INFORMAÇÕES DE 03.12.2018 A 07.12.2018 Publicada …INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1112, DE 28 DE...
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INFORMAÇÕES DE 03.12.2018 A 07.12.2018
Destaques
14/12/2018
Publicada Instrução Normativa RFB nº 1.856/2018, que traz alterações sobre a ECD
14/12/2018
Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
Diários Oficiais - Publicações da Semana
ÁREA FEDERAL
14/12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1856, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
14/12/2018
RESOLUÇÃO CGSN Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de
maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
13/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Aprova o Guia Prático da
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre
a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
13/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Declara que a Revisão
de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não
contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção
contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
13/12/2018
Serviços de Oferta Antecipada de Garantia e Revisão de Dívida Inscrita estão disponíveis no REGULARIZE
Requerimentos serão feitos exclusivamente via plataforma on-line
13/12/2018
Prazo para adesão ao PRR é prorrogado para 31 de dezembro Para o deferimento do pedido de adesão do
Programa é necessário pagar o Darf da primeira parcela até 28 de dezembro
13/12/2018
Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária
12/12/2018
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC Nº 2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a
NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada.
12/12/2018
PARECER NORMATIVO COSIT Nº 4, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 12.12.2018) Normas Gerais de
Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado
Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que
Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica
Apenas Formal. Possibilidade.
12/12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1112, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 Aprova o programa e as instruções
para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua
apresentação e dá outras providências.
10/12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a prestação de
informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído
pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
ÁREA TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO
13/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 082 / 2018 (DOU de 13.12.2018) Aprova o Guia Prático da
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre
a Receita Bruta (EFD-Contribuições), versão 1.28.
12/12/2018
DESPACHO SRT DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 12.12.2018) Enunciado n° 72: Tramitação de
Processos de Registro Sindical e Alteração Estatutária da SRTB – GRU.
11/12/2018
PORTARIA MF N° 044 / 2018 (DOU de 11.12.2018) Estabelece, para o mês de dezembro de 2018, os fatores
de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.
10/12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 / 2018 (DOU de 10.12.2018) Dispõe sobre a prestação de
informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído
pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
10/12/2018
RESOLUÇÃO CFF N° 666 / 2018 (DOU de 10.12.2018) Altera o inciso I do artigo 2° da Resolução CFF n°
624/2016, quanto as as atribuições do farmacêutico nas atividades de perfusão sanguínea, uso de
recuperadora de sangue em cirurgias, oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e dispositivos de
assistência circulatória.
10/12/2018
PORTARIA MTb N° 1.031 / 2018 (DOU de 10.12.2018) Altera o subitem 7.4.3.5 da NR 07 – Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, alterando a data limite para realização do exame médico
demissional na ocorrência do término do contrato de trabalho.
ÁREA ICMS / ISS
14/12/2018
PE – DECRETO N° 46.871 / 2018 (DOE de 14.12.2018) Modifica o Decreto nº 44.650/2017, e o Decreto nº
44.822/2017, relativamente ao recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra
Unidade da Federação.
14/12/2018
PE – DECRETO N° 46.870 / 2018 (DOE de 14.12.2018) Altera o Decreto nº 42.765/2016, que dispõe sobre a
concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de
Pernambuco.
14/12/2018
Belo Horizonte – DECRETO N° 17.030 / 2018 (DOM de 14.12.2018) Altera o Decreto nº 16.197/2016, que
aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH), dispõe
sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas.
14/12/2018
RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 356 / 2018 (DOE de 14.12.2018) Altera o artigo 1º, da Parte I, e o caput dos
artigos 5° e 6°, da Parte III da Resolução SEFAZ n/720/2014 que dispõe sobre opção de ingresso no Simples
Nacional.
14/12/2018
PR – DECRETO N° 11.982 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Altera o Decreto n° 8.470/2017, que estabelece
normas para a execução da Lei n° 19.182/2017, que regulamenta o artigo 105 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), quanto aos créditos de precatórios que poderão ser compensados com
eventuais tributos incidentes na fonte com débitos ou inscritos em dívida ativa.
14/12/2018
MT – PORTARIA SEFAZ N° 199 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera a Portaria n° 065/1997-SEFAZ que Institui
o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável
pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais.
14/12/2018
MT – PORTARIA SEFAZ N° 189 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ que Institui
o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável
pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais.
14/12/2018
MT – PORTARIA SEFAZ N° 183 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera o RICMS/MT e insere no Regime de
Estimativa Simplificado o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados.
14/12/2018
MT – PORTARIA SEFAZ N° 174 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Dispõe sobre a análise informatizada e lavratura
eletrônica de decisão para julgamento de processos administrativos tributários decorrentes de pedido de
revisão de lançamento de crédito tributário, cuja formalização tenha sido processada por meio do Documento
de Arrecadação – DAR.
14/12/2018
GO – PARECER NORMATIVO SPT N° 014 / 2018 (DOE de 14.12.2018) Analisa a incidência de ICMS sobre
o valor agregado ou adicionado, relativo ao processo de industrialização por encomenda, bem como a
aplicação de benefício fiscal concedido à operação com a mercadoria resultante deste processo (art. 111, do
CTN).
14/12/2018
MS – PORTARIA SAT N° 2.650 / 2018 (DOE de 14.12.2018) Dispõe sobre alteração de valores da tabela
denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos: leite longa vida e leite pasteurizado.
14/12/2018
São Paulo – INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 017 / 2018 (DOM de 14.12.2018) Altera a Instrução
Normativa 22/2017, que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por prestadores
dos serviços previstos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do “caput”, do artigo 1º, da Lei nº 13.701/2013.
14/12/2018
SP – DECRETO N° 63.916 / 2018 Altera o Decreto n° 63.770/2018, que dispõe sobre o expediente dos
servidores nas repartições públicas estaduais em decorrência das festividades de final de ano.
14/12/2018
SP – PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 005 / 2018 (DOE de 14.12.2018) Altera a Portaria Conjunta
CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários,
Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
14/12/2018
SP – PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 004 / 2018 (DOE de 14.12.2018) Altera a Portaria Conjunta
CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários,
Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
14/12/2018
SC – LEI N° 17.616 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera a Lei n° 13.342/2005, que dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense
(FADESC).
14/12/2018
SC – PORTARIA SEF N° 390 / 2018 Altera a Portaria SEF nº 226, de 2001, que disciplina o instituto da consulta
versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.
14/12/2018
MS – DECRETO N° 15.116 / 2018 (DOE de 14.12.2018) Regulamenta a Lei Federal n° 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado de Mato Grosso do Sul, e dispõe sobre
outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação.
13/12/2018
Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMCA N° 031 / 2018 (DOM de 13.12.2018) Disciplina o artigo 199 do Decreto
n°39.094/2014 e estabelece orientações para a formalização de alteração contratual, com substituição de
titulares na composição das pessoas jurídicas permissionárias de serviços funerários
13/12/2018
Curitiba – DECRETO N° 1.350 / 2018 (DOM de 12.12.2018) Atualiza o valor da Unidade de Referência de
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
13/12/2018
Cuiabá – LEI COMPLEMENTAR N° 455 / 2018 (DOM de 12.12.2018) Autoriza o Poder Executivo a conceder
descontos para pagamento à vista de créditos em favor do município de Cuiabá.
13/12/2018
PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.682 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, que
dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que
trata a Lei Complementar n° 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017, instituídos em desacordo com o disposto
na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.
13/12/2018
GO – LEI N° 20.369 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera a Lei nº 17.488/2011, que alterou o Código Tributário
do Estado de Goiás, relativamente a Taxa de Serviços Estaduais.
13/12/2018
DF – RESOLUÇÃO NORMATIVA COPEP/DF N° 015N / 2018 (DODF de 13.12.2018) Estabelece critérios
objetivos para fins de concessão e acompanhamento do Financiamento Especial para o Desenvolvimento –
FIDE/DF, previsto na Lei n° 3.196/2003
13/12/2018
DF – PORTARIA N° 395 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC).
13/12/2018
DF – PORTARIA N° 392 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera a Portaria nº 082/2018, que designa inscritos no
Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), que especifica, como substitutos tributários do ISS.
13/12/2018
BA – LEI N° 14.031 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera as Leis 11.631/2009 e 11.357/2009, dispondo de
atualizações para os valores das taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, da forma que
estabelece.
13/12/2018
BA – LEI N° 14.030 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera a Lei 7.014/1996, dispondo de termos a serem
observados quanto a base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao
mesmo titular em outra unidade da Federação, quando fabricante de produtos do refino de petróleo e gás
natural, classificada no CNAE 1921-7/00, que desempenhe processo de produção conjunta ou movimentação
de petróleo, gás natural e derivados.
13/12/2018
Campo Grande – RESOLUÇÃO SEFIN N° 002 / 2018 (DOM de 11.12.2018) Dispõe sobre o lançamento do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por valor estimado, para atividades exercidas por
profissionais liberais e autônomos, para o exercício fiscal de 2019.
13/12/2018
Goiânia – LEI N° 10.289 / 2018 (DOM de 11.12.2018) Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo
Município de Goiânia por meio de cartão de crédito e de débito.
13/12/2018
Vitória – DECRETO N° 17.599 / 2018 (DOM de 13.12.2018) Altera o Decreto nº 11.975/2004, que regulamenta
o Código de Posturas e de Atividades Urbanas
13/12/2018
SP – COMUNICADO CAT N° 014 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Este comunicado esclarece a cerca do
ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777.
13/12/2018
SP – DECRETO N° 63.913 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Fixa o calendário para pagamento do IPVA
relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
13/12/2018
MG – DECRETO N° 47.559 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
13/12/2018
MG – PORTARIA SUTRI N° 791 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Divulga preços médios ponderados a consumidor
final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos
de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
13/12/2018
MG – PORTARIA SUTRI N° 792 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Divulga os preços médios ponderados a
consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água
mineral ou potável.
13/12/2018
MG – PORTARIA SUTRI N° 793 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera a Portaria SUTRI nº 725/2018, que dispõe
sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da
legislação do ICMS.
13/12/2018
MS – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.987 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ n°
2.914/ 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art.
68-A do RICMS/MS.
13/12/2018
MT – DECRETO N° 1.730 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Altera o Decreto n° 1.432/2003, que regulamenta a Lei
n° 7.958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
13/12/2018
ES – PORTARIA N° 166-R / 2018 (DOE de 13.12.2018) Exclui empresa aderente ao Contrato de
Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
13/12/2018
ES – DECRETO N° 4.338-R / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera o RICMS/ES, quanto ao preço médio
ponderado a consumidor final (PMPF) dos combustíveis.
12/12/2018
RJ – DECRETO N° 46.523 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Altera o Decreto nº 46.409/2018, que dispõe sobre
reinstituição dos benefícios fiscais que relaciona, nos termos das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS
190/2017, que trata da publicação da reinstituição dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios
fiscais, publicados até 08.08.2017, e que ainda se encontrem em vigor.
12/12/2018
RJ – LEI N° 8.248 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas
com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros
que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares
12/12/2018
RJ – RESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA N° 003 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Altera a Resolução Conjunta
JUCERJA/COGIRE nº 001/2014, que define atividades econômicas de alto risco para fins de legalização de
empresários e sociedades empresariais.
12/12/2018
RJ – RESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA N° 001 / 2014 (DOE de 12.12.2018) Define a atividade econômica de
alto risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais.
12/12/2018
RJ – PORTARIA SVS N° 188 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do
ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.12.2018, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV
do RICMS/RJ.
12/12/2018
RJ – PORTARIA SUFIS N° 321 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Divulga novo endereço de atendimento da
Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul (ARF 64.12).
12/12/2018
RJ – PORTARIA SUFIS N° 320 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Altera o subanexo iv do anexo i da parte ii da
resolução sefaz nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do icms.
12/12/2018
MS – LEI N° 5.285 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos
tributários relacionados ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, na forma que especifica.
12/12/2018
GO – LEI N° 20.368 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Dispõe sobre a remissão ou anistia dos créditos tributários
correspondentes à utilização dos benefícios fiscais que especifica.
12/12/2018
GO – LEI N° 20.367 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.
12/12/2018
ES – LEI N° 10.951 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Institui a Política Estadual de Produção Agroecologia e
Orgânica (PEAPO).
12/12/2018
Campo Grande – DECRETO N° 13.723 / 2018 (DOM de 11.12.2018) Dispõe sobre a forma de lançamento e
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas para o exercício de 2019.
12/12/2018
SP – PORTARIA CAT N° 106 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Altera a Portaria CAT n°41/2012, que dispõe sobre
o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os
procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
12/12/2018
SP – RESOLUÇÃO SF N° 128 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais
em espécie.
12/12/2018
SP – RESOLUÇÃO SF N° 126 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Altera a Resolução SF n° 04/1998, que aprova a
relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da
indústria de processamento eletrônico de dados.
12/12/2018
MG – DECRETO N° 47.556 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)
12/12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2018 – BA Estabelece diretrizes para solicitação de Licenciamento
Ambiental para Indústrias.
11/12/2018
SP – DECRETO N° 63.912 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera o Decreto nº 63.363/2018, que institui, no âmbito
do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos
participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído
pela Lei n° 12.685/2007.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.230 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações
médicas dos planos de saúde com o sistema único de saúde no Estado do Rio de Janeiro.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.234 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre cobranças
por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.228 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Proíbe a emissão de documento fiscal com origem em outro
estado da federação, pelas empresas contratadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.224 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos postes,
pilares e colunas que possuam instalações elétricas, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual
que impeçam que choques elétricos sejam fatais.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.223 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Autoriza ao guia de turismo usar seu próprio veículo sob sua
condução no desempenho de suas atividades profissionais.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.221 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Obriga os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a fixarem
placas, contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos dos vôos.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.220 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação
do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.217 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Institui feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.212 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovantes de
pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos cinco anos.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.209 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Dispõe sobre a publicização do quadro de horários e frotas das
linhas de transporte rodoviário intermunicipal.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.208 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Recomenda às empresas que fabricam e distribuem bebidas
alcoólicas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem 10% do seu orçamento gasto com propaganda em
programas e anúncios educativos contra o alcoolismo e acidentes de trânsito decorrentes do uso do álcool.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.204 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera a Lei nº 6.138/2011, que alterou a Lei n° 2.804/1997, a
qual dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e
veículos no Estado do Rio de Janeiro.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.202 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera a Lei n° 4.510/2005, que dispõe sobre a isenção do
pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de
Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas
portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento
continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.
