Governo do Estado, iniciativa privada e meio acadêmico ... · do gás natural no Agreste de...

Maceió, quinta-feira, 22 de março de 2018

www.agenciaalagoas.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS

UNIDADE FEDERATIVA DO BRASIL

Ano 106 - Número 299

Programas hídricos levam água para mais de 200 mil alagoanos

DIA MUNDIAL

Semarh atua em todas as regiões do Estado, chegando a mais de 80 municípios; 653 poços foram perfurados

Texto de Nigel Santana

e Débora Rosset

No Dia Mundial da Água, co-memorado hoje, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) também celebra os avanços na política pública que expande a água à população que nunca teve acesso ao recurso, bem como às pessoas que o consu-miam de forma precária.

Dados do Mapeamento Hídricos da Semarh mostram que 205 mil pessoas foram con-templadas com os programas hídricos em 80 municípios de Alagoas. Com recursos pró-prios, a Semarh desenvolve os programas de Perfuração de Poços e Recuperação de Nas-centes.

Numa parceria com o Go-verno Federal e contrapartida de recursos estaduais, estão em plena execução os programas

Água Doce e Água Para Todos.E é justamente nesse con-

texto de preservação e acesso à água que o Estado de Alagoas avança. Os programas hídricos desenvolvidos pela Semarh atendem cidades que mais so-frem com a seca, principalmen-te nos locais de difícil acesso nas zonas rurais.

O programa de Perfuração de Poços já atuou em todas as regiões de Alagoas, chegando a 76 municípios. Em conjunto com o Programa Água Para Todos, 653 poços foram perfu-rados, sendo 569 do programa estadual. A iniciativa, segundo o titular da Semarh, o secretá-rio Alexandre Ayres, permite que a população tenha acesso imediato à água, bem como não continue dependente dos ca-minhões-pipa ou à espera das chuvas.

Já a Recuperação de Nas-centes revitalizou 106 delas, em

28 cidades. O processo de re-cuperação conta com a partici-pação das famílias beneficiadas que recebem orientações sobre a importância de preservar a área com plantações de mudas nativas.

Numa parceria com os mi-nistérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, os programas Água Doce e Água Para Todos, respectivamente, atendem nos municípios do Agreste e Sertão do estado. Justamente nestas regiões a estiagem é predominante e extremamente prejudicial à economia das famílias.

O Água Doce instala sis-temas de dessalinização que filtram a água salinizada e transformam 40% do líquido em potável. Atualmente, 25 siste-mas com equipamentos estão instalados, sendo 12 em funcio-namento, 30 obras concluídas, 35 parcialmente concluídas e

16 em execução.Quanto ao Água Para Todos,

a Semarh tem construído os sis-temas de abastecimento simpli-ficado, levando água encanada à porta das residências. O Água Para Todos perfura um poço ar-tesiano e instala o sistema de dessalinização. Mais de quinze sistemas estão funcionando nos municípios do semiárido.

Com raio de alcance em todas as regiões de Alagoas, os programas hídricos da Se-marh beneficiam diretamente à população. É por meio de uma nascente recuperada em Viço-sa, no assentamento Dourada, que as terras antes improduti-vas, passaram a ter uma nova realidade.

Saindo da Zona da Mata para o Sertão, os dessalini-zadores implantados pela Se-marh representam vida nova no Povoado Ouricuri, em Mata Grande.

Fotos: Neno Canuto

Recursos do Governo Federal mais a contrapartida da gestão estadual garantem execução dos programas Água Doce e Água Para Todos

2 Maceió, quinta-feira, 22 de março de 20182

Arapiraca sedia hoje Fórum Alagoano do Gás Natural

ENTRADA GRATUITA

Governo do Estado, iniciativa privada e meio acadêmico debatem benefícios do gás natural no Agreste

Texto de Rhayller Peixoto

Para fomentar a utilização do gás natural no Agreste de Alagoas, Governo do Estado, meio acadêmico e iniciativa privada participam hoje (22) do Fórum Alagoano do Gás Natural. O evento terá início às 16h, no Sesc Arapiraca, e contará com palestras que vi-sam esclarecer dúvidas e des-tacar a importância do seg-mento energético. A entrada é gratuita e recomenda-se que os ouvintes levem um quilo de alimento não perecível, que será doado a uma instituição de caridade.

O evento faz parte das po-líticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômi-co e Turismo (Sedetur) com o intuito de fomentar o uso das energias limpas.

Além disso, o fórum está relacionado com a entrega de mais uma importante obra do Governo do Estado junto à Algás nesse trimestre: o Gasoduto Penedo-Arapiraca, com extensão de 66 quilôme-tros e investimento de R$ 41 milhões, que ampliará a in-tegração e a diversificação socioeconômica em prol do interior alagoano.

O Fórum Alagoano do Gás Natural é articulado pela Su-perintendência de Energia e Mineração e parceiros, e tem a finalidade principal de apre-sentar ao consumidor os be-nefícios do gás natural, desta-cando o potencial de Alagoas e as suas alternativas ener-géticas, a exemplo do Fórum de Energia Solar em Alagoas que destacou a importância da utilização da energia solar fotovoltaica no Estado no mês de fevereiro.

Divulgação

Fórum está relacionado com a entrega do Gasoduto Penedo-Arapiraca, obra do Governo de AL e Algás

Parceria com a Uneal, Expo Cabra tem início hoje no Sertão

EM SÃO DA TAPERA

Texto de Clau Soares

A Universidade Estadual de Alagoas é parceira da Expo Cabra 2018, no município de São José da Tapera, no Sertão do Estado. Com foco em ovinos e caprinos, a feira este ano foi ampliada com a inclusão de atividades agrícolas e artesa-natos locais. O evento, reali-zado pela prefeitura municipal e Sebrae AL, tem início hoje e será encerrado no sábado (24).

O zootecnista Marcos Vi-nícius da Silva Ramos, gra-duado pela Uneal, é membro da equipe organizadora e tem trabalhado no município para fortalecer a cadeia produtiva,

valorizando os agricultores da região. “A ideia é de que as pessoas comecem a produzir e valorizar o que há de bom na nossa região”, explicou Ramos.

A programação da expo-sição é diversificada e inclui a exposição de ovinos, ca-prinos, e de répteis; torneio leiteiro, palestras; feiras agroecológica, da agricultura familiar e de artesanato; festi-val gastronômico de culinária local, apresentações cultu-rais, corrida de bode. Entre as atrações está o chef Timoteo Domingos, famoso pelo seu projeto “Gastrotinga’, no qual prepara diversos pratos com

ingredientes típicos da caa-tinga sertaneja.

Marcos Ramos destacou a parceria com a Uneal para o sucesso da iniciativa, por meio do compartilhamento pelos docentes da instituição dos resultados de pesquisas realizadas na universidade.

Na Expo Cabra, Ramos frisou a participação do pro-fessor do Campus II da Uneal, em Santana do Ipanema, José Crisólogo de Sales Silva, que tem contribuído com orienta-ções na área agrícola e tam-bém ministrará uma pales-tra, no dia 24, sobre plantas nativas da caatinga, como forrageira.

3Maceió, quinta-feira, 22 de março de 2018

Inauguração de hotel reforça expansão da rede em Maceió

DESTINO COMPETITIVO

Empreendimento é resultado da promoção do destino Alagoas dentro e fora do país, favorecendo ação de investidores no setor turístico

Texto de Kelly Cordeiro

A expansão da malha aérea e a promoção do destino dentro e fora do país são apenas alguns fatores que favorecem a ação de investidores do setor turístico em Alagoas. Prova disso foi a chegada de mais uma rede de hotéis a Maceió esta semana. A BHG (Brazilian Hospitality Group) inaugurou o Soft Inn, o maior hotel em número de quartos de Maceió.

“Quando um investimento desse vem para o Estado ele se soma aos esforços que estamos fazendo para tornar Alagoas mais segura, mais agradável para o alagoano e também para o turista. As nossas belezas na-turais são conhecidas mundial-mente e agora temos melhor infraestrutura, mais seguran-ça, bons hotéis, que ajudam muito na decisão do turista de vir pra cá. Na prática estamos tornando o destino Maceió-Ala-goas mais competitivo”, disse o governador Renan Filho.

O desenlace da fita inau-gural foi acompanhado por gestores estaduais, diretores do grupo BHG, Tomás Ramos e Flávio Lopes; do diretor da Record Incorporações, Hélio Abreu; do secretário Munici-pal de Turismo, Jair Galvão; e do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), Rafael Brito.

Ao todo os 249 quartos já es-tão lotados para o primeiro fim de semana de funcionamento, o que demonstra a consolidação do destino, ponto fundamental na escolha do grupo por Ala-goas.

A gente tinha muito inte-resse em se instalar em Ma-ceió, principalmente porque o Governo do Estado faz um tra-balho muito bonito em relação

Reprodução

Atualmente, Alagoas tem 16 hotéis em cons-trução, quatro em ampliação e quatro em prospecção

à expansão do turismo. Nós já vínhamos acompanhando isso no nosso radar e queríamos en-trar aqui com um produto na linha do hotel econômico, que vai agregar muito valor para a cidade pelo número de quartos que tem”, contou Tomás Ramos, diretor comercial do grupo BHG.

Atualmente, Alagoas tem 16 hotéis em construção, qua-tro em ampliação e quatro em prospecção. Juntos, esses em-preendimentos geram mais de três mil vagas de emprego, des-de a construção até a o início de funcionamento. Segundo a ope-radora de viagens CVC, Alagoas foi o Estado que mais inaugurou hotéis em 2017. Foram quatro grandes empreendimentos no total.

De acordo com a Sedetur, outro fator de fortalecimento do destino é a expansão da malha aérea. Na semana passada, o Governo de Alagoas firmou um acordo com a companhia LA-TAM para redução de impostos e aumento no número de voos no Estado. Além disso, a partir do mês que vem o voo internacional que liga Maceió a Córdoba, na Argentina, começa a operar. Para este voo foram realizadas capa-citações com 150 profissionais argentinos em Córdoba, para garantir o sucesso de vendas do destino Alagoas.

“Temos certeza de que es-tamos colhendo os frutos de um trabalho de muito esforço e planejamento para fortalecer o turismo em Alagoas. O sucesso do setor favorece a todos os ala-goanos e, por isso, todo mundo vibra com a chegada de novos hotéis ou com a conquista de um novo voo. É dessa forma, unindo as forças entre as esferas públi-cas e setor privado, que vamos continuar avançando”, destacou o secretário Rafael Brito.

4 Maceió, quinta-feira, 22 de março de 2018

Projeto “Memórias de Gerações” vai permitir aulas e visitas ao Arquivo Público

PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Alunos da rede pública e privada podem ter verdadeiras aulas de história, vivenciando o patrimônio histórico e cultural de Alagoas

Texto de Maria Barreiros

Ressaltar a importância do patrimônio histórico docu-mental para a formação dos cidadãos. Com esse objetivo, mais um projeto do Arquivo Público de Alagoas (APA) foi criado. Trata-se do ‘Memórias de Gerações’, que teve início esta semana nas dependências da sede, e recebeu alunos do Instituto Federal de Alagoas (Ifal), do curso de Técnicas de Preservação de Acervos.

Poder fomentar a pesquisa, desenvolver o ensino da cole-ta de documentos, apresentar técnicas de conservação e di-gitalização dos acervos, des-tacar a importância dos arqui-vos nas políticas públicas de cultura, proporcionando uma verdadeira aula de história, são algumas das finalidades do projeto.

De acordo com Wilma Nóbrega, superintendente do APA, o Memória de Gera-ções pretende aproximar a prática da teoria. “Levar ao conhecimento das crianças e jovens de escolas públicas e privadas noções básicas de preservação, conservação e as tipologias dos acervos que constituem o rico patrimônio histórico e cultural de Alagoas, guardados na nossa sede é a nossa ideia” destacou a supe-rintendente e idealizadora do projeto.

Para a professora Rosa-line Paranhos, do curso de Técnicas de Preservação de Acervos do Ifal do município de Rio Largo, essa aula prática foi muito esperada, uma vez que, em governos anteriores, nunca havia tido abertura e disponibilidade.

“Foi uma manhã de muito aprendizado. Estou muito feliz

Fotos: Adailson Calheiros

Estudantes do Ifal visitam o Arquivo Público, em Maceió, na aula inaugural do projeto Memória de Gerações

com o investimento do governo no Arquivo Público. Com cer-teza, todos os alunos saíram com um grande aprendizado. Será de enorme valia, sempre trazermos turmas aqui, para viverem, na prática, o que será o trabalho deles. Em outros anos, já havia tentando mar-car, sem êxito. Parabéns à direção, na pessoa da Wilma Nóbrega, pela acessibilidade”

observou a professora.

O projetoAs unidades arquivísticas

de todo o Brasil desenvolvem projetos de educação patri-monial, realizando atividades educativas que visam dinami-zar e otimizar seus espaços, além de aproximar a comu-nidade dos Arquivos Públicos municipais e estaduais.

O projeto consta ainda de visitas monitoradas, apresen-tando de forma técnica todo o acervo do APA. As visitas podem ser agendadas pelos telefones 3315-7879/ 2181 e 9.8801-3509, e-mail [email protected], de 8h às 14h. O endereço do Arquivo Público de Alagoas é Rua Sá e Albuquerque, S/N, bairro Ja-raguá, em Maceió.

Maceio - quinta-feira22 de março de 2018Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 106 - Número 791

Poder Executivo. .

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

MENSAGEM Nº 20/2018. Maceió, 21 de março 2018. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que “Cria, no âmbito do Estado de Alagoas, a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Estado – PGE, altera a Lei Complementar Estadual nº 7, de 18 de julho de 1991, estabelece os requisitos para pagamento de precatórios mediante compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza e dá outras providências”. Atualmente, vive-se um momento de reconfiguração das formas tradicionais de resolução de conflitos, em que o Poder Judiciário, enquanto instância heterocompositiva, aprecia uma elevada carga de demandas, de modo que tal panorama conduz a um cenário de crise da efetividade da tutela jurisdicional e de violação à razoável duração do processo. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, atento às novas perspectivas da litigiosidade, estabeleceu que o Estado facilitará a adoção da solução consensual pelas partes, bem como que constitui obrigação dos órgãos jurisdicionais promover o uso de meios alternativos de resolução de conflitos. Dessa forma, sendo o Poder Público um dos principais litigantes jurisdicionais, em que, algumas vezes, envolvem questões de natureza repetitiva, esta proposição objetiva criar a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos a qual atuará na instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, solucionando e agilizando suas controvérsias administrativas e judiciais; na realização de acordo para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Alagoas; dentre outras ações que contribuirão para reduzir a litigiosidade e a racionalizar a atuação da Fazenda Pública Estadual. Ademais, este prospecto legislativo destina-se a atender o preceptivo constitucional elencado no art. 97, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT acerca da utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos em matéria de precatório, constituindo-se numa importante ferramenta à disposição do Estado para redução do passivo, por meio da negociação do montante devido em razão de condenações judiciais em desfavor deste Ente. Em razão da expressa possibilidade de acordo direto entre credores mediante redução de até 40% (quarenta por cento) do montante, é premente a necessidade de criação de órgão competente para realizar o referido acordo, o que se apresenta por meio desta proposta com a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios e da Câmara de Conciliação de Créditos Oriundos de Condenações Judiciais ainda Pendentes de Expedição de Precatório. Vale ressaltar que a rapidez na quitação de suas dívidas possui um grande potencial de minimizar os riscos de investimento em solo alagoano, atraindo ainda mais recursos privados para o Estado, bem como contribuirá na redução de riscos fiscais que podem vir a ocorrer, em virtude da criação de um mecanismo de controle e previsibilidade de passivo contingente. Na certeza de contar com a valiosa atenção de Vossa Excelência e vossos dignos Pares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar em questão, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador

Excelentíssimo Senhor Deputado LUIZ DANTAS LIMA Presidente da Assembleia Legislativa Estadual. NESTA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2018.

CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012

Diário OficialEstado de Alagoas

Maceio - quinta-feira22 de março de 20182

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta: Art. 1º Fica criada, no âmbito do Estado de Alagoas, a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos na administração pública, do art. 174 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), e do inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Art. 2º A câmara referida no art. 1º desta Lei Complementar integra a estrutura da Procuradoria Geral do Estado – PGE. Art. 3º O parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 7, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. São Procuradorias Especializadas: (...) Parágrafo único. Os Procuradores de Estado nas funções de Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, Coordenador do Núcleo Especial, Coordenadores e Subcoordenadores dos Órgãos Operativos e integrantes da Assessoria Especial e da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, farão jus à gratificação de função, privativa do cargo de Procurador de Estado, conforme Anexos I e II desta Lei Complementar.” (NR) Art. 4º A Lei Complementar Estadual nº 7, de 1991, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação: I – o subitem 3.4 ao item 3 da alínea a do inciso II do art. 12: “Art. 12. São órgãos componentes da estrutura da Procuradoria Geral do Estado: (...) II – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: a) Gabinete do Procurador-Geral do Estado, integrado por: (...) 3. Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Estado: (...) 3.4. Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. (...)” (AC) II – o Título I-B, compreendendo os arts. 25-F a 25-U:

“TÍTULO I-B DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS.

Art. 25-F. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos tem atribuição relacionada à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: I – dirimir conflitos envolvendo Órgãos e Entidades da administração pública; II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta; e IV – compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Alagoas, suas autarquias e fundações. § 1º O modo de composição e funcionamento da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos será estabelecido por Decreto. § 2º A submissão do conflito à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos é facultativa e será cabível na forma e nos casos previstos em Decreto. § 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. § 4º Os termos de conciliação e mediação administrativas deverão indicar a previsão dos recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações assumidas pela administração pública, e o processamento da despesa deverá observar as normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 5º Não se incluem na competência da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos à autorização do Poder Legislativo. § 6º Compreendem-se na sua competência a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares. Art. 25-G. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos tem como diretrizes:


Maceio - quinta-feira22 de março de 2018 3Edição Eletrônica Certificada Digitalmente

conforme LEI N° 7.397/2012

Estado de AlagoasDIÁRIO OFICIAL

SECRETÁRIO - CHEFE DO GABINETE CIVILFÁBIO LUIZ ARAÚJO LOPES DE FARIAS

PROCURADOR - GERAL DO ESTADOFRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR

CONTROLADORA - GERAL DO ESTADOMARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM

SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURAANTONIO DIAS SANTIAGO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALFERNANDO SOARES PEREIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃOJOSÉ RÉGIS BARROS CAVALCANTE

SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃOÊNIO LINS DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURAMELLINA TORRES FREITAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAPAULO DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA JUNIOR - Cel. PM

SECRETÁRIO DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIALMARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃOJOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDECLÁUDIA ANICETO CAETANO PETUBA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDAGEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURAHUMBERTO CARVALHO JUNIOR

SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANOMOSART DA SILVA AMARAL

SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOSCLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA

SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOSCLAUDIA ELIZABETH SOUZA SIMÕES - Respondendo interinamente.

SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIOFABRÍCIO MARQUES SANTOS

SECRETÁRIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIAESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDECARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGOARTHUR JESSÉ MENDONÇA DE ALBUQUERQUE

SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMORAFAEL DE GÓES BRITO

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

PODER EXECUTIVO

ÍNDICEPODER EXECUTIVO

Dagoberto Costa Silva de OmenaDiretor-presidente

Jarbas Pereira RicardoDiretor administrativo-financeiro

José Otílio Damas dos SantosDiretor comercial e Industrial

www.imprensaoficialal.com.br

Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió / AL - CEP: 57080-000Tel.: (82) 3315.8334 / 3315.8335

Preço

Pagamento à vista por cm² R$ 6,16Para faturamento por cm² R$ 7,40

Publicações

Os textos deverão ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, tama-nho 8 e largura de 9,3 cm, sendo encaminhados diretamente ao parque gráfico à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió/AL, no horário das 08h às 15h ou pelo e-mail [email protected].

Reclamações sobre matérias publicadas deverão ser feitas no prazo máximo de 10 dias.

Atos e Despachos do Governador.......................................................................................... 01

Gabinete Civil .........................................................................................................................14

Controladoria Geral do Estado ...............................................................................................16

Sec. de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social ..................................................16

Sec. de Estado da Segurança Pública ..................................................................................16

Sec. de Estado da Ressocialização e Inclusão Social ..........................................................18

Sec. de Estado do Esporte, Lazer e Juventude ...................................................................20

Sec. de Estado da Fazenda ..................................................................................................20

Sec. de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio .......................................................26

Sec. de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano .......................................26

Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ................................................ 27

Sec. de Estado de Prevenção à Violêcia .............................................................................27

Sec. de Estado da Saúde ....................................................................................................27

Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo ................................................ 44

Perícia Oficial de Alagoas - PO/AL .......................................................................................44

Delegacia Geral da Polícia Civil ...........................................................................................45

Comando Geral da Polícia Militar .........................................................................................45

Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar ...................................................................45

Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM/AL ............................46

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...............................................................................................47

EVENTOS FUNCIONAIS ......................................................................................60

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ...................................................................................102

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .....................................................................................104

PREFEITURAS DO INTERIOR .............................................................................................121

EDITAIS E AVISOS ..................................................................................................123




I – a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública; II – a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre os cidadãos e o Estado do Alagoas ou entre órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; III – a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas; IV – a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias; V – a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Pública Estadual Direta e Indireta; VI – a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva; e VII – a redução de passivos financeiros decorrentes das ações judiciais e dos precatórios devidos pelo Estado de Alagoas, suas autarquias e fundações. Art. 25-H. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos pautará seus atos pelos princípios da juridicidade, da impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da imparcialidade, do interesse público, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, da eficiência, da ampla defesa, do contraditório, da motivação, boa-fé, economicidade, publicidade, razoabilidade, oralidade, informalidade e transparência. § 1º A eficácia dos termos de conciliação e mediação administrativas resultantes dos processos submetidos à Câmara ora instituída dependerá de homologação do Procurador-Geral do Estado. § 2º A conciliação e mediação administrativas homologada implicará coisa julgada administrativa e renúncia a todo e qualquer direito objeto da controvérsia. Art. 25-I. A conciliação dos precatórios devidos pelo Estado de Alagoas, suas autarquias e fundações, deverá ser realizada por comissão composta por 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE, integrante da Câmara, 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, os quais serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 25-J. À conciliação dos precatórios será destinado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 97 do ADCT. Art. 25-K. A conciliação, mediante ato de convocação do credor do precatório devidamente publicado no Diário Oficial do Estado – DOE, será provocada pela PGE e observará os seguintes parâmetros: I – obediência rigorosa à ordem cronológica de inscrição do precatório; II – pagamento com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do precatório, observados os critérios definidos em Decreto; III – possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois) anos, para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso II deste artigo exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder Judiciário previstos no art. 97, §§ 2º e 8º, inciso III, do ADCT; IV – incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e V – quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido. Parágrafo único. As demais condições e requisitos para a formalização do termo de conciliação dos precatórios serão previstos em Decreto. Art. 25-L. Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado. Art. 25-M. O termo de conciliação dos precatórios será submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado e à posterior homologação do Juízo responsável pelo pagamento do precatório do respectivo Tribunal. Parágrafo único. A homologação é condição para o cumprimento das condições estabelecidas no termo de conciliação dos precatórios. Art. 25-N. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. § 1º Considera-se instaurado o procedimento quando a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito. § 2º Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Art. 25-O. As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública estadual direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em: I – autorização do Procurador-Geral do Estado, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal – STF ou de tribunais superiores; ou II – parecer do Procurador-Geral do Estado, aprovado pelo Governador do Estado.




§ 1º Os requisitos e as condições da transação por adesão serão definidos em resolução administrativa própria da PGE. § 2º Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa da PGE. § 3º A resolução administrativa da PGE terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia. § 4º A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa da PGE. § 5º Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa. § 6º A formalização de resolução administrativa da PGE destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão. Art. 25-P. No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública estadual, a Procuradoria Geral do Estado deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Procurador-Geral do Estado. § 1º Na hipótese do caput deste artigo, se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Procurador-Geral do Estado dirimi-la, com fundamento na legislação afeta. § 2º Nos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações em face de pessoas jurídicas de direito público do Estado, o Procurador-Geral do Estado poderá solicitar à SEPLAG a adequação orçamentária para quitação das dívidas reconhecidas como legítimas. § 3º A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, sempre que se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar. § 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas do Estado, a conciliação de que trata o caput deste artigo dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Conselheiro Relator. Art. 25-Q. É facultado aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública estadual à PGE, para fins de composição extrajudicial do conflito. Art. 25-R. A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública estadual deverá ser previamente autorizada pelo Procurador-Geral do Estado. Art. 25-S. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem. Art. 25-T. A composição poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação a distância, desde que as partes estejam de acordo. Art. 25-U. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado deverão ser informados mensalmente acerca dos termos de conciliação e mediação administrativas homologados pelo Procurador-Geral do Estado ou pelo Juízo responsável pelo pagamento do precatório do respectivo Tribunal.” (AC) Art. 6º Nos termos do art. 105 do ADCT da Constituição Federal, enquanto vigorar o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do mesmo ADCT, a compensação de precatórios do Estado, de suas autarquias e fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado de Alagoas, observará os termos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar. § 1º Os créditos dos precatórios requisitórios poderão ser utilizados para a compensação, após o abatimento, retenção e recolhimento aos cofres públicos estaduais, dos eventuais tributos incidentes na fonte, que será efetuado pelo interessado na compensação. § 2º Alternativamente ao disposto no § 1º deste artigo, o interessado poderá oferecer no pedido de compensação de créditos de precatórios em valor total superior ao valor da dívida ativa objeto da quitação e que seja suficiente para quitar, também, os valores dos tributos que sejam objeto de retenção legal. § 3º O saldo remanescente dos créditos não utilizados para fins de compensação manter-se-á na ordem cronológica de apresentação do precatório.




§ 4º Considera-se inscrito em dívida ativa para fins de compensação o ato administrativo de inscrição até a data constante no caput deste artigo, independente de atos posteriores em relação à exigibilidade do crédito nas hipóteses de suspensão. Art. 7º A compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa será veiculada por meio de ato do Poder Executivo, que tem a competência para estipular seus critérios e condições, admitida a habilitação de credores originários e cessionários de precatórios não pagos e requisitados à entidade devedora. § 1º Considera-se credor originário aquele em nome de quem foi expedido o precatório. § 2º Consideram-se também originários, para os fins desta Lei Complementar, os créditos de litisconsortes, de substitutos processuais, de honorários de sucumbência e de honorários contratuais, desde que, com relação aos últimos, devidamente destacados e reservados, tenha sido juntado o contrato ao processo de execução antes da expedição do ofício requisitório, a teor do contido no § 4º do art. 22 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994. § 3º Não serão admitidos os créditos em que tenha ocorrido sucessão causa mortis, salvo se já realizado o inventário e partilha do crédito, hipótese em que o interessado deverá apresentar o respectivo formal ou escritura pública de inventário e partilha. § 4º Os créditos objeto de cessão devem representar percentual do crédito total do credor originário, observando-se a cadeia dominial de sucessão do crédito, devendo os instrumentos públicos de cessão serem apresentados em original ou cópia autenticada, nos autos judiciais que originaram a requisição de pagamento e nos autos de precatório requisitório, levando-se em conta para estabelecimento da preferência entre cessionários a data de celebração da cessão, sem prejuízo, ainda, da comprovação das comunicações a que faz alusão o § 14 do art. 100 da Constituição Federal. § 5º Os pedidos de compensação serão apreciados preferencialmente na seguinte ordem: I – o maior valor total dos débitos de natureza tributária ou de outra natureza, a ser compensada, que, até 25 de março de 2015, tenha sido inscrita na dívida ativa do Estado do Alagoas, do mesmo interessado, considerado o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da matriz; e II – a ordem cronológica de preferência dos créditos de precatórios objeto de compensação, do mais antigo para o mais novo. § 6º Em caso de indeferimento total ou parcial do pedido de compensação, será admitida a substituição dos créditos originalmente apresentados, atendidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo. § 7º O ato de que trata o caput deste artigo poderá: I – estabelecer parâmetros diferenciados de compensação, de acordo com a natureza e o valor do crédito, dentre outros, podendo combiná-los entre si; II – fixar como condição para adesão à compensação dentre outras: a) o pagamento prévio, ainda que parcelado, de parte do débito tributário inscrito em dívida ativa; b) a sujeição ao regime de compensação, de todos os débitos do requerente, de natureza tributária ou de outra natureza, que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Alagoas; e c) o pagamento, ainda que parcelado, de eventual diferença em favor do Estado, nos casos em que o valor do precatório seja inferior ao do valor inscrito em dívida ativa. § 8º As delimitações de que tratam os incisos I e II do § 7º deste artigo somente se farão por meio de utilização de parâmetros gerais, tais como a natureza do crédito, seu valor, a natureza da demanda que o originou, ou parâmetro que objetive concretizar políticas de administração fazendária. § 9º O ato de que trata o caput deste artigo poderá ser revogado e substituído por outro, a qualquer tempo, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. § 10. O ato de que trata o caput deste artigo ou mesmo aqueles que o substituírem não poderão prever para o pagamento prévio, descrito na alínea a do inciso II do § 7º deste artigo, importância superior a 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada junto ao Estado da qual pretende o devedor ver compensada, independente da natureza do crédito, seu valor, a natureza da demanda que o originou ou da faculdade prevista no § 7º deste artigo. Art. 8º Não podem ser oferecidos à compensação os créditos de precatório que sejam objeto de qualquer discussão judicial ou administrativa sobre sua liquidez, certeza ou exigibilidade, quantificação dos créditos ou mesmo sobre a legitimidade ou titularidade do credor. Parágrafo único. Não podem ser utilizados créditos de precatórios, sobre os quais incida constrição judicial, exceto esta tenha sido deferida em favor do Estado do Alagoas. Art. 9º Atendidos aos requisitos mínimos de admissibilidade estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo, o pedido de compensação de que trata esta Lei Complementar suspende a




exigibilidade do crédito tributário ou de outra natureza inscrito em dívida ativa, bem como a do valor do crédito de precatório oferecido. Parágrafo único. Nos casos em que o ato de que trata o § 7º do art. 7º desta Lei Complementar fixar, como condição para adesão à compensação, o pagamento prévio de parte do débito tributário inscrito em dívida ativa, a suspensão da exigibilidade do crédito fica condicionada ao referido pagamento, sem prejuízo das demais condições de admissibilidade mencionadas no caput deste artigo. Art. 10. O pedido de compensação importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito que se funda a ação, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do requerente, ficando o mesmo responsável pelo integral pagamento dos honorários advocatícios, das despesas e custas processuais. Parágrafo único. Para as dívidas ativas ajuizadas, o pagamento de honorários junto à PGE, bem como das despesas e custas processuais, junto às Varas da Fazenda Pública de Execução Fiscal, também é requisito para a realização da pretendida compensação. Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá os critérios e procedimentos para a execução da compensação de precatórios prevista nos arts. 6º a 10 desta Lei Complementar. Parágrafo único. A compensação de que trata esta Lei Complementar terá aplicabilidade enquanto vigorar o regime especial introduzido pelo art. 101 do ADCT. Art. 11. A execução desta Lei Complementar correrá à conta das dotações orçamentárias específicas, alocadas nos encargos financeiros do Estado. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento de 2018. Art. 12. Deverá ser republicado o inteiro teor da Lei Complementar Estadual nº 7, de 1991, com as modificações nela realizadas desde a sua entrada em vigor. Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

*DECRETO Nº 58.159, DE 19 DE MARÇO DE 2018. ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei nº 7.986 de 23 de Janeiro de 2018 e o que consta no Processo Administrativo Nº 1700-1200/2018. DECRETA Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, o Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto. Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de março de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO

DECRETO Nº 58.159, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO R$1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento

Nat. Da Despesa/Fonte

de Recursos Valor

24037 14.242.0206.3036

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS-SEMUDH SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS CRIAÇÃO DO BANCO DE DOAÇÕES DE ÓRTESES E PRÓTESES PARA PCD

TODO ESTADO

3390/100

300.000,00

300.000,00

300.000,00

ANEXO II

ANULAÇÃO R$1,00



de Recursos VALOR

24037 14.122.0220.3079 14.122.0220.3079

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS-SEMUDH SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS MODERNIZAÇÃO DA SEMUDH MODERNIZAÇÃO DA SEMUDH

REGIÃO METROPOLITANA REGIÃO METROPOLITANA

3390/100

3390/100

300.000,00

300.000,00

150.000,00

150.000,00

*Republicado por incorreção.




