GABRIEL RABELO - 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial (2010)

7/21/2019 GABRIEL RABELO - 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial (2010)

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s e r i e

1001

Gabriel Rabelo

1001 Questões Comentadas de

Dm

ireito

Empresarial

Coordenação:

Vítor Cruz

Leandro Cadenas Prado

E D . IT OR A METODO 1^1

VicenteMarcelo



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Capa:Rafael Moíotievschí

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTESINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LiVROS, RJ.

Rabelo, Gabnei1001 Questões co menta das de Direito empresariaí - FCC / Gab r i e l Rabelo.

- Rio de Janei ro : Fore nse ; São Paul o : M ÉTODO , 2010.

Bibliografia1. Direito empresarial. 2. Direito empresanal - Problemas, questões,

exercícios. 3. Sociedades comerciais - Legislação. 3. Serviço público - Brasil -Concursos. L Fundação Carios Chagas. II. Título. Hl. Série.

10-1508. CDU: 347 .7(81)

ISBN 978-85-309-3205-3

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Impresso no BrasilPrínt ed in Bm zi i

2010

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mailto:[email protected]

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INTRODUÇÃO

Nos corredores dos colégios militares, os instrutores reiteram o velho jargão: só a exaustão leva à perfeição. Estes são os ideais quepermeiam seus alunos e não podemos duvidar de sua veracidade. Muitosque se destacam no mercado de trabalho, nos melhores vestibulares eem concursos públicos provêm dessas instituições de ensino.

Em se tratando de concursos, sabemos que, com o aumento ex-

ponencial da demanda por uma vaga no serviço público, uma cargahorária elevada de estudo pode não ser mais o suficiente para a apro

vação. Ê imprescindível também que a preparação se dê com materialadequado.

Neste mtento surge esta obra: para ajudá-los a se prepararem defonna correta e rápida (mas não superficial), treinando exaustivamente,garantindo, assim, cada ponto que fará a diferença na hora da prova.

Gabriel Rabelo



Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado nesta obra, exceto nas citações.



SUMÁRIO

PRIMEIRA PARTE - NOÇÕES GERAIS

Cap ít ul o 1 -No ç õ e s Gerais de Direit o Empresarial e Empresário (Questões

1 a 37) ..................................................................................................... 11

1 . 1 - Empresári o .................................................................................. 11

Cap ítu lo 2 ~ Estabe lecime nto Empresarial (Questões 38 a 70 ) .............. 21

Cap ítu lo 3 - Registro de Empresa (Ques tões 71 a 96 ) ............................ 29

Cap ítu lo 4 - Livros Comerciais (Quest ões 97 a 103) ................................ 35

Cap it ulo 5 - Nome Empresarial (Que stões 104 a 718) ............................ 37

Cap ít ul o 6 - Propriedade Industrial (Que stões 119 a 150 ) ........................ 43

SEGUNDA PARTE - DIREITO SOCIETÁRIO

Capít ulo 7 - Aspectos Gerais do Direit o Societário (Questões 151 a 2 1 9 ) .... 53

7.1 - Sociedades empresárias e simples (Questões 151 a

196) .............................................................................................. 53

7.2 - Desconsideração da Personalidade Juridi ca (Questões

197 a 219) .........,...... ................................................................. 57

Cap ítu lo 8 - Sociedades Contratuais Menores (Ques tões 220 a 2 4 4 ) ..... 71

8.1 - Sociedade em nom e coletivo (Quest ões 22 0 a 225) ..... 71

8.2 - Sociedade em com andit a simples (Questões 226 a

233) ............................................................................................. 72

8.3 - Sociedade com um e sociedade em conta de part ic i

pação (Questões 23 4 a 2 44) ................................................. 73Cap ítu lo 9 - Sociedades Simples (Questões 24 5 a 25 3 ) ................................ 79

Cap ítu lo 10 - Sociedades Cooperativas (Ques tões 254 a 2 6 9 ) .................... 83



" ' Il ” -?r-1 1001 Questões Coment adas de Direi to Empresaria! - FCC

Cap ítu lo 11 - Sociedades Limit adas {Questões 270 a 35 6) .......................... 89

Capítu l o 1 2 - Sociedades por Ações íQuestões 3 57 a 452) ......................... 109

TERCEIRA PARTE - TÍTULOS DE CRÉDITO

Cap ít ul o 13 ~ Noções Gerais (Questões 453 a 48 4} ........................................ 131

Capítu lo 14 - Cheques (Questões 4 85 a 550) ................................................... 139

Capít ulo 15 - Duplicatas (Questões 551 a 591 ) ............................................... 155

Capítul o 16 - Letra de Câm bio e Nota Promissória (Questões 592 a 639) ... 165

QUARTA PARTE - CONTRATOS M ERCANTIS

Capitu lo 17 - Arrendamento Mercant i l (Quest ões 640 a 662) .................... 179

Cap ítu lo 18 - Alienação Fidud áría (Questões 663 a 677) ............................. 185

Capítu l o 19 - Fomento Mercant i l (Questões 678 a 6 9 5) ................................. 189

Capí tu lo 20 - Franch i smg (Quest ões 69 6 a 706) ................................ ............... 195

Capít ul o 21 - Comp ra e Venda Mercanti l (Questões 7 07 a 723 ) ................ 199Capítulo 22 - Representação Comercial e Comissão (Questões 724 a

753) ................................................... .................................................. 205

Capít ul o 23 - Outr as Espécies de Cont rato s Mercantis (Questões 754 a

787) ...................................................................................................... 215

QUINTA PARTE - DIREITO FALIM ENTAR

Cap ítu lo 24 - Direito FaÜment ar (Questões 788 a 937) ................................. 227

SEXTA PARTE - DIREITO DO CONSUMIDOR

Capítu lo 25 - Dire i to do Consum idor (Quest ões 938 a 1001) ..................... 269



PRIMEIRA PARTE

NOÇÕES GERAIS



CAPÍTULO 1

Noções Gerais de Direito

Empresarial e Empresário

{OAB SP/ 2006/ FCC) O Cód igo Comerci al, sanci onado em 1850, foi parcialment e revogado, man ten do-se vigentes apenas os disposit ivos que regemos contratos e obrigações mercantis, e o comércio marít imo.

(OAB SP/ 2006/ FCC) O Cód igo Comercial, san cionad o em 1850, foi tot almente revogado.

1 - EMPRESÁRIO

(DPE/ SP/ 20Ü9/ FCC) Para qu e um a pessoa possa ser reput ada empresári atem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de EmpresasMercantis.

(Prom ot or MP-CE/ 200 9/ FCC) Se a pessoa legalm ent e im ped ida de exercer

atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações contraídas.

(DPE/ SP/ 2009/ FCC) No or de na m ent o brasileiro, o inca paz não po de exercera atividade de empresário, pois sobre os seus bens não podem recair osresultados negativos da empresa.

(Pro m o t o r MP-CE/ 2009 / FCC) Em relação ao empresário, é correto afirmarque de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo,at ividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou

serviços.

(Pro m o t o r MP-CE/ 200 9/ FCC) A profissão intel ectual, de natureza cientif icaou artística, pode ser considerada empresarial, se seu exercício constituirelemento de empresa.



0 (Pro m ot or MP-CE/ 2009/ FCC) A at iv idade empresaria! pode ser exercidapeios que est iverem em pieno gozo da capacidade civ i l , não sendo impedidos legalmente.

0 (Pro m ot or MP-CE/ 2009/ FCC) Ainda que representado ou assist ido, nãopode o incapaz cont inuar a empresa antes exercida por ele enquantocapaz, por seus país ou pelo autor da herança.

f f t ] (Jui z TR T AL/ 2007 / FCC) Det erm ina da pessoa física exercia atividade e mpresarial e, em determinado momento, torna-se incapaz para os atos davida civi l . Nesse caso, a continuidade do exercido da empresa pode serefetuada por mandatário do empresário.

2 H (Jui z TR T AL/ 2007 / FCC) Determ inad a pessoa física exercia atividade e m -. presaríal e, em det erm in ad o m om ent o, to ma -se incapa z para os atos davida civi l . Nesse caso, a continuidade do exercício da empresa dependede autorização judic ial .

m (Proc ura do r d o BACEN/ 200 5/ FCC/ Adapta da) Pessoa incapaz pod e sersócia de sociedade de responsabil idade l imitada, se não possuir poderesde admini stração, estiver devid am ent e assistida ou representada e o capita!social estiver totalmente integralizado.

m (AFR/ SP/ 2009/ FCC) Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si , desdeque o regime de bens do casamento não seja o da separação facultativaou da participação f inal nos aquestos.

í f H (MPE/ AP/ 2006/ FCC) O empresário casado em com unh ão uníversaf debens necessita de o uto rga do cônju ge para vende r ou dar em garant ia osimóveis da empresa. ;

m (MPE/ AP/ 200 6/ FCC) As sociedades comerci ais passaram a ser reguladaspelo novo Cód igo Civil Brasileiro e, qu an to à f i gura d o empresário, não se

dist ingue da f igura da empresa.

f f | (AFR/ 5P/ 2009/ FCC) Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si , desdeque o regime de bens do casamento não seja o da comunhão universalou da separação obrigatória.

f H (AFR/ SP/ 2009/ FCC) Podem os cônju ges celebrar sociedade entre si, desdeque o regime d e bens do casamento não seja estabelecido em pacto ant e-nupcial, com expressa vedação da sociedade entre os nubentes, qualquerque seja o regime escolhido.

(DPE/ SP/ 2009/ FCC) O empr esário casado, com exceção do regi me deseparação absoluta de bens, deve proceder ã averbação dos pactos edeclarações antenu pciais no Registro Público de Empresas Mercantis, bemcomo fazer inserir nos assentamentos dos reg i s t ros púb l i cos de im óve i s a

1001 Questõ es Comenta das de Direi to Empresarial - FCC



Cap. 1 - Noções Gerais de Direit o Empresarial e Empresár io 13

outorga uxória quando de gravação com ônus ou de al ienação dos bensimóveis do patr imônio empresaria!.

f jH (Ju íz TR T AL/ 2007/ FCC) Determ inad a pessoa física exercia atividad e empresarial e, em de te rm ina do -mo me nt o, torn a-se incapaz para os atos davida civil. Nesse caso, a continuidade do exercício da empresa é ilegal.

(Ju iz TR T AL/ 200 7/ FCC) Dete rm inad a pessoa física exercia at ividadeempresar ia l e , em determinado momento, torna-se incapaz para osatos da vida civi l . Nesse caso, a continuidade do exercício da empresapode ser e fe tuada por curador , independentemente de autor ização

judicia l .

2 H (Pro cur ad or do BACEN/ 200 5/ FCC) Pessoa incapaz pod e ser empresáriaindividual se autorizada judicialmente a continuar a exploração de estabelecimento recebido por ela em herança.'

PS8 (Proc ur ad o r d o BACEN/ 200 5/ FCC) Pessoa inca paz po de ser empresári aindividual se f or maior de 14 anos e possuir estabeleciment o com economiaprópria.

Pf § (Proc ura do r Jab oa t ão do s Guararapes/ 2006/ FCC) Em relação ao empresár io, é correto af i rmar que o empresário casado sob o regime de com unhãouniversal de bens não po de al ienar os imóveis que int egram o patr i môni oda empresa ou gravá-los de ônus real sem o consentimento de seu côn

juge.

m (Proc ura do r Jabo at ão dos Guararapes/ 2006/ FCC) Em relação ao ernrpre-sário, é correto afirmar que caso se torne incapaz, não poderá continuara empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

P S (Proc ura do r Jabo at ão dos Guararapes/ 2006/ FCC) Em relação ao em presário, é correto afirmar que se impedido de exercer atividade própria deempresa, vier a exercê-la, não responderá peias obrigações contraídas.

| 1§ (Procu rad or Jabo at ão do s Guararap es/ 2006/ FCC) Em relação ao empresário,é correto af i rmar que é facul tado contratar sociedade com seu cônjuge,se forem casados sob o regime da comunhão parcial de bens.

§ H {Procura dor Jabo at ão do s Guararapes/ 2006/ FCC) Em relação ao empresário,é correto afirmar que, sem qualquer restrição, podem exercer a atividadede empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civi l .

f j | 3 ( Ju i z do Trab alh o/ TRT 1 1°/ 20 0 5 / FCC) De acordo com o Código Civi l de2002, a uti l ização do termo "comerciante" para designar todo aquele aquem são dirigidas as normas de Direito Comercial permanece correta,em virtude da adoção, pelo Código Civi l , da teoria objetiva dos atos decomércio.



™ . 1001 Questões Comentad as de Direit o Empresarial - FCC

EE1 (Juiz do Tra b al h o / TRT 1 1°/ 2005/ FCC) De aco rdo c om o Códi go Civii de2002, a uti l ização do termo "comerciante" para designar todo aquele aquem são dirigidas as noVmas de Direito Comerciai perdeu sentido, poisa revogação de parte expressiva do Código Comercial operou a extinção

do Direito Comercial.

(Jui z do Tra ba lh o/ TRT 11 °/ 2005/ FCC) De a cordo com o Códi go Civil de2002 , a uti l ização do termo " come r c i an t e " para de s i g na r todo aquele aquem são dir igidas as normas de Direito Comercial to rnou -se equivocada,pois o Código Civil estendeu a aplicação do Direito Comercial a todos osque exercem atividade econômica organizada e profissional, não apenascomerciantes.

m (Jui z do Tra ba lh o/ TRT 11 °/ 2005/ FCC) De ac ordo com o Códi go Civil de

- 2002, a uti l i zação do te rm o "comerciante" para designar to do aquele aquem são dir igidas as normas de Direito Comercial permanece correta,em virtude da adoção, pelo Código Civil, da teoria da empresa.

j f f l (Ju i z Su bst i t u t o TRT-RO/ 2005/ FCC) O sòcio, admi t ido em sociedade jáconstituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

UH {MPE AP/ 2006/ FCC) O empresário casado em co m unh ão universaí debens necessita de outorga do cônjuge para vender ou dar em garantia osimóveis da empresa.

m (ISS/ Santos/ 2006/ FCC) O sócio adm it ido em-socie dade já consti tuída nãoresponde por dívidas sociais anteriores ã admissão.

fef3 (Pro cu ra do r do BACEN/ 200 6/ FCC) O art. 195, l,,da Const it uição, est abelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "doempregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei"De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra"empresa", no texto constitucional, está usada de modo correto.

ü l j (Proc ura do r do BACEN/ 2006 / FCC) O art. 195, I, da Constit uição, estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "doempregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei".De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civi l , a palavra"empresa", no text o const itucio nal, está usada de m od o i ncorreto, deve nd oser substituída por "empresário".

(Pro cu ra do r do BACEN/ 200 6/ FCC) O art. 195, I, da Const it uição, estabe lece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "doempr egado r, da empresa e da ent idad e a ela equiparada na f orma da lei"De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civi l , a palavra

"empresa", no tex to constit ucional, está usada de m od o i ncorreto, devend oser substit uída p or "pessoa jurídica"



Cap. 1 - Noções Gerais de Direi to Empresari al e Empresário -'15 í....... .... — .................. —..... ...... , ...... ...... * ' •1

GABARITO

:: :; E v ; 11 C 21 C 31 E

V 2 E 12 . c 22 7 32 C

3 E 13 E 23 E 33 E

4 C 14 e 24 E. 34 E

5 E 15 ' E 25 E í. 35 E

6 c 16 c 26 : c 36 C

’ : 7 C 17 E 27 E 37 E

8 C 18 E 28 E

9 E 19 E 29 E

10 E 20 Ei

30 C

C ~ co r re t o ; E - e r rado.

