº 10.324 - PE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 24 de outubro de 1991, à unanimidade) CIVIL E COMERCIAL - CISÃO DE SOCIEDADE - LAUDÊMIO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AFORAMENTO. CISÃO DE SOCIEDADE. LAUDÊMIO. - Na cisão de sociedade há transmissão de uma universalidade, de maneira não onerosa, pelo que é indevida a cobrança de laudêmio (Prof. Orlando Gomes). - Precedentes jurisprudenciais. Remessa Ex Officio nº 4.434 - PE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 07 de novembro de 1991, à unanimidade) CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL - PES EMENTA CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PES. 1 - Cláusula contratual que determina o cálculo do primeiro reajustamento pelo índice de aumento salarial proporcional aos meses a que corresponde o reajuste. 2 - Impossibilidade de modificação unilateral. 3 - Apelação improvida. Apelação Cível nº 9.997 - AL Relator: Juiz Araken Mariz

(Julgado em 05 de novembro de 1991, à unanimidade) CIVIL E COMERCIAL - PAGAMENTO DE LAUDÊMIO EMENTA CIVIL E COMERCIAL. CISÃO DE SOCIEDADE. LAUDÊMIO. - Na cisão de sociedade comercial não há a transmissão onerosa, não sendo devido o pagamento de laudêmio. - Precedentes. - Remessa improvida. Remessa Ex Officio nº 4.502 - PE Relator: Juiz Castro Meira (Julgado em 28 de novembro de 1991, à unanimidade) CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO EMENTA CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSS. 1 - Não cuidando a espécie de locação regida pela Lei 6.239/75, nem se destinando o imóvel a residência, inegável sua equiparação à locação de natureza comercial, onde tem lugar, como fundamento de ação de despejo, a chamada "denúncia vazia". 2 - Apelação improvida. Apelação Cível nº 10.554 - PE Relator: Juiz Petrúcio Ferreira (Julgado em 26 de novembro de 1991, à unanimidade) CIVIL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CRUZADOS NOVOS EMENTA CIVIL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA EM CRUZADOS NOVOS RETIDA NO BACEN - Carência de ação da requerente que não fez prova de sua legitimidade ativa, face à não comprovação da qualidade de herdeira única e universal da falecida titular da conta. - Necessidade de abertura do testamento e conseqüente reconhecimento da herdeira instituída. - Apelação improvida. - Ação improcedente. Apelação Cível nº 8·928 - AL Relator: Juiz Nereu Santos (Julgado em 17 de dezembro de 1991, à unanimidade) JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, ARTS. 7º, VIII E 201, §§ 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 29, § 2º, E 145 DA LEI Nº 8.213/91. - 0 corolário da divergência em questão é quanto à auto-aplicação ou não dos dispositivos constitucionais invocados. - A análise dos parágrafos não pode ser feita senão em consonância com o caput do artigo que integram. - É impossível aplicação imediata destes comandos, vez que necessitavam de regulamentação normativa, nos termos do art. 59 do ADCT. - A Constituição Federal estatui que nenhum benefício poderá ser criado ou majorado sem a respectiva previsão de custeio (art. 195, § 5º, CF). - A Lei 8.213, editada em 24 de julho de 1991, ao regulamentar a matéria, determina que nenhum salário de benefício será inferior a um salário mínimo e que os seus efeitos retroagirão a 05 de abril de 1991 (arts. 29, § 2º e 145 da Lei 8.213/91). - Reconhecido o direito à complementação do benefício pleiteado pelos autores a partir de 05 de abril de 1991. - Indevida a gratificação natalina referente ao ano de 1989.