11/12/2018
RJ – LEI N° 8.201 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera o Decreto-Lei nº 005/1975, que institui o Código Tributário
do Estado do Rio de Janeiro, quanto à não incidência da taxa judiciária.
11/12/2018
PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.670 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Divulga os atos normativos vigentes em
08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado
do Paraná, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
11/12/2018
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 085 / 2018 (DOE de 10.12.2018) Dispõe sobre o envio de
informações referentes à Margem de Valor Agregado (MVA) e ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final
(PMPF), aplicáveis nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, à
Secretaria-Executiva do CONFAZ para fins de divulgação e publicação do Ato COTEPE/ICMS de que trata a
cláusula décima do Convênio ICMS 110/2007.
11/12/2018
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 083 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Divulga a taxa de juros
incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
11/12/2018
PR – DECRETO N° 11.953 / 2018 (DODF de 10.12.2018) Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado
do Paraná, a aplicação da Lei Federal n° 12.84 de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
11/12/2018
PR – DECRETO N° 11.949 / 2018 (DOE de 10.12.2018)´Fixa os percentuais de redução a serem aplicados
em favor das empresas locadoras de veículos, referente aos serviços de primeiro emplacamento e
Licenciamento Anual.
11/12/2018
MG – DECRETO N° 47.555 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera o RICMS/MG e o Regulamento do Processo e
dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)
11/12/2018
MS – LEI N° 5.284 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera a Lei n° 2.783/2003, que autoriza a concessão de crédito
presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.
11/12/2018
MS – DECRETO N° 15.114 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera o Decreto n° 11.803/2005, que dispõe sobre o
Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim
específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.
11/12/2018
MT – PORTARIA CONJUNTA SEFAZ N° 010 / 2018 (DOE de 10.12.2018) Altera a Portaria PGE/SEFAZ nº
008/2018, que disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela
Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda.
11/12/2018
DF – PORTARIA N° 055 / 2018 (DODF de 11.12.2018) Estabelece diretrizes para fins de concessão de
financiamento no âmbito do Programa que Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento
Econômico Sustentável (IDEAS) Industrial, previsto na Lei nº 5.017/2013.
11/12/2018
DF – PORTARIA N° 054 / 2018 (DODF de 11.12.2018) Estabelece diretrizes para fins de acompanhamento de
projetos aprovados no âmbito do Programa que Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento
Econômico Sustentável (IDEAS) Industrial, previsto na Lei n° 5.017/2013.
11/12/2018
DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2018 (DODF de 11.12.2018) Dispõe sobre os procedimentos para
anexação de documentos, após apresentação do Recurso, a processos em tramitação no Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais (TARF/SEF).
11/12/2018
BA – DECRETO N° 18.784 / 2018 (DOE de 12.10.2018) Estabelece a outorga de crédito fiscal de Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para empresas de comunicação que promovam
investimentos em instalação de Estação Rádio-Base.
10/12/2018
SC – DECRETO N° 1.830 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Introduz a alteração 3.997 no RICMS/SC-01
10/12/2018
SC – DECRETO N° 1.829 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Introduz as alterações 3.989 e 3.990 no RICMS/SC-01
10/12/2018
SC – DECRETO N° 1.828 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Introduz as Alterações 3.979 e 3.980 no RICMS/SC-01
10/12/2018
PE – LEI N° 16.504 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Determina a afixação de cartaz informativo em terminais
rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco, informando o benefício de vagas gratuitas e desconto nas
passagens no sistema coletivo de transporte à jovens de baixa renda, previsto no artigo 32, incisos I e II, da
Lei nº 12.852/2013.
10/12/2018
PE – LEI N° 16.503 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios,
maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares,
sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento
ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento.
10/12/2018
PE – LEI N° 16.491 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz pelos
açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral situados no Estado de Pernambuco, com o
objetivo de informar aos consumidores acerca da procedência da carne comercializada e dá outras
providências.
10/12/2018
PE – LEI N° 16.492 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos
similares no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando sobre os riscos à saúde
decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.
10/12/2018
MG – RESOLUÇÃO N° 5.206 / 2018 (DOE de 08.12.2018) Altera a Resolução n° 4.855/2015, que dispõe sobre
a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no
regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.
10/12/2018
DF – DECRETO N° 39.513 / 2018 (DODF de 07.12.2018) Altera o RICMS/DF, relativamente a incidência da
substituição tributária nas operações com os produtos do segmento de materiais de construção e congêneres.
COMÉRCIO EXTERIOR
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