Info 783 Stf

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Informativo 783 Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil. Realizado por Dizer o Direito

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  • Informativo 783-STF (11/05/2015) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 1

    Mrcio Andr Lopes Cavalcante Processos excludos deste informativo esquematizado por no terem sido concludos os julgamentos: MI 4204/DF; RE 607940/DF; Rcl 11427AgR/MG; Rcl 11408 AgR/RS; Rcl 4726/PR.

    NDICE DIREITO CONSTITUCIONAL

    DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURDICO PERFEITO Aplicao imediata aos contratos em curso da lei que fixa novos ndices de correo monetria.

    DIREITO CIVIL

    USUCAPIO Pode ser deferida usucapio especial urbana ainda que a rea do imvel seja inferior ao mdulo mnimo dos lotes

    urbanos previsto no plano diretor

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    COMPETNCIA Criao de nova vara e perpetuatio jurisdictionis. PRISO E LIBERDADE Deciso no HC que substituiu a priso preventiva dos rus da operao Lava Jato por outras medidas cautelares

    (art. 319 do CPP).

    DIREITO DO TRABALHO

    PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA Plano de dispensa incentivada e validade da quitao ampla de parcelas contratuais

    DIREITO CONSTITUCIONAL

    DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURDICO PERFEITO Aplicao imediata aos contratos em curso da lei que fixa novos ndices de correo monetria

    A Lei 9.069/95 (Lei do Plano Real) estabeleceu, em seu art. 21, que os ndices de correo monetria previstos nos contratos de locao comercial que j existiam antes mesmo da sua vigncia deveriam ser alterados.

    Essa medida no violou direito adquirido nem ato jurdico perfeito.

    Segundo a jurisprudncia do STF, nas situaes de natureza contratual, a lei nova pode incidir imediatamente sobre as clusulas presentes no contrato, desde que as normas legais sejam de natureza cogente, ou seja, aquelas cujo contedo foge do domnio da vontade dos contratantes.

  • Informativo 783-STF (11/05/2015) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 2

    Assim, se estivermos diante de um contrato de trato sucessivo e execuo diferida, se surgir uma lei nova que determine, de forma cogente, sua aplicao imediata, os contratantes no podem invocar direito adquirido ou ato jurdico perfeito com o objetivo de manter o teor das clusulas na forma como originalmente foram previstas no contrato.

    STF. Plenrio. RE 212609/SP, RE 215016/SP, RE 211304/RJ, RE 222140/SP e RE 268652/RJ, red. p/ o acrdo Min. Teori Zavascki, julgados em 29/4/2015 (Info 783).

    Plano Real No comeo da dcada de 90, o Brasil vivia um perodo de imensa inflao. Com o objetivo de tentar resolver esse problema, o Governo lanou um novo programa econmico que foi batizado de Plano Real. Este plano foi institudo por meio de uma medida provisria (MP 542/1994) que,

    posteriormente, converteu-se na Lei n. 9.069/95. Correo monetria dos contratos de aluguis

    A Lei n. 9.069/95 institua uma nova moeda (o real) em substituio que vigorava at ento (cruzeiro real) e previa uma srie de medidas econmicas para que fosse possvel fazer essa converso. Dentre as medidas fixadas, uma causou polmica: a referida Lei estabeleceu, em seu art. 21, critrios para a converso dos valores dos aluguis e modificou a periodicidade dos reajustes nos contratos de locao comercial. Em palavras simples, a Lei alterou os ndices de correo monetria previstos nos contratos de locao comercial que j existiam antes mesmo da sua vigncia. Ex: Joo alugava um imvel para a empresa ABC; no contrato de locao comercial, assinado em 1990, havia uma clusula dizendo que a correo monetria dos aluguis seria feita com base no ndice XXX; a Lei veio e disse que agora o ndice deveria ser o YYY.

    Direito adquirido e ato jurdico perfeito

    Diversos contratantes propuseram aes judiciais alegando que a aplicao das regras do art. 21 da Lei n. 9.069/95 aos contratos em curso violaria a garantia constitucional de preservao do direito adquirido e do ato jurdico perfeito, prevista no art. 5, XXXVI, da CF/88 (A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada).

    O que o STF decidiu? Houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurdico perfeito? O art. 21 da Lei n. 9.069/95 inconstitucional?

    NO. O art. 21 da Lei n. 9.069/95 foi um das medidas mais importantes do Plano Real, um dos seus pilares essenciais, j que fixava critrios para a transposio das obrigaes monetrias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetrio. Esse dispositivo classificado como um preceito de ordem pblica e tem natureza estatutria, ou seja, no pode ser afastado por vontade das partes. Dessa forma, ele vincula necessariamente todos os seus destinatrios. Considerando que a norma em questo tem natureza institucional estatutria, ele pode ser aplicado imediatamente aos contratos que j existiam quando a Lei entrou em vigor. No h inconstitucionalidade nesta incidncia imediata. Vale ressaltar que o fato de o art. 21 se aplicar aos contratos em curso no significa que a Lei esteja sendo aplicada retroativamente. preciso diferenciar aplicao imediata de aplicao retroativa da Lei.