COMENTÁRIOS

1. Errado. O Cód igo Comercia l de 1850 foi parcialmente revogado pelo Có

digo Civil de 2002 {art 2.045), restando vigente apenas a parte relativaaos disposit ivos que regem o comércio marít imo. O título V do antigoCódigo Comercial, que tratava sobre os contratos e obrigações mercantis,foi revogado pelo Novo Código Civil - NCC.

2. Errado . O Cód igo Come rcial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Códi goCivil de 2002 {art. 2.045), restando vigente apenas a parte relativa aosdisposit ivos que regem o comércio marít imo.

3. Errado. O registro è obrigação legal imposta aos diversos tipos de empresários, seja Individual, seja sociedade empresaria {art. 967, CC). Porém,não se configura como requisito para a caracterização como tal {art. 966,CC). Uma pessoa que não o tenha feito, não deixará de ser empresánapor este motivo.

4. Correto . Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem empleno gozo da capacidade cívií e não forem legalmente impedidos (art.972, CC). Exemplos de impedidos: servidores públicos federais, magistrados, mil i tares. A pe sso a lega lm ent e im ped id a de ex ercer at ividade deempresár io, se o f izer , responderá pelas obr igações contraídas {ar t .973. CC).

5. Errado. A regra è que a pessoa esteja em pleno gozo da capacida de civil.Há, contudo, duas exceções (art. 974, CC), ambas válidas apenas paraa continuidade do negócio, nunca seu início; são elas: a) incapacidadesuperveniente; e b) titularidade empresarial pela sucessão causa mortis.



I 16 ;v—-_i_ 1001 Questões Comentadas de Direi to Empresaria! - FCC

6. Corret o. O conceito de empresár io encont ra-se no art. 966 do Cód igo Civii:“Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para aprodução ou circulação de bens ou de serviços.” Portanto, são requisitos:a) profissionalismo; b) exercicio de atividade econômica; c) organização;d) produção ou circulação de bens e serviços.

7. Corret o. O parágrafo único, do art. 966, do CC, reza que não se consideraempresário q uem exerce prof issão de natureza científica, literária, intelectualou artística, mesmo que haja auxiliares. A exceção è se o exercicio daprofissão constituir elemento de empresa. Exemplo: Um médico que atenda sozinho, vía de regra, não será considerado empresário. Um hospital,entretanto, è considerado empresa, mesmo havendo vários médicos emseu quadro de pessoal.

8. Corret o. Tran scri ção do art. 972 do Cód igo Civii: “Pod em exe rcer a atividadede empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e nãoforem legalmente impedidos.”

9. Errad o. Art. 974 do Cód igo Civil: “Poderá o incapa z, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercidapor ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança."

10. Errado. A continuidade da empresa por incapaz é feita por intermédio derepresentante ou assistente, e não por mandatário.

11. Correto. A autorização para que o incapaz continue o exercicio da empresaè dada pelo Juiz, devendo ouvir previamente o Ministério Púbíico (art. 974.§ 1.°, CC).

12. Correto. Vimos que, em regra, è vedado ao incapaz o exercício da atividade empresarial. Todavia, este entendimento é válido para atuação comoemp resân o individual, não para sociedade em presária. Doutrina e juri sprudência convergem para o entendimento de que è possive! ao incapazser quotista de sociedade empresária, desde que: a) esteja assistido ourepresentado; b) o capital esteja totalmente integraíizado; c) não exerçapoderes de administração ou gerência.

13. Errado. Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si ou com terceiros,exceto se casados nos regimes de com unhão universal ou no de separaçãoobrigatória de bens (art. 977, CC).

14. Errado. Código Civii, art. 978: “O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugai, qualquer que seja o regime de bens, al ienar osimóveis que integrem o patnmômo da empresa ou gravá-los de ônus real.”

15. Errado. Empr esa è a at ivi da de economi camente organizada, a fim de produzir ações coordenadas para a circulação ou produção de bens ou serviços.Empresário, por seu turno, è o sujeito de direito, pessoa física (empresárioindividual) ou jurídica (sociedade empresária), que exerce a empresa.

16. Correto. Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si ou com terceiros,exceto se casados nos regimes de comunhão universal ou no da separaçãoobrigatória (art. 977, CC).



Ca p. 1 - Noções Gerais de Direit o Empresarial e Empresár io 17

17. Errado. Podem os cônjuges ceíebrar sociedade entre si ou com terceiros,exceto se casados nos regimes de comunhão universal ou no da separaçãoobrigatória {art. 977.. CC).

18. Errado. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal,qualquer que seja o regime 'de bens, aiienar os imóveis que integrem opatrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real (art. 978, CC). Ademais,devem s er arquivados, no Registro Púbiico de Empr esas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herançaou legado, de bens clausulados de incomunícabiiidade ou ínaiienabilidade(art. 979, CC). Veja que o artigo não faz ressalva a qualquer regime decasamento.

19. Errado. Art. 974 do Código Civil: “Poderá o incapaz, por meto de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida porele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.”

20. Errado. A autorização para que o incapaz continue o exercício da empresaè dada pelo Juiz, devendo ouvir previamente o Ministério Público {art. 974,§ 1-°).

21. Correto. Vimos nos itens acima que o incapaz pode continuar (e nuncainiciar) o exercicio da atividade empresanai quando houver incapacidadesuperveniente ou quando recebê-la em herança, sempre precedido deautorização judicial.

22. Errado. A regra para o exercicio da atividade empresarial è que se estejaem pleno gozo da capacidade civi l . A menoridade cessa aos 18 anos, momento em que a pessoa se habilita para todos os atos da vida civil. Nãoobstante, o CC traz exceções, permitindo aquisição da capacidade antes damaioridade, quais sejam: a) concessão dos pais, ou, na falta de um deles,instrumento público, ou sentença do Juiz; b) casamento; c) exercicio deemprego público: d) colação de grau em curso superior; e) estabelecimentode emp r ego . A CF veda o exercicio de emprego aos menores de 16 anos,salvo acima de 14, como aprendiz.

23. Errado. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugai,qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem opatrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real {art. 978, CC).

24. Errado. Art. 974 do Código Civil: “Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida porele enquanto capaz, por seus país ou pelo autor da herança."-

25. Errado. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade de empresário,se a exercer, responderá pelas obngações contraídas (art. 973, CC).

26. Correto. Faculta-se aos cônjuges celebrar sociedade entre si ou com terceiros, exceto se casados nos regimes de comunhão universal ou no daseparação obrigatória (art. 977, CC).

27. Errado. Não obstante a capacidade cívil seja condição necessária para acaract erização como em presà no, não se perf az como condi ção suficiente. A



j 18.: i 1001 Questões Comentadas de Direi to Empresarial - FCC

pessoa, aíém de preenc her os requisitos do art. 966 do CC, deve est ar empleno gozo da capacidade civil e não pode se configurar como impedida.

28. Errado. A Teoria dos Atos de Comércio surgiu com o Código Napoleônico,

em 1807. Este Código Comercial l istava uma série de profissões consideradas comerciais, regulam ent ando-as juridicament e, tais como compra/venda de mercadorias, bancos, transporte de mercadorias e outras poucasespécies de serviços. O Código Comercia! Brasileiro de 1850 adotoutambém a Teoria dos Atos do Comércio, atribuindo a qualificação de comerciante aos que praticassem as atividades especificadas. Entrementes,por uma forte influência italiana, começou a existir no Brasii, em meadosdo sécu lo XX, in sa ti sf ação com os défjcits apresentados peia Teoria dosAtos. Foi então que o Código Civií de 2002 passou a adotar a Teoria daEmpresa como norteadora do Direito Empresarial, considerando comoempresário (e não comerciante) aquele que exerce profissionalmente

atividade econômica organizada.29. Errado. O Código Comercial de 1850 foi revogado pelo Código Cívil de

2002, á exceção da parte que versa sobre comércio marítimo. Entretanto,não se extinguiu a disciplina Direito Com ercia i. O escorreito hodierna ment eè f alar em Direito Empr esari al, p or ém . como a expressão Direito Comerci ai

já se consagrou no meio juríd ico e acadêmico, deve mos entendê-la comovigente, ampliando, todavia, seu alcance para atividades que não estãocompreendidas no conceito de comércio, tais como indústrias e prestaçãode serviços.

30. Correto. A teoria da empresa não limitou seu escopo aos comerciantes,estendendo seu regime jurídico aos que pratiquem atividade econômicaorganizada para a produção e circulação de t>ens e serviços.

31. Errado. O Novo Código Civil de 2002 trouxe um regime jurídico mais amploque o anterior, sendo que devemos entender a util ização do termo “empresário" em substituição ã limitada expressão “comerciante” de outrora.

32. Correto. Transcrição do art. 1.025 do Código Civil.

33. Errado. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugai,qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o

patnmômo da empresa ou gravá-los de ônus real (art. 978, CC).

34. Errado. O sócio admitido em sociedade já constituída não se exime dasdívidas sociais anteriores à admissão {art. 1.025, CC).

35. Errado. O concurseiro deve fazer três distinções em seus estudos de DireitoEmpresarial.

EMPRESÁRIO * EMP RESA * ESTABELECIM ENTO EM PRESARIAL

Tomemos como exemplo a Casa da Carne Ltda. Empresário è a pessoa

que a explora, seja física, seja jurídica. A empresa ê a atividade ali existente, a venda de carnes em si. Já o estabelecimento empresarial ê oconjunto de bens corpòreos e i ncorpóreos or ganizadamente uti l izados paraa exploração negociai.



Cap. 1 - Noções Gerais de Direi to Empresaria! e Empresário

36. Correto. A expressão corç-eta a ser utilizada no artigo Constitucional emcoment o seria “empresár ioMt uma ve z que pode haver contri buição tantoda sociedade empresária, como do empresário individual, que è pessoafísica.

37. Errado. A expressão correta a ser utilizada no artigo Constitucional emcomento seria “empresário", uma vez que pode haver contribuição tantoda sociedade empresári a, como do empresári o -individual, que é pessoafísica.



CAPÍTULQ2

Estabelecimento Empresarial

m {Def en so r Público/ Pa rá/ 2009/ FCC) Qua nt o ao est abeleciment o empresarial,seu conceit o se trata de to do compl exo de'bens organizado para exercicioda empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

m (Def en so r Púbiico/ Pará/ 2009/ FCC) Salvo autori zação expressa, o alienantedo e stabelecim ento não pod e fazer concorrência ao adquirent e nos cincoanos subsequentes ã transferência.

ü i {Defe nso r Púbf íco/ Pará/ 2009/ FCC) O adquirente do estabelecimento nãoresponde pelo pagam ent o dos débitos anter iores á transferência, cont abilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

i s (MPE/ AP/ 2006/ FCC) A natureza jur ídica do estabelecimento empresarialé uma universal idade de direi to.

m {OAB SP/ 2005/ FCC) Quant o ã alienação de um esta belecim ento empresarial,po de -se af irmar que não é possível por se trat ar de pat rim ôni o i ndisponívelde uma sociedade empresária.

E S (MPE/ AP/ 2006/ FCC) O adquirente do estabelecimento responde pelopagamento dos débitos anter iores à transferência, desde que estejamregularmente contabi l izados, sendo que, a responsabi l idade do credorprimit ivo permanecerá pelo prazo de um ano, a contar da publ icação datransferência, quando se referir a créditos vencidos, ou a contar da datado vencimento da dívida, quando se tratar de outros créditos.

0 3 íMPE/ AP/ 2006/ FCC) O estabelecimento comercial é compo sto por benscorpóreo se incorpóreos, sendo um complex o de bens organizados, pod endo

ser descentral izados, desde que com o mesmo valor econômico que setraduz em um sobrepreço do estabelecimento cujo valor agregado se dáo nome de aviamento.

m {Aud i t o r Jabo at ão dos Guararapes/ 2006/ FCC) Cada estabelec imentodeverá man te r l ivros e doc um ent os f iscais próprios.



1001 Questões Comen tada s de Direi to Empresaria! - FCC

(MPE/ AP/ 2006/ FCC) O f und o de com ércio è o conju nt o de bens corpóreose incorpó reos ope rado p eio empresário, sendo sujeito de direito, port ant o,tendo poder para mgressãr em juízo na defesa de seus interesses.

(Fun da ção Carlos Chaga s - FCC) Com o regra geral, o co ntrat o d e trespassedepende, co mo condição de sua val idade, do consent iment o dos credoresdo alienante.

(Fund aç ão Carlo s Chaga s ~ FCC) Com o regra gera!, o co nt rat o de t respassedep ende , com o con diçã o de sua eficácia perante os credores do adqui rente,do consentimento expresso destes.

fO (Fun daç ão Carlos Chagas - FCC/ Adap t ada ) Com o regra geral, o contrat ode trespasse depende, como condição de sua validade perante terceiros,

. apenas de sua averbação no órgão do registro do comércio.

(Fun da ção Carlos Chagas ~ FCC/ Adap t ada ) Com o regra geral, o contratode trespasse depende, como condição de sua eficácia perante terceiros,do consent imen to expresso dos credores do al ienanté.

(Fun da ção Carlos Chagas - FCC/ Adap t ada ) Com o regra gera!, o contrat ode trespasse independe de averbação no órgão do registro do comérciopara que tenha plena validade.

(Pro cu ra do r do BACEN/ 200 6/ FCC) O art. 195, 1, da Const it uiçã o est abe

lece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "doempregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei"De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra"empresa”, no t ext o consti tucional, está usada de mo do incorreto, deve ndoser substituída po r "est abelecim ento”. 4

(OAB SP/ 2005/ FCC) Quan to à alienação de um estabe lecim ento comercial,pode -se afirmar que i mplica o im ped im ent o de o alienante fazer concorrênciaao adquirent e, no prazo de cinco anos subsequent es á transferência, salvose tal condição t iver sido expressamente dispensada pelo adquirente.

(OAB SP/ 2005/ FCC) Quant o à alienação de um estabel ecimen to comercial,pode -se af irmar que o adquirente do estabelecimento não f icará sub-rogadono pagamento das dívidas anteriores à alienação.

(OAB SP/ 2005/ FCC) Quan to à alienação de um estabel ecimen to comercial,po de-se afirmar que o adqui rent e f icará sub-rog ado nos créditos referentesao estabelecimento, ind epende nte men te da publ icação da transferência.

(OAB SP/ 2006/ FCC) A ação com o obj et ivo de re novar contrat o de locaçãoê possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o prazo

mi ni mo e det erm ina do do con trat o a renovar, ou a soma dos prazos, aindaque não Inint erruptos, porém det ermi nados, dos contratos escritos, seja decinco anos, e desde que proposta no int erregno de um ano, no máximo,



Cap. 2 - Estabel ecimento Empresarial í" 23

até seis meses, no minimo, anteriores ã data de finalização do prazo docontrato em vigor.

| (OAB SP/ 2006/ FCC) A ação com o obj et i vo de reno var contra to de locaçãoè possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o prazomín im o e det erm in ado .do con tra to a renovar, ou a soma dos prazosininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de cinco anos,e desde que proposta no interregno de um ano, no máximo, até seismeses, no m ínimo , anteriores à data de f inal ização do prazo do contrat oem vigor.

