ÍNDICE - · PDF fileArtigo 1.º - Âmbito Artigo 2.º - Território...

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    NDICE

    TTULO I - DISPOSIES GERAIS CAPITULO I - DISPOSIES GERAIS Artigo 1. - mbito Artigo 2. - Territrio Aduaneiro Artigo 3. - Definies Artigo 4. - Delegao de competncias Artigo 5. - Direito de Representao Artigo 6. - Dever de colaborao Artigo 7. - Prorrogao dos prazos CAPITULO II - JURISDIO E OBRIGAES GERAIS DAS ALFNDEGAS Seco I Jurisdio Artigo 8. - mbito de jurisdio das Alfndegas Seco II - Fiscalizao Artigo 9. - Fiscalizao e controlo aduaneiro Artigo 10. - Fiscalizao terrestre Artigo 11. - Fiscalizao martima e fluvial Artigo 12. - Fiscalizao area Seco III - Outras obrigaes Artigo 13. - Estncias aduaneiras Artigo 14. - Direitos dos interessados informao Artigo 15 - Publicao Artigo 16. - Consultas Artigo 17. - Sigilo profissional Artigo 18.- Conservao de documentao relativa a atividade aduaneira Artigo 19. - Arquivos aduaneiros TTULO II - REAS SOB CONTROLO ADUANEIRO E ATIVIDADES ADUANEIRAS AUTORIZADAS

    CAPITULO I - REAS SOB CONTROLO ADUANEIRO Artigo 20. - Autorizao necessria Artigo 21. - Competncia para solicitar autorizao Artigo 22. - Requisitos da autorizao Artigo 23. - Prestao de garantia Artigo 24. - Registos Artigo 25. - Fiscalizao aduaneira nas reas sob controlo aduaneiro Artigo 26. - Suspenso ou revogao da autorizao Artigo 27. - Encerramento da rea sob controlo aduaneiro Artigo 28. - Transferncia entre entrepostos Artigo 29. - Cancelamento da autorizao CAPTULO II - ATIVIDADES AUTORIZADAS Seco I - De quem pode declarar Artigo 30. - Entidades habilitadas a despachar ou declarantes Artigo 31. - Cauo Seco II - Despachante Oficial Artigo 32. - Requerimento de licena

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    Artigo 33. - Admisso Artigo 34. - Candidatura Artigo 35. - Curso de formao Artigo 36. - Prova final de admisso Artigo 37. - Provimento Artigo 38. - Cauo Artigo 39. - Emisso e registo da cdula Artigo 40. - Carto de identificao Artigo 41. - Suspenso ou revogao da licena Artigo 42. - Manuteno de registos e relatrios Seco III - Associao Pblica Profissional Representativa (APPR) dos Despachantes Oficiais

    Artigo 43. - Representatividade Artigo 44. - Competncia e ao disciplinar sobre todos os Despachantes Oficiais Artigo 45. - Exerccio da profisso em nome individual e em sociedade Seco IV - Operadores Autorizados Artigo 46. -Operadores autorizados Artigo 47. - Operadores econmico autorizados Seco V - Estivador Artigo 48. - Licena Artigo 49. - Critrios de elegibilidade Artigo 50. - Identificao Artigo 51. - Registos e relatrios Artigo 52. - Local de amarrao TTULO III - PODERES ADUANEIROS Artigo 53. - Controlos aduaneiros Artigo 54. - Aplicao do direito pelos funcionrios aduaneiros Artigo 55. - Controlo e fiscalizao dos meios de transporte Artigo 56. - Interrogar e deter pessoas Artigo 57. - Revista a pessoas e as suas bagagens Artigo 58. - Realizar buscas em portos ou instalaes Artigo 59. - Revistas em pessoas e buscas fora da jurisdio aduaneira Artigo 60. - Apreenso de transportes e mercadorias Artigo 61. - Controlos posteriori aps autorizao de sada TTULO IV - REGRAS E DECISES ADUANEIRAS CAPTULO I - REGRAS ADUANEIRAS Artigo 62. - Consulta de interessados Artigo 63. - Publicao prvia CAPTULO II - DECISES ADUANEIRAS Artigo 64. - Emisso de decises aduaneiras Artigo 65. - Anulao e revogao das decises aduaneiras Artigo 66. - Decises prvias CAPTULO III - DA RECLAMAO E DO RECURSO E DA SUA REVISO Artigo 67. - Reclamao e recurso das decises das autoridades aduaneiras Artigo 68. - Reclamaes. Artigo 69. - Recursos Artigo 70. - Decises e atos que admitem reclamao e recurso administrativo

