Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar...
Transcript of Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar...
![Page 1: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/1.jpg)
Gestão em Compliance em Direito Médico e da Saúde
Curso de Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
1
![Page 2: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/2.jpg)
Senhores Advogados e
Advogadas
Sejam bem-vindos ao mundo
corporativo
![Page 3: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/3.jpg)
COMPLAINCE NA ÁREA DA SAÚDE
• Compliance – verbo “to comply” – to act according to an order,
set of rules
• Agir de acordo com um conjunto de normas
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
![Page 4: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/6.jpg)
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE
2018.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD). (Redação dada pela Lei nº
13.853, de 2019) Vigência
![Page 7: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/7.jpg)
O compliance surge com a Lei n. 12.846, de 1º de agosto
de 2013 que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, e dá outras providências. [Lei Anticorrupção]
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
![Page 8: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/8.jpg)
1. Conceito de Compliance na Saúde
Compliance na saúde é o conjunto de
disciplinas para fazer cumprir as
normas legais e regulamentares. São
Políticas e diretrizes estabelecidas para
a instituição de saúde.
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
![Page 9: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/9.jpg)
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
Observação:
O compliance evita, detecta e trata qualquer desvio de normas legais e
regulamentos.
![Page 10: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/10.jpg)
Atuação do advogado no hospital
1. Identificação dos riscos enfrentados pela
organização.
2. Desenvolver e implementar mecanismos
de controle para proteger a organização
dos riscos identificados.
3. Monitorar e reportar sobre a efetividade
dos controles da administração.
4. Orientar as áreas hospitalares sobre as
regras de normas e controle.
![Page 11: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/11.jpg)
Implantação de compliance no hospital
• Negócios (regas e legislação)
• Pessoas e processos – controle interno
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
![Page 12: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/12.jpg)
O que é preciso?
• Implementar regras e obedecê-
las.
• Mapear processo
• Implementar controle
• Fazer gerenciamento de risco
![Page 13: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/13.jpg)
Quem é responsável pela implantação
do Código de Conduta e Ética?
Departamento de Recursos Humanos e
o Departamento Jurídico
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
![Page 14: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/14.jpg)
ATENÇÃO
• Pessoas não entendem os processos e processos são escritos
de qualquer maneira.
• Quando as pessoas criam suas próprias regras, geramos
riscos.
• Segurança de Informação – Auditoria de Gestão
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
![Page 15: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/15.jpg)
Como forma de evitar atos de corrupção e de manter suas
atividades dentro de limites honestos, transparentes e éticos, as
organizações passaram a implantar programas de compliance.
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
![Page 16: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/16.jpg)
Pilares do Compliance
• Prevenir
• Detectar (identificar)
• Responder (reportar)
![Page 17: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/17.jpg)
Gestão de Risco
• Gestão = planejamento
• Risco = perigo
• “Boa Governança” (aumenta a lucratividade do hospital –
valores agregados – aumenta o valor do hospital)
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
![Page 18: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/18.jpg)
• Planejamento estratégico
• Plano de desenvolvimento, organização e processo de qualidade.
• Orçamento adequado
• Recursos humanos qualificados
• Satisfação da equipe
• Avaliação da gestão
• Retroalimentação (feedback) constante
• Disciplina de pesquisa.
• Ética
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
![Page 19: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/19.jpg)
A AIDS E O BIODIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL
![Page 20: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/20.jpg)
“A”, diante de transfusão de sangue recebida durante o parto
cesáreo, foi contaminada pelo vírus HIV.
![Page 21: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/21.jpg)
O QUE SE DEVE CONSIDERAR NESTES CASOS?
![Page 22: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/22.jpg)
• Responsabilidade Objetiva dos prestadores de serviço
(Artigo 14 do CDC)
• Responsabilidade Objetiva do Estado (Artigo 37, § 6º, da
CF)
![Page 23: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/23.jpg)
• Art. 14, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança queo consumidor dele pode esperar, levando-se emconsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
![Page 24: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/24.jpg)
Matéria de Defesa - Contestação
a) Inexistência de serviço defeituoso, devido à adoção de todas as
técnicas disponíveis quanto à qualidade do sangue doado.
b) A ausência de nexo de causalidade entre a prestação do
serviço de saúde e a contaminação pelo vírus HIV em transfusão
de sangue realizada durante o parto cesáreo.
![Page 25: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/25.jpg)
A responsabilidade civil objetiva requer a prova da ação ou
omissão relevante do fornecedor, a caracterizar defeito do
serviço, suficiente para gerar dano ao consumidor. Sequer há
controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor no particular, por evidente relação de consumo a
envolver, de um lado, o hospital na condição de fornecedor dos
serviços de saúde e, de outro lado, a paciente que utilizou desse
serviço.
![Page 26: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/26.jpg)
• Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde
• Redefine o regulamento técnico de procedimentos
hemoterápicos.
![Page 27: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/27.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFUSÃO. SANGUE. HIV. Trata-se de ação de indenizaçãopor danos morais e materiais em decorrência de ato ilícito que consistiu na ausência decontrole de qualidade do sangue utilizado em transfusão que contaminou com o vírus HIV elevou a óbito o filho dos autores. O Tribunal a quo asseverou estar comprovado o nexo decausalidade para a responsabilidade objetiva dos réus: a União, o estado membro, osserviços de hemoterapia, o município e o hospital, condenados solidariamente. Todosrecorrem, no entanto observa o Min. Relator que o acórdão recorrido fundou-se eminterpretação de matéria eminentemente constitucional quanto à configuração daresponsabilidade civil (art. 37, § 6º, da CF/1988), o que impede o exame da questão na viaespecial por este Superior Tribunal, além de que descabe nesse recurso o exame desituações fáticas (Súm. n. 7-STJ). O REsp limitou-se a transcrever ementas dos arestos semidentificar as circunstâncias fáticas das demandas, ou seja, proceder ao devido confrontoanalítico dos julgados recorrido e paradigmas, ainda não indicou a lei federal violada. Nessecontexto, a Turma conheceu, parcialmente, do recurso do hospital e, nessa parte, negou-lheprovimento e não conheceu dos recursos da União, dos serviços de hemoterapia e domunicípio. REsp 1.033.844-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/4/2009
![Page 28: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/28.jpg)
Janela Imunológica
• Janela imunológica é o período entre a infecção e a produção
de anticorpos pelo organismo contra o HIV em uma quantidade
suficiente para serem detectados pelos testes, como o teste
rápido.
![Page 29: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/29.jpg)
• O médico, portador de HIV, está proibido de exercer suaprofissão?
O médico portador do vírus HIV não está proibido de exercer aprofissão, entretanto deverá abster-se de procedimentosinvasivos de risco sob pena de responder por algum acidentecom contaminação do paciente. O segredo quanto a sorologia domédico deve ser resguardado pelos médicos investidos emfunção de direção, que deverão apoiá-lo na mudança de prática,além de estimular o aprimoramento técnico e a utilização dasPrecauções Universais. [PARECER CONSULTA: 06/99]
![Page 30: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/30.jpg)
• Enfermeiro?
• PARECER COREN-SP 029/2013 – CT PRCI n° 100.987 e Ticket nº 280.486
![Page 31: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/31.jpg)
• O empregador pode realizar teste de HIV em funcionário?
• A realização dos exames toxicológicos e de HIV violara a privacidadee a integridade do trabalhador. Exigir o exame é considerado atoilícito, que fere a dignidade do profissional e deve ser reparado como pagamento de indenização por danos morais no valor de dez vezesa remuneração por ele recebida. E-ED-RR-617/2001-007-17-00.6
![Page 32: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/32.jpg)
• O médico informa o paciente de que ele tem aids e precisa
avisar a esposa. No entanto, ele se recusa. O médico pode
comunicá-la ou ele poderá ser processado por quebra de
sigilo médico?
![Page 33: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/33.jpg)
• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.665/2003 - Ementa: Dispõe sobre aresponsabilidade ética das instituições e profissionaismédicos na prevenção, controle e tratamento dospacientes portadores do vírus da SIDA (AIDS) esoropositivos.
• Art. 10 - O sigilo profissional deve ser rigorosamenterespeitado em relação aos pacientes portadores do vírusda SIDA (AIDS), salvo nos casos determinados por lei, porjusta causa ou por autorização expressa do paciente.
![Page 34: Gestão em Complaince em Direito Médico e da Saúde · 2019. 11. 19. · 3. Monitorar e reportar sobre a efetividade ... •PARECER COREN-SP 029/2013 –CT PRCI n ... Exigir o exame](https://reader034.fdocuments.net/reader034/viewer/2022052023/6038616dc4a7c51c395720f5/html5/thumbnails/34.jpg)
• PORTARIA N. 204, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
• Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças,agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos eprivados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dáoutras providências.
• HIV – Notificação compulsória