Gerenciamento de Resíduos do Serviços de Saúdes. GRSS [Modo de Compatibilidade]
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
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Fiscalização do PGRSS: Direitos e Deveres
Direito aos Cidadãos e ao Meio
Ambiente
Dever de Governantes, Instituições, Empresas
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Direito aos Cidadãos e ao Meio Ambiente
•1992 – Agenda 21 ONU ECO-92
•Brasil = 149.000 t de resíduos comerciais e residenciais/ dia
•1 a 3% (2%) são RSS
•Apenas 10 a 25% necessitam de cuidados especiais
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Direito aos Cidadãos e ao Meio Ambiente
•Criação de Políticas Públicas para Gerenciamento de RSS;
•Uma Nova Cultura Institucional;
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Política Nacional de Meio Ambiente
Política Nacional de Recursos Hídricos
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Direito aos Cidadãos e ao Meio Ambiente
Gestão Integrada
- Não Geração- Minimização da Geração
- Reaproveitamento dos Resíduos
- Desenvolvimento Sustentável
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Dever de Governantes, Instituições, Empresas
Leis e Normas técnicas sobre RSS:
- Legislações Federais (RDC 306-ANVISA; CONAMA 358-MMA, ABNT);
- Legislações Estaduais (Decretos, Resoluções, Portarias, Ex: Lei 6517 da SECTAM/PA);
- Legislações Municipais (Lei municipal 8012 município de Belém, Normas Técnicas???,Resoluções, EX: SMA – 33
SP)
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Dever de Governantes, Instituições, Empresas
Competências – Divulgar, Orientar e Fiscalizar
Vigilância Sanitária dos Estados, Municípios e DF, com o apoio dos Órgãos de Meio Ambiente, Limpeza
Urbana, CNEN.
Estabelecimento de normas de Caráter Supletivo – Não Restritivo
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Dever de Governantes, Instituições, Empresas
Inobservâncias na Lei
Infração Sanitária Lei 6437 20/08/1977
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Dever de Governantes, Instituições, Empresas
Abrangência – Geradores de RSS;
PGRSS – inclui embasamento científico, técnico, normativo e legal;
Caráter Obrigatório!
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Responsabilidades
- Alvarás Sanitários Individualizados – 1 PGRSS;
- Disponibilidade;
-Reformas e Novos Projetos Arquitetônicos;
- ART;
- Quem Faz?
- Rejeitos Radioativos – CNEN;
- Prover e fazer constar treinamento inicial e contínuo;
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Responsabilidades
- Licença ambiental e outras documentações – Terceirizados.
- Comprovação aos órgãos públicos – Ex. Manifesto de Resíduos (RJ);
-Registro de vendas ou doação de resíduos;
- Detentores de Registro do Grupo B – FISPQ;
- Detentores de registro de Medicamentos – Manter registro na ANVISA ;
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Abrangência do PGRSS
- Dedetização e Desratização;
- Rotinas de Higienização e Limpeza Hospitalar em Vigor;
- Rotina para acidentes ocupacionais;
- Ações preventivas à saúde do Trabalhador;
- Monitoramento sobre as estações de Tratamento de efluentes e/ou tratamento de RSS na própria unidade;
- Capacitação;
- Monitoria e Avaliação;
- Instrumentos de Avaliação e Controle – Indicadores.
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Direito de Escolha do Serviço de Saúde
Escolher a Empresa Certa
Trabalhar com Documentação Certa
Fiscalizar o Contrato
• Empresas de coleta, transporte, tratamento e disposição final;
• Empresas de Higiene e Limpeza de Serviços de Saúde;
• Empresas que reciclam a prata de fixadores de radiologia;
• Empresas ou cooperativas de Recicláveis.
•
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Direito a Informação
Conhecer a Rede de Tratamento de Esgoto local e sua capacidade de
Processamento;
O trabalhador tem o direito de ser orientado sobre novos processos e novas rotinas de Gerenciamento de
RSS;
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“Nada existe em caráter permanente, a não ser a
mudança”
Heráclito de Êfeso, Filósofo Grego