J (OAB SP/ 2006/ FCC) A ação com o obj eti vo de re novar cont rato de locação épossível na locação de ímòveí d est inado ao comércio, em que o respectivocontrato, celebrado por prazo indeterminado, esteja vigorando por maisde cinco anos, desde que propost a n o pra zo de 30 dias, cont ados da dataem que o locador denunciar o contrato.

| (Ju i z Sub st it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) Na locação empresarial, a exceção deretomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatòria, depende deprevisão contratual expressa, não cabendo em contratos não escritos.

! (Jui z Sub st i t ut o TJ RR/ 2008/ FCC) Na locação empresarial , a exceção deretomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatòria, pode ser efetuada apenas quan do o contrato v iger p or prazo indeterminado.

(Jui z Sub st it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) Na l ocação empresarial, a exceção deretomada do ímòveí, oposta em sede de ação renovatòria, é cabivel semotivada pela util ização do imóvel para instalação de estabelecimentoempresarial do locador, em ramo de atividade distinto do locatário.

(Juí z Sub st it ut o TJ RR/ 2008/ FCC} Na locação empresarial, a exceção deretomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatòria, depende denotif icação do pod er público, recebida pelo locador, dete rmin ando a real i zação de obras que importem em radical modif icação do imóvel locado.

ÍJui z Subs t it ut o TRT-AC/ 20 05 / FCC) Empresa é o con jun to o rgan izado debens administrado pelo empresário visando à produção ou circulação debens e serviços.

(OAB SP/ 2006/ FCC) A ação com o obj et ivo de r eno var cont rato d e locaçãoé possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o prazomínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazosini nte rrupt os e det ermi nado s dos contrat os escritos, seja de cinco anos, edesde que proposta no mterregno de seis meses, no máximo, até o último

dia da data de finalização do prazo do contrato em vigor.

m i (Jui z Subs t it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) Na locação empresarial, a exceção deret omada do imóvel, opost a em sede de ação renovatòria, apenas é possive!se o cont rato hou ver s ido celebrado p or prazo maio r do qu e 30 meses.



24 1001 Questões Coment adas de Direit o Empresarial - FCC

ÍOAB SP/ 2005/ FCC) É característica d o cont rat o de locação de espaço emshopping centers a inexistência do direito à renovação compulsória docontrato de locação.

U H ÍOAB SP/ 2005/ FCC) É característica do co nt rat o de locação de espaço emshopping centers impossibi l idade de o locador recusar a renovação combase no argumento de retomada do imòvei para uso próprio.

(OAB SP/ 2005/ FCC) É característica d o cont rat o d e locação de espaço emshopping centers inexistência de prazo decadencial para que o locatárioingresse com ação renovatória.

I I I (OAB SP/ 2005/ FCC) É característ ica do cont rato de locação de espaço emshopping centers impossibi l idade de o contrato prorrogar-se automatica-

' mente por prazo indeterminado, no caso de permanência do locatário noImóvel após o advento do termo contratual.

m (Pro cu ra do r do BACEN/ 200 6/ FCC) O art. 195, I, da Const it uição, estabe lece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "doempregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei".De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civíí, a palavra"empresa", no tex to const it uciona l, está usada de mo do i ncorreto, dev en do

ser subst it uída po r "pessoa juridica".

GABARITO

38 C - 48 E 58 ' E, '{ 68 E

39 Ç,y-' 49 E 59 E 69 E

40 f 50 E 60 E / 70 E

41 51 C 61 ' v.c42 E 52 E ’ 62 E

43 53 C 63 E

; 44 54 E 64 E ;

45 : C :' .55 E 65 ' E

46 E : .: 56 E 66 e

47...

57

C 67 c

C = correto; E = er rado



Cap. 2 - Estabeleci mento Empresarial 25

COMENTÁRIOS

38. Correto. Este è o conceito do art. 1.142 do CC. O estabelecimento empre

sarial é o complexo de bens organizado, indispensável para o exercicioda empresa. Tanto o empresáno individual como a sociedade empresáriadevem possui-lo, pois è requisito para qualificação como tal. Os benspodem ser corpóreos (p. ex.: móveis) ou incorpóréos (p. ex.: marca, títulodo estabelecimento).

39. Correto. Salvo consentimento do adquirente, é vedada a concorrência noscinco anos subsequentes ã transferência (dentro de um mesmo territórioe na mesma atividade anterior) ~ art. 1.147, CC.

40. Errado. O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e negócios

juríd icos (di feren tement e do nome empresarial ). A al ienação do estabelecimento è chamada trespasse. Como conçJição para o trespasse, o alie-nante deve ter bens suficientes para pagamento dos credores existentesã época. Em caso negativo, deve haver consentimento destes, que podeser expresso ou tácito (decurso de 30 dias, a partir da notificação). Sendoeficaz o trespasse, o adquirente passa a responder por todos os débitosanteriores, desde que devidamente contabilizados. O alíenante è, porèm,solidário peío prazo de um ano, a partir publicação da transferência, paraos créditos vencidos ou do vencimento, para os vincendos.

41. Errado. Há grande discussão doutrinária sobre a natureza jurídica do esta

belecimento empresanal. A FCC considerou que è a de universal idade defato. Universalidade de fato é um conjunto de bens que pode ser destinadode acordo com a vontade do particular. Universalidade de direito è umconjunto de bens a que a lei atribui determinada forma (p. ex., a herança),imodificàvei por vontade própria.

42. Errad o. Pode ser o estabeleciment o empresarial objeto de negócios juridicoscompatíveis com sua natureza, como compra, venda, permuta, haja vistao permissivo do art. 1.143 do Código Civii.


44. Errado. Estabelecimento empresarial é o complexo de bens organizadospara exercício da empresa. Com o a organi zação para produção/ circulaçãode bens e serviços è necessária para caracterização como empresário,tem-se que o conjunto dos bens (corpóreos e incorpóréos) vale mais doque a soma de seus preços considerado s individualmente. Est e sobrepreçoé chamado aviamento. O estabelecimento pode ser descentral izado, masnão há necessidade de os aviamentos terem o mesmo valor. Há que seconsiderar a organização de cada estabelecimento.

45. Correto. Todos os estabelecimentos devem manter l ivros fiscais próprios.Caso contrário, sena em muito facil itada a fraude às Fazendas Públicas

e a outros tipos de fiscalização. Algumas obrigações são comuns a todosos tipos de empresários, são elas: a) inscrição prévia (art. 967, CC); b)escrituração de livros (art. 1.179, CC); c) conservação da escrituração atéa prescnção ou decadência das obrigações (art. 1.194, CC). Há livros



1001 Questões Coment adas de Direit o Empresarial - FCC

obrigatórios e facultativos, comuns a todos os tipos de empresário (apenaso diário) e especiais (relativos a apenas alguns tipos de empresário).

46. Errado. O estabelecimento empresarial substituiu, no ordenamento jurídico

vigente, a expressão “fundo de comércio" Igualmente, o estabelecimentoè universalidade de fato, não sendo sujeito de direito, não possuindo capacidade processual.

47. Errado. Art. 1.145 do CC: “Se ao alienante não restarem bens suficientespara solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes,de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Ouseja, uma vez efetuado o pagamento dos credores, não há necessidade deanuência para realização do t respasse. Ao revés, no caso de não restarembens, os credores devem anuir, expressa ou tacitamente.”

48. Errad o. O consentimento pode ser expr esso ou tácito. Será tácito se decorrer30 dias da notificação e o credor se manter silente. Outrossim, o consentimento è reiativo aos credores do alienante - e não do adquirente.

49. Erra do. Art. 1.144 do CC: uO contrat o que tenha por objeto a alienação, o usufruto, ou arrendamento do estabelecimento sò produziráefeitos quanto a terceiros depois de averbado á margem da inscriçãodo empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público deEmpresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.*’ Ou seja, deveser averbado e publicado.

50. Errado. Art. 1.145 do CC: “Se ao alienante não restarem bens suficientespara solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes,de modo expresso ou tácito, em trmta dias a partir de sua notificação.” Ouseja, uma vez efetuado o pagamento dos credores^não há necessidade deanuência para realização do trespasse. Ao revés, no caso de não restarembens, os credores devem anuir, expressa ou tacitamente.

51. Correto. Veja o que dispõe o art. 1.144 do CC: “O contrato que tenhapor objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento,sò produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado ã margem da

inscnção do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Públicode Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficiai.” Conclui-seque não é requisito essencial para que o contrato produza efeito mter partes a averbação. O contrato terá plena validade sem o registro na Junta,entretanto, não poderá ser invocado frente a terceiros.

52. Errado. Estabelecimento empresarial è o complexo de bens organizadospara exercício da empresa. A expressão correta a ser util izada no artigoConstitucional em comento seria “empresário", uma vez que pode havercontribuição tanto da socie dade empresária, quanto do empresário individual,que è pessoa física.

53. Corret o. Tran scr içã o do art. 1.147 do Cód igo Civil: “Não havendo autor izaçãoexpressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência aoadquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.”



Cap. 2 - Estabeleci mento Empresaria! 27

54. Errado. Com fundamento'no art. 1.146 do Código Civil: “O adquirente doestabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedorprimitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto

aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data dovencimento."

55. Errad o. Quest ão confusa, uma ve z que há su6-rogação , in dependen temente da publicação da transferência. O que se altera è o prazo desolidariedade do devedor primit ivo, tomando-se como marco a publicaçãoda transferência.

56. Erra do . Segund o o i nciso IS, do art. 51, da Lei do Inquiünato, o prazo minim odo contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratosescritos deve ser de cinco anos.

57. Correto. São os seguintes os requisitos para a renovação compulsóriade contrat o de locação prevista na Lei 8.245/ 1991: 1) O locatário deveser empresário, sociedade empresária ou sociedade simples; 2) O contrato deve ser escrito, por prazo determinado e estabelecer um períodominimo de cinco anos, admitindo-se a soma de intervalos em contratossucessivamente renovados; 3) o locatário deve explorar o mesmo ramode atividade econômica pelo prazo minimo e ininterrupto de três anos, âdata da propositura da ação renovatóna; 4) decai do direito de promovera ação renovatóna o contratante que não o f izer no intervalo entre umano, no máximo, até seis meses, no minimo, da data de f inalização do

prazo do contrato em vigor.

58. Errado. O contrato deve ser celebrado por escrito e com prazo determinado, proposto no prazo um ano, no máximo, até seis meses, no minimo,anteriores á data da finalização do prazo do contrato em vigor (Lei doInquilinato, art 51, f e § 5.°}.

59. Errado. Não há necessidade de previsão de renovação compulsória noajuste, haja vista estar contida em dispositivo legal. Todavia, o art. 51, I,da Lei do Inquilinato, exige expressamente que o contrato seja celebradopor escrito e prazo determinado.

60. Errado. O art. 51, I, da Lei do Inquilinato, exige expressamente que ocontrato seja celebrado por escri to e prazo determinado.

61. Correto. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvelvier a ser utilizado por ele próprio. Ressalve-se que o imóvel não poderáser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locaçãotambém envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences(Lei do Inquilinato, art. 52, II e § 1.°).

62. Erra do . O art. 52, I, da Lei do Inquilinato, também prevê a hipótese

de realização de obra que importe em mudança substancial do imóvellocado.

63. Errado. Esse è o conceito de estabelecimento empresarial. Empresa é aatividade em si. Art. 1.142 do Código Civil: “considera-se estabelecimento



1001 Questões Comentadas de Direito Empresaria! ~ FCC

todo compl exo de bens organi zado, para exe rcicio. da empresa, po r empresário, ou por sociedade empresária.”

64. Errad o. São os ^seguintes os requisitos para a reno vação compulsóriade contrato de locaçã o prevista na Lei 8.245/ 1991: 1) O locatário deveser empresário, sociedade empresária ou sociedade simples; 2) O contrato deve ser escrito, por prazo determinado e estabelecer um períodomintmo de cinco anos, admitindo-se a soma de intervalos em contratossucessivamente renovados; 3) o locatário deve explorar o mesmo ramode atividade econômica pelo prazo minimo e ininterrupto de três anos, àdata da propositura da ação renovatòria; 4) decaí do direito de promovera ação renovatòria o contratante que não o f izer no intervalo entre umano, no máximo, até seis meses, no mínimo, da data de f inal ização doprazo do contrato em vigor.

65. Errado. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terádireito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: 1) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e comprazo determinado; 2) o prazo minimo do contrato a renovar ou a somados prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; 3) olocatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazominimo e ininterrupto de três anos (Le i d o Inquilinato, art. 51).

66. Errado. Os contratos entre empreendedores de shopping centers e lojistaspode m ser submet idos á ação renovatòria de contratos de locação, uma vez

que trata de contrato de estabelecimento utilizado para fins comerciais.67. Correto. Prevê o art. 52 da Lei do Inquilinato que o locador não estará

obrigado á renovação compulsória do contrato de aluguel se tiver de realizar obras determinadas pelo poder público ou o imóvel vier a ser utilizadopeío próprio proprietáno. Todavi a, o tal artigo, em seu § 2.“ prevê a nãoaplicação para retomada no caso de uso próprio.;

68. Errado. O prazo para ingresso è o mesmo: interregno de um ano, nomáximo, até seis meses, no mínimo, anteriores ã data da finalização doprazo do contrato em vigor (LI, art. 52, § 5.°).

69. Errado. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvelpor mais de 30 dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogadaa locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado (Lei doInquiiinato, art. 56, parágrafo único).

70. Errado. A expressão correta a ser utilizada no artigo Constitucional emcomento seria "empresário", uma vez que pode haver contribuição tantoda sociedade empresária, como do empresário individual, que è pessoafísica.



CAPÍTULO 3

Registro de Empresa

| (DPE/ SP/ 2009/ FCC) A inst it uição de sucursal, agência ou fil ial impli ca naaverbação no primeiro assento do Registro Público de Empresas Mercantispara que se tenha como regular a atividade desta, sendo desnecessáriaoutra inscrição.

| (Pro m o t o r MP PE/ 2008/ FCC) A personal idade jurídica da socieda de só seforma com a inscrição, no registro próprio e no modo da lei, de seus atosconsti tut ivos.

[ (MPE/ AP/ 2006 / FCC) O direi to de an ular a const it uição das pessoas ju ríd icas de direito privado, por causa de defeito do respectivo ato, decai emquatro anos, prazo este contado da data de publicação de sua inscriçãono registro.

(OAB SP/ 2006/ FCC) Os efeitos do arqui vame nt o de do cum ent os no registrode comércio operam-se apenas na data da publicação de seu extrato.

(OAB SP/ 2006/ FCC) Os efeitos do arq uivam ent o de docum ent os no registrode com ércio ret roagem â data de sua assinatura, desde que apresentados

à Junta Comercial no prazo de 15 dias.

(OAB SP/ 2006/ FCC) Os efeitos do arqu ivame nt o de do cum ent os n o registrode comércio operam-se apenas na data do arquivamento.

(OAB SP/ 2006/ FCC) Os efeitos do ar qui vam ent o de docum ent os n o registrode com ércio ret roagem à data de sua assinatura, desde que apresentadosa Junta Comercial no prazo de 30 dias.

(OAB SP/ 2006/ FCC) A profissão de lei loeiro dep end e d e aut orização judicia l .

Ü 3 (OAB SP/ 2006/ FCC) A profissão de lei loeiro será exercida m ediant e mat riculaconcedida pelas Juntas Comerciais.



r-3.o 1001 Questões Coment adas de Direito Empresarial - FCC

m (Proc ura do r do Estado/ SE/ 2005/ FCC) Dois médicos const i tuíram umasociedade, sob a forma l imitada, para exercicio conjunto da profissãoem caráter não empresarial, e registraram-na na Junta Comercial. Asoc iedade não adqui r i u personal idade jur íd ica, porq ue o regis t ro è

irregular, e os sócios são pessoalmente responsáveis pelas dívidassociais.