*DECRETO Nº 58.159, DE 19 DE MARÇO DE 2018. ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei nº 7.986 de 23 de Janeiro de 2018 e o que consta no Processo Administrativo Nº 1700-1200/2018. DECRETA Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, o Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto. Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de março de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO


ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO R$1,00



de Recursos Valor

24037 14.242.0206.3036

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS-SEMUDH SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS CRIAÇÃO DO BANCO DE DOAÇÕES DE ÓRTESES E PRÓTESES PARA PCD

TODO ESTADO

3390/100

300.000,00

300.000,00

300.000,00

ANEXO II

ANULAÇÃO R$1,00



de Recursos VALOR

24037 14.122.0220.3079 14.122.0220.3079

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS-SEMUDH SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS MODERNIZAÇÃO DA SEMUDH MODERNIZAÇÃO DA SEMUDH

REGIÃO METROPOLITANA REGIÃO METROPOLITANA

3390/100

3390/100

300.000,00

300.000,00

150.000,00

150.000,00



REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.865, DE 9 DE JANEIRO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REINSERÇÃO SOCIAL PARA DEPENDENTES QUÍMICOS RECUPERADOS GERANDO VAGAS PARA O CONTRATO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 4105-697/2017,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 7.865, de 2017, que institui a política estadual de reinserção social para dependentes químicos recuperados gerando vagas para o mercado de trabalho. Art. 2º Após a conclusão do período de acolhimento oferecido pelo Órgão Estadual Gestor da Rede Acolhe (Secretaria de Estado de Prevenção à Violência – SEPREV), será realizado o encaminhamento para a Superintendência de Políticas Sobre Drogas, que por meio da Gerência de Programas de Prevenção e Reinserção Social e Produtiva, realizará uma avaliação técnica, identificando o perfil do dependente químico recuperado para assim ingressar no mercado de trabalho, avaliando os seguintes pontos: I – declaração de conclusão do acolhimento validada pela equipe técnica da comunidade acolhedora; II – ter concluído o acolhimento, preferencialmente, na mesma instituição na qual deu entrada;

III – passar por avaliação psicológica, aplicada por profissional de psicologia e avaliada posteriormente pela equipe multidisciplinar que será eleita pelo órgão estadual gestor da rede de acolhimento; e IV – apresentar-se periodicamente para acompanhamento psicossocial. Art. 3º Para o devido cumprimento da lei de que trata este Decreto o dependente químico recuperado deverá participar de grupos operativos e de prevenção a recaídas (Plano de Prevenção à Recaída – PPR) 1 (uma) uma vez ao mês pelo período mínimo de 1 (um) ano. Art. 4º O cadastramento e gerenciamento dos dependentes químicos recuperados seguirá parâmetros próprios definidos pelo órgão estadual gestor da rede de acolhimento para dependentes químicos. Art. 5º O percentual de vagas de trabalho destinadas a atender ao disposto na Lei Estadual nº 7.865, de 2017, deverá ser de 5% (cinco por cento) do total de vagas de trabalho formais existentes em contratos, convênios, contratos de prestação de serviço ou termo de parceria firmados entre a empresa e o Governo do Estado de Alagoas. Art. 6º Será realizado um estudo de adequação dos dependentes químicos recuperados, para que estes atendam à necessidade e competência profissional da vaga ofertada pela empresa, sendo observado o nível educacional de cada dependente químico recuperado e o nível educacional exigido para que se ocupe a vaga ofertada.Parágrafo único. Após o ingresso do dependente químico recuperado na empresa esta será responsável pela sua capacitação para melhor atender às exigências, caso haja, do cargo ofertado. Art. 7º Para preservar a imagem, intimidade e vida privada do dependente químico recuperado, nenhum representante do órgão estadual gestor da rede de acolhimento para dependentes químicos poderá abordá-lo no seu local de trabalho, tendo este, sempre que solicitado, que se apresentar no local determinado pelo gestor para participar das atividades já definidas




acima. Art. 8º Havendo o desligamento do dependente químico recuperado, imediatamente após a comunicação realizada pela entidade contratada, parceira ou convenente, será feito o levantamento e posterior encaminhamento de um novo dependente químico recuperado para a vaga em questão. Parágrafo único. Caso a vaga exija nível profissional que não possa ser atendido pelos dependentes químicos recuperados disponíveis, a vaga deverá ser ocupada temporariamente por funcionário da empresa contratada a fim de dar continuidade nos serviços prestados, logo que for encontrado um dependente químico recuperado que se encaixe no perfil da vaga, o mesmo será imediatamente direcionado para ocupá-la.Art. 9º Será encaminhada uma ficha de avaliação do dependente químico recuperado contratado, que deverá ser preenchida a cada 3 (três) meses por seu chefe imediato, ficha esta que será utilizada como meio de acompanhamento do trabalho desenvolvido pelo acolhido. § 1º Depois de realizada a avaliação, esta deverá ser encaminhada em envelope lacrado para o gestor que, caso a avaliação tenha sido negativa, solicitará que o dependente químico recuperado compareça para uma reunião de nivelamento comportamental. § 2º O dependente químico poderá ser desligado do programa caso seja avaliado negativamente 3 (três) vezes consecutivas. Art. 10. O dependente químico recuperado será recolocado pelo Poder Executivo para outra empresa caso não se adapte à primeira, desde que isso ocorra no prazo de 12 (doze) meses, a contar da sua contratação inicial. Parágrafo único. Findado o prazo de que trata o caput deste artigo, não será mais de responsabilidade do Poder Executivo sua recolocação no mercado de trabalho. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 53.610, de 1º de junho de 2017.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de março de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHOGovernador


DENOMINA “RODOVIA DOMINGOS FERNANDES CALABAR” OS TRECHOS DA RODOVIA AL-101 NORTE ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACEIÓ E PASSO DE CAMARAGIBE E PORTO DE PEDRAS E MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, com a redação da pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1101-5228/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica denominado “Rodovia Domingos Fernandes Calabar” os trechos da Rodovia AL-101 Norte compreendidos entre os Municípios de Maceió e Passo de Camaragibe e Porto de Pedras e Maragogi.Art. 2º O Departamento de Estradas e Rodagem – DER/AL providenciará a sinalização com placas indicativas do nome do trecho da rodovia.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de março de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.



DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS TERRAS E AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS AO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO NO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ALAGOANO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alíneas e e i, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1400-1542/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação as faixas de terras e as benfeitorias nelas existentes, situadas no Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas.Parágrafo único. Destinam-se as faixas de terra a que se refere o caput deste artigo, à implantação do perímetro empresarial de irrigação, associado ao Canal do Sertão Alagoano, que beneficiará a zona rural do município de São José da Tapera/AL, conforme projeto de engenharia desenvolvido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura – SEAGRI. Art. 2º Incluem-se nos imóveis citados no artigo anterior, as áreas necessárias para a construção do perímetro irrigado, descritas no Anexo Único deste Decreto. Art. 3º As áreas mencionadas nos arts. 1º e 2º deste Decreto, e suas respectivas benfeitorias, são necessárias à implantação do perímetro empresarial de irrigação, associado ao Canal do Sertão Alagoano, perfazendo uma área total de 398,2785 (trezentos e noventa e oito vírgula dois sete oito cinco) hectares.Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão a conta dos recursos do Programa de Trabalho – PT: 20.607.0210.3312.000, PRES/SIAFEM 140011, PI/SIPLAG 4670, Natureza de Despesa 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis, Região (205) do Alto Sertão, Fonte de Recursos 0100 – Recursos Ordinários/Tesouro do Estado. Art. 5º Fica a Procuradoria Geral do Estado – PGE incumbida de promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação da área descrita no Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput deste artigo, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




ANEXO ÚNICO

ÁREA 01 – Com área total de 80,1469 hectares e perímetro de 3.657,52 metros, a seguir identificado:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice J-02 de coordenadas N 8.956.111,85m e E 652.009,91m, situado no limite da Estrada Vicinal e José Barbosa da Silva deste, segue confrontando com José Barbosa da Silva, com azimute de 147°27’15” e distância de 372,47m até o vértice P-10 de coordenadas N 8.955.797.87 m e E 652.210.29 m, deste, confrontando com José Rodrigues Silva com azimute de 173°48’13” e distância de 688,55m até o vértice P-11 de coordenadas N 8.955.113.34m e E 652284.61m, deste, confrontando com




a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias; , 265°00’52” e 160,75m até o vértice J-17 de coordenadas N 8.955.099,37m e E 652.124,47m, 253°55’13” e 48,63m até o vértice J-16 de coordenadas N 8.955.085,90m e E 652.077,74m, 257°14’12” e 277,29 m até o vértice J-15 de coordenadas N 8.955.024,64m e E 651.807,30m, 297°25’40” e 182,36m até o vértice J-14 de coordenadas N 8.955.108,64m e E 651.645,44m, 298°23’31” e 732,81m até o vértice J-13 de coordenadas N 8.955.457,09m e E 651.000,78m, 00°43’23” e 3,17m até o vértice J-12 de coordenadas N 8.955.460,26m e E 651.000,82m, 52°16’52” e 128,49m até o vértice J-11 de coordenadas N 8.955.538,87m e E 651.102,46m, 66°38’38” e 108,34m até o vértice J-10 de coordenadas N 8.955.581,82m e E 651.201,92m, 54°54’54” e 77,70m até o vértice J-09 de coordenadas N 8.955.626,48m e E 651.265,50m, 44°30’39” e 63,78m até o vértice J-08 de coordenadas N 8.955.671,96m e E 651.310,21m, 57°46’10” e 227,23m até o vértice J-07 de coordenadas N 8.955.793,15m e E 651.502,43m, 84°53’27” e 68,16m até o vértice J-06 de coordenadas N 8.955.799,22m e E 651.570,32m, 65°56’56” e 48,63m até o vértice J-05 de coordenadas N 8.955.819,04m e E 651.614,73m, 44°44’28” e 79,85m até o vértice J-04 de coordenadas N 8.955.875,76m e E 651.670,94m, 30°43’14” e 134,97m até o vértice P-1A de coordenadas N 8.955.991,79m e E 651.739,89m, 66°01’42” e 295,51m até o vértice J-02 de coordenadas N 8.956.111,85m e E 652.009,91m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, RBMC-ALAR, coordenadas, E=757.437.686m e N=8.921.420.847m e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° W, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. ÁREA 02 – Com área total de 237,0579 hectares e perímetro de 10.437,17 metros, a seguir identificado:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice J-25 de coordenadas N 8.954.954,94m e E 654.010,00m, situado no limite da Estrada Vicina deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias; 114°08’23” e 100,50m até o vértice P-04 de coordenadas N 8.954.913,84m e E 654.101,71m, 118°55’57” e 679,92 m até o vértice J-24 de coordenadas N 8.954.584,91m e E 654.696,77m, 200°50’52” e 120,71 m até o vértice P-03 de coordenadas N 8.954.472,10m e E 654.653,81m, deste, segue confrontando com José Rodrigues Silva, com os seguintes azimutes e distâncias; 262°26’23” e 81,78m até o vértice P-23 de coordenadas N 8.954.461,34m e E 654.572,74m, 194°10’33” e 74,68 m até o vértice D-22 de coordenadas N 8.954.388,93m e E 654.554,45m, 211°19’40” e 419,86 m até o vértice J-94 de coordenadas N 8.954.030,28m e E 654.336,15m, deste, confrontando com Manoel Dionisio Gomes, com os seguintes azimutes e distâncias; 276°18’08” e 229,30m até o vértice J-96 de coordenadas N 8.954.055,45m e E 654.108,24m, 209°11’46” e 124,60 m até o vértice J-97 de coordenadas N 8.953.946,68m e E 654.047,46m, 97°21’42” e 132,36 m até o vértice J-98 de coordenadas N 8.953.929,72m e E 654.178,73m, 164°49’57” e 1,72m até o vértice J-99 de coordenadas N 8.953.928,06m e E 654.179,18m, 109°18’30” e 86,31 m até o vértice J-100 de coordenadas N 8.953.899,52m e E 654.260,64m, 111°17’19” e 152,26 m até o vértice J-101 de coordenadas N 8.953.844,24m e E 654.402,51m, 42°45’04” e 47,39 m até o vértice J-102 de coordenadas N 8.953.879,04m e E 654.434,68m, 34°21’52” e 119,50 m até o vértice J-91 de coordenadas N 8.953.977,68m e E 654.502,13m, deste, seguindo pela Estrada Vicinal confrontando com José Rodrigues Silva , com os seguintes azimutes e distâncias; 112°30’28” e 9,04 m até o vértice J-90 de coordenadas N 8.953.974,22m e E 654.510,48m, 37°42’10” e 433,00 m até o vértice J-23 de coordenadas N 8.954.316,81m e E 654.775,29m, 15°01’55” e 37,82 m até o vértice J-115 de coordenadas N 8.954.353,34m e E 654.785,10m, deste, confrontando com a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias; 132°11’17” e 181,61 m até o vértice J-114 de coordenadas N 8.954.231,38m e E 654.919,66m, 121°38’18” e 292,51m até o vértice J-113 de coordenadas N 8.954.077,94m e E 655.168,70m, 211°15’56” e 155,37m até o vértice J-112 de coordenadas N 8.953.945,13m e E 655.088,06m, 207°02’58” e 108,98 m até o vértice J-111 de coordenadas N 8.953.848,07m e E 655.038,50m, 205°0’23” e 92,73 m até o vértice J-110 de coordenadas N 8.953.764,03m e E 654.999,30m, 110°01’05” e 176,50 m até o vértice J-109 de coordenadas N 8.953.703,61m e E 655.165,14m, 164°42’12” e

9,70m até o vértice J-108 de coordenadas N 8.953.694,25m e E 655.167,70m, 206°43’5” e 192,57 m até o vértice J-107 de coordenadas N 8.953.522,24m e E 655.081,12m, 202°35’44” e 252,85 m até o vértice J-106 de coordenadas N 8.953.288,80m e E 654.983,97m, 144°16’26” e 139,18m até o vértice J-105 de coordenadas N 8.953.175,81m e E 655.065,24m, 216°08’42” e 202,16m até o vértice J-104 de coordenadas N 8.953.012,56m e E 654.946,00m, 212°40’42” e 81,84 m até o vértice J-56 de coordenadas N 8.952.943,67m e E 654.901,81m, 136°25’56” e 6,22 m até o vértice J-55 de coordenadas N 8.952.939,16m e E 654.906,10m, deste, confrontando com Erondina de Jesus Rodrigues, com os seguintes azimutes e distâncias; 138°48’56” e 354,48m até o vértice J-54 de coordenadas N 8.952.672,38m e E 655.139,52m, 152°30’32” e 6,09 m até o vértice J-53 de coordenadas N 8.952.666,98m e E 655.142,33m, 142°45’30” e 154,42 m até o vértice J-52 de coordenadas N 8.952.544,05m e E 655.235,78m, 147°51’17” e 215,65 m até o vértice J-51 de coordenadas N 8.952.361,46m e E 655.350,52m, 145°07’42” e 67,79 m até o vértice J-50 de coordenadas N 8.952.305,84m e E 655.389,28m, deste, confrontando com a Fazenda São José, com os seguintes azimutes e distâncias; 241°22’37” e 47,20m até o vértice J-49 de coordenadas N 8.952.283,23m e E 655.347,85m, 266°45’55” e 88,79m até o vértice J-48 de coordenadas N 8.952.278,22m e E 655.259,20m, 221°55’58” e 329,44 m até o vértice J-47 de coordenadas N 8.952.033,14m e E 655.039,05m, 314°55’32” e 190,43 m até o vértice J-46 de coordenadas N 8.952.167,62m e E 654.904,22m, deste, confrontando com a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias; 322°21’58” e 370,46 m até o vértice J-45 de coordenadas N 8.952.461,00m e E 654.678,01m, 312°57’48” e 88,74 m até o vértice P-09 de coordenadas N 8.952.521,48m e E 654.613,07m, 311°44’21” e 7,21 m até o vértice J044 de coordenadas N 8.952.526,28m e E 654.607,69m, 312°21’27” e 513,01m até o vértice J039 de coordenadas N 8.952.871,92m e E 654.228,60m, deste, confrontando com Elias Vitorio Avelino, com os seguintes azimutes e distâncias; 56°36’23” e 15,01 m até o vértice J-38 de coordenadas N 8.952.880,18m e E 654.241,13m, 101°21’01” e 25,10m até o vértice J-37 de coordenadas N 8.952.875,24m e E 654.265,74m, 12°28’54” e 5,27 m até o vértice J-36 de coordenadas N 8.952.880,39m e E 654.266,88m, 03°22’36” e 146,52m até o vértice J-35 de coordenadas N 8.953.026,66m e E 654.275,51m, 353°43’59” e 184,96 m até o vértice J-34 de coordenadas N 8.953.210,51m e E 654.255,32m, 324°37’19” e 2,92 m até o vértice J-33 de coordenadas N 8.953.212,89m e E 654.253,63m, 300°17’30” e 271,65m até o vértice J-32 de coordenadas N 8.953.349,91m e E 654.019,07m, deste, confrontando com José Casemiro dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias; 333°08’57” e 128,26 m até o vértice J-43 de coordenadas N 8.953.464,34m e E 653.961,14m, deste, confrontando com a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias; 263°15’27” e 110,55 m até o vértice P-9A de coordenadas N 8.953.451,36m e E 653.851,35m, 338°06’51” e 10,09 m até o vértice P-08 de coordenadas N 8.953.460,72m e E 653.847,59m, 299°11’01” e 143,31m até o vértice J-31 de coordenadas N 8.953.530,60m e E 653.722,47m, 293°16’31” e 134,28 m até o vértice J-30 de coordenadas N 8.953.583,66m e E 653.599,12m, deste, confrontando com Proprietário Desconhecido, com os seguintes azimutes e distâncias; 58°55’12” e 200,55m até o vértice J-29 de coordenadas N 8.953.687,19m e E 653.770,88m, 58°43’28” e 229,16m até o vértice J-28 de coordenadas N 8.953.806,16m e E 653.966,74m, 62°10’33” e 5,70 m até o vértice P-07 de coordenadas N 8.953.808,82m e E 653.971,78m, 295°23’41” e 362,20 m até o vértice J-27 de coordenadas N 8.953.964,15m e E 653.644,58m, 14°27’15” e 119,35m até o vértice P-06 de coordenadas N 8.954.079,72m e E 653.674,37m, 14°52’13” e 268,55m até o vértice P-05 de coordenadas N 8.954.339,28m e E 653.743,29m, 297°14’25” e 207,94 m até o vértice J-26 de coordenadas N 8.954.434,46m e E 653.558,41m,deste, confrontando com a Estrada Vicinal,com azimute de 40°56’47” e distância de 689,08 m até o vértice J-25, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, RBMC-ALAR,coordenadas, E=757.437.686m e N=8.921.420.847m e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° W, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. ÁREA 03 – Com área total de




18,4989 hectares e perímetro de 1.975,03 metros, a seguir identificado:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice J-43 de coordenadas N 8.953.465,33m e E 653.960,64m, situado no limite da Estrada Vicinal e José Rodrigues Silva deste, segue confrontando com José Rodrigues Silva, com azimute de 153°08’59” e distância de 129,37m até o vértice J-32 de coordenadas N 8.953.349,91m e E 654.019,07m, deste,confrontando com Elias Vitório Avelino, com azimute de 193°36’13” e distância de 399,23 m até o vértice J-40 de coordenadas N 8.952.961,88m e E 653.925,17m, deste, confrontando com Vários Proprietàrios, com os seguintes azimutes e distâncias; 283°22’00” e 670,81m até o vértice J-41 de coordenadas N 8.953.116,96m e E 653.272,53m, 314°15’33” e 3,28m até o vértice J-42 de coordenadas N 8.953.119,25m e E 653.270,18m, deste, confrontando com a Estrada Vicinal, com azimute de 63°22’43” e distância de 772,34 m até o vértice J-43, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, RBMC-ALAR, coordenadas, E=757.437.686m e N=8.921.420.847m e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° W, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. ÁREA 04 – Com área total de 33,0220 hectares e perímetro de 2.854,09 metros, a seguir identificado:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice J-75 de coordenadas N 8.952.935,64m e E 652.958,30m, situado no limite da Estrada Vicinal e Varios proprietários deste, segue confrontando com vários proprietários, com os seguintes azimutes e distâncias; 115°36’03” e 668,13 m até o vértice J-73 de coordenadas N 8.952.646,94m e E 653.560,84m, 121°38’48” e 299,31 m até o vértice J-72 de coordenadas N 8.952.489,90m e E 653.815,64m, 194°15’52” e 17,05m até o vértice J-71 de coordenadas N 8.952.473,38m e E 653.811,44m, 111°21’48” e 64,37 m até o vértice J-70 de coordenadas N 8.952.449,93m e E 653.871,39m, 182°27’44” e 399,42 m até o vértice J-69 de coordenadas N 8.952.050,88m e E 653.854,23m,deste, confrontando com Sebastiâo Rodrigues e Herdeiros de Ulisses Quirino, com os seguintes azimutes e distâncias; 286°31’49” e 82,88 m até o vértice J-68 de coordenadas N 8.952.074,46m e E 653.774,78m, 307°48’41” e 641,42 m até o vértice J-86 de coordenadas N 8.952.467,69m e E 653.268,04m, 306°58’2” e 330,93 m até o vértice J-81 de coordenadas N 8.952.666,70m e E 653.003,63m, 307°14’40” e 156,94 m até o vértice J-79 de coordenadas N 8.952.761,68m e E 652.878,70m, deste, confrontando com a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias; 359°17’02” e 5,60 m até o vértice J-78 de coordenadas N 8.952.767,28m e E 652.878,63m, 21°13’27” e 142,31 m até o vértice J-77 de coordenadas N 8.952.899,94m e E 652.930,15m, 30°36’34” e 18,58 m até o vértice J-76 de coordenadas N 8.952.915,93m e E 652.939,61m, 43°28’42” e 27,16 m até o vértice J-75, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,RBMC-ALAR,coordenadas, E=757.437.686m e N=8.921.420.847m e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° W, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. ÁREA 05 – Com área total de 29,5528 hectares e perímetro de 2.417,93 metros, a seguir identificado:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice J-80 de coordenadas N 8.952.752,46m e E 652.882,42m, situado no limite da Estrada Vicinal e Reinaldo Nobre deste, segue confrontando com Ceris Vanda Guedes de Araújo, com os seguintes azimutes e distâncias; 127°12’43” e 170,22 m até o vértice J-82 de coordenadas N 8.952.649,52m e E 653.017,98m, 127°46’16” e 175,21m até o vértice J-84 de coordenadas N 8.952.542,20m e E 653.156,48m, 127°01’21” e 134,31m até o vértice J-87 de coordenadas N 8.952.461,33m e E 653.263,71m, 127°09’05” e 378,21 m até o vértice J-67 de coordenadas N 8.952.232,92m e E 653.565,16m, deste, confrontando com Sebastião Rodrigues, com os seguintes azimutes e distâncias; 203°09’13” e 171,06 m até o vértice J-66 de coordenadas N 8.952.075,64m e E 653.497,90m, 203°07’33” e 113,53 m até o vértice J-65 de coordenadas N 8.951.971,23m e E 653.453,31m, 201°08’03” e 22,16 m até o vértice J-64 de coordenadas N 8.951.950,56m e E 653.445,32m, deste, confrontando com a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias; 301°15’10” e 319,46 m até o vértice J-63

de coordenadas N 8.952.116,30m e E 653.172,22m, 295°29’09” e 33,00 m até o vértice J-62 de coordenadas N 8.952.130,50m e E 653.142,43m, 292°03’35” e 24,71m até o vértice J-61 de coordenadas N 8.952.139,78m e E 653.119,53m, 282°54’36” e 327,86 m até o vértice J-60 de coordenadas N 8.952.213,03m e E 652.799,96m, 342°07’38” e 20,95 m até o vértice J-59 de coordenadas N 8.952.232,97m e E 652.793,53m, 00°47’45” e 7,92m até o vértice J-58 de coordenadas N 8.952.240,89m e E 652.793,64m, 08°58’08” e 131,37m até o vértice J-89 de coordenadas N 8.952.370,65m e E 652.814,12m, 17°01’58” e 12,67 m até o vértice J-88 de coordenadas N 8.952.382,76m e E 652.817,83m, 09°54’36” e 375,30 m até o vértice J-80, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, RBMC-ALAR,coordenadas, E=757.437.686m e N=8.921.420.847m e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° W, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.


DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-2543/2017,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:I – Nome Social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; eII – Identidade de Gênero: dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.Art. 2º Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.Art. 4º Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.Art. 5º O Órgão ou a Entidade da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.Art. 6º A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.Art. 7º Este Decreto entra em vigor:




I – após decorrido 01 (um) ano da data de sua publicação oficial, quanto ao disposto no art. 3o; eII – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.



= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 21 DE MARÇO DE 2018, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC.1204-476/2018 (Apenso nº 1500-5851/2018) da PGE = De acordo. Encaminhe-se a Mensagem acompanhada do respectivo Projeto de Lei Complementar à egrégia Assembleia Legislativa Estadual.

PROC.4105-697/17, da AMGESP = De acordo. Lavrem-se os Decretos. Em seguida, remetam-se os autos à AMGESP e à Secretaria de Estado de Prevenção à Violência – SEPREV para as providências a seu cargo.

PROC.1101-5228/17, da ALE = De acordo. Lavrem-se os Decretos. Em seguida, remetam-se os autos ao DER/AL para as providências a seu cargo.

PROC,1101-2543/17, da SEMUDH = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos à Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos – SEMUDH para as providências a seu cargo.

PROC.1400-1542/17, da SEAGRI = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos à SEAGRI para as providências a seu cargo. Ato contínuo, à PGE para adoção das medidas legais cabíveis. Posteriormente, à SEPLAG, para providências cabíveis, em obediência ao disposto no Decreto Estadual nº 1.789, de 16 de março de 2004, que Institui Normas para a Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado.

PROCs.1203/3042/17, de ALUYSIO WANDERLEY DOS SANTOS; 1203-2781/17, de MARCELO CASADO DE LIMA; 1203-2782/17, de LUCIANA Mª. LEONARDO DE LIMA, e 1203-2488/17, de ALEXANDRE NOVAES DE ALMEIDA.DESPACHO: De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se

os autos ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas para as providências a seu cargo.

PROC.13020-1491/17, da SECTI = De acordo Lavre-se o decreto. Em seguida, remetam-se os autos à SEADS, para as demais providências a seu cargo.

PROC.2000-11696/17, de CARLOS RUBENS G. CORREIA = Com fundamento no Parecer PGE/PA-3218/2017, aprovado pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 2320/2017, de fls. 16/18, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e nos termos do art. 95 da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, CONCEDO a licença para o desempenho de mandato classista ao servidor CARLOS RUBENS GOENTTEN CORREIA, inscrito no CPF/MF sob o nº 368.449.264-72, Odontólogo, matrícula nº 59045-2, sem prejuízo de sua remuneração, até o término do atual mandato sindical. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU para as providências a seu cargo, oficiando-se diretamente ao interessado.

PROC.3300-68/16, da SEINFRA = Com fundamento no Parecer PGE/PLIC/SEINFRA nº 165/2017 e no Despacho PGE/PLIC/CD nº 3347/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 3132/2017, às fls. 594/597, todos da Procuradoria Geral do Estado, e uma vez

efetivada a homologação da licitação realizada na modalidade Concorrência nº 10/2017 – T1 – CPL/AL e posterior adjudicação, ambos os procedimentos realizados pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, conforme art. 16 do Decreto nº 37.984, de 28 de janeiro de 1999, à empresa CÁPUA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.359.209/0001-71, autorizo a celebração do contrato, cujo objeto é a Instrumentação e automação, elétrico e hidráulico do sistema de bombeamento de Pão de Açúcar e instrumentação e automação da ETA de Olho D´Água das Flores – Sistema Adutor da Bacia Leiteira – 3ª etapa, de que trata o Processo Administrativo nº 3300-68/2016. Remetam-se os autos à SEINFRA para as providências cabíveis, ficando o Secretário de Estado da Infraestrutura autorizado a representar o Estado de Alagoas na celebração do Contrato, devendo, antes do ajuste, juntar os documentos, devidamente atualizados, de regularidade fiscal e trabalhista da empresa a ser contratada que se encontrarem com seu prazo de vigência expirado.

PROC.3300-1454/17, da SEINFRA = Com fundamento no Parecer PGE/PLIC/SEINFRA nº 186/2017 e no Despacho PGE/PLIC/CD nº 3575/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 3323/2017, às fls. 69/71, todos da Procuradoria Geral do Estado, autorizo a celebração do Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 66/2013 - CPL/AL, firmado entre o Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA, e a empresa ALIANÇA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.066.964/0001-07, cujo objeto era a execução das obras e serviços de reforma dos vestiários do Estádio Rei Pelé, de que trata o Processo Administrativo nº 3300-1454/2017. Remetam-se os autos à SEINFRA, ficando o Secretário de Estado da Infraestrutura autorizado a representar o Estado de Alagoas na celebração do Termo de Rescisão. Publique-se.

PROC.4105-838/17, da AMGESP = Com fundamento no Despacho PGE-PLIC-CD nº 289/2018, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 383/2018, às fls. 761/763, ambos da Procuradoria Geral do Estado – PGE, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.570/2017, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de correlatos, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor das empresas JN-MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.279.039/0001-55, para o item 06; CRUZEL COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.877.178/0001-43, para os itens 13 e 14; MEDLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.315.202/0001-05, para os itens 09 e 10; SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.065.614/0001-38, para os itens 07, 15, 17 e 18; MEDICAH COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.195.977/0001-28, para o item 08; METHABIO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.766.992/0001-74, para os itens 05, 11, 19, 21, 22, 23 e 24; COMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.296.379/0001-17, para o item 12; e RARITY COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.938.756/0001-32, para os itens 16 e 20, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-838/2017. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

PROC.4101-6945/15, da UNCISAL = Com fundamento no Despacho PGE/PAI/CD nº 1319/2017, aprovado pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 2944/2017, de fls. 493/494, ambos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.372/2017, cujo respectivo objeto é a prestação de serviços de manutenção predial destinados à Universidade Estadual de Ciências da Saúde




de Alagoas – UNCISAL, devidamente adjudicado em favor da empresa CONSTRUTORA AVANTY EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.116.868/0001-08, para o lote 01, de que trata o Processo Administrativo nº 4101-6945/2015. Publique-se. Remetam-se os autos à UNCISAL para as providências cabíveis, ficando o Reitor da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas autorizado a celebrar o Contrato, devendo, antes do ajuste, juntar os documentos, devidamente atualizados, de regularidade fiscal e trabalhista da empresa a ser contratada que se encontrarem com seu prazo de vigência expirado.

PROC.4101-9846/14, da UNCISAL = Com fundamento no Despacho Jurídico PGE/PAI/CD nº 1069/2017, aprovado pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 3126/2017, de fls. 1043 e 1051, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e uma vez efetivada a homologação da licitação realizada na modalidade Tomada de Preços nº 05/2017 – T1 – CPL/AL e posterior adjudicação, ambos os procedimentos realizados pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, conforme o art. 16 do Decreto Estadual nº 37.984, de 28 de janeiro de 1999, à empresa PROENGE CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.072.980/0001-63, autorizo a celebração do contrato, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução das obras e serviços de reforma e adequação do Centro de Cirurgia Experimental e Biotério – CCEB/UNCISAL, de que trata o Processo Administrativo nº 4101-9846/2014. Remetam-se os autos à UNCISAL para as providências cabíveis, ficando o Reitor da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas autorizado a celebrar o Contrato, devendo, antes do ajuste, juntar os documentos, devidamente atualizados, de regularidade fiscal e trabalhista da empresa a ser contratada que se encontrarem com seu prazo de vigência expirado.

