Ilma. Presidente Substituta do IPHAN, Sra. Maria Emília ... · PDF fileIlma. Presidente...

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Transcript of Ilma. Presidente Substituta do IPHAN, Sra. Maria Emília ... · PDF fileIlma. Presidente...

Tarcsio Jos Martins Advogado OAB/SP 77521

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Ilma. Presidente Substituta do IPHAN,

Sra. Maria Emlia Nascimento dos Santos

Em face do indeferimento sua TEMPESTIVA petio via e-mail de 10.07.2011, exarado atravs do seu Ofcio n 745/2011-PRESI/IPHAN de 25.10.2011, bem como, em face da omisso de Vossa

Senhoria aos argumentos de Embargos de Declarao expendidos em suas correspondncias-respostas eletrnicas de 26 e 27 do mesmo ms de outubro, Tarcsio Jos Martins, Pesquisador de Histria e Scio

Efetivo do Instituto Histrico e Geogrfico de Minas Gerais - IHGMG, advogado inscrito na OAB/SP sob o n 77.521, vem em nome prprio,

com fundamento na CRFB e na Lei, apresentar, pela mesma via da petio inicial e do indeferimento, o presente Recurso Administrativo, solicitando com base nos princpios da Eficincia e, por conseguinte, da

Simplicidade, a devida preparao, acolhimento e remessa Sra. Ministra da Cultura, bem como, Ouvidoria daquele Ministrio ao qual,

o IPHAN est vinculado, cujas razes de recorrer, so apresentadas na sequncia.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Tarcsio Jos Martins Advogado OAB/SP 77521

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Exma. Sra. Ministra de Estado da Cultura e seu nobre Conselho

e/ou sua colenda Ouvidoria Ministerial

Do qu se trata

O ento Ministro da Cultura Francisco Weffort publicou no DOU

de 15.01.2002 a sua infeliz portaria n 11, onde determinou o tombamento do Stio da Ferradura, em Ibi-MG, onde se considerou que ficaria o Quilombo do Ambrsio destrudo no ano de 1746. Antes

disto, desde 1999, o ora recorrente, Pesquisador de Histria Tarcsio Jos Martins, consultado que fora pelo Historiador do IPHAN, Sr. Adler

Homero Fonseca de Castro, dera parecer contrrio documentado em mais de 200 pginas. Desde o ano 2000, tanto o Historiador Adler, como o Ministro e seus sucessores, acionados via e-mail quase uma

centena de vezes at hoje pelo ora recorrente, jamais deram qualquer satisfao pelo errado tombamento perpetrado pelo Ministrio da Cultura.

No entanto, no stio de Ibi/MG, durante todo esse tempo, sumiram qualquer placa ou vestgio desse tombamento de 2002,

restando apenas placas da prefeitura local, mesmo porque, temos mais de trs mil pginas em livros e sites da Internet divulgando esse erro do Ministro Weffort. Da mesma forma, a famigerada Portaria desapareceu

da Internet e deixou de ser mencionada nas publicaes em geral. Em 30.07.2011, a Presidente Substituta do IPHAN, Sra. Maria

Emlia Nascimento Santos, surpreendeu a comunidade de Pesquisadores de Histria de Minas Gerais com uma esdrxula publicao no DOU de um aviso de tombamento definitivo do stio da

Ferradura de Ibi, como se ali tivesse existido o Quilombo do Ambrsio atacado em 1746.

Apresentamos-lhe petio para suspender a citada publicao

que, alm de tudo, se fez inepta por no se fundar expressamente em qualquer Portaria do Ministrio da Cultura, bem como, para que

apresentasse novas razes ou apresentasse contrarrazes aos argumentos que, em 2000, apresentramos ao Sr. Adler Homero, contra o equivocado tombamento e os novos argumentos que apresentamos1.

A Sra. Presidente Substituta do IPHAN, baseada em laudos equivocados e eivados de sofismas, indeferiu nossos pedidos tendo como principal fundamento a alegao de que o peticionrio, ora

recorrente, no tem legitimidade para contestar o tombamento, bem como que, mesmo que a tivesse, esse direito j estaria precluso.

Em sntese, o que se submete ao julgamento de V. Exa. Vejamos.

1 http://www.mgquilombo.com.br/site/Artigos/bens-quilombolas-materias-e-imateriais/quilombo-do-ambrosio.html

Tarcsio Jos Martins Advogado OAB/SP 77521

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Os fundamentos com que a Sra. Presidente Substituta do IPHAN

indeferiu nossos pedidos de suspenso imediata da nula, indevida, desfundada, arbitrria e inepta deciso que mandou publicar no DOU

de 30.06.2011, foi a de que: comunicamos o indeferimento da referida solicitao tendo em

vista a inexistncia de previso legal para conhecimento de manifestao contrria ao tombamento definitivo em questo. Como evidente, no houve sequer apreciao do substancioso

mrito que lhe apresentamos, pois induzida por sua inculta rea jurdica, entendeu que somente o proprietrio da terra tombada quem teria competncia para contestar o errado tombamento definitivo.