® (Procurador do Est ado/ SE/ 2005/ FCC) Do is médicos const i t uír am umasociedade, sob a forma limitada, para exercício conjunto da profissão emcaráter não empresari al, e registraram~na na Junt a Comercial . A sociedadeautomaticamente se torna empresária peio registro na Junta Comercial,inde pendent emen te d o caráter do exercic io da at iv idade.

(OAB ES/ 2006/ FCC) O Depart am ent o Nacional d e Registro do Com érci o

„ - DNRC é responsável pelo arqui vam ent o dos atos consti t uti vos das sociedades empresárias e inscrição de empresários individuais.

ÜÍ3 {OAB ES/ 2006/ FCC) O Depa rt am en t o Nacional de Registro do Com érci o- DNRC è responsável pela elaboração de normas proced imen tai s dearquivamento de atos de sociedades empresárias.

FffiS (OAB ES/ 2006/ FCC) O Depa rt am en t o Nacional d e Registro d o Comér cio- DNRC é responsável pela f iscalização da regu lari dade de exercicio daatividade empresária por pessoas jurídicas.

I S (OAB ES/ 2006/ FCC) O Depart ament o Nacionai de Registro do Comércio -DNRC é responsável pela aprovação e matricula de tradut ores juramen tad os,intérpretes, leiloeiros, corretores e trapicheiros.

(OAB SP/ 2005/ FCC) Se os sócios não regist ram o at o const it ut ivo de sociedade empresária da qual façam parte, a sociedade é considerada regularpara todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros.

Q 3 (OAB SP/ 2005/ FCC) Se os sócios não registram o ato con st it ut ivo de socie

dade empresária da qual façam parte, o sócio que praticar algum ato emnom e da sociedade será pessoalmente responsável, não pod en do usufruirdo benefic io de ordem.

E U (OAB SP/ 2005/ FCC) Se os sócios não registram o at o const i t uti vo desociedade empresária da qual façam parte, a personalidade jurídica dasociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia patrimonialem relação ao patrimônio dos sócios.

m (OAB SP/ 2005/ FCC) Se os sócios não regist ram o ato con st it ut ivo de socie

dade empresária da qual façam parte, todos os sócios são pessoalmenteresponsáveis pelos atos prat icados em nom e da sociedade, sol idariament eentre si e subsidiaríamente em relação à sociedade.



Cap. 3 - Registro de Empresa 31: f

(P r o c u r a d o r d o BACEN/ 2G06/ FCC) A socied ade cooper at iva de crédit otem natureza empresária, regístra-se na Junta Comerciai e independe deautorização do BACEN.

| SÍ {Procu rad or do BACEN/ 2006/ FCC) A sociedade cooperat iva de créditotem natureza empresária, regístra-se na Junta Comercial e depende deautorização do BACEN.

{Pro cu ra do r d o BACEN/ 2006 / FCC) A sociedade cooperat iva de crédito temnat ureza simples, registra-se na Junt a Comer cial e de pe nd e de aut orizaçãodo BACEN.

m (Pro cur ad or do BACEN/ 2006 / FCC) A sociedade cooperati va de crédito

tem natureza simples, registra-se no Registro Civil das Pessoas Juridicas edepende de autorização do BACEN.

(Ju iz Sub st it ut o TJ RN/ 1999/ FCC) NÃO pode ser arquivado pela Junt aComercial o ato construtivo de sociedade cooperativa de natureza civil.

Pfri (Jui z Sub st it ut o TJ RN/ 1999/ FCC) NÃO po de ser arqui vado pela JuntaComercial o au me nt o de capital social, mediante.a íntegraiização em bensimóveis.

(Juiz Subst i tuto TJ RN/ 1999/ FCC) NÃO pode ser arqui vado pela JuntaComercial o contrato de grupo de sociedades.

GABARITO

: 71 E . . 80 C 89 E

72 C 81 E 90 E

73 . E . 82 E 91 E

74 E ' 83 C c

", E 84 E

76 '85 E 94 E

77 86 E . 95. ' E

78 E . 87 C 96 E

79 c 88 E

C = corre to ; E = errado.



1001 Questõ es Coment adas de Direit o Empresarial - FCC

COMENTÁRIOS

j 71. Errado. O empresário que Instituir sucursal, fi l iai ou agência, em qualquer

lugar, deve averbar a co ns t it ui çã o d o estabelecimento na respectiva sede.Fala-se em nova inscrição. Quando essa instituição se der em local sujeitoà jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantis, surge tambémo dever de fazer nova inscrição.

72. Corr et o. Transc ri ção do art. 985 do Cód igo Civií: UA soc iedade adquirepersonalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma dalei, dos seus atos constitutivos."

73. Errado. Art. 45, parágrafo único: “Decai em três anos o direito de anulara constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato

respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.”

74. Errado. O registro è obrigação legal imposta a todo e qualquer empresári o(art. 967: CC). O ato deve ser feito até 30 dias após a assinatura dorespectivo document o (Lei 8.934/ 1994, art. 36). Se assim feito, consi dera--se o ato eficaz, perante terceiros, desde sua origem - efeito ex t unc.Ao revés, em se levando o ato a registro fora do pra zo previsto de 30dias, considera-se eficaz apenas a partir do momento em que houverdeferimento - efei to ex nunc .

75. Errado. O registro è obrigação legal impost a a todo e qualquer empresário

(art. 967, CC). O ato deve ser feito até 30 dias após a assinatura dorespectivo docum ent o (Lei 8.934/ 1994, art. 36). Se assim feito, consídera--se o ato eficaz, perante terceiros, desde, sua origem - efeito ex t u n c .Ao revès, em se levando o ato a registro fora do pr azo previsto de 30dias, considera-se eficaz apenas a partir do momento em que houverdeferimento - efei to ex nunc .

76. Errado. O registro è obrigação legal impost a a todo e qual quer empresário(art. 967, CC). O ato deve ser feito até 30 dias após a assinatura dorespectivo documen to (Lei 8.934/ 1994, art. 36). Se assim feito, consi dera--se o ato efi caz, perante terceiros, desde sua origem - efeito e x t u n c .

Ao revès, em se levand o o ato a registro fora do prazo previsto de 30dias, considera-se eficaz apenas a partir do momento em que houverdefer imento - efei to ex nunc .

77. Correto. O registro é obrigação legal imposta a todo e qualquer empresário (art. 967, CC). O ato deve ser feito até 30 dias após a assinatura dorespectivo doctíment o (Lei 8.934/ 1994, art. 36). Se assim f eito, cons idera --se o ato eficaz, perante terceiros, desde sua origem - efeito ex t unc .Ao revès, em se levando o ato a registro fora do p razo previsto de 30dias, considera-se eficaz apenas a partir do momento em que houverdeferimento - efei to ex nunc .

78. Errado. Os requisitos para que seja exercida a profissão de leiloeiro seencont ram na Instrução Normat iva n. 83/ 1993, do Depart ament o Nacionalde Registro do Comé rcio - DNRC, e nela não consta a exigência de autorização judicial.



Cap. 3 - Regist ro de Empresa 33

79. Correto. Transcrição do art.vl.°, da IN 83, do DNRC. “A profissão de leiloeiroserá exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial.”

80. Corret o. O registro è tido por irregular, uma ve z que as atividades de caráternão empresarial não são registradas na Junta Comercial, mas no Cartóriode Registro Civil de Pessoas jurídicas. Uma vez que não hã existência depessoa jurídica, os sócios devem responder pessoalmente pelas dívidascontraídas,

81. Errado. O NCC dispõe que não se considera empresário quem exerceprofissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, aindacom o concurso de auxiiiares ou colaboradores, salvo se o exercicio daprofissão constituir elemento de empresa. Não há, portanto, intenção dosmédicos em explorar atividade de cunho empresarial, não devendo se falarem automático enquadramento como empresários.

82. Errado. O DNRC e as Juntas Comerciais compõem o Sistema Nacionalde Registro de Emp resas Mercantis de Comé rcio - SINREM . O SINREMpossui como õrgão centrai o DNR C, sendo que as Junt as são organizadaspor cada Estado. O DNRC tem atribuição mormente normativa, de carátergera!, enquanto as Juntas têm atribuições precipuamente operacionais.Assim sendo, o arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresárias e inscrição de empresários individuais devem ser feitos pelasJun tas Com erci ai s (Lei 8 .934/ 1994, art. 8.°.. I, c/ c o art. 32).

83. Correto. Veja que a Constituição Federal prevê que o assunto “JuntasComerciais'1è de competência concorrente. Deste modo, caberá à Uniãoeditar tão somente normas gerais, sendo que a legislação específ icacaberá aos Estados-membros. A União assim o faz por meto do DNRC,elaborando normas procedimentais de arquivamento, a f im de que hajacerta uniformidade no registro dos entes federativos, que deve ser feito naJunt a Com erci al. Esta p revisão se encontra expressa na Lei 8.934/ 1994,em seu art. 4.°; VI.

84. Errado. O DNRC exerce a fiscalização apenas sobre as Juntas Comerciais,não o fazendo diretamente sobre a atividade empresária das pessoas

juríd icas (Le i 8.934/ 1994, art. 4.°, V).85. Errado. A aprovação e matrícula de tradutores juramentados, intérpretes,

leiloeiros, corretores e trapicheiros è competência das Juntas Comerciais(Lei 8.934/ 1994, art. 8.°; f, c/ c o art. 32, !).

- 86. Errad o. A sociedade será consi derad a i rregular, tambem conhecida comosocieda de em com um , despida de personali dade jurídica. Este tipo societárioé regulado pelos arts. 986 a 990 do Código Civil.

87. Correto. Este ê o teor do art. 990 do Código Civil: “Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obngações sociais, excluído dobenefício de ordem (...), aquele que contratou pela sociedade.”

88. Errado. A sociedade será despida de personalidade jurídica, uma vez queesta se inicia com o registro dos atos constitutivos no registro próprio, eeste ainda não foi feito (art. 985, CC). A autonomia patrimonial não sera



-----------134,'i 1001 Questões Comenta das d e Direi to Empresaria l - FCC

mantida, uma vez que nao há como diferenciar o patrimônio social dopatrimônio particular.

89. Errado. O art. 990 do codex prevê a responsabilidade solidária entre os

pròpnos sócios. Ademais, exclui o benefício de ordem previsto entre ossócios e a sociedade no art. 1.024 do Código Civil.

90. Errado. Sociedades Cooperativas são sociedades de pessoas, com forma enatureza jurídica próprias, constituídas para prestar serviços aos associados,cujo regime jurídico, atualmente, è a Lei 5.764/ 1971. Cooperat ivas de créditosão instituições financeiras constit uídas sob a forma de soci edade cooperativa,tendo por objeto a prestação de serviços financeiros aos associados, comoconcessão de crédito, captação de depósitos à vista e a prazo, chequesetc. A despeito de as cooperativas de crédito possuírem natureza simples,seu registro há que ser feito na Junta Comercial (Lei do Registro Público deEmpresas , art. 32, I, a). Além disso, a Resol ução 3.442/ 1964 do Conse lhoMonetáno Nacional, dispõe que se perfaz necessária a au t o r i zação do BACENpara o funcionamento das cooperativas de crédito.

91. Errado. Sociedades Cooperat ivas são sociedades depessoas, com f orma enatureza jurídica próprias, constituídas para pres tar ser v iços aos assoc iad os , cujo regime jurídico, atual mente, è a Lei 5.764/ 1971. Cooperat ivas de créditosão i nstituições financeiras constitu ídas sob a forma de sociedade cooperativa,tendo por objeto a prestação de serviços financeiros aos associados, comoconcessão de crédito, captação de depósitos á vista e a prazo, chequesetc. A despeito de as cooperativas de crédito possuírem natureza simples,seu registro há que ser feito na Junta Comercial (Lei do Registro Público de

Empr esas, art. 32, l, a). Além di sso, a Resol ução 3.442/ 1964, do Conselh oMonetáno Nacional, dispõe que se perfaz necessária a autonzação do BA CENpara o func ioname n to das cooperativas de crédito.

92. Correto. Sociedades cooperativas de crédito possuem natureza simples,registram-se na Junta e dependem de autonzação do BACEN para funcionamento.

93. Errado. Sociedades cooperativas de crédito possuem natureza simples,registram-se na Junta e dependem de autorização do BACEN para funcionamento.

94. Errado. Compe te â Junt a Com erciai o arquivament o dos document os relat ivos á constituição, alteração, dissolução e extinção de f irmas mercantisindividuais, socie dades mercantis e co op er at iva s (Lei 8.934/ 1994, art.32, I, a).

95. Errado. Compete à Junta Comercial o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantisindividuais, sociedades mercantis e cooperat ivas (Lei 8.934/ 1994, art. 32,IL a). Neste caso o aumento de capital social, mediante a integralizaçãoem bens imóveis corresponde á alteração no contrato social.

96. Errado, Compete â Junta Comercial o arquivamento dos atos relativos aconsórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei 8.934/ 1994, art. 32, II, b).



CAPÍTULO 4

Livros Comerciais

(Aud it or Jab oa t ão do s Guararapes/ 2006/ FCC) Os i ivros e documento sf iscais devem ser mantido s n o p rópri o estabelecimento, não pod end o serretirados em hipótese alguma pela autoridade fiscal.

(Aud it or Jab oa tã o dos Guararapes/ 2006/ FCC) Os l ivros e docume ntosfiscais serão obrigatoriamente conservados peío contribuinte, durante oprazo de dois anos.

(Aud it or de Contas Públ icas/ TCE PB/ 2006/ FCC) Devem ser mantidos porqualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os l ivros de registro deações nom in at ivas e de t ransferências de ações nomi nat ivas, salvo se suasações forem t odas ao po rtador.

3 (Aud it or de Cont as Públ icas/ TCE PB/ 2006/ FCC) Devem ser manti dos porqualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os l ivros de registro deações nom inat ivas e de apuração do lucro real - LALUR.

f f (Aud it o r de Cont as Públi cas/ TCE PB/ 2006/ FCC) Devem ser manti dos

por qualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os l ivros diários ede transferências de ações nominat ivas.

§ (Aud it or de Cont as Públicas/ TCE PB/ 2006/ FCC) Devem ser mant idos porqualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os l ivros de registro deações nominativas e de registro de duplicatas.

ÍM PE AP/ 200 6/ FCC) Os Livros Especiais na Socieda de Limi ta da são oLivro de Atas da Administração, o Livro de Atas da Assembleia, o Livro

de Reuniões e o Diário.



36 - 1 1001 Questões Comentadas de Direi to Empresarial - FCC

GABARITO

97 E 101 C

‘ 98 E 102 E

99 E 103 E

100 E

C = cer to ; E = errado.

COMENTÁRIOS

97. Errado. A regra estabelecida pelo CC è que, ressalvadas as previsõeslegais, è vedado o exame de livros empresariais com o fito de verificar seos empresários observam as formalidades para escrituração. Ressalte-seque tais proibições não se aplicam ás autoridades fazendárias, no exercícioda f iscalização. O Decreto 2.637/ 1998, que írata sobre o IPI, por exemplo ,prevê possibilidade de análise dos livros fora do estabelecimento.

98. Errado. Art. 1.194, CC: “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondênciae demais papéis concernentes á sua atividade, enquanto não ocorrer aprescrição ou decadência dos atos neles consignados."

