III ENCONTRO DO CONACI O Papel do Controle Interno na manutenção da regularidade jurídica,...

III ENCONTRO DO CONACIIII ENCONTRO DO CONACI

““O Papel do Controle Interno na manutenção da O Papel do Controle Interno na manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira

e administrativa – A experiência do Estado de e administrativa – A experiência do Estado de Santa Catarina”Santa Catarina”

Jaime Luiz KleinJaime Luiz Klein Auditor Interno do Poder Executivo Auditor Interno do Poder Executivo

SÍNTESE DA APRESENTAÇÃO

CONTROLE INTERNO

Regularidade

ESTRUTURA DO

CONTROLE INTERNO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

Governador do Estado

Secretaria da Fazenda

Diretoria de Auditoria Geral - DIAG

Diretoria de ContabilidadeGeral – DCOG

Gerência de Auditoria de Atos de Pessoal - GEAPE

Outras Secretarias

Gerência de Auditoria de Recursos Antecipados - GERAN

Gerência de Auditoria de Licitações e Contratos - GEAUC

Gerência de Auditoria de Contas Públicas - GEAUP

Outras Diretorias

ORGANOGRAMA DA SEF/SC

EVOLUÇÃO DO QUADRO DE AUDITORES

9

29

50

58

0

20

40

60

1995 a2005

2006 2007 2008

Exercício

Auditores

PRINCÍPAIS ATIVIDADES

Auditorias

Controle Interno: Edição de várias Informações (orientações);

Propostas de Normas (telefonia fixa e móvel; regularidade; água e esgoto; energia elétrica; etc.).

Bancos de dados para gerenciamento: terceirizados; folha de pagamento; água e esgoto; energia elétrica; etc.).

Projeto “AUDITORIA INTERNA ORIENTA”

Transparência ( site www.diag.sef.sc.gov.br )

Secretaria de Estado da Fazenda

Diretoria de Auditoria Geral – DIAG

Diretoria de Contabilidade Geral – DCOG

Unidades Administrativasnos 74 órgãos e entidades

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Órgão Central:

Núcleos Técnicos:

Órgãos setoriais, setoriais regionais eseccionais:

REGULARIDADE

(Decreto nº 851/2007)

HISTÓRICO

AGOSTO/2007: Transferências voluntárias bloqueadas em função de 50 restrições dos Órgãos e Entidades do Estado de Santa Catarina no Cadastro Único de Convênio–CAUC;

SETEMBRO/2007: Grupo de Trabalho para redução do número de restrições (dificuldades);

OUTUBRO/2007: a DIAG apresenta uma Minuta de Decreto que obriga os Órgãos e Entidades a acompanharem e manterem atualizada a regularidade;

NOVEMBRO/2007: publicação do Decreto nº 851/2007.

EMENTA DECRETO 851/2007

“Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade jurídica,

fiscal, econômico-financeira e administrativa.”

SÍNTESE DO DECRETO 851/2007

ABRANGÊNCIA DA REGULARIDADE

PROCEDIMENTOS

RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE

FISCALIZAÇÃO

SANÇÕES

ABRANGÊNCIA E PROCEDIMENTOS

REGULARIDADE JURÍDICA

1) Atualidade da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, compreendendo:

- Nome do órgão ou entidade e endereço completo;

- Responsável legal.

2) Controle dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJ: - Extinção: baixa pelo sucessor das competências;

- Vedação de utilização do CNPJ de um órgão ou entidade por

outro, bem como de CNPJ de órgão ou entidade extinta;

- Veda nova inscrição no caso de mera alteração no nome do

órgão ou entidade;

- Define área como responsável pela manutenção de relação

atualizada de CNPJ´s.


REGULARIDADE FISCAL

1) Compreendendo a manutenção atualizada do(a):

- CND Receita Federal do Brasil (contribuições previdenciárias);

- CRF-FGTS Caixa Econômica Federal;

- CND Receita Federal do Brasil (tributos federais e dívida ativa);

- CND Fazenda Estadual; e

- CND Fazenda Municipal.

2) Controle das CND´s:

- Procedimentos para renovação iniciados 30 dias antes do

vencimento da atual;

- Em caso de débitos em discussão administrativa ou judicial

deverá ser obtida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

- Obrigação de acompanhamento e adoção de medidas

administrativas e judiciais para manutenção da regularidade.


REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

1) Compreende a inexistência de restrições:

- no Cadastro Informatizado dos Créditos não Quitados do Setor

Público Federal – CADIN;

- quanto às prestações de contas de transferências voluntárias de

recursos anteriormente recebidos.

2) Controle das restrições:

- Obrigação de acompanhamento e adoção de medidas

administrativas e judiciais para manutenção da regularidade;

- Solicitação ao órgão ou entidade concedente de transferências

voluntárias a suspensão da inadimplência, mediante adoção

dos procedimentos previstos na Instrução Normativa da STN

nº 1, de 15 de janeiro de 1997.

REGULARIDADE ADMINISTRATIVA

1) Compreende a inexistência de débitos intragoverno:

CND

2) A partir de 2009, será controlado pelo módulo CADIN-SC, com implantação do Sistema de Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina – SIGEF.


Todos os ÓRGÃOS e ENTIDADES do Poder Executivo

CASANCELESC

CIASCCIDASCCOHAB EPAGRI

FMPI/SEAIPESC

RESPONSÁVEL PELA REGULARIDADE

TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

“O titular ou dirigente máximo de Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá manter atualizadas as provas da regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira...” (art. 1º)

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

“Para implementação do disposto neste Decreto, compete ao titular ou dirigente máximo do Órgão ou Entidade atribuir ao Gerente de Administração ou ocupante de cargo análogo a responsabilidade pela manutenção da atualidade da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.” (art. 6º)

FISCALIZAÇÃO

CONTROLE INTERNO DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE

Enquanto não obtida a regularidade, bem como nos períodos em que a mesma não for mantida, o responsável pelo controle interno deverá efetivar registro no Relatório de Controle Interno – RCI, informando quais os encaminhamentos que se têm dado para regularização.

DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG

“Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, por meio da Diretoria de Auditoria Geral – DIAG, acompanhar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas constantes deste Decreto, de modo a assegurar seu efetivo cumprimento, ...” (art. 10)

SANÇÕES

Art. 11. Compete ao Grupo Gestor de Governo deliberar pelas seguintes medidas: (...)

II – determinar à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF que efetue o bloqueio da execução orçamentária e financeira do Órgão ou Entidade ...;

III – recomendar ao Governador do Estado a aplicação do art. 34 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, que prevê a substituição do ocupante do cargo de provimento em comissão, Função de Chefia - FC, Função Técnica Gerencial - FTG e Função Gratificada - FG do nível setorial ou seccional no caso de ocorrência de omissão, ineficiência ou não observância das normas técnicas emitidas pelo Órgão Central do Sistema.

ETAPAS

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Acompanha emantém a

regularidade

CONTROLEINTERNO

Fiscaliza eregistra no Relatório de Controle Interno

1 – NO ÂMBITO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

ETAPAS

DIRETORIA DEAUDITORIA

GERAL - DIAG

Fiscaliza e comunicaao GGG

GRUPOGESTOR DEGOVERNO

Aplica assanções

2 – NO ÂMBITO EXTERNO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE

SITUAÇÃO JUNTO AO CAUC

50

18

0

20

40

60

Agosto/2007 Novembro/2008

Competência

Restrições

Secretaria de Estado da Fazenda – SEF/SCDiretoria de Auditoria Geral – DIAG

Diretor Francisco Vieira PinheiroRua Saldanha Marinho, 392 - Centro

88010-450 - Fone [48] 3952-6506 - Florianópolis - [email protected]

Fim

Jaime Luiz KleinFone [48] 3952-6537

[email protected]

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