- Embargos infringentes a que se dá parcial provimento, com ônus da sucumbência recíproca, liberados os autores, em razão do benefício da assistência judiciária. Embargos Infringentes na AC nº 8.785 - PE Relator: Juiz José Delgado (Julgado em 11 de dezembro de 1991, por maioria) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. - Mandado de segurança preventivo. Ameaça concreta. A inicial deve demonstrar o justo receio da prática do ato. - A simples edição de norma tributária não constitui ameaça à empresa que não prova sequer a condição de contribuinte da exação. - Pedido formulado genericamente. - Lei em tese. Incabimento do writ. Apelação em Mandado de Segurança nº 4.395- PE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 24 de outubro de 1991, à unanimidade) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE 1988 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. - A regra para o cálculo de benefício previdenciário na vigência da Constituição de 1988 é a de seu art. 202. - Reconhecimento, pela Lei 8.213 de 24.07.91, do direito à retroação do cálculo do benefício a 05 de outubro de 1988. - Apelação improvida. Apelação Cível nº 10.033 - AL Relator: Juiz Araken Mariz (Julgado em 01 de outubro de 1991, à unanimidade) CONSTITUCIONAL - IMUNIDADE RECÍPROCA EMENTA CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. 1 - Para efeito da imunidade recíproca garantida pelo art. 150, IV, letra “a”, da Constituição Federal, considera-se renda qualquer rendimento auferido pelo município, seja de origem tributária ou não. 2 - Fundo de Participação dos Municípios aplicado no Mercado Aberto de Capitais, cujos frutos serão recolhidos em prol do próprio município, está imune ao pagamento de IOF. 3 - Remessa e apelação improvidas. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado. Apelação em Mandado de Segurança nº 4.233 -PE Relator: Juiz Araken Mariz (Julgado em 29 de outubro de 1991, à unanimidade) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCURADOR AUTÁRQUICO - ISONOMIA DE VENCIMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. ISONOMIA DE VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. - A concessão da isonomia prevista no art. 39, § 1º, da CF, depende de lei. - O Procurador Autárquico não faz jus à equiparação de vencimentos com o Procurador da República, que continua a exercer as mesmas funções como antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 até a aprovação de lei complementar. - Precedentes. - Apelação improvida. Apelação Cível nº 10.896 - CE

Relator: Juiz Castro Meira (Julgado em 12 de dezembro de 1991, à unanimidade) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. AÇÃO. COMPETÊNCIA. - A competência da Justiça do Trabalho, estabelecida no art. 114 da Constituição Federal, é, tão-somente, para as causas do interesse de empregados do setor público, notadamente os das empresas, fundações públicas e sociedades de economia mista, e ainda aqueles contratados para a execução de trabalhos temporários de excepcional interesse público, que continuam regidos pela legislação trabalhista e têm seus direitos e obrigações regulados na mesma legislação. Os demais servidores, desde que integrantes do regime jurídico único instituído pela Carta de 1988, deverão ter seus litígios com a Administração processados e julgados pela Justiça Federal, se forem servidores públicos federais, e pela Justiça Estadual, se forem estaduais ou municipais. - Precedentes do STJ (CC 1336-SP e CC 1715-MS) e deste Tribunal (AMS 3620-PE, 1ª Turma). - Apelação provida. Sentença anulada, para declarar-se a competência da Justiça Federal. Apelação em Mandado de Segurança nº 2.276- CE Relator: Juiz Orlando Rebouças (Julgado em 10 de outubro de 1991, à unanimidade) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR AUTÁRQUICO - TRANSFERÊNCIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR QUE VERSA SOBRE A VALIDADE DA TRANSFERÉNCIA DE SERVIDOR AUTÁRQUICO PARA A ENTIDADE CENTRAL. - Existência de elementos que indicam a persistência de vínculo efetivo do requerente com o DNER, em função própria de engenheiro. - Razoabilidade da medida que suspende o ato de relotação até o deslinde da causa principal. - Agravo improvido. Agravo de Instrumento nº 1.490 - PE Relator: Juiz Lázaro Guimarães (Julgado em 12 de novembro de 1991, à unanimidade) JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO PENAL PENAL - MOEDA FAISA EMENTA PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. RÉU PRIMÁRIO. 1 Restando devidamente comprovada a apreensão junto ao réu de moedas, cuja falsidade era de seu conhecimento, impõe-se sua condenação nas penas do art. 289, § 1 º do CPB. 2 Reconhecida, no próprio corpo da sentença, a primariedade do réu e não cuidando a espécie de crime circunstanciado, reduz-se a pena ao mínimo cominado. Precedentes. 3 - Apelação parcialmente provida. Apelação Criminal nº 0353 - PE Relator: Juiz Petrúcio Ferreira (Julgado em 12 de novembro de 1991, unanimidade) JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. CORREÇÃO. - Tendo o acórdão trânsito em julgado determinado a revisão do benefício, tendo como parâmetro os índices de reajuste do salário mínimo, a liquidação deve conformar-se aos limites traçados.