99. Errado. As ações ao portador foram extintas no Brasil na década de 1990,como forma de coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro. O art. 100da Lei das Socied ades por Açõe s - LSA lista os livros obrigat ônos paraas sociedades anônimas. Entre eles estão os livros de registro de açõesnominativas e de transferência de ações nominativas. Não há menção aações ao portador.

100. Errado. Os livros de registro de ações nominat ivas devem ser mantidos portodas as SAs. Já o LALUR, livro eminentemente fiscal, deve ser mantidoapenas por sujeitos passivos que apurem o imposto de renda por meio

do lucro real.

101. Corret o. O livro diário è obri gação legal imposta a todo e qualquqr empresário(art. 1.180, CC). Por sua vez, o Livro de Transferências de Ações Nominativas é imposto pelo art. 100, II, da Lei das Sociedades po r Ações.

102. Errado. O Livro de Registro de Ações Nominativas é obrigatório a todotipo de SA. Já o Livro de Registro de Duplicatas não consta no rol doslivros obrigatônos previstos no art, 100 da LSA.

103. Errado. O Livro Diário é classif icado como obrigatório comum . È obrigatóno

também (e especial) o Livro de Atas da Administração. O Livro Atas deAssemble ía pode ser di spensado quando: a) a sociedade tenha meno s dedez sócios; e b) tenha adotado a reunião para as deliberações. O Livrode Atas e Pareceres do Conse lho Fiscal t ambém será obrigatóno se esteórgão existir na limitada.



CAPÍTULO 5

Nome Empresarial

m (DPE/ SP/ 2009/ FCC) Deve o empresário o pera r no me rcado sob f irmaconstituída, a qua! poderá ser seu nome completo ou abreviado e, sequiser, designação de sua pessoa ou da atividade exercida.

I f ü (Aud i t or de Contas Públ icasTCEPB/ 2006/ FCC) Alberto, Bernardo e Cami losão sócios da sociedade denominada "Alberto e Bernardo Comércio deTecidos Ltda" O fato de o n om e de Camilo nã o constar do n om e em pre sarial constitui i l ícito, uma vez que a f irma da sociedade l imitada deveconter o nome de todos os sócios, sob pena de a sociedade se reputar

irregular.

I f i f j (Aud i t or de Cont as Públ icas TCE PB/ 2006/ FCC) Alberto, Bernardo eCamilo são sócios da sociedade denominada "Alberto e Bernardo Comérc io de Tecidos Ltd a" O fato de o no me de Cami lo não constar donome empresarial è compatível com o regime apl icável à sociedadel imi tada, em que a f i rma pode ser composta pelo nome de um oumais sócios.

W k (Audi t o r de Con ta s Púb ii cas TCE PB/ 2006/ FCC) Alberto , Bernardo e Cami lo

são sócios da sociedade denominada "Alberto e Bernardo Comércio deTecidos Ltda." O fato de o nome de Camilo não constar do nome empresarial é irrelevante para efeito da fixação da responsabilidade pessoaldos sócios, porque todos os sócios são solidariamente responsáveis pelasdívidas sociais.

m (Audi t o r d e Cont as Pú bl i casTCE PB/ 2006/ FCC) Albert o, Bernardo e Camilosão sócios da sociedade denominada "Alberto e Bernardo Comércio deTecidos Ltda" O fat o de o n om e de Camilo nã o constar do n om e em pre sarial tem conseqüências relativamente à responsabil idade pessoal dos

sócios, pois apenas os sócios cujos nomes constem da f irma respondempelas dívidas sociais.

(Aud it o r de Cont as Públ icas TCE PB/ 2006/ FCC) Alberto , Bernardo eCamilo são sócios da sociedade denominada "Alberto e Bernardo Co



p 38 pj 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

mércio de Tecidos Ltda.". O fato de o nome de Camilo não constar donome empresarial implicará a impossibi l idade de Camilo exercer cargode administrador da sociedade.

(MPE AP/ 2006/ FCC) Sabendo qu e uma empresa po de adotar n om e comercial d o ti po firm a indi vidual, f i rma social e denominação , está corretoo nome comercial Vivante Tecidos S.A. (firma social).

(MPE AP/ 2006/ FCC) Sabend o que uma empresa pod e adot ar nomecomercial do tipo firma individual, f i rma social e denominação, estácorreto o nome comercial Refinaria de Petróleo do Brasi l Ltda. (denominação).

(MPE AP/ 2006/ FCC) Sabendo qu e uma empresa pod e adotar no me co

mercial do t ipo fi rma indi vidual, f i rma social e denom inação, está corretoo nome comercial Pereira, Alves e Cia (firma individual).

(MPE AP/ 2006/ FCC) Sabendo qu e um a empresa pode ado tar no me co mercial do ti po f irma i ndividual, f i rma social e denominação , está corretoo nome comerciai Cia de Tecidos da Amazônia (firma social).

| (Mi ni st ér io Públ ico de SP/ 2006/ FCC) Qua nt o às Sociedades Limitadas,a ausência da denominação "LTDA." em qualquer contrato real izadopela empresa implica a responsabil idade i l imitada de seus administra

dores.

(Jui z Federal Subs t i t ut o TRF 5a/ 2001/ FCC) A espécie societária queNAO admite f i rma para formação do nome comercial é a sociedadeanônima.

(Jui z Federal Subs t it ut o TRF 5a/ 2001/ FCC) A espécie societária que NÃOadmit e firma para form ação do nom e comercial é a sociedade por quotasde responsabil idade l imitada.

(Jui z Federa l Sub st it ut o TRF 5a/ 2001/ FCC) A espécie societária qu e NÃOadmite firma para formação do nome comercial é a sociedade em nomecoletivo.

ü t l (Juiz Federa KSubst i t ut o TRF 5a/ 2001/ FCC) A espécie societár ia queNÃO admite firma para formação do nome comercial ê a sociedade emcomandita símpíes.



Ca p. 5 - Nom e Empresarial

GABARITO

104 c 112 E

.105 E_ 113 , E106 • C 114 C

10 7 K ÍÉ - -V -V 115 C

108 116 E

109 117 E

110 118 E

*111

C = c o r r e t o ; E = e r r a d o.

COMENTÁRIOS

104. Corret o. Nome empresanal è aquele sob o qual o empresário e a sociedadeempresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes (art. 1.°. IN/ DNRC 104/ 2007). Opera tal como o nome da pessoanatural. A questão versa sobre o nome do empresáno individual (art. 1.156

do CC), o qual pode adotar seu nome completo ou abreviado, aditando-lhedesignação mais precisa. Exemplo: João Batista Medeiros; João BatistaMedeiros - Marcenaria; Batista Medeiros; Batista Medeiros - Marcenaria.

105. Errado. A sociedade limitada pode adot ar como nome empresarial a firmaou a denominação (art. 1.158, CC). Adotando a firma, esta se comporápelo nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas. Existe apossibilidade de as sociedades limitadas terem como sócio pessoa jurídica, esta, entretanto, não pode compor o nome societário. Optando peladenominação, deve-se designar o objeto da sociedade, obrigatoriamente.Em qualquer caso, o nome deve vir seguido da palavra “limitada” ou“Ltda.", sob pena de tornar solidária e ilimitada a responsabilidade dosadministradores que o util izem.

106. Correto. Art. 1.158, § 1.°t do Código Civil: “A firma será composta como nome de um ou mais sócios, desde que pessoas fisicas, de modoindicativo da relação social."

107. Errado. Nas sociedades limitadas, o Código Civil permite que se adote onome de um ou mais sócios para registro do nome empresarial. A ausênciado nome de sócios integrantes do quadro não retira ou altera a forma de

responsabilização destes: responsabilidade limitada ao valor da cota subscrita, e solidária apenas em relação à mtegraüzação do capital social.

108. Errado. Conforme explanado, a ausência de nome de sócio no nomeempresarial não tem o condão de alterar a forma de responsabilidadedeste tipo societário.



40 1001 Questões Coment adas d e Direit o Empresarial - FCC

109. Errado. Não há óbice a que sócio não aludido no nome empresarialexerça f unções de administ rador da sociedad e li mitada. Esta f unção pode,inclusive, ser exercida por terceiros estranhos ao quadro societário (art.1.061, CC).

110. Errado. Veda-se a utilização de firma social nas SAs. A sociedade serádesignada por denominação acompanhada das expressões “companhia"ou “sociedade anôni ma”, expressas por extenso ou abreviadamente, masvedada a utilização da primeira ao final (art. 3.°, LSA).

111. Correto. As soci edades limit adas podem se constituir por firma social oudenominação, conforme permissivo do art. 1.158 do Código Civil, seguidoda expressão “limitada” ou sua abreviatura ao final.

112. Errado. A expressão “e Cia”; ao final, demonstra que se trata de umafirma social, e não individual c omo a questão propôs. A socieda de em quehouver sócios de responsabilidade i l imi tada operará sob firma, na quaisomente os nomes da queles p oderão figurar, bastando para f ormá-ía aditarao nome de um deles a expressão ue companhia" ou sua abreviatura {art.1.157, CC).

113. Errado. A socie dade será designada por denominaçã o acom panh ada dasexpressões “companhia” ou “sociedade anônima", expressas por extensoou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao fina! (art. 3.°,LSA). Trat a-se , destarte, de denomi nação, e nã o firma sociai com o propôsa questão.

114. Correto. Segundo o art. 1.158 do Código Civil: “Pode a sociedade limitadaadotar firma ou deno min ação, integradas- pela pal avra final li mit ada' ousua abreviatura." Dispõe ainda, em seu parágrafo terceiro, que a omissãoda palavra “ l imitada” determina a responsabil idade solidária e i l imitadados administradores que assim empregarem a firma ou a denominaçãoda sociedade.

115. Correto. Veda-se a utilização de firma social nas SAs. A sociedade serádesignada por denominação acompanhada das expressões “companhia”ou “sociedade anônima^ expressas por extenso ou abreviadamente, masvedada a utilização da primeira ao final (art. 3.°. LSA).

116. Errado. A socieda de limit ada pode adot ar como nome empresarial a firmaou a denominação (art. 1.158, CC). Adotando a firma, esta se comporápelo nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas. Existe apossibilidade de as sociedades limitadas terem como sócio pessoa jurídica, esta, erífretanto, não pode compor o nome societário. Optando peladenominação, deve-se designar o objeto da sociedade, obrigatoriamente.Em qualquer caso, o nome deve vir seguido da palavra “limitada” ou“Ltda.”, sob pena de tornar solidária e ilimitada a responsabilidade dosadministradores que o utilizem.

117. Errado. O nome empresarial deste tipo de sociedade consiste em firmaou razão social composta por nome pessoal de um ou mais sócios edeve vir aco mpa nhad o da expr ess ão:ne Com pan hi a” ou “& Compa nhia ",por extenso ou abreviadamente (“e Cia” ou “& Cia”), quando não houver



Cap. 5 - Nom e Empresarial 41

referência a todos os sócios. Essa sociedade è formada obrigatoriamentepor pessoas físicas, não podendo ser constituída por pessoas de caráter

jur idi co .

118. Errado. Com relação á sociedade em comandita simples, esta tambémdeve adotar a firma ou razão social, da quai conste nome civii de sócioou sócios comanditados, sendo obrigatória a utiíízação da partícula “eCom pan hi a” ou “& Companhi a", por extenso ou abreviadament e, para fazermenção aos sócios dessa categona. O nome civií do sócio comanditadopode ser usado por extenso ou abreviadamente, podendo ser agregadoa eíe o ramo de negócio explorado pela sociedade. Vale lembrar que osnomes dos sócios comanditários não podem ser util izados na composiçãodo nome empresarial, posto que não têm responsabilidade il imitada esolidána pelas obrigações da sociedade. Exemplos: Sócios comanditados

-Al b e r t o Antunes e Luiz Gom es: “Alberto Antunes, Luiz Gom es & Cia” ; “A.Antunes & Companh ia"; “Antunes, Gome s & Cia - Peças Automotivas"



CAPÍTULO 6Propriedade Industrial

PHSl (OAB SP/ 2005/ FCC) A invenção e o model o de ut ili dade são consideradosnovos quando não compreendidos no estado da técnica.

(OAB SP/ 2005/ FCC} Con sid eram -se bens imateriai s, para os efeit os legais,os direitos de propriedade industrial.

(OAB SP/ 2005 / FCC) Dá-se a ext inção da pa tent e com a mort e de seutitular.

1ÍÍ£H (OAB SP/ 2005 / FCC) É de 30 dias o prazo de inte rposição de recurso con

tra decisões proferidas em processos administrativos que versem sobrepropriedade industr ial .

BEH (OAB ES/ 2005/ FCC) A paten te garant e a seu t i tula r o direito de ex plorarcom exclusiv idade, por determinado prazo de tempo, um modelo deuti l idade.

WÍ p M (OAB ES/ 2005/ FCC) A patent e garant e a seu tit ular o direit o de explora rcom exclusiv idade, por determinado prazo de tempo, uma marca tr idi mensional.

IFK1 (OAB ES/ 2005/ FCC) A patent e garant e a seu t it ular o direit o de explorarcom exclusiv idade, por determinado prazo de tempo, um desenho industrial.

t l íl f f ii (OAB ES/ 200 5/ FCQ A pat ent e garante a seu t itula r o direito de explorarcom exclusiv idade, por determinado prazo de tempo, uma descoberta.

(OAB SP/ 2005/ FCC) O prazo de vigênci a da pat ent e de mo del o deutilidade não será inferior a oito anos, a contar da data da concessão,

ressalvada a hipótese do 1NPI estar impedido de proceder ao exame doméri to do pedido, por pendência judicia l com provada ou por mo t ivo deforça maior.



1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

(OAB SP/ 2005/ FCC) A patent e do mo deío de ut i l idade vigorará pel o prazode dez anos, contados da data do depósito.

(OAB SP/ 2005/ FCC) O prazo de vigência da pat ent e de in venção não seráinferior a 15 anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótesedo INPI estar imp edid o de proceder ao exame do méri t o do pedido, porpendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

(OAB SP/ 2005/ FCC) A patent e de invenção vigorará pelo prazo de 20anos, contados da data do depósito.

(OAB SP/ 2005/ FCC) O desenho industriai é considerad o origina! qu an dodele resulte uma conf iguração visual dist intiva, em relação a outro s objetosanteriores,

(OAB SP/ 2005/ FCC) A licença com pul sór ia de um a pat ent e será con cedida se seu titular exercer os direitos dela decorrentes de forma abusivaou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nostermos da lei e reconhecido por sentença judicial.

(OAB SP/ 2005/ FCC) Não será registrávei co mo des enh o indust rial a f ormadeterminada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

(OAB SP/ 2005/ FCC) A patent e de um mo de lo de ut i l idade vigorará peloprazo de 15 anos, contados da data do depósito, nunca inferior a seteanos da data de concessão do registro, ressalvada a hipótese do institutoNacional de Propriedade Industrial estar im ped ido de p rocede r ao examede méri to do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivode força maior.

(Jui z Subs ti t ut o TJ RN/ 2002/ FCC) Quan t o às "marcas de alto ren ome " épossível afirmar que sua proteção se dá por períodos de 20 anos, renováveis.

(Jui z Sub st it ut o TJ RN/ 2002/ FCC) Quan t o às "marcas de alto renom e"é possivei afirmar que identif icam produtos de qualidade, vindos demembros de uma mesma entidade.

(Jui z Sub st it ut o TJ RN/ 2002/ FCC) Quan t o às "marcas de alto renom e" épossivei af i r fhar que gozam de proteção m esmo antes do depósi to jun t oao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

(Juíz Subs t it ut o TJ RN/ 2002/ FCC) Quan t o às "marcas de alto renome " épossivei afirmar que possuem proteção especial abrangendo todos os

ramos de atividade.

