A UNASUL Contra a Lógica da Subordinação: uma união pela autonomia
Guia de Estudos - SOOI 2015 - UNASUL
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Transcript of Guia de Estudos - SOOI 2015 - UNASUL
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Comissão Acadêmica
Monise Martins Aline Gubitoso
Amanda Faria Lima Caroline Rosa
Matheus Rodrigues Stefanie Prandi
Comissão Imprensa Alessandra Vieira Aline Mesquita Edgard Oliveira
Guilherme Lourenção Kevin Freitas
Mylena Bueno
Comissão Estrutural Beatriz Cotogno Daniel Carneiro
Fernando Santiago Hélio Junior
Natália Pereira Victoria Vido
Tesoureira
Carolina Gusmão
Secretário-Geral Willian Habermann
SUMÁRIO
1. A União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) ............................... 6
1.1. Histórico e Antecedentes da UNASUL .............................................. 6
1.2. A UNASUL ......................................................................................... 7
1.3. Formação do Bloco quanto aos seus Dispositivos ............................. 8
2. Países-Membro da UNASUL e Estratégias contra o Narcotráfico .. 10
2.1. Argentina........................................................................................ 10
2.2. Bolívia ............................................................................................ 12
2.3. Brasil .............................................................................................. 14
2.4. Chile ............................................................................................... 17
2.5. Colômbia ........................................................................................ 21
2.6. Equador ......................................................................................... 24
2.7. Guiana ............................................................................................ 27
2.8. Paraguai ......................................................................................... 28
2.9. Peru ................................................................................................ 30
2.10. Suriname ...................................................................................... 33
2.11. Uruguai ......................................................................................... 34
2.12. Venezuela ..................................................................................... 36
3. Referências Bibliográficas .................................................................... 40
6
1. A União de Nações Sul-Americanas (UNASUL)
1.1. Histórico e Antecedentes da UNASUL
Historicamente, a integração regional, quando pensada na região da
América do Sul, foi sempre com um grande enfoque no Cone Sul ou, em maior
abrangência, na região Andina. Às vezes a integração poderia ser considerada
um assunto que envolvesse países com porções da região amazônica.
Integrações regionais como a Associação Latino-Americana de Livre Comércio
(ALALC), Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), Mercado
Comum do Sul (MERSCOSUL), Organização do Tratado de Cooperação
Amazônica (OTCA) e a Comunidade Andina das Nações (CAN) são exemplos
recentes pós década de 60 e que corroboram as tentativas de integração
segundo os anseios abordados acima.
Percebe-se que, nessas iniciativas, o âmbito político, em si, não
necessariamente está no centro das atenções, embora comece a ganhar certa
forma no início dos anos 2000, em que o marco é a I Reunião de Presidentes
da América do Sul, sediada na capital brasileira e, o resultado do encontro
histórico de chefes de Estado foi a ideia em comum de que uma agenda em
conjunto deveria ser criada, pois há, além de uma questão geográfica, uma
questão de valores que unem a região como um todo e que, com a agenda em
comum abrangendo oportunidades, bem como desafios referente à porção sul
do continente americano, aliado à complementação de outros foros regionais e
até mesmo internacionais, a América do Sul se desenvolveria em bases mais
positivas.
Não tardou muito para que o anseio de uma agenda comum ganhasse
corpo e, em 2004, na III Reunião de Presidentes da América do Sul, agora em
Cusco (Peru), foi formada a Comunidade de Nações Sul-Americanas (CASA), a
qual deu origem à UNASUL quatro anos adiante, em 2008, em Reunião
Extraordinária do Conselho Presidencial, novamente em Brasília e, em meados
de 2011, o Tratado Constitutivo tanto entrou em vigor que a UNASUL até
mesmo ganhou status de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas
no mesmo ano. A UNASUL, portanto, se diferencia por seu caráter político,
7
essencialmente, e em nada anula ou diminui a importância de integrações e
cooperações já firmadas. Mesmo com pouco tempo de existência, a UNASUL
vêm se revelando como um bom instrumento de solução pacífica frente às
controvérsias regionais, assim como também pode ser considerado um
mecanismo de fortalecer a democracia na América do Sul.
1.2. A UNASUL
A União das Nações Sul-Americanas é um organismo internacional regional, o
qual abarca 12 países da América do Sul. A UNASUL objetiva construir por
meio de participação e consenso, um espaço de articulação não só política, por
ser seu caráter primordial, mas também social, econômico, cultural, bem como
ser um mediador em soluções de controvérsias em questões que digam
respeito à região, fomentar o diálogo pacífico entre as nações integradas,
políticas conjuntas no que tange ao aspecto social, educacional, energético, de
infraestrutura, ambiental e, dentro desse contexto, também discutir formas
conjuntas de financiamento dessas políticas, visando o desenvolvimento da
paz e da segurança na região, minimização de desigualdades
socioeconômicas, promoção da inclusão social e da participação cidadã na
deliberação das agendas e, como já mencionado, fortalecimento da
democracia como um todo com a intenção de reduzir as assimetrias existentes
entre os países participantes e fortalecer a independência dos Estados no
cenário não só regional, mas internacional também.
O Artigo 2, referente ao Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-
Americanas e ao objetivo da UNASUL, contém que:
A União de Nações Sul-americanas tem como objetivo construir, de
maneira participativa e consensuada, um espaço de integração e união
no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos,
priorizando o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a
energia, a infraestrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre
outros, com vistas a eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançar
a inclusão social e a participação cidadã, fortalecer a democracia e
reduzir as assimetrias no marco do fortalecimento da soberania e
independência dos Estados.
(Ver Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-014/2012/Decreto/D7667.htm)
8
Uma maneira clara de compreensão do que a UNASUL pretende realizar é via
análise de suas agendas, onde os três grandes pontos pretendidos como foco,
ou seja, a questão social, econômica e política, se encontram no cerne do
debate e possuem, cada um, a sua agenda, ou seja, 1. Agenda Social: com
foco primordial na inclusão social por entender que este é o maior desafio, a
agenda social da UNASUL visa equilibrar o gap existente entre a área rural e
urbana, bem como pretende incorporar o conceito de gênero e igualdade de
maneira que consiga, por meio de suas políticas, eliminar, no longo prazo, as
desigualdades regionais entre os países integrados; 2. Agenda Econômica:
possui como um de seus pilares o fomento da competitividade na região em
que os recursos naturais se tornem produtos com valor agregado,
primordialmente; 3. Agenda Política: priorizando o diálogo, sempre, busca-se a
articulação de políticas públicas regionais que corroborem com o que a
UNASUL tem como objetivo.
1.3. Formação do Bloco quanto aos seus Dispositivos
A União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), justamente pela sua
pluralidade nos mais diversos quesitos, possui quatro línguas oficiais, sendo:
espanhol, holandês, inglês e português. Ela é formada, quanto aos seus
dispositivos, por: Conselho de Chefes e Chefas de Estado e de Governo,
Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores, Conselho de
Delegados, Secretaria Geral e Presidência Pro Tempore, esta exercida a cada
ano por um representante de um dos Estados-membro e em ordem alfabética
de rotatividade. Quanto ao Conselho de Chefes e Chefas de Estado e de
Governo, é justamente o dispositivo que reforça o caráter intergovernamental
da União, sendo este a instância máxima e tendo como funções a atuação
política pensada em conjunto, estabelecer planos de ações e deliberar quanto
às decisões e possíveis ações dos demais Conselhos existentes. Vale ressaltar
que a reunião desse Conselho vital dentro da UNASUL se reúne anualmente,
porém, pode haver uma reunião extraordinária por pedido de qualquer Estado
integrado, ou até mesmo um conjunto deles, para que haja um encontro e,
desde que seja consensual, o mesmo ocorrerá.
9
Já o Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores exerce a
tarefa de desenvolvimento e promoção do diálogo, bem como acordos em
temas não só regionais, mas também internacionais, é responsável também
pela aprovação do orçamento anual para o satisfatório funcionamento do bloco,
o que também envolve a criação de Grupos de Trabalho que se debrucem
sobre assuntos que envolvam o que foi discutido no Conselho de Chefes e
Chefas e, primordialmente, a função do Conselho de Ministras e Ministros é,
em suma, se responsabilizar pela adoção das resoluções e, então,
implementação das deliberações vindas do Conselho acima, ou seja, de
Chefes e Chefas de Estado. Outro Conselho de extrema importância dentro da
UNASUL é o Conselho de Delegados, este formado por um representante de
cada país participante da União e que tem por objetivo e função conduzir
negociações prévias às reuniões dos demais Conselhos, bem como elaborar
documentos que os auxiliem, geralmente juntamente aos Grupos de Trabalho.
As reuniões que abarcam o Conselho dos Delegados acontecem com maior
frequência, geralmente a cada dois meses.
A Secretaria Geral, por sua vez, executa o que é mandado pelos Conselhos,
representa a UNASUL como um todo e se ocupa das reuniões, arquivos e
documentos da União. O Secretário-Geral é indicado pelo Conselho de
Ministras e Ministros e necessita aprovação, para exercer o cargo, do Conselho
de Chefes e Chefas, sendo seu mandado com duração de dois anos, renovável
apenas uma vez e sem sucessão de alguém com a mesma nacionalidade. A
UNASUL também conta com Conselhos Setoriais, sendo estes: Conselho de
Saúde Sul-Americano, Conselho Sul-Americano de Desenvolvimento Social,
Conselho de Saúde Sul-Americano, Conselho Sul-Americano de
Desenvolvimento Social, Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e
Planejamento, Conselho Sul-Americano de Educação, Conselho Sul-
Americano de Cultura, Conselho Sul-Americano de Ciência, Tecnologia e
Inovação, Conselho Sul-Americano em Matéria de Segurança Cidadã, Justiça e
Coordenação contra a Delinquência Organizada Transnacional, Conselho Sul-
Americano de Economia, Conselho Energético Sul-Americano e Conselho
Eleitoral.
10
Os demais Conselhos acabam por se relacionar intrinsecamente com a
questão do Narcotráfico e Fronteiras, tema muito debatido dentro da UNASUL.
O Conselho sobre o Problema Mundial das Drogas visa ressaltar o problema
em comum da região e um enfrentamento em conjunto quanto à questão, via
harmonização de normas, regras e leis, visando a promoção de ações em
conjunto para a resolução do tema por meio da cooperação nas instâncias
judiciais, policiais e de inteligência. Em suma, esse Conselho acaba agindo de
maneira consultiva e com anseio de coordenar ações de cooperação entre os
Estados da União contra o crime transnacional e atua em conjunto com
diversos Conselhos citados acima. O Conselho de Defesa Sul-Americano
(CDS), prioriza a manutenção da porção sul do continente como uma zona de
paz, compreendendo ser vital para a democracia e desenvolvimento benéfico
dos povos na região. O CDS também busca a criação de uma defesa regional,
realizada em conjunto, o que conversa diretamente com o objetivo geral da
formação da UNASUL e aumento da confiança entre os Estados; a exemplo
disso tem-se o Centro de Estudos Estratégicos de Defesa (CEED).
2. Países-Membro da UNASUL e Estratégias contra o Narcotráfico
2.1. Argentina
A política externa argentina se baseia nos pilares de estratégias e ações
que possibilitem maior integração dela com o mundo. Essas ações e
estratégias são tarefas da Secretaria de Relações Exteriores do país, e busca
desenvolvê-las de acordo com os princípios do multilateralismo, da paz
internacional, da democracia e dos direitos humanos. Os papéis da Secretaria
giram em torno de estratégias voltadas à maior integração da Argentina com os
países latinos, ampliação da relação com países da Ásia e África, promoção de
valores democráticos e participação significativa no cenário internacional, além
de proteger seus cidadãos no exterior.1
Para lidar com a questão do narcotráfico, Brasil e Argentina assinaram em
1995 um acordo de cooperação para o combate ao narcotráfico e a prevenção
1 https://www.mrecic.gov.ar/es/secretaria-de-relaciones-exteriores
11
ao abuso de drogas, onde ambos comprometeram-se conjuntamente a
intensificar ações de repressão ao tráfico em áreas fronteiriças e a promover a
cooperação entre seus órgãos policiais responsáveis pela repressão ao tráfico
de entorpecentes. A Argentina também assinou acordos a respeito de lavagem
de dinheiro e corrupção com países como Uruguai e Chile.
A luta contra o narcotráfico na Argentina é atualmente uma tarefa do
Ministério de Segurança, já que a violência cresceu junto com o aumento do
tráfico de drogas e é vista como uma ameaça ao Estado. Além disso, é
necessária toda uma estratégia de segurança, elaborada em conjunto pela
Polícia Municipal, a Polícia Federal, a Gendarmaria Nacional, a Guarda
Costeira e as forças de segurança portuárias. Antes, as estratégias contra o
narcotráfico eram tarefa da SEDRONAR (Secretaría de Programación para la
Prevención de la Drogadicción y la Lucha contra el Narcotráfico), que hoje tem
no país o papel de coordenar as políticas nacionais contra as drogas e prestar
assistência aos dependentes dentro do país, como, por exemplo, com
programas de inclusão.
As estratégias do Ministério de Segurança se baseiam em: entender o
lugar do país na geopolítica atual de drogas, análise do que acontece dentro do
país em relação ao tráfico, uso de políticas públicas que auxiliem nos
problemas com narcóticos, não considerar seus problemas com o narcotráfico
menor do que o de países maiores ou mais ricos e ter papel ativo para garantir
a segurança e o envolvimento dos que a queiram garantir na luta contra o
narcotráfico. Uma vez que a política externa do país é voltada ao
multilateralismo, visão global e participação ativa, se espera que a Argentina
tenha um papel mais satisfatório e impactante no cenário internacional a
respeito do narcotráfico – até porque, esta é rota de tráfico entre países da
America Latina.2
2 http://www.sedronar.gob.ar/index.html
12
2.2. Bolívia
A Bolívia, assim como no caso do Peru, possui nas raízes históricas de
seus povos o consumo da folha de coca como parte de suas tradições. A
Bolívia possui o aval das Nações Unidas para cultivar até 9.000 toneladas da
folha de coca em áreas onde existam evidências de usos lícitos tradicionais,
isso sendo regulamentado pela Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico
Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (SANTOS, 2010). Assim
como no Peru, a produção lícita de folha de coca, bem como a produção ilícita,
se confunde e acabam por abrir espaço para a ação dos grupos
narcotraficantes agirem em território boliviano. Tendo em vista esse problema,
o Estado Plurinacional da Bolívia lança em 2011 uma nova estratégia nacional
de combate ao narcotráfico, denominada “Estratégia de Luta contra o
Narcotráfico e Redução da Produção em Excesso da Folha de Coca 2011-
2015”.
Segundo o documento, a estratégia está “baseada na reafirmação da
dignidade nacional, no respeito aos direitos humanos, assim como na
interculturalidade, na participação social, no consenso e na transparência da
gestão pública, mantendo o objetivo de alcançar uma Bolívia mais digna e
soberana em relação à problemática das drogas.” (ESTRATÉGIA DE LUTA
CONTRA O NARCOTRÁFICO E REDUÇÃO DA PRODUÇÃO EM EXCESSO
DA FOLHA DE COCA 2011-2015, 2011, p. 24). O governo boliviano entende
que a luta contra o narcotráfico é um problema multidimensional que requer
soluções integradas, além disso, vê a problemática do narcotráfico como uma
questão originada em nível internacional, desde o âmbito econômico, social,
político e, inclusive, geopolítico.
Buscando manter a dignidade e soberania na luta contra o tráfico ilícito
de drogas com recursos próprios, constrói-se uma estratégia baseada nos
seguintes pilares fundamentais, sempre mantendo o respeito aos direitos
humanos e ao meio ambiente:
1. Redução da oferta – Nesse eixo de ação se aplicarão quatro
programas: 1) Interdição; 2) Controle e Fiscalização de substâncias
químicas; 3) Controle de Lavagem de Recursos ilícitos e crimes
13
vinculados; 4) Bens apreendidos;
2. Redução da demanda – Nesse eixo de atuação se aplicarão três
programas: 1) Sistema de prevenção; 2) Sistema de Tratamento,
Reabilitação e Reintegração; 3) Sistema de Investigações e Estudos;
3. Redução do cultivo em excesso da folha de coca - Nesse eixo de
atuação se aplicarão três programas: 1) Redução do Cultivo de Coca;
2) Mitigação dos impactos e 3) Controle Social.
O governo boliviano, especialmente a partir de 2008, com a
nacionalização do combate ao narcotráfico vem demonstrado que um caminho
possível para enfrentar esse delito é a autodeterminação, onde o Estado se
esforça para levar a diante a luta contra o narcotráfico, apesar dos elevados
custos econômicos (ESTRATÉGIA DE LUTA CONTRA O NARCOTRÁFICO E
REDUÇÃO DA PRODUÇÃO EM EXCESSO DA FOLHA DE COCA 2011-2015,
2011). Tendo em mente que a problemática do tráfico de drogas é internacional
e demanda a cooperação internacional para erradicar esse problema, a Bolívia
se engaja em cumprir os acordos internacionais e promover acordos bilaterais
com seus vizinhos, buscando regionalizar o combate ao narcotráfico. Nos
últimos anos, tem se fortalecido as relações bilaterais, especial com os países
limítrofes: Brasil, Peru, Argentina, Chile e Paraguai. Além de acordos de
cooperação firmados com Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte,
México, Cuba e Rússia.
Olhando multilateralmente, e dentro do marco da responsabilidade
compartilhada, o governo boliviano firmou acordo com países membros da
União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), que são parte do Conselho
Sulamericano do Problema Mundial das Drogas, presidido no ano de 2011 pelo
Estado da Bolívia. Sendo assim, a Bolívia busca que o combate ao narcotráfico
se realize a partir da construção de uma identidade sul-americana, tendo em
vista os compromissos internacionais previamente firmados, as legislações
nacionais e, em especial, o cumprimento dos princípios de soberania,
autodeterminação, não intervenção e as práticas culturais próprias de cada
14
país (ESTRATÉGIA DE LUTA CONTRA O NARCOTRÁFICO E REDUÇÃO DA
PRODUÇÃO EM EXCESSO DA FOLHA DE COCA 2011-2015, 2011).
2.3. Brasil
Devido à sua economia pujante e suas dimensões geográficas em
moldes continentais, é certo destacar que o Brasil possui certo protagonismo e,
evidentemente, um papel-chave no que diz respeito à liderança e orientação da
União das Nações Sul-Americanas (Unasul). Entretanto, pondera-se que por
mais que possuir tamanha relevância traga benefícios diretos ao país, existem
complicações e desdobramentos que muitas vezes são dados a partir dos
mesmos fatores que o consagram. Catalisado pela imensidão de suas divisas,
o difícil acesso e a dificuldade das forças brasileiras em estabelecer
monitoramento efetivo na porção oeste do país fazem com que haja uma
abertura para que o contrabando e o narcotráfico criem raízes no local,
tornando a área propícia para estabelecimento e consolidação de práticas
ilícitas interregionais. Além disso, por também representar a maior economia do
bloco, somando um PIB no valor aproximado de 2,246 trilhões de dólares
anuais em 2013 de acordo com o Banco Mundial, e por possuir o maior
mercado consumidor da América do Sul, a problemática supracitada ganha
força estimulante, uma vez que o narcotráfico se configura como um fenômeno
cuja dinâmica obedece às leis de oferta e demanda (PROCOPIO FILHO; VAZ,
2008, p.1).
Tendo em vista a problemática previamente citada, o Plano Estratégico
de Fronteiras (PEF) fora criado em meados de 2012 como uma das formas de
desestimular os crimes transnacionais nas regiões fronteiriças. Assim, sob
atual coordenação do vice-presidente da República, Michel Temer, a estratégia
se trata da “principal ação de enfrentamento à criminalidade na divisa do Brasil
com os países vizinhos” (BRASIL, 2012). Neste sentido, destacam-se, dentre
as ações as encabeçadas pelo PEF, a Operação Ágata e a Operação
Sentinela, responsáveis por apreender 361 toneladas de drogas somente no
período compreendido entre janeiro e novembro de 2012. (ibid.)
15
Em 23 de agosto de 2006, o Brasil instaura uma nova norma que se
torna responsável por incidir esforços para o combate ao narcotráfico em
âmbito nacional. Trata-se da a Lei N. 11.343/2006, também conhecida como
“Lei Antidrogas” que propõe a criação do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (SISNAD). É de competência de tal lei a prescrição de
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas. Além disso, esta:
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; e define crimes. Esta lei consolidou e aperfeiçoou a legislação anterior, descriminalizando o porte e uso, mediante adoção de medidas de prevenção, atenção e reinserção social de usuários e dependentes, a exasperação das penas para o tráfico, mediante tipificação exaustiva de condutas, incluindo as relativas aos precursores, a agravação quanto à transnacionalidade do delito ou a qualidade dos infratores, a cooperação internacional e medidas excepcionais que favoreçam a investigação, como a infiltração e a ação controlada, que é a postergação da prisão em flagrante visando ao sucesso da operação. (ROCHA, 2008, p. 5, grifo nosso)
A partir deste excerto, o qual a resume a Lei supracitada em linhas
gerais, é possível extrair a relevância que é posta em opor-se de modo mais
incisivo ao narcotráfico e ao crime organizado, principalmente em veios
transnacionais. Neste sentido, ao partir da premissa de que atualmente o
narcotráfico possui conexões com o crime organizado em todo o mundo, a Lei
n. 11.343/2006 propõe também a cooperação internacional como forma
indispensável ao combate do mesmo. (ibid., p. 15)
Desta maneira, existe a consciência por parte do Estado brasileiro de
que existe uma necessidade em promover uma responsabilidade e um esforço
multilateral para conter e coibir tal problemática de modo efetivo. Sendo assim,
anteriormente à própria Lei Antidrogas, o país já assumira compromissos
internacionais frente à Organização das Nações Unidas no que diz respeito ao
combate ao tráfico de drogas, acolhendo as linhas gerais da “Convenção
contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas” em
1988; e da “Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional” em 2000. Ademais, cabe salientar a preocupação brasileira em
firmar tratados bilaterais com os demais países da região (ibid., p.15), principal
área de risco para o país, e com resto do mundo para estancar os problemas
16
relativos ao narcotráfico, dando forma à estratégia de cooperação internacional
como fator essencial para solucionar a questão em pauta, uma vez que os
crimes transnacionais se configuram a “ameaça mais séria” à segurança e a
estabilidade da região, de acordo com o ministro da Defesa da Colômbia, Juan
Carlos Pinzón (BRASIL, 2012).
Além disso, em sintonia com o artigo 65 da Lei N. 11.343/2006, o
governo brasileiro se mostrará sensível à cooperação para com outros países e
organismos internacionais, pautando-se primordialmente através dos seguintes
princípios:
[...] da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das drogas” (BRASIL, 2006)
Ainda, em base da mesma regra, quando houver necessidade, o Brasil poderá
solicitar a colaboração de outros países para melhor combater e solucionar o
problema em questão.
No dia 4 de maio de 2012, ao definir um plano estratégico relativo ao
combate ao crime transnacional, os doze integrantes da Unasul sinalizaram
grande avanço no que diz respeito à cooperação mútua para ampliar das
medidas de segurança ao longo das divisas dos países que compõem o bloco.
O novo órgão, de acordo com os governos venezuelano e equatoriano, possui
ênfase na proteção e promoção dos “direitos sociais, políticos e humanos
buscando o desenvolvimento econômico e sustentável, além da democracia”
(BRASIL, 2012). Mais recentemente, em meados de 2014, no âmbito do
Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS), órgão da Unasul, os membros do
bloco discutiram acerca da criação do Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT),
que por sua vez, de acordo com o coordenador do Grupo de Trabalho, por
conta de sua possibilidade de adaptar-se aos diversos climas e regiões dos
países sul-americanos, poderá vir à policiar fronteiras e promover ações que
contribuam para o combate ao narcotráfico na região. Isto possibilita que a
região se fortaleça mais aceleradamente nas esferas relativas à defesa e
estratégia. (BRASIL, 2014)
17
Em suma, é correto afirmar que as evidencias dadas pelo governo
brasileiro, bem como de outros governos sul-americanos, no que diz respeito à
promoção de ações multilaterais como meio de solucionar os problemas
transfronteiriços, concedem uma possível tendência à UNASUL em tornar-se
palco dos diálogos referentes à problemática em questão. O Brasil, neste
sentido, vem manifestando importância de uma ação conjunta neste dispositivo
para debater possibilidades de cooperação neste ramo, sendo o esforço
conjunto prezado como algo inevitável e imprescindível.
2.4. Chile
A República do Chile, atualmente governada por Michelle Bachelet sob um
regime Democrático, tem sua política externa coordenada pelo Ministério de
Relações Exteriores (MRE), que dentre seus principais focos procura promover
a segurança coletiva global, tal como pela promoção e proteção dos direitos
humanos e pelo combate ao crime transnacional, especialmente por ações
multilaterais coordenadas com outras nações sobre interesses comuns.
Segundo o MRE(b), especificamente quanto a América Latina, os interesses da
política externa do Chile se baseiam no fortalecimento da integração regional a
partir do aumento da cooperação, parceria e complementaridade entre as
nações, principalmente para que o multilateralismo também seja fortalecido nas
questões de agenda global como na promoção ações conjuntas contra as
ameaças à segurança, à energia, ao meio ambiente, ao desenvolvimento
sustentável, aos crimes internacionais e à pobreza.
Assim, esse ministério (MRE, c) afirma que suas linhas geoestratégicas são
guiadas pela prioridade na política externa de fortalecer as relações com os
países vizinhos e na região, uma vez que a América Latina continua a ser a
área prioritária de atenção política, dados o desenvolvimento de programas de
cooperação regional, reuniões bilaterais e iniciativas de integração em áreas
como infraestrutura, energia, transportes e circulação de pessoas. Uma postura
nacional que se reflete nas contribuições do país nas Organizações
Internacionais, como a Comunidade Andina (CAN), o Mercado Comum do Sul
(MERCOSUL), o Grupo do Rio e a União das Nações Sul-Americanas
(UNASUL). Neste contexto, o governo chileno dedica um destaque especial às
18
ações de promoção da paz e da segurança internacional, de forma a tornar a
questão do problema mundial das drogas e do narcotráfico um dos tópicos de
discussão em sua agenda, especialmente devido a questão da saúde, um
direito humano fundamental, afetada pelo problema mundial das drogas e a
localização do território chileno frente seus países vizinhos, alguns deles
grandes produtores da folha de coca (Peru e Bolívia).
Sendo assim, o país reconhece seu empenho na luta contra a criminalidade
transnacional organizada, como o problema mundial das drogas, de acordo
com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional de Nova Iorque de 2000, ratificada pelo país em 29 de novembro
de 2004 e com o Plano de Ação contra a Criminalidade Organizada
Transnacional da OEA, no âmbito mais regional, aprovado em 2006. Além de
ser país membro na Convenção Única sobre Entorpecentes de Nova Iorque de
1961 e seu protocolo, ratificados pelo país em 19 de dezembro de 1975; na
Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de Viena de 1971, ratificado pelo
país em 18 de Maio de 1972, e na Convenção da Organização das Nações
Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
de Viena de 1988, ratificado pelo país em 13 de março de 1990.
Entretanto, o marco da luta contra as drogas no país é a criação do
Conselho Nacional para o Controle de Narcóticos (CONACE)3, em 1990, sob
administração do Ministério do Interior, com a missão de implementar políticas
públicas sobre a prevenção e repressão do uso e tráfico de drogas ilícitas no
país, a partir do auxilio de quatorze instituições e do apoio policial e legislativo
(MRE, d). Dentre essas iniciativas, principalmente o apoio legislativo é
fortemente influenciado pela Estratégia Nacional de Drogas da ONU e a
Estratégia Hemisférica sobre Drogas da CICAD/OEA adotados pelo país,
auxiliando no desenvolvimento da Estratégia Nacional sobre Drogas 2003-2008
(recomendado pela Assembleia Geral da ONU), que define os critérios das
políticas públicas do Estado, fundamentadas na abrangência, responsabilidade
partilhada e participação social (MRE, d). Tais políticas contemplam vinte e
cinco objetivos coordenados de acordo com quatro eixos de combate: politicas
3 Esse conselho foi substituído em 2011 pelo Serviço Nacional de Prevenção e Reabilitação de
Drogas e Álcool, SENDA (SENDA, a).
19
de redução do consumo e tráfico, de redução da demanda de drogas, de
redução e controle da oferta e da lavagem de dinheiro e de reforço do quadro
institucional e legal, incentivando a cooperação internacional, com ênfase na
cooperação horizontal.
Em 2005, como resultado desta maior atenção nacional sobre o problema
das drogas, é assinado Memorando de Entendimento entre a Secretária-geral
da OEA, por intermédio da CICAD4, e do Ministério do Interior chileno, através
CONACE. Assim, foi acrescentada uma nova medida em apoio ao
desenvolvimento de um maior esforço para a prática de programas de
cooperação mútua e apoio nos diferentes países da América na luta contra as
drogas, baseados na assistência técnica ao fomento de programas de
prevenção e tratamento do uso de drogas. No mesmo ano, em busca de
ampliar as medidas contra as drogas e o narcotráfico, baseado em convênios e
tratados internacionais, o governo chileno cria a Lei nº 20.000, publicada em 16
de fevereiro, que atualiza a legislação sobre drogas quanto a punição contra o
tráfico de drogas, tendo aperfeiçoado as sanções de conspiração para traficar;
as regras em matéria de entrega controlada de substâncias; os mecanismos de
controle das substâncias químicas através da criação de um registro nacional
de importadores, exportadores e produtores de substâncias que podem ser
utilizadas na fabricação de drogas e o estabelecimento de um Fundo Especial
do Serviço Nacional de Prevenção e Reabilitação de Drogas e Álcool, no
âmbito do Ministério do Interior (MRE, d).
Dentre essas medidas, a implementação do registo especial dos
utilizadores de substâncias químicas controladas obtém, em 2007, um marco
regulatório de registro próprio, sob a jurisdição do Ministério do
Interior/CONACE, que contempla as fases do processo, iniciado com estudo de
cada empresa requerente para o credenciamento como membro registado,
seguido do registo dos usuários aceitos e, finalmente, do acesso à plataforma
4 A CICAD é uma comissão criado pela Assembléia Geral da Organização dos Estados
Americanos, em 1986, responsável por lidar todos os aspectos do problema das drogas, ao
servir como um fórum político sobre o problema das drogas, auxiliando na promoção da
cooperação multilateral e do desenvolvimento de políticas nacionais contra esses crimes
(CICAD, 2013).
20
eletrônica em que cada usuário deve informar as importações e exportações,
bem como uma versão atualizada do inventário dessas substâncias (MRE, d).
Uma medida extremamente importante ao permitir que se ocorrer qualquer
fraude ou inconsistência, o governo, além de agir internamente, troque
informações com as autoridades competentes dos países em que as
transações de comercial ilegal estão conectada, em uma forma cooperada de
ação contra o narcotráfico.
Enquanto que o Fundo Especial do Serviço Nacional de Prevenção e
Reabilitação de Drogas e Álcool, de acordo com o Decreto nº 820 de 2011
(SENDA, c), é responsável pelo capital investido nos programas de prevenção
de drogas, tratamento e reabilitação de pessoas afetadas por dependência de
drogas, financiado pelos valores e bens apreendidos (leilão) em processos por
infração à Lei 20.000, que pune Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
Psicotrópicas, ou a Lei da Lavagem (nº 19.913), cria uma Unidade de Análise
Financeira em busca da identificação de crimes relativos a lavagem de ativos e
pune seus responsáveis. Em 2009, o plano de combate aas drogas foi
substituído por um novo, a Estratégia Nacional sobre Drogas de 2009-2018, o
qual além de contemplar os eixos anteriores, inclui a categoria de inovação,
investigação e formação de recursos humanos dentre os eixos de combate
(MINISTERIO DEL INTERIOR, 2009, p. 25-44).
Na referida estratégia nacional, o Ministerio del Interior (2009, p. 9) afirma
que um novo esforço é necessário dado que as apreensões de maconha
processada manteve-se abaixo dos 2.000 quilos durante os anos noventa,
porém desde 2009, já foram apreendidos quase 11.000 quilos, especialmente
devido aos 7000 quilos de pasta de cocaína apreendidos. Dessa forma, o Chile
procura cumprir os acordos internacionais e ser cada vez mais eficiente no
combate às drogas, de tal forma que a CICAD (2014, p 29-31), por meio de seu
relatório sobre o Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM, sigla em inglês),
reconhece que dentre as vinte e sete recomendações feitas, o país completou
completamente treze, além de seis em sua maioria concluídas, duas
parcialmente concluídas e uma iniciada, sendo que as cinco restantes não se
aplicam ao país.
21
Um reconhecimento positivo que coincide com a afirmação do relatório da
UNODC (2012), The World Drug Report 2012, de que as “apreensões de
drogas no Chile atingiram o pico em 2007 e manteve-se relativamente alta até
2010” (quando se tem fim o estudo no relatório). Tais informes de
reconhecimentos sobre a situação das drogas no Chile são também
observados pelo Observatório de Drogas chileno, um órgão subsidiário da
SENDA, por dedicar-se no recolhimento e produção de informações
relacionadas às drogas, a fim de fornecer um mecanismo de consulta e
contribuição para a investigação científica para a construção e
desenvolvimento de políticas públicas nacionais (SENDA, b).
2.5. Colômbia
A pauta da segurança tem ocupado lugar de destaque na agenda da
política externa colombiana, “devido às dinâmicas do conflito interno de longa
duração, a instabilidade política, o narcotráfico e as repercussões externas de
todos esses elementos, principalmente no hemisfério ocidental”
(GRANDA,2014)5. O histórico de conflitos é bem distante, data da década de
1960, quando o conflito armado com as guerrilhas era extenso, o narcotráfico
crescia e o Estado era visto como o grande combatente das drogas. Já na
década de 1990, o governo de Andrés Pastrana (1998-2002) iniciou uma
estratégia de internacionalização do conflito por meio da “Diplomacia pela paz”.
O presidente tentou chamar a atenção da comunidade internacional para se
engajar na resolução do conflito armado colombiano desde os âmbitos
militares, sociais, econômicos e políticos, focalizando as ações da agenda
externa na busca pela paz doméstica (CARDONA 2001; TOKATLIAN 1999;
RAMÍREZ 2002)6.
5 GRANDA, D. Sebastián (2012). “A questão da segurançanas novas tendências de integração
da Colômbiacom a América Latina”. Revista Perspectiva: reflexões sobre a temática
internacional 5(9): 9-24. 6 CARDONA, Diego (2001). “La política exterior de laadministraciónpastrana (1998- 2002):
hacia una evaluación preliminar”. Colombia Internacional 53: 53-74. RAMÍREZ, Andrés M. (2002). “Diplomacia por la paz: La implementación de la política exterior en Colombia desde el proceso de paz”. Con-Texto 13: 69-73. TOKATLIAN, Juan G. (1999). “Colombia em guerra: las diplomacias por la paz”. Desarrollo Económico39(155): 339-360
22
Seu governo caracterizou-se pela forte ênfase ao processo de negociação
com as FARC e a formulação e prática do PlanColombia para redobrar os
esforços de combate às drogas e melhorar as condições defensivas e
tecnológicas dos militares. O legado desse governo foi então a
internacionalização do conflito e a coordenação com a Guerra Global contra as
Drogas empreendida pelos Estados Unidos (PACHÓN, 2009)7. O governo
consecutivo, de Álvaro Uribe (2002-2006 e 2006-2010) deu continuidade a
alguns pontos na questão da segurança, principalmente devido a insegurança
que o fracasso das negociações com as FARC gerou. A prioridade para o
governo era recuperar o controle do território nacional sob uma estratégia de
longo prazo baseada no paradigma da segurança militar e na perspectiva de
finalizar o conflito por meio do combate aberto, a erradicação de cultivos ilegais
e o fortalecimento da segurança para a infraestrutura do país (GRANDA,
2014)8. O foco do governo foi tentar acabar com a ameaça narcoterrorista num
combate aberto.
A política de Segurança Democrática (PSD) – política central daquele
governo se baseava em cinco grandes objetivos: (1) A consolidação do
controle estatal do território, (2) A proteção da população, (3) A eliminação do
negócio das drogas ilícitas na Colômbia, (4) A manutenção da capacidade
dissuasiva, e (5) A eficiência, transparência e prestação de contas do governo
(COLOMBIA, 2003)9. Em 2010, quando Juan Manuel Santos foi eleito
presidente como sucessor do Álvaro Uribe, esperava-se a continuidade em
todos os aspectos da política colombiana, sendo que aquele foi o “ministro
estrela” do seu antecessor. No entanto, na prática o governo recém-inaugurado
procuraria se aproximar com a região, com uma política exterior mais
diversificada, cooperativa e não combativa dando prioridade à América Latina e
o Caribe como seu espaço natural de relacionamento (GRANDA 2012;
7 PACHÓN, Rocío (2009). “Plan Colombia: exploring some myths and effects on Colombian
Foreign Policy 1998-2006”. AnálisisPolítico 22(65): 127-145. 8 GRANDA, D. Sebastián (2014). “Segurança na política externa colombiana no alvor do
século XXI: De estado falido a potência média regional” 9 COLOMBIA. Ministerio de Defensa Nacional. Política de Defensa y Seguridad Democrática.
2003. Disponível em: <http://www.oas.org/csh/spanish/documentos/ Colombia.pdf>
23
RAMÍREZ 2011)10. Segundo Sebastián Granda (2014) durante a gestão Santos
a força pública tem combatido fortemente aos grupos insurgentes ao tempo
que incrementa os esforços de diálogo com as FARC e o ELN. A captura de
vários narcotraficantes de mando médio e o continuo enfraquecimento das
guerrilhas é prova disso. Contudo, as chamadas Bandas Criminais (BACRIM),
uma sorte de reaparecimento do fenômeno narcoparamilitar, permanecem
como um dos maiores desafios, embora tenham-se reduzido desde sua
reaparição (BORDA et al. 2013)11.
Para Leonardo Carvajal (2012), desde que Santos assume a presidência
da Colômbia acontecem uma série de eventos que fazem pensar com que o
país se posicione como mediador dentro das Américas, sem esquecer sua
tradicional e fortalecida relação com os Estados Unidos e o novo ar nas
relações com o âmbito regional. Como exemplos se encontram o esforço
conjunto de Santos e Chávez para que Honduras retornasse à Organização
dos Estados Americanos (OEA) e reestabelecesse sua democracia, a
organização e sucesso da Cúpula das Américas de 2012 em Cartagena como
fórum de diálogo político interamericano, a iniciativa de mediação no Oriente
Médio através do seu assento não permanente no Conselho de Segurança da
ONU, a secretaria-geral da UNASUL, entre outros. (GRANDA,2014)12.
10
GRANDA, D. Sebastián (2012). “A questão da segurançanas novas tendências de integração
da Colômbiacom a América Latina”. Revista Perspectiva: reflexões sobre a temática internacional 5(9): 9-24. RAMÍREZ, Socorro (2011). “El giro de la política exterior colombiana”. Nueva Sociedad 231: 79-95. 11 BORDA, Sandra et al.Misión de Política Exterior 2009-2010. Bogotá: EdicionesUniandes,
2011. 12 GRANDA, D. Sebastián (2014). “Segurança na política externa colombiana no alvor do
século XXI: De estado falido a potência média regional” Disponível em<http://www.seminario2014.abri.org.br/resources/anais/21/1407460206_ARQUIVO_SegurancanaPoliticaExternaColombiananoAlvordoSeculoXXI-artigoABRI.pdf>
24
2.6. Equador
O país que, a princípio, era formado pela civilização Inca, foi dominado
pelos espanhois em 1526. Sua independência se deu no ano de 1830 e, desde
então, foi governado de forma alternada por liberais e conservadores,
passando por um governo populista em 1932, um golpe militar em 1972 e uma
redemocratização em 1978. Dos anos 1990 em diante, o país viveu uma crise
política, que resultou em cortes salariais, redução de gastos sociais,
substituição de sua moeda pelo dólar americano, em 2000, e um acordo com o
FMI, em 2003. O atual presidente, Rafael Correa Delgado, que está no
comando do país desde 15 de janeiro de 2007, adota uma postura nacionalista,
se opondo a organismos multilaterais, como o FMI e o Banco Mundial, à
dolarização e propondo maior exploração do petróleo da região. Sua política é
inspirada pela doutrina cristã, e, apesar de ter o apoio de partidos de esquerda
e de movimentos sindicalistas e indígenas, Correa se inclina para um
conservadorismo católico. Seus principais aliados no exterior são: Evo Morales,
na Bolívia, Michelle Bachelet, no Chile, e o governo brasileiro, principalmente
governo Lula.
Observa-se que a República do Equador, sob a presidência de Rafael
Correa Delgado (atual presidente), tratou de recuperar a ideia de Estado
forte[1] e a prova disso é que nem as empresas transnacionais, nem as
instituições supranacionais tiveram força normativa para impor sozinhas, dentro
do território equatoriano, sua vontade política ou econômica. As realizações
pós-2007 mostram que o Estado nacional, afinal, é o ator que regula o mundo
financeiro e constrói infraestruturas, atribuindo, assim, a grandes empresas
escolhidas a condição de sua viabilidade (SANTOS, 2009).[2] O país, que é
membro da Unasul e está associado ao Mercosul desde 2004, possui diversos
acordos com outros países que fazem parte destas organizações. Na área de
ciência, tecnologia e inovação, o país coopera com o Peru para aderir aos
[1] Ou seja, “a expansão da consciência econômica, assim como da democracia política, levou a uma percepção quase universal de que o Estado pode ser usado para produzir resultados econômicos, e, em particular, para redistribuir a riqueza em favor de determinadas pessoas ou grupos.” (GILPIN, (2002) PG. 8) [2] SANTOS, Milton. (2009)
25
novos padrões tecnológicos. Na área da saúde, o país coopera com o Brasil –
como, por exemplo, na prestação de assistência humanitária e na técnica de
gestão social. Na área da educação, cooperações entre academias
diplomáticas e universidades. No setor energético, teve iniciativas – como o
aumento da produção de petróleo equatoriana e construção da Hidrelétrica de
San Francisco – que refletiram em seus acordos bilaterais. Na área de
desenvolvimento social, desenvolveu atividades de formação de fiscais do
Trabalho equatorianos e workshop sobre oportunidades de comercialização
para produtos da biodiversidade. Além disso, faz parte do G-20, ao lado de
países como África do Sul, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, China, Cuba, Egito,
Equador, Filipinas, Guatemala, Índia, Indonésia, México, Nigéria, Paraguai,
Paquistão, Peru, Tailândia, Tanzânia, Uruguai, Venezuela e Zimbábue.
No ano de 2014, o Equador traçou objetivos para reforçar sua política
externa, melhorando a integração latino-americana, investimento de
exportações e cooperação científica e tecnológica com países asiáticos,
fortalecimento de suas relações com países africanos – com, inclusive,
abertura de embaixadas nesses países –, além de ter traçado um plano
estratégico com os membros da UNASUL para ampliar a segurança nas áreas
fronteiriças, visando combater o crime organizado transnacional – desde tráfico
de armas e drogas, até tráfico de pessoas e outras atividades ilegais –
protegendo e promovendo os diretos sociais, políticos e econômicos de cada
país, buscando sempre o desenvolvimento. O narcotráfico no Equador,
diferentemente do que ocorre com seus vizinhos sulamericanos como Bolívia,
Peru e Colômbia, não se expressa por haver produção cocaleira nacional em
seu território, na verdade o Equador se destaca por ser uma importante rota de
escoamento da produção de cocaína, principalmente originada da Colômbia
(ESPINOSA; DE CÓRDOBA, 2009).
O trânsito de cocaína é indiscutivelmente o coração do complexo do
narcotráfico no Equador. O fluxo pelo Equador, desde a Colômbia, de cocaína
possivelmente alcançou uma média de 80 toneladas ao ano entre 1999 e 2003,
26
tendo em conta uma média de 08 toneladas anuais apreendidas e uma taxa de
apreensão de 10% do fluxo de trânsito. 80 toneladas representam entre 10% e
20% da produção total colombiana de cocaína, que entre esses anos, oscilou
entre 440 e 660 toneladas. (ESPINOSA; DE CÓRDOBA, p. 139, 2009,
tradução própria). Desse modo, o narcotráfico no Equador está intimamente
ligado com suas fronteiras, principalmente com sua longa extensão fronteiriça
com a Colômbia, o que faz do país um espaço de tráfego de drogas e de
lavagem de dinheiro, dada a economia dolarizada equatoriana. “Colômbia e
Equador possuem uma fronteira terrestre de 586 km, envolvendo os
departamentos colombianos de Nariño e Putumayo e as províncias
equatorianas de Carchi, Esmeraldas e Sucumbíos.” (SANTOS, p. 27, 2010).
Apesar de não ter expressiva produção de folha de coca, a localização
equatoriana a faz atrativa para o escoamento de drogas para cartéis
colombianos, mexicanos e russos (ESPINOSA; DE CÓRDOBA, 2009). Além do
escoamento das drogas, o país é utilizado para tráfico de armas, de insumos
químicos utilizados no refino de drogas e como espaço de esconderijo para
traficantes (SANTOS, 2010). “A pasta da cocaína passa pelo Equador por duas
rotas: uma que vem do norte do Peru via Equador até os laboratórios no sul da
Colômbia, e outra proveniente do Departamento de Putumayo com destino a
Nariño passando pelas Províncias de Sucumbios e Carchi” (Córdoba, 2006
apud Santos, 2010). Jaime Carrera, analista do Observatório da Política Fiscal
localizado em Quito, afirma que a presença dos Estados Unidos, no passado
em Manta ajudou na guerra contra as drogas. Segundo o analista “A base em
Manta contava com aviões do Sistema de Detecção Aérea Longínqua
(AWACS) adequadamente equipados para monitorar estes incidentes
específicos” (QUINTEROS, 2013). Entretanto, desde que o governo do
presidente Rafael Correa decidiu não renovar a cessão daquela base, o
narcotráfico se multiplicou.
O Presidente do Equador tomou sua primeira ação do Plano Estratégico
e Institucional Moran Valverde, com o envio de quatro navios patrulha. Este
plano visa modernizar dos submarinos equatorianos, comprar de mais Ceículos
Aéreos Não Tripulados (VANTs) e equipar a Guarda Costeira com sistemas de
27
monitoramento por geosatélite sofisticados. O Presidente Correa afirmou que
“É uma prioridade nacional controlar nossa soberania marítima. É por isso que
estamos trabalhando para equipar adequadamente nossas forças navais para
lidar com as ameaças do século XXI”. (QUINTEROS, 2013). Além disso, o
posicionamento estratégico foi complementado em setembro de 2013 com
quatro helicópteros, inúmeros veículos e 500 homens das brigadas das Forças
Especiais. O Equador também adquiriu sistemas de radar da China e 18 aviões
Super Tucanos de ataque leve do Brasil, fabricado pela Embraer. María
Fernanda Espinosa, ex-ministra da Defesa do Equador assinou inúmeros
acordos em relação à compra de tecnologia de defesa, incluindo uma compra
no valor de R$ 153 milhões em armamento e tecnologia russos e afirmou que
“o narcotráfico conspira contra a soberania do Estado, obrigando as Forças
Armadas a redobrar seus esforços para combatê-lo”. (QUINTEROS, 2013)
2.7. Guiana
A República Cooperativa da Guiana é um dos Estados mais novos na
porção sul-americana. Ao lado do Suriname e Guiana Francesa, sua
composição étnica, cultural e histórica é substancialmente díspare às demais
soberanias da região, de modo a representar um entrave no que diz respeito à
inserção e possibilidades de integração para com os outros países da América
do Sul. Neste sentido, o país conta com uma população com números
modestos, girando em torno dos 800 mil habitantes e se caracterizando como
um dos países menos povoados da região (VISENTINI, 2010, p. 29-30). O
inglês, o hindi, e o urdu são os idiomas principais da Guiana e se diferenciam
fortemente das línguas faladas nas demais totalidades sul-americanas, fator
que dificulta ainda mais o estabelecimento e ampliação dos diálogos com os
países vizinhos.
Como forma de combater o narcotráfico, o governo guianense instaurou
uma lei em meados de 2009 que visa coibir a lavagem de dinheiro e o
financiamento ao terrorismo que, somada à Interception of Communications Act
(2008) e à Criminal Law Procedure Act (revisada em 1998), auxiliam e
concedem forças e maior capacidade ao país em investigar relativos crimes
28
relativos ao tráfico de drogas. Ainda, é certo determinar que a Guiana se
comprometeu em acentuar os esforços para cumprir as normas internacionais
relativas à lavagem de dinheiro internacionais, de forma a apresentarem
propostas para inclusive o para aprimorar a legislação existente acerca da
questão. (EUA, 2014). Ademais, a República Cooperativa da Guiana busca a
estruturação de uma legislação que seja suficientemente capaz de coibir a
formação de quadrilhas e grupos que promovam o narcotráfico, além de
elaborar o desenvolvimento de um dispositivo que consiga para monitorar as
tendências da criminalidade. O governo também sinalizou o intuito em formular
uma nova estratégia para o combate às drogas entre 2012 e 2016. (ibid.)
2.8. Paraguai
O Paraguai, assim como a Colômbia e outros países da América Latina,
sofre com o narcotráfico nas fronteiras e a questão da segurança interna. Faz
parte do Cone Sul, junto com Brasil, Argentina, Uruguai, Chile e ,por medidas
adotadas entre eles, mantém suas fronteiras mais vigiadas, entretanto ainda é
um local com grande passagem de armas e drogas ilegais e sofre com o tráfico
fronteiriço. Segundo Magalhães e Singelo (2013)13 “como grande centro de
passagem ilegal de drogas e armas, o Paraguai mantém uma política de
vigilância constante de suas fronteiras e dos aeroportos”. A partir de sua
democratização o Paraguai foi arrastado para a integração, por fatores
econômicos e políticos, ainda assim, nos blocos que fazia parte como Mercosul
e Unasul, e que agora tentará voltar, o país, segundo José Aparecido Rolon
(2010, p.90)14,
Permanece em uma condição marginal e dependente do comércio e dos investimentos tanto da Argentina quanto do Brasil. A relação entre o Paraguai e essas potências, evidentemente, é de natureza assimétrica – em razão das não poucas diferenças.
13
MAGALHÃES, Fabio Durli; SINGELO, Rafael. Redes ilegais e as questões geopolíticas para
o Continente Americano: O narcotráfico e sua lógica de produção-circulação. In: Guia de Estudos IV FRINJ, 2013. Disponível em: http://www.frinj.org/OEA.pdf
14 ROLON, José Aparecido. “Paraguai: Transição democrática e política externa”. FFLCH –
Universidade de São Paulo. 2010.
29
Atualmente, o país tem uma insuficiência de agentes especiais da Senad
(Secretaria Nacional Antidrogas) para cuidar de todo seu território, o que
sugere uma disposição para cooperar com os países vizinhos (BARRIOS,
2014)15. A função do Senad é reprimir a produção e o tráfico de entorpecentes
ilícitos, além de combater seu consumo. Suas funções são reguladas pela
Constituição Nacional, portanto, segue a política interna do país (PORTAL
PARAGUAY, 2014)16. Em 2013, Horácio Cartes foi eleito presidente do
Paraguai pelo Partido Colorado, mesmo partido dos 35 anos de ditadura do
general Alfredo Stroessner (1954-1989), além de ser e opositor ao ex-
presidente Fernando Lugo. O partido é de tendência conservadora e
nacionalista. Estudou no exterior e é dono de 11 diversas empresas, dentre
elas, a Agrocitrus del Paraguay S.A. (PRESIDENCIA DE LA REPÚBLICA DEL
PARAGUAY, 2014)17. O Ministro das Relações Exteriores do Paraguai é Eladio
Loizaga, diplomata e advogado (MINISTERIO DE LAS RELACIONES
EXTERIORES, 2014)18.
O atual presidente pensa que, a questão da moeda tem grande peso sobre
quem são os principais destinatários das drogas provenientes do Paraguai, o
Brasil e a Argentina. A moeda mais desvalorizada atrai compradores. Outro
fato que corrobora a necessidade do combate ao narcotráfico nas fronteiras é
que a maconha é considerada a droga mais consumida na America do Sul,
sendo que no Brasil 80% dessa droga entra em território nacional através do
Paraguai. (FRINJ, 2013)19.
15
BARRIOS, Hugo. “Paraguai busca profissionalizar unidade antidrogas”. In: Infosuhoy, 4 de fevereiro de 2014. Disponível em: <http://infosurhoy.com/pt/articles/saii/features/main/2014/02/04/feature-02>. 16
PORTAL PARAGUAY. Secretaria Nacional Antidrogas. Secretaría Nacional de Tecnologías de la Información y Comunicación, 2014. Disponível em: <http://www.paraguay.gov.py/senad>. 17PRESIDENCIA DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY. “El Presidente”. In: Website oficial da Presidencia de la Republica, 2014. Disponível em: http://www.presidencia.gov.py/pagina/2-elpresidente.html 18
MINISTERIO DE LAS RELACIONES EXTERIORES (REPUBLICA DEL PARAGUAY). Curriculum Vitae – Embajador Eladio Loizaga. In: Website oficial do Ministerio de las Relaciones Exteriores, 2014. Disponível em: http://www.mre.gov.py/v1/contenidos/440-Curriculum.aspx
19 FRINJ. IV Fórum de Relações Internacionais Juvenil. “Redes Ilegais e as Questões
Geopolíticas para o Continente Americano: O Narcotráfico e sua Lógica Territorial da Produção Circulação.” 2013.
30
2.9. Peru
O cultivo da folha de coca no Peru, bem como na Bolívia, representa uma
atividade milenar ligada às práticas culturais dos povos originais da região. Há
cerca de 5.000 anos, as folhas de coca são utilizadas para consumo, remédios,
rituais e cerimônias religiosas (SANTOS, 2010). Dessa forma, a questão do
cultivo da folha de coca apresenta-se como uma questão complexa, haja vista
a dificuldade de se controlar o destino do cultivo, se seria para usos lícitos,
ligado às tradições, ou se seria para usos ilícitos. Tendo em vista essa situação
de cultivo da folha de coca pelos povos andinos ligados à suas tradições a
ONU permite que o Peru, bem como a Bolívia cultive até 9.000 toneladas da
folha de coca em áreas onde existam evidências de usos lícitos tradicionais,
isso sendo regulamentado pela Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico
Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (SANTOS, 2010).
Seguindo as diretrizes da Convenção acima citada, o Peru possui leis
nacionais que regularizam os cultivos tradicionais. O Estado possui o
monopólio de compra das folhas de coca produzidas pelos camponeses e
também é o único autorizado à transformar a matéria prima em produtos
industriais lícitos. Para operar desse modo, o Peru conta com a estatal
Empresa Nacional de La Coca (ENACO), sendo que só é permitido o cultivo de
11.500 hectares de folhas de coca no território peruano. No entanto, ainda é
presente a ação de organizações criminosas especializadas no comércio de
narcóticos, em especial no Peru, a cocaína, comprando as produções de folhas
de coca de agricultores tradicionais ou criado suas plantações ilegais. Visando
reduzir as áreas cocaleiras ilegais, o governo peruano aposta em duas vias de
ação para erradicar as plantações de folha de coca: uma de caráter voluntário
e outra de caráter forçado.
A erradicação voluntária é coordenada pela Comisión Nacional para el
Desarrollo y Vida sin Drogas (DEVIDA). E a erradicação forçada é realizada
pela Unidad de Control y Reducción de La Hoja de Coca en el Alto Huallaga
31
(CORAH) (SANTOS, 2010). Segundo o Ministério das Relações Exteriores do
Peru, afirma-se que o “Estado peruano conduz sua política exterior em serviço
da paz, da democracia e do desenvolvimento, seguindo essa linha, fomenta a
luta contra o narcotráfico e crimes relacionados, e os considera como uma
ameaça internacional” (PERU, 2015, p.1). Além disso, o governo peruano
entende que o combate ao narcotráfico vai além das capacidades particulares
de qualquer Estado e deve estar associada a ações multilaterais, por exemplo,
através da Comissão Interamericana contra o Abuso de Drogas (CICAD) e da
Comunidade Andina. (PERU, 2015). Seguindo o compromisso do Estado
peruano em lutar contra o crime organizado associado ao tráfico de drogas em
seu território, em março de 2012, o governo peruano oficializa a “Estratégia
Nacional de Luta contra as Drogas (ENLCD) 2012-2016”. A Estratégia foi
elaborada pela Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Vida sem Drogas
(DEVIDA) e tem como objetivo “reduzir drástica e sustentavelmente o tráfico
ilícito e o consumo de drogas, e seus danosos efeitos sociais, políticos,
econômicos, culturais e ambientais incorporando os produtores de cultivos
ilegais na economia lícita” (DEVIDA, 2015, p. 1).
Segundo a Estratégia Nacional Peruana – ENLCD, o governo peruano tem
busca fortalecer o combate ao tráfico ilícito de drogas em todos os estágios da
cadeia produtiva, reduzindo as tendências à produção, tráfico e consumo de
drogas ilícitas. Destaca também a inclusão da população vulnerável, em
especial, os produtores de cultivos ilícitos, em uma economia lícita
(ESTRATÉGIA NACIONAL DE LUTA CONTRA AS DROGAS, 2012). Ainda
segundo a Estratégia, a missão do projeto baseia-se:
[N]O Estado Peruano promove uma política nacional de luta contra as drogas de caráter multisetorial; política que reflete a responsabilidade, o compromisso e a articulação de todas as entidades do Estado que estão envolvidas. O Estado também promove políticas públicas e recursos, tanto públicos, como proveniente de cooperação internacional e do setor privado, para atender prioritariamente as populações mais vulneráveis frente à ameaça do tráfico ilícito de drogas, o consumo, a dependência e a violência que esta ameaça gera na sociedade. (ESTRATÉGIA NACIONAL DE LUTA CONTRA CONTRA AS DROGAS, 2012, p. 39).
32
Finalmente, os princípios que norteiam a ação do governo peruano na luta
contra o narcotráfico estão condensados em sete eixos, segundo a Estratégia
Nacional de Luta Contra as Drogas – ENLCD:
Integração: O desenho e implementação da estratégia nacional considerando o
conjunto e complementariedade dos entes estratégicos e a resposta adequada
frente aos múltiplos elementos e processo que configuram a problemática das
drogas.
Multisetorialidade: Participação efetiva, especialmente em zona de influência
cocaleira, das instituições setoriais envolvidas no tráfico ilícito de drogas, a
nível nacional, regional e local. Particularmente o papel principal que devem
cumprir os governos regionais e municipais, para o desenvolvimento e
implementação das ações permanentes.
Participação: Mobilização e envolvimento das organizações do Estado, da
sociedade civil e das organizações empresariais para enfrentar o problema da
demanda e oferta de drogas.
Responsabilidade compartilhada: Participação do Peru na luta internacional
contra as drogas, a partir de uma posição soberana e em cumprimento
recíproco dos compromissos internacionais.
Sustentabilidade: As instituições intervêm de maneira coerente, a nível nacional
e com visão de longo prazo, contando com os recursos necessários e uma
gestão eficiente.
Ética: O Estado e a sociedade civil atuam observando as mais legítimas
aspirações do ser humano: a justiça, a verdade, a solidariedade, a
transparência e a convivência pacífica.
Estado de Direito: O Estado garante o respeito à legislação e aos direitos
humanos, de acordo com o ordenamento jurídico.
33
2.10. Suriname
O Suriname, assim como a maioria dos países sul-americanos possui
em seu território o problema do tráfico ilegal de drogas e todos os malefícios
consequentes para nação. A política de segurança nacional do Suriname é
baseada na segurança física do país, proteção da soberania e da moeda
nacional, boas condições de saúde e segurança para seus cidadãos e
segurança constitucional (HASSELBAINK, 2012). O Suriname conta com a
Unidade Nacional de Segurança que, segundo o diretor em exercício no ano de
2012, entende que combater o tráfico ilegal de drogas compõe a política de
segurança nacional devido às violações territoriais, questões de saúde e
segurança que as drogas trazem (HASSELBAINK, 2012).
Entendendo que a questão do tráfico de drogas não é apenas uma
questão nacional e sim regional e mundial, o Suriname empenha-se em assinar
convenções internacionais e regionais, o que trazem obrigações para a política
interna do Suriname. Dentre as obrigações é possível elencar:
Incorporação das convenções à legislação nacional
Estabelecimento de mecanismos de coordenação para ações
preventivas e repressivas
Cooperação com outros países e organizações internacional para
combater o tráfico de drogas
Reportar o tráfico, confecção, cultivo, produção e uso de drogas dentro
do Estado. (UM, 1961;art. 35 apud HASSELBAINK, 2012).
Tendo em vista o contexto regional latino-americano de combate às drogas,
o Suriname possui diversos acordos bilaterais com seus países vizinhos,
países no hemisfério ocidental e países em desenvolvimento que busca atacar
atividades de tráfico de drogas de atores no Suriname. A cooperação é
conduzida por meio de compartilhamento de inteligência, extradição de
estrangeiros e apoio financeiro, técnico e material. Olhando as instituições
34
nacionais de combate ao tráfico de drogas, o Suriname conta com alguns
mecanismos de coordenações:
- A polícia, a alfândega e as forças militares tem a responsabilidade em
aplicação da lei;
- O Escritório do Procurador Geral é encarregado das funções judiciais;
- E o Conselho Nacional de Anti-Drogas ( que é composto por ONGs e
representantes de ministros responsáveis pela redução da oferta de drogas e
combate ao tráfico ilegal) e o Ministério da Saúde cumprem as
responsabilidades admistrativas (CICAD, 2004 apud HASSELBAINK, 2012).
O Suriname conta com uma estratégia nacional de combate às drogas
que vigorou de 2006-2010, chamada National Drug Master Plan of Suriname. O
plano abarca áreas de redução de demanda, redução de oferta, medidas de
controle, observatório nacional de drogas, cooperação internacional em drogas,
prostituição e HIV/AIDS. O objetivo do governo do Suriname com esse plano
é a redução do isso de drogas, melhora no acesso à informações sobre uso de
drogas e tratamento do vício, diminuir as taxas de mortalidade e ¨morbidity¨
associadas ao uso de drogas, diminuição da oferta, tráfico e comércio de
drogas e investigação, combate e administração de todos os crimes
relacionados à drogas. (CICAD, 2010)
O Conselho Nacional Anti-Drogas, sob o comando do Ministério da Saúde, foi formado em 1998 e é a autoridade nacional do Suriname contra as drogas. As agencias que compõe o âmbito governamental da autoridade nacional são o Ministério da Saúde, Ministério de Justiça e Polícia, o Ministério da Educação, o Ministério de Assuntos Sociais e os representantes do “Primary Prevention, Secondary Prevention e Tertiary Prevention”, Centro Psiquiátrico do Suriname, Escritório de “Public Prosecution”, Associação de Negócios do Suriname e o Conselho Inter-Religioso no Suriname (CICAD, 2010, p. 5).
2.11. Uruguai
A política externa uruguaia atual é focada em atrair investimentos e
comércio externo para que estes contribuam em sua política interna, pois
prezam pela eliminação da pobreza e uma reforma do Estado e da educação.
