Guia dos direitos previdenciários dos servidores públicos

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    07-Jul-2015
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Guia dos direitos previdencirios dos servidores pblicosAutor: Jos Prata Arajo OS DIREITOS PREVIDENCIRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS Competncia legislativa Legislao federal - em que pese que legalmente garantida capacidade legislativa para os Estados, Distrito Federal e Municpios de legislarem concorrentemente com a Unio em matria previdenciria, a Constituio Federal centralizou no plano nacional quase tudo da legislao previdenciria dos servidores pblicos das trs esferas de Governo. So os seguintes os direitos garantidos pela Constituio Federal (artigos 7 e 40) e nas Emendas Constitucionais 20, 41 e 47: aposentadoria integral; regras transitrias para a aposentadoria; regra permanente; aposentadoria por idade; aposentadoria compulsria; aposentadoria por invalidez; aposentadoria especial; regras de aposentadoria dos professores; abono de permanncia no servio; penso por morte; auxliorecluso; salrio-famlia; 13 salrio ou provento; licena gestante; licena-paternidade; polticas preventivas contra doenas e acidentes de trabalho. Outros direitos nos entes federativos - a seguridade social dos servidores pblicos dos entes federativos (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) prev outros direitos, concedidos diretamente pelos Tesouros ou atravs de Institutos de Previdncia. Dentre os principais podemos citar: auxlio-natalidade; auxlio-funeral; assistncia mdica, odontolgica e farmacutica; licena para tratamento de sade; licena para me adotante; peclios. Aposentadoria integral (Emenda Constitucional 41) Quatro critrios - depois de muita presso dos servidores, o governo recuou e manteve a possibilidade de acesso dos servidores admitidos at 31-12-2003 aposentadoria com proventos integrais, que correspondero totalidade da remunerao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que preenchidos cumulativamente quatro critrios: a - homem com 60 anos de idade, e mulher com 55 anos de idade; b - homem com 35 anos de contribuio, e mulher com 30 anos de contribuio; c - 20 anos de efetivo exerccio no servio pblico; d - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exerccio no cargo em que se der a aposentadoria. Melhor opo de aposentadoria - mesmo com o aumento da idade, a regra da aposentadoria integral continuar sendo a principal forma de aposentadoria dos servidores admitidos at 31-12-2003 e s no ter acesso a ela quem tem muito tempo averbado do setor privado, devido exigncia de 20 anos no servio pblico. Aposentadoria integral (Emenda Constitucional 47 Ex-PEC paralela) Nova regra para a integralidade - a Emenda Constitucional 47 cria uma nova regra de acesso aposentadoria integral dos servidores pblicos admitidos at 16-12-1998, que ser resultado, principalmente, de uma combinao entre tempo de contribuio e idade. Essa aposentadoria ser concedida com base nos seguintes critrios cumulativos: a - 35 anos de contribuio, se homem, e 30 anos de contribuio, se mulher; b - 25 anos de servio pblico, 15 anos na carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; c - a idade mnima (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) ter um redutor da seguinte maneira: cada ano que o servidor trabalhar alm dos 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, diminuir um ano na idade. Essa regra de aposentadoria prevista na Emenda Constitucional 47 tem efeitos retroativos a 31-12-2003. Tempo de contribuio reduz idade - a regra da aposentadoria integral da Emenda Constitucional 47 confunde muita gente porque no esclarece quando que a convergncia entre tempo de contribuio e idade permitir a aposentadoria. Essa convergncia se dar aos 95 pontos para os homens (resultado da soma de 35 anos de contribuio mais 60 anos de idade), e ter a seguinte combinao de tempo de contribuio e idade: 36/59, 37/58, 38/57, 39/56, etc. E para as mulheres ser aos 85 pontos (resultado da soma 30 anos de contribuio e 55 anos de idade) e ter a seguinte combinao de tempo de contribuio e idade: 31/54, 32/53, 33/52, 34/51, etc.