(Jui z Subs t it ut o TJ RN/ 2002/ FCC) Quan t o às "marcas de alt o reno me" épossível afirmar que são identificadas exclusivamente por palavras.



Cap. 6 - Propriedade Industrial 45

j (Ju i z Fede ra l Sub st it ut a TRF 5a/ 2001/ FCC) Se duas ou mais pessoastiverem real izado a mesma invenção ou modelo de uti l idade, de formaindependente, o direito de obter a patente serã assegurado àquela que

provar o depósi to mais anti go jun t o ao INPi - inst i t uto Nacional de Propriedade industrial.

| (Jui z Fede rai Sub st it ut o TRF 53/ 2001/ FCC) Se^duas ou mais pessoastiverem realizado a mesma invenção ou modelo de uti l idade, de formaindependente, o direito de obter a patente será assegurado àquela queprovar ser anterio r sua invenção ou criação.

| (Jui z Fede raí Su bs t it ut o TRF 53/ 2001/ FCC) Se duas ou mais pessoastiverem realizado a mesma invenção ou modelo de uti l idade, de f o rma

independente, o direito de obter a patente serà assegurado àquela queprime iro t iver iniciado a exploração e/ ou uso da invenção ou criação.(

(ju i z Federa ! Sub st it ut o TRF 5a/ 2001/ FCC) Se duas ou mais pessoastiverem real izado a mesma invenção ou modelo de uti l idade, de formaindependente, o direito de obter a patente será assegurado a todas quecom provarem a original idade de i nvenção e/ ou criação.

(Ju i z Feder ai Sub st it ut o TRF 5a/ 2001/ FCC) Se duas ou mais pessoastiverem realizado a mesma invenção ou modelo de uti l idade, de formaindependente, o direito de obter a patente serà dividido entre aquelasque comprovarem a invenção ou criação.

(Aud it o r de Cont as Públicas TCE/ PB/ 2006/ FCC) A uti l ização ind evida detitulo de estabelecimento alheio, com a intenção de induzir a cl ientela aerro, consistirá em ato de concorrência desleal, apenas na hipótese de oti tulo de estabelecimento estar arquivado no registro de empresa.

(Aud it or d e Cont as Públ icas TCE/ PB/ 2006/ FCC) A uti l ização indevida detitulo de estabelecimento alheio, com a intenção de induzir a cl ientelaa erro, consistirá em infração da ordem econômica, apenas na hipótesede o tí tulo de estabelecimento estar arquivado no registro de empresa.

(Au di t o r de Cont as Públicas TCE/ PB/ 2006/ FCC) A uti l ização indevida detitulo de estabelecimento alheio, com a mtenção de induzir a cl ientela aerro, consistirá em ato de concorrência desleal, mesmo que o ti tuio deestabelecimento não coincida com marca registrada pelo empresário.

(TJ RN Jui z Subst it ut o/ 200 2/ FCC) Constit ui prática tipif icada de concor rência desleal reter bens de produção ou de consumo, ainda que paragarantir a cobertura dos custos de produção.

(TJ RN Jui z Subst it ut o/ 200 2/ FCC) Const itu i prática tipifi cada de conco rrência desleal atribuir-se, como meio de propaganda, recompensa oudist inção que não obteve.



ÍTJ RN Jui z Subst it ut o/ 2002 / FCC) Const it ui prática tipif i cada de con corrência desleal interromper ou reduzir a produção, sem justa causacomprovada. '

p'46j ;' ] _________________ 1001 Questões Comentadas de Direit o Empresarial - FCC __________________

GABARITO

119 c : 129 E 139 . E 149 C

120 E 130 C . . 140 c 150 E

121 131 C 141

"'T':1 132 E 142

123 ■■C 133 C :. 143

124 134 c 144

125 135 E 145

126 E 136 E 146 E'

127 ",■■■ E 137 E 147 c ■;

128 E 138 C 148 E

C = cor re to ; E - er rado.

COMENTÁRIOS

119. Corret o. Tran scr içã o do ar t 11 da Lei 9.279/ 1996: “A invenção e o mo delo de uti l idade são considerado s novos ;quando não compreen didosno estado da técnica.” Estado da técnica è íudo aquilo que já existeantes do depósito de uma patente. Por exemplo, se um inventor solicitaa patente de um medicamento para tuberculose, o examinador buscarános bancos de dados por tudo o que já existe sobre medicamentos etuberculose. Assim, ele poderá avaliar se aquela invenção è realmentenova, nunca foi inventada antes e se não è óbvia em face do que já

foi inventado, ou um plágio.

120. Errado. Pegadin ha maldosa da Fundação Carlos Chag as. Segu nd o o art.5.° da Lei de Propri edade Industrial - LPI: Cons ide ram -se bens móveis(e não imãteriais), para os efeitos legais, os direitos de propriedadeindustriai.

121. Errado. Fábio Ulhoa Coelho dispõe que além do término do prazo deduração e da caducidade, são hipóteses legais de extinção da patente: a)a renúncia aos direitos industriais, que somente poderá ser feita se nãohouver prejuízo para terceiros (licenciados, por exemplo): b) a falta depagamento da taxa devida ao INPI, denominada “retribuição anual"; c) afalta de represent ante no Brasil, qua ndo o titular è domiciliado no extenor.Veja que o texto legai não arrolou a morte como causa de extinção da



Cap. 6 - Propriedade Industriai 47

patente. Extinta a patente, seu objeto cai em domínio público, podendoqualquer um explorá-la industrialmente. Essas disposições se encontramno art. 78 da LPI. O art. 40 prevê ainda que a patente vigorará pelo prazode 20 anos e a de modelo de util idade pelo prazo de15 anos, contados

da data de depósito.122. Errado. O art. 212 da Lei de Propriedade Industrial prescreve que, salvo

expressa disposição em contrário, das decisões de que trata a Lei dePropriedade Industriai cabe recurso, que será interposto no prazo de60 dias.

123. Correto. Dispõe o art. 2.° da LPI que a proteção dos direitos relativos ápropriedade industriai se dá mediante concessão de patentes de invenção e de modelo de util idade. Modelo de util idade è uma modalidade depatente que se destina a proteger inovações com menor carga inventiva,

normalmente resultantes da atividade do operário ou artífice. Um fogão,por exemplo, è invenção. Um fomo autornático, todavia, será considerado modelo de utilidade. A proteção ao modelo de utilidade encontra-setambém prevista no art. 9.° da LPi.

124. Errado. A patente tem por objetivo proteger a util ização exclusiva dasinvenções e do modelo de util idade. As marcas não são protegíveis pelavia da patente. Seu registro compete ao INPI. Sua proteção regula-sepela Convenção da União de Paris, da qual o Brasil è signatário.

125. Errado. O registro é o ato pelo qual o titular de desenho industrial ou de

marca tem assegurada sua propriedade sobre esses bens. Relembre-sede que a patente tem o intuito de proteger as invenções e os modelosde utilidade.

126. Errado. A Lei de Propriedade Industrial trouxe em seu art. 10.° que nãose considera invenção nem modelo de util idade descobertas, teoriascientíf icas e métodos mat emát icos (art. 10.° I, LPI).

127. Errado. O prazo de vigência não será inferior a dez anos para a patentede invenção e a sete anos para a patente de modelo de util idade, a contarda data de concessão, ressalvada a hipótese de o ÍNPI estar impedidode proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior (art. 40, parágrafo único, LPI).

128. Errado. A patente de rnvençãó vigorará peío prazo de 20 anos e a demodelo de utilidade peío prazo de 15 anos, contados da data de depósito(art. 40, LPI).

129. Errado. O prazo de vigência não será infenor a dez anos para a patentede invenção e a sete anos para a patente de modelo de util idade, a contarda data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido

de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior (art. 40, parágrafo único, LPI).

130. Correto. A patente de invenção vigorará peio prazo de 20 anos e a demodelo de utilidade pelo prazo de 15 anos, contados da data de depósito(art. 40, LPI).



1001 Questões Comentadas de Direi to Empresaria! - FCC

131. Corret o. Tran scri ção do art. 97 da Lei de Propri edade Industrial: “O desenhoindustriai è considerado original quando dele resuite uma configuraçãov isual d is t in t iva, em reJação a out ros objetos anteriores."

132. Errado . O titular f icará sujeito a ter a patent e licenciada compulsori ament ese exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meiodela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei,por decisão administrativa ou judicial (art. 68, LPi).

133. Correto. Não è regístrável como desenho industrial a forma necessáriacomum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determi nada essencialmentepor considerações técnicas ou funcionais (art. 100, ll. LPI).

134. Correto. Esta è a interpretação que se abstrai do art. 40 e seu parágrafoúnico, da Lei de Propriedade Industrial: “O prazo de vigência para modelo

de utilidade serà, via de regra, maior que 7 anos e menor que 15 anos."135. Errado. O art. 125 da Lei de Propriedade Industrial prevê que á marca

registrada no Brasil considerada “de alto renome" será assegurada proteçãoespecial, em todos os ramos de atividade. Regula-se o dispositivo pelaResolução 121/ 05 do INPL O art. 10.° da norma tnf ralegal salienta queo INPI promoverá a anotação do alto renome da marca no Sistema deMarcas, que será mantida pelo prazo de cinco anos. Uma vez que não háqualquer menção á renovação, deve-se entender que esse prazo é fatai.Após esvaído o prazo, há que se fazer nova demonstração do renome.

136. Errado. Na lição de Carlos Barbosa Pimentel, “marcas de alto renome"são aquelas que possuem um forte apelo popular, ainda que limitado àsfronteira do Pais, mas que não poderiam ficar sujeitas ao uso por outraspessoas, ainda que para produtos ou serviços diversos, a fim de nãoinduzir a erro o consumidor. O erro da assertiva está no fato de dizerque deve vir da mesma entidade. A lei não faz essa exigência.

137. Errado. Esta è uma das características da marca notoriamente conhecida,a qual gozará de proteção especial independentemente de estar previamente registrada ou depositada no Brasil (art. 126, LPI).

138. Correto. Transcrição do art. 125 da Lei de Propriedade Industrial: “Á

marca registrada no Brasil considerada de alto renome será asseguradaproteção especial, em todos os ramos de atividade."

139. Errado. Tal qual os outros tipos de marca, as “marcas de alto renome"não são identificáveis apenas por palavras. O procedimento para registrodas marcas-inicia-se com o depósito do formulário eletrônico do pedidode registro no INPI, no qual, dentre outras informações, deve ser discriminado o escopo da proteção: em relação á forma nominativa, figurativa oumista. A marca nominativa é aquela na qual se pretende proteger apenasa expressão, enquanto a figurativa busca proteger somente uma figuraou um logotipo. Caso as duas formas de proteção sejam necessárias,

faz-se uma solicitação de marca mista, combinando as duas proteçõesem um único pedido de registro.

140. Correto. Salvo prova em contrário, há presunção de que quem requer apatente é legitimado para obter a patente, como se extrai da leitura do §



Cap. 6 - Propriedade industria!

1.°t do art. 6.° da LPi, que privilegia aquele que inicialmente encaminhouo pedido de patente. Veja que a questão fala em requerente. Portanto, nãoimporta se ele é ou não o inventor ou autor do modelo de utilidade.

141. Errado. O direito é assegurado aquele que primeiramente promover odepósito junto ao INPI.

142. Errado. O direito è assegurado àquele que primeiramente promover odeposito junto ao INPI.

143. Errado. O direito é assegurado àquele que primeiramente promover odepósito junto ao INPI.

144. Errado. O direito è assegurado àquele que primeiramente promover odepósito junto ao INPI.

145. Errado. O concurselro deve se lembrar de que o empresário possui trêsformas de ser identificado em suas atividades: nome empresarial, m arca e título de estabelecimento. Quanto ao nome empresarial, sua proteção decorre do registro do ato constituti vo do empr esáno na Junta Comercial. Esteregistro garante o direito de exclusividade na utilização do nome no Estadoem que se deu a constituição. È possive! a extensão da proteção a outrasunidades da Federação, com ou sem a constituição de filiais (art. 1.166,CC). As marcas são o sinal distintivo do produto ou serviço fornecido peloempresário. Sua proteção decorre do registro junto ao INPI. Já o titulo do

estabelecimento è o elemento de identif icação do estabelecimento exploradopelo empresáno. Não ha proteção legal específica para ele. A forma maiscomum de se arguir eventual prejuízo neste assunto é impetrando açõesque tipifiquem concorrência desleal, previstas no Código de PropriedadeIndustrial, provando ser o cnador do titulo e prejudicado pela utilizaçãoindevida por outrem. Não há de se falar, portanto, em registro do título.

146. Errado. As Juntas Comerciais não são obrigadas a manter arquivadosos títulos de estabelecimento dos empresários, uma vez que não háimposição legal para tanto.

147. Correto. O empresário pode impedir que outro utilize seu nome de fantasia, mesmo que não coincida á marca, com base no art. 195, V, da Lei9.279/ 1996, que tipifica com o crime de conco rrência desleal a utilizaçãode titulo de estabelecimento ou msignia alheios. Quem faz esse uso indevido ê obrigado a responder por perdas e danos decorrente desse usoindevido, nos termos dos arts. 208 e 209 da me sm a Lei 9.279/ 1996.

148. Errado. Reter bens de produção ou consumo, ainda que para garantir acobertura dos custos de produção, não ê tipificado como concorrênciadesleal pela LPI em seu art. 195.

149. Corret o. Segund o o art. 195 da LPI, comete crime de concorrência deslealquem atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção quenão obteve.

150. Errado. Também não há tipificação para a interrupção da produção sema justa causa comprovada na LPI.



SEGUNDA PARTE

DIREITO SOCIETÁRIO



CAPÍTULO 7

Aspectos Gerais

do Direito Societário

7.1 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES

i j j S l (Pro m ot or M P PE/ 2008/ FCC) Com o regra, considera-se empresária asociedade cujo objeto è o exercicio de atividade própria de empresáriosujeito a registro; e, simples, as demais.

fírffN (MPE/ AP/ 2006/ FCC) O direit o brasileiro arroia com o sociedade empresária:

a sociedade limitada, a sociedade anônima, a sociedade em comanditapor ações, a sociedade em comandita simples, a sociedade em nomecoletivo, a sociedade em conta de participação e as cooperativas.

j j i i l {MP/ CE/ 2009/ FCC) A sociedade empresári a, como pessoa juridica, ê sujei tode direito personalizado. Como conseqüência, é correto afirmar que háresponsabilização patrimonial, solidária e direta dos sócios, em relaçãoaos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade.

ÍIM I (MP/ CE/ 2009/ FCC) A socied ade em presária, co mo pessoa jurídica, ésujeito de direito pèrsonaÜzado. Como conseqüência, é correto afirmar

que ê sua a titularidade negociai, ou seja, é ela quem assume um dospolos na relação negociai.

Ü 3 3 (MP/ CE/ 2009/ FCC) A sociedade empresária, co m o pessoa juri dica, é sujeitode direito personalizado. Como conseqüência, é correto afirmar que ésua t itul aridade processual, isto é, pode dem anda r e ser demand ada em

juizo.

m (MP/ CE/ 2009/ FCC) A sociedade empresár ia, com o pessoa jur idica, é sujeitode di reito personalizado. Com o conseqüência, é correto af irmar que ê sua

a responsabil idade patr imonial, ou seja, tem patr imônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patr imônio individual de seus sócios.