PROC.5502-22/16, do GC = Com fundamento no Despacho Jurídico PGE/PLIC nº 2822/2017 e no Despacho PGE/PLIC/CD nº 3874/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 3521/2017, de fls. 182/185, todos da Procuradoria Geral do Estado, e uma vez efetivada a homologação da licitação realizada na modalidade Tomada de Preços nº 09/2017 – T3 – CPL/AL e posterior adjudicação, ambos os procedimentos realizados pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, conforme o art. 16 do Decreto Estadual nº 37.984, de 28 de janeiro de 1999, à empresa PRECISÃO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.742.344/0001-90, autorizo a celebração do contrato, cujo objeto é a execução de obras e serviços de reforma do espaço para eventos e jardins dos Palácios Floriano Peixoto e República dos Palmares, de que trata o Processo Administrativo nº 5502-22/2016. Remetam-se os autos ao Gabinete Civil para as providências cabíveis, ficando o Secretário-Chefe do Gabinete Civil autorizado a representar o Estado de Alagoas na celebração do Contrato, devendo, antes do ajuste, juntar os documentos, devidamente atualizados, de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa a ser contratada que se encontrarem com seu prazo de vigência expirado.

PROC.4105-838/17, da AMGESP = Com fundamento no Despacho PGE-PLIC-CD nº 289/2018, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 383/2018, às fls. 761/763, ambos da Procuradoria Geral do Estado – PGE, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.570/2017, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de correlatos, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor das empresas JN-MAXIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.279.039/0001-55, para o item 06; CRUZEL COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.877.178/0001-43, para os itens 13 e 14; MEDLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.315.202/0001-05, para os itens 09 e 10; SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.065.614/0001-38, para os itens 07, 15, 17 e 18;

MEDICAH COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.195.977/0001-28, para o item 08; METHABIO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.766.992/0001-74, para os itens 05, 11, 19, 21, 22, 23 e 24; COMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.296.379/0001-17, para o item 12; e RARITY COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.938.756/0001-32, para os itens 16 e 20, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-838/2017. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

PROC.4105-1115/17, da AMGESP = Com fundamento no Parecer PGE/PLIC nº 28/2018 e no Despacho PGE/PLIC/CD nº 396/2018, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 583/2018, às fls. 339/342, todos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.010/2018, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de tendas, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor da empresa LUMINOX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.765.954/0001-83, para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-1115/2017. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

PROC.4105-282/17, da AMGESP = Com fundamento no Despacho PGE/PLIC nº 2415/2017 e no Despacho PGE/PLIC/CD nº 3008/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 2822/2017, às fls. 355/357, todos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.194/2017, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material elétrico, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor das empresas L. CARLOS LINS DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.719.446/0001-69, para o item 01; T. C. DA SILVA ROSAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.513.231/0001-39, para o item 02; e MÁRIO SÉRGIO CASLINI JÚNIOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.873.457/0001-50, para os itens 03, 04, 05 e 06, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-282/2017. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

PROC.3600-357/16, da AMGESP = Com fundamento no Despacho PGE/PLIC nº 2664/2017 e no Despacho PGE-PLIC-CD nº 3508/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 3245/2017, às fls. 486/489, todos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.137/2017, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de arbitragem desportiva, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor das empresas VINICCIUS E LOUISE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.110.956/0001-25, para os itens 01, 02, 03, 06, 23, 26 e 27; CRISNA CAROLINA DA SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.555.125/0001-18, para os itens 04, 05 e 08; RELVA VILAR DE ALENCAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.609.264/0001-42, para o item 07; J H B GOMES PRODUÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.899.026/0001-89, para os itens 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24 e 25; e SATELITE PROMOÇÕES E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.927.075/0001-36, para os itens 11 e 21, de que trata o Processo Administrativo nº 3600-357/2016. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.




PROC.4105-1654/16, da AMGESP = Com fundamento no Despacho PGE/PLIC nº 2725/2017 e no Despacho PGE/PLIC/CD nº 3645/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 3360/2017, às fls. 666/669, todos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.046/2017, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor das empresas DIFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.617.964/0001-58, para os itens 01, 02, 03 e 04; F. L. MARTINS DE SOUZA DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.437.252/0001-40, para os itens 05, 06, 09, 10 e 12; e LEANDRO V. IGLESIAS COMERCIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.541.883/0001-26, para os itens 07, 08 e 11, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-1654/2016. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

PROC.4105-1029/17, da AMGESP = Com fundamento no Despacho PGE-PLIC-CD nº 3821/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 3538/2017, às fls. 266/267, ambos da Procuradoria Geral do Estado – PGE, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.526/2017, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de resgate, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor das empresas ORTOPRATIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.148.037/0002-37, para o item 01; e ALL SUPORT COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.923.166/0001-05, para o item 02, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-1029/2017. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

PROC.4105-1492/16, Com fundamento no Parecer PGE/PLIC nº 1384/2017 e no Despacho PGE-PLIC-CD nº 3598/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 3305/2017, às fls. 422/425, todos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.358/2017, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de cafeteiras elétricas, destinadas à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor das empresas DIGISERVI TRADING LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.602.747/0001-45, para os itens 01, 02, 03, 04 e 05; e EMBRALIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.652.936/0001-90, para os itens 06, 07 e 08, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-1492/2016. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

PROC.4105-113/16, da AMGESP = Com fundamento no Despacho PGE/PLIC/CD nº 221/2018, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 339/2018, às fls. 529/530, ambos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.320/2016, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor das empresas RR VISION COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.514.554/0001-23, para os itens 01, 02, 03 e 04; e SINGULAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.868.006/0001-80, para os itens 05 e 06, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-113/2016. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

PROC.4105-231/17, da AMGESP = Com fundamento no Despacho

PGE-PLIC-CD nº 3725/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 3460/2017, às fls. 252/253, ambos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 11.352/2017, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gás GLP, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor da empresa SOS GÁS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.266.128/0001-76, para os itens 03 e 04, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-231/2017. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

PROCV.4105-858/17, da AMGESP = Com fundamento no Despacho PGE/PLIC nº 205/2018 e no Despacho PGE-PLIC-CD nº 516/2018, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 718/2018, às fls. 1068/1070, todos da Procuradoria Geral do Estado – PGE, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 10.643/2017, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de condicionadores de ar, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor das empresas MASTER COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.484.825/0001-12, para os itens 01, 21, 22 e 23; SIGA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.093.654/0001-63, para o item 02; LICITA DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.278.884/0001-10, para os itens 05, 06, 12, 13 e 24; SIGMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.032.244/0001-60, para os itens 07, 08, 09, 10, 11, 14, 17, 18, 19 e 20; e VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.417.928/0001-79, para os itens 15 e 16, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-858/2017. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

==================================================JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY


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Gabinete Civil

PORTARIA Nº 101, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 150 da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-857/2018, RESOLVE determinar a instauração de sindicância, designando os servidores Lucas Almeida Uchôa Souza, Assessor Especial do Núcleo da Procuradoria Geral do Estado Junto ao Gabinete Civil, Nível ASE-1, matrícula nº 121-0, Maria Eunice Barbosa de Carvalho, Assessor Técnico de Controle do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, Nível AST-1, matrícula nº 10-6, e Maria Elianai de Lima Silva, Técnica de Cadastro, matrícula nº 25-6, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Palmares/PE, à disposição do Poder Executivo Estadual, com exercício no Gabinete Civil para, sob a Presidência do primeiro apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos narrados no Processo nº 1101-857/2018.

FÁBIO LUIZ ARAÚJO DE FARIASSecretário – Chefe do Gabinete Civil

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EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº GC 1/2018.

Processo Administrativo nº 1101-311/2018Contratante: O Estado de Alagoas, por intermédio do GABINETE CIVIL, CNPJ nº 12.200.267/0001-01, com endereço na Rua Cincinato Pinto, s/nº, Centro, Maceió/AL, representado por seu Secretário Executivo de Gestão Interna FRANKLIN ADRIANO CARDOSO DE BARROS, inscrito no CPF sob o nº 453.522.404-87.Contratada: SE7FRIO NORDESTE REFRIGERAÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.614.175/0001-45 e estabelecida na Avenida Muniz Falcão, nº 03, Barro Duro, CEP: 57045-00, Maceió/AL, representada pelos seus Diretores, os Srs. DAVID FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 056.483.044-55, e DÁFISSON GUILHERMINO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 066.295.414-99, de acordo com a representação legal que lhes é outorgada por contrato social.Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado do Gabinete Civil, com fornecimento e substituição/reposição de peças, componentes e acessórios por outras novas e originais, necessários à execução do serviço, conforme especificações descritas no Termo de Referência.Prazo de Vigência: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis ou até a data do início da vigência do contrato a ser realizado por processo licitatório, cujo Processo Administrativo tramita sob o nº 1101-3663/2016, o que ocorrer primeiro.Origem dos recursos: Próprios.Valor: O valor mensal da contratação é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais).Dotação orçamentária: A despesa com a prestação de que trata o objeto deste contrato corre à conta do seguinte crédito orçamentário, constante do orçamento do Gabinete Civil para o exercício financeiro de 2018: Elemento de despesa 3390.39.17, Programa de Trabalho 04.122.0004.2001, PO nº 000274, Fonte de Recursos 100.Data da Assinatura: 21 de março de 2018.

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SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, FÁBIO LUIZ ARAÚJO LOPES DE FARIAS, EM DATA DE 21 DE MARÇO DE 2018, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC.1101-752/18 da CÂM DOS DEPUTADOS = DESPACHO Nº 1.040/18 - Considerando o teor do Ofício nº 104/2018-P(fls.02), evoluam os autos à SEMUDH para ciência de sua Titular e providências que julgar pertinentes, oficiando-se diretamente ao interessado. Voltando, ao final, para ciência do Chefe do Poder Executivo acerca das medidas que foram adotadas por esse órgão.

PROC.1101-908/18 do MUN DE CACIMBINHAS = DESPACHO Nº 1.041/18 - Considerando o teor do Ofício Nº 39/18-GP/DCONV de fls. 02, oriundo da Prefeitura Municipal de Cacimbinhas, evoluam os autos à Perícia Oficial para ciência e providências a seu cargo.

PROC.1101-157/17 da SEPREV = DESPACHO Nº 1.042/18 - Ciente do DESPACHO de fls. 09, retornem os autos à SEPREV para arquivamento, tendo em vista tratar-se de servidor lotado nessa Secretaria.

PROC.1101-906/18 do FNS = DESPACHO Nº 1.043/18 - Considerando o teor do Ofício Nº 21/2018/SECOV-AL/SUEST-AL-FUNASA (fls. 02), bem como da documentação de fls. 04-32 que o acompanha, evoluam os autos à SEINFRA para ciência de seu Titular e adoção

das providências cabíveis ao caso em questão.PROC.1101-857/18, da SUPAD/GCG = DESPACHO Nº 1.036/18 =

Como propõe. Lavre-se a portaria. Em seguida, remetam-se os autos à Presidência da Comissão ora instituída para as demais providência no âmbito de sua competência.

PROC.1500-11308/18, da SEFAZ = DESPACHO Nº 1.044/18 = Remetam-se os autos à PGE para análise e manifestação sobre a matéria objeto deste processo, em conformidade com o disposto no art. 152, II, da Constituição Estadual, bem como no art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual nº 07, de 18 de julho de 1991, que determinam ser função institucional da PGE exercer a consultoria jurídica ao Chefe do Executivo Estadual. Após, retornem para superior consideração governamental.

PROC.1500-10738/18, da SEFAZ = DESPACHO Nº 1.045/18 = Considerando o disposto no art. 152, II, da Constituição Estadual, bem como no art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual nº 07, de 18 de julho de 1991, que determinam ser função institucional da Procuradoria Geral do Estado exercer a consultoria jurídica ao Chefe do Executivo Estadual, à PGE para análise e manifestação acerca do objeto deste processo. Após, retornem para superior consideração governamental.

PROC.2600-986/16, da SECULT = DESPACHO Nº 1.046/18 = Tendo em vista o pedido de reconsideração formulado pela SEFAZ, de fls. 94/97, remetam-se os autos à PGE para análise e manifestação. Após, retornem para superior consideração governamental.

PROC.1101-932/18, do PRODUBAN - DESPACHO Nº 1.047/18 = Remetam-se os autos à douta PGE para indicação de representante do acionista Estado de Alagoas, nos termos da Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991, com a orientação de voto favorável relativo aos itens “1” e “2” da Assembleia Geral Ordinária - AGO a que se refere o Ofício nº 0019/2018-LIQ de fls. 02.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DO GABINETE CIVIL, FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS, EM DATA DE 19 DE MARÇO DE 2018, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROCs.1101-566 e 735/2018 do GC = DESPACHO Nº 1.026/18; 1101-916, 917 e 918/2018 do GC = DESPACHO Nº 1.027 /18.DESPACHO: Autorizo. Lavre-se a portaria e, em seguida, vão os autos à

SUPOFC para as providências cabíveis.

EM DATA DE 21 DE MARÇO DE 2018, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROCs.1101-962/18 do GC = DESPACHO Nº 1.037/18; e 1101-998/18 do GC = DESPACHO Nº 1.038/18.DESPACHO: Autorizo. Retornem os autos à SPOFC para adoção das

providências de estilo.PROC.1101-745/18 da AEIS = DESPACHO Nº 1.039/18 - Retornem os

autos à AMGESP para conhecimento do Despacho do Comitê de Programação Orçamentária e Financeira – CPOF de fls. 28, e demais medidas a seu cargo.

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Controladoria Geral do EstadoEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTA-DO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE/AL, E A EMPRESA SANTOS E SILVA COMÉRCIO E SERVI-ÇOS DOMÉSTICOS LTDA.

Processo nº 4105-605/2015CONTRATANTE: Estado de Alagoas, por intermédio da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE/AL, Órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ nº 12.415.907/0001-09, com sede na Rua Barão de Penedo, 187, Ed. Em-presarial Barão de Penedo, 14º andar, Centro, Maceió/AL, CEP 57.020-340, neste ato representada pela Controladora Geral do Estado, Sra. Maria Clara Cavalcante Bugarim.

CONTRATADA: SANTOS E SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DOMÉSTICOS LTDA., por seu representante legal Sr. Ronaldo Alexandre Silva dos Santos, brasi-leiro, portador do CPF sob o nº 903.522.034-04, RG nº 1270125 SSP/AL estabele-cida na Rua Humaitá, nº 40, CEP 57050-120, Maceió/AL. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de Agente de Limpeza e Conser-vação nas dependências da Controladoria Geral do Estado – CGE/AL, de acordo com o Processo Administrativo nº 4105-605/2015 (Pregão Eletrônico AMGESP nº 10.413/2017).

Assinatura do Contrato: 21 de março de 2018.

Valor global do Contrato: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04.122.0004.2001.0000; PI 002245; Elemento de Despesa 339037; Fonte de Recursos 0100000000.

Maceió/AL, em 21 de março de 2018

Maria Clara Cavalcante BugarimControladora Geral do Estado – CGE/AL

PORTARIA CGE Nº 005, de 27.02.2018.

A CONTROLADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº 1104-113/2018, RESOLVE designar os Assessores de Controle Interno RITA DE CÁSSIA ARAÚJO SORIANO, matrícula nº 99-0 e ISABEL CRISTINA SILVA LINS, matrícula nº 105-8 e o Assessor Técnico de Auditagem FÁBIO FARIAS DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 132-5, para, con-juntamente, realizarem Auditoria, mediante análise “in loco”, nos atos de gestão do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – IMA/AL, referente aos exercícios 2015, 2016 e 2017. O procedimento deverá ser realizado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de apresentação da equipe de auditoria no Órgão audita-do, na forma da legislação vigente.

MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIMControladoria Geral do Estado


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Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento SocialEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2018, QUE ENTRE SI CELE-BRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENOLVIMENTO SOCIAL, E A ASSO-CIAÇÃO DE COMBATE A DESNUTRIÇÃO - NUTRIR.PROCESSO N° 13020 1022/2017 TERMO DE FOMENTO SEADES/AL N° 001/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉ-DIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVI-MENTO SOCIAL – SEADES, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.583.043/0001-35, COM SEDE NA AVENIDA COMENDADOR CALAÇA, 1399, POÇO – CEP: 57.025-640, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO SR. FER-NANDO SOARES PEREIRA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 033.887.204-36, CONFORME AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PUBLICADA NO DIÁ-

RIO OFICIAL DE 09 DE JANEIRO DE 2017;ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE A DESNUTRIÇÃO - NUTRIR, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 06018231/0001-09, COM SEDE NA RUA DOM ANTÔNIO BRANDÃO, N° 461, FAROL, MACEIÓ/AL, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SUA REPRESENTANTE LEGAL, SRA. TELMA MARIA DE MENEZES TOLEDO FLORÊNCIO, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 348.314.104-97, DE ACORDO COM REPRESENTAÇÃO LE-GAL QUE LHE É OUTORGADA POR ESTATUTO SOCIAL;

OBJETO: CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO N° 001/2018, NOS TER-MOS DA LEI 13.019/ 2014.DATA DE ASSINATURA: 08 DE MARÇO DE 2017. VALOR CONTRATUAL: O VALOR DO PRESENTE TERMO É DE R$ 151.149,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A DESPESA DESTE TERMO DE FOMENTO ESTÁ PROGRAMADA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO PRÓPRIA, PRE-VISTA CONSTANTE NO ORÇAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 NA CLASSIFICAÇÃO: PROGRAMA DE TRABA-LHO: 08.244.0208.4214 – APOIO AOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA E DE-SENVOLVIMENTO SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESA 335041– CONTRI-BUIÇÕES. UG: 510526 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO: 4214. REGIÃO: 210 – TODO O ESTADO. FONTE: 0100 – RECURSOS ORDINÁRIOSBASE LEGAL: NOS TERMOS DO PROCESSO DE Nº 13020-1022/2017 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.019, DE 2014.

MACEIÓ, 21 DE MARÇO DE 2018.

FERNANDO SOARES PEREIRASECRETÁRIO DE ESTADO

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Secretaria de Estado da Segurança Pública

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP

CONVOCAÇÃO Nº 016/CEA/SSP-2018AVISO DE COTAÇÃO

A Chefia Executiva Administrativa/SSP torna público que está recebendo cotações de preços conforme dados que seguem:Processo nº: 2100-539/2018Objeto: Contratação de empresa especializada em monitoramento CFTV-IP.

Informações: Através do e-mail [email protected], telefones 82-3315-2309/2357 ou na Sala 101 da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas.

Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação.

Maceió, 21 de Março de 2018.

LEONARDO CÉSAR JORDÃO ALVESGerente do Núcleo de Cotação/SSP-AL

Protocolo 348091

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP

CONVOCAÇÃO Nº 016/CEA/SSP-2018 AVISO DE COTAÇÃO

A Chefia Executiva Administrativa/SSP torna público que está recebendo cotações de preços conforme dados que seguem:Processo nº: 2100-539/2018Objeto: Contratação de empresa especializada em monitoramento CFTV-IP (vi-deomonitoramento).

Informações: Através do e-mail [email protected], telefones 82-3315-2309/2357 ou na Sala 101 da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Ala-goas.

Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publi-cação.


LEONARDO CÉSAR JORDÃO ALVESGerente do Núcleo de Cotação/SSP-AL

mailto:[email protected]





EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO SSP Nº 002/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E A EMPRESA POSITIVO TECNOLOGIA S.A., PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

Processo: 2100-644/2017.Processo Licitatório: ATA REGISTRO DE PREÇOS 122/2017 – AMGESP/AL. Pregão Eletrônico AMGESP nº 10.226/2016.Contrato SSP Nº 002/2018.

CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.226/0001-15 e com sede na Rua Zadir Índio, 213, CEP 57.020-480, Centro, Maceió, Alagoas, representado pelo Secretário de Segurança Pública, o Sr. Paulo Domingos de Araújo Lima Júnior, inscrito CPF sob o nº 495.708.894-20;

CONTRATADA: POSITIVO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0019-77 Inscrição Estadual 06.200.590-1 e estabelecida na Rua Javari, nº 1255 – Lote 257-B, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP: 69.075-110, contato: (41) 3316-7754, representada pelo seu Representante Legal, o Sr. Ronaldo Tavares Souto Maior Filho, inscrito no CPF sob o nº 683.946.834-84 e RG Nº 2.768.753 SSP/PE, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por Contrato Social;

OBJETO DO CONTRATO: fornecimento de microcomputadores destinado a Secretaria de Estado da Segurança Pública para atender as Unidades CISPs, Ba-talhões, DRN e DHPP, conforme especificações e quantitativos estabelecidos na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 122/2017 – AMGESP/AL, mediante Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 10.226/2016 AMGESP, e na proposta nele vencedora.

GESTOR CONTRATUAL: Sr. Antônio Augusto Moreira Correa, Chefe de Supri-mentos/CEA/SSP, matricula: 9865272-4, designado Gestor.

VALOR CONTRATUAL: O valor do presente Termo de Contrato será de R$ 365.657,00 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP para o exercício financeiro de 2018: Gestão/Unidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública;Programa de Trabalho 06.181.0221.3392; Região de Planejamento: 210; Natureza de Despesa: 44.90.52; Subelemento – 35Fonte: 0100.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência até 31 de dezembro do corrente ano, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, inciso I, § 1°, da Lei n° 8.666/93, conforme o PPA – 2016-2019.

DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018.

BASE LEGAL: nos termos do Processo nº 2102-644/2017, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, celebram o presente Termo de Contrato.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SEDS Nº 017/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR IN-TERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E A EMPRESA GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO – IMPRENSA NACIONAL – DOUProcesso: 2100-056/2018 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico SSP nº 024/2014; Contrato N° SEDS/AL – 017/2015.

CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.226.0001/15 e com sede na Rua Zadir Índio, 213 – Centro –CEP 57.020.480 Maceió, Alagoas, representado pelo Secretário de Estado Sr. Paulo Domingos de Araújo Lima Júnior, inscrito no CPF sob o nº 495.708.894-20.

CONTRATADA: A EMPRESA GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPA-GANDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.329.433/0001-05 e estabelecida na Avenida Barão de Itapura, 2294, Sala 15 e 16, Guanabara – Campinas/SP, CEP 13.070-057, fone: (19)3242-4505/3213-3037, e-mail: [email protected], representada pelo seu representante legal, Sr. Alexandre da Silva Bande-tini, inscrito no CPF sob o nº 163.813.638-60, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração do Contrato nº SEDS 017/2015. O prazo de vigência e execução contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) me-ses consecutivos e ininterruptos, contados a partir de (30 de março de 2018 a 30 de março de 2019), data do término do prazo anteriormente acordado. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2018. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: exercício 2018 – Gestão/Unidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública.Fonte: 0100 Programa de Trabalho: 06.122.0004.2001Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento 93 – Serviços de Publicidade de Utilidade Pública.Região de Planejamento: 210

BASE LEGAL: nos termos do Processo nº 2100-056/2018, inclusive Despacho PGE-PLIC nº 209/2018, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD Nº 512/2018 to-dos da Procuradoria Geral do Estado, e em observância às disposições do art. 57, inciso II, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e o Decreto Estadual nº 33.860, de 20 de junho de 2014, celebram o presente Termo Aditivo.

Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato SEDS nº 017/2015, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSP/AL Nº 015/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E A EMPRESA IMOBILIARIA NOGUEIRA GATTO LTDA. PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ACOORDENAÇÃO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL/CEDEC/AL.

Processo: 2100-2389/2017.Processo Licitatório: Dispensa de licitação.Contrato SSP/AL nº 015/2017.

LOCATÁRIO: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 12.200.226/0001-15, e com sede na Rua Zadir Índio, nº 213 – Centro – Maceió/AL, CEP: 57020-480, representado pelo Secretário de Estado, Sr. Paulo Domingos de Araújo Lima Júnior, inscrito no CPF sob o nº 495.708.894-20.

LOCADOR: A EMPRESA IMOBILIARIA NOGUEIRA GATTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.191.631/0001-14 e estabelecida na Rua Desportista Humberto Guimaraes, nº 458, Ponta Verde, Maceió/AL, CEP 57035-030, fone: (82) 3327-2682, e-mail: [email protected] , representada pelo seu representante legal, Sr. Davi Nogueira Gatto, inscrito no CPF sob o nº 364.500.304-53, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração do Contrato SSP/AL nº 015/2017. O prazo de vigência e execução contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) me-ses consecutivos e ininterruptos, contados a partir de 06.04.2018, data do término do prazo anteriormente acordado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP para o exercício financeiro de 2018: Gestão/Unidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública.Fonte: 0100Região de Planejamento: 210

Programa de Trabalho: 06.122.0004.2001Natureza de Despesa: 33.90.39– Outros Serviços de Terceiros – PJ, subelemento: 15. DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018.

GESTOR CONTRATUAL: Sr. Jazon Batista dos Santos, designado Gestor.







BASE LEGAL: nos termos do Processo nº 2100-2389/2017, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD nº 526/2018, todos da Procuradoria Geral do Estado, e em observância às disposições do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas;Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato SSP/AL nº 015/2017, não alteradas pelo presente termo aditivo.

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Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS

EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

PORTARIA N° 147/2018-SERISDISPÔE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CUSTODIADOS DO SISTE-MA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS NO “MÓDULO DE ACOLHIMENTO” (MdA) DA PENITENCIÁRIA MASCULINA BALDOMERO CAVALCANTI DE OLIVEIRA – PMBCO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SO-CIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 114, inciso I e II, da Constituição Federal e a Lei Delegada n° 47 de 10 de agosto de 2015 em seu artigo 7°, com base na Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, no Decreto n° 38.295 de 14 de fevereiro de 2000 – Regulamento do Sistema Penitenciário e na Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, e CONSIDERANDO:Que acolhimento é uma diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH), que não tem local nem hora certa para acontecer, nem um profissional específico para fazê-lo: faz parte de todos os encontros do serviço de saúde. Que os parâmetros e critérios ora estabelecidos proporcionarão uma seleção padro-nizada, alcançando dessa forma, o perfil adequado para o ingresso no Módulo de Acolhimento (MdA) da PMBCO e;Que essa seleção trará uniformidade nos perfis dos reeducados selecionados, vi-sando atender esses custodiados que têm sinais de maior gravidade, aqueles que têm maior risco de agravamento do seu quadro clínico, maior sofrimento, maior vulnerabilidade e que estão mais frágeis clinicamente.Que a implantação do MdA trará uma melhor prestação do serviço de saúde para custodiado com doenças crônicas, deficientes físicos, idosos e vulneráveis, que ne-cessitem de tratamento de saúde contínuo, devido a sua proximidade com o Módu-lo de Saúde da PMBCO.

RESOLVE:Art. 1° Instituir normas e procedimentos para realização do ato administrativo de ingresso de custodiados no Módulo de Acolhimento da Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira – PMBCO e da outras providências.Art. 2° A equipe multidisciplinar do setor de saúde da PMBCO terá por atribuição avaliar individualmente, durante a confecção ou atualização da porta de entrada, os candidatos ao ingresso no Módulo de Acolhimento de acordo com suas respectivas especialidades, atendendo aos requisitos que subsidiam suas avaliações.§1º O parecer da avaliação individual da equipe multidisciplinar do setor de saúde da PMBCO será emitido por meio de relatório de atendimento individualizado.§2º A equipe será formada pelos seguintes profissionais lotados na unidade: Enfer-meira chefe, Assistente Social, Psicóloga, Médico e o Subchefe da unidade penal. Art. 3° Os membros que formam a equipe multidisciplinar do setor de saúde da PMBCO são competentes para emitir parecer concernente a necessidade de ingres-so no MdA, sendo de total responsabilidade individual de cada profissional que compõe esta equipe o resultado final de sua avaliação.Art. 4° O ingresso do custodiado no Módulo de Acolhimento se dará nas seguintes hipóteses:I – Portador de doenças crônicas ou anomalia genética;II – Deficientes físicos;III – Idosos na forma da lei;IV – Vulneráveis;§1º Concomitante aos critérios acima devidamente comprovados será condicionante para ingresso no Módulo de Acolhimento a necessidade de tratamento médico contínuo mediante laudo e sentença condenatória.§2º Para fins do artigo 4º, inciso IV, se considerado vulnerável os indígenas e estrangeiros.Art. 5º Finalizada todas as etapas, apenas o Chefe da PMBCO homologará o in-gresso do custodiado que necessite permanecer no Módulo de Acolhimento ou ve-tará justificadamente.Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E IN-CLUSÃO SOCIAL, em Maceió 21 de março de 2018.

MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS – Cel. QOC PMSecretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social

PORTARIA N° 148/2018-SERISDISPÔE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE CUSTODIADOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA OCUPAÇÃO DE VA-GAS NO “MÓDULO DE RESPEITO” (MdR) DA PENITENCIÁRIA MASCULI-NA BALDOMERO CAVALCANTI DE OLIVEIRA – PMBCO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SO-CIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 114, inciso I e II, da Constituição Federal e a Lei Delegada n° 47 de 10 de agosto de 2015 em seu artigo 7°, com base na Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais e no Decreto n° 38.295 de 14 de fevereiro de 2000 – Regulamento do Sistema Peni-tenciário, e CONSIDERANDO:Que os parâmetros e critérios ora estabelecidos proporcionarão uma seleção conti-nuada e sistemática, alcançando dessa forma, o perfil desejado para o ingresso no Módulo de Respeito da PMBCO, e;Que essa seleção trará uniformidade nos perfis dos reeducados selecionados e for-malização aos processos seletivos.

RESOLVE: Art. 1° Instituir normas e procedimentos para realização do procedi-mento administrativo de seleção e avaliação de reeducandos para ingressar no Mó-dulo de Respeito da Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira – PMBCO e da outras providências.DA COMISSÃO TÉCNICA DE SELEÇÃO DO PROGRAMA MÓDULO RES-

PEITO/PMBCOArt. 2° A Comissão Técnica de Seleção do Módulo de Respeito da PMBCO será formada por membros das áreas de segurança e disciplina, jurídica processual, psi-cologia e assistência social. I – A representação da área de segurança e disciplina será ocupada pelo Subchefe da PMBCO; II – A representação da área jurídica processual será ocupada pelo As-sessor da PMBCO e do Chefe de Prontuário; III – As representações das áreas de serviço social e psicologia serão ocupadas pela assistência social e psicologia da unidade que estejam especifica-mente integrando a Comissão Técnica de Seleção.Art. 3° A Comissão Técnica de Seleção do Módulo de Respeito da PMBCO terá por atribuição entrevistar e avaliar individualmente os candidatos ao ingresso no Módulo de acordo com suas respectivas especialidades, atendendo aos requisitos que subsidiam suas avaliações.Parágrafo único. O parecer da avaliação individual dos membros da Comissão Técnica de Seleção do Módulo de Respeito da PMBCO será emitido por meio de relatório de atendimento individualizado.Art. 4° Os membros que formam a Comissão Técnica de Seleção do Módulo de Respeito da PMBCO são competentes para emitir parecer concernente a aptidão dos custodiados candidatos ao Ingresso no MdR, sendo de total responsabilidade individual de cada profissional que compõe esta comissão o resultado final de sua avaliação, não cabendo recursos ou interferência neste processo avaliativo.Art. 5° Caberá aos diversos profissionais que integram a Comissão Técnica de Seleção Módulo de Respeito da PMBCO avaliar individualmente os candidatos em suas respectivas especialidades.I – Comissão de chefes de equipe - responsável pela análise de segurança, avalian-do o candidato quanto ao seu histórico criminal na própria unidade penal, possíveis ligações com organizações criminosas e altos índices de reincidência, assim como fuga, evasões e danos qualificados ao prédio público penitenciário.II – Subchefe da PMBCO – será responsável pela avaliação de vida carcerária do custodiado, a exemplo do cometimento de infrações disciplinares, faltas, mau com-portamento etc. O candidato conhecerá o projeto em detalhes, será entrevistado e deverá informar se está disposto a se submeter às regras do Módulo. Caso necessá-rio, poderá haver também uma avaliação de aptidão profissional – juntamente com a equipe psicossocial –, caso a vaga de trabalho disponível assim o exigir.III – Psicologia – fará avaliação por meio de entrevista e aplicação de testes visan-do identificar traços que indiquem os graus de periculosidade e agressividade, rela-cionamento interpessoal, além de possíveis doenças mentais, dependência química e outros vícios, dificuldades cognitivas e incapacidade laboral. Também deverá ser levada em consideração a projeção para o futuro que o candidato pretende alcançar com sua inclusão no Módulo de Respeito.IV – Serviço Social - fará avaliação mediante entrevista de cunho social, buscando informações quanto à estrutura familiar, informação cultural, educacional e profis-sional, perspectivas para o futuro etc. Deve-se avaliar também a situação documen-tal, estado civil, eventuais problemas familiares e conflitos carcerários, além do interesse pelo Módulo de Respeito, capacidade cognitiva e laboral.V – Assessor da PMBCO – deverá coordenar os processos seletivos e fará avalia-ção dos candidatos concorrente sua situação jurídica processual.Art. 6° Havendo necessidade de apoio técnico para a conclusão das entrevistas o Chefe da PMBCO poderá solicitar a Gerência de Saúde o deslocamento temporário de profissionais psicossociais para atuar nas entrevistas de seleção.