35
Os principais princípios da política externa uruguaia são: o respeito pelos
direitos humanos, autodeterminação, não interferência nos assuntos internos
de outros Estados, o respeito pelo ambiente e a integração. Quanto à
integração, o país prioriza as relações com os países do MERCOSUL pelas
fortes ligações políticas, sociais, comerciais, econômicas e também pela
questão do turismo. A preocupação com o meio ambiente está diretamente
ligada às negociações que envolvam alterações climáticas no planeta, além de
garantir a biossegurança do país. Na questão da importância dos direitos
humanos na política externa, destaca-se a ética a ser mantida na agenda
internacional do Uruguai. Já a respeito das reformas, o país quer que os
negócios internacionais possam impactar de forma positiva nas necessidades
do país em termos de conhecimento, especialização e política, além de garantir
que seus cidadãos sejam bem representados mundo a fora, tudo isso tenderá a
aumentar inserção comercial e os investimentos no país.20
O Uruguai está sempre buscando novas áreas de interesse para troca de
informação e conhecimento com os países da região, portanto a cooperação é
vista como elemento fundamental no cumprimento dos princípios de política
externa do país. Diante disso, o país possui, com a Junta Nacional de Drogas
do Uruguay, estratégias para conter o tráfico nacionalmente e com os países
vizinhos. As estratégias em âmbito nacional são: fortalecimento de políticas a
respeito de drogas e lavagem de dinheiro, análises científicas, políticas de
redução de demanda, integração das questões de gênero, políticas de
comunicação com a população, política de redução de riscos e danos,
descentralização e territorialização, controle da oferta e do uso de substâncias
psicoativas – como no caso da legalização da maconha, onde o intuito é o de
dar um golpe no narcotráfico no país, de forma que a produção e distribuição
da maconha é controlada pelo Estado – e sistema de avaliação contínua. 21
No âmbito internacional, o país acredita que o fenômeno do uso de drogas
está diretamente ligado às formas culturais e história dos povos, por isso o
controle do narcotráfico deve ser resultado de acordos multilaterais e que se
baseiem nos princípios de respeito e soberania de cada Estado.
20
http://www.mrree.gub.uy/frontend/ 21
http://www.infodrogas.gub.uy/
36
2.12. Venezuela
A República Bolivariana da Venezuela, atualmente governada por
Nicolás Maduro Moros, sob um regime Democrático Participativo, tem sua
política externa coordenada pelo Ministério de Poder Popular para Relações
Exteriores (MPPRE), que tem objetivos específicos quanto à América Latina.
Assim, suas linhas geoestratégicas são guiadas pelos objetivos de reconstruir
o MERCOSUL visando uma maior integração entre os países da Comunidade
Sul-Americana de Nações por meio do fortalecimento das relações políticas,
econômicas e culturais, de consolidar as alianças com as nações Cubana e
Bolivariana a fim de impulsionar a Aliança Bolivariana para os Povos de Nossa
América com o Tratado de Comércio entre os Povos (ALBA-TCP) como
alternativa a ALCA, e de cooperação em ações de combate à pobreza e a
inclusão social (MPPRE, 2011, p. 72)
Esses objetivos de fortalecimento regional são fortemente discutidos e
negociados na UNASUL, por eles serem fundamentais para essa república na
luta "anti-imperalista" proclamada desde o governo de Hugo Chávez que visa
fortalecer a integração e cooperação regional. Um dos principais temas
abordados nessa relação de cooperação e coordenação de medidas dentre os
países foi o problema das drogas e o narcotráfico, altamente impactante nas
politicas de governos. Assim, segundo Tarek El Aissami, ministro do Poder
Popular para Relações Interiores, Justiça e Paz, a história da luta contra as
drogas na República Bolivariana da Venezuela começa com a sua
subordinação às estratégias ditadas pelo Departamento de Estado Americano
através da Administração Federal de Drogas (DEA) consoante aos quatorze
acordos de cooperação mantidas entre as partes. Entretanto, com o
rompimento de tais acordos promovido pela antigo presidente Hugo Chávez, a
Venezuela começa uma segunda etapa na lutas contras as drogas ao
implementar e ditar suas próprias políticas soberanas, fortemente ligadas a
uma alta capacidade operacional das agências segurança pública (INSTITUTO
DE ALTOS ESTUDOS DIPLOMÁTICOS PEDRO GUAL [MPPRE], 2011).
Hoje, o país recebe o reconhecimento a nível internacional da eficiência
de suas politicas antidrogas, permanentes e em conjunto com os países
vizinhos. Inclusive devido aos vários acordos internacionais que o país é
37
signatário quanto ao problema das drogas, sendo que especificadamente de
cooperação antidrogas são mais de 52 acordos, segundo o comunicado oficial
do MPPRE (2014). Especial destaque para a Convenção Única sobre
Entorpecentes de Nova York de 1961 e seu protocolo, ratificados pelo país em
4 de dezembro de 1985; a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de
Viena de 1971, ratificado pelo país em 23 de Maio de 1972, e a Convenção da
Organização das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e
Substâncias Psicotrópicas de Viena de 1988, ratificado pelo país em 16 de
julho de 1991. Esse esforço adicional às políticas nacionais de contenção das
drogas do país e seu reconhecimento refletem-se em sua posição na UNASUL,
ao presidir o Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas
desta Organização Internacional, focalizando o debate sobre a produção,
introdução, tráfico, transporte e comercialização de drogas na América do Sul,
tendo assim uma participação muito efetiva principalmente devido ao fato de
que muitas rotas do narcotráfico, advindas da Colúmbia e demais países
vizinhos, transitam por seu território a fim de alcançar diversos países
europeus22.
A inserção dessas rotas de narcotráfico no país impõe à Venezuela a
necessidade de lidar com essa realidade internamente e externamente. Dessa
forma, uma das principais iniciativas do país foi a criação da Oficina Nacional
Antidrogas (ONA) que ao caracterizar-se como um órgão que gerencia
estratégias e políticas públicas antidrogas, além de expandir e consolidar
programas de prevenção de consumo de drogas, combate sua produção e
tráfico, inclusive por cooperação internacional ao combater este crime nas
fronteiras com o apoio de seus países vizinhos. Outras medidas adotadas pelo
governo bolivariano, que perpassam desde a prevenção até medidas
operacionais, são a criação do o Fundo Nacional de Antidrogas que rege a
cobrança da contribuição e do imposto especial estabelecido na Lei Orgânica
sobre Drogas, destinados ao sistema de tratamento nacional para as pessoas
viciadas em algum tipo de droga e à seus programas de prevenção às drogas e
ao narcotráfico; e do Plano Nacional Antidroga 2009-2013 que estabelece
22 Segundo o relatório "The World Drug Report" de 2010 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e
Crime (ONUDC), entre os anos de 2007 e 2008, mais da metade dos embarques marítimos de cocaína à Europa vieram da Venezuela (UNODC, 2010).
38
políticas e indicadores para reduzir a oferta e a demanda, promover o
tratamento e a reabilitação aos cidadãos, incentivar o fortalecimento
institucional contra qualquer crime relacionado às drogas seja para o estudo,
divulgação ou cooperação internacional (MINISTÉRIO DE PODER POPULAR
PARA RELAÇÕES INTERIORES, JUSTIÇA E PAZ, 2009, p. 43-69).
Consequentemente, a Venezuela, desde 2006, tem sido reconhecida
pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um países com políticas
adequadas ao contexto da responsabilidade partilhada para com o problema
mundial das drogas (INSTITUTO DE ALTOS ESTUDOS DIPLOMÁTICOS
PEDRO GUAL [MPPRE], 2011), especialmente devido ao relatório anual do
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (ONUDC), "The World
Drug Report", que declara a Venezuela como um país livre do cultivo de drogas
ilícitas e líder em apreensão de drogas, devido sua a política antidrogas que
destrói laboratórios e pistas clandestinas, assim como investiga e captura
chefes de organizações criminais (MPPRE, 2012). O discurso venezuelano
focado na luta contra esse crime internacional presente em seu território ganha
cada vez mais força e reconhecimento, entretanto a própria existência do crime
em seu território repercute no país sob forma de acusações de demais nações.
Contudo, o governo afirma que sua política soberana em todo seu território e
fronteira contempla o combate a todas as expressões de narcotráfico, inclusive
estabelecendo grandes penalizações e confisco de bens dos narcotraficantes
(MPPRE, 2014). Uma postura reafirmada pelo atual presidente Maduro que,
frente as acusações contra seu espaço aéreo devido ao trânsito de rotas do
narcotráfico, acrescenta que “não vamos a aceitar que sigam utilizando o
espaço aéreo venezuelano para o narcotráfico. Não vou aceitar" (MPPRE,
2013).
Além disso, o governo venezuelano afirma estar sempre em cooperação
de acordo com El Aissami sobre a deportação que fez o governo bolivariano de
sete pessoas, seis delas cidadãos colombianos e um norte-americano, presos
no país que foram solicitados pela Interpol por supostamente terem cometido o
crime de tráfico drogas ilícitas (INSTITUTO DE ALTOS ESTUDOS
DIPLOMÁTICOS PEDRO GUAL [MPPRE], 2011). Assim, todos essas medidas
adotadas pelo governo venezuelano coincide com o desmantelamento de
39
importantes carteis internacionais de drogas (utilizam o país como país de
trânsito durante o transporte das drogas até seus destinos finais), fundamental
para a coordenação da postura repreensiva dos Estados de forma cooperativa
e a partir de suas próprias políticas soberanas. Vale ressaltar que, O governo
da República Bolivariana da Venezuela já prendeu mais de noventa chefes de
organizações internacionais responsáveis pelo tráfico de drogas, segundo o
depoimento da Veronica Calcinari à ONU (UNITED NATIONS, 2012). Com
destaque especial ao colombiano Daniel Barrera, um dos traficantes mais
procurados nos últimos vinte anos. Dessa forma, as políticas deste país contra
as drogas e o narcotráfico são responsáveis por mais de trinta e cinco
toneladas de droga apreendidas e detidos 2.968 venezuelanos e 85
estrangeiros (EMBAJADA DE LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA
VENEZUELA ANTE EL REINO DE ESPAÑA, 2011), sendo que destes, 19
eram chefes de organizações criminais que foram deportados aos Estados
Unidos (MEPPRE, 2012).
40
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