1OOT Quest ões Comen tadas de Direit o Empresarial - FCC

IE3 {DPE SP/ 2006/ FCC) De aco rdo c om o Códi go Civil, a sociedad e estrangeiranão precisa de autorização governamental para operar no Brasil .

K S I (Defe nsor Públ ico Pará/ 2009/ FCC) O credor de uma sociedade empresáriasó pode cobrar seus créditos diretamente da pessoa jurídica, pois estanão se confunde com seus sócios.

(Def ens or Públ ico Pará/ 2009/ FCC) O credor de uma sociedade empresária pod e co brar seus créditos ta nt o da pessoa jurídica com o dos sócios,diretamente e como regra, já que solidária a responsabil idade.

IfffTfl (Defe nso r Públi co Pará/ 2009/ FCC) O credor de um a sociedade em pre sária somente em caso de extinção da pessoa jurídica poderá cobrarseus créditos dos sócios, já que nesse caso desaparece o patrimônio dasociedade.

M (Defensor Públ i co Pará / 2009/ FCC) O credor de uma sociedade empresária deverá cobrar seus créditos da pessoa jurídica e, subsidiariamente,poderá pedir a desconsideração de sua personalidade jurídica nos casosprevistos em lei, para requerer a responsabilidade pessoal dos sócios.

(Def ens or Púb lico Pará/ 2009/ FCC) O credor de uma sociedade empresáriaapenas quan do se tratar de sociedade em n om e colet ivo poderá cobrarseus créditos di ret ament e dos sócios, solidariament e com a sociedade.

(Pro cur ad or M uni cip al de SP/ 2008/ FCC) Classifi cam-se como sociedadesnão personificadas a sociedade l imitada e a em comandíta por ações.

K f ^ l (Procur ado r Mun icip al de SP/ 2008/ FCC) Classi f icam-se como sociedadesnão personificadas a cooperativa e a anônima.

(Pro cur ad or M un ici pa l de SP/ 2008/ FCC) Classificam-se com o sociedadesnão personificadas a sociedade em nome coletivo e a em comanditasimples, a cooperativa e a anônima.

(Pro cur ad or M un ici pa l d e SP/ 2008/ FCC) Classifi cam-se como sociedadesnão personificadas a sociedade em comum e a em conta de participação.

j f vf ri (Procurador Mun ic ipa l de SP/ 2008/ FCC) Class i f icam-se c om o soci edadesnão personificadas a sociedade simples e a sociedade limitada.

f m (Procurador Jaboa tã o dos Guararapes/ 2006/ FCC) independenteme ntede seu objeto, considera-se simples a sociedade limitada; e, empresária,a sociedade por ações.

i fôf i l (Procura dor Jabo at ão dosGuararapes/ 2006/ FCC) Independentem ente deseu objeto, considera-se simples a sociedade cooperativa; e, empresária,a sociedade por ações.



Cap. 7 - Aspectos Gerais do Direi to Societário

(Procurad or Jabo at ão dos Guararapes/ 2006/ FCC) independentem entede seu objeto, considera-se personificada a sociedade comum.

(Procura dor Jabo at ão dos Guararapes/ 2006/ FCC) Independentement e

de seu objeto, considera-sepersonificada a sociedade em conta de participação.

(Procura dor Jabo at ãp dos Guararapes/ 2006/ FCC) Independentement ede seu objeto, considera-se não personificada a sociedade simples.

(Procurador M unic ipa l Sa lvador 2006 / FCC ) Independentem ente de seuobjeto, consideram-se personificadas e empresárias, as sociedades porações; e, simples, as cooperativas.

(Procurado r Mun ic ipa l Salvado r 2006/ FCC) independent ement e de seuobjeto, consideram-se personificadas e empresárias, as cooperativas; e,simples, as que tenham por objeto o exercício de atividade própria deempresário rural.

(Procurad or M unic ip a l Sa lvado r 2006/ FCC) Independentem ente deseu objeto, consideram-se personificadas e simples, todas as sociedadeslimitadas; e, empresárias, todas as sociedades em nome coletivo.

(Proc ura do r Mu ni cipa l Salvad or 2006/ FCC) Indepen dent eme nte de seuobjeto, consideram-se empresárias, as sociedades por ações; e, simples,a sociedade em conta de participação.

(Procurado r Mun ic ipa l Salvado r 2006/ FCC) independent ement e de seuobj et o, consi deram-se simples, as sociedades em co m um ; e, empresárias,as sociedades limitadas.

(Pro cu ra do r do Estado/ S E/ 2005/ FCC) Dois médi cos consti tuíram umasociedade, sob a forma limitada, para exercício conjunto da profissão emcaráter não empresarial, e a registraram na Junta Comercial. A sociedadenão poder ia t er adot ado a f orma l imit ada, que é privativa das sociedadesempresárias.

(Pro cu ra do r do Estado / SE/ 2005/ FCC) Dois médicos consti tuíram umasociedade, sob a f orma l imit ada, para exercicio conju nt o da profissão emcaráter não empresarial, e a registraram na Junta Comercial. A sociedaderege-se some nt e pelas regras relativas à sociedade simples, mesm o tendoadotado a forma l imitada.

(Proc ura do r do Estado/ SE/ 2005/ FCC) Dois médicos consti tuíram umasociedade, sob a f orm a l i mit ada, para exercicio con jun t o da profissão emcaráter não empresarial, e a registraram na Junta Comercial. A sociedadeé na verda de empresária, pois to da sociedade prestadora de serviços temessa natureza.



1001 Questões Coment adas de Direito Empresarial - FCC

(OAB SP/ 2005 / FCC) No regi me d o atual Cód ig o Civil, a caracteri zaçãode determinada at iv idade econômica como empresar ia l depende deexpressa previsão legal ou r egulame ntar , de ven do a atividade const ar emrelação previament e expedida pelo Departa men to Nacional de Registrodo Comércio.

(OAB SP/ 2005 / FCC) No regime do atuai Código Civil, a caracterizaçãode determ inada at iv idade econôm ica com o empresarial é fei ta medianteopção do empresário, que no momento de seu registro deverá decl inarse sua atividade será empresarial, ou não.

(OAB SP/ 2005 / FCC) No re gim e do atual Códi go Civil, a caracter ização dedet ermi nada at ividade econ ômi ca com o empresarial è aferida a posteriori,conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissionale organizado, ou não.

(OAB SP/ 2005 / FCC) No re gim e do at ual Cód ig o Civil, a caracter ização dedeterminada at iv idade econômica como empresar ial depend e do ramoda atividade exercida pelo empresário, sendo empresaria! a comprae venda de bens móveis e semoventes, e não empresariais as demaisatividades.

(Ju iz Sub st it ut o TRT-AC/ 20 05 / FCC) É obri gató ria a existência de pe lomeno s dois sócios para a conf iguração de u ma sociedade, já qu e ni ngu émpode ser sócio de si.

(AFR/ SP/ 2009/ FCC) Podem os cônjuges celebrar sociedade en tre si, desdeque o r egim e de bens do casam ento não seja o da separação facultativaou da participação f inal nos aquestos.

(MPE/ AP/ 2006/ FCC) O empresári o casado em co m un hã o universal debens necessita de outorga do cônjuge para vender ou dar em garant iaos imóveis da empresa.

(MPE/ AP/ 200 6/ FCC) As sociedades comercia is passaram a ser reguladaspelo novo Código Civil Brasileiro e, quanto à f igura do empresário, nãose distingue da f igura da empresa.

(AFR/ SP/ 20Q9/ FCC) Podem os côn juges cel ebra r sociedade en tre si, desdeque o regime^de bens do casamento não seja o da comunhão universalou da separação obrigatória.

(AFR/ SP/ 2009 / FCC) Podem os cônj uges cel ebra r sociedade ent re si, desdeque o regime de bens do casamento não seja estabelecido em pacto

antenupcial, com expressa vedação da sociedade entre os nubentes,qual quer qu e seja o regime escolhido.

ÍDPE/ SP/ 2009/ FCC) O empresári o casado, com exceção do regime deseparação absoluta de bens, deve proceder â averbação dos pactos e



Cap. 7 - Aspectos Gerais do Direito Societário 57

declarações antenu pcia isYio Registro Público de Empresas Mercantis, bemcom o f azer inserir nos assentament os dos registros públicos de imóveis aout orga uxória qua ndo de gravação com ônus ou de al ienação dos bens

imóveis do patr imônio empresarial .

[ (JSS/ Santos/ 2006/ FCC) 0 sócio adm it ido em sociedad e já constit uída nãorespon de po r dívidas sociais anteriores à admissão.

(Jui z do Tra ba lh o / TRT 11 .°/ 2005/ FCC) De acordo com o Códig o Civil de2002, a uti l ização do termo "comerciante" para designar todo aquele aquem são dirigidas as normas de Direito Comercial permanece correta,em virtude da adoção, pelo Código Civil, da teoria objetiva dos atos decomércio.

(Jui z d o Tra ba ih o / TRT 11 .°/ 2005/ FCC} De acor do com o Cód igo Civil de2002, a uti l ização do termo "comerciante' ' para designar todo aquele aquem são dirigidas as normas de Direito Comercial perdeu sentido, poisa revogação de parte expressiva do Código Comercial operou a extinçãodo Direito Comercial.

(Ju iz d o Tra b al h o / TRT 11 .°/ 2005/ FCC) De acord o co m o Cód igo Civil de2002, a ut i l ização do termo "comerciante" para designar todo aquele aqu em são dirigidas as normas de Direit o Comercial to rno u-se equivocada,

pois o Cód igo Civil este ndeu a aplicação do Direito Comercial a to dos csque exercem atividade econômica organizada e profissional, não apenascomerciantes.

(Jui z do Tra ba lh o/ TRT 11 .°/ 2005/ FCC) De aco rdo com o Cód igo Civil de2002, a uti l ização do termo "comerciante" para designar todo aquele aquem são dirigidas as normas de Direito Comercial permanece correta,em virtude da adoção, pelo Código Civil, da teoria da empresa.

7.2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

(ISS SP/ 2007 / FCC) As condi ções para a desconsideração da personali dade juridica, tais com o regi das pelo Cód igo Civ i l e peío Cód igo de Defesa doCon sum id or (Lei 8.078/ 1990), são i dênticas.

(ISS SP/ 2007 / FCC) As condi ções para a descon sideração da pe rsonalidade juridica, tais com o regi das pelo Cód igo Civi l e pelo Cód igo de Defesa doCon sum id or (Lei 8.078/ 1990), são distintas, po rqu e além das condições

já previst as pelo Código Civi l, o Código de Def esa do Consum ido r ex ige,adicionalm ente, a compr ovação da violação dos estatutos ou do contratosocial em detr imento ao consumidor.

(ISS SP/ 2007 / FCC) As condi ções para a desconsideração da pe rsonali dade juridica, tai s com o regi das pelo Cód igo Civi l e pelo Cód igo de Defesa



58 1001 Questões Comentad as de Direi to Empresarial - FCC

do Con sum id or (Lei 8.078/ 1990), são distintas, porq ue o Códi go Civilpermite a desconsideração apenas em casos de desvio de f inalidade ouconfusão patr imonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidortraz hipóteses mais amplas.

EFff i f (Prom ot or Subs t i tu to Pema mb uco/ 2008 / FCC) A desconsideração dapessoa jurídica será configurada apenas com a insoívência do ente coletivo, sem outras considerações.

ETO1 (Pro m ot or Sub st i t ut o Pernamb uco/ 2008/ FCC) A desconsideração dapessoa juridica não ocorre no direito brasileiro, dada a separação patrimonial entre pessoas físicas e ju ríd ica s .

m i (Prom ot or Subst i tu t o Pernambuco/ 2008/ FCC) A d es co ns id e ra ção da

pessoa juridica se restringe às relações consumerístas.

(Prom ot or Subs t i tu to Pernambuco/ 2008/ FCC) A desconsideração dapessoa jurídica implicará responsabilização pessoal, direta, do sócio porobrigação original da empresa, em caso de fraude ou abuso, caracterizando desvio de f inal idade ou confusão patr imonial.

(Prom ot or Subs t i tu to Pernambuco/ 2008/ FCC) A desconsideração dapessoa juridica prescinde de fraude para sua caracterização, bastandoa impossibi l idade de a pessoa jur idica adimplir as obr igações assumi

das.

BTO1 (Jui z Subs t it ut o TJ AL/ 200 7/ FCC) "Mes mos nos paises em que se reconhece a person ali dade juri dic a apenas às sociedades de capitai s surgiu,há muito, uma doutr ina que visa, em certos casos, a desconsiderar aperso nali dade juridi ca, isto é, não con sidera r os efeitos da per sonali dade,para atingir a responsabil idade dos sócios. Por isso também é conhecida por doutr ina da penetração. Esboçada nas jurisprudências inglesae norte-americana, ê conhecida no direi to comercial como a doutr inado Disregard of Legal Ent i t y. Na Aleman ha surgiu um a tese apresentadapelo Prof. Rolf Serick, da Faculdade de Direito da Universidade de Hei-

delberg, que estuda profundamente a doutr ina, tese essa que adquir iunot ori ed ade cau sando f orte i nfl uência na Itália e na Espanha. Seu título,traduzido pelo Prof. Antonio Pólo, de Barcelona, ê bem signif icat ivo:'Aparência y Realidad em las Sociedades M ercantiles - Ei abuso de d e-recho por mé dio de Ia persona jur idica' . Pretende a doutr in a penet rar noâmago da sociedade, superando ou desconsiderando a personal idade

jur id ica, para at ingi r e vincular a responsabi l idade do sócio" [RubensRequião. Curso de Direi to Come rci al. 26 ed . São Paulo: Saraiva, 2006) v.1, p. 390] Pode-se afirmar que a doutrina acima referida, nas relaçõesde consumo foi agasalhada pelo direi to brasi leiro e permite que o Juiz

desconsidere a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, dealguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aosconsumidores.



Cap. 7 - Aspectos Gerais do Direit o Societário 59

(Jui z Sub st it ut o TJ AL/ 20Ò7/ FCC) "Mesmos nos países em que se reconhecea personalidad e jurídica apenas às sociedades de capita issurgiu, hã muit o,uma doutrina que visa, em certos casos, a desconsiderar a personalidade

juridica, ist o é, não considerar os ef ei tos da personal idade, para at ingir aresponsabil idade dos sócios. Por isso também ê conhecida por doutrinada penetração. Esboçada nas jurisprudências inglesa e norte-americana,è conhe cida no direit o comercial com o a doutrinrà.do Disregard of LegalEntity. Na Alemanha surgiu uma tese apresentada pelo Prof. Rolf Serick,da Faculdade de Direito da Universidade de Heidelberg, que estudaprof unda men te a doutr ina, tese essa que adquir iu notor ie dade causandoforte influência na Itália e na Espanha. Seu titulo, traduzido pelo Prof.Antonío Pólo, de Barcelona, é bem significativo: 'Aparência y Realidadem las Socied ades Mercantil es - El abuso de dere cho p or m édi o de Ia

persona juridica'. Pretende a doutrina penetrar no âmago da sociedade,superando ou desconsiderando a personalidade juridica, para atingir evincular a responsabilidade do sócio." [Rubens Requião. Curso de DireitoComercial. 26 :ed. São Paulo: Saraiva, 2006) v. 1, p. 390] Pode-se afirmarque a doutrina acima referida, nas relações de consumo foi agasalhadapelo direi to brasileiro, e a desconsideração será efetivada qua nd o houverfalência ou estado de msolvência.