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    Artigo 71. - Garantia em caso de recurso Artigo 72. - Reclamante ou recorrente Artigo 73. - Interposio e tramitao do recurso administrativo Artigo 74. - Reviso do recurso administrativo Artigo 75. - Indeferimento tcito Artigo 76. - Efeitos dos recursos Artigo 77. - Carcter definitivo das decises TTULO V - REGISTOS PAGAMENTOS E TROCA DE INFORMAES CAPITULO I - REGISTOS E PAGAMENTOS ELETRNICOS Artigo 78. - Documentos eletrnicos Artigo 79. - Registos e pagamentos Artigo 80. - Autorizao Artigo 81. - Submisso de documentos Artigo 82. - Requisitos da assinatura Artigo 83. - Fora Probatria CAPITULO II - TROCA DE INFORMAES Artigo 84. - Decises automatizadas e fornecimento de informao Artigo 85. - Acesso aos sistemas informticos aduaneiros Artigo 86. - Requisitos tcnicos TTULO VI - ESTATISTICAS DO COMRCIO EXTERNO Artigo 87. - Atribuies das Alfndegas TTULO VII - SISTEMA ADUANEIRO BASE DA LIQUIDAO DOS IMPOSTOS E DIREITOS ADUANEIROS

    CAPTULO I - PAUTA ADUANEIRA. CLASSIFICAO PAUTAL E TRIBUTAO DAS MERCADORIAS

    Artigo 88. - Pauta aduaneira Artigo 89. - Classificao pautal. tributao de mercadorias Artigo 90. - Publicao das pautas aduaneiras Artigo 91. - Alteraes das pautas aduaneiras CAPTULO II - DISPOSIES ESPECIAIS Artigo 92. - Taras Artigo 93. - Taras de uso no habitual CAPTULO III - ORIGEM DAS MERCADORIAS Artigo 94. - Pas de origem Artigo 95. - Prova de origem Artigo 96. - Exceo a apresentao de prova de origem CAPTULO IV VALOR DAS MERCADORIAS PARA EFEITOS ADUANEIROS

    Artigo 97.- Valor transacional Artigo 98. - Valor aduaneiro das mercadorias importadas Artigo 99. - Valor aduaneiro das mercadorias exportadas Artigo 100.- Taxa de converso Artigo 101.- Sano administrativa pela declarao incorreta do valor aduaneiro TTULO VIII - ENTRADA E SADA DE MEIOS DE TRANSPORTE CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS Artigo 102. - Local de entrada Artigo 103. - Registo dos meios de transporte CAPTULO II - ENTRADA DOS MEIOS DE TRANSPORTE

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    Artigo 104. - Transporte Avanado e Declarao de Carga Artigo 105. - Comunicao chegada de embarcaes Artigo 106. - Visita aduaneira Artigo 107. - Entrada de navios mercantes Artigo 108. - Entrega de manifesto Artigo 109. - Arribadas Artigo 110. - Responsabilidade pelas mercadorias manifestadas Artigo 111. - Mercadorias em falta Artigo 112. - Correo de informao relativa ao transporte e declarao de carga Artigo 113.- Apresentao de mercadorias e passageiros as Alfndegas Artigo 114. - Impossibilidade de apresentao das mercadorias as Alfndegas Artigo 115. - Notificao da chegada das mercadorias CAPTULO III SADA DOS MEIOS DE TRANSPORTES