Quem ser beneficiado - a regra da aposentadoria integral da Emenda Constitucional 47 beneficiar quem ingressou cedo para o mercado de trabalho, que completa o tempo de contribuio antes da idade mnima; que tenha ingressado tambm cedo para o servio pblico, tendo que comprovar 25 anos nessa situao; e que comprove 15 anos na carreira e cinco no cargo, exigncia essa que limitar o alcance para os servidores em idades mais avanadas que forem aprovados em novos concursos pblicos. Regra de transio para a aposentadoria Como ficou a transio - a aposentadoria proporcional tradicional (cinco anos antecipado em relao aposentadoria integral), resguardado apenas o direito adquirido, foi extinta pela Emenda Constitucional 41. J a regra de transio para a aposentadoria integral ser transformada em proporcional atravs de redutores. A regra de transio, vlida somente para os servidores que ingressaram no servio pblico at 16-12-1998, ser baseada nos seguintes critrios: a - idade mnima de 53 anos, se homem, e de 48 anos, se mulher; b - tempo de contribuio de 35 anos, se homem, e de 30 anos, se mulher; c - acrscimo (pedgio) de 20% sobre o tempo que o servidor ou servidora faltava para se aposentar no dia 16-12-1998; d - para ambos os sexos sero exigidos cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Redutores de 3,5% e 5% - quem optar por essa regra de transio ter um redutor de 3,5% para cada ano antecipado em relao s regras permanentes (60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher), at o limite de 24,5%, portanto, para aqueles servidores que completarem as exigncias para a aposentadoria at 31-12-2005. Para quem completar as exigncias para a aposentadoria a partir de 01-01-2006, o redutor ser de 5% para cada ano antecipado, o que poder totalizar at 35%. E mais: os redutores no incidiro sobre a remunerao integral, mas sobre uma mdia salarial retroativa a julho de 1994, o que poder, em muitos casos, reduzir ainda mais o valor da aposentadoria. Por tudo isso, essa forma de aposentadoria deixou de ser vantajosa para muitos servidores, que sero constrangidos a trabalhar at os 60 anos, se homem, e at os 55 anos, se mulher para ter direito integralidade, podendo, em alguns casos, com a Emenda Constitucional 47, ter acesso ao benefcio integral um pouco mais cedo. Essa mudana na regra de transio a maior injustia da reforma. Quem estava faltando um dia ou 20 anos para a aposentadoria ter, em muitos casos, o mesmo tratamento: para garantir o acesso aposentadoria integral sero necessrios sete anos a mais de trabalho. Regra permanente Os critrios - a regra permanente para a aposentadoria ser baseada nos seguintes critrios: a homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuio; b - mulher, com 55 anos de idade e 30 anos de contribuio; c - para ambos os sexos sero exigidos dez anos no servio pblico e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Nesta regra, a aposentadoria ser calculada pela mdia das remuneraes, corrigidas monetariamente, retroativa a julho de 1994. Em muitos casos essa aposentadoria no ser integral. A quem se aplica - essa regra de aposentadoria ser aplicada, sobretudo, aos novos servidores, admitidos a partir de 31-12-2003 que no tero mais acesso aposentadoria integral e, optativamente, aos servidores admitidos at aquela data, especialmente aqueles que tm muito tempo averbado do setor privado, j que na regra permanente a exigncia de tempo no servio pblico de apenas 10 anos. Aposentadoria por idade e compulsria Os critrios - no caso da aposentadoria por idade so as seguintes as regras: a - idade mnima de 65 anos, se homem, e de 60 anos, se mulher; b - 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico e cinco anos no cargo efetivo. Essa aposentadoria calculada com base na mdia das remuneraes, que retroage a julho de 1994 e proporcional ao tempo de servio. A regra de clculo da proporcionalidade da aposentadoria por idade feito da seguinte forma: seu percentual ser de um trinta e cinco avos por ano de contribuio (2,9%), se homem, e um trinta avos por ano de contribuio (3,3%), se mulher, percentuais esses que incidiro sobre a mdia salarial. Por isso, a aposentadoria por idade pode resultar, em muitos casos, em valores muito baixos.

Ingresso tarde no mercado de trabalho - essa regra de aposentadoria, baseada que numa idade mais avanada e numa menor exigncia de tempo de contribuio, aplica-se, sobretudo, queles servidores que ingressaram tarde no mercado de trabalho. Aposentadoria compulsria - compulsoriamente, os servidores e servidoras sero aposentados aos 70 anos de idade, com clculo similar aposentadoria por idade. Essa aposentadoria calculada com base na mdia das remuneraes, que retroage a julho de 1994 e proporcional ao tempo de servio. Uma PEC em tramitao no Congresso Nacional passa a idade da aposentadoria compulsria para 75 anos. Aposentadoria por invalidez O que est previsto na Constituio - o servidor poder se aposentar por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, na forma da lei. Aposentadoria integral e proporcional - em geral, os diversos regimes de previdncia, a exemplo do INSS, garantem o melhor clculo para a aposentadoria por invalidez, que uma das mais justas. No regime de previdncia dos servidores, no entanto, a aposentadoria por invalidez sempre teve o pior clculo, que foi agora piorado na Emenda Constitucional 41. A base de clculo dessa aposentadoria ser a mdia das remuneraes corrigidas monetariamente. Quando proporcional ela ser calculada, ainda, com base nos anos de servio. No existe mais a aposentadoria por invalidez integral: o que ficou previsto a integralidade da mdia salarial, o que pode resultar em valores muito reduzidos. A regra de clculo da aposentadoria por invalidez proporcional ainda pior: seu percentual ser de um trinta e cinco avos por anos de contribuio (2,9%), se homem, e um trinta avos por ano de contribuio (3,3%), se