(Jui z Subs t i t ut o TJ AL/ 2007 / FCC) "Mesmos nos paises em que se reconhece a person ali dad e juri dic a apenas às sociedades de capitais surgiu,

hà muito, uma doutrina que visa, em certos casos, a desconsiderar apersonalidade jurídica, isto é, não considerar os efeitos da personalidade, para atingir a responsabil idade dos sócios. Por isso também éconhecida por doutr ina da penetração. Esboçada nas jur isprudênciasinglesa e norte-americana, é conhecida no direito comercial como adoutr ina do Disregard of Legal Enti ty. Na Alemanha surgiu uma teseapresentada peto Prof. Rolf Serick, da Faculdade de Direito da Universidade de Heidelbe rg, que estuda pro f und am ent e a dout r ina, tese essaque adq uir iu not or ie dade causand o f ort e inf luência na Itál ia e na Espanha. Seu titulo, traduzido pelo Prof. Antonío Pólo, de Barcelona, é bem

signif icat ivo: 'Aparênci a y Realidad em las Sociedad es Mercant iles - Elabuso de de recho po r m édi o de la persona jur idica'. Pretende a dout r inapenet rar no âmago da sociedade, supe rando ou desconsi derando a personal idade jurídica, para atíngír e vin cul ar a responsabi l idade do sócio."[Rubens Requião. Curso d e Dire it o Comer cia l. 26 ed. São Paulo: Saraiva,2006) v. 1, p. 390] Pode-se afirmar que a doutrina acima referida, nasrelações de consumo está incorporada ao direito brasi leiro e permiteàs autor idades administrat ivas e ao Juiz determinar que os efeitos decertas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particularesdos adm ini str ador es ou sócios da pessoa juri dica , se verif icado abus o da

personal i dade jur id ica desta pelo desvio de f inal idade ou pela confusãopat r imonia l .

SEi (Pro cu ra do r de Roraíma/ 2006/ FCC) A desconsideração da pessoa juridicase dá quando o Juiz estabelece que os efeitos de certas e determinadas



1001 Quest ões Comentadas de Direit o Empresarial - FCC

relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sóçios da pessoa juridica.

(Pro cur ad or de Roraíma/ 2006/ FCC) A desconsideração da pessoa juridi case dá quando o Juiz declara de ofício a nulidade do negócio jurídico,impondo apenas aos sócios a responsabil idade pelo cumprimento dasobrigações assumidas, pela pessoa juridica com terceiros.

(Proc ura do r de Roraíma/ 2006/ FCC) A desconsideração da pessoa jurídicase dá quando o Juiz reconhece que o negócio jurídico foi simulado eim põe a seus sócios ou admin ist radores a obriga ção de reparar o prejuízocausado a terceiros.

(FCC/ 200 5) A desconsi deração da personal idad e ju rídic a de uma sociedade empresária poderá se dar só a requerim ent o d o Mini stério Público,quando verif icada a ocorrência de crime de sonegação fiscai.

(FCC/ 2005) A desconsideração da personali dade juridica de uma sociedade empresária po derá se dar po r decisão judi cial ou ato administ rativo,quando verificada infração da lei, com prejuízo à Fazenda Pública.

(FCC/ 2005) A desconsideração da personali dade juridi ca de um a sociedade empresária pode rá se dar por decisão judicial, to mada de ofício oua requerimento da parte, quando se verif icar desvio de f inalidade.

(FCC/ 2005) A desconsideração da personal idade juridica de uma sociedade empresária poderá se dar por decisão judicial, a requerimento daparte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, em caso deconfusão patr i monial. *

(FCC/ 2005) A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária pod erá se dar po r decisão judici al, to mada de ofício oua requerimento da parte, sempre que a sociedade não t iver bens parahonrar suas obrigações.

(Proc ura do r do Est ado PE/ 2003/ FCC) A desconsideração da personalidade juridica, para que os efeitos de certas e determinadas relações deobrigações sejam estendidos aos bens de seus administradores e sócios,é ato privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio def inal idade ou ocorrer confusão patr imonial.

(Proc ura do r do Est ado PE/ 2003/ FCC) A desconsideração da personalidade juridica, para que os efeitos de certas e determinadas relações deobri gações sejam es ten did os aos bens de seus admi nis tra dores e sócios, éato que o Jui z po de praticar de ofício, sempre qu e ho uver encerram entoirregular do est abelecim ento comercial, a f i m de qu e os credores privilegiados recebam seus créditos.



Cap. 7 - Aspectos Gerais do Direit o Societário 61

(Proc ura do r do Estad o'PE/ 2003/ FCC) A desconsideração da personal i dad e jur idi ca, para que os efeitos de certas e det erm inadas relações deobrigações sejam estendidos aos bens de seus administradores e sócios,

é ato privat ivo do Minist ério Público, se verif icada f raude cont ra credores,a requ enm ent o-dos credores privi legiados.

(Proc ura do r d o Est ado PE/ 20G3/ FCC) A desconsideração da personalidade juridica, para que os ef ei tos de certas e d eterminadas re lações de obr igações sejam estendidos aos bens de seus administradores e sócios, è atoque po de ser praticado pelo Juiz, por q ualq uer autoridade administrativoou pelo Ministério Público.

GABARITO

151 C 169 C 187 E 205 C

152 E 170 E 188 E 206 c

153 E 171 E 189 C 207 E

1S4 -C 172 E 190 E 208 C

155 c 173 C 191 E 209 E

156 c 174 E 192 E 210 E

157 E 175 E 193 E 211 E

158 E 176 E 194 E 212 E

159 E 177 E 195 C 213 E

160 E 178 E 196 E 214 C

161 C 179 E 197 E 215 E

162 E 180 E 198 E 216 C

163 E 181 E 199 c 217 E

164 E ; 182 E 200 E 218 E

. 165 : ;V-'.'E-' 183 C 201 E : 219 E

166 C 184 ' E 202

167 " E 185 C 203 ' ' C

168 E 186 E 204 E

C = c o r r e t o ; E = e r r a d o .



COMENTÁRIOS

| ^62 .í: 1001 Questões Coment adas de Direito Empresarial - FCC

151. Correto. O empresário pode ser pessoa físsca ou juridica. Se for pessoafísica, est aremos diante do chamado empresár io individual. Se juridica, es

taremos f rente à sociedade empresári a. As sociedades em geral se dividemem sociedades simples e empresárias. Empresárias são todas aquelas queexploram atividade empresarial, nos moldes do art. 966 do CC. Todas asoutras são consideradas sociedades simples {art. 982, CC).

152. Errado. As cooperat ivas não são sociedades empresárias, mas necessariamente sociedades simpíes. Já as sociedades anônimas e comanditas porações serão sempre empresárias. Afora estas, a caracterização de umasociedade como simples ou empresâna è aferida conforme a exploraçãode seu objeto, se feita ou não de forma empresarial.

'153. Errado. Segundo o art. 1.024 do CC, os bens particulares dos sóciosnão podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois deexecutados os bens sociais. A regra è, portanto, a responsabilidade subsidiária.

154. Correto. A principal conseqüência da personificação da sociedade empresarial è seu reconheci ment o como sujeito de direito. É ela - e não ossócios - quem apar ece como polo negociai.

155. Correto. Ressal vados os casos de aplicação daTeo na da Desconsideraçãoda Personalidade, è a sociedade quem deve ser demandada em juizo, e

não as pessoas dos sócios.

156. Correto. No dizer de Thereza Christina Nahas: “A autonomia patrimonialè, assim, uma das mais importantes conseqüências da personalização,permitindo que os sócios e administradores sejam considerados, em suasrelações com a sociedade e com terceiros, como pessoas estranhas."

157. Errado. Art. 1.134 do CC: “A sociedade estrangeira, qualquer que seja oseu objeto, não pode, sem autonzação do Poder Executivo, funcionar noPais, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia,ressalvados os casos expressos em lei, ser acionistas de sociedade

anônima brasileira."158. Errado. Existe a possibilidade de cobrança diretamente dos sócios nos

casos de desconsideração da personalidade juridica da empresa.

159. Errado. No dfreito de empresa brasileiro vige a regra da subsidiariedade,prevista no art. 1.024 do Código Civil, executando-se, a priori, os benssociais, e apenas quando esgotados estes è que recai a cobrança sobreos bens particulares.

160. Errado. Art. 1.024 do CC: “Os bens particulares dos sócios não podemser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executadosos bens sociais.” Além desta hipótese, existe a teoria da desconsideraçãoda personalidade juridica, que permite que a cobrança recaia sobre opatrimônio pessoal dos sócios.



Cap. 7 - Aspectos Gerais do Direit o Societári o

161. Correio. Nada obstante cr^arí. 1.024, já estudado em questões anteriores,prevê o Código Civil (art. 50 ): “Em caso de abuso da personalidade jurídica,caracterizado pelo desvio de finali dade, ou pela confusão patrimonia l, podeo juiz decidir, a requenmento da parte, ou do Ministéno Público quando

lhe couber intervir no processo, que os efeitos de Gertas e determinadasrelações de obngaçõ es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Esta è a base normativa para oque a doutr ina chama de teor ia da desconsideração da personal idade

ju r íd ica . Além desse di sposi t ivo, out ros diplomas legai s também preveema aplicação . São el es: a) art. 28 do CD C; b ) Lei 8.884/ 1994, que dispõesobre a prevenção e repressão às infrações à ordem econômica, emseu art . 18; c) Lei 9.605 / 1998, art. 4.°.. que è a lei que regula os crimesambientais.

162. Errad o. Nas socie dades em nome coletivo, a responsabili dade dos sócios é

ilimitada e solidária. Todavia, hà que se entender essa solidariedade comoválida para as relações entre os sócios. Entre os sócios e a sociedadehá sempre uma relação de subsidiariedade, de modo que o patrimôniosocial responde primeiramente.

163. Errado. O Código Civil dividiu as sociedades em dois grandes grupos:1) As personificadas: limitada, anônima, em nome coletivo, comanditasimples e comandita por ações; e 2) As não personificadas: sociedadeem comum e sociedade em conta de participação.

164. Errado. O Código Civil dividiu as sociedades em dois grandes grupos:1) As personificadas: limitada, anônima, em nome coletivo, comanditasimples e comandita por ações; e 2) As não personificadas: sociedadeem comum e sociedade em conta de participação.

165. Errado. O Código Civil dividiu as sociedades em dois grandes grupos:1) As personificadas: limitada, anônima, em nome coletivo, comanditasimples e comandita por ações; e 2 ) As não personificadas: sociedadeem comum e sociedade em conta de participação.

166. Correto. O Código Civil dividiu as sociedades em dois grandes grupos:

1) As personificadas: limitada, anônima, em nome coletivo, comanditasimples e comandita por ações; e 2) As não personificadas: sociedadeem comum e sociedade em conta de participação.

167. Errado. O Código Civil dividiu as sociedades em dois grandes grupos:1) As personif icadas: limitada, anôni ma, em nome coleti vo, comanditasimples e comandita por ações; e 2) As não personificadas: sociedadeem comum e sociedade em conta de participação.

168. Errado. Existem dois tipos de sociedades: 1) Simples: não exploramatividade empresanai; 2) Empresànas: exploram atividade econômica

organizada para produção e circulação de bens e serviços {art. 966, CC).O c o d e x ainda estabelece que a sociedade empresária deve ser constituída segundo a forma de sociedade em nome coletivo, em comanditasimples, limitada, anônima ou comandita por ações. A simples, segundoo regramento que lhe è próprio (aris. 997 a 1.038, CC), ou sob a formade comandita simples, l imitada ou nome coletivo. Independentemente do



64 1001 Questõ es Comentadas de Direi to Empresarial - FCC

objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, acooperativa. Portanto, está incorreta a assertiva, uma vez que a iimitadapode ser simples ou^ empresária, a dep ende r da f orma a explor ar o objetosocial.

169. Correto. Independentemente do objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa íart. 982, parágrafo único,CC).

170. Errado. A sociedade em comum è o tipo societário que ainda não procedeuao competente registro de seus atos constitutivos. È, por este motivo,desprovida de personalidade juridica.

171. Errado. As sociedades em conta de participação, também conhecidascomo sociedades secretas, são desprovidas de personalidade juridica.

172. Errado . As soci edades simples são so ciedades personif icadas. A aquisiçãoda personalidade juridica se dá com a inscrição dos atos constitut ivos nosregistros próprios, no Cartório de Pessoas Jurídicas do local da sede, naforma da lei.

173. Correto. Independentemente do objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa (art. 982, parágrafo único,CC).

174. Errado . As soci edades cooper ativas são si mples, Independentem ente

do objeto. Quanto ao exercedor de atividade rural, há livre alvedrio emproceder ou não ao registro. Optando pelo registro, será consideradoempresário para todos os fins legais (art. 971, CC) - seu registro temnatureza constitutiva.

175. Errado. As so ciedad es limitadas e em nom e coletivo podem ser simples ouempresárias, a depender de como é feita a exploração do objeto social.

176. Errado. As sociedades por ações são sempre empresárias (art. 982, parágrafo único, CC). Já nas sociedades em conta de participação, parteda doutnna entende tratar-se de tipo empresanal sui genens, de mero

contrato, não se enquadrando como sociedade simples ou empresarial,tendo em vista que o Código não a arraiou dentro dessas espécies.

177. Errado. As sociedades em comum fogem ao conceito de sociedadessimples e empresarial.

178. Errado. As socied ades simples, aqueías que não exploram seu objeto comintuito empresarial, podem, sim, adotar a forma de sociedade limitada,conforme preconiza o art. 983 do Código Civil.

179. Errado. Caso a socieda de simples passe a adotar um dos tipos empresariais

previstos, reger-se-á pelas normas vigentes para o tipo escolhido. Casocontrário, subordina-se às normas previstas para a sociedade simples.

180. Errado. O NCC dispõe que não se considera empresário quem exerceprofissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda



Cap. 7 - Aspectos Gerais do Direit o Societário

com o concurso de auxiíiares ou colaboradores, saivo se o exercício daprofissão constituir eiemento de empresa. Em suma, nem toda prestaçãode serviço é considerada atividade empresanai.

181. Errado. O CC não previu com o requisito para a classif icação de determi nadaatividade como econômica que esta estivesse prevista em regulamento.Ao revés, esse era o método utilizado para caracterização pela Teoriados Atos do Comércio, não mais utiiizada pela legislação pátna.

182. Errado. Os requisi tos previstos pelo art. 966 do Cód igo Civil são aferidos aposterion, sendo eles: profissionalismo, organização, atividade econômicae capacidade.

183. Correto. Os requisitos previstos pelo art. 966 do Código Civil são aferidosa posterion, sendo eies: prof issionalismo, organização, atividade econômicae capacidade.

184. Errado. A aferição como empresári o não depend e, a principio, do ramo emque o empresá rio atua, lem brando que o as profissões intelectuais, apesardo caráter econômico, podem ou não serem consideradas empresánas,conforme o art. 966, parágrafo único, do CC.

185. Correto. A pluralidade de sócios é requisito imposto para a existência deuma sociedade, como se extrai do art. 981 do Código Civil: “Celebramcontrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a

contribuir, com bens ou serviços, para o exercici o de ati vidade econômicae a partilha, entre si, dos resultados." É vedada, portanto, no Brasil, aconstituição de sociedade unipessoal originária. Esta situação, todavia,pode vir a ocorrer, por exemplo, no caso de falecimento de um sócio.Frise-se que a unipessoafidade deve ser sempre temporária.

186. Errado. Podem o s cônjuges celebrar sociedade entre si ou com terceiros,exceto se casados nos regimes de comunhão universal ