Segurança de Dados e Informações - Aula 1 - Introdução à Segurança da Informação
Introdução · Introdução 1. Gestão de Saúde e Segurança 2. Componentes Materiais do Trabalho...
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Introdução
1. Gestão de Saúde e Segurança
2. Componentes Materiais do Trabalho
3. Sinalização de Segurança
4. Proteção Individual
5. Trabalhadores mais Vulneráveis face aos Riscos Profissionais
6. Organização do Trabalho
7. Regulamentação Específica
8. Segurança de Produtos
9. Segurança contra Incêndios em Edifícios
10.Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
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Todos os trabalhadores, sem exceção, têm direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde asseguradas pelo empregador, independentemente do seu vínculo contratual.
A legislação em vigor atribui ao/à trabalhador/a um
papel participativo no desenvolvimento do sistema de prevenção das empresas, que assenta na consagração de um conjunto de direitos de participação, os quais promovem e possibilitam a sua intervenção ativa na definição e aplicação efetiva das medidas com vista à prevenção de riscos nos locais de trabalho, entre os quais o direito de tomar conhecimento, através da informação e formação adequadas, dos riscos profissionais que existem no seu local de trabalho, suas causas e medidas de prevenção e proteção.
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Proceder à listagem da principal legislação de Segurança e Saúde no Trabalho com vista a facilitar o desenvolvimento das atividades de participação e de representação dos Representantes dos Trabalhadores para a SST eis, o nosso principal objetivo.
Pretendeu-se também, criar um instrumento de intervenção sindical, no âmbito do exercício dos direitos de representação e participação, constituindo-se com um instrumento de fácil consulta e acesso aos fundamentos legais sobre SST que sustentam a intervenção preventiva, propositiva e reivindicativa dos representantes dos trabalhadores para a SST.
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1.1- ENQUADRAMENTO GERAL DE S.S.T.
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (artigos 281.º e 282.º do Código do Trabalho)
Regulamentação: Lei n.º 102/2009, de 10 de
Setembro A legislação nacional de
enquadramento da segurança e saúde no trabalho, a Lei n.º 102 / 2009 regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, bem como, com um conjunto de diplomas avulso.
O direito de todos os trabalhadores à prestação do trabalho em condições de Segurança e Saúde encontra-se consagrado na
art.º 59. A consagração legal do direito
de participação encontra-se especialmente, contemplada na sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, na
do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à adoção de medidas que se destinam a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho e na legislação nacional.
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1.2 - ORGANIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE PREVENÇÃO
NA EMPRESA
1.3 - ORGANIZAÇÃO DA
SST NA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Regime de organização e funcionamento dos Serviços de SST:
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (artigos 73.º a 110.º)
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
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1.4 - REPRESENTANTES DOS
TRABALHADORES PARA SST
1.5 - REQUERIMENTO
PARA AUTORIZAÇÃO DE
SERVIÇO COMUM, DE
SERVIÇO EXTERNO E DE
DISPENSA DE SERVIÇO
INTERNO DE SEGURANÇA
E SAÚDE NO TRABALHO
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
(artigos 21.º a 40.º)
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
(artigos 73.º a 110.º)
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1.6 - NOTIFICAÇÃO À
ACT SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS SST
1.7 - FICHA DE
EXAMES DE SAÚDE
(MEDICINA DO
TRABALHO)
Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro Alterações: Portaria n.º 53/96, de 20 de Fevereiro
Portaria n.º 299/2007, 16 de Março
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1.8 - RELATÓRIO
ANUAL DOS SERVIÇOS
DE PREVENÇÃO DAS
EMPRESAS
1.9 - CERTIFICAÇÃO DOS
TÉCNICOS DE SHT
Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho
- Alterações:
Lei n.º 14/2001, de 4 de Junho
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Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro
Regulamentação:
Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro
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2.2 - EQUIPAMENTOS DE
TRABALHO
2.3 - EQUIPAMENTOS
DOTADOS DE VISOR
Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro
Regulamentação:
Portaria n.º 989/93, de 6 de Outubro
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Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 Setembro
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2.5 - RUÍDO NO
TRABALHO
2.6 - VIBRAÇÕES
Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro
Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de Fevereiro
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Regime Geral:
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho
Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro Regulamentação: Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de Novembro Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de Julho
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Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro
Decreto-Lei n.º 305/2007, de 24 de Agosto
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2.9 - AMIANTO
2.10 - AGENTES
CANCERÍGENOS
Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho
Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de Novembro
Decreto-Lei n.º 479/85, de 13 de Novembro
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2.11 - SUBSTÂNCIAS
PROIBIDAS
2.12 - CHUMBO
Decreto-Lei n.º 275/91, de 7 de Agosto
Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro
Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril Regulamentação: Portaria n.º 405/98, de 11 de Julho Alterações: Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro Microrganismos geneticamente modificados: Decreto-Lei n.º 2/2001, de 4 de Janeiro
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Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho
Regulamentação:
Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro
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Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro
Regulamentação:
Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro
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5.1 - MENORES
5.2 - MULHERES
GRÁVIDAS, PUÉRPERAS
OU LACTANTES
Regime geral: Código do Trabalho, Lei
n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
(artigos 72.º a 80.º) Trabalhos proibidos ou
condicionados:
Lei n.º102/2009, de 10 de Setembro (artigos 61.º a 72.º)
Regime geral: Código do Trabalho, Lei
n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
(artigos 58.º a 62.º)
Trabalhos proibidos ou condicionados:
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (artigos 51.º a 60.º)
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5.3 - TRABALHADORES
COM CAPACIDADE DE
TRABALHO REDUZIDA
5.4 - TRABALHADORES
COM DEFICIÊNCIA OU
DOENÇA CRÓNICA
artigo 84.º
artigos 86.º a 88.º
Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
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5.5 - TRABALHADORES
EM REGIME DE
CEDÊNCIA OCASIONAL
5.6 - TRABALHADORES
TEMPORÁRIOS
artigos 291.º e 293.º)
artigos 185.º a 189.º
Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
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224.º e 225.º
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12
de Fevereiro
artigos 222.º e 225.º
• 228.º
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Coordenação de segurança: Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro
Regulamentos de segurança:
Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril, Decreto 41821, de 11 de
Agosto de 1958 Decreto 46427, de 10 de Julho de 1965
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Decreto-Lei n.º 324/95, de 28 de Novembro Regulamento segurança para a extração por perfuração: Portaria n.º 197/96, de 4 de Junho Regulamento segurança para a céu aberto:
Portaria n.º 198/96, de 4 de Junho
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7.3 - INDÚSTRIA
7.4 - COMÉRCIO,
ESCRITÓRIOS E SERVIÇOS
Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro
Alterações:
Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro
Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto
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7.5 - NAVIOS DE PESCA
7.6 - ASSISTÊNCIA MÉDICA
A BORDO DE NAVIOS
Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de Maio
Regulamentação: Portaria n.º 356/98, de 24 de
Junho
Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de Outubro
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Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio
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8.1 - SEGURANÇA DE
MÁQUINAS NOVAS
8.2 - SEGURANÇA DE
MÁQUINAS USADAS
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho
Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de Agosto
Portaria n.º 172/2000, de 23 de Março
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8.3 - SUBSTÂNCIAS
PERIGOSAS –
EMBALAGEM E
ROTULAGEM
8.4 - PREPARAÇÕES
PERIGOSAS –
CLASSIFICAÇÃO,
EMBALAGEM E
ROTULAGEM
Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril
Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril
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9.1 - SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM
EDIFÍCIOS
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro
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10.1 - ENQUADRAMENTO
GERAL DA REPARAÇÃO
DOS ACIDENTES DE
TRABALHO E DAS
DOENÇAS PROFISSIONAIS
10.2 – REGIME DOS
ACIDENTES E DAS DOENÇAS
EM SERVIÇO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
(artigo 283.º)
Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Decreto Lei n.º 503/ 99, de 20 de Novembro
10.3. - SEGURO DE
ACIDENTES DE TRABALHO
DOS TRABALHADORES
INDEPENDENTES
Decreto-Lei n.º 159/99,
de 11 de Maio
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10.4 – TABELA
NACIONAL DE
INCAPACIDADES
10.3 - LISTA
CODIFICADA DAS
DOENÇAS
PROFISSIONAIS
Decreto – lei n.º 341/ 93, de 30 de Setembro
Revisão:
Portaria n.º 1036/ 2001, de 23 de Agosto
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio
Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho
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Departamento de
Segurança e Saúde no Trabalho
Com o apoio de
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1.1. Enquadramento Geral de S.S.T. 1.2 Organização dos Serviços de Prevenção na Empresa 1.3.Organização de S.S.T. na Administração Pública 1.4. Representação dos Trabalhadores para S.S.T. 1.5. Requerimento para autorização de serviço externo e
dispensa de serviço interno para S.S.T. 1.6. Notificação à A.C.T. sobre a organização dos serviços
de S.S.T. 1.7.Ficha de Exames de Saúde (Medicina no Trabalho) 1.8. Relatório Anual dos Serviços de Prevenção das
Empresas 1.9. Certificação dos Técnicos de SHT
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2.1. Locais de Trabalho
2.2.Equipamentos de Trabalho
2.3. Equipamentos Dotados de Visor
2.4. Movimentação Manual de Cargas
2.5. Ruído no Trabalho
2.6. Vibrações
2.7. Radiações Ionizantes
2.8. Agentes Químicos e Valores Limite de Exposição
2.9. Amianto
2.10. Agentes Cancerígenos
2.11. Substâncias Proibidas
2.12. Chumbo
2.13. Explosivos
2.14. Agentes Biológicos
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3.1. Sinalização de Segurança
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4.1 Equipamentos de Proteção Individual
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5.1. Menores
5.2. Mulheres, Grávidas, Puérperas ou Lactantes
5.3. Trabalhadores com Capacidade de Trabalho Reduzida
5.4. Trabalhadores com Deficiência ou Doença Crónica
5.5. Trabalhadores em Regime de Cedência Ocasional
5.6. Trabalhadores Temporários
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6.1. Organização do Tempo de Trabalho
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7.1. Construção
7.2. Indústria Extrativa
7.3. Indústria
7.4. Comércio, Escritórios e Serviços
7.5. Navios de Pesca
7.6. Assistência Médica a Bordo de Navios
7.7 Fabrico de Explosivos
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8.1. Segurança de Máquinas Novas
8.2. Segurança de Máquinas Usadas
8.3. Substâncias Perigosas – Embalagem e Rotulagem
8.4. Preparações Perigosas – Classificação, Embalagem e Rotulagem
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9.1. Segurança contra Incêndios em Edifícios
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10.1. Enquadramento Geral da Reparação dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais
10.2. Regime dos Acidentes em Serviços e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública
10.3. Seguro de Acidentes de Trabalho dos Trabalhadores Independentes
10.4. Lista Codificada das Doenças Profissionais 10.5 Tabela Nacional de Incapacidades