- Correção. Aplicação da Taxa Referencial como fator de correção dos débitos decorrentes de condenação judicial. - Orientação uniforme da Justiça Federal. Apelação Cível nº 10.584 - PE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 07 de novembro de 1991, à unanimidade) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. - Contribuição Previdenciária. Incidência sobre a remuneração dos administradores, avulsos e autônomos. - Segurança impetrada sem demonstração de ameaça por parte da autoridade apontada como coatora. Falta de interesse. - Sentença reformada. Remessa Ex Officio nº 4.432 - RN Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 24 de outubro de 1991, à unanimidade) PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1 - Afastada a preliminar de prescrição, devido à pendência judicial, nos termos do art. 219 do CPC e art. 173 do Código Civil. 2 - Contribuições previdenciárias. Entidade filantrópica. Isenção reconhecida judicialmente, é de se conceder o ressarcimento das parcelas recolhidas indevidamente. 3 - Apelação improvida. Apelação Cível nº 10.309 - PE Relator: Juiz Araken Mariz (Julgado em 19 de novembro de 1991, à unanimidade) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO· - REVISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.213/91. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 202, II, DA CARTA MAGNA DE 1988. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO APLICÁVEL. 1 - A regra ínsita no art. 202, II, da Lei Maior, ao que se depreende da simples leitura do dispositivo, não é de aplicabilidade imediata, sendo indispensável a edição de lei regulamentadora. 2 - A Lei nº 8.213/91 trata da matéria, ao disciplinar sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prescrevendo, em seu art. 145, que os seus efeitos retroagirão a 05 de abril de 1991. 3 - Analisando-se de forma sistemática os dispositivos que compõem a Lei nº 8.213/91, como manda a boa técnica de interpretação dos diplomas legais, compreende-se que não é admissível a retroatividade da revisão dos benefícios da embargada até a data da edição da nova Constituição Federal de 1988 (05.10.88). 4 - Voto vencido do MM. Juiz Relator, que entendeu pertinente a retroação até 05 de outubro de 1988. 5 - Embargos infringentes parcialmente providos. Embargos Infringentes na AC nº 8.577 - RN Relator: Juiz Araken Mariz Relator p/Acórdão: Juiz José Delgado (Julgado em 11 de dezembro de 1991, por maioria) PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FGTS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. DECRETO-LEI 1.966/82. APLICABILIDADE.

1 - Aplica-se o Decreto-Lei 1.966/82 - dispensa ou redução da multa e dos juros de mora - se o pagamento do crédito de contribuições sociais (FGTS) for pago no prazo ali determinado - por não haver qualquer exceção quanto à sua incidência. 2 - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Apelação Cível nº 10.352 - PB Relator: Juiz Petrúcio Ferreira (Julgado em 29 de outubro de 1991, à unanimidade) PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO COMPLEMENTAR. Para a incidência da atualização monetária mensal do benefício previdenciário deferido por sentença, levar-se-á em consideração o tempo compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a do pagamento ou depósito da quantia liquidada em Juízo, desde que superior a trinta dias. Não pode o credor sofrer prejuízo com a desvalorização do montante a receber, em decorrência de possível demora na homologação do cálculo ou na publicação da decisão homologatória. - Agravo de instrumento provido. Agravo de Instrumento nº 1.266 - AL Relator: Juiz Orlando Rebouças (Julgado em 10 de outubro de 1991, à unanimidade) JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - INTERPOSIÇÃO VIA “FAX” EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". INADMISSIBILIDADE. - O uso do fac-símile para fins processuais não está regulamentado por lei. - Imprestáveis as cópias "fax message" para efeito de interposição de recurso, também não produzem efeito interruptivo de prazo. - Petição original oferecida a destempo. - Recurso não conhecido. Agravo de Instrumento nº 1.435 - RN Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 03 de outubro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de repetição de indébito. - A impossibilidade jurídica do pedido relaciona-se com o pedido imediato, de natureza apenas instrumental. - Pedido, abstratamente, possível no ordenamento jurídico. - Não sendo caso de indeferimento da inicial, a sentença de mérito deve ser proferida na fase própria. - Nulidade processual. Apelação Cível nº 10.737 - PE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 21 de novembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO ALEGADO. INADMISSIBILIDADE. - No lançamento por declaração, o pedido de retificação deve ser feito antes da notificação e mediante a comprovação do erro em que se funde, nos termos do art. 147, § único, CTN. - Inadmite-se a retificação pleiteada após a inscrição do débito na dívida ativa e sem que seja apresentada qualquer prova do erro alegado. - 0 ônus da prova incumbe a quem alega: o embargante.

- Apelação improvida. Apelação Cível nº 10.281 - CE Relator: Juiz Araken Mariz (Julgado em 26 de novembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - PENHORA OFERECIDA POR CO-OBRIGADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS. PENHORA OFERECIDA POR CO-OBRIGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 30-STJ. - "Seguro o juízo por um dos co-obrigados, qualquer deles poderá oferecer embargos à execução de título extrajudicial." (Conclusão LV do Simpósio de Curitiba). - "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". (Súmula nº 30-STJ). - Ressalva quanto a saldo devedor não impugnado. - Apelação parcialmente provida. Apelação Cível nº 10.703 - RN Relator: Juiz Castro Meira (Julgado em 28 de novembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. - A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça tem abranáado o rigor da Súmula nº 621 - STF - para admitir embargos de terceiro através do titular dos direitos e obrigações sobre imóvel, embora sem registro no cartório imobiliário. - A Escritura Padrão Declaratória da Caixa Econômica Federal não proíbe a transferência do imóvel hipotecado, mas apenas lhe assegura o direito ao recebimento antecipado do débito. Trata-se, porém, de matéria restrita às partes contratantes. - Precedentes da Turma e do STJ. - Apelação provida. Apelação Cível nº 10.919 - AL Relator: Juiz Castro Meira (Julgado em 12 de dezembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DO BANDERN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. - Objetivando-se os atos do liquidante de instituição financeira como órgão do Banco Central do Brasil, a quem cabe decretar e supervisionar a liquidação, competente é a Justiça Federal. - Precedentes. - Não havendo demonstração cabal de que, na data em que se decretou a liquidação, continuasse o impetrante como titular de conta de depósito no BANDERN ou, muito menos, de que nela constasse o saldo credor que se pretende levantar, decreta-se a carência da ação mandamental. - Apelação e remessa providas. Apelação em Mandado de Segurança nº 4.700 - RN Relator: Juiz Castro Meira (Julgado em 19 de dezembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - DILAÇÃO DE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE PEÇAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE PEÇAS. LEI 6.825/80. REVOGAÇÃO. 1 - A dilação de prazo para indicação de peças, antes de ser aberta vista ao agravado, para que também indique as suas, não enseja nulidade. 2 - Preliminar rejeitada.

3 - Revogada a Lei 6.825/80 pela Lei 8.197/91, aplicam-se, imediatamente, as disposições do Código de Processo Civil, recebendo-se como apelação o recurso pendente de julgamento. 4 - Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 1.487 - PE Relator: Juiz Petrúcio Ferreira (Julgado em 12 de novembro de 1991, por maioria) PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. SÚMULA 188 DO EXTINTO TFR. 1 A ausência de impugnação dos cálculos obsta interposição de recurso à sentença que os homologou. (Súmula 188 do extinto TFR). 2 Apelação não conhecida. Apelação Cível nº 10.299 - PE Relator: Juiz Petrúcio Ferreira (Julgado em 22 de outubro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. 1 - 0 fato de não estar o Juiz adstrito ao laudo pericial não o autoriza a valer-se de seus conhecimentos pessoais, de natureza técnica, para dispensar a perícia, nem o desautoriza a assentar a sua conclusão em tal parecer técnico, máxime quando os elementos de ordem técnica trazidos pelo vistor oficial se lhe apresentarem com força convincente, somando-se ainda a tal fato, não terem as partes indicado assistente técnico, independente de terem sido intimadas para tal. 2 - Apelação improvida. Apelação Cível nº 10.557 - AL Relator: Juiz Petrúcio Ferreira (Julgado em 26 de novembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR EMENTA PROCESSUAL. CAUTELAR. - Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, e restringindo-se a sentença aos limites da Cautelar, confirma-se a mesma. - Apelação improvida. Apelação Cível nº 10.667 - CE Relator: Juiz Petrúcio Ferreira (Julgado em 26 de novembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MS - COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. - Tratando-se de Mandado de Segurança em que a autoridade coatora é agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público, no caso o Gerente do Banco do Brasil S/A, competente o foro do lugar onde se acha a instituição financeira em questão, agência de Maceió-AL, na qual foram depositados os valores bloqueados pelo Governo. (CPC, art. 100, IV, “b” e “d”). - Agravo de Instrumento improvido. Agravo de Instrumento nº 1.264 - AL Relator: Juiz Orlando Rebouças (Julgado em 10 de outubro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - MS - INCABIMENTO EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89 (ARTS. 2 º E 3 º ). INEXISTÉNCIA DE ATO ABUSIVO OU DE POSSÍVEL AMEAÇA. INCABIMENTO DO WRIT. - Estando a inicial da impetração instruída apenas com o instrumento procuratório e não havendo nos autos, por conseguinte, prova alguma da prática de ato ilegal ou abusivo de autoridade apontada como coatora, evidencia-se incabível o mandado de segurança de natureza meramente declaratória, de vez que a parte impetrante pretende, tão-somente, precaver-se contra possível aplicação de lei que considera inconstitucional. A impetração é, pois, manifestamente contra lei em tese. (STF, Súmula 266). - Precedentes da Turma: AMS 1962-CE (Rel. Juiz Ridalvo Costa) e AMS 1882-CE (Rel. Juiz Castro Meira). - Apelação prejudicada. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação em Mandado de Segurança nº 1.949- CE Relator: Juiz Orlando Rebouças (Julgado em 03 de outubro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS DE MÚTUO DO SFH. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ A QUO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.117/91. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Não pode prosperar a decisão recorrida, que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, ao fundamento de perda do objeto, face à superveniência da Lei nº 8.117/91. É que, além deste diploma legal ter-se dirigido aos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP (Decreto-Lei nº 2.164/84), o que não é o caso dos impetrantes, as regras da Lei nº 8.197/91 tiveram sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. - Apelação provida, em parte, para anular-se a sentença recorrida, a fim de ser julgado o mérito da ação. Apelação em Mandado de Segurança nº 4.128 - PE Relator: Juiz Orlando Rebouças (Julgado em 26 de setembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - MS - DUPLA IMPETRAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA IMPETRAÇÃO COM O MESMO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Caso em que a parte impetrante, ante a denegação da liminar pretendida, ingressou com um segundo mandado de segurança, em tudo idêntico ao primeiro, distribuído a uma outra Vara, cujo Juiz deferiu a medida liminar. - Tendo o Juiz da primeira impetração homologado o pedido de desistência da mesma, por resultar inócuo no dizer da impetrante, reconheceu, em detrimento desta, a condição de litigante de má-fé, por não haver procedido com lealdade e boa-fé (CPC, art. 14, II), no que está correto o Julgador, de vez que a impetrante tentou ocultar-lhe a existência de um segundo mandado de segurança com o mesmo objeto do primeiro. - Apelação desprovida.Sentença confirmada. Apelação em Mandado de Segurança nº 4.275- PE Relator: Juiz Orlando Rebouças (Julgado em 03 de outubro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - FINSOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. DISCUSSÃO DA VALIDADE DA COBRANÇA DO FINSOCIAL. - Relevância dos fundamentos ligados à inconstitucionalidade das alterações introduzidas sem a observância dos requisitos estabelecidos no art. 56, ADCT. - Viabilidade da medida de suspensão de exigibilidade do aumento da exação, mediante prestação de caução fidejussória (art. 804, CPC ).

- Apelo parcialmente provido. Apelação Cível nº 10.242 - RN Relator: Juiz Lázaro Guimarães (Julgado em 05 de novembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CAUTELAR - INDEFERIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. FUNDAMENTOS QUE NÃO REVELAM BOM DIREITO. INDEFERIMENTO. VESTIBULAR. PROVA DE REDAÇÃO. - Caráter eliminatório previsto no regulamento do concurso. - Competência da Universidade para estabelecer normas para a seleção do alunado. - Apelo improvido. Apelação Cível nº 10.568 - RN Relator: Juiz Lázaro Guimarães (Julgado em 19 de novembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ROTATIVO. - Validade do título executivo consistente em documento de abertura de crédito, assinado por duas testemunhas. - Apresentação dos extratos, após intimação judicial. - Previsão do art. 616, CPC. - Honorários advocatícios - redução. - Apelo parcialmente provido. Apelação Cível nº 10.920 - PE Relator: Juiz Lázaro Guiamrães (Julgado em 17 de dezembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. - Findo o leilão, sem licitantes, a Fazenda Pública tem a faculdade de adjudicar os bens penhorados, mas não está obrigada a tanto. - Se não o faz, a execução deve prosseguir, com a designação de nova data para o leilão. - Aplicação da Súmula 224 do antigo Tribunal Federal de Recursos. - Provimento dos embargos infringentes. Embargos Infringentes na AC nº 9.038 - RN Relator: Juiz Lázaro Guimarães (Julgado em 04 de dezembro de 1991, por maioria) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MS - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DE CRÉDITO EDUCATIVO. - Existência de interesse da Caixa Econômica Federal e da União Federal na causa que versa sobre a execução de programa desta última, gerido pela CEF. - Inexistência de ilegalidade manifesta no ato impugnado. - Denegação do writ. Mandado de Segurança nº 3.619 - PE Relator: Juiz Lázaro Guimarães (Julgado em 20 de novembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. NATUREZA JURÍDICA DA GOLDEN CROSS. LEGITIMIDADE DE SUA FISCALIZAÇÃO PELA SUNAB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SOMENTE FOI FORMULADA NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO VEDADA.

1 - Não sendo a GOLDEN CROSS empresa seguradora de saúde, justifica-se que sua fiscalização seja procedida pela SUNAB e não pela SUSEP. 2 - A extensão do efeito devolutivo é determinada pela extensão da impugnação. Vedada, pois, é a inovação da causa petendi em segundo grau, o que impossibilita, no âmbito da apelação, a apreciação de alegação que não foi suscitada no curso da ação. 3 - Aquele que à época do Plano Cruzado não cumpriu as regras do congelamento, deve responder pela multa que lhe foi aplicada pela SUNAB, sendo inaceitável a alegação de obediência a telex em prejuízo aos ditames da própria lei. 4 - Precedentes jurisprudenciais. 5 - Apelo improvido. Apelação Cível nº 8.305 - PE Relator: Juiz Nereu Santos (Julgado em 03 de dezembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - TERRENO DE MARINHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO À INSCRIÇÃO NO SPU DE TERRENO DE MARINHA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - Possibilidade jurídica do pedido. - Discussão acerca da posse em ação que tramita na Justiça Estadual que não inibe o requerimento de provimento cautelar. - Ausência de identidade de pedidos. Provimento do apelo. - Sentença que se anula. Apelação Cível nº 8.587 - CE Relator: Juiz Nereu Santos (Julgado em 17 de dezembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1 - Nas ações promovidas contra a Caixa Econômica Federal visando à liberação do FGTS, em virtude da mudança do regime de trabalho, há litisconsórcio necessário com a União Federal, desde que a esta compete a execução dos programas decorrentes da aplicação do mencionado fundo. 2 - Nula é a sentença proferida em ação mandamental na qual deixou-se de proceder ao chamamento do litisconsorte passivo necessário. 3 - Apelação e Remessa Oficial providas. Anulação da sentença. Precedentes. Apelação em Mandado de Segurança nº 4.621- CE Relator: Juiz Nereu Santos (Julgado em 17 de dezembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - MS - ATO JUDICIAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DE CONTEÚDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DEPÓSITO DE EXIGÊNCIA FISCAL CUJA LEGALIDADF SE DISCUTE, COM CONSEQÜENTE LIBERAÇÃO D� COISA IMPORTADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 2.770/56. 1 - É cabível a interposição de mandado de segurança contra ato judicial que denegou pedido de liminar formulado em primeiro grau independentemente da interposição de agravo de instrumento, porquanto o efeito suspensivo a ser atribuído a este seria inteiramentc inócuo. Mandamus conhecido. 2 - Não há direito líquido e certo a amparar pedido de liminar para liberação de mercadoria importada e retida pelo não pagamento do AFRMM, porquanto o art. 1º da Lei 2.770/56, expressamente, veda a concessão de qualquer medida que importe na entrega do bem de procedência estrangeira. 3 - Segurança denegada. Mandado de Segurança nº 3.069 - PB Relator: Juiz Nereu Santos

(Julgado em 20 de novembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - CARTA PRECATÓRIA - COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA. - Em tendo a carta precatória por objeto a citação de réus, nula é a sentença prolatada pelo Juiz deprecado, extinguindo o processo sem análise de mérito, à consideração de que o débito exeqüendo encontra-se anistiado pelo Decreto-Lei nº 2.303/86. - Apelação provida. Apelação Cível nº 10.291 - PE Relator: Juiz Francisco Falcão (Julgado em 17 de outubro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR NO BOJO DA CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE. - Cabe ao magistrado decidir se foi justa ou não a recusa quanto ao recebimento do quantum debeatur, a partir do entendimento do real valor da prestação. - Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime. Apelação Cível nº 10.334 - PB Relator: Juiz Francisco Falcão (Julgado em 12 de dezembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA EMENTA: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NULIDADE. - Sentença extra petita. - Sentença que decide objeto diverso do que fora demandado é nula. - Remessa oficial e apelação providas. Apelação Cível nº 10.403 - PE Relator: Juiz Francisco Falcão (Julgado em 31 de outubro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA EMENTA PROCESSO CIVIL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Cerceamento de defesa. Inocorrência. - É defeso, por contrariar sua finalidade, no processo de liquidação, discutir questões que se confundem com o mérito da lide. - A correção monetária não constitui acréscimo, mas sim a preservação do valor da moeda e, em consequência, do valor da própria condenação. - Correção monetária devida. - Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime. Apelação Cível nº 10.887 - PE Relator: Juiz Francisco Falcão (Julgado em 12 de dezembro de 1991, unanimidade) JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL PENAL -ADVOGADO - IMUNIDADE PENAL EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL, ART. 138, C/C ART. 141, II, DO CP. IMUNIDADE PENAL DE QUE GOZA O ADVOGADO. "A imunidade judiciária, nos termos do art. 142, I, do CP, que exime de criminalidade as ofensas irrogadas em juízo, não é abrangente do crime de calúnia, e em qualquer caso ela não é extensiva às ofensas à honra do Juiz da causa. " ( STF - RHC, Rel. Ministro Rafael Mayer - JUTACRIM 77/445). - Não há demonstração nos autos de ausência de justa causa. A ocorrência do ilícito penal deve ser examinada com largueza durante a instrução. - Ordem que se denega.