    Artigo 116. - Alvar de sada Artigo 117. - Autorizao de sada de mercadorias e passageiros Artigo 118. - Mercadorias para exportao no embarcadas Artigo 119. - Desembarque de mercadorias Artigo 120. - Recusa ou revogao do alvar de sada Artigo 121. - Prazo de sada Artigo 122.- Manifesto de carga e lista de passageiros CAPTULO IV - ENTRADA E SADA DE AERONAVES Artigo 123.- Visita aduaneira Artigo 124.- Entrega do manifesto CAPTULO V- DISPOSIES DIVERSAS Artigo 125.- Regime de permanncia e proibio de venda a bordo Artigo 126.- Embarque de mercadorias para consumo prprio CAPTULO VI- PAQUETES, NAVIOS DE GUERRA E EMBARCAES DE RECREIO Artigo 127.- Privilgios CAPTULO VII- EMBARCAES DE TRFEGO LOCAL Artigo 128.- Local de atracao Artigo 129.- Documentao obrigatria Artigo 130.- Transferncia de carga Artigo 131.- Selagem CAPTULO VIII- DESCARGA E CONFERENCIA DAS MERCADORIAS Artigo 132.- Autorizao de descarga Artigo 133. - Proibio de mudana de local das mercadorias descarregadas Artigo 134. - Conferncia de descarga Artigo 135. - Conferncia de carga de mercadorias CAPTULO IX - APRESENTAO DAS MERCADORIAS AS ALFNDEGAS Artigo 136.- Apresentao das mercadorias Alfndega Artigo 137.- Outros obrigados apresentao Artigo138.- Obrigao de atribuio de um destino aduaneiro CAPTULO X- DEPSITO TEMPORRIO Artigo 139.- Depsito temporrio de mercadorias Artigo 140. - Exame prvio e extrao de amostras Artigo 141. - Manipulaes

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    Artigo 142.- Mercadorias demoradas Artigo 143.- Mercadorias introduzidas em situao irregular TTULO IX- ENTRADA E SAIDA DE PASSAGEIROS Artigo 144.- Desembarque de passageiros e bagagem Artigo 145.- Reviso de bagagem e revista pessoal Artigo 146. - Dispensa de reviso de bagagem e revista pessoal Artigo 147.- Competncia para despachar bagagem manifestada Artigo 148.- Aplicao das taxas Artigo 149.- Sada de passageiros TTULO X- TTULOS DE PROPRIEDADE Artigo 150.- Definio dos ttulos de propriedade Artigo 151.- Certificao de origem TTULO XI- DECLARAO ADUANEIRA CAPTULO I - PROCEDIMENTO NORMAL Artigo 152. - Obrigao em declarar Artigo 153- Declarao verbal Artigo 154. - Declarao escrita Artigo 155.- Declarao por via informtica Artigo 156.- Documentos a juntar declarao aduaneira Artigo 157. - Local de submisso da declarao aduaneira Artigo 158. - Efeitos da declarao Artigo 159. - Aceitao da declarao aduaneira Artigo 160.- Retificao da declarao aduaneira Artigo 161. - Anulao da declarao aduaneira Artigo 162.- Conferncia e verificao da declarao aduaneira Artigo 163. - Liquidao Artigo 164. - Verificao das mercadorias Artigo 165. - Momento e local para verificao das mercadorias Artigo 166. - Autorizao de sada das mercadorias Artigo 167.- Impedimento autorizao de sada Artigo 168. - Notificao das razes para atraso da sada Artigo 169. - Liquidao retificativa Artigo 170.- Irregularidades e infraes Artigo 171. - Controlo a posteriori e conferncia final CAPTULO II- PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS Artigo 172.- Sada provisria Artigo 173.- Procedimentos simplificados e alternativos TTULO XII- DESTINOS E REGIMES ADUANEIROS CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS Artigo 174.- Destinos e regimes aduaneiros Artigo 175. - Atribuio de um destino aduaneiro Artigo 176. - Declarao aduaneira Artigo 177. - Substituio do beneficirio do regime CAPTULO II - REGIMES ADUANEIROS Introduo em livre circulao

    Artigo 178. - mbito e condies Artigo 179. - Mercadorias de importao proibida

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    Artigo 180. - Mercadorias de impor