Infração penal novo padrao alagoas on line
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Direito Penal Disciplina:
Prof. Anderson Passos
Juiz de Direito
Ex- Procurador Federal
Ex- Analista Judiciário do TRE-PE
Ex- Assistente Judiciário do TJ-PE
Especialista em Direito Constitucional pela UCAM
Especialista em Direito Público pela PUC-MINAS
Bacharel em Direito pela UFPE
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Direito Penal Disciplina:
Professor: Anderson Passos
Introdução
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1- Vingança X Direito Penal
Não se confundem. O Direito Penal existe para afastar a autotutela.
2- Fato Social X Fato Jurídico
O Direito Penal exerce a tutela normativa dos bens jurídicos mais
relevantes – hierarquia de bens jurídicos – Princípio da
Fragmentariedade.
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Definição de Direito Penal
É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo estatal em face dos atos humanos considerados infrações penais.
Direito penal subjetivo – é o direito de punir do Estado – Jus puniendi
Direito penal objetivo – é o conjunto de leis que regulam o exercício do Jus puniendi
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Sistema de Repressão Penal
Dividido em três esferas:
1- Policial;
2- Judicial;
3- Execução Penal
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Direito Penal Disciplina:
Professor: Anderson Passos
Infração PenalElementos e espécies
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Conceito: É a conduta contrária às normas incriminadoras
de Direito Penal.
No Brasil, adota-se o sistema dualista ou binário:
Infração Penal
Crime ou Delito
Contravenção Penal
Crime = DelitoContravenções Penais = crime anão, crime vagabundo ou delito liliputiano.
Por outro lado, há países que adotam o sistema tricotômico (ex. Itália e França).
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ABIN/2010 CESPE:
No Código Penal Brasileiro, adota-se, em relação ao conceito de crime, o sistema tricotômico, de acordo com o qual as infrações penais são separadas em crime, delitos e contravenções.
Resposta: Errada.
Questão
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Qual as diferenças entre Crimes e Contravenções Penais?
1- Ontologicamente – Inexistem diferenças. Escolha política do legislador;2- Gravidade da Conduta –Em regra, os crimes são mais graves do que as contravenções penais;3- Quanto às penas: Crime: Reclusão ou Detenção (isoladamente) e/ou multa (alternativa ou cumulativamente)Contravenção Penal: Prisão simples e/ou multa (isoladamente, cumulativamente ou alternativamente).
Decreto-Lei 3914/41. Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.
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Crime de uso de substância entorpecente
Lei 11.343/03. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
FENÔMENO: Despenalização- STF RE-QO 430105 / RJ
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OUTRAS DIFERENÇAS:
a) Tentativa: É punível nos crimes, contudo, não se pune a tentativa de contravenção penal (Art. 4º do Decreto-Lei 3.688/41);
b) Tempo máximo de pena: no crime tempo máximo de cumprimento de pena é de 30 anos. Por outro lado, nas contravenções penais o tempo máximo de cumprimento de pena é de 05 anos (art. 10 do Decreto-Lei 3688/41);
c) Competência para julgamento – A Justiça Estadual julga as contravenções penais, ainda que atinja bens, serviços ou interesses da União (Art. 109, IV da CF)
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Questões:
- CESPE- 2009-DPE-PI (Adaptada)Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo.
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Questões:
(FCC / 2012 TJ-PE / Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa) Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas dea) prisão simples e detenção.b) reclusão e detenção.c) multa e prisão simples.d) detenção e multa.e) reclusão e prisão simples.
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Questões:
- Na legislação brasileira, o conceito de contravenção penal é fixado pela(o)a. gravidade da condutab. resultadoc. pena cominadad. condutae. pena aplicada
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Direito Penal Disciplina:
Professor: Anderson Passos
Sujeito Ativo e Sujeito Passivoda infração penal
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Sujeito ativo do crime: É aquele que realiza a conduta típica, praticando uma infração penal ou comanda a realização desta (autor), ou ainda aquele que, de algum modo, colabora para a prática da infração penal (partícipe).
Obs. Coautoria- Ocorre quando várias pessoas realizam as características do tipo (Celso Delmanto)
Participação – Ocorre quando não praticam atos executórios, mas concorrem, de qualquer modo, para a sua realização (Celso Delmanto).
Quem pode ser sujeito ativo do crime?
Homem? Animal? Incapaz? Morto? Pessoa Jurídica?
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Somente seres humanos vivos podem praticar infrações penais.
Os animais podem ser instrumentos da ação criminosa de alguém, mas não praticam, por si mesmos, crimes.
Mortos e seres inanimados não podem praticar crimes, posto que não realizam conduta.
Incapazes – Entende a teoria bipartida (crime é o fato típico e ilícito), que os inimputáveis (menores de 18 anos, alienados e retardados mentais) podem ser sujeitos ativos de crimes. Contudo, a maior parte da doutrina adota a teoria tripartida (crime é o fato típico, ilícito e culpável), entendendo-se que os os inimputáveis não cometem crimes. Os menores de 18 anos são julgados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente). Já os alienados mentais não podem ser condenados. Se cometerem um fato típico e ilícito, receberão sentença de absolvição imprópria, sendo submetidos a uma medida de segurança e não a uma pena.
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Pessoa Jurídica:
A CF/88 admitiu a prática de crimes por pessoas jurídicas em duas ocasiões: no art. 173, § 5° (“atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”) e no art. 225, § 3° (“condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente”). Como normas de eficácia limitada, tais artigos necessitam de regulamentação infracontitucional para produzirem efeitos. Até hoje, apenas o art. 225 foi regulamentado pela Lei 9.650/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê penas específicas para pessoas jurídicas.
Sistema da dupla imputação – Para haver a responsabilidade da pessoa jurídica também deverá ser responsabilizada a pessoa física que determinou a ação.
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Constituição Federal
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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Crime comum – qualquer pessoa pode cometê-lo. Ex. Homicídio
Crime Próprio - O agente necessita de uma característica especial para cometê-lo. Admite coautoria – Peculato. art. 312 CP);
Crime de mão propria – Somente o agente pode praticá-lo, não se admitindo coautoria – Ex. Falso testemunho. art. 342 do CP)
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Sujeito Passivo:É aquele que tem o bem jurídico atingido pela prática da infração penal.
1- Constante ou Formal – O Estado (sempre é atingido quando a ordem jurídica não é obedecida)
2- Eventual ou Material- O titular do bem jurídico penalmente protegido. Pode ser a Pessoa Jurídica (inclusive crimes contra a honra), o nascituro, o incapaz, etc.
Crimes Vagos –O Sujeito passivo material não tem personalidade jurídica (ex. A família, a sociedade)
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Princípio da Lesividade: Para haver uma infração penal, a lesão deve atingir um bem jurídico que pertença a uma pessoa diferente do causador. Ou seja, não existe a possibilidade de um indivíduo ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de uma mesma infração penal. Ex. Se o indivíduo corta a sua própria perna (autolesão), não há crime de lesão corporal (Art. 129 do CP)
Contudo, deve-se lembrar que a autolesão pode caracterizar o crime de fraude para recebimento de seguro (Art. 171, § 2o, V do CP) ou criação de incapacidade para se furtar ao serviço militar (Art. 184 do CPM), sendo que, nestes casos, está sendo atingido bem jurídico de terceiro.