Habeas Corpus nº 0166 - PB Relator: Juiz Castro Meira (Julgado em 12 de dezembro de 1991, à unanimidade) PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL EMENTA HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. - Se o defensor constituído, intimado, não oferece alegações finais, deve o Juiz nomear defensor dativo. - Ato indispensável à formação do contraditório, no processo penal. Habeas Corpus nº 0159 - PE Relator: Juiz Lázaro Guimarães (Julgado em 19 de novembro de 1991, por maioria) PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - REJEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ANTERIORMENTE RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO. 1 - Recebida a denúncia, não pode o Juiz de 1º Grau, depois, vir a rejeitá-la. 2 - Voto vencido no sentido de que o magistrado, que depois vem a presidir o feito pode, de ofício, rever a decisão que recebeu a peça acusatória, para rejeitá-la, quando verifica que faltava uma das condições da ação, não se constituindo típica a conduta delituosa. 3 - Concessão ex officio de habeas corpus para trancamento da ação penal, porquanto atípica a conduta do réu. 4 - Apelo provido. Habeas corpus que se concede de ofício. Recurso Criminal nº 0037 - PE Relator: Juiz Nereu Santos (Julgado em 05 de novembro de 1991, por maioria) JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO DO TRABALHO TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO - PRESCRIÇÃO EMENTA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TEMPO ANTERIOR AO DA OPÇÃO PELO FGTS. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. - Se o reclamante, em face de sua aposentadoria, não está a pleitear o recolhimento ou o pagamento pela ex-empregadora de contribuições ou saldo do FGTS, mas, tão-somente, o pagamento de indenização por tempo de serviço anterior ao de sua opção pelo sistema, com qual diz haver adquirido estabilidade, configurada está a prescrição do fundo de direito, desde que foi a reclamação ajuizada muito depois do biênio que se seguiu à extinção do respectivo contrato de trabalho pela aposentadoria. Não é o caso, pois, de aplicação da Súmula 95- TST-, de vez que não se está a discutir acerca do FGTS propriamento dito. - Precedentes do extinto TFR e desta Eg. Primeira Turma no RO 101-RN (Rel. Juiz Ridalvo Costa). - Recurso prejudicado. Preliminar acolhida para extinguir-se o processo com julgamento do mérito. Recurso Ordinário nº 0502 - PB Relator: Juiz Orlando Rebouças (Julgado em 10 de outubro de 1991, à unanimidade) TRABALHISTA. - MÉDICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMENTA TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE MÉDICA. DL 2.114/84. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. - No caso de acumulação de dois cargos ou empregos de Médico no âmbito da Previdência Social, a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica, de que trata o Decreto-Lei n� 2.114/84, será devida somente em relação a um dos vínculos funcionais mantidos pelo servidor (art. 4º). Recurso Ordinário desprovido. Sentença confirmada.

Recurso Ordinário nº 0503 - PE Relator: Juiz Orlando Rebouças (Julgado em 10 de outubro de 1991, à unanimidade) TRABALHISTA - EMPREGADA DE EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA EMENTA TRABALHISTA. EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA. EMPREGADA POSTA AO SERVIÇO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Empregada de empresa particular locadora de mão-de-obra, posta a serviço da Caixa Econômica Federal, em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre a Empresa Pública Federal e a locadora desses serviços. Caso em que o vínculo empregatício dos trabalhadores postos à disposição da Caixa é com a Empresa prestadora dos serviços, cabendo a esta o cumprimento dos encargos trabalhistas pertinentes. Assim sendo, não é a Caixa Econômica Federal parte legítima em reclamação movida por empregado em tais condições, nem é a Justiça Federal competente para conhecer dessa reclamação, sendo isto mister da Justiça do Trabalho. - Recurso Ordinário improvido. Sentença confirmada. Recurso Ordinário nº 0517 - PE Relator: Juiz Orlando Rebouças (Julgado em 10 de outubro de 1991, à unanimidade) JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA LEI Nº 4.156/62. ELETROBRÁS. - 0 empréstimo compulsório, instituído em benefício da ELETROBRÁS pela Lei nº 4.156/62, teve a sua cobrança autorizada até 1993 - art. 34, § 12, do ADCT. - Sentença mantida. Apelação em Mandado de Segurança nº 4.557 - PE Relator: Juiz Ridalvo Costa (Julgado em 21 de novembro de 1991, à unanimidade) TRIBUTÁRIO - AFRMM - ISENÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO. - O Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante tem a natureza jurídica de contribuição parafiscal de intervenção no domínio econômico, conforme reconheceu o Eg. STF através da Súmula nº 553, cujo enunciado continua válido na vigência da Constituição de 1988. - Os fatos geradores dessa contribuição e do ICMS são distintos, não violando sua exigência a qualquer disposição constitucional. - Embora cabível a isenção do AFRMM, quando a importação de mercadorias decorre de tratado internacional firmado pelo Brasil, o reconhecimento da isenção depende de pedido encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, cuja omissão não pode ser corrigida pelo órgão que substituiu a extinta SUNAMAM. - Precedentes. - Apelação improvida. Apelação em Mandado de Segurança nº 4.400- AL Relator: Juiz Castro Meira (Julgado em 19 de dezembro de 1991, à unanimidade) TRIBUTÁRIO - IR - PRAZO ISENCIONAL. EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRAZO ISENCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.564/77 E ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 7.450/85. - A empresa que teve reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda, de conformidade com o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27.06.63, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 4.239, de 27.06.63, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29.06.77, antes do advento da Lei nº 7.450, de

23.12.85, tem direito adquirido de ver seu pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29.06.77. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos Autos da AC nº 9.441 - PE Relator: Juiz Castro Meira (Julgado em 06 de novembro de 1991, à unanimidade) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - LANÇAMENTO REFLEXO EMENTA EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO REFLEXO CONTRA PESSOA FÍSICA. 1. Desconstituído o lançamento feito contra a pessoa jurídica, insubsistente resta o lançamento reflexo contra a pessoa física do sócio. Remessa oficial e apelação improvidas. Apelação-Cível nº 10.321 - RN Relator: Juiz Petrúcio Ferreira (Julgado em 29 de outubro de 1991, à unanimidade) TRIBUTÁRIO - IAA - CONTRIBUIÇÕES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA. NATUREZA PARAFISCAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA. - Validade da determinação, mediante lei, de percentual máximo de alíquota, com autorização ao Executivo para estabelecer índices menores. - Não infringência do princípio da indelegabilidade de poderes. - Apelo improvido. Apelação Cível nº 10.528 - PE Relator: Juiz Lázaro Guimarães (Julgado em 05 de novembro de 1991, à unanimidade) TRIBUTÁRIO - IR - ISENÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. VALORES RECOLHIDOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA DE 1974, 1977 E 1978, POR EMPRESA QUE GOZAVA DE ISENÇÃO. - Inaplicação retroativa do Decreto-Lei 1.598/77 (Súmula 164 - TFR). - Precedentes. - Apelo provido. Apelação Cível nº 10.879 - PE Relator: Juiz Lázaro Guiamarães (Julgado em 17 de dezembro de 1991, à unanimidade) TRIBUTÁRIO - IR - LUCRO DE EXPLORAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ANO-BASE 1989. VALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 20/90. CÁLCULO DO LUCRO DE EXPLORAÇÃO. - Constitucionalidade da Lei nº 7.988, de 28.12.90, que entrou em vigor anteriormente à concretização do fato gerador do tributo. - Fato complexo somente realizável ao término do exercício. - Aplicabilidade da Súmula 584 - STF. - Preenchimento das condições insertas no inciso III do art. 150 da CF de 1988. - Preliminares rejeitadas: presunção de legitimidade da representação da pessoa jurídica que não a obriga, ante a simples alegação da parte ex adversa, à juntada de contrato social. - Desnecessidade de comprovação de isenção que não constitui objeto de discussão na lide. - Apelação e remessa oficial providas. - Ação que se julga improcedente. Apelação Cível nº 8.650 - AL Relator: Juiz Nereu Santos (Julgado em 17 de dezembro de 1991, à unanimidade) TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. SUDENE. - O ato pelo qual é reconhecida a isenção fiscal, por ser declaratório, deve retroagir para atingir os lançamentos efetivados a partir da vigência do ato normativo concessivo do benefício. - Remessa oficial improvida. Remessa Ex Officio nº 8.974 - CE Relator: Juiz Nereu Santos (Julgado em 17 de dezembro de 1991, à unanimidade) TRIBUTÁRIO - IR - ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TARIFA REDUZIDA, DESTINADA À ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. - A interpretação literal dada pelo fisco ao art. 411 do RIR, para excluir do lucro da exploração parcelas que integram o lucro operacional, é simplesmente inadmissível, posto que não podem ser dele deduzidas, por força de disposições expressas na legislação pertinente. Apelação Cível nº 10.351 - CE Relator: Juiz Francisco Falcão (Julgado em 04 de novembro de 1991, à unanimidade) TRIBUTÁRIO - IR - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL ATRAVÉS DE BENS. - "A incorporação de bens ao capital social é um ato típico regulado por lei especial, que afasta a idéia de lucro, porque não se traduz em dinheiro, mas em ações correspondentes ao valor dos bens, ainda que expressos, nominalmente, em quantias diversas, pela avaliação feita." - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Remessa oficial e recurso voluntário improvidos. Apelação Cível nº 10.355 - CE Relator: Juiz Francisco Falcão (Julgado em 24 de outubro de 1991, à unanimidade) TRIBUTÁRIO - IR - PROVA PRODUZIDA PELA FAZENDA ESTADUAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. - Admite-se, para fins de autuação referente ao Imposto de Renda, o uso pela Fazenda Nacional de prova produzida pela Fazenda Estadual. - Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime. Apelação Cível nº 10.452 - PE Relator: Juiz Francisco Falcão (Julgado 07 de novembro de 1991, à unanimidade)