Assim, requer-se preliminarmente a informao sobre o infeliz tombamento, relativa s seguintes questes:

1- Houve desapropriao do stio tombado? 2- Em caso positivo, quando e quanto foi ou ser pago e a quem

foi ou ser pago a ttulo de indenizao pela desapropriao do

stio tombado? Motivo das questes: evidente que se nada foi desapropriado

ou tenha havido indenizao com exageradas compensaes, no haveria mesmo qualquer reclamao do dono do stio tombado. Por outro lado, comprovado o tombamento errado,

esses valores e todos os custos do tombamento, inclusive as despesas e honorrios de historiadores, arquelogos, etc. tero que ser julgados pelo TCU e, sendo o caso, ressarcidos aos

cofres pblicos. Conforme contestamos perante a Dra. Procuradora Federal, Sra.

Gensia Marta Alves Camilo, o entendimento de ilegitimidade do ora recorrente contraria o 1 do artigo 216 que autoriza o poder pblico a tombar, porm, com a colaborao da comunidade, o que faz com que

qualquer cidado brasileiro tenha legitimidade para aprovar ou impugnar esse ato administrativo. Por outro lado, o citado tombamento do Stio da Ferradura de Ibi

- que o IPHAN chamou incultamente de Remanescentes do Quilombo do Ambrsio baseando-se erradamente em parte da documentao

primria sobre a Guerra Quilombola do ano de 1746 (arquivada no APM), implica em grande dano (hoje, pblico e notrio), verdadeira Histria da participao do negro na construo da Ptria Mineira, fato

perfeitamente subsumvel ao 4 do mesmo artigo 216 da CRFB, o que, da mesma forma, legitima qualquer cidado brasileiro a aprovar ou

impugnar esse errado e unilateral tombamento administrativo. Evidente que a denncia e pedidos indeferidos sob alegao de ilegitimidade do ora recorrente, cujas razes pblicas e notrias, alm

de terem sido encaminhadas via Correio ao Historiador Adler no ano de 2000, esto veiculadas desde 1999 em seus sites pessoais e no MGQUILOMBO, com o objetivo de proteger esse bem jurdico MAIOR

contra a mutilao, falsificao, verdadeiro ATENTADO contra a gloriosa Histria da Confederao Quilombola do Campo Grande que

representou o errado tombamento da Ferradura de Ibi/MG com base em alguns poucos documentos relativos Guerra Quilombola de 1746,

Tarcsio Jos Martins Advogado OAB/SP 77521

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ocorrida no Centro-Oeste de Minas, mas NO no ento Tringulo

Goiano, onde se localizava o territrio da atual Ibi/MG. Neste sentido, o IPHAN no pode continuar com a chicana de

querer dizer que esse Pesquisador est contestando o tombamento em si, daquele stio. Isto falso. Ao contrrio, temos defendido esse stio desde 19922 contra qualquer ameaa ou dano fsico, inclusive perante o

Ministrio Pblico Federal. O que o ora recorrente sempre contestou e impugnou o

tombamento ter sido feito com base numa pequena parte a

documentao primria de 1746 relativa Guerra Quilombola ocorrida no palco das atuais cidades de Formiga-MG e Cristais-MG e no no

Stio da Ferradura de Ibi-MG, para onde o Quilombo do Ambrsio s se mudou aps os anos de 1748 a 1752, sendo destrudo somente no ano de 1759 por Bartolomeu Bueno do Prado, que, no entanto, o encontrou

vazio, evacuado, como consta do conjunto de fontes primrias tambm arquivadas no APM que, alis, disponibilizou na Internet todo o acervo

de sua Seo Colonial. Com esse tombamento feito com base em documentao errada fato pblico e notrio divulgado em centenas de sites respeitveis pela

Internet estar-se-ia continuando a tentativa de reduzir a quase nada a Gloriosa Histria da Confederao Quilombola do Campo Grande. Neste sentido, o artigo 21 do prprio citado DL n 25 de 1937

estatui que Os atentados cometidos contra os bens de que trata o art. 1 desta lei so equiparados aos cometidos contra o patrimnio nacional. Evidente, pois, que a Sra. Ministra da Cultura no pode deixar que se efetive o tombamento definitivo sem discusso com a sociedade e na

base da carteirada de historiadores-autoridade sem, antes, julgar e assumir no presente feito, pessoalmente, as consequncias administrativas, civis e criminais decorrentes de tamanho disparate.

Alm de tudo isto, argui-se o inciso XXXIV do artigo 5 da CRFB: So a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal.

Assim, como se v, o entendimento de precluso e/ou ilegitimidade do signatrio argudo pelo r. Parecer da Dra. Procuradora

Federal, mormente quando se trata de um Pesquisador de Histria que pesquisa o tema h cerca de TRINTA anos e que j publicou mais de

trs mil pginas sobre a Confederao Quilombola do Campo Grande, de forma independente e reconhecida por centenas de colegas que o citaram, inclusive em teses de doutorado e mestrado, onde se incluem

seus confrades do IHGMG, caracteriza um autismo inaceitvel, mormente quando se trata da Histria de Minas Gerais documentada e

levada a srio.