DOS REEDUCANDOS CANDIDATOS AO PROCESSO DE SELEÇÃO DO MÓDULO DE RESPEITO/PMBCO

Art. 7° Será garantida a todo reeducando que integre a PMBCO participação nos




processos seletivos para inserção ao Módulo de Respeito, sem que haja distinção ou descriminação de qualquer natureza Parágrafo único. A fim de atender as devidas especificações do programa, para ingressar no Módulo de Respeito, o custodiado deverá ser do sexo masculino, estar em cumprimento de pena por condenação em regime fechado e ter aptidão para o trabalho e estudo.

DOS PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO SELETIVOArt. 8° O processo seletivo para ingresso de custodiado será por meio de processo Administrativo, deflagrado pela chefe da PMBCO e será realizado seguindo as seguintes etapas:I – recrutamento: esta etapa consiste na montagem de relação nominal dos candi-datos voluntários para seleção.§1° Os candidatos interessados em participar do processo seletivo deverão se alis-tar por meio do Setor Psicossocial da Penitenciária Masculina Baldomero Caval-cante de Oliveira, por intermédio de seu advogado, familiares, servidores ou quais-quer outras formas, estando a Coordenação do Módulo de Respeito responsável por acolher os nomes e os lançar na lista para o processo seletivo adequado;§2° Não haverá limitação de participantes nas entrevistas, podendo ser o candidato reavaliado, assim querendo.II – abertura: preenchida a listagem com nomes para entrevistas, a Subchefia da PMBCO encaminhará documentação ao Chefe da PMBCO, solicitando autoriza-ção para proceder com o andamento do processo seletivo.§1° Os candidatos participantes deverão ser entrevistados pelos profissionais inte-grantes da Comissão Técnica de Seleção;§2° As entrevistas deverão obedecer cronograma específico elaborado pela Sub-chefia da PMBCO, estando acompanhados de seus prontuários jurídicos e de saúde.III – entrevistas: cada profissional integrante da Comissão fará entrevista individual com os candidatos. Os atendimentos deverão acontecer de forma concomitante, sendo entrevistados pelos avaliadores específicos das áreas de segurança e discipli-na, psicossocial e jurídica.§1° A unidade será responsável por toda a logística desta etapa, recebendo os candidatos para realizar as entrevistas, providenciando local adequado para as ava-liações individuais.§2° Ao final da entrevista, o avaliador deverá emitir parecer prévio indicando se o candidato é apto ou não, antes da elaboração de relatório definitivo.IV – relatórios: ao final de cada avaliação, cada profissional avaliador deverá INDI-CAR ou CONTRAINDICAR o candidato, que deverá ser devidamente motivado em seu relatório.§1° Os relatórios com a análise das entrevistas individuais deverão ser entregues pelos profissionais integrantes da Comissão Técnica de Seleção, regularmente até 10 (dez) dias corridos após o atendimento. §2° Eventuais atrasos ou omissões poderão resultar em responsabilização disciplinar do servidor;§3° O profissional avaliador poderá ser responsabilizado por eventuais erros ou omissões que venham a prejudicar o candidato, a lisura e sigilo do processo de seleção ou o próprio programa. V – filtragem: após realização das entrevistas, a listagem dos candidatos pré-sele-cionados que tenham sido considerados aptos concomitantemente pelos membros da Comissão Técnica (Subchefe, Assessor, Assistente Social e Psicóloga) será en-caminhada para a Comissão de Chefes de Equipe para avaliação final.§1° Caso o candidato seja contraindicado por quaisquer dos profissionais avaliado-res, ou não cumpra os requisitos para esta seleção, será automaticamente excluído do processo. Contudo, poderá ainda requerer nova avaliação;§2° - Quanto aos prazos para avaliações da Comissão de Chefes de Plantão, após recebimento da listagem, o relatório com a análise dos candidatos deverá ser entre-gue com 50 (cinco) dias corridos.VI – homologação: após conclusão de todas as etapas, a Subchefia deverá solicitar ao Chefe/PMBCO a homologação dos processos dos candidatos pré-selecionados que tenham sido aprovados pela Comissão de Chefes de Plantão.Parágrafo único. Após homologação o Chefe/PMBCO procederá a transferências dos candidatos aptos ao Módulo de Respeito e informará ao Juízo das Execuções Penais e a CEUP. Art. 9° Nos casos de pareceres divergentes da Comissão Técnica de Seleção o Chefe/PMBCO, poderá de ofício homologar o processo de seleção.Art. 10. Finalizada todas as etapas, o Chefe da PMBCO deverá emitir despacho concluindo processo administrativo com os nomes daqueles considerados aptos e que foram transferidos para o Módulo de Respeito.Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E IN-CLUSÃO SOCIAL, em Maceió 15 de março de 2018.

MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS – Cel. QOC PMSecretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social

EXTRATO DO CONTRATO SERIS Nº 031/2018, PARA AQUISIÇÃO DE BENS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SO-CIAL - SERIS, E A EMPRESA PORTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34000.237/2018.CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS, inscrita no CNPJ nº 20.279.762/0001-86.CONTRATADA: A empresa PORTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.883.765/0001-97.VALOR GLOBAL: R$ 176.954,72 (cento e setenta e seis mil novecentos e cin-quenta e quatro reais e setenta e dois centavos).VIGÊNCIA: 31/12/2018.DATA DA ASSINATURA: 21/03/2018.SIGNATÁRIOS: Sr. Marcos Sérgio de Freitas Santos, pela Contratante, e o Sr. João Carlos Martins Araújo, pela Contratada.

Lucas Raphael Lopes CabralResponsável pela resenha

PRIMEIRO TERMO ADITIVOConvênio Nº 001/2017

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ES-TADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SERIS E SECRE-TARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES, VISANDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO.

Pelo presente instrumento, o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA DE ESTADO DA RESSOCIALIZA-ÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SERIS, inscrita no CNPJ sob nº 20.279.762/0001-86, com sede na Avenida Fernandes Lima, nº 1322, CEP 57050-00, nesta cidade, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado por seu Secretário, o senhor MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, Coronel da Polícia Militar do Estado de Alagoas, inscrito no CPF sob nº 648.000.084-68, portador do RGPM nº 02212-989, com Termo de Posse datado de 01/09/2015, re-sidente e domiciliado nesta Capital, e a SECRETARIA DE ESTADO DA ASSIS-TÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES, inscrita no CNPJ sob nº 03.583.043/0001-35, com sede na Rua Comendador Calaça, 1399 - Poço, Maceió - AL, 57025-640, doravante denominado CONVENENTE neste ato representado por seu Secretário, o Senhor FERNANDO SOARES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 033.887.204-36, portador do RG nº 1300569 SSP/AL, com Termo de Posse datado de 09.01.2017, residente e domiciliado nes-ta Capital, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2017 firmado entre os partícipes em 21.03.2017, de conformidade com o pro-cesso nº 34000-01948-2016, de acordo com as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21.06.1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administra-tivos, Lei de Execuções Penais nº 7.210 de 11.07.1984, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a prorrogação do prazo fixado na CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO Nº 001/2017 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - SERIS e a SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVI-MENTO SOCIAL – SEADES.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA O presente instrumento vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação e poderá ser modificado, complementado ou pror-rogado, havendo concordância entre os partícipes, mediante a lavratura de termos aditivos, vedada a alteração do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 001/2017 que as partes ratificam como constassem deste Termo Aditivo.E, por estarem de comum acordo, as apartes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Maceió/AL, 20 de Março de 2018.

MARCOS SERGIO DE FREITAS SANTOSSecretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social




FERNANDO SOARES PEREIRASecretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome: Identidade: Identidade: CPF: CPF:

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Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018 - SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NA BASE DO ESPORTEProcesso Administrativo n°36000 001428/2017 - RESULTADO

SELECIONADOSNº Organização da Sociedade Civil1 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE ATLETISMO2 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE TENIS DE

MESA3 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE JUDO4 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE KARATER

INTERESTILOS5 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE BEACH

SOCCER6 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE KUNG FU

WU SHU7 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE JIU-JITSU

ESPORTIVO TRADICIONAL DO ESTADO8 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E

AMIGOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL TRADUTOR JOÃO RODRIGUES SAMPAIO

9 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE LUTAS ASSOCIADAS

10 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE F. PEIXOTO

11 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE FUTEBOL 712 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE HANDEBOL13 INSTITUTO LAGOA VIVA14 INSITUTO MARINA TAVARES15 FEDERAÇÃO ALAGOANA DESPORTIVA

DOS SURDOS16 FEDERAÇÃO ALAGOANA DE TAEKWONDO 17 ASSOCIAÇÃO COM. E SOC. DOS MOR. DE

CHÃ DE BEBEDOURO ADJACENCIAS 18 INSTITUTO PROJETO BEM VIVER19 ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE DAKARU20 INSTITUTO CRESCER CIDADÃOCLASSIFICADOS21 IBA - INSTITUTO BENEDITENSE

ASSOCIATIVAINABILITADOS Itens de inabilitação

FEDERAÇÃO ALAGOANA DE VOLEIBOL 6.1.9; 6.1.10, 6.1.11FEDERAÇÃO ALAGOANA DE FUTEBOL DE SALÃO

6.1.9; 6.1.10,

COALIZÃO BRASILEIRA DE ESPORTE 6.1.7FEDERAÇÃO AQUATICA DO ESTADO DE ALAGOAS

6.1.9; 6.1.10,

ASSOCIAÇÃO DE SÍNDICOS DO CONJUNTO RECANTO

6.1.5

Maceió, 21 de março de 2018.

COMISSÃO JULGADORAProtocolo 348152

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Secretaria de Estado da FazendaEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

REGIME ESPECIAL SRE Nº. 006/2018

EMENTA: REVOGAÇÃO do Regime Especial nº 44, de 13 de maio de 2014, com fundamento na alínea ‘b’ do inciso III e alínea ‘b’ do inciso V, todos da Cláusula Segunda do Regime Especial nº 44/2014.

PROCESSO SF Nº: 1500-2539/2017 e anexo1500-11193/2017.INTERESSADA: JADLOG LOGISTICA LTDACNPJ: 04.884.082/0020-06CACEAL: 242.25367-9ENDEREÇO: Rua Coronel Francisco Silva, nº 154, CEP 57052-190, Farol, Ma-ceió/Al.ATIVIDADE ECONÔMICA: 4930202 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

PEDIDO:( ) Concessão Inicial ( ) Prorrogação ( ) Alteração (X) Revogação

Cláusula primeira. Fica revogado o Regime Especial nº 44, de 13 de maio de 2014, publicado no DOE em 14/05/2014, concedido à empresa acima qualificada, que trata da sistemática prevista na portaria sare nº 61, de 22 de julho de 2004.

Cláusula segunda O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e terá cópias de igual teor com a seguinte destinação:I - Superintendência Especial da Receita Estadual; eII - Contribuinte.

Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió, 20 de março de 2018. _______________________________________________

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTISUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL2ª CRAF - UNIAO DOS PALMARES – AL.

EDITAL 2ª CRAF Nº 010/2018

O Chefe da 2ª CRAF, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o disposto no artigo 11, inciso III, 12 inciso II b) e 23 da Lei nº 6771/2006, comunica as empresas abaixo discriminadas, através de seus representantes legais para no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, procederem à LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ou apresentarem DEFESA, correspondentes aos Autos de Infração e processos administrativos abaixo discriminados, sob pena de inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.

EMPRESA: AGROPECUARIA SANTO ALEIXO LTDACACEAL: 242.14173-0ENDEREÇO: FAZ. Boa Vista, s/n, Zona Rural.Murici/AL. CEP: 57.820-000.SOCIO: OLAVO CALHEIROS FILHOCPF: 140.317.364-87ENDEREÇO: AV. Álvaro Otacílio, 2973, Ponta Verde.Maceió/AL – CEP: 57.035-180SOCIO: SANTO ALEIXO – EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDAENDEREÇO: FAZ. Santo Aleixo, s/n, Zona Rural.Murici-AL – CEP: 57.820-000SOCIO: CID DE CIQUEIRA CALHEIROSENDEREÇO:AV: Álvaro Otacílio, 2973 – APTO:301, Ponta Verde.Maceió- AL – CEP:57.035-180SOCIO: ANA WERUSKA MARIA DE CERQUEIRA CALHEIROSENDEREÇO: AV: Álvaro Otacílio, 2973, EDIF: IGARA APTO:301, Jatiuca – Ma-ceió-AL- CEP: 57.035-180AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL: Nº 70.66383-003/2017




EMPRESA: ALZIRA MEDEIROS DE MELOC P F: 004.276.834-91ENDEREÇO: FAZ: Flexas, s/n, Zona RuralCapela/AL. CEP: 57.780-000.SOCIO: ALZIRA MEDEIROS DE MELOCPF:291.004.276.834-91ENDEREÇO: FAZ: Flexas, s/n, Zona Rural.Capela/AL – CEP: 57.780.000AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 70.66190-001/2017

EMPRESA: GERSON JOSE DA SILVA - MECACEAL: 242.07989-0ENDEREÇO: Rua: PC: Joao da Rocha Acioly, 28, Centro.Capela/AL. CEP: 57.780-000.SOCIO: GERSON JOSE DA SILVACPF:019.642.664-24ENDEREÇO: PC: Joao da Rocha Acioly, 28, Centro.Capela/AL – CEP: 57.780-000AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 70.66005-001/2017

EMPRESA: JOSE CICERO MCARDOSO DOS SANTOS - MECACEAL: 248.44141-8ENDEREÇO: Rua Agenor Eduardo da Silva, 05, Centro.Cajueiro/AL. CEP: 57.770-000.SOCIO: JOSE CICERO CARDOSO DOS SANTOSCPF:346.217.174-72ENDEREÇO: Rua: Agenor Eduardo da Silva, 05, Centro.Cajueiro/AL – CEP: 57.770-000AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 70.66003-001/2017

EMPRESA: JOSE MENDES DOS SANTOS - MECACEAL:248.50760-5ENDEREÇO: PC: Gertulio Vargas, 20 Anexo -A, Centro.São Luiz do Quitunde/AL. CEP: 57.920-000.SOCIO: JOSE MENDES DOS SANTOSCPF:035.906.314-49ENDEREÇO: PC: Gertulio Vargas, 22, Centro.São Luiz do Quitunde/AL – CEP: 57.920-000AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 70.52694-001/2017

EMPRESA: MARIA MADALENA DA SILVACACEAL: 240.83592-1ENDEREÇO: AV: Dr. Antonio Gomes de Barros, 348, Centro..União dos Palmares/AL. CEP: 57.800-000.SOCIO: MARIA MADALENA DA SILVACPF:842.015.254-49ENDEREÇO: TRV: São vicente, s/n, CentroUnião dos Palmares/AL – CEP: 57.800-000AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 70.66519-001/2018

CHEFIA REGIONAL DE ADMINSTRAÇÃO FAZENDÁRIAUnião dos Palmares, 20 de março de 2018.

LUCIANO ALMEIDA COSTA

CHEFE REGIONAL DA 2ª CRAF (EM EXERCÍCIO)

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDENCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

SUPERINTENDENCIA DE CREDITO TRIBUTÁRIO, CADASTRO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL

EDITAL 5ª CAF-010/2018.03

O Chefe de Administração Fazendária de Palmeira dos Índios, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais.

Resolve:

Convocar a empresa abaixo discriminada, conforme Memorando 5ª CAF-037/2018.03, para tomar ciência do Edital 5ª CAF-010/2018.03 em conformidade com o disposto nos artigos: 11, inciso III, alínea c, no artigo 12, inciso III, alínea b e no artigo 23, inciso I da Lei nº. 6.771/2006, bem como no art. 45 do Decreto nº 25.370/2013, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º dia posterior ao

da data da publicação, apresentar Defesa ou recolher aos cofres do Erário Estadual o saldo remanescente do Auto de Infração parcelado através do PROFIS Dec. Nº 43.935/2015 nº 78826, cancelado por falta de pagamento, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89 da Lei nº: 6.771/2006.

RAZÃO SOCIAL: EDSON CALADO DE LIMA – ME CACEAL: 248.34326-2CNPJ: 01.399.612/0001-61PROCESSO: SF-1500-0030965/2015AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70.35085-001PROCESSO: SF-1500-041393/2015PARCELAMENTO PROFIS DEC 43.935/2015, Nº 78826AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70.35085-001

SOCIO-ADMINISTRADOR: EDSON CALADO DE LIMACPF: 027.584.724-14

5ª CAF – Chefia de Administração Fazendária de Palmeira dos Índios, 21 de março de 2018.

Genivaldo Barbosa da SilvaChefe de Administração Fazendária – 5ª CAF

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUPERINTENDENCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUALGERENCIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL6ª Chefia de Administração Fazendária - CAF

Santana do Ipanema

EDITAL 6ª CAF Nº 14/2018

O CHEFE DA 6ª CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em conformidade com o estipulado nos Ar-tigos 3º e 11, Incisos II e III da Lei nº 6.771/2006, convoca a empresa abaixo discriminada para, através de seu titular e/ou representante legal infra nominado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, comparecer à subchefia da 6ª CAF, sito à BR 316 - KM 86, S/N monumento - Santana do Ipanema, no horário das 08:00 à 14:00 h, tomar ciência dos documentos apensados ao processo que menciona, conforme § 4º, Inc. II do Art. 27 da Lei Nº 6.771/2006. Informamos outrossim, que foram cumpridas todas as etapas previstas nos Incisos II e III do artigo 11 da mencionada Lei.

RAZÃO SOCIAL: MARIA SANTANA MARIANO SILVA CAMPOSCACEAL: 240.90179-7CNPJ Nº 35.567.98100001-38Processo SF=1500-000403/2009 - Defesa Fiscal (Auto de Infração Nº 99.79429-003)TITULAR:JMARIA SANTANA MARIANO SILVA CAMPOS CPF Nº 533.837.964-34Endereço: Rua José Antonio de França Nº 23 centro57.580-000 – Major Isidoro - Alagoas

6ª CAF em Santana do Ipanema, 21 de março de 2018

OZEAS TAVARES DA SILVAChefe da 6ª CAF Mat. 24.293-4

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

GERÊNCIA DE CADASTROATO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE

EMISSÃO DA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-E Nº 052/2018

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 91, V, do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º da Instrução Normativa GSEF nº 23 de 03 de maio de 2017,




RESOLVE:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por Credenciamento Voluntário do Contribuinte, conforme previsto na Instrução Normativa nº 23/2017, art. 5º, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos a seguir: .

RAIZ DO CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO

11.972.032 C S FERREIRA DA SILVA GOMES – ME 1500-003425/201812.182.416 CENTRO ESPÍRITA WILLIAM CROOKES 1500-010796/201809.238.431 ERENILDA C. PINTO - ME 1500-009405/201808.462.606 GILSON A. DOS SANTOS - ME 1500-010855/201801.319.945 J.O. PEREIRA LEITE - ME 1500-010793/201820.550.172 L A CAVALCANTE & CIA LTDA - ME 1500-010815/201810.887.468 M R GÁS LTDA - ME 1500-010816/201808.272.360 MOIZES RIBEIRO GÁS - ME 1500-010819/201804.018.749 NORTE VIDROS LTDA - ME 1500-010458/201806.251.215 R T LEAL & CIA LTDA - EPP 1500-010769/201835.725.001 SOUZA E NERI LTDA – ME 1500-010818/2018

17.917.137TUDO LIMPO DISTRIBUIDORA DE MA-TERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁ-VEIS LTDA - EPP

1500-010794/2018

18.153.545 V.T. GONÇALVES – EIRELI - EPP 1500-010770/2018 Gerência de Cadastro, Maceió, 21 de Março de 2018.

TELMA MARIA DE LIMA LOBOGerente de Cadastro


SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUALGERENCIA DE CADASTRO

EDITAL GECAD Nº 216/2018

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrog-ativas legais, e o que consta no Memorando 6ª CAF Nº 021/2018, da 6ª Chefia de Administração Fazendária – Santana do Ipanema;

RESOLVE:

Nos termos do art. 32, inciso I, alínea “c” do Decreto 3.481/2006, excluir do edital abaixo mencionado, o contribuinte identificado, por ter sanado a causa que ensejou sua inaptidão no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas; e

Convocá-lo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação, para apre-sentar na 6ª Chefia de Administração Fazendária – Santana do Ipanema, os Livro de Registro de Entrada e o Livros de Registro de Inventário do período de 2017, e o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências devidamente autenticados e escriturados. Findo o prazo determinado, assim não proceder terá sua inscrição estadual tornada inapta através da publicação de ato próprio no Diário Oficial do Estado, tudo em conformidade com o art. 24, inciso X e inciso XIX, alínea “c”, e § 4º do Decreto nº 3.481 de 16 de novembro de 2006, combinado com o art. 49, inciso XIX, alínea “c” da Instrução Normativo SEF Nº 17/2007.

EDITAL GECAD Nº 158/2018CACEAL: 24739400-9RAZÃO SOCIAL: AK DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP


TELMA MARIA DE LIMA LÔBOGERENTE DE CADASTRO


SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUALGERENCIA DE CADASTRO


A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrog-ativas legais, e o que consta no Memorando 6ª CAF Nº 022/2018, da 6ª Chefia de Administração Fazendária – Santana do Ipanema;

RESOLVE:

Nos termos do art. 32, inciso I, alínea “c” do Decreto 3.481/2006, excluir do edital abaixo mencionado, o contribuinte identificado, por ter sanado a causa que ensejou sua inaptidão no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas; e

Convocá-lo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação, para apre-sentar na 6ª Chefia de Administração Fazendária – Santana do Ipanema, os Livro de Registro de Entrada e o Livros de Registro de Inventário do período de 2013 a 2015, e o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências devidamente autenticados e escriturados. Findo o prazo determinado, assim não proceder terá sua inscrição estadual tornada inapta através da publicação de ato próprio no Diário Oficial do Estado, tudo em conformidade com o art. 24, inciso X e inciso XIX, alínea “c”, e § 4º do Decreto nº 3.481 de 16 de novembro de 2006, combinado com o art. 49, inciso XIX, alínea “c” da Instrução Normativo SEF Nº 17/2007.

EDITAL GECAD Nº 201/2017CACEAL Nº 24207132-5RAZÃO SOCIAL: M . R. S. SILVA FRIOS EM GERAL - ME




SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUALGERÊNCIA DE CADASTROEDITAL GECAD Nº 218/2018

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e, o que consta nos Memorandos 3ª CRAF Nº 06/2018 e 08/2018, da 3ª Chefia Regional de Administração Fazendária – Arapiraca e Processos abaixo;

Considerando que os contribuintes não exercem atividade no endereço indicado no cadastro, conforme diligência efetuada, e que foram intimados pelo Edital GECAD nº 41/2018, publicado no D.O.E. no dia 19 de janeiro de 2018, e que não regu-larizaram suas pendências:

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, acordo com o disposto nos § 4º do Art. 48, e Art. 49, inciso I da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, ficam as inscrições estaduais abaixo discriminadas na situação “INAPTAS” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

MEMO nº: 06/2018CACEAL: 24422085-9RAZÃO SOCIAL: K T DE SOUSA ALIMENTOS - MEPROCESSO Nº: 1500-001724/2018

MEMO nº: 08/2018CACEAL: 24093946-8RAZÃO SOCIAL: PLINIO FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA - MEPROCESSO Nº: 1500-002098/2018







SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUALGERÊNCIA DE CADASTROEDITAL GECAD Nº 219/2018

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e, o que consta no Memorando GMT Nº 18/2018, da Gerência de Mercadorias em Trânsito;

Considerando que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado no cadastro, conforme diligência efetuada, e que foi intimado pelo Edital GECAD nº 43/2018, publicado no D.O.E. no dia 19 de janeiro de 2018, e que não regularizou suas pendências:

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, acordo com o disposto nos § 4º do Art. 48, e Art. 49, inciso I da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, fica a inscrição estadual abaixo discriminada na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

CACEAL: 24733796-0RAZÃO SOCIAL: EMPORIO VIP COMERCIO VAREJISTA LTDA - MEPROCESSO Nº: 1500-01449/2018




SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUALGERÊNCIA DE CADASTRO


A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista que os contribuintes relacionados abaixo não promoveram as alte-rações relativas às informações cadastrais do contabilista ou empresa contábil, no caso de rompimento do contrato de prestação de serviço celebrado entre o contri-buinte e o contabilista ou empresa contábil, no prazo determinado, e,

Considerando que a pessoa que consta vinculada no CACEAL, como contabilista, comunicou a SEFAZ através de Processo nº 1500-006278/2018, que não mais presta serviços contábeis aos contribuintes, conforme as disposições previstas na Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, art. 40, parágrafo 3º, e que os contribuintes abaixo foram intimados pelo Edital GECAD nº 148/2018, publicado no D.O.E. em 28 de fevereiro de 2018, e não promoveram as alterações das infor-mações cadastrais do contabilista ou empresa contábil.

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, de acordo com o §§ 3º e 4º, do art. 24 do Decreto 3.481/2006, e inciso XIV, do art. 49 da Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, ficam as inscrições estaduais abaixo discriminadas na situação «INAPTA» no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

RAZÃO SOCIAL CACEALADELAILDA GONCALVES FLORENCIO – ME 24600997-7AMARO JORGE OLIVEIRA DE ATAIDE 22881794491 24225202-8ETVALDO RODRIGUES DA SILVA – ME 24830699-5EZEDEQUIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA – ME 24600848-2IGOR PEDRO DE FRANCA SANTIAGO 09219096404 24246191-3JOSE EDNALDO PIMENTEL QUARESMA – ME 24218150-3MANIA DA MODA LTDA – ME 24601909-3PLENITUDE PECAS E SERVICOS LTDA – ME 24601790-2SIMONE LEMOS DA SILVA – ME 24836936-9

Maceió, 21 de Março de 2018


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO

EDITAL GERAC Nº 073/2018

A Subchefe da Central de Processos DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006, convoca a Pessoa Física abaixo para, nos termos do art. 36, II, § 1º, I, da Lei nº 6.771/2006, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil posterior ao da data desta publi-cação, apresentar Defesa ou recolher aos cofres do Erário Estadual os valores dos tributos e demais gravames constantes do Auto de Infração informado, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 6.771/2006. Os autos estão disponíveis para vistas no 4º andar do prédio sede desta Secretaria de Estado da Fazenda, situado na Rua General Hermes, 80, Cambona, Maceió-AL.

JOSE JADILZO MACIEL DA SILVACPF: 039.083.594-30 - A.I.Nº: 70.62934-001PROCESSO SF-1500-30949/2016CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO EM MACEIÓ, 21 de março de 2018.

Nara Elisy Vasconcellos MagalhãesSubchefe da Central de Processos




A SUBCHEFIA DA CENTRAL DE PROCESSOS DA GERÊNCIA DE ARRECA-DAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006 cientifica as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas que o Auto de Infração especificado sofreu revisão (aditamento), ficando concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil posterior ao da data desta publicação, para IMPUGNAÇÃO ou LIQUIDAÇÃO do débito, ao tempo em que também convoca os sócios, diretores, gerentes ou representantes das mesmas para, no mesmo prazo: I- na qualidade de interessado, e conforme preceituam os arts. 15 e 119 do CPC, tomar conhecimento da revisão citada e, querendo intervir em nome próprio no processo especificado, inclusive para assistir a pessoa Jurídica; e/ou II - na qualidade de representante, proceder à IMPUGNAÇÃO ou LIQUIDAÇÃO do débito, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 6.771/2006. . Os autos estão disponíveis para vistas no 4º andar do prédio sede desta Secretaria de Estado da Fazenda, situado na Rua General Hermes, 80, Cam-bona, Maceió-AL.

ALAGOAS DIESEL LTDA (ADITAMENTO 02)CACEAL: 240.01737-4 - A.I.Nº: 70.45125-003PROCESSO SF-1500-45998/2015CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):02.6415504-15 / NIVALDO JATOBA03.8384804-06 / LUIZ PIRES DE ALMEIDA07.2103854-95 / IZAURA CRISTINA CASTRO RIBEIRO JATOBA F43.4652184-34 / JOAO CASTRO JATOBA

CAOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADITAMENTO 01)CACEAL: 242.18159-7 - A.I.Nº: 70.63810-001PROCESSO SF-1500-4464/2017CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):04.1828018-57 / ANATOLIA GRAZIELA ALTOE DE OLIVEIRA83.2434028-91 / CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO EM MACEIÓ, 21 de março de 2018 .




Maceio - quinta-feira22 de março de 201824SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO


A Subchefe da Central de Processos DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006, convoca a Pessoa Jurídica abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil posterior ao da data desta publicação, apresentar DEFESA ou RECOLHER aos cofres do Erário Estadual, os valores dos tributos e demais gravames constantes do Auto de Infração informado, ao tempo em que também convoca os sócios, direto-res, gerentes ou representantes das mesmas para, querendo, no mesmo prazo: 1-na qualidade de interessado, e conforme preceituam os asts. 15 e 119 do CPC, tomar CONHECIMENTO do Auto de Infração, emitido contra a pessoa jurídica abaixo especificada, intervir em nome próprio no processo, inclusive para assistí-la; e/ou II- na qualidade de representante, proceder à LIQUIDAÇÃO do débito ou apresen-tar DEFESA ao Auto de Infração especificado, nos termos do art. 11, § 2º da Lei nº 6.771/2006, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em con-formidade com o artigo 89 da Lei nº 6.771/2006. Os autos estão disponíveis para vistas no 4º andar do prédio sede desta Secretaria de Estado da Fazenda, situado na Rua General Hermes, 80, Cambona, Maceió-AL.

E. O. DA SILVA - ARMARINHO - ME CACEAL: 242.50525-2 - A.I.Nº: 70.66480-001PROCESSO SF-1500-143/2018CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):03.5739394-57 / EVANIA OLIVEIRA DA SILVA






A SUBCHEFIA DA CENTRAL DE PROCESSOS DA GERÊNCIA DE ARRE-CADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/ cientifica a Pessoa Jurídica abaixo que o Auto de Infração especificado sofreu revisão (adi-tamento), ficando concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil posterior ao da data desta publicação para proceder à LIQUIDAÇÃO do débito com o desconto previsto à época da efetivação do lançamento, nos termos do art. 101, III, “a”, do Decreto nº 25.370/2013, ao tempo em que também convoca os só-cios, diretores, gerentes ou representantes das mesmas para, no mesmo prazo: I- na qualidade de interessado, e conforme preceituam os arts. 15 e 119 do CPC, tomar CONHECIMENTO da revisão do lançamento citado acima e, querendo, intervir em nome próprio no processo, inclusive para assistir a Pessoa Jurídica; e/ou II - na qualidade de representante, proceder à LIQUIDAÇÃO do débito com o desconto previsto à época da efetivação do lançamento, nos termos do art. 101, III, “a”, do Decreto nº 25.370/2013. . Os autos estão disponíveis para vistas no 4º andar do prédio sede desta Secretaria de Estado da Fazenda, situado na Rua General Hermes, 80, Cambona, Maceió-AL.

SUPERMERCADO CARNAUBA LTDA – ME (ADITAMENTO 02)CACEAL: 242.13055-0 - A.I.Nº: 70.32205-002PROCESSO SF-1500-31083/2014CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):10.6945004-96 / JOSE ALYSSON CARNAUBA DA SILVA66.2888784-72 / JUAREZ CARNAUBA DA SILVA



SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL

O CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL-CTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.771/2006, vem dar conhecimento sobre acórdão(s) proferido(s) pela 2ª CÂMARA DE JUL-GAMENTO, na Sessão Ordinária de nº. 04, realizada em 30/01/2015.CTE Nº: 511/2011 PROCESSO Nº: 1500-023422/2003AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 038013AUTUADA: SUPERMERCADO SOL NASCENTE LTDA.TIPO: REEXAME NECESSÁRIORELATOR(A): ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHOPRESIDENTE: NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJO

ACÓRDÃO CTE- 2C Nº 043/2015

EMENTA: ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DETECTADA ATRAVÉS DE AUDITORIA REALIZADA NO ESTOQUE DE MERCADORIAS EXISTENTE NO PERÍODO FISCALIZADO. ILÍCITO FISCAL CARACTERI-ZADO. REDUZIDO O PERCENTUAL DA PENALIDADE EM FACE DA APLI-CAÇÃO DO ART. 79 DA LEI ESTADUAL 5.900/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 7.079, POR SER ESTA SANÇÃO MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 13, II, “C”, DA LEI ESTADUAL 4.418/82. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO – ART. 48, I DA LEI ES-TADUAL Nº. 6.771/06.

Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho Tributário Es-tadual – CTE, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário para negar-lhe provimento. Lançamento improcedente.

NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJOPresidente

ÀLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHORelator

PAULO DE TARSO DA COSTA SILVAJulgador

MARIO ALBERTO DE ALENCAR SOUZAJulgador

JOSE RONALDO C. DE ALMEIDA MENDONÇAJulgador

Sala do CTE, Maceió, em 21 de Março de 2018.

ELEILDE GOMES QUINTELASecretária do CTE


O CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL-CTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.771/2006, vem dar conhecimento sobre acórdão(s) proferido(s) pela 2ª CÂMARA DE JUL-GAMENTO, na Sessão Ordinária de nº. 48, realizada em 14/12/2017.CTE Nº: 152/2017 PROCESSO Nº: 1500-035982/2015 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 7044063004AUTUADA: MENDO SAMPAIO S/ATIPO: REEXAME NECESSÁRIORELATOR(A): JOSÉ RONALDO C. DE A. MENDONÇA PRESIDENTE: GERAMANA Mª LEAL DE O. MENDONÇA


EMENTA: ICMS. FALTA DE DESTAQUE DE ICMS NA NOTA FISCAL COM INDICATIVO DE SE TRATAR DE REMESSA DE MERCADORIA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO REMESSA DE MERCADORIA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JUSTI-FICADA A AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO.INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DE DIREITO.LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.




Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho Tributário Es-tadual – CTE, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário para, por maioria, negar-lhe provimento mantendo a decisão singular na íntegra. GERMANA MARIA L. DE OLIVEIRA MENDONÇAPresidente

JOSÉ RONALDO C. DE A. MENDONÇARelator

CAROLINE L. DE A. BALBINOJulgador

IVAN CHAVES ALMEIDAJulgador

VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTOJulgador


ELEILDE GOMES QUINTELA Secretária do CTE


O CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL-CTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.771/2006, vem dar conhecimento sobre acórdão(s) proferido(s) pela 2ª CÂMARA DE JUL-GAMENTO, na Sessão Ordinária de nº. 39, realizada em 17/10/2014.CTE Nº: 156/2014 PROCESSO Nº: 1500-034280/2012AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 7010394001AUTUADA: CDROM – EQUIPAMENTOS LTDA - METIPO: RECURSO ORDINÁRIORELATOR(A): PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROSPRESIDENTE: NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJO


EMENTA: ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. FALTA DE RECOLHIMEN-TO DO ICMS DECORRENTE DA NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL. 2. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO AFASTADA, POIS O LANÇAMENTO FOI REALIZADO E NOTIFICADO O CONTRIBUINTE DU-RANTE O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. 3. PEDIDO DE UTI-LIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO REJEITADA, EM RAZÃO DO DES-CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 4. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. LANÇAMENTO PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho Tributário Es-tadual – CTE, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Ordinário para negar-lhe provimento. Preliminar de decadência rejeitada. Mérito: Alegação de cré-dito presumido na operação de saída rejeitada. Lançamento procedente.


PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROS Relator

MÁRIO SÉRGIO MARTINS DE CASTROJulgador

JALBAS TORRES HOMEM LIRAJulgador




O CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL-CTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.771/2006, vem dar conhecimento sobre acórdão(s) proferido(s) pela 2ª CÂMARA DE JUL-GAMENTO, na Sessão Ordinária de nº. 47, realizada em 15/12/2014.CTE Nº: 353/2011 PROCESSO Nº: 1500-012486/2008 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 9975807001AUTUADA: IZAQUE SOUZA NASCIMENTO - METIPO: RECURSO ORDINÁRIORELATOR(A): PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROSPRESIDENTE: NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJO


EMENTA: ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. FALTA DE RECOLHIMEN-TO DE ICMS PROVENIENTE DA OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS, TOMANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS AGREGADO AO LUCRO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E AS SAÍDAS EFETIVAMENTE DECLARADAS NOS LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS. 2. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO PELO CONTRIBUINTE, COM A QUITA-ÇÃO REGULAR DAS SUAS PARCELAS. 3. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 4. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELA COORDENADORIA DE JULGAMENTO. 5. LANÇAMENTO PARCIALMEN-TE PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho Tributário Estadual – CTE, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Ordinário. Prejudicado o julgamento em razão da confissão da divida e parcelamento regular em curso. Lançamento parcialmente procedente.


PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROS Relator

PAULO DE TARSO DA COSTA SILVAJulgador

MÁRIO SÉRGIO MARTINS DE CASTROJulgador

JALBAS TORRES HOMEM LIRAJulgador



A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 19 DE MARÇO DE 2018 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC Nº. 1500-009437/2018 - CHEFIA DE GABINETE - À Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.PROC. Nº. 1500-009436/2018 - CHEFIA DE GABINETE - Idem.

GSEF, em Maceió, 21 de março de 2018. Publique-se.

NADJA FERREIRA DE LIMAResponsável pela Resenha

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 19 DE MARÇO DE 2018 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-009535/2018 - CHEFIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA - À Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.

GSEF, em Maceió, 21 de março de 2018.Publique-se.

NADJA FERREIRA DE LIMA Responsável pela Resenha




O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 20 DE MARÇO DE 2018 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. Nº. 1500-046690/2017 - GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - De acordo. Sigam os autos ao Gabinete Civil para examinar o mérito, a oportunidade e a conveniência da política da minuta ora ofertada, conforme sugerido no Despacho AT-GSEF nº 072/2018.



O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 20 DE MARÇO DE 2018 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-010061/2018 - SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL - À Superintendência de Planejamento Fiscal.PROC. Nº. 1500-010921/2018 - SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL - À Superintendência de Tecnologia da Informação.PROC. Nº. 1500-051099/2017 - DIFIS / ITCD - De acordo. Acolho o Despacho AT-GSEF nº 69/2018. Remetam-se os autos à Chefia Executiva Administrativa - CEA para arquivamento.PROC. Nº. 1500-018844/2017 - AXA OIL PETROLEO LTDA - À Chefia Executiva Administrativa.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 21 DE MARÇO DE 2018 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. Nº. 2600-000986/2016 - SECULT - Ao Gabinete Civil.PROC. Nº. 1500-010738/2018 - GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - De acordo. Sigam os autos ao Gabinete Civil para examinar o mérito, a oportunidade e a conveniência política da minuta ora ofertada, conforme sugerido no Despacho AT-GSEF nº 078/2018.



O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 21 DE MARÇO DE 2018 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-017703/2007 - 6ª GRAF - PENEDO - À Corregedoria.PROC. Nº. 1500-050398/2017 - GECAD - À Superintendência Especial da Receita Estadual.PROC. Nº. 1204-000124/2018 - MARIZE DE MENDONÇA GAMA - À Superintendência de Tecnologia da Informação.



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Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG


TERMO DE CESSÃO DEFINITIVA DE BENS MÓVEIS Nº 001/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMEN-TO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG E A SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, COMO TUDO ABAIXO MELHOR EXPRESSA E DECLARA.

PROCESSO Nº 1700-348/2018.

Pelo presente instrumento, que entre si celebram, a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG, doravante de-nominada CEDENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.184/0001-12, com sede à Rua Barão de Penedo, nº 293, Centro, Maceió, Alagoas, CEP 57.020-340 e na

Rua Cincinato Pinto, 503, Centro, Maceió, Alagoas, CEP 57.020-050, neste ato representada por seu Secretário Executivo, o Sr. TADEU GERALDO DE MIRAN-DA RESENDE BARROS, inscrito no CPF sob o nº 014.527.376-81, residente e domiciliado nesta Capital, e a SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, doravante denominado CESSIONÁRIO, inscrita no CNPJ nº 11.050.982/0001-42, com sede na Rua Joaquim Nabuco, 117, Farol, Maceió, Ala-goas, CEP nº 57051-410, neste ato representada por sua titular, a Sra. ESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJO, inscrita no CPF sob o nº 575.788.504-15, residente e domiciliada nesta capital, tendo em vista o interesse mútuo das partes, justificado nos autos do processo administrativo nº 1700.348/2018, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:DO OBJETO: Os bens móveis objeto do presente Termo de Cessão Definitiva são os relacionados no Anexo Único deste Termo de Cessão Definitiva, que passa a integrar o presente instrumento.DO RECEBIMENTO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO: O CESSIONÁRIO rece-beu os bens no estado que se encontravam, denominado “Bom”.DA TRASFERÊNCIA: Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, a CEDENTE transfere definitivamente ao CESSIONÁRIO os bens móveis especifi-cados no Anexo Único.DA BAIXA PATRIMONIAL E CONTÁBIL: A CEDENTE deverá realizar a baixa patrimonial e contábil e o CESSIONÁRIO incorporá-lo ao acervo patrimonial e contábil, bem como baixa e lançamento, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.SIGNATÁRIOS: Os mesmos já citados.

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Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano - SETRAND

MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR MEIO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO-SETRAND COM OS MUNICÍPIOS ALAGOANOS.

1. APRESENTAÇÃO

Esta Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano, ciente da importância das políticas públicas de desenvolvimento urbano para o desenvolvimento social, econômico, turístico, de mobilidade, acessibilidade dos municípios que compõe o Estado Alagoano, com intuito de aperfeiçoar e padronizar o procedimento legal para a celebração de acordos entre os entes federados municipais e o Estado de Alagoas, resolve estabelecer um manual para celebração de convênios de natureza financeira no âmbito da administração direta do Estado de Alagoas.

O manual contém conceitos básicos, regras de procedimento administrativo de deflagração de interesse dos municípios em pactuar convênios, modelos de documentos e instruções úteis destinadas aos interessados, servindo como fonte de consulta vinculada.

Não obstante, aos municípios que manifestarem o interesse em celebrar com o Estado de Alagoas convênios para consecução de obras públicas de desenvolvimento urbano faz-se necessário atentar, preliminarmente, que o processo de urbanização demanda desenvolvimento urbano concebido como política pública transversal, construída de forma multidisciplinar, a fim de que não só a mobilidade urbana seja primada, mas todos os outros direitos que ela perpassa, considerando os aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais dos beneficiados indiretos, bem como aspectos específicos da comunidade diretamente beneficiada.

Nesse aspecto, o desenvolvimento urbano se refere ao direito à cidade adequada, desenhada e pensada para atender a sua função social, contemplando não apenas a necessidade de mobilidade, mas que arremate as necessidades múltiplas que o direito à cidade adequada requer.

Destaque-se que as disposições deste manual deverão, obrigatoriamente, constar na proposta de Convênio, bem como as regras previstas na Lei 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.188/06..

MOSART DA SILVA AMARALSecretário de Estado

Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano

Obs.: Manual disponibilizado na íntegra no Site: www.setrand.al.gov.brProtocolo 348157




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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH


PORTARIA Nº 097/2018 – SRH/SEMARH

EXTRATO

OUTORGANTE: SEMARH – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. OUTORGADO: Condomínio Residencial Bariloche, CNPJ - 05.794.059/0001-12. A SEMARH resolve conceder a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, na modalidade LANÇAMENTO DE EFLUENTES - Efluente Doméstico Tratado, proveniente do Condomínio Residencial Bariloche, situado no município de Maceió, estado de Alagoas, com descarte em um riacho afluente ao riacho Águas Férreas, no entorno das Coordenadas Geográficas (Datum: WGS84): 09°37’47.99”S e 35°42’54.65”O, para atendimento a uma vazão média de lança-mento de 1,24 L/s, durante um regime de 24 h/dia, equivalente a um volume diário de 107,52 m³, tendo o efluente final uma DBO de 60,00 mg/L e concentração de co-liformes termotolerantes de 1.000 NMP/100mL, durante os meses de janeiro a de-zembro. PRAZO: 08 anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam descumpridos os parâmetros e condições estabelecidos nesta portaria. A concessão da Outorga fica condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta por-taria, no que infere aos incisos i; ii; iii; iv, v e vi. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual n.º 5.965/1997, Leis Delegadas Estaduais n.° 32/2003 e n.° 47/2015, De-cretos Estaduais nº 06/2001, nº 49.419/2016 e 54.766/2017, Portaria SEMARH n.° 122/2016 e Instrução Normativa n.° 01/2016. PROCESSO nº: 23010-02441/2017. Parecer Técnico da SRH nº: 014/2018 e Parecer ASTEC/GAB nº: 174/2018.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍ-DRICOS,em 19 de março de 2018.

_______________________________Cláudio Alexandre Ayres da Costa

Secretário de Estado

PORTARIA Nº 098/2018 – SRH/SEMARH

EXTRATO

OUTORGANTE: SEMARH – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recur-sos Hídricos. OUTORGADO: Unicon Construções Ltda, CNPJ - 04.287.461/0001-48. A SEMARH resolve conceder a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hí-dricos, na modalidade LANÇAMENTO DE EFLUENTES - Efluente Doméstico Tratado, proveniente do Residencial Morada do Alto, situado na parte alta do mu-nicípio de Pilar, estado de Alagoas, com descarte em um riacho afluente ao ria-cho Águas Férreas, no entorno das Coordenadas Geográficas (Datum: WGS84): 09°36’25.55”S e 35°57’36.65”O, para atendimento a uma vazão média de lança-mento de 4,84 L/s, durante um regime de 24 h/dia, equivalente a um volume diário de 417,95 m³, tendo o efluente final uma DBO de 60,00 mg/L e concentração de coliformes termotolerantes de 1.000 NMP/100mL, durante os meses de janeiro a dezembro. PRAZO: 08 anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam descumpridos os parâmetros e condições estabelecidos nesta portaria. A con-cessão da Outorga fica condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta portaria, no que infere aos incisos i; ii; iii; iv, v, vi e vii. Esta portaria revoga a portaria SRH/SEMARH n° 377/2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual n.º 5.965/1997, Leis Delegadas Estaduais n.° 32/2003 e n.° 47/2015, Decretos Esta-duais nº 06/2001, nº 49.419/2016 e 54.766/2017, Portaria SEMARH n.° 122/2016 e Instrução Normativa n.° 01/2016. PROCESSO nº: 23010-00130/2018. Parecer Técnico da SRH nº: 097/2018 e Parecer ASTEC/GAB nº: 146/2018.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍ-DRICOS,em 19 de março de 2018.

_______________________________Cláudio Alexandre Ayres da Costa

Secretário de Estado

PORTARIA Nº 099/2018–SRH/SEMARH

EXTRATO

OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídri-cos– SEMARH. OUTORGADO: Braskem S/A, CNPJ – 42.150.391/0022-03. A SEMARH resolve conceder a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (Autorização de Uso) na modalidade Obra Hídrica para a construção de um poço tubular profundo, denominado poço PW-29, com captação no Sistema Aquífero Mosqueiro/Poção, localizado na Sede da Braskem, Mutange, município de Ma-

ceió, estado de Alagoas, sob as coordenadas UTM 25L (WGS 84): 198.076 Leste e 8.934.253 Norte, com profundidade de 530,0 metros. Esta Portaria poderá ser suspensa parcial ou totalmente caso sejam descumpridas as condições estabeleci-das na mesma. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual n.º 5.965/1997, Leis De-legadas Estaduais n.° 32/2003 e n.° 47/2015, Decretos Estaduais n.° 06/2001 e n.º 49.419/2016, Portarias SEMARH n.° 122/2016 e n.° 123/2016 e Instrução Norma-tiva n.° 01/2016. Processo n.º 23010-00035/2018, no Parecer Técnico da Gerência de Operações N° 054/2018 e no Parecer da ASTEC/GAB N° 104/2018.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍ-DRICOS


C. Alexandre Ayres da CostaSecretário de Estado

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Secretaria de Estado de Prevenção à Violência - SEPREVEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 01/2018SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, ratifica a inexigibilidade com base no artigo 25, inciso I da Lei Federal de nº 8.666/93, em favor da SERQUIP TRA-TAMENTO RESÍDUOS AL LTDA, inscrita sob o CNPJ de nº 06.121.325/0001-09, no valor global de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), que apre-sentou proposta no Processo: 30004-030/2018, para Contratação de Serviços.

Maceió-AL, 21 de Março de 2018.

ESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJOSecretária de Estado de Prevenção à Violência

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Secretaria de Estado da Saúde

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde SESAU/AL, através do Setor de Compras - SEC.Informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000/012060/2017Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Contratação de Empresas Especializadas em Manutenção de Veículos Automotores.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL.Fone/Fax: (82) 3315-3295/1142Maceió, 21 de março de 2018.

GUSTAVO HENRIQUE LYRA DE HOLANDA SILVAASSESSOR TÉCNICO DE COMPRAS EMERGENCIAIS E JUDICIAIS

Protocolo 348003

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas - SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000/15902/2017 - CONTRATAÇÃO PARA MANUTENÇÃO COR-RETIVA E PREVENTIVA DO EQUIPAMENTO DE ELETROENCEFALOGRA-MA PORTÁTIL. MARCA NEUROVIRTUAL. MODELO POWER SUPLLY BWII.Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 82 3315 3295Maceió/AL, 21 de março de 2018.

Gustavo Henrique Lyra de Holanda SilvaAssessor Técnico de Compras Emergenciais e Judiciais

Protocolo 348005





AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /259/2018;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos NEUPRO (ROTIGOTINA) 9,0mg (4mg/24HORAS), QUET (QUETIAPINA) 50mg e STILNOX CR (ZOLPIDEM) 6,25mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.

GUSTAVO HENRIQUE LYRA DE HOLANDA SILVACoordenador / ASTECEJU

Protocolo 348121

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /858/2018;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos TEMOZOLOMIDA 20mg e TEMOZOLOMIDA 5mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348122

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /2185/2018;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do medicamento DIACEREÍNA 50mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348123

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /2367/2018;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do medicamento CUBITAN 200ml.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348124

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /2959/2018;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do medicamento DOXORRUBICINA 50mg .Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348125

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /3846/2018;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos TEMOZOLOMIDA 20 mg e TEMOZOLOMIDA 5mg . Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348126

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /3849/2018;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição de medicamentos: NIVOLUMAB 100mg - 10mç/ml - 10ml .Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348132

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas - SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramopara apresentação de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação para o seguinte processo:Processo: 2000/4539 /2018 - PRÓTESE OCULARPara solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] contato (82)3315-1142, ou comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada naAvenida da Paz, 978 - Jaraguá - CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira.Maceió/AL, 21 de março de 2018.

Gustavo Henrique Lyra de Holanda SilvaAssessor Técnico de Compras Emergenciais e Judiciais

Protocolo 348134

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /16852/2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos FRESUBIN LIPID 500ml ou PROSURE 220ml ou FRESUBIN LIPID DRINK 200ml .Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348140

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /22962/2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos VENLAFAXINA 80mg+PAROXETINA 90mg, 35-HTP 150mg+L-THEANINA 250mg, RELORA 250mg, OCITOCINA 8ui e ALPRAZOLAM 0,3mg.





Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348147

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /22963/2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos GALVUS MET 50mg+850mg, MODURETIC 50mg+50mg, BRASART BCC 160mg+5mg e NOCTIDEN 10mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348149

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NAPJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 /23404/2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do medicamento TEMOZOLOMIDA 20mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142/3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348158

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras - SEC informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:Processo nº 2000 / 25020 / 2015;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos CURCUMA LONGA EXTRATO SECO 250 MG. HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS 300 MG (ARPADOL/PERMEAR OU SIMILAR). RANELATO DE ESTRÔNCIO 2 G. PROSSO OU SIMILAR, CONTENDO CÁLCIO (CÁLCIO CITRATO MALATO) 500 MG E VITAMINA D3 (COLECALCIFEROL) 5 MCG.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-3295.Maceió, 21 de março de 2018.


Protocolo 348159

PORTARIA/SESAU Nº 247/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 24333/2017, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:

Nome do servidor: RICARDO VASCO DE SOUZA.Cargo: AUX. DE SERVIÇO DE ENGENHARIA.Matrícula: 6590.CPF: 088.210.544-20.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 60,00 (Sessenta Reais)Valor Total: R$: 30,00 (Trinta Reais) Período: 14/12/2017 a 14/12/2017Destino: Mac/Penedo/Mac.Objetivo: VISITA TÉCNICA AO TERRENO ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O HOSPITAL DE PENEDO.

As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2001- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, Maceió/AL, 09 de Março de 2018.

DELANO SOBRAL ROLIMSECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA


Nome do servidor: JOSEFA DARLY ALBUQUERQUE DE ANDRADE.Cargo: TÉCNICO DE SANEAMENTO.Matrícula: 16936.CPF: 240.627.234-68.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 60,00 (Sessenta Reais)Valor Total: R$: 90,00 (Noventa Reais) Período: 01/03/2018 a 02/03/2018Destino: Mac/Igaci/Mac.Objetivo: INSPEÇÃO SANITÁRIA COM FINS DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ SANITARIO PARA VEICULO, CAMINHÃO PIPA.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.304.0205.4314- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.


SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, Maceió/AL, 08 de Março de 2018. DELANO SOBRAL ROLIMSECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA


Nome do servidor: JANINE MARCIA SANTOS.Cargo: NUTRICIONISTA.Matrícula: 133.CPF: 445.603.384-34.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais) Período: 01/03/2018 a 02/03/2018Destino: Mac/Igaci/Mac.Objetivo: INSPEÇÃO SANITÁRIA COM FINS DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ SANITARIO PARA VEICULO, CAMINHÃO PIPA.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.304.0205.4314- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.


SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, Maceió/AL, 08 de Março de 2018. DELANO SOBRAL ROLIMSECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA PORTARIA/SESAU Nº 540/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 1130/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:




Nome do servidor: JADE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 46975.CPF: 469.752.174-91.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais) Período: 21/02/2018 a 22/02/2018Destino: Arap/Mac/Arap.Objetivo: Participar da Oficina de Planejamento da CISTT.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.



DELANO SOBRAL ROLIMSECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA PORTARIA/SESAU Nº 542/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 2608/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:

Nome do servidor: CICERO VIEIRA SAMPAIO.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 37301.CPF: 373.012.094-87.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 40,00 (Quarenta Reais) Período: 08/02/2018 a 08/02/2018Destino: Mac/ P. Índios/Mac.Objetivo: Participará da Oficina Sobre Planejamento.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.



Nome do servidor: TONY CLOVIS PEREIRA.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL DE SAÚDE.Matrícula: 7163.CPF: 071.636.234-10.Nº de diárias: 2,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 200,00 (Duzentos Reais) Período: 19/02/2018 a 21/02/2018Destino: D.Gouveia/Mac/D.Gouveia.Objetivo: Participar de reunião com a Mesa Diretora do CES e Assessoria Técnica.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: BRUNA LORENA ARAUJO PEREIRA.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 47581.CPF: 047.581.115-10.Nº de diárias: 2,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 200,00 (Duzentos Reais) Período: 21/02/2018 a 23/02/2018Destino: Pariconha/Mac/Pariconha.Objetivo: Participar da reunião da Comissão de Comunicação, Divulgação e Infor-mação do CES/AL.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.



Nome do servidor: MARCUS JOSE GUIMARÃES REGO.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 75849.CPF: 758.491.944-87.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais) Período: 01/03/2018 a 02/03/2018Destino: Mac/T. Vilela/Mac.Objetivo: Participar da Plenária Municipal de Saúde.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: MAURICIO SARMENTO DA SILVA.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 2875.CPF: 028.751.994-55.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais) Período: 01/03/2018 a 02/03/2018Destino: Mac/T. Vilela/Mac.Objetivo: Participar da Plenária Municipal de Saúde.








Nome do servidor: EDUARDO JORGE DE LIMA MOURA.Cargo: MOTORISTA- CONDUTOR SOCORRISTA.Matrícula: 864479.CPF: 677195204-59.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 60,00 (Sessenta Reais)Valor Total: R$: 90,00 (Noventa Reais) Período: 01/03/2018 a 02/03/2018Destino: Mac/T. Vilela/Mac.Objetivo: Conduzir conselheiros que participarão da Plenária Municipal de Saúde.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: JORDEVAL SOARES DE MORAIS.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 64851.CPF: 648.513.464-68.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais) Período: 01/03/2018 a 02/03/2018Destino: Mac/T. Vilela/Mac.Objetivo: Participar da Plenária Municipal de Saúde.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: MARIA AUGUSTA MACHADO MARINHO.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.

Matrícula: 8783.CPF: 087.835.784-04.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais) Período: 16/02/2018 a 17/02/2018Destino: Mac/Arap/Mac.Objetivo: Visita ao Serviço de Oncologia do Hospital CHAMA.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.



Nome do servidor: MAURICIO SARMENTO DA SILVA.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 2875.CPF: 028.751.994-55.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais) Período: 16/02/2018 a 17/02/2018Destino: Mac/Arap/Mac.Objetivo: Visita ao Serviço de Oncologia do Hospital CHAMA.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: JOSINETE DE SOUZA PIMENTEL.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 17746.CPF: 177.460.864-20.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais) Período: 16/02/2018 a 17/02/2018Destino: Mac/Arap/Mac.Objetivo: Visita ao Serviço de Oncologia do Hospital CHAMA.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.







Nome do servidor: TONY CLOVIS PEREIRA.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL DE SAÚDE.Matrícula: 7163.CPF: 071.636.234-10.Nº de diárias: 2,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 200,00 (Duzentos Reais) Período: 05/03/2018 a 07/03/2018Destino: D.Gouveia/Mac/D.Gouveia.Objetivo: Participar da 190ª Reunião Ordinária do CES/AL.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: JADE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 46975.CPF: 469.752.174-91.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 200,00 (Duzentos Reais) Período: 06/03/2018 a 07/03/2018Destino: Arap/Mac/Arap.Objetivo: Participar da 190ª Reunião Ordinária do CES/AL.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.



Nome do servidor: LEONARDO CORREIA DA SILVA.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 438314.CPF: 438.314.512-49.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais) Período: 06/03/2018 a 07/03/2018Destino: P. Índios/Mac/P. Índios.Objetivo: Participar da 190ª Reunião Ordinária do CES/AL.





Nome do servidor: TONY CLOVIS PEREIRA.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL DE SAÚDE.Matrícula: 7163.CPF: 071.636.234-10.Nº de diárias: 2,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 200,00 (Duzentos Reais)Período: 08/03/2018 até 10/03/2018Destino: D.Gouveia/Mac/D.Gouveia.Objetivo: Participar da reunião da Comissão de Ação à Saúde e Recursos Humanos do CES/AL.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.



Nome do servidor: JADE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL DE SAÚDE.Matrícula: 46975.CPF: 469.752.174-91.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais)Período: 08/03/2018 até 09/03/2018Destino: Arap/Mac/Arap.Objetivo: Participar da reunião da Comissão de Ação à Saúde e Recursos Humanos do CES/AL.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.






Nome do servidor: TONY CLOVIS PEREIRA.Cargo: CONSELHEIRO ESTADUAL.Matrícula: 7163.CPF: 071.636.234-10.Nº de diárias: 1,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 120,00 (Cento e Vinte Reais) Período: 16/02/2018 a 17/02/2018Destino: Mac/Arap/Mac.Objetivo: Participar da visita ao serviço de oncologia do hospital CHAMA.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 571/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de no-vembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3220/2018, RESOLVE conceder diárias em favor do (a) servidor (a):

SYRLENE MEDEIROS PATRIOTA.Cargo: MÉDICOCPF: 227.885.654-53RG: 3180110-SSP/ALMatrícula: 864915.N° DE DIÁRIAS: 0.5(diária) (s) VALOR UNITÁRIO: R$ 80,00 (Oitenta Reais) VALOR TOTAL: R$: 40,00 (Quarenta Reais) PERÍODO: 08/05/2018 até 08/05/2018.DESTINO: Mac/U.Palmares/Murici/Mac.OBJETIVO: MONITORAMENTO DAS MATERNIDADES E CASAS DE PAR-TO. As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Plano de Traba-lho – 10.301.0205.4319– - QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO A SAÚDE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - Todo Estado - Fonte 0100, Natureza da Despesa 3.3.90.14 – Diárias.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, Maceió/AL, 08 de Março 2018.



Nome do servidor: CATARINA ANDREZA QUIXABEIRA ALVES.Cargo: ASSISTENTE SOCIAL- ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO REGIO-NAL.Matrícula: 2122.CPF: 505.081.994-68.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 40,00 (Quarenta Reais) Período: 28/02/2018 a 28/02/2018Destino: Mac/S.J. Tapera/Mac.Objetivo: PARTICIPAR DA PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.




Nome do servidor: MARIA LUCIA BRAZ BEZERRA.Cargo: TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS.Matrícula: 4697.CPF: 346.324.764-04.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 40,00 (Quarenta Reais) Período: 28/02/2018 a 28/02/2018Destino: Mac/Viçosa/Mac.Objetivo: PARTICIPAR DA PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.121.0205.4302- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.



DELANO SOBRAL ROLIMSECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA PORTARIA/SESAU Nº 574/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3384/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:

Nome do servidor: PAULO GUILHERME DA SILVA.Cargo: ASSESSOR TÉCNICO.Matrícula: 490.CPF: 068.092.344-62.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 70,00 (Setenta Reais)Valor Total: R$: 35,00 (Trinta e Cinco Reais) Período: 20/02/2018 a 20/02/2018Destino: Mac/Arap/Mac.Objetivo: Reunião das Comissões Intergestores Regionais CIRs da 2ª Macrorre-gião.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.121.0205.4302- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: LENISE BARBOSA ABREU.Cargo: ASSISTENTE SOCIAL- GERENTE DE GESTÃO REGIONAL E PARTI-




CIPAÇÃO SOCIAL.Matrícula: 8587.CPF: 525.037.634-72.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 40,00 (Quarenta Reais) Período: 06/02/2018 a 06/02/2018Destino: Mac/D.Gouveia/Mac.Objetivo: PARTICIPAR DA OFICINA SOBRE PLANEJAMENTO EM SAÚDE - 10ª REGIÃO.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.121.0205.4302- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Nome do servidor: MARIA LUCIA BRAZ BEZERRA.Cargo: TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS.Matrícula: 4697.CPF: 346.324.764-04.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 40,00 (Quarenta Reais) Período: 07/02/2018 a 07/02/2018Destino: Mac/U.Palmares/Mac.Objetivo: PARTICIPAR DA OFICINA SOBRE PLANEJAMENTO EM SAÚDE - 3ª REGIÃO.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.121.0205.4302- Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.



Nome do servidor: ERNANDE RODRIGUES LEITE FILHO.Cargo: AUXILIAR DE LABORATÓRIO.Matrícula: 9863595.CPF: 008.510.284-97.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 60,00 (Sessenta Reais)Valor Total: R$: 30,00 (Trinta Reais) Período: 20/02/2018 a 20/02/2018Destino: Mac/Arap/Mac.Objetivo: O Lacen fará uma apresentação sobre a competência do nível Estadual na Vigilância da qualidade de água para consumo humano.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.305.0205.4315- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.





Nome do servidor: MAURICIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR.Cargo: MOTORISTA.Matrícula: 9863746.CPF: 677.028.134-15.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 60,00 (Sessenta Reais)Valor Total: R$: 30,00 (Trinta Reais) Período: 20/02/2018 a 20/02/2018Destino: Mac/Arap/Mac.Objetivo: Transportar funcionário.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.305.0205.4315- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: TELMA LESSA DE VASCONCELOS.Cargo: AUXILIAR DE LABORATÓRIO.Matrícula: 864414.CPF: 163.772.224-91.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 60,00 (Sessenta Reais)Valor Total: R$: 30,00 (Trinta Reais) Período: 02/03/2018 a 02/03/2018Destino: Mac/S.Ipanema/Mac.Objetivo: Pegar material biológico em Unidades Sentinelas.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.305.0205.4315- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: CICERO CAVALCANTE MENDONCA.Cargo: MOTORISTA - 1.Matrícula: 73.CPF: 208.953.994-15.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 60,00 (Sessenta Reais)Valor Total: R$: 30,00 (Trinta Reais) Período: 02/03/2018 a 02/03/2018Destino: Mac/S.Ipanema/Mac.Objetivo: Transportar funcionária para pegar material biológico em Unidades Sen-tinelas.