    Aplicao retroativa Haveria aplicao retroativa se a Lei incidisse sobre fatos ocorridos no passado (ex: se ela alterasse as parcelas que j foram pagas antes de sua vigncia). A aplicao retroativa da Lei inconstitucional, salvo se dela no resultar violao a direito adquirido, a ato jurdico perfeito ou a coisa julgada (art. 5, XXXVI, da CF/88). Assim, possvel a incidncia retroativa de uma lei nova que, por exemplo, melhore a situao do seu destinatrio.

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    Aplicao imediata Por outro lado, aplicao imediata aquela que se d sobre fatos presentes, atuais, no sobre fatos passados. Em princpio, no h vedao alguma a essa incidncia, respeitada, evidentemente, a clusula constitucional do ato jurdico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.

    O art. 21 da Lei n. 9.069/95 determinou a aplicao imediata de suas regras de converso aos contratos em curso. No houve aplicao retroativa, considerando que as parcelas j pagas no foram alteradas, somente as que venceram a partir de sua vigncia. No h violao a direito adquirido nem a ato jurdico perfeito na aplicao imediata Segundo a jurisprudncia do STF, nas situaes de natureza contratual, a lei nova pode incidir imediatamente sobre as clusulas presentes no contrato desde que as normas legais sejam de natureza cogente, ou seja, aquelas cujo contedo foge do domnio da vontade dos contratantes. Assim, se estivermos diante de um contrato de trato sucessivo e execuo diferida, se surgir uma lei nova que determine, de forma cogente, sua aplicao imediata, os contratantes no podem invocar direito adquirido ou ato jurdico perfeito com o objetivo de manter o teor das clusulas na forma como originalmente foram previstas no contrato. Resumindo:

    Considerando que as normas em questo, constantes do art. 21 da Lei n. 9.069/95, editadas no mbito da implantao de novo sistema monetrio (Plano Real) tm natureza institucional ou estatutria (so cogentes), no h inconstitucionalidade em sua aplicao imediata, podendo, portanto, disciplinar as clusulas de correo monetria presentes nos contratos em curso quando a lei entrou em vigor. Isso no se confunde com aplicao retroativa. Esse o entendimento consolidado no STF:

    (...) no que pertine aos contratos em curso, as normas de ordem pblica instituidoras de novo padro monetrio so de aplicao imediata, haja vista a necessidade de reequilibrar-se a relao jurdica anteriormente estabelecida. (...) (STF. 1 Turma. RE 289912 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2012)

    DIREITO CIVIL

    USUCAPIO Pode ser deferida usucapio especial urbana ainda que a rea do imvel seja inferior ao mdulo

    mnimo dos lotes urbanos previsto no plano diretor

    Determinada pessoa preencheu os requisitos para obter o direito usucapio especial urbana, prevista no art. 183 da CF/88. Ocorre que o juiz negou o pedido alegando que o plano diretor da cidade probe a existncia de imveis urbanos registrados com metragem inferior a 100m2. Em outras palavras, fixou que o mdulo mnimo dos lotes urbanos naquele Municpio seria de 100m2 e, como a rea ocupada pela pessoa seria menor que isso, ela no poderia registrar o imvel em seu nome.

    A deciso do magistrado est correta? O fato de haver essa limitao na lei municipal impede que a pessoa tenha direito usucapio especial urbana?

    NO. Se forem preenchidos os requisitos do art. 183 da CF/88, a pessoa ter direito usucapio especial urbana e o fato de o imvel em questo no atender ao mnimo dos mdulos urbanos exigidos pela legislao local para a respectiva rea (dimenso do lote) no motivo suficiente para se negar esse direito, que tem ndole constitucional.

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    Para que seja deferido o direito usucapio especial urbana basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, de modo que no se pode impor obstculos, de ndole infraconstitucional, para impedir que se aperfeioe, em favor de parte interessada, o modo originrio de aquisio de propriedade.

    STF. Plenrio. RE 422349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2015 (repercusso geral) (Info 783).

    Usucapio especial urbana Existem vrias modalidades de usucapio. A CF/88 prev duas espcies: a) a usucapio especial urbana (pro misero) (art. 183); b) a usucapio especial rural (pro labore) (art. 191). O julgado ora analisado diz respeito usucapio especial urbana. Requisitos da usucapio especial urbana A usucapio especial urbana prevista no art. 183 da CF/88, sendo tambm reproduzida no art. 1.240 do

    CC e no art. 9 da Lei n. 10.257/2001. Para se ter direito usucapio especial urbana, necessrio preencher os seguintes requisitos: a) 250m2: a pessoa deve estar na posse de uma rea urbana de, no mximo, 250m2; b) 5 anos: a pessoa deve ter a posse mansa e pacfica dessa