Interfaces dos Instrumentos das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos: Acordos Setorias X Termos de Compromisso

Rafaella C. F. de B. DortasEconomia do Meio AmbienteJunho/2013

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Art. 15. Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos:

I - acordos setoriais;II - regulamentos expedidos pelo Poder Público;

ouIII - termos de compromisso.

Acordo Setorial Termos de Compromisso

Art. 19.  Os  acordos  setoriais  são  atos  de natureza  contratual,  firmados  entre  o Poder Público  e  os  fabricantes,  importadores, distribuidores  ou  comerciantes,  visando  a implantação  da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto

Art. 32.  O Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes referidos no art. 18, visando o estabelecimento de sistema de logística reversa: (i) nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante estabelecido neste Decreto; ou (ii) para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.

Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; 

Quadro comparativo entre cadeias abrangidas nos AC e TCAcordos setoriais Termos de compromisso

Embalagens de óleos lubrificantes e seus resíduos

Óleo lubrificante automotivo

Filtro de óleo lubrificante automotivoEmbalagem de óleo lubrificante automotivo

conversa

Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mistas (edital)

Lâmpadas contendo mercúrio

Embalagens em geral (edital) Embalagens de bebidas

-Embalagens de produtos de higiene pessoal,

perfumaria e cosméticos

- Embalagem de produtos de limpeza e afins

- Embalagens de alimentos

- Embalagem de agrotóxicos

Medicamentos (aguardando edital)Eletroeletrônico (edital) Produtos eletroeletrônicos

- Pneus- Baterias automotivas- Pilhas e baterias- Óleo comestível

# Semelhanças Diferenças

1 Ambos contam com a presença de fabricantes;

AC prevê penalidades caso haja

descumprimento;;

2 Ambos trazem definições relevantes para compreensão do acordo e

implementação do sistema;

AC instituí sistema informatizado para ações

do Sistema

3 Ambos realizam a descrição do sistema focando-se em como a coleta será

realizada (se por meio de Coleta Seletiva ou através de Programa de Pontos de

Coleta;

AC estabelece processo de divulgação e comunicação.

4 Ambos trazem regras sobre implantação/implementação e acompanhamento do sistema;

-

5 Ambos definem metas; -

Conclusões • Participação do Consumidor;• Mudança no processo produtivo;• Incentivos econômicos, financeiros e tributários;• “Sinergia entre membros da cadeia”.

Obrigada!