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Gustavo de Assis de Souza;

Ricardo Marty Claro de Oliveira;

Victor Bueno Terada

ANAIS XIII SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1122

GT 5 – DILEMAS ATUAIS DOS DIREITOS

FUNDAMENTAIS

A CRISE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: O

PROTAGNOMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA

DEMOCRATIZAÇÃO SANITÁRIA NO BRASIL

THE CRISIS OF FUNDAMENTAL HEALTH RIGHT: THE ROLE OF

THE PUBLIC DEFENDER IN THE DEMOCRATIZATION OF HEALTH IN

BRAZIL

Gustavo de Assis Souza1

Ricardo Marty Claro de Oliveira2

Victor Bueno Terada3

RESUMO: A presente pesquisa, através do método dedutivo, tenciona, dentro de

um complexo campo histórico, expor a fundamentalidade do direito à saúde, dando

enfoque ao papel do Estado em figurar como garantidor dos direitos sociais

fundamentais. Nessa engrenagem, o estudo volta-se à análise dos instrumentos

necessários para a efetivação do direito em comento, destacando, além do respaldo

legislativo, o papel do poder Executivo e Judiciário em aproximar o direito à saúde

das pessoas que mais o necessitam. Busca-se, no decorrer na pesquisa, através de

uma minuciosa análise à jurisprudência pátria, bem como à doutrina

constitucionalista, demonstrar a função do Poder Judiciário na democratização

sanitária, seja na correção das falhas das politicas públicas, no tocante às situações

emergenciais, seja na melhoria dos mecanismos de atuação do Executivo. Como

foco, destaca-se a importância do Estado e a inafastabilidade do Poder Judiciário,

precipuamente da Defensoria Pública, como responsáveis por esta democratização

sanitária no Brasil.

1 Acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário de Goiás Uni-Anhanguera, pesquisador

no Núcleo de Apoio à Pesquisa Científica em Direito (NAPCD), membro da Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano, e-mail: [email protected]. 2 Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Curitiba. Integrante do Grupo de

Pesquisa em Biodireito e Bioética – Jus Vitae – Centro Universitário Curitiba, orientadora: Profª. Maria da Glória Colucci. E-mail: [email protected]. 3 Acadêmico do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP

E-mail: [email protected].

A CRISE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: O PROTAGONISMO

DA DEFENSORIA PÚBLICA NA DEMOCRATIZAÇÃO SANITÁRIA

NO BRASIL

1123 ANAIS XIII SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Palavras-chave: Direito à saúde; Defensoria pública; Judicialização; Acesso à

justiça; Hipossuficientes.

ABSTRACT: The present research intents, through the deductive method, to

expose the fundamental right to health, within a complex historical field. It is

focused on the role of the State in being a guarantor of fundamental social rights, in

this gear, the study is based on the analysis of the instruments necessary for the

effective implementation of the law, highlighting, in addition to legislative support,

the role of the Executive and Judiciary in bringing the right to health closer to the

people who need it most. Throughout the research, through a meticulous analysis of

the jurisprudence of the country, as well as the constitutionalist doctrine, it is sought

to demonstrate the role of the Judiciary in the democratization of health care, be it in

correcting public policy failures in emergency situations or in the improvement of

the executive's mechanisms of action. As a focus, the importance of the State and

the inafasability of the Judiciary Branch, which is primarily of the Public Defender's

Office, are highlighted as responsible for this health democratization in Brazil.

Key-words: Right to health; Public defender's; Judicilization; Access to justice;

hypersufficient.

Sumário: 1. Introdução; 2. Historicidade do Direito à Saúde; 2.1. Construção do

Conceito; 2.2. O Direito à Saúde nas Constituições Brasileiras; 2.3. O Direito à

Saúde no âmbito internacional; 3. A Judicialização da Saúde e a Democratização

Sanitária no Brasil; 3.1. A Atuação do Poder Judiciário na Efetivação do Direito à

Saúde; 3.2. Liame Entre o Direito à Saúde e o Direito Financeiro; 4. A Atuação da

Defensoria Pública na Tutela do Direito à Saúde; 4.1 O Acesso Universal à Saúde e

os Indivíduos Hipossuficientes; 4.2 Um Estudo de Caso em Goiás sob a Ótica de

Atuação de outra Instituição Jurídica 5. Conclusão; 6. Referências.

1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa versa sobre o protagonismo da Defensoria Pública no

processo de judicialização do direito à saúde. Investigou-se a dificuldade de acesso

à saúde por parte dos hipossuficientes, enaltecendo o papel da Defensoria como

instituição pública guardiã para o crescimento e proteção de tais direitos.

Em um primeiro momento, apresentar-se-á a historicidade do direito à

saúde. Em outras palavras, será realizado um breve escorço histórico sobre o

surgimento do direito em comento, além da exposição do conceito a ser considerado



Victor Bueno Terada


como “estrela-polar” do presente trabalho.

Vale salientar que foi realizada uma breve análise da positivação do direito

à saúde, de sorte a abranger todas as Constituições Brasileiras já sedimentadas, com

maior respaldo na atual Magna Carta de 1988. Melhor dizendo, abordou-se, de

maneira clara e precisa como o direito à saúde é tratado na atual Constituição

Federal de 1988, dando enfoque ao papel do Estado em figurar como garantidor do

direito em tela. Nesse contexto, destaca-se, ainda, o surgimento da Lei nº 8.080,

promulgada em 19 de setembro de 1990, que dispõe acerca da promoção,

recuperação e organização do direito à saúde no Brasil, estabelecendo nova

modulação para o SUS – Sistema Único de Saúde.