Nome do servidor: MAURICIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR.Cargo: MOTORISTA.Matrícula: 9863746.CPF: 677.028.134-15.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 60,00 (Sessenta Reais)Valor Total: R$: 30,00 (Trinta Reais) Período: 27/02/2018 a 27/02/2018Destino: Mac/Arap/Mac.Objetivo: Transportar material biológico para Unidades Sentinelas.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.305.0205.4315- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: MARCOS AZEVEDO DE LIMA.Cargo: MOTORISTA.Matrícula: 6833.CPF: 210.753.954-53.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 60,00 (Sessenta Reais)Valor Total: R$: 30,00 (Trinta Reais) Período: 27/02/2018 a 27/02/2018Destino: Mac/S.Sebastião/Mac.Objetivo: Pegar material Biológico (SUSPEITO DE FEBRE AMARELA).As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.305.0205.4315- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: LUIZ BRANCO BEZERRA NETO.Cargo: MOTORISTA- 1.Matrícula: 9866320.

CPF: 453.109.044-68.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 180,00 (Cento e Oitenta Reais)Valor Total: R$: 90,00 (Noventa Reais) Período: 28/02/2018 a 28/02/2018Destino: Mac/RECIFE-PE/Mac.Objetivo: Pegar material de Controle para Chagas).As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.305.0205.4315- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: MARIA DENISE DE CASTRO TEIXEIRA.Cargo: ENFERMEIRO – ASSESSOR TÉCNICO DE IMUNOPREVENÍVEIS.Matrícula: 500609.CPF: 177.570.024-00.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 40,00 (Quarenta Reais) Período: 06/02/2018 a 06/02/2018Destino: Mac/D.Gouveia/Mac.Objetivo: REALIZAR CAPACITAÇÃO SOBRE MANEJO CLÍNICO DE FEBRE AMARELA E VISÃO EPIDEMIOLÓGICA DA DOENÇA.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.305.0205.4315- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: DIEGO PEREIRA DA SILVA.Cargo: ASSESSOR TÉCNICO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.Matrícula: 494.CPF: 056.136.284-08.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 40,00 (Quarenta Reais) Período: 01/02/2018 a 01/02/2018Destino: Mac/P. Índios/Mac.Objetivo: REALIZAR COOPERAÇÃO TÉCNICA SIM/SINASC NO MUNICÍ-PIO.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.305.0205.4315- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.







Nome do servidor: JOSE MARIA CAVALCANTE DE MELO.Cargo: MOTORISTA – CONDUTOR SOCORRISTA.Matrícula: 863586.CPF: 902.977.254-91.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 60,00 (Sessenta Reais)Valor Total: R$: 30,00 (Trinta Reais) Período: 18/01/2018 a 18/01/2018Destino: Arap/Mac/Arap.Objetivo: Levar Documentos para a Sesau.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.302.0205.4348- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




Nome do servidor: NISABEL SOUZA SILVA.Cargo: ENFERMEIRO.Matrícula: 863585.CPF: 861.510.294-53.Nº de diárias: 0,50 diárias(s) Valor unitário: R$: 80,00 (Oitenta Reais)Valor Total: R$: 40,00 (Quarenta Reais) Período: 05/02/2018 a 05/02/2018Destino: Mac/U.Palmares/Mac.Objetivo: Transf. de paciente do hospital são Vicente em União dos Palmares para o HGE em Maceió.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.302.0205.4348- Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Or-çamento Vigente.




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais e no que consta no Processo nº 2199/2018, RESOLVE retificar a Porta-ria nº 461/2018 de 27/02/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) ser-vidor(a) CATARINA ANDREZA QUIXABEIRA ALVES, CPF: 505.081.994-68.ONDE SE LÊ:

“Destino: Mac/Arap/Mac”

LEIA-SE:

“Destino: Mac/P.Índios/Mac”

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, Maceió/AL, 08 de março de 2018.



O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 23673/2017, RESOLVE retificar a Portaria nº 319/2018 de 21/02/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) GILDENES VILAR DA SILVA, CPF: 346.257.714-04.ONDE SE LÊ:

“Nome do servidor: GILDENES VIRAL DA SILVA”“Maceió/AL, 21 de Fevereiro de 2018”

LEIA-SE:

“Nome do servidor: GILDENES VILAR DA SILVA”“Maceió/AL, 22 de Fevereiro de 2018”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 23674/2017, RESOLVE retificar a Portaria nº 325/2018 de 21/02/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) GILDENES VILAR DA SILVA, CPF: 346.257.714-04.ONDE SE LÊ:

“Nome do servidor: GILDENES VIRAL DA SILVA”“Maceió/AL, 21 de Fevereiro de 2018”

LEIA-SE:

“Nome do servidor: GILDENES VILAR DA SILVA”“Maceió/AL, 22 de Fevereiro de 2018”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 24905/2017, RESOLVE retificar a Portaria nº 99/2018 de 26/02/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) JAILTON LIMA DOS SANTOS, CPF: 470.062.184-20.ONDE SE LÊ:

“Período: 20/12/2017 a 20/12/2017”

LEIA-SE:

“Período: 20/12/2017 a 22/12/2017”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais e no que consta no Processo nº 23668/2017, RESOLVE retificar a Por-taria nº 308/2018 de 21/02/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) ser-vidor(a) CATARINA ANDREZA QUIXABEIRA ALVES, CPF: 505.081.994-68.ONDE SE LÊ:

“Programa de Trabalho 10.201.0205.4302”

LEIA-SE:








O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 19084/2017, RESOLVE retificar a Portaria nº 150/2017 de 21/02/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) LUIZ PEDRO DA SILVA FILHO, CPF: 422.201.224-68.ONDE SE LÊ:

“PORTARIA/SESAU Nº 150/2017”

LEIA-SE:





O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 21044/2017, RESOLVE retificar a Portaria nº 301/2018 de 26/02/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) FÁTIMA ANGÉLICA GOMES DE MOURA BERNARDES, CPF: 177.741.104-10.ONDE SE LÊ:

“Período: 31/10/2017 a 31/10/2017”

LEIA-SE:

“Período: 01/11/2017 a 01/11/2017”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais e no que consta no Processo nº 21580/2017, RESOLVE retificar a Por-taria nº 312/2018 de 21/02/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) ser-vidor(a) ADRIANA CRISTINA SOARES DOS SANTOS, CPF: 540.174.834-53.ONDE SE LÊ:

“Valor unitário: R$ 80,00 (Oitenta Reais)”“Valor total: R$ 40,00 (Quarenta Reais)”“Objetivo: REALIZAR REUNIÃO DA 7ª E 8ª CIR”

LEIA-SE:

“Valor unitário: R$ 60,00 (Sessenta Reais)”“Valor total: R$ 30,00 (Trinta Reais)”“Objetivo: PARTICIPAR DA REUNIÃO DA 7ª E 8ª CIR”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 1829/2018, RESOLVE retificar a Portaria nº 440/2018 de 01/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) FERNANDO DE MELO LIMA, CPF: 228.606.064-91.ONDE SE LÊ:

“Período: 23/01/2018 a 23/01/2018”

LEIA-SE:

“Período: 25/01/2018 a 25/01/2018”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 1371/2018, RESOLVE retificar a Portaria nº 473/2018 de 01/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) CLAUDEONOR DA SILVA, CPF: 629.013.464-72.ONDE SE LÊ:

“Período: 23/01/2018 a 23/01/2018”

LEIA-SE:

“Período: 19/01/2018 a 19/01/2018”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 25040/2017, RESOLVE retificar a Portaria nº 253/2018 de 27/02/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) SERGIO LUIZ GONÇALVES DE FARIAS, CPF: 253.682.654-68.ONDE SE LÊ:


LEIA-SE:





O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 1830/2018, RESOLVE retificar a Portaria nº 437/2018 de 01/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) JOSÉ DE RIBAMAR TOLEDO COSTA, CPF: 146.647.124-72.ONDE SE LÊ:

“Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)”

LEIA-SE:

“Valor unitário: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 19747/2017, RESOLVE retificar a Portaria nº 313/2018 de 07/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) LENISE BARBOSA ABREU, CPF: 525.037.634-72.

ONDE SE LÊ:

“Maceió/AL, 21 de fevereiro de 2018.”

LEIA-SE:








O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais e no que consta no Processo nº 19747/2017, RESOLVE retificar a Por-taria nº 314/2018 de 07/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) ser-vidor(a) ADRIANA CRISTINA SOARES DOS SANTOS, CPF: 540.174.834-53.

ONDE SE LÊ:


LEIA-SE:





O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 25078/2017, RESOLVE retificar a Portaria nº 254/2018 de 07/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) JADILSON ALVES DA SILVA, CPF: 663.325.834-87.

ONDE SE LÊ:


LEIA-SE:





O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 541/2018, RESOLVE retificar a Portaria nº 476/2018 de 07/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) EUFRASIO JOSÉ DA SILVA, CPF: 449.211.014-34.

ONDE SE LÊ:

“Objetivo: Conduzir Técnico a Serviço da Engenharia.”

LEIA-SE:

“Objetivo: Conduzir Técnico a Serviço da GAP.”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 972/2018, RESOLVE retificar a Portaria nº 478/2018 de 07/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) GILVAN ALVES, CPF: 088.220.774-15.

ONDE SE LÊ:

“Destino: Mac/Arap/Penedo/Mac.”

LEIA-SE:

“Destino: Mac/Arap/Mac”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 1481/2018, RESOLVE retificar a Portaria nº 444/2018 de 07/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) CLAUDIO NOBRE NOBREGA, CPF: 208.101.804-72.

ONDE SE LÊ:

“Destino: Mac/D. Gouveia/Mac.”

LEIA-SE:

“Destino: Mac/P. Açúcar/Mac”




O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 18176/2017, RESOLVE retificar a Portaria nº 192/2012 de 07/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) MARIA ELZA DE OLIVEIRA, CPF: 291.811.434-00.ONDE SE LÊ:


LEIA-SE:





O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo nº 1831/2018, RESOLVE retificar a Portaria nº 530/2018 de 07/03/2018, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) CLAUDEONOR DA SILVA, CPF: 629.013.464-72.

ONDE SE LÊ:

“CPF: 208.101.804-72”

LEIA-SE:

“CPF: 629.013.464-72”



PORTARIA/SESAU Nº 670/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 4173/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: TELMA LESSA DE VASCONCELOSCargo: AUXILIAR DE LABORATÓRIOMatrícula: 864414CPF nº: 163.772.224-91Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 ( sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 09/03/2018 – 09/03/2018Destino: Mac/ARAP/MacObjetivo: PEGAR MATERIAL BIOLÓGICO PARA ANÁLISE.




As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.305.0205.4315 – Vigilância e Controle Epidemiológico de Doenças, Agravos, Determinantes e Fatores de Riscos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.


SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, Maceió/AL, 15 de março de 2018. DELANO SOBRAL ROLIMSECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA

PORTARIA/SESAU Nº 671/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 4173/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: CICERO CAVALCANTE MENDONÇACargo: MOTORISTA – MOTORISTA 1Matrícula: 73CPF nº: 208.953.994-15Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 ( sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 09/03/2018 – 09/03/2018Destino: Mac/ARAP/MacObjetivo: TRANSPORTOU FUNCIONÁRIA.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.305.0205.4315 – Vigilância e Controle Epidemiológico de Doenças, Agravos, Determinantes e Fatores de Riscos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 673/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 2770/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: EDUARDO JORGE DE LIMA MOURACargo: MOTORISTA – CONDUTOR SOCORRISTAMatrícula: 864479CPF nº: 677.195.204-59Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 ( sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 08/02/2018 – 08/02/2018Destino: Mac/P.ÍNDIOS/MacObjetivo: CONDUZIR ASSESSORA TÉCNICA DO CES/AL.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2138 – Manutenção do Conselho Estadual de Saúde. Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 674/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 2016/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: EDUARDO JORGE PRAXEDES PINHEIRO DE ALBU-QUERQUECargo: MOTORISTAMatrícula: 33871

CPF nº: 163.905.124-49Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 ( sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 29/01/2018 – 29/01/2018Destino: Mac/P.CALVO/MacObjetivo: CONDUZIR TÉCNICOS A SERVIÇO DA ENGENHARIA.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2001 – Manutenção das Atividades do Órgão. Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 675/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 2016/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: BIANQUINE SANTOS FERREIRACargo: MOTORISTAMatrícula: 865353CPF nº: 445.416.274-34Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 ( sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 29/01/2018 – 29/01/2018Destino: Mac/S.L. QUITUNDE/JACUIPE/MacObjetivo: CONDUZIR TÉCNICOS A SERVIÇO DA GAP.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2001 – Manutenção das Atividades do Órgão. Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 676/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 4793/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: CICERA CARMEN DA CONCEIÇÃO NASCIMENTOCargo: NUTRICIONISTAMatrícula: 57291CPF nº: 348.459.844-15Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 80,00 ( oitenta reais)Valor total: R$ 40,00 (quarenta reais)Período: 08/03/2018 – 08/03/2018Destino: Mac/P.ÍNDIOS/MacObjetivo: REUNIÃO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DE MORTALI-DADE MATERNO INFANTIL.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.302.0205.4348 – Implementação dos Serviços de Atenção a Saúde do Estado. Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 678/2018.O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, e no




Processo nº 4181/2018, RESOLVE conceder diárias em favor do(a) servidor(a):JOÃO CARLOS SILVA DOS SANTOSCargo: AGENTE ADMINISTRATIVOCPF: 347.461.104-68RG: 536998 SSP/ALMatrícula: 7063N° DE DIÁRIAS: 0,5 ( meia) diária(s)VALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais)VALOR TOTAL: R$ 30,00 (trinta reais)PERÍODO: de 20/03/2018 até 20/03/2018DESTINO: Mac/JAPARATINGA/MacOBJETIVO: Participar de Inspenção.

As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Plano de Trabalho – 10.305.0205.4315 – Vigilância e Controle Epidemiologico de Doenças, Agravos Determinantes e Fatores de Riscos, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - Todo Estado - Fonte 0120, Natureza da Despesa 3.3.90.14 – Diárias.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, Maceió/AL, 15 de março de 2018.


PORTARIA/SESAU Nº 678/2018.O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, e no Processo nº 4181/2018, RESOLVE conceder diárias em favor do(a) servidor(a):JOÃO CARLOS SILVA DOS SANTOSCargo: AGENTE ADMINISTRATIVOCPF: 347.461.104-68RG: 536998 SSP/ALMatrícula: 7063N° DE DIÁRIAS: 0,5 ( meia) diária(s)VALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais)VALOR TOTAL: R$ 30,00 (trinta reais)PERÍODO: de 20/03/2018 até 20/03/2018DESTINO: Mac/JAPARATINGA/MacOBJETIVO: Participar de Inspenção.

As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Plano de Trabalho – 10.305.0205.4315 – Vigilância e Controle Epidemiologico de Doenças, Agravos Determinantes e Fatores de Riscos, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - Todo Estado - Fonte 0120, Natureza da Despesa 3.3.90.14 – Diárias.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, Maceió/AL, 15 de março de 2018.


PORTARIA/SESAU Nº 711/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3706/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: FERNANDO DE MELO LIMACargo: AGENTE ADMINISTRATIVO – MOTORISTA DA AMBULÂNCIAMatrícula: 16854CPF nº: 228.606.064-91Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 22/02/2018 – 22/02/2018Destino: Mac/Piranhas/MacObjetivo: A serviço da ASTEF – Transportar Documentos.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2001 – Manutenção das Atividades do Órgão. Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 712/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3706/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: MARCOS BELO DA SILVACargo: MOTORISTAMatrícula: 2155CPF nº: 410.610.984-00Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 22/02/2018 – 22/02/2018Destino: Mac/D. Gouveia/MacObjetivo: A serviço da TCI – Transportar Material.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2001 – Manutenção das Atividades do Órgão. Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 713/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3740/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JOSE ALBERTO RODRIGUES SIQUEIRACargo: MOTORISTAMatrícula: 49493CPF nº: 078.984.954-20Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 22/02/2018 – 22/02/2018Destino: Mac/P. Calvo/MacObjetivo: A serviço da SUAP – Conduzir Técnicos.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2001 – Manutenção das Atividades do Órgão. Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 714/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3740/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JOSE ALBERTO RODRIGUES SIQUEIRACargo: MOTORISTAMatrícula: 49493CPF nº: 078.984.954-20Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 23/02/2018 – 23/02/2018Destino: Mac/T. Vilela/MacObjetivo: A serviço da CEREST – Conduzir Técnicos.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2001 – Manutenção das Atividades do Órgão. Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.







PORTARIA/SESAU Nº 722/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 4663/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: EDUARDO JORGE DE LIMA MOURACargo: MOTORISTAMatrícula: 864479CPF nº: 677.195.204-59Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 06/03/2018 – 07/03/2018Destino: Mac/D. Gouveia/MacObjetivo: A serviço da ASTEF – Transportar material.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Trabalho 10.122.0004.2001 – Manutenção das Atividades do Órgão. Fonte 0100, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 770/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JOEL XAVIER DA SILVACargo: GUARDA DE ENDEMIASMatrícula: 518305CPF nº: 222.822.384-00Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 27/02/2018 – 28/02/2018Destino: Mac/B.S. Antônio/Maragogi/MacObjetivo: Capacitação em Serviços de Vigilância e Verificação de Contaminação ambiental nos hotéis.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 771/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JOEL XAVIER DA SILVACargo: GUARDA DE ENDEMIASMatrícula: 518305CPF nº: 222.822.384-00Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 01/03/2018 – 02/03/2018Destino: Mac/S. Mundaú/U. Palmares/MacObjetivo: Realizar ações de Vigilância.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 772/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JOEL XAVIER DA SILVACargo: GUARDA DE ENDEMIASMatrícula: 518305CPF nº: 222.822.384-00Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 05/03/2018 – 06/03/2018Destino: Mac/N. Lino/C. Leopoldina/MacObjetivo: Realizar ações de Vigilância.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 773/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JOEL XAVIER DA SILVACargo: GUARDA DE ENDEMIASMatrícula: 518305CPF nº: 222.822.384-00Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 12/03/2018 – 13/03/2018Destino: Mac/S.J. Laje/Ibateguara/MacObjetivo: Realizar ações de Vigilância.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 774/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JOEL XAVIER DA SILVACargo: GUARDA DE ENDEMIASMatrícula: 518305CPF nº: 222.822.384-00Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 19/03/2018 – 20/03/2018Destino: Mac/M. Isidoro/P. Índios/MacObjetivo: Realizar ações de Vigilância.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.






PORTARIA/SESAU Nº 775/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JOSE MARIA LEANDRO DO NASCIMENTOCargo: AGENTE ADMINISTRATIVOMatrícula: 13456CPF nº: 139.983.824-53Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 01/03/2018 – 02/03/2018Destino: Mac/Campestre/Jacuípe/MacObjetivo: Inspiração em SAA e Capacitação de Equipe em serviços de vigilância.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 776/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JOSE MARIA LEANDRO DO NASCIMENTOCargo: AGENTE ADMINISTRATIVOMatrícula: 13456CPF nº: 139.983.824-53Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 05/03/2018 – 06/03/2018Destino: Mac/N. Lino/C. Leopoldina/MacObjetivo: Realizar ações de Vigilância.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 777/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JOSE MARIA LEANDRO DO NASCIMENTOCargo: AGENTE ADMINISTRATIVOMatrícula: 13456CPF nº: 139.983.824-53Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 19/03/2018 – 20/03/2018Destino: Mac/M. Isidoro/P. Índios/MacObjetivo: Realizar ações de Vigilância.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.




PORTARIA/SESAU Nº 778/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: MARIA ELISABETH VIEIRA DA ROCHACargo: GERENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTALMatrícula: 384CPF nº: 347.150.964-04Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais)Valor total: R$ 120,00 (cento e vinte reais)Período: 27/02/2018 – 28/02/2018Destino: Mac/B.S. Antônio/Maragogi/MacObjetivo: Capacitação em serviços de Vigilância e Verificação de contaminação ambiental nos hotéis.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 779/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: MOAB BELO DA SILVACargo: TECNICO DE SANEAMENTOMatrícula: 11786CPF nº: 060.290.784-53Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 27/02/2018 – 28/02/2018Destino: Mac/Branquinha/Murici/MacObjetivo: Realizar ações de VigilânciaAs despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 780/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: MOAB BELO DA SILVACargo: TECNICO DE SANEAMENTOMatrícula: 11786CPF nº: 060.290.784-53Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 01/03/2018 – 02/03/2018Destino: Mac/S. Mundaú/U. Palmares/MacObjetivo: Realizar ações de VigilânciaAs despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.






PORTARIA/SESAU Nº 781/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: MOAB BELO DA SILVACargo: TECNICO DE SANEAMENTOMatrícula: 11786CPF nº: 060.290.784-53Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 12/03/2018 – 13/03/2018Destino: Mac/S.J. Laje/Ibateguara/MacObjetivo: Realizar ações de VigilânciaAs despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 782/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: ROSEANE DE OLIVEIRA PINTO BROTASCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEMMatrícula: 36351CPF nº: 508.431.174-00Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 27/02/2018 – 28/02/2018Destino: Mac/Branquinha/Murici/MacObjetivo: Realizar ações de VigilânciaAs despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 783/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: ROSEANE DE OLIVEIRA PINTO BROTASCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEMMatrícula: 36351CPF nº: 508.431.174-00Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 90,00 (noventa reais)Período: 01/03/2018 – 02/03/2018Destino: Mac/Campestre/Jacuípe/MacObjetivo: Inspeção em SAA e Capacitação de Equipe em Serviços de Vigilância.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 784/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: TEREZA CRISTINA FARIA DE ALMEIDACargo: ECONOMISTAMatrícula: 6710CPF nº: 177.424.804-25Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais)Valor total: R$ 120,00 (cento e vinte reais)Período: 05/03/2018 – 06/03/2018Destino: Mac/N. Lino/C. Leopoldina/MacObjetivo: Realizar ações de Vigilância.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 785/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3967/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: TEREZA CRISTINA FARIA DE ALMEIDACargo: ECONOMISTAMatrícula: 6710CPF nº: 177.424.804-25Nº de diárias: 1,5 diária(s)Valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais)Valor total: R$ 120,00 (cento e vinte reais)Período: 19/03/2018 – 20/03/2018Destino: Mac/M. Isidoro/P. Índios/MacObjetivo: Realizar ações de Vigilância.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.304.0205.4314 – Vigilância e Controle Sanitário de serviços, Ambientes e Produtos. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 790/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3987/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: VANDO ARAUJO SANTOSCargo: MOTRISTA – CONDUTOR SOCORRISTAMatrícula: 9864223CPF nº: 030.885.184-61Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 27/02/2018 – 27/02/2018Destino: Arap/Mac/ArapObjetivo: Levar documentos na SESAU.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.302.0205.4348 – Implementação da Rede de Atenção a Saúde do Estado. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.






PORTARIA/SESAU Nº 791/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3750/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: JADILSON ALVES DA SILVACargo: MOTRISTA – CONDUTOR SOCORRISTAMatrícula: 9864258CPF nº: 663.325.834-87Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 21/02/2018 – 21/02/2018Destino: Arap/Mac/ArapObjetivo: Transferência de Paciente.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.302.0205.4348 – Implementação da Rede de Atenção a Saúde do Estado. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



PORTARIA/SESAU Nº 792/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novem-bro de 2008, Alterado pelo Decreto Nº 43.794, de 15 de Setembro de 2015, bem como no Processo Administrativo nº 3988/2018, RESOLVE conceder indenização de diárias em favor de:Nome do servidor: GEILSON OLIVEIRA DA SILVACargo: MOTRISTA – OPERADOR DE FROTAMatrícula: 865022CPF nº: 565.012.694-15Nº de diárias: 0,5 diária(s)Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)Valor total: R$ 30,00 (trinta reais)Período: 26/02/2018 – 26/02/2018Destino: Arap/S.M. Campos/ArapObjetivo: Transferência de Paciente.As despesas decorrentes da presente Portaria correm por conta do Programa de Tra-balho 10.302.0205.4348 – Implementação da Rede de Atenção a Saúde do Estado. Fonte 0120, Elemento de Despesa 3.3.90.14, do Orçamento Vigente.



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Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR/AL


PORTARIA SEDETUR Nº 092, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e tendo em vista o que consta no MEMORANDO N.º 01/2018-AES, com a neces-sidade de apuração dos fatos.

RESOLVE:

I – Designar os servidores Maria Guiomar Alves de Novais, Assessor Administra-tivo, matrícula 42636-9, Rafaela de Queiroz Torres Barros, Gerente de Recursos Minerais, matrícula 224-0, Yasmine Nayara Gomes da Silva, Assessor Técnico, matrícula 228-3, João Gilberto Cordeiro Folha Filho, Assessor Especial, matrícula 266-6, sob a presidência do primeiro e na qualidade de membros titulares compo-rem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, desta Pasta.

II – Nas faltas e impedimentos do Presidente, o substituto eventual será a servidora Rafaela de Queiroz Torres Barros.

III – A presente Comissão, até ulterior deliberação, tem validade por 01 (um) ano.

IV – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió/AL, em 19 de março de 2018.

RAFAEL DE GÓES BRITOSecretário de Estado do Desenvolvimento

Econômico e Turismo

TERMO DE RESPONSABILIDADE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições e no que consta no Processo Administrativo 2900.338/2018, RESOLVE colocar à disposição do servidor José Reinaldo da Silva, ocupante do cargo de Motorista, matrícula funcional n.º 698-0, desta SEDETUR/AL, o veículo Mercedes Baú do PAB, de placa ORE 3894, no período de 24.03 a 27.03.2018, com destino aos municípios de Pão de Açúcar, Batalha, Lagoa da Canoa, Campo Alegre, Boca da Mata, Capela, Penedo, Piaçabuçu, Coruripe, Marechal Deodoro e São Miguel dos Milagres/AL.A viagem tem por objetivo o recolhimento e transporte dos produtos artesanais alagoanos que serão comercializados no 10º SALÃO DO ARTESANATO, o qual acontecerá na cidade de Brasília/DF.

Maceió/AL, em 21 de março de 2018.

MARCONDES RICARDSON TORRES COSTA Secretário Executivo de Gestão Interna

PUBLIQUE-SE:Responsável pela Resenha: Anna Luisa Carvalho Paes Barreto dos Anjos

PORTARIA/SEDETUR N.º 109/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais, com base no Decreto nº 4.076/2008, alterado pelo Decreto n.º 43.794/2015, bem como no Processo Administrativo nº 2900.331/2018, RESOLVE conceder diárias em favor da servidora:FRANCISDEY FARIAS TEIXEIRA DOS SANTOSCargo: GERENTE EXECUTIVO DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS – nível GERCPF: 346.641.304-49RG: 00000000598425 SSP ALMatrícula: 295Nº DE DIÁRIAS: 0,5 (meia) diária(s)VALOR UNITÁRIO: R$ 80,00 (oitenta reais)VALOR TOTAL: R$ 40,00 (quarenta reais)PERÍODO: de 20/03/2018 a 20/03/2018DESTINO: Porto Calvo/ALOBJETIVO: Realizou a 1ª aula de corte, costura e designer artesanal, na associação COSTURART.

As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta do Programa de Trabalho – 23.122.004.2001.0000, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOL-VIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – Todo Estado - Fonte 0100, Elemento de Despesa 33.90-14, do Orçamento Vigente.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TU-RISMO, Maceió/AL, 20 de março de 2018.

MARCONDES RICARDSON TORRES COSTASECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA

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Perícia Oficial de Alagoas - PO/ALEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PO/AL Nº 001/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA PERÍCIA OFICIAL DE ALAGOAS-POAL, E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.Processo: 2102-084/2017.Extrato: nº 021/2018.




CONTRATANTE: A Perícia Oficial, inscrita no CNPJ sob o nº 13.898.581/0001-72 e com sede na Rua João Pessoa, n° 290, 4° andar, Centro, Maceió, Alagoas, CEP 57020-070, representada pelo Perito Geral da Perícia Oficial de Alagoas, Sr. Manoel Messias Moreira Melo Filho, inscrito no CPF sob o nº 023.049.014-09.CONTRATADA: A Empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços, pes-soa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 92.559.830/0001-71 e estabelecida no Largo Visconde Cairú, nº 12, sala 1001, Centro, Porto Alegra/RS, CEP: 90.030-110, neste ato representada pelo Vice Presidente, Sr. Carlos Alex D’Ávila de Ávila, portador da carteira de identidade de nº 4046493245.OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração do Contrato PO/AL nº 001/2016. O prazo de vigência e execução contratual fica pror-rogado por mais 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data do término do prazo anteriormente acordado.DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2018.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Alagoas, para o exercício de 2018, na classificação abaixo:Gestão/Unidade: Perícia Oficial do Estado de AlagoasFonte: 0100000000; Programa de Trabalho: 06.122.0004.2001.0000 - Manutenção das Atividades do Órgão; Elemento de Despesa: 33.90.39-41 (Cartão Alimentação); PTRES: 190065; PI: 002360.BASE LEGAL: O presente contrato fundamenta-se nos termos do Processo nº 2102-084/2017, inclusive Despacho Jurídico PGE-PLIC N.º 348/2017, apro-vado pelo Despacho PGE-PLIC-CD nº 614/2017 e Despacho PGE/GAB N.º 0574/2017, incluindo ainda o Despacho GC N.º 1.112/2017 publicado no DOE no dia 23/03/2017, e em observância às disposições dos arts. 57, § 2, 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e dos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, art. 4º do Decreto Estadual n.º 33.860/2014.SIGNATÁRIOS: Manoel Messias Moreira Melo Filho, e Carlos Alex D’Ávila de Ávila pela CONTRATADA.

Maceió/AL, 21 de março de 2018.MANOEL MESSIAS M. MELO FILHOPerito Geral da Perícia Oficial de Alagoas

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Delegacia Geral da Polícia Civil

GERÊNCIA DA CORREGEEDORIA GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

DESPACHO GCGPJ Nº 0297/2018

Designo os corregedores regionais MÁRIO JORGE MARINHO SILVA, matrícula n° 58.449-5 e CPF n° 483.571.384-20 e JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS JÚNIOR, matrícula n° 300.802-9 e CPF n° 007.480.104-08, para, sob a presidência do primeiro e mediante sindicância administrativa disciplinar, promoverem a apuração dos fatos noticiados na Investigação Preliminar nº 0018/2018 - CPJR2, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato.Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.Gerência da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária em Maceió, 20 de março de 2018.

Delegado VALDEKS PEREIRA DA SILVAGerente da CGPJ

MLProtocolo 347994

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCA CIVIL DE ALAGOAS E O SR. MARCIO ANTÔNIO SOUZA DA CUNHA.

Processo: 20105-0293/2018Processo Licitatório: Dispensa de licitação (Art.24, X, Lei 8.666/93).

LOCATÁRIO: O Estado de Alagoas, por intermédio da Polícia Civil do Es-tado de Alagoas, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ sob o nº 06.062.642/0001-00 e com sede na Avenida Gustavo Paiva, nº 40, Jacarecica, Ma-ceió, Alagoas, neste ato representado pelo Delegado Geral da Polícia Paulo Cer-queira, portador do CPF n.º 679.013.604-53.

LOCADOR: O Sr. Márcio Antônio de Souza da Cunha, portador do CPF n º 085.368.485-53, residente e domiciliado na Rua Do Comércio, nº 298, Centro, Olho D’ Água das Flores - Alagoas.OBJETO: O presente contrato tem como objeto a prorrogação do contrato de locação de imóvel na Rua 15 de Novembro, nº 1250, Olho D’ Água das Flores/AL para o funcionamento da Delegacia de Olho D’ Água das Flores.

GESTORA DO CONTRATO: Sra. Liliane Attanasio de Andrade, Agente de Polícia, designada Gestora.

Data de Assinatura: 21 de março de 2018.VALOR: O valor mensal deste contrato é de R$ 800,00 (oitocentos reais), perfa-zendo um valor global de R$ 9.600,00 (nove mil, e seiscentos reais)., sem reajuste.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses consecutivos, contados a partir de 08/04/2018 a 08/04/2019, com a publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Constante do Orçamento da Polícia Civil de Ala-goas para o exercício financeiro de 2018: Programa de Trabalho 06 181 0004 2370 0000; PI 1829; Elemento de Despesa 3390.36; Fonte de Recursos 0100.

BASE LEGAL: ditames da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Do Termo de Dispensa de Licitação publicado no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2013, com base no art.57, inciso II, 40, da Lei Federal nº 8.666/1993; No Despacho Jurídico PGE/PLIC nº 356/18 e Despacho PGE-PLIC-CD nº 754/18.

Paulo Cerqueira Delegado Geral da Polícia Civil

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Comando Geral da Policia MilitarEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

PORTARIA Nº 089/18-CG/DP

O Comandante Geral da Polícia Militar de Alagoas no uso de suas atribuições legais, dando cumprimento à decisão judicial e considerando o disposto no Edital nº 1/2012-PMAL, de 26/06/2012, que instituiu o concurso público para Polícia Militar do Estado de Alagoas, em face do Procedimento Ordinário nº 0720653-94.2013.8.02.0001, consubstanciado no Processo Administrativo nº 1206-5536/2017 resolve:1. Tornar público o resultado final da fase do concurso público para o cargo de Soldado Combatente da PMAL.1.1. Resultado final da Investigação Social realizada em cumprimento à decisão judicial para o cargo de Soldado Combatente da PMAL: INDICADO. Candidato listado por número de inscrição, nome e número do processo judicial, em ordem alfabética 10049629, BENON FIRMINO DA SILVA FILHO, Procedimento Ordinário nº 0720653-94.2013.8.02.0001 e PA 1206-5536/2017.2. Convocar, dando cumprimento à decisão judicial, o candidato considerado “INDICADO” na fase de Investigação Social do concurso público para o cargo de Soldado Combatente da PMAL, a comparecer pessoalmente à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar de Alagoas, situada na Praça da Independência, 67, Centro, Maceió, Alagoas, no dia 22 de março de 2018, às 09 horas (horário local), para comprovar atendimento dos requisitos exigidos para matrícula no Curso de Formação de Praças, devendo apresentar o Certificado de Reservista Militar Original. Candidato listado por número de inscrição, nome e número do processo judicial: 10049629, BENON FIRMINO DA SILVA FILHO, Procedimento Ordinário nº 0720653-94.2013.8.02.0001 e PA 1206-5536/2017.3. Determinar à Diretoria de Pessoal que adote as providências necessárias visando à realização da atividade pertinente à fase do concurso e os posteriores desdobra-mentos necessários; Maceió, AL, 16 de março de 2018.

MARCOS SAMPAIO LIMA– Cel QOCComandante Geral da PMAL

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Comando Geral do Corpo de Bombeiros MilitarEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CORPO DE BOMBEIROS MILITARSUPERINTENDENCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 011/2016-CB-MAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTER-MÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS, E A EM-PRESA CONSTRUTORA TAMBAÚ LTDA - EPP PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O Estado de Alagoas, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, órgão da Administração Direta, inscrito no CNPJ




sob o nº 69.977.817/0001-10 e com sede na Av. Siqueira Campos, 1739, CEP: 57.010-002 – Trapiche da Barra, em Maceió, capital do Estado de Alagoas, neste ato representado por seu Comandante Geral, o Coronel Bombeiro Militar Sr. Adria-no Amaral da Silva, inscrito no CPF sob o nº 550.773.314-72, resolve modificar unilateralmente o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2016, lavrando o presente termo de apostilamento para retificação da Cláusula Segunda, item 2.1, que trata da Despesa, referente à atualização da dotação orçamentária para o ano 2018. Desse modo, a da Cláusula Segunda, item 2.1, passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESPESA

2.1 As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Alagoas, para o exercício 2018, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária: 19036; Programa de Trabalho: 06.122.0221.3049 – Refor-ma das Unidades do Corpo de Bombeiros; Fontes: 0100 – Recursos Ordinários, 0112 – Taxa de Prevenção a Incêndio e 0115 - Fundo de Prevenção e Combate a Incêndio; Elemento de despesa 3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Para constar e surtir seus efeitos jurídicos lavra-se o presente termo de apostila-mento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo de contratação.

Quartel em Maceió/AL, 21 de março de 2018.

ADRIANO AMARAL DA SILVA – CEL BMComandante Geral/CBMAL



SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 009/2016-CB-MAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR IN-TERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS, E A EMPRESA LÍDER ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. O Estado de Alagoas, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, órgão da Administração Direta, inscrito no CNPJ sob o nº 69.977.817/0001-10 e com sede na Av. Siqueira Campos, 1739, CEP: 57.010-002 – Trapiche da Barra, em Maceió, capital do Estado de Alagoas, neste ato re-presentado por seu Comandante Geral, o Coronel Bombeiro Militar Sr. Adriano Amaral da Silva, inscrito no CPF sob o nº 550.773.314-72, resolve modificar unila-teralmente o Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016, lavrando o presente termo de apostilamento para retificação da Cláusula Segunda, item 2.1, que trata da Despesa, referente à atualização da dotação orçamentária para o ano 2018. Desse modo, a da Cláusula Segunda, item 2.1, passa a ter a seguinte redação:


2.1 As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Alagoas, para o exercício 2018, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária: 19036; Programa de Trabalho: 06.122.0221.3049 – Refor-ma das Unidades do Corpo de Bombeiros; Fontes: 0100 – Recursos Ordinários, 0112 – Taxa de Prevenção a Incêndio e 0115 - Fundo de Prevenção e Combate a Incêndio; Elemento de despesa 3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Para constar e surtir seus efeitos jurídicos lavra-se o presente termo de apostila-mento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo de contratação.


ADRIANO AMARAL DA SILVA – CEL BMComandante Geral/CBMAL



SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 010/2016-CB-MAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTER-MÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS, E A EMPRESA DUPPLA CONSTRUÇÕES LTDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MA-NUTENÇÃO PREDIAL. O Estado de Alagoas, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, órgão da Administração Direta, inscrito no CNPJ sob o nº 69.977.817/0001-10 e com sede na Av. Siqueira Campos, 1739, CEP: 57.010-002 – Trapiche da Barra, em Maceió, capital do Estado de Alagoas, neste ato represen-tado por seu Comandante Geral, o Coronel Bombeiro Militar Sr. Adriano Amaral da Silva, inscrito no CPF sob o nº 550.773.314-72, resolve modificar unilateralmente o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2016, lavrando o presente termo de apostilamento para retificação da Cláusula Segunda, item 2.1, que trata da Despesa, referente à atualização da dotação orçamentária para o ano 2018. Desse modo, a da Cláusula Segunda, item 2.1, passa a ter a seguinte redação:


2.1 As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo estão programadas em dota-ção orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Alagoas, para o exer-cício 2018, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária: 19036; Programa de Trabalho: 06.122.0221.3049 – Reforma das Unidades do Corpo de Bombeiros; Fontes: 0100 – Recursos Ordinários, 0112 – Taxa de Prevenção a Incêndio e 0115 - Fundo de Combate e Prevenção de Incêndio; Elemento de despesa 3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Para constar e surtir seus efeitos jurídicos lavra-se o presente termo de apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo de contratação.


ADRIANO AMARAL DA SILVA – CEL BMComandante Geral do CBMAL

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Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM/ALEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRI-COS

CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTALCEPRAM/AL

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 26/2018

O Presidente do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, com fun-damento no artigo 6º, VIII, da Lei Estadual nº 3.989, de 13 de dezembro de 1978, nos termos do Regimento Interno do CEPRAM e Decretos Estaduais nºs 3.908 de 07.05.79; 6.544, de 14 de agosto de 1985 e 38.319, de 27 de março de 2000, nos ter-mos da Resolução CONAMA nº 237/97, e considerando a justificativa do interessado, como também os despachos, todos constantes no Processo IMA nº 4903-11937/2017 “AD REFERENDUM” do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM,RESOLVE:1. Apreciar o pedido de SÃO JOSÉ RECEPTIVO RESTAURANTE E NÁUTICA EIRELI-EPP, para a Licença de Instalação, para um Complexo de Lazer Poti-Pirá. Localização: Ilha São José, s/n, Rio São Francisco, Piaçabuçu/AL. Processo IMA nº 4903-11937/2017.

2. Determinar que o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas proceda a emissão da Licença referida no item I desta Resolução, observando todas as reco-mendações constantes no Parecer Técnico GELIC Nº 217/2018, do Processo IMA Nº 4903-11937/2017.

3. Incluir a presente Resolução “ad referendum”, na próxima reunião ordinária, para apreciação do Plenário, com vistas a sua aprovação.

Sala das Reuniões do CEPRAM,Em 21 de março de 2018.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVAVice Governador do Estado de Alagoas

Presidente do CEPRAM/AL




Poder ExecutivoAdministração Indireta

Estado de AlagoasDIÁRIO OFICIAL

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

PODER EXECUTIVO

ADEAL - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE ALAGOASAUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA JATOBÁ

AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOASFLÁVIO LÚCIO UCHÔA DÓRIA

ALGÁS - GÁS DE ALAGOAS - S/AARNÓBIO CAVALCANTI FILHO

ALAGOAS ATIVOS S/AHELDER GONÇALVES LIMA

ALAGOAS PREVIDÊNCIAROBERTO MOISÉS DOS SANTOS

AMGESP - AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOSWAGNER MORAIS DE LIMA

ARSAL - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOASLAILSON FERREIRA GOMES

CARHP - COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAISFERNANDO ANTÔNIO MACEDO HOLANDA

CASAL – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOASWILDE CLÉCIO FALCAO DE ALENCAR

CEPAL – COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA

DER/AL – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOASHELDER GAZZANEO GOMES

DETRAN/AL – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOASANTÔNIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA

DITEAL - DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOASSHEILA DIAB MALUF

EMATER – INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVELELIZEU JOSÉ RÊGO

FAPEAL - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOASFABIO GUEDES GOMES

IDERAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOASJOSÉ HELENILDO RIBEIRO MONTEIRO NETO

IMA/AL – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOASGUSTAVO RESSURREIÇÃO LOPES

INMEQ - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOASLUIZ PEDRO BEZERRA BRANDÃO

IPASEAL SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ EDIBERTO DE OMENA

ITEC – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ LUCIANO DOS SANTOS JÚNIOR

ITERAL - INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOASJAIME MESSIAS SILVA

IZP - INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARESROBERTO RIVELINO DE AMORIM

LIFAL - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS - S/ASANDRA DO CARMO MENEZES

PROCON - INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOASGALBA NOVAIS DE CASTRO NETTO

SERVEAL – SERVIÇO DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S/AJUDSON CABRAL DE SANTANA

UNCISAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOASHENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA

UNEAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOASJAIRO JOSÉ CAMPOS DA COSTA

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Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 05/2018

Processo Administrativo nº 4903-11775/2017Contratante: Instituto do Meio Ambiente - IMA/ALContratado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSObjeto Primeiro Termo Aditivo referente a Prorrogação de contrato por mais 12 meses, a partir de 16 de março de 2018 podendo ser prorrogado novamente mediante emissão de Termo Aditivo.Vigência: 17 de março de 2019.Base legal: Lei Nº 4.986 de 16 de maio de 1988.*Republicado por incorreção


GUSTAVO RESSURREIÇÃO LOPESDiretor Presidente

Protocolo 348007

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Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL)

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEALPORTARIA Nº. 093/2018 - REITORIA/UNEALO Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, RESOLVE: Art. 1°: Designar a servidora: JENAICE ISRAEL FERRO, CPF nº 019.452.854-51 para Coordenar o Programa de Residência Pedagógica da UNEAL.Art. 2°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arapiraca, 21 de março de 2018.Prof. Jairo José Campos da Costa

Reitor da UNEALProtocolo 348114

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEALPORTARIA Nº. 094/2018 - REITORIA/UNEALO Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, RESOLVE: Art. 1°: Designar o servidor: RUBENS PESSOA DE BARROS CPF Nº 330.900.414-72, para Coordenar o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID/UNEAL.Art. 2°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arapiraca, 21 de março de 2018.Prof. Jairo José Campos da Costa

Reitor da UNEALProtocolo 348115

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ALGÁS - Gás de Alagoas - S/AA Gás de Alagoas S/A – ALGÁS torna público, os extratos de contratos, de atas de registro de preços, autorização de fornecimento de material e de aditamentos, conforme abaixo:

Extrato de Aditamento

Aditamento: nº 02; Contrato: nº 002/2017; Contratado: Six Propaganda Ltda; CNPJ: 12.952.537/0001-30; Objeto do Aditamento: prorrogação da vigência do contrato; Valor Global do Aditamento: R$ 600.000,00; Processo: 142.2015/CT002.2017.

Responsável pela resenha: Mônyca Maria Dantas Ramos – Assistente de Processos Organizacionais – ALGÁS.




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Alagoas Ativos S/ATERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃORATIFICO a celebração por dispensa de licitação, com fundamento no art. 29, in-ciso II, da Lei nº 13.303/2016, no que consta nos autos do processo administrativo nº 042/2018, de Termo de Contrato celebrado entre a empresa Alagoas Ativos S.A. e a empresa SIGMA COM TI – FELYPE SILVA DE SOUZA, que tem por objeto a prestação especializada na ministração de curso em Excel, conjuntamente com a padronização de planilhas, no valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Este Termo de Contrato tem prazo de vigência e execução de 12 (doze) meses.

Maceió/AL, 19 de março de 2018.

HELDER GONÇALVES LIMADiretor-Presidente

Alagoas Ativos S.A.

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ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

RESOLUÇÃO ARSAL Nº 4, DE 1°DE MARÇO DE 2018.Institui os novos valores dos coeficientes de fiscalização que trata a Lei n° 6.345, de 30 de dezembro de 2002.O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na Lei n° 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas modificações trazidas pela Lei Estadual n° 7.151, de 05 de maio de 2010, e conforme o disposto na Lei 6.282 – A, de 31 de dezembro de 2001 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 49070-766/2018.RESOLVE:Artigo 1º Instituir os novos valores dos Coeficientes de Fiscalização em confor-midade com a Lei n° 6.345, de 30 de dezembro de 2002, para uso exclusivo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas.

Quilometragem Valor do Coeficiente (CF) em R$

0 - 50 Km0,44

51 - 100 Km 0,53

101 - 150 Km 0,61

151 - 200 Km 0,70

> 200 Km 0,79

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.Maceió, 21 de março de 2018

Lailson Ferreira GomesDiretor Presidente da ARSAL

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CASAL - Companhia de Saneamento de AlagoasA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL, através da CPL torna pública a realização da Licitação abaixo:

TOMADA DE PREÇOS N.º 10/2018 – CASALDATA:10/04/2018 – 09:00h (Horário local)LOCAL:Sala de licitações da CASAL, situada à Rua Barão de Atalaia, 200 – Centro – Maceió/ALTIPO:Menor preço global.OBJETO:Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de perfuração de um poço tubular profundo, com fornecimento de materiais, no município de Santa Luzia do Norte/Alagoas,mediante condições contidas no Projeto Básico, anexo ao Edital. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da CASAL: www.casal.al.gov.br, ou apenas para consulta na sala CPL/CASAL, no horário comercial.

Adely Roberta Meireles de OliveiraCPL/CASAL

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CEPAL - Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas

COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL

AVISO DE COTAÇÃO

A Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas - CEPAL, torna pú-blico para os interessados, por meio do Departamento de Suprimentos, avisa a PROFISSIONAL NO RAMO DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIA, que a partir da data desta publicação serão contados 05 (cinco) dias úteis para apresentação de propostas:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM CON-TAÇÃO DE HISTÓRIAS.

As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico: http://www.imprensaoficialal.com.br/licita/. Qualquer dúvida através do telefone (082) 3315-8316/ 8317, e-mail: [email protected] ou na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes – Maceió – Alagoas CEP: 57.055.000 – das 09:00 às 16h.


Sidney Bueno dos SantosDepartamento de Suprimentos

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 05/2018

PROC. ADM. N° 0102/2018/CEPALCONTRATANTE: Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Ala-goas - CEPAL, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF nº 04.308.836/0001-09, com sede na Av. Fernandes Lima, s/nº, CEPAL, Gruta de Lourdes – Maceió – Alagoas – CEP: 57052-000.REPRESENTANTES: Dagoberto Costa Silva Omena, solteiro, advogado, porta-dor do CPF nº.066.268.484-29, Diretor Presidente da CEPAL e de seu Diretor Administrativo e Financeiro Jarbas Pereira Ricardo, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 724.013.624-87, ambos com endereço profissional na sede da CEPAL.CONTRATADA: WOLNEI DE OLIVEIRA SANTOS, inscrita no CPF sob nº 066.268.484-29, residente e domiciliado na Rua Tenente Brasil, 180, Maceió – AL.OBJETO DO CONTRATO: Contratação de profissional técnico especializado em manutenção preventiva e corretiva eletroeletrônica de máquinas e grupo gerador do Parque Gráfico da CEPAL.VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais).GESTOR DO CONTRATO: Grace Rouse Costa Ferreira.DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2018.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.DATA DE INÍCIO: a partir da publicação do extratoORIGEM DOS RECURSOS: Recursos Próprios, conforme orçamento anual de custeio da CEPAL 2016, UO: 25530, Grupo de Despesa: 3.3.02- Despesas Opera-cionais e Administrativa, Subgrupo de Despesa: 3.3.02.07 –Despesas com terceiri-zação de mão de obra, Elementos de Despesas: 3.3.02.07.0001- Serviços Prestados Pessoa Física. Recursos: 4.1 – Recursos Próprios, elaborado em consonância com o plano de contas próprio, regido pela Lei 6.404/76SIGNATÁRIOS: Dagoberto Costa Silva de Omena e Jarbas Pereira Ricardo, pelo contratante Wonei de Oliveira Santos.

Maceió, 21 de março de 2018

Dagoberto Costa Silva de OmenaDiretor Presidente

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FAPEAL - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas

AVISO DE COTAÇÃOA Fundação de Amparo À Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL, inscrita com o CNPJ n◦ 35.562.321/0001-64, representada neste ato pela Superintendência Administrativa, informa que está recebendo cotações de preços para o processo abaixo descrito: PROCESSO N◦ 600301346/2017.Prazo para envio de Propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação. Objeto: Contratação de empresa especializada em Serviços Terceirizados de lim-

http://www.casal.al.gov.br

http://www.imprensaoficialal.com.br/licita/

http://www.imprensaoficialal.com.br/licita/





peza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência que se encontra disponível no Setor de Compras e Licitação/ FAPEAL.Maiores Informações: R. Melo Moraes, 354 – Centro, CEP: 57.020.330, Maceió/AL ou através do telefone: (82) 3315-4998/ 3315-2200.


MORGANA ANDREIA MEDEIROS TENÓRIOSuperintendente Administrativo da FAPEAL

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UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas

CONTRATO N.º 011/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL, E A EM-PRESA PROROUPAS CONFECÇÕES LTDAProcesso: 41010-8318/2013PE Nº. 021/2017Extrato Nº. 011/2018CONTRATANTE: Universidade Estadual de Ciências da Saúde do Estado de Alagoas - UNCISAL, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 12.517.793/0001-08, com sede no Campus Governador Lamenha Filho, na Rua Jorge de Lima, 113 – Trapiche da Barra, Maceió/AL, CEP 57.010-300, representa-da por seu Reitor, Sr. Henrique de Oliveira Costa, portador do CPF nº 787.149.074-53 e RG n.º 785.615 SSP/AL.CONTRATADA: PROROUPAS CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 00.556.225/0001-29 e endereço QI 02, Lotes 31/33, Loja 02/03, CEP: 72.135-020, Taguatinga/DF, Telefone: (61) 3037-6222/3354-6222, E-mail: [email protected], representada por Silvério Silva Fonseca Neto, inscrito no CPF (MF) sob o nº 024.482.771-09.Objeto do contrato: aquisição de enxoval para o setor de processamento de roupas da Maternidade Escola Santa Mônica - MESM, conforme especificações e quanti-tativos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2017 e na proposta nele vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.Data de Assinatura: 21/03/2018Valor global: R$ 148.266,69 (Cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos)Vigência: até 31 de dezembro de 2018, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.Orçamentária: Programa de Trabalho: 10.301.0205.4350; Descrição: Fortaleci-mento das Unid. Assist. e de Apoio Assist. da UNCISAL; Região Planejamento: 204; Elemento de Despesa: 3.3.90.30; PO: 000433; FONTE: 0120.Base legal: Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Estadual 4.054/2008, PARECER – COJUR/UNCISAL Nº. 608/2017, Despacho CJ/UNCISAL Nº. 2019/2017, Despacho PGE/PAI/CD nº 1248/2017, Despacho PGE/PAI/CD Nº 1417/2017 e Despacho SUB PGE/GAB Nº 3055/2017, Processo nº 41010-8318/2013.

CONTRATO N.º 012/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL, E A EM-PRESA PALÁCIO DOS UNIFORMES LTDA ME Processo: 41010-8318/2013PE Nº. 021/2017Extrato Nº. 012/2018CONTRATANTE: Universidade Estadual de Ciências da Saúde do Estado de Alagoas - UNCISAL, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 12.517.793/0001-08, com sede no Campus Governador Lamenha Filho, na Rua Jorge de Lima, 113 – Trapiche da Barra, Maceió/AL, CEP 57.010-300, representa-da por seu Reitor, Sr. Henrique de Oliveira Costa, portador do CPF nº 787.149.074-53 e RG n.º 785.615 SSP/AL.CONTRATADA: PALÁCIO DOS UNIFORMES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 20.773.425/0001-40 e endereço Rua Rubens Salles Primo, 1, 3º andar, Santa Inês, CEP: 29.108-019, Vila Velha/ES, Telefone: (27) 3299-4268, E-mail: [email protected], representada por Graça Regiane C de Medeiros Meireles, inscrita no CPF (MF) sob o nº 347.400.582-00.Objeto do contrato: aquisição de enxoval para o setor de processamento de roupas da Maternidade Escola Santa Mônica - MESM, conforme especificações e quanti-tativos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2017 e na proposta nele vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.Data de Assinatura: 21/03/2018Valor global: R$ 110.343,80 (Cento e dez mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta centavos)Vigência: até 31 de dezembro de 2018, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.

Orçamentária: Programa de Trabalho: 10.301.0205.4350; Descrição: Fortaleci-mento das Unid. Assist. e de Apoio Assist. da UNCISAL; Região Planejamento: 204; Elemento de Despesa: 3.3.90.30; PO: 000433; FONTE: 0120.Base legal: Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Estadual 4.054/2008, PARECER – COJUR/UNCISAL Nº. 608/2017, Despacho CJ/UNCISAL Nº. 2019/2017, Despacho PGE/PAI/CD nº 1248/2017, Despacho PGE/PAI/CD Nº 1417/2017 e Despacho SUB PGE/GAB Nº 3055/2017, Processo nº 41010-8318/2013.

CONTRATO N.º 032/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL, E A EM-PRESA GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA – EPP.Processo: 41010-1322/2018ARP AMGESP Nº. 081/2017PE Nº. 11.359/2016Extrato Nº. 032/2018CONTRATANTE: Universidade Estadual de Ciências da Saúde do Estado de Alagoas - UNCISAL, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 12.517.793/0001-08, com sede no Campus Governador Lamenha Filho, na Rua Jorge de Lima, 113 – Trapiche da Barra, Maceió/AL, CEP 57.010-300, representa-da por seu Reitor, Sr. Henrique de Oliveira Costa, portador do CPF nº 787.149.074-53 e RG n.º 785.615 SSP/AL.CONTRATADA: GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.329.433/0001-05 e estabelecida à Av. Barão de Itapura, 2294, Salas 15 e 16, Ed. Montpellier, Guanabara, Campinas/SP, CEP 13.073-300, representada por Alexandre da Silva Bandetini, inscrita no CPF sob o nº. 163.813.638-60.Objeto do contrato: prestação de serviços de publicação em jornal de grande circu-lação, conforme especificações estabelecidas na Ata de Registro de Preço Amgesp nº 081/2017 do PE: 11.359/2016, com vigência até 21/03/2018, e quantitativos estabelecidos no Anexo Único.Data de Assinatura: 20/03/2018Valor global: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, podendo ser prorrogado a critério da Administração, de acordo com o artigo 57, da Lei Federal n° 8.666/93.Orçamentária: Programa de Trabalho: 12.364.0004.2417; Descrição: Manuten-ção das Atividades de Ensino; Região Planejamento: 204; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; FONTE: 0100.Base legal: Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Estadual 4.054/2008, ARP AMGESP Nº. 081/2017, PE Nº. 11.359/2016, Processo nº 41010-1322/2018.

HOMOLOGAÇÃO

Homologo em face do que consta e foi proposto no processo administrativo Nº 41010-16081/2016 pela Pregoeira Priscilla Mayara Santiago Padilha da Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP, em conformidade com a Emen-da Constitucional n. 37/2010 e em conformidade com o que preceitua a Lei 10.520 de 17.07.2002 e o Art. 7º inciso II do Decreto Estadual nº. 1.424 de 22.08.2003, bem como o cumprimento do Edital, e com a competência estabelecida no Ato Go-vernamental de nomeação do Magnífico Reitor, através do Decreto Governamental publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 21 de outubro de 2017 e com fulcro na Lei Delegada Nº 47 de 10 de agosto de 2015, licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 10.007/2018, que trata de aquisição de mobiliário destinados à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas. EMPRESAS:CEZARIOS MPVEIS E COMERCIO LTDA-MECNPJ: 03.016.072/0001-15VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 9.373,10( nove mil, trezentos e setenta e três reais e dez centavosPublique-se.Maceió, 14 de março de 2018.

Prof. Dr. Henrique de Oliveira Costa Reitor/UNCISAL

HOMOLOGAÇÃOHomologo em face do que consta e foi proposto no processo administrativo Nº 41010-20253/2016 pela Pregoeira Mércia Helena de Melo Lucena da Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP, em conformidade com a Emen-da Constitucional n. 37/2010 e em conformidade com o que preceitua a Lei 10.520 de 17.07.2002 e o Art. 7º inciso II do Decreto Estadual nº. 1.424 de 22.08.2003, bem como o cumprimento do Edital, e com a competência estabelecida no Ato Go-vernamental de nomeação do Magnífico Reitor, através do Decreto Governamental




publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 21 de outubro de 2017 e com fulcro na Lei Delegada Nº 47 de 10 de agosto de 2015, licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 10.408/2017, que trata de aquisição de insumos destinados à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas. EMPRESAS:EXPANSÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICO LTDA-EPPCNPJ: 06.242.018./001-86ANFLA PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO LABORATORIAL LTDA-EPPCNPJ: 05.774.798/0001-42BIODIAG DIAGNOSTICA E HOSPITALAR LTDA-EPPCNPJ: 20.273.404/0001-66VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 20.625,04 (vinte mil seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos)Publique-se.Maceió, 14 de março de 2018.

Prof. Dr. Henrique de Oliveira Costa Reitor/UNCISAL

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AMGESP - Agência de Modernização da Gestão de Processos

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4105-915-2017

DESPACHO PRESIDÊNCIAD-AMGESP-PRES-174-2018

DECISÃO DE PAAIVistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar ir-regularidades atribuídas à empresa MACHADO ARMARINHOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 24.174.062/0001-88;

1. ACATO e APROVO O Relatório de Julgamento, fls. 211-214, parte integrante desta decisão, valorado e ratificado pela Douta Procuradoria, às fls. 218-219, que concluiu pela aplicação de penalidade de multa.2. JULGO, diante do quadro probatório dos autos, que a empresa demandada preju-dicou os interesses da Universidade Estadual de Ciências de Alagoas – UNCISAL, visto que descumpriu o contrato nº 044/2016, oriundo da ARP nº 183/2015 cance-lando a entrega de alimentos para o órgão contratante dentro do prazo vigente do contrato. Fato este que não pode ficar impune.Ademais, a Corte de Contas da União também já assentou que para a correta aplica-ção da exegese do artigo 7º da Lei 10.520, de 2002, “deve a administração avaliar a reprovabilidade da conduta impugnada e aplicar a sanção de acordo com os prin-cípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para a consagração de tal princípio, o intérprete da lei deve compatibilizar e interagir as penalidades da lei nº 8.666, de 1993, que é a lei geral em matéria de licitação, com as penalidades da lei nº 10.520, de 2002, em sede de Pregão. 3. DECIDO pela aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 2.097,00 (dois mil e noventa e sete reais) à empresa MACHADO ARMARINHOS LTDA – EPP, conforme estabelecem o art. 87, incisos II da Lei Federal nº 8.666/93, art. 2º, inciso II, e art. 5º, inciso IV, do Decreto Estadual nº. 4.054/2008. 4. DETERMINO, em decorrência, a publicação no Diário Oficial do Estado de Ala-goas desta decisão; a notificação, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, dos arts. 26, 28, 66 e 68 da Lei Estadual 6.161/2000, bem como do art. 9, I e § 3º do Decreto Estadual 4.054/2008, para querendo, no prazo de 30 dias realizar o pagamento da multa imposta ou interpor recurso ou pedido de reconside-ração no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ter vistas do processo e solicitar cópias a suas expensas.Salienta-se, por oportuno, que a não impetração do recurso dentro do prazo supra-citado não frustrará a continuidade do presente processo e que o recurso interposto não dará efeito suspensivo a decisão, conforme art. 61 da Lei Estadual 6.161/2000.

PUBLIQUE-SE.


Wagner Morais de LimaDiretor-Presidente

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS AMGESP

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - DOEAMGESP Nº 113/2018

Processo: 4105-274/2017;Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP – 10.073/2018;Tipo: Menor preço por item;

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de correlatos (10) – PLS 186/2016;Data de realização: 08 de fevereiro de 2018, às 10:00h, horário de Brasília.

Processo: 4105-050/2016;Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP – 11.517/2017;Tipo: Menor preço por item;Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de correlatos (09) – PLS 062/2015;Data de realização: 21 de fevereiro de 2018, às 09:00h, horário de Brasília.

Processo: 4105-349/2017;Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP – 10.181/2018;Tipo: Menor preço por item;Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição tablet – PLS 073/2017;Data de realização: 21 de março de 2018, às 09:00h, horário de Brasília.

Processo: 600030-1576/2016;Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP – 11.633/2017;Tipo: Menor preço por item;Objeto: Aquisição de renovação de licença para uso de solução de software;Data de realização: 22 de março de 2018, às 09:00h, horário de Brasília.

Processo: 2000-12179/2015;Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP – 11.496/2017;Tipo: Menor preço por item;Objeto: Aquisição de agulhas para punção intraóssea, descartável;Data de realização: 26 de março de 2018, às 09:00h, horário de Brasília.

Disponibilidade: endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br. Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DFInformações: Fone: 82 3315-1876/ 3092


Gabrielle Tibúrcio dos SantosSuperintendente de Licitação e Controle de Registro de Preços

AVISO 013/2018-SULCARP/AMGESPSOLICITAÇÃO DE DEMANDA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COM-PÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA,

EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 29.342/2013Considerando as disposições do Decreto Estadual n.º 29.342, DE 28 DE NOVEM-BRO DE 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e em confor-midade com o artigo 1º e artigo 4º inciso I, os quais estabelecem a competência desta Agência de Modernização da Gestão de Processos na condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;Solicitamos dos Órgãos e Entidades que compõem a Administração Pública Es-tadual, Direta e Indireta, na qualidade de órgão participante, a demanda estimada de consumo para participação dos Registros de Preços – 2018 dos Grupos relacionados na tabela abaixo. Os Planos de Suprimentos contendo os itens a serem registrados serão encaminhados via e-mail.Ressaltamos que os referidos Planos de Suprimentos deverão ser impressos, assi-nados pelo Ordenador de Despesas, encaminhados à Superintendência de Licitação e Controle de Registro de Preços- SULCARP desta Agência nos prazos determina-dos conforme cronograma definido abaixo. O NÃO ENVIO da demanda ou de um ofício informando da NÃO UTILIZAÇÃO dos grupos de itens que serão registra-dos, no prazo solicitado, acarretará A NÃO UTILIZAÇÃO das Atas de Registro de Preços bem como possíveis auditorias conjuntas da AMGESP e CGE ao órgão ou entidade citados no item anterior.Superintendência de Licitação e Controle de Registro de Preços- SULCARP está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessária, pelos telefones 3315 7240

PLANO DE SUPRIMENTOS

PRAZO DE ENCAMI-NHAMEN-

TO ATÉ:PLS-060/2018- CONTRATAÇÃO DE EXTENSÃO DE GARANTIA HAR-DWARES E SOFTWARES27/03/2018PLS-061/2018 - AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS (CAFÉ, AÇÚCAR E CHÁ)

27/03/2018

http://www.comprasnet.gov.br




PLS-062/2018 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍ-CIOS (ADOÇANTES)

27/03/2018

PLS-063/2018- AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES BOVINAS)

27/03/2018

PLS-064/2018- AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CARNES ( BOVINA, SUÍNA, CARNEIRO E BODE)

27/03/2018

PLS-065/2018- AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (GRÃOS E CEREAIS)

27/03/2018

PLS-066/2018- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA 01

27/03/2018


27/03/2018


27/03/2018


27/03/2018


27/03/2018


27/03/2018

PLS-072/2018- AQUISIÇÃO DE CORRELATOS-01 27/03/2018PLS-073/2018- AQUISIÇÃO DE CORRELATOS-02 27/03/2018PLS-074/2018- AQUISIÇÃO DE CORRELATOS-03 27/03/2018PLS-075/2018- AQUISIÇÃO DE CORRELATOS-04 27/03/2018PLS-076/2018- AQUISIÇÃO DE CORRELATOS-05 27/03/2018

Andréa Vitório CavalcanteAssessora Técnica de Cadastro de Fornecedores

Mat. 100-7

AVISO 014/2018-SULCARP/AMGESPSOLICITAÇÃO DE DEMANDA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COM-PÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA,

EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 29.342/2013Considerando as disposições do Decreto Estadual n.º 29.342, DE 28 DE NOVEM-BRO DE 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e em confor-midade com o artigo 1º e artigo 4º inciso I, os quais estabelecem a competência desta Agência de Modernização da Gestão de Processos na condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;Solicitamos dos Órgãos e Entidades que compõem a Administração Pública Es-tadual, Direta e Indireta, na qualidade de órgão participante, a demanda estimada de consumo para participação dos Registros de Preços – 2018 dos Grupos relacionados na tabela abaixo. Os Planos de Suprimentos contendo os itens a serem registrados serão encaminhados via e-mail.Ressaltamos que os referidos Planos de Suprimentos deverão ser impressos, assi-nados pelo Ordenador de Despesas, encaminhados à Superintendência de Licitação e Controle de Registro de Preços- SULCARP desta Agência nos prazos determina-dos conforme cronograma definido abaixo. O NÃO ENVIO da demanda ou de um ofício informando da NÃO UTILIZAÇÃO dos grupos de itens que serão registra-dos, no prazo solicitado, acarretará A NÃO UTILIZAÇÃO das Atas de Registro de Preços bem como possíveis auditorias conjuntas da AMGESP e CGE ao órgão ou entidade citados no item anterior.Superintendência de Licitação e Controle de Registro de Preços- SULCARP está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessária, pelos telefones 3315 7240

PLANO DE SUPRIMENTOS PRAZO DE ENCAMI-NHAMENTO ATÉ:

PLS-077/2018- AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA 28/03/2018PLS-078/2018 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM AR CONDICIONADO.- CAPITAL

28/03/2018

PLS-079/2018 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM AR CONDICIONADO - INTERIOR.

28/03/2018

Andréa Vitório Cavalcante

Assessora Técnica de Cadastro de Fornecedores Mat. 100-7

RESULTADO DA LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-10.024/2018 Processo nº 41010-13682/2015

OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, destinados à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas.

PROPOSTAS VENCEDORAS:

• ITEM 4: EMPRESA

BELLAGI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP

CNPJ: 13.661.975/0001-02 ITEM 4: Valor unitário: R$ 7,59 (sete reais e cinqüenta e nove centavos) Valor global: R$ 5.396,49 (cinco mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos). Valor total: R$ 5.396,49 (cinco mil trezentos e noventa e seis

reais e quarenta e nove centavos).

• ITENS 8, 11 E 42: EMPRESA

LICITARE PRODUTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA-EPP

CNPJ: 18.641.075/0001-17 ITEM 8: Valor unitário: R$ 28,79 (vinte e oito reais e setenta e nove centavos) Valor global: R$ 1.266,76 (mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) ITEM 11: Valor unitário: R$ 11,99 (onze reais e noventa e nove centavos) Valor global: R$ 479,60 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) ITEM 42: Valor unitário: R$ 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos) Valor global: R$ 824,04 (oitocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) Valor total: R$ 2.570,40 (dois mil quinhentos e setenta reais e

quarenta centavos).

• ITEM 10: EMPRESA

SAULUS DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI-ME

CNPJ: 19.650.212/0001-42 ITEM 10: Valor unitário: R$ 11,19 (onze reais e dezenove centavos) Valor global: R$ 447,60 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) Valor total: R$ 447,60 (quatrocentos e quarenta e sete reais e

sessenta centavos).




RESULTADO DA LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-10.362/2017Processo nº 30004-940/2017

OBJETO: Aquisição de Bens Permanentes, destinados à Secretaria do Estado de Prevenção à Violência- SEPREV.

PROPOSTA VENCEDORA:

Itens 01: EMPRESA

SUPORTE MANUTENCAO PARA COMPUTADORES LTDA – MECNPJ: 81.433.039/0001-02

ITEM 01: Valor unitário: R$ 1.775,9259 (Um mil setecentos e setenta e cinco reais e nove mil duzentos e cinquenta e nove décimos de milésimos de centavos); Valor global: R$ 47.950,00 (Quarenta e sete mil e novecentos e cinquenta reais).Valor total: R$ 47.950,00 (Quarenta e sete mil e novecentos e cinquenta reais).

Item 02: EMPRESA

LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA – EPPCNPJ: 10.793.812/0001-95

ITEM 02: Valor unitário: R$ 2.231,99 (Dois mil duzentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos); Valor global: R$ 13.391,94 (Treze mil trezentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos).Valor total: R$ 13.391,94 (Treze mil trezentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos).

Itens 03 e 04:

EMPRESAGOMES & GARCIA INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 04.552.128/0001-19ITEM 03: Valor unitário: R$ 4.038,12 (Quatro mil e trinta e oito reais e doze centavos); Valor global: R$ 104.991,12 (Cento e quatro mil novecentos e noventa e um reais e doze centavos).ITEM 04: Valor unitário: R$ 4.038,12 (Quatro mil e trinta e oito reais e doze centavos); Valor global: R$ 32.304,96 (Trinte e dois mil trezentos e quatro reais e noventa e seis centavos).Valor total: R$ 137.296,08 (Cento e trinta e sete mil duzentos e noventa e seis reais e oito centavos).

Valor total dos itens adjudicados: R$ 198.638,02 (Cento e noventa e oito mil e seiscentos e trinta e oito reais e dois centavos).


Mércia Helena de Melo LucenaPregoeira

*Reproduzido conforme Atas Complementares n º 02, 03 e 04.

• ITEM 23: EMPRESA

CARLOS E MATNI DE SOUSA CNPJ: 15.289.781/0001-53

ITEM 23: Valor unitário: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) Valor global: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Valor total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

VALOR TOTAL DO ITEM ADJUDICADO: R$ 50.414,49 (CINQUENTA MIL QUATROCENTOS E QUATORZE

REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).


Mariana Milk Spalding

Pregoeira

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 148/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICA-MENTOS (20) - PLS Nº 219/2016 – COTA RESERVADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA ABM HOSPITALAR LTDA - EPP PROCESSO: 4105-593/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.315/2017ATA DE RP Nº 148/2018 EXTRATO: Nº 233/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: ABM HOSPITALAR LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 22.554.493/0001-44, e IE: Nº 27.149.850-1, com sede na Avenida Coletora, n° 52, Conj. Fernando Collor, Nossa Senhora do Socorro/SE, CEP: 49.160-000, Telefone: (79) 3025-9988, E-mail: [email protected] / [email protected], devidamente representada por seu Sócio Administrador, Sr. Anderson Dantas Andrade, portador do RG Nº 1.355.188 SSP/SE, inscrito no CPF Nº 962.660-405-06.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (20) - PLS Nº 219/2016 – COTA RESERVADAVALOR TOTAL DA ARP: R$ 84.841,30 (Oitenta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos)DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;

BASE LEGAL: Na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 29.342, de 28 de novembro de 2013;ITEM REGISTRADO:

Item Especificação Marca Fabricante Unidade Quantidade Valor unitárioR$

Valor TotalR$

06 Besilato de Atracúrio, 10mg/ml, Solução injetável

CRISTA-LIA

CRISTALIA AMPOLA 5,00 ML 2.642 13,10 34.610,20

12 Bromoprida, 5mg/ml, solução injetável WASSER WASSER AMPOLA 2,00 ML 43.243 0,95 41.080,8518 Cefepima, 1g, pó p/ suspensão injetável TEUTO TEUTO FRASCO-AMPOLA 2.153 4,25 9.150,25

DEMANDA POR ÓRGÃO:

ITEM CBM SEPREV SERIS SESAU UNCISAL06

COTA 50 2.466 12612

COTA 8 34 50 38.709 4.44218

COTA 10 1.438 705







EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 060/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CORRELA-TOS (01) – PLS Nº 012/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA EQUIPO PRODU-TOS HOSPITALARES LTDA ME PROCESSO: 4105-097/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.418/2017ATA DE RP Nº 060/2018 EXTRATO: Nº 234/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: EQUIPO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 20.395.396/0001-20, e IE: 10.602.853-7, com sede na Av. do Ouro, 1.876 – Qd. 72, Lote 23 – Jardim Novo Mudo – CEP: 74715-550 – Goiânia/GO – Tel./Fax: (62) 3091-4451, E-mail: [email protected], Repre-sentada por seu Sócio Proprietário, Sr. Ricardo José Virginio da Silva, inscrito sob o CPF nº 992.983.761-20 e RGº 4292505.OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CORRELATOS (01) – PLS Nº 012/2017VALOR TOTAL DA ARP: R$ 109.568,96 (cento e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;


Item Especificação Marca/Fabri-cante Unidade Quantidade Valor uni-

tário Valor total

06 Mascara descartavel com filtro N 95 (bico de pato)- mascara cirurgica descartavel com filtro N 95 com elastico. Embalagem contendo externamente os dados de identificação, procedência, data da fabricação, validade, número do lote. Registro do M.S.

KSN Und 12.156 1,99 24.190,44

08 Cateter de Fogarty 6 F descartável, estéril, para embolectomia, com duas vias sendo uma para insuflação do balão e outra para irrigação. Embalagem individual. Na embalagem devera estar impresso dados de identificação, procedência, data de fabri-cação, tipo de esterilização, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde.

RAWAMED Und 204 148,13 30.218,52

12 Fita adesiva hospitalar rolo de 19mm X 50m Papel crepado em duas faces, c/ dorso tratado e outra face c/ adesivo acrílico, não estéril, . Deve apresentar aderência e resistência sem deixar resíduos. Embalado individualmente, contendo externamente dados de identificação, procedência, validade, número do lote e registro M.S.

POLARFIX Und 22.064 2,50 55.160,00


ITEM PM SESAU UNCISAL06 12.15608 20412 20 13.764 8.280

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 088/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E eventual aquisição de Material de Mergulho – PLS Nº 017/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA LUMINOX INDÚSTRIA METALURGICA LTDA PROCESSO: 4105-097/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.585/2017ATA DE RP Nº 088/2018 EXTRATO: Nº 235/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: LUMINOX INDÚSTRIA METALURGICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 03.765.954/0001-83, IE: Nº 050/0065012, com sede na Av. Euclides Massolini, 420 – Distrito Industrial Tamandaré – Garibaldi/RS – CEP: 95720-000 - Telefone/Fax: (51) 3516-3832, E-mail: [email protected], devidamente representada por seu Representante Legal, o senhor Alcides Soccol, portador do RG Nº 8049629267 SSP/RS, inscrito no CPF Nº 151.678.010-87.OBJETO: eventual aquisição de Material de Mergulho – PLS Nº 017/2017VALOR TOTAL DA ARP: R$ 90.349,35 (Noventa mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos).DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;


Item Especificação Marca/Mo-delo Unidade Quantidade Valor unitário

(R$)Valor Total

(R$)





01

COLETE EQUILIBRADOR PARA MERGULHO; COLETE FEITO EM DENIER 1000, 2 BOLSOS FRONTAIS DRENANTES, 2 BOLSOS DOR-SAIS (CAPACIDADE ATÉ 2KG(permite-se variação de até 10 % das medidas apresentadas) EM CADA), ZÍPER YKK 6 D RINGS EM INOX, BACKPACK ACOLCHOADO, FIVELAS RESISTENTES DE FÁCIL MA-NEJO, 2 VÁLVULAS DE ESCAPE DORSAIS, POWER INFLADOR COM SISTEMA DE EIXO, TRAQUÉIA E MANGUEIRA ACOPLADA, DUPLA TRAVA ABDOMINAL COM VELCRO.

SCUBA/BCD30 UNIDADE 49 1.389,99 68.109,51

02COTA

COLETE EQUILIBRADOR PARA MERGULHO; COLETE FEITO EM DENIER 1000, 2 BOLSOS FRONTAIS DRENANTES, 2 BOLSOS DOR-SAIS (CAPACIDADE ATÉ 2KG(permite-se variação de até 10 % das medidas apresentadas) EM CADA), ZÍPER YKK 6 D RINGS EM INOX, BACKPACK ACOLCHOADO, FIVELAS RESISTENTES DE FÁCIL MA-NEJO, 2 VÁLVULAS DE ESCAPE DORSAIS, POWER INFLADOR COM SISTEMA DE EIXO, TRAQUÉIA E MANGUEIRA ACOPLADA, DUPLA TRAVA ABDOMINAL COM VELCRO.

SCUBA/BCD30 UNIDADE

16

1.389,99 22.239,84

DEMANDA POR ÓRGÃO:ITEM CBM PM

01 38 1102 12 4

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 101/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ANAL-GÉSICO (01)- PLS Nº 138/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA LUMINOX INDÚSTRIA METALURGICA LTDA PROCESSO: 4105-1286/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.285/2017ATA DE RP Nº 101/2018 EXTRATO: Nº 236/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 15.145.035/0001-96, e IE: Nº 100.115.264, com sede na Rua Metódio Coelho, n° 91, Edf. Prado Empresarial, Sala 701, Parque Bela Vista – Salvador/BA, CEP: 40.279-120, Telefone: (71) 3015-9887, E-mail: [email protected], devidamente representada por seu Sócio-Diretor, Sr. Jair Lopes Alves Junior, portador do RG Nº 707633729, inscrito no CPF Nº 783.690.375-34.

OBJETO: a eventual AQUISIÇÃO DE ANALGÉSICO (01)- PLS Nº 138/2016VALOR TOTAL DA ARP: : R$ 124.471,64 (Cento e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos)DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;



Valor TotalR$

02CLORIDRATO DE DEXMEDETOMIDINA 100

MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA COM 2 ML

UNIÃO QUÍ-MICA

UNIÃO QUÍ-MICA

FRASCO 2,00 ML 615 86,00 52.890,00

08 MIDAZOLAM SOLUÇÃO INJETÁVEL 5MG/ML AMPOLA COM 3ML

UNIÃO QUÍ-MICA

UNIÃO QUÍ-MICA

AMPOLA 3,00 ML 12924 1,30 16.801,20

10 MIDAZOLAM SOLUÇÃO INJETÁVEL 5MG/ML AMPOLA COM 10ML

UNIÃO QUÍ-MICA

UNIÃO QUÍ-MICA

AMPOLA 10,00 ML 12118 2,78 33.688,04

24CLORIDRATO DE TRAMADOL 50MG/ML

SOLUÇÃO INJETÁVEL IM/IV AMPOLA COM 1ML

UNIÃO QUÍ-MICA

UNIÃO QUÍ-MICA

AMPOLA 1,00 ML 23436 0,90 21.092,40

DEMANDA POR ÓRGÃO:ITEM SEPREV SERIS SESAU UNCISAL

02COTA 0 0 536 79

08COTA 0 9 12.596 319

10COTA 0 50 8.750 3.318

24COTA 25 125 22.500 786

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 140/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CORRELA-TOS (08) - PLS 036-2017 - COTA RESERVADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA : HOSPMED COMÉRCIO EIRELI - EPP PROCESSO: 4105-874/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.519/2017ATA DE RP Nº 140/2018 EXTRATO: Nº 237/2018





ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: HOSPMED COMÉRCIO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ Nº 18.224.182/0001-40, e IE: Nº 002158680-0078, com sede na Rua Matias Barbosa, n° 76, Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP: 31015-160, Telefone: (31) 3063-1440 , E-mail: [email protected]/[email protected]/[email protected], devidamente representada por seu Procurador, Sr. André Mapa Neves, portador do RG Nº 10.775.564 SSP/MG SSP/SP, inscrito no CPF Nº 012.296.326-11.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CORRELATOS (08) - PLS 036-2017 - COTA RESERVADAVALOR TOTAL DA ARP: R$ 209.598,00 (Duzentos e nove mil quinhentos e noventa e oito reais)DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;


Item Especificação Marca Modelo Unida-de

Quanti-dade

Valor unitá-rio R$

Valor Total R$

07 PAPEL GRAU CIRÚRGICO 40 CM. DESCRIÇÃO: Dimensões mínimas 40cm x 100m. Papel grau cirúrgico para autoclave a vapor e ETO, sem pin-holes e de porosidade controlada, com indicadores químicos para vapor e ETO que mudam de cor diferenciando os produtos já processados. Outra face com filme termoplástico bilaminado de polietileno e polipropileno, co-lorido para facilitar a visualização da selagem, resistente a rasgos durante o processo de abertura, diâmetro máximo de 50 micra, descartável. CA-RACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Deverão constar externamente dados de identificação, procedência, número do lote, registro no M.S. UNIDADE DE FORNECIMENTO: Rolo com 100 metros.

Hosp-flex

Hosp-flex

ROLO 1158 181,00 209.598,00


ITEM CBM PM SESAU UNCISAL07 15 18 1.050 75

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 236/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SUPRIMEN-TOS DE INFORMÁTICA (TONNER) 06 – PLS Nº 062/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA NEL PRINT SUPRIMENTOS LTDA - EPP PROCESSO: 4105-0956/2016PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.031/2017ATA DE RP Nº 236/2017 EXTRATO: Nº 238/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: NEL PRINT SUPRIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 07.705.081/0001-74, e IE: Nº 90.357.015-64, com sede na Rua Salomão Miguel Nasser, 307, Guatupe- São José dos Pinhais- PR, CEP: 83.060-230 Telefone/Fax: (41) 3019-3154, E-mail: licitaçã[email protected], devidamente representada por seu Representante Legal, o Sr. Valdemar Martins Junior, portador do RG Nº 8774832-4, inscrito no CPF Nº 056-450-959-01.

OBJETO: Aquisição de Suprimentos de Informática (TONNER) 06 – PLS Nº 062/2016VALOR TOTAL DA ARP: R$ 45.967,55 (quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;


Item Especificação Marca/ Fabricante Unidade Quanti-

dadeValor Unitá-

rio R$Valor Total

R$02 Cartucho de Toner Original HP (49A) Preto Q5949A, Para impressora: HP Laser-

Jet 1160, 1320, 3390, 3392, Tipo de Cartucho: Ser original de fabrica, novo, de primeiro uso, sem nenhum processo de recondicionamento, e possuir a etiqueta holográfica obrigatória em cartuchos novos.

NELPRINT UND. 200 28,99 5.798,00

10 Cartucho de TONER HP (83A) CF283A, PARA IMPRESSORA: HP LaserJet Pro: MFP M125, MFP M127, M201, MFP M225; Tipo de Cartucho: Ser original de fabrica, novo, de primeiro uso, sem nenhum processo de recondicionamento, e possuir a etiqueta holográfica obrigatória em cartuchos novos.

NELPRINT UND. 362 26,90 9.737,80

12 Cartucho de Tinta HP Preto CE410A, Para impressoras HP Color LaserJet Pro M451nw, dn, dnw / M475dn, dnw. Tipo de Cartucho: Ser original de fabrica, novo, de primeiro uso, sem nenhum processo de recondicionamento, e possuir a etiqueta holográfica obrigatória em cartuchos novos.

NELPRINT UND. 320 37,00 11.840,00

14 Cartucho de Tinta HP AMARELO CE412A, Para impressoras HP Color LaserJet Pro M451nw, dn, dnw / M475dn, dnw. Tipo de Cartucho: Ser original de fabrica, novo, de primeiro uso, sem nenhum processo de recondicionamento, e possuir a etiqueta holográfica obrigatória em cartuchos novos.

NELPRINT UND. 215 38,65 8.309,75

mailto:licitaçã[email protected]




15 Cartucho de Tinta HP MAGENTA CE413A, Para impressoras HP Color LaserJet Pro M451nw, dn, dnw / M475dn, dnw. Tipo de Cartucho: Ser original de fabrica, novo, de primeiro uso, sem nenhum processo de recondicionamento, e possuir a etiqueta holográfica obrigatória em cartuchos novos.

NELPRINT UND. 265 38,80 10.282,00


ITEM CGE CBM DER DESENVOLVE EMATER FUNERC GABINETE CIVIL PM POLÍCIA CIVIL SECOM SEAGRI02 25 100 2510 15 25 100 100 1012 25 100 100 1014 25 100 1015 25 50 100 10

ITEM SEDETUR SERIS SEMUDH SESAU SETRAND SSP UNCISAL02 5010 12 10012 50 3514 50 3015 50 30

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 151/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICA-MENTOS (20) - PLS Nº 219/2016 – COTA RESERVADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA MEDLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA PROCESSO: 4105-593/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.315/2017ATA DE RP Nº 239/2017 EXTRATO: Nº 239/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: MEDLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.315.202/0001-05, e IE: Nº 076.262.910, com sede na Rua Ministro Antônio Carlos Magalhães, n° 152, Galpão 3, Cond. Acordo Empresarial, Buraquinho, Lauro de Freitas/BA, CEP: 42.700-000, Telefone: (71) 3024-6147 / 5147, E-mail: [email protected], devidamente representada por seu Sócio Administrador, Sr. André Luiz Santos Lopes de Almeida, portador do RG Nº 03368035961 SSP/BA, inscrito no CPF Nº 013.007.795-00.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (20) - PLS Nº 219/2016 – COTA RESERVADAVALOR TOTAL DA ARP: R$ 45.967,55 (quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;


Item Especificação Marca Modelo Unidade Quantidade Valor unitárioR$

Valor TotalR$

10 Bicarbonato de Sódio, solução injetá-vel, 84mg/mL

HYPOFAR-MA

HYPOFARMA FRASCO OU BOLSA SISTEMA FECHADO

C/ 250ML

4.060 18,88 76.693,34


ITEM SESAU UNCISAL10

COTA 3.962 98

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 091/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA (07) PLS – 178-2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA CAVAL-CANTE & CIA LTDA - EPP PROCESSO: 4105-609/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.421/2017ATA DE RP Nº 091/2018 EXTRATO: Nº 240/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO CAVALCANTE & CIA LTDA - EPP, CNPJ/MF: 10.655.938/0001-01, Inscrição Estadual: 20.218.784-5, localizada na Avenida das Fronteiras, nº 65, Loja 07 – Igapó – Natal/RN, CEP: 59.104-345, contatos: (84) 3663-2045, e-mail: [email protected], neste ato representada por sua Represen-tante Legal, Jessika de Souza Cavalcante, inscrita no CPF sob nº 016.803.504-98.





OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA (07) PLS – 178-2016VALOR TOTAL DA ARP: R$ 46.143,84 (Quarenta e seis mil, cento e quarenta e três reais, noventa e quatro centavos).DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;


Item Especificação Unidade de Compra Quant. Marca Valor Unit. Valor Total09 CERA LÍQUIDA, incolor, em embalagem de no mínimo

750 ml. UNIDADE 12.504 Brilhotex 2,76 34.511,04

10 CERA LÍQUIDA, vermelha, em embalagem com no míni-mo 750 ml.

UNIDADE 3.930 Brilhotex 2,96 11.632,80

DEMANDA POR ÓRGÃO:ITEM CBM EMATER FAPEAL IPASEAL IZP PERICIA OFICIAL09 50 200 1.000 300 70 20010 50 200

ITEM POL.CIVIL SEAGRI SECOM SECULT SEDUC SEFAZ SEMUDH SEPREV09 1.000 100 2 500 100 1.000 30 1.00010 1.000 100 1.480 1.000

ITEM SERIS SESAU SSP UNCISAL UNEAL09 100 4.017 1.200 1.335 3010 100

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 153/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FENO – PLS Nº 139 -2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA JLM DISTRIBUIDORA COMÉR-CIO E SERVIÇOS LTDA - EPP PROCESSO: 4105-1022/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.019/2018ATA DE RP Nº 153/2018 EXTRATO: Nº 241/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO JLM DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ: 27.602.029/0001-08, IE: 27.156.705-8, endereço: Rua B, S/Nº, Loteamento Nova Palestina, Nossa Senhora do Socorro/SE - CEP: 49.160-000 – e-mail: [email protected], contatos: (79) 3086-2834, Representado por seu representante legal, Sr(a). Pamella Karen Rolemberg Merces portadora do CPF de nº 013.534.135-35 e RG de nº 3.011.109-9 SSP/SE.

OBJETO AQUISIÇÃO DE FENO – PLS Nº 139 -2017VALOR TOTAL DA ARP: R$ 211.882,50 (duzentos onze mil oitocentos e oitenta dois reias e cinquenta centavos).DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;


Item Especificação MarcaModelo Unidade Quantidade Valor unitário

R$Valor

Total R$01 VOLUMOSO (FENO).Composição Básica: feno de capim tiffiton,

embalado em fardos, sem presença de materiais estranhos, como ter-ra, gravetos,plantas daninhas ou outra espécie de vegetal. Feno da coloração esverdeada, com os seguintes parâmetros bromatológicos: Umidade mínimo 15% e máximo de 20%; Proteína Bruta mínimo 10%; Matéria seca: máximo de 80%; Fibra bruta máximo de 34%; Extrato Etéreo: mínimo de1,1%; Matéria Mineral: máximo de 8,0%; NDT (nitrogênio digestivo total): 50%, Unidade de Fornecimento: fardo com peso entre 12 e 16 KG. Aplicação: Para alimentação eqüi-na.

FAZENDA BOA ESPERANÇA

UND 164.250 1,29 211.882,50


ITEM PM

01 164.250

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 103/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ANALGÉ-SICO (01)- PLS Nº 138/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA PROCESSO: 4105-1286/2016PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.285/2017ATA DE RP Nº 103/2018 EXTRATO: Nº 242/2018




ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.734.671/0001-51, e IE: Nº 374.007.758.117, com sede na Rodovia Itapira- Lindóia, Km 14, Ponte Preta, Itapira/SP, CEP: 13.974-900, Telefone/Fax: (19) 3863-9488/9489, E-mail: [email protected], devidamente representada por seu Procurador, Sr. Alessandro Rotoli Camargo, portador do RG Nº 24.837.066-2 SSP/SP, inscrito no CPF Nº 246.842.158-22.

OBJETO AQUISIÇÃO DE ANALGÉSICO (01)- PLS Nº 138/2016VALOR TOTAL DA ARP: R$ 2.641.291,50 (Dois milhões seiscentos e quarenta e um mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos).DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;



Valor TotalR$

11SULFATO DE MORFINA SO-LUÇÃO INJETÁVEL 1MG/ML AMPOLA COM 2ML

CRISTÁLIA/DIMORF CRISTÁLIA AMPOLA 2,0

ML 15.075 4,59 69.194,25

12SULFATO DE MORFINA SO-LUÇÃO INJETÁVEL 1MG/ML AMPOLA COM 2ML


ML 5.025 4,59 23.064,75

13SULFATO DE MORFINA SO-LUÇÃO INJETÁVEL 0,2MG/ML AMPOLA COM 1ML


ML 17.435 4,15 72.355,25

14SULFATO DE MORFINA SO-LUÇÃO INJETÁVEL 0,2MG/ML AMPOLA COM 1ML


ML 5.811 4,15 24.115,65

15 SULFATO DE MORFINA 30MG COMPRIMIDO

CRITÁLIA/DIMORF CRISTÁLIA COMPRIMIDO 1.916.190 0,95 1.820.380,50


CRISTÁLIA/DIMORF CRISTÁLIA COMPRIMIDO 84.210 0,95 79.999,50





19CLORIDRATO DE NALBU-FINA SOLUÇÃO INJETÁ-VEL 10MG/ML AMPOLA COM 1ML

CRISTÁLIA/NUBAIN CRISTÁLIA AMPOLA 1,0

ML 5.492 8,00 43.936,00

27

CLORIDRATO DE REMI-FENTANILA 2 MG PO LIO-FILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL INTRAVENO-SA FRASCO AMPOLA

CRISTÁLIA/REMIFAS CRISTÁLIA FRASCO-AM-

POLA 6.951 28,45 197.755,95

28

CLORIDRATO DE REMI-FENTANILA 2 MG PO LIO-FILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL INTRAVENO-SA FRASCO AMPOLA

CRISTÁLIA/REMIFAS CRISTÁLIA FRASCO-AM-

POLA 2.297 28,45 65.349,65


ITEM PM SEPREV SERIS SESAU UNCISAL

11 0 0 75 15.000 0

12COTA 0 0 25 5.000 0

13 0 0 75 15.000 2.360

14COTA 0 0 25 5.000 786

15 0 0 383 1.915.807 0

16COTA 0 0 17 84.193 0

17 0 0 150 525.000 150

18COTA 0 0 50 175.000 50

19 0 0 0 5.250 242

27 0 0 0 6.013 938

28COTA 0 0 0 1.987 310




EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 147/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICA-MENTOS (20) - PLS Nº 219/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA PROCESSO: 4105-593/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.315/2017ATA DE RP Nº 147/2018 EXTRATO: Nº 243/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.734.671/0001-51, e IE: Nº 374.007.758.117, com sede na Rodovia Itapira- Lindóia, Km 14, Ponte Preta, Itapira/SP, CEP: 13.974-900, Telefone/Fax: (19) 3863-9488/9489, E-mail: [email protected], devidamente representada por seu Procurador, Sr. Alessandro Rotoli Camargo, portador do RG Nº 24.837.066-2 SSP/SP, inscrito no CPF Nº 246.842.158-22.

OBJETO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (20) - PLS Nº 219/2016VALOR TOTAL DA ARP: R$ 538.678,12 (Quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos).DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2018;



Valor TotalR$

05 Besilato de Atracúrio, 10mg/ml, Solução in-jetável

CRISTÁLIA--NECOCAINA

CRISTÁLIA AMPOLA 5,00 ML

7.926 11,00 87.186,00

13 Cloridrato de Bupivacaína, solução injetável, 5mg/mL

CRISTÁLIA--NEOCAINA

CRISTÁLIA FRASCO 20,00 ML

3.744 19,00 71.136,00

14 Cloridrato de Bupivacaína, solução injetável, 5mg/mL

CRISTÁLIA CRISTÁLIA FRASCO C/ 20ML EM

EMBALAGEM ESTÉRIL

1.248 19,00 23.712,00

15 Cloridrato de Bupivacaína + Hemitartarato de Epinefrina, solução injetável, 5mg/mL + 0,0091mg/mL

CRISTÁLIA--NEOCAINA


4.869 18,00 87.642,00

16 Cloridrato de Bupivacaína + Hemitartarato de Epinefrina, solução injetável, 5mg/mL + 0,0091mg/mL

CRISTÁLIA CRISTÁLIA FRASCO C/ 20ML EM

EMBALAGEM ESTÉRIL

1.623 18,00 29.214,00

19 Dextrocetamina (cloridrato), 50mg/ml CRISTÁLIA--KETAMIN


3.399 52,91 179.841,09

20 Dextrocetamina (cloridrato), 50mg/ml CRISTÁLIA CRISTÁLIA FRASCO-AM-POLA C/ 10ML

1.133 52,91 59.947,03

DEMANDA POR ÓRGÃO: ITEM SERIS SESAU UNCISAL

05 150 7.398 37813 225 2.979 54014

COTA 75 993 18015 225 4.104 54016

COTA 75 1.368 18019 150 2.592 65720

COTA 50 864 219

Governo do Estado, iniciativa privada e meio acadêmico ... · do gás natural no Agreste de...

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