No mais, tem-se uma abordagem do direito à saúde na esfera internacional,

com fulcro, principalmente, na Carta de Princípios da Organização Mundial da

Saúde e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A posteriori, fez-se necessária toda uma pesquisa sobre o processo de

judicialização do direito à saúde. Dito de outro modo, todo o procedimento válido e

necessário para que este fosse balizado como direito humano fundamental. Logo,

analisou-se a atuação das três esferas de Poder, quais sejam, o Poder Legislativo,

Poder Judiciário e o Poder Executivo.

Feitas tais ponderações, enalteceu-se a instituição Judiciário, não só como

guardião da Constituição e, por conseguinte, dos direitos lá erigidos, como também

de sua responsabilidade na promoção e acesso do direito à saúde por parte dos

desfavorecidos.

Nessa esteira, apresenta-se a Defensoria Pública e seu protagonismo no

processo de defesa dos direitos dos hipossuficientes. Insta consignar a importância

da atuação do respectivo órgão público na luta pela judicialização do direito à

saúde, devendo este, como direito fundamental e inviolável, ser acessível a qualquer

cidadão brasileiro.

Patente, ainda, que para a melhor compreensão do tema em voga, fez-se



NO BRASIL


mister estabelecer um paralelo entre os planos privados e o plano público, mais

especificamente, o SUS – Sistema Único de Saúde. Isto é, analisou-se a eficiência

de cada plano oferecido aos cidadãos, além da importância da Defensoria Pública

em incidir sobre tais planos, mormente o SUS, para torná-los mais eficazes e evitar

que possíveis violações, de cunho humano, sejam emanadas.

Além disso, faz-se necessário salientar que o método para a realização

da respectiva pesquisa consubstanciou-se em leitura de bibliografia acadêmica,

como também a análise de jurisprudências e fontes normativas vinculadas ao tema.

Por derradeiro, resta claro que o processo de judicialização do direito à

saúde foi difícil e intenso, tendo sido consolidado na Constituição Federal de 1988.

Destarte, destaca-se a importância do Estado e a inafastabilidade do Poder

Judiciário, precipuamente da Defensoria Pública, como responsáveis pela proteção

de tais direitos para não eivá-los de vícios e, não se olvidando, como promovedores

para o acesso a todos os cidadãos.

2. HISTORICIDADE DO DIREITO À SAÚDE

2.1. Construção do conceito

De introito, faz-se necessário destacar que o direito à saúde é corolário de

um intenso processo de evolução não só do direito, mas também do próprio ideal

etimológico da palavra “saúde”. Destarte, mostra-se razoável a realização de um

breve escorço histórico para melhor compreensão do supramencionado termo.

Etimologicamente, a palavra saúde provem do latim “salus-utis” que

significa “estado são” ou, ainda, “salvação”. Entretanto, o conceito do respectivo

vocábulo não se resume a uma mera interpretação gramatical, devendo considerar-

se toda a conjuntura social, econômica, política e cultural.

Em outras palavras, a saúde não tem igual valor para todos os indivíduos,

consubstanciando-se em valores próprios de cada local, época, classe social, valores

individuais, concepções científicas, religiosas, filosóficas em que foi desenvolvida.



Victor Bueno Terada


Neste contexto, é notório que a compreensão do conceito de saúde toca

diversas áreas do conhecimento, de sorte a abranger matérias, cujo nascedouro

reside na origem filosófica, sociológicas, biológicas e antropológicas.

Vale destacar ainda que, na Antiguidade, o conceito de saúde estava

relacionado ao chamado modelo mágico-religioso ou xamanístico em que questões

naturais e divinas determinariam a saúde-doença de cada individuo. A posteriori,

com o Renascimento e à Revolução Artística-Cultural, ocorridos no século XVI,

tem-se o modelo de saúde mais próximo da atualidade, em que se focou na

explicação de doenças e reduziu-se a saúde a um funcionamento mecânico.

Acresça-se, também, que o direito à saúde foi considerado como direito

fundamental humano. Deste feita, a vista dos direitos humanos e sua classificação

em gerações, o direito à saúde enquadra-se na 2ª geração em que se consideram os

direitos sociais, econômicos e culturais, com vistas a alcançar a igualdade.

Nos dizeres do ilustre Ingo Wolfgang Sarlet, tem-se a definição de saúde:

A saúde é um direito social fundamental, ligado, juntamente com outros

(assistência social, previdência social e renda mínima), ao direito à

garantia de uma existência digna, no âmbito do qual se manifesta de forma mais contundente do seu objeto com o direito à vida e ao princípio

da dignidade da pessoa humana. A vida assume, no âmbito desta

perspectiva, a condição de verdadeiro direito a ter direitos, constituindo, além disso, precondição da própria dignidade da pessoa humana.

(SARLET, 1998, p.313).

O conceito de saúde também foi balizado pela Organização Mundial da

Saúde – OMS em sua Carta de Princípios divulgada em 07 de abril de 1946: “saúde

é o estado do mais completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a

ausência de enfermidade”. (OMS, 1946). A generalidade da respectiva expressão

sofreu duras críticas, assim expostas:

A expressão ‘completo estado’, além de indicar uma concepção pouco dinâmica do processo – uma vez que as pessoas não permanecem

constantemente em estado de bem-estar –, revela uma idealização do

conceito que, tornado inatingível, não pode ser usado como meta pelos serviços de saúde. Por outro lado, afirma-se a sua carência de

objetividade: fundado em uma noção subjetiva de ‘bem-estar’, implicaria

a impossibilidade de medir o nível de saúde de uma população.



NO BRASIL


(FONSECA; CORBO, 2007, p. 57-58).

Evidente que o conceito adotado pela OMS é marcado por falhas, mormente

pelo cunho expansionista adotado pela instituição. Entretanto, tais críticas não

devem recair sobre o subjetivismo da respectiva expressão, já que este lhe é inerente

e indissociável, a variar tanto em uma tentativa de conceituação restrita como

abrangente.

No Brasil, no ano de 1986, foi realizada a VIII Conferência Nacional de

Saúde em que se buscou uma clara acepção da respectiva palavra, além de uma

reformulação do Sistema Único de Saúde – SUS. Nessa vereda, considerou-se que a

saúde, em sentido amplo, é corolário de diversas condições, dentre as quais,

alimentação, educação, meio ambiente, trabalho, lazer, liberdade, não se olvidando

ser resultado das diversas formas de organização social. (BRASIL. VIII Conferência

Nacional da Saúde, 1986).

Dessarte, resta claro a difícil elaboração de um conceito claro e uníssono

para o vocábulo saúde, haja vista seu caráter multidisciplinar e difuso, atingindo

matérias além da própria medicina e da biogenética. Logo, a ausência de uma

definição inequívoca do termo, gera inseguranças e incertezas quanto à aplicação

prática do ordenamento jurídico, mais precisamente, da Constituição de 1988.

Entende-se, então, que o termo saúde deve ser interpretado, de forma a considerar

toda a conjuntura econômica, social e política, com vistas à obtenção da melhor

qualidade de vida dos indivíduos.

2.2. O Direito à saúde nas constituições brasileiras

O direito à saúde foi alçado pela Constituição Federal de 1988 ao rol de

Direitos Fundamentais a angariar o status de cláusula pétrea. Em outros dizeres, o

direito em comento tornou-se essencial para a preservação e promoção da dignidade

da pessoa humana.



Victor Bueno Terada


Nessa esteira, a Carta Magna de 1988 inovou ao inserir o direito à saúde na

lista de direitos sociais, contrariando as Constituições Brasileiras anteriores que se

vinculavam ao ideal de contribuição à Previdência social para que os cidadãos

obtivessem acesso à saúde. Vale ressaltar que havia alguns requisitos a serem

preenchidos para o pleno acesso a entidade pública de saúde, dentre os quais tinha-

se a necessidade de inserção no mercado de trabalho e de renda que, caso não

fossem cumpridos, elidiriam os indivíduos do acesso à saúde pública.

Ao analisar cada Constituição Brasileira já balizada, antes, por óbvio, da

Constituição de 1988, tem-se que a Constituição Imperial de 1824 não tratou

expressamente do direito à saúde, utilizando-se da expressão “socorros públicos”,

conforme seu art. 179, inciso XXI:

Art. 179. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos

brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira

seguinte:

[...] XXXI - A Constituição também garante os socorros públicos (BRASIL.

Constituição do Império do Brazil, 1824).

Posteriormente, a Constituição de 1891 abordou o tema através da

expressão “segurança individual” ao contrário da expressão outrora mencionada:

“Art. 72. A Constituição assegura a brazileiros e a estrangeiros residentes no paiz a

inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á

propriedade nos termos seguintes [...]” (BRASIL. Constituição da República dos

Estados Unidos do Brasil, 1891).

Por sua vez, a Constituição de 1934, de forma insofismável, é a que melhor

aborda o tema do direito à saúde, mais especificamente em seus artigos 10 e 121, ao

atribuir a União e aos Estados o cuidado para com a assistência pública, veja-se:

Art 10. Compete concorrentemente á União e aos Estados: [...] II - cuidar

da saúde e assistência públicas;

Art 121. A lei promoverá o amparo da producção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a

protecção social do trabalhador e os interesses economicos do paiz.

§ 1.º A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de

outros que collimem melhorar as condições do trabalhador: [...] h)



NO BRASIL


assistencia medica e sanitaria ao trabalhador e á gestante, assegurado a

esta descanso antes e depois do parto, sem prejuizo do salário e do emprego, e instituição de previdencia, mediante contribuição igual da

União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez,

da maternidade e nos casos de accidentes de trabalho ou de morte.

(BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, 1891).

Em relação à Constituição de 1937, esta manteve a legislação trabalhista

para a proteção do trabalhador, como também definiu a União como responsável

por legiferar acerca da saúde em geral, podendo ser delegada aos Estados.

Art. 137. A legislação do trabalho observará, além de outros, os

seguintes preceitos: [...] l) assistencia medica e hygienica ao trabalhador e á gestante, assegurado a esta, sem prejuizo do salário, um periodo de

repouso antes e depois do parto;

Art. 16. Compete privativamente á União o poder de legislar sobre as

seguintes materias: [...] XXVII - normas fundamentaes da defesa e protecção da saude, especialmente da saude da creança (BRASIL.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, 1937).

A Constituição de 1946 inovou ao garantir, pela primeira vez, o direito a

saúde:

Art 5º. Compete à União: [...] XV - legislar sobre: [...] b) normas gerais

de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção

da saúde; e de regime penitenciário; Art 141. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à

liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes [...]. (BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil,

1946).

No que concerne à Constituição de 1967, foi mantida a competência

privativa da União para legislar acerca da matéria saúde. No mais, foi assegurado

aos trabalhadores, o direito a assistência médico-hospitalar: “Art 158 - A

Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que,

nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: [...] XV - assistência

sanitária, hospitalar e médica preventiva”. (BRASIL, 1967)

Feitas tais ponderações, é notório que a Constituição de 1988 consagrou o

direito à saúde como direito fundamental, de sorte a determiná-lo como

imprescindível para o pleno bem-estar social.



Victor Bueno Terada


Destaque-se que a Magna Carta tratou o tema juntamente com a seara da

seguridade social, em virtude do que se tem claro e notório o liame estabelecido

entre os respectivos campos. O artigo 196, da Constituição da República (Capítulo

da Previdência Social), define a questão: “a saúde é direito de todos e dever do

Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e

serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, 1988).

É evidente que, neste artigo, a Constituição atribui um direito subjetivo

público aos cidadãos ao determinar que o Estado seja o provedor, ou melhor,

garantidor de tal direito. Logo, transfere ao Estado a responsabilidade de cuidar pela

higidez dos indivíduos e da coletividade.

O artigo 6º, da Carta Constitucional, erige, expressamente, o direito a saúde

ao status de direito social, imprescindível à proteção da vida. Corrobora, ainda, o

artigo 23, inciso II, do referido Diploma, em que consta a competência solidária dos

entes federativos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – para legiferar

acerca do tema.

2.3. O Direito à saúde no âmbito internacional

Na seara internacional, a primeira menção a proteção à saúde apareceu na

Carta de Princípios da Organização Mundial da Saúde – OMS (1946). Na mesma

toante, angariou espaço na Declaração Universal dos Direitos Humanos – artigo 25.

Outros tratados também delinearam a sua importância, dentre os quais exalta-se o

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de

San Salvador), datado de 1988; Declaração de Alma-Ata; a Convenção Americana

de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica); as três

Convenções da Organização das Nações Unidas contra a Tortura: a Convenção

Europeia de 1987, a Convenção Interamericana de 1985, e a Convenção das Nações



NO BRASIL


Unidades de 1984.

Por derradeiro, resta claro que o direito à saúde recebe ampla proteção,

tanto em termos nacionais quanto internacionais. Entretanto, no campo material, sua

difícil aplicação à realidade enseja uma necessidade de maior atuação Estatal,

principalmente dos órgãos que lhe são inerentes e componentes.

3. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A DEMOCRATIZAÇÃO

SANITÁRIA NO BRASIL

3.1. A atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito à saúde

Enquadrar o direito à saúde como um direito fundamental, direito social,

implica afirmar, em um primeiro momento, que ele vincula os Poderes Públicos

(Legislativo, Executivo e Judiciário), sendo considerado, pela Constituição da

República, uma cláusula pétrea, colocado, por conseguinte, inteiramente além do

alcance do poder constituinte derivado. E, justamente, em razão da sua indiscutível

fundamentalidade, o Estado, nos exercícios desses poderes e dentro dos limites da

realidade orçamentária, detém o dever de otimizar seus recursos e fazer o possível

para efetivá-lo (SILVEIRA, 2015, p. 138).

Nessa engrenagem de efetivação do direito à saúde, faz-se mister destacar

que, além do respaldo legislativo sem precedentes, direcionado a garantir o direito

em comento, o poder Executivo e Judiciário apresentam, também, um papel

substancial para que o direito à saúde aproxime-se das pessoas que o necessitam.

O Poder Executivo ganha relevância na medida em que, nos termos do art.

196, da Constituição da República4, possui função primária de executar as políticas

públicas necessárias à efetivação do direito à saúde. Compete, ainda, ao Executivo

4 Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (BRASIL, 1988).



Victor Bueno Terada


“[...] regulamentar as leis no sentido de dar-lhes maior eficácia, seja organizando a

atuação estatal, seja delineando conceitos que ficaram muito abertos na Constituição

ou nas leis” (BUCCI; DUARTE, 2017, p. 117).

Por sua vez, o Poder Judiciário destaca-se pelo seu papel de guardião das

leis e do Estado de direito, cuidando para que o projeto estabelecido pelo

constituinte em 1988 e para que as leis infraconstitucionais sejam de fato cumpridas

pelos agentes públicos e pelos cidadãos em geral. O judiciário destaca-se cada vez

mais na efetivação do direito à saúde no Brasil na medida em que aumenta a

procura, pelos cidadãos, de tutelas judiciais voltadas à proteção concreta e

individual deste direito (BUCCI; DUARTE, 2017, p. 117).

É de se observar, destarte, que, a partir da ascensão da corrente do

pensamento constitucional (especialmente em 1988), isto é, ultrapassada a

concepção jurídica brasileira puramente positivista e privatista, propôs-se um

constitucionalismo societário e comunitário, que prioriza os valores da igualdade e

da dignidade humana e que se preocupa em dar efetividade aos diversos direitos

amplamente assegurados na Constituição (CITTADINO, 2003, p. 27). É com base

nesse complexo contexto histórico que é feita a análise da judicialização da saúde

no Brasil.

A inafastabilidade da competência do Poder Judiciário em apreciar qualquer

lesão ou ameaça ao direito, fruto da Carta Política de 1988, figura como uma

garantia real da democracia e do Estado Democrático de Direito (art. 5º, XXXV,

CF/88), na medida em que garante a todos (individual ou coletivamente) a hipótese

de encaminhar ao Poder Judiciário demandas de qualquer natureza, inclusive contra

decisões executivas ou legislativas tomadas pelos demais poderes. No campo da

saúde, tem sido cada vez mais recorrente a participação do Poder Judiciário na

concretização do direito à saúde no Brasil.

Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça relatavam que em

junho de 2014 existiam 292 mil ações judiciais de saúde no País (CONSELHO



NO BRASIL


NACIONAL DE JUSTIÇA, 2014). O ingresso de ação judicial tornou-se um

importante e típico processo jurídico de democracia sanitária, contando com a

atuação ativa de importantes instituições de proteção de direitos, como o Ministério

Público e a Defensoria Pública.

Nesta esteira, quanto ao aumento da participação do judiciário na efetivação

do direito à saúde no Brasil, Maria Paula Dallari Bucci e Clarice Seixas Duarte

enfatizam o seguinte:

O direito do cidadão de lutar pelo respeito a um direito seu perante o

Poder Judiciário é um elemento extremamente importante na configuração da democracia sanitária brasileira. A justiciabilidade do

direito à saúde representa um grande avanço democrático que vem sendo

conquistado pela sociedade brasileira com importante contribuição do

Pode Judiciário. Embora a participação do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde no Brasil venha aumentando, verifica-se que, em

termos participativos, trata-se ainda de um poder estatal cujas decisões

são pouco permeáveis à participação mais ativa dos cidadãos ao longo do processo que instruem decisão judicial. (BUCCI; DUARTE, 2017, p.

126).

O reconhecimento da saúde como um direito subjetivo público, que permite

ao cidadão pleitear seus interesses judicialmente, retrata uma característica

substancial da democracia sanitária brasileira. A partir de demandas judiciais, o

poder Executivo torna-se obrigado a proporcionar a indivíduos ou coletividades

cirurgias, próteses, medicamentos, entre outros bens e serviços essenciais à

efetivação do direito à saúde.

Mariana Cavalcante Ouverney chama atenção para o fato de que, por

exemplo, as ações judiciais têm sido um importante caminho para o acesso a

medicamentos de última geração. Cidadãos que não tenham condições financeiras

para custear medicamentos essências, podem, através do judiciário, ter acesso a

estes. Explica a autora que a instalação de um processo de elaboração e emprego de

avaliações tecnológicas dos medicamentos solicitados por ações judicias pode

auxiliar na decisão dos medicamentos a serem incorporados pelo SUS

(OUVERNEY, 2016, p. 12).



Victor Bueno Terada


Não se pode deixar de mencionar, entretanto, que a via Judicial traduz-se no

último recurso para obter-se do Estado bens e serviços de saúde que, por algum

motivo, não estão sendo ofertados regularmente por meio das políticas públicas já

disponibilizadas pelo Poder Executivo. A penúria estrutural, assim como a

dificuldade de planejamento, ensejam, na maioria das vezes, essa falha prestamento

das politicas públicas, ocasionando, dentre outras falhas, a ineficácia de

abastecimento de remédios nas redes de serviço do SUS, por exemplo

(OUVERNEY, 2016, p. 9).

As falhas na política pública, portanto, devem e sempre poderão ser

corrigidas pelo Poder Judiciário; porém, impõe-se uma atuação harmônica e

articulada entre os Poderes Públicos “[...] para que as demandas individuais e

coletivas da sociedade por bens e serviços de saúde sejam satisfeitas com eficácia e

economicidade, transparência e resolutividade” (BUCCI; DUARTE, 2017, p. 133).

A aplicabilidade do direito à saúde, dessa forma, é nitidamente ampla e

imediata. A Constituição manda aos poderes constituídos, principalmente no

Legislativo e Executivo, que forneçam acesso à saúde, e que promovam políticas

públicas abrangentes e eficientes, sob pena de deste direito ser garantido pelo

judiciário. Nesta seara, cita-se o acordão do Supremo Tribunal Federal, prolatado

pelo Ministro Celso de Mello, que, com extrema objetividade, expõe essa

aplicabilidade ampla e imediata do direito em comento, veja-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE

DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE

FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE

DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter

meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao

gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Poder Judiciário pode, sem que

fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas

ao direito constitucional à saúde. Trata-se de obrigação solidária de todos

os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União,

Estados, Distrito Federal ou Municípios. Ausência de argumentos capazes



NO BRASIL


de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega

provimento. (STF, 2017).

Diante do pacífico entendimento jurisprudencial, referente à aplicação do já

mencionado art. 196, da Constituição da República, torna-se cristalino que pouco

importa ao cidadão, enquanto destinatário do direito à saúde, se a prestação a quem

tem direito (uma vez negada) for exigida especificamente da Municipalidade, do

Estado ou da União, eis que há uma responsabilidade solidária entre os Entes

Políticos.

Sem dúvida, como visto há pouco, tem sido substancial o papel do Poder

Judiciário na democratização sanitária, diga-se, na proteção e promoção do direito à

saúde. Além de corrigir as falhas das politicas públicas, no tocante às situações

emergenciais, a judicialização da saúde tem conseguido melhorar os mecanismos de

atuação do Executivo, que passou a considerá-la essencial para o planejamento e

execuções de suas políticas públicas.

Visto isso, por se tratar de políticas públicas, de obrigações direcionadas do

Poder Judiciário ao Poder Executivo, elas devem ser custeadas com recursos

arrecadados de toda sociedade (tributos, especialmente). Verifica-se, assim, o liame

entre o financiamento das políticas públicas e a efetivação do direito à saúde, entre

execução pública e execução orçamentária, entre direito à saúde e direito financeiro.

3.2. Liame entre Direito à saúde e o Direito financeiro

O orçamento deve ser a exata tradução financeira da forma como serão

executadas as políticas públicas no decorrer do exercício financeiro, seja na seara da

educação, saúde, esporte, ou nas outras demais áreas sociais. E o princípio da

eficiência, por sua vez, deve ser o fio condutor do agente público na gestão do

orçamento (SILVEIRA, 2015, p. 148).

A confecção do orçamento não é totalmente discricionária, deve atender ao

que está previsto na Constituição – resguardar os direitos sociais. José Marcos



Victor Bueno Terada


Domingues, a esse respeito, prega que os direitos sociais fundamentais devem ser

respeitados pelo orçamento, e não serem postos em posição de subordinação

material a ele (2014).

Nesta esteira, enfatiza-se que, para custear as politicas públicas referentes à

saúde, isto é, dar efetividade a este direito, o constituinte de 1988 previu recursos da

seguridade social (art. 198, § 1º, c/c o art. 195, da CF/88) e dos entes federativos

(art. 198, § 2º, c/c os arts. 155 a 159, da CF/88)5. Contudo, em razão da possível

alegação de ausência de recursos para políticas de saúde, o Poder Judiciário tem se

pronunciado regularmente pela obrigatoriedade de o poder público custear o acesso

de todos ao direito em comento, da forma como explicitado nas decisões abaixo.

O STJ, por exemplo, em julgado de 2013, na análise do recurso especial de

nº 1.069.810 (relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), referente a

fornecimento de medicamentos, decidiu que cabe ao Judiciário acolher medidas

eficazes à efetivação do direito à saúde, podendo, inclusive, ordenar o sequestro de

valores pecuniários. Veja-se:

Não se deve olvidar, também, a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o interesse público, que, no caso, consubstancia-se na

preservação da saúde da demandante com o fornecimento dos

medicamentos adequados, em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo.

[...]

5 Art. 198. “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada

e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras

fontes.

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados

sobre:

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser

inferior a 15% (quinze por cento); II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se

refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II,

deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se

refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º”. (BRASIL,

1988).



NO BRASIL


Ora, a jurisprudência do STF tem enfatizado, reiteradamente, que o

direito fundamental à saúde prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, a significar que, no confronto de ambos, prestigia-se o

primeiro em prejuízo do segundo. É o que demonstrou o Min. Celso de

Mello, em decisão proferida no RE 393.175, de 1o/02/06.

[...] [...] entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se

qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela

própria Constituição da República (art. 5o, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro

e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que

razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível

opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.

[...]

Nessa linha de entendimento, deve-se concluir que em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da

impenhorabilidade dos recursos da Fazenda, prevalece o primeiro sobre o

segundo. (STJ. REsp 1069810/RS).

Numa primeira leitura, percebe-se, claramente, que o direito à saúde estaria

acima do direito financeiro, a significar que, no confronto de ambos, prestigia-se o

primeiro em prejuízo do segundo. Assim, entra-se numa importante questão: há de

fato uma hierarquia entre estes direitos?

No julgamento da Suspensão da Tutela Antecipada nº 175/CE, do STF (no

voto condutor do Ministro Gilmar Mendes), é possível observar a relação entre o

direito à saúde e o direito financeiro:

Se, por um lado, a atuaçaõ do Judiciário é fundamental para a realização

do direito à saúde, por outro, as decisões judiciais têm significado um

forte ponto de tensão entre os elaboradores e executores das políticas públicas, compelidos a garantir prestações de direitos sociais diversas,

muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos

para a área da saúde, e além das possibilidades orçamentárias. (STF. 175/CE).

O Ministro Celso de Melo já havia exposto, na decisão do RE 393175/RS,

este liame entre os dois direitos:

Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao

da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do

direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da

República (art. 5º, “caput” e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa



Victor Bueno Terada


prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do

Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela

que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. (STF,

2006).

Constata-se que, a partir da análise das mencionadas decisões, o Judiciário

tem se posicionado “[...] no sentido de que há falta de adequado planejamento e

alocação de recursos orçamentários – ao alertar para a necessidade de cumprimento

de políticas públicas (de saúde) já estabelecidas” (SILVEIRA, 2015, p. 150). Em

diversos casos, são as regras de direito financeiro que proporcionarão o acesso à

saúde, seja no gasto eficiente de recursos, seja na dotação orçamentária suficiente

para a promoção da política pública proporcional às necessidades da população.

Não há, assim, que se falar em hierarquia ou oposição entre o direito à

saúde e o direito financeiro. O direito financeiro é, na verdade, um instrumento

ordenador da efetivação dos direitos fundamentais, um facilitador, devendo

trabalhar harmonicamente com o direito à saúde, para que este direito seja

promovido dignamente a todos.

4. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA TUTELA DO DIREITO À

SAÚDE

4.1. O acesso universal à saúde e os indivíduos hipossuficientes

O gozo do direito à saúde dos indivíduos hipossuficientes é uma das

maiores problemáticas humanitárias hodiernamente, como diversos outros direitos

de caráter prestacionais elencados na Constituição Federal de 1988, que são

solapados diuturnamente.

Desde a década de 90, com a regulamentação dos planos de saúde através

da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, tornou-se evidente a segregação, entre os

indivíduos pertencentes as classes mais abastadas, que possuíam condições

financeiras para adquirirem planos de saúde privados, e os indivíduos desvalidos

que dependiam exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).



NO BRASIL


Este último público, relegado em grande parte do tempo, durante décadas

encontrou sérias restrições no que tange ao acesso à saúde via Sistema Único de

Saúde (SUS) instituído por meio da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e que

paradoxalmente apresenta como premissas básicas a equidade, universalidade e

integralidade.

Nas palavras de Jessé Souza:

[...] as debilidades no funcionamento das instituições públicas de saúde se afinam com a desigualdade social, reproduzindo-a, o que significa que na

prática elas contradizem os preceitos constitucionais pelos quais o

Sistema Único de Saúde, o SUS, foi criado, não favorecendo a proposta idealizada em seu bojo de propiciar cidadania inclusiva e igualitária.

(SOUZA, 2009, p.306).

Um importante estudo realizado pelo IPEA, no ano de 2010, apontou que a

principal problemática enfrentada pelos usuários do SUS é o déficit de médicos,

representando 58,1% dos indivíduos entrevistados. Em segundo lugar ficou a

demora no atendimento nas unidades de saúde, que foi mencionada por 35,4% das

pessoas, e em terceiro lugar ficou a demora no tempo de espera para conseguir

consulta com um especialista, opção selecionada por 33,8% dos usuários (IPEA,

2010).

Tal realidade tornou-se pública e notória, sendo identificada como o caos da

saúde pública brasileira, e exposta reiteradas vezes pelos veículos de comunicação

até mesmo em âmbito internacional. Para exemplificar pode-se mencionar o

levantamento feito em 2017, pelo G1, que identificou, no Estado de Goiás, diversos

casos de indivíduos que estavam morrendo devido à falta de vagas nas Unidades de

Terapia Intensiva (UTI) na rede pública, sendo que esta se faz presente em apenas

13 municípios goianos, dos 246 existentes (GLOBO, 2017).

Isto põe em xeque a própria concepção de Estado Democrático de Direito

brasileiro, que em tese, deveria resguardar o acesso pleno à saúde, pois o mesmo é

indissociável do próprio direito à vida, garantia essa, conquistada arduamente na

história da humanidade.



Victor Bueno Terada


Partindo do pressuposto de que não se vive mais em um verdadeiro Estado

Democrático, mas sim em um Estado Pós-Democrático, como sustentado pelo

jurista Rubens R.R Casara, faz-se compreensível a maleabilidade com que direitos e

garantias fundamentais estão sendo violados sem o mínimo pudor na

contemporaneidade.

A “dimensão material da democracia” (Ferrajoli) deixa de ser uma

preocupação do Estado, em especial porque a concretização dos direitos e

garantias fundamentais, que exigiria inações e ações do Estado nas mais diferentes áreas (trabalho, meio ambiente, educação etc.), muitas vezes se

choca com os interesses dos detentores do poder econômico. (CASARA,

2017, p.35).

Assim, extrai-se do caso em questão, que há um descompasso entre

resguardar o acesso à saúde dos indivíduos carentes, o que muitas vezes envolve

questões orçamentárias de grande monta, e preservar os interesses dos detentores do

poder tanto político quanto econômico.

Dentre as mazelas mais visíveis desta situação calamitosa podem-se citar

inúmeras: como planejamentos destoantes da realidade social pelo Poder Executivo

federal, estadual e municipal, déficit de defensores públicos federais e estaduais,

que possuem competência concorrente para atuar na área da saúde, dificuldades de

resolução das demandas de forma extrajudicial, e a própria falta de informação dos

indivíduos que necessitam de medicamentos, cirurgias, vagas em Unidade de

Terapia Intensiva (UTI), dentre outros, via Sistema Único de Saúde (SUS).

Posto isso, cumpre salientar o papel primordial desempenhado por uma

instituição essencial à função jurisdicional do Estado intitulada Defensoria Pública.

Tal instituição mesmo com suas limitações orçamentárias e de defensores como já

mencionado, tem ganhado importante destaque na tutela do direito à saúde dos

indivíduos hipossuficientes, seja de forma extrajudicial ou judicial.

Como é bem postulado na lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de

1994:

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento



NO BRASIL


do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a

promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e

gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV

do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar

nº 132, de 2009). (BRASIL, 1994).

No âmbito federal, a Defensoria Pública da União (DPU) atende

diariamente pessoas que pleiteiam auxílio jurídico gratuito no âmbito da saúde, por

meio da abertura do Procedimento de Assistência Jurídica (PAJ). Através deste, o

Defensor Público fará a análise da pertinência da demanda, bem como dos critérios

econômicos do requerente para deferir ou não a assistência jurídica gratuita.

Nos termos da Resolução Nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho

Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) é estabelecido o seguinte “Art.

1º. O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica

integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$

2.000,00 (dois mil reais)”.

Tal previsão, entretanto, não impossibilita o deferimento do auxílio em

núcleos familiares em que a renda bruta ultrapasse o limite estabelecido, porém

deverá ocorrer apenas em casos excepcionais. O Defensor Público deverá sempre

fazer a aferição do estado de vulnerabilidade do requerente no caso concreto6.

Como medida extrajudicial, a Defensoria encaminha ofícios aos órgãos da

Administração Pública, a fim de sanar a demanda dos assistidos de forma mais

célere; entretanto, em grande parte dos casos, em virtude da demora, os defensores

ajuízam a ação judicial para resguardar o direito à saúde.

Uma importante pesquisa realizada pela Socióloga Mariana Cavalcante

Ouverney identificou que “Em 2011, a DPU-RJ contabilizou um total de 16.343

PAJs. Entre esses, 7.995 (49%) foram referentes à área cível. As pretensões

relacionadas a Saúde e Medicamentos somaram 674, o que corresponde a 8,4% da 6 “Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição pelo Defensor Público da vulnerabilidade no caso concreto, por meio de decisão devidamente fundamentada, quer quanto ao

deferimento, quer quanto ao indeferimento da assistência jurídica integral e gratuita”. (Art. 2º, § 6º,

da Resolução Nº 133, de 7 de dezembro de 2016.).



Victor Bueno Terada


demanda cível” (OUVERNEY, 2016, p. 14, grifo da autora).

Realidade essa que é enfrentada diariamente pelas Defensorias públicas de

todo o país, e que demonstram a precariedade das políticas públicas estatais

destinadas à saúde. Assim, a judicialização de tais demandas, como já foi

exaustivamente trabalhada no decorrer deste trabalho constitui instrumento de

fundamental importância, a fim de assegurar o disposto no art. 196 da Constituição

Federal.

Destaca-se também na presente pesquisa a atuação das Defensorias públicas

estaduais, que criaram diversos núcleos especializados em saúde, como no Distrito

Federal, Ceará, Rio Grande do Sul, dentre outros.

O protagonismo da Defensoria Pública na judicialização da saúde pode ser

corroborado por meio de dados, nas diversas capitais do País, como no caso de

Brasília, através de estudo realizado entre 2005 e 2008 por Silvia Badim e Maria

Célia Delduque, pesquisadoras da Fundação Oswaldo Cruz e Universidade de

Brasília.

A representação dos autores desses processos, em 95,4% dos casos, foi feita pela Defensoria Pública Distrital. Este dado chama a atenção para o

grande protagonismo da Defensoria Pública na propositura dessas ações

neste ente federado. […] No Distrito Federal, o acesso à justiça para a obtenção de medicamentos, é permeado pela forte atuação da Defensoria

Pública, que representa um ator fundamental para que a discussão sobre a

judicialização da saúde se trave no DF de forma satisfatória. Esse dado sugere que a demanda de medicamentos em face do Estado é feita pelas

classes média e baixa da população do Distrito Federal. (BALDIM;

DELDUQUE, 2009, p. 101, grifos das autoras).

Assim, não restam dúvidas da imprescindibilidade desta instituição,

considerada instrumento do regime democrático, e que a cada ano assegura

extrajudicialmente e judicialmente o gozo do direito à saúde de milhares de

indivíduos carentes. Entretanto, não se pode negligenciar o papel desempenhado por

outros atores jurídicos, como juízes, advogados, promotores, dentre outros, no que

tange ao assunto.



NO BRASIL


4.1. Um estudo de caso em Goiás sob a ótica de atuação de outra instituição

jurídica

No estado de Goiás, a fim de promover celeridade e evitar a judicialização

de demandas na área da saúde, o Ministério Público do Estado, em agosto de 2009,

criou a Câmara de Avaliação Técnica da Saúde (CATS), em parceria com as

Secretarias de Saúde do Estado de Goiás e dos municípios de Goiânia e Aparecida

de Goiânia.

Dentre os objetivos estão a qualificação na dispensação de medicamentos e

serviços de saúde e o apoio aos operadores do direito, através de pareceres

formulados por peritos na área da saúde. Ademais, a elaboração de propostas para a

ampliação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para o Estado de Goiás, a

fim de incluir novos medicamentos eficazes, que não são contemplados pelo

Ministério da Saúde, através do RENAME7.

Assim, em dezembro de 2014 o Ministério Público do Estado de Goiás

renovou o termo de cooperação técnica com o Estado de Goiás, a fim de manter o

fornecimento de medicamentos de alto custo que não constam no RENAME, no

montante de R$ 36 milhões anualmente (MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS,

2014).

Ocorre que, no segundo semestre do ano de 2017, esse orçamento atingiu o

seu pico, o que ocasionou uma série de problemáticas aos pacientes que estavam

realizando seus tratamentos e outros que postulavam novas medicações

(MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS, 2017).

Denotam-se então, da presente pesquisa, a extrema complexidade na

efetivação do direito fundamental a saúde, e sua crise no atual sistema político,

7“A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é uma lista de medicamentos que deve atender às necessidades de saúde prioritárias da população brasileira. Deve ser um

instrumento mestre para as ações de assistência farmacêutica no SUS”. (CONSELHO FEDERAL

DE FARMÁCIA).



Victor Bueno Terada


social e jurídico brasileiro, sendo que tal direito deve ser analisado e debatido, sob

uma ótica de responsabilidades compartilhadas entre todos os Poderes do Estado e a

sociedade civil brasileira.

CONCLUSÃO

A hodierna problemática do direito fundamental a saúde decorre de sérios

entraves à sua efetivação no que tange ao direito financeiro, em especial, na

carência de formulação de políticas públicas sanitárias destinadas aos indivíduos

hipossuficientes, que se fossem prioridade dos entes estatais reduziria

significativamente o número de ações judicias para a tutela do referido direito.

Tal fato pode ser elucidado pelo atual sistema financeiro vigente, que

prioriza os interesses de uma minoria abasta em detrimento da maioria carente. Por

conseguinte, uma série de direitos fundamentais e sociais, elencados na constituição

brasileira de 1988, como o direito à saúde, acabam solapados.

Assim, foi elucidado na presente pesquisa a importância e o protagonismo

dos atores jurídicos, em especial, o papel contra majoritário desempenhado pela

Defensoria Pública. A referida instituição apesar de todos os óbices orçamentários e

a escassez de defensores públicos, como foi demonstrado no decorrer da pesquisa,

ganhou importante destaque na tutela do direito à saúde dos indivíduos

hipossuficientes, tanto de forma extrajudicial como judicial.

Destarte, cabe a estes atores, pautarem suas ações com extrema cautela e

precisão, a fim de maximizar o direito à vida daqueles que recorrem ao Judiciário. O

direito ao mínimo existencial8, que está umbilicalmente ligado à efetivação da

8 “A garantia do mínimo existencial é importante para a proteção e promoção da liberdade e da

democracia, mas mesmo em hipóteses em que tais princípios não estejam em jogo, as condições

materiais básicas de vida devem ser asseguradas. Não se deve cogitar, por exemplo, em privar do acesso ao mínimo existencial aqueles indivíduos especialmente vulneráveis, incapacitados para o

exercício da autonomia pública ou privada, como crianças e pessoas com severa deficiência

mental.”(SARMENTO, 2016, p. 208).



NO BRASIL


justiça social, deve pautar a atuação de todos os Poderes, mesmo quando houver

impactos orçamentários.

Por fim, devido à complexidade da matéria, a atuação jurisdicional deve

sempre conciliar o direito financeiro ao direito à saúde, e preferencialmente, no que

tange a criação ou alteração de políticas públicas referentes à saúde, o diálogo

interinstitucional deve ser priorizado, a fim de efetivar plenamente o direito em

comento, com ênfase na parcela carente da sociedade brasileira.

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Submetido em: 04/02/2018

Primeiro parecer:12/04/2018

Segundo parecer:17/04/2018

1. INTRODUÇÃO2. HISTORICIDADE DO DIREITO À SAÚDE2.1. Construção do conceito3. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A DEMOCRATIZAÇÃO SANITÁRIA NO BRASIL4. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA TUTELA DO DIREITO À SAÚDE4.1. O acesso universal à saúde e os indivíduos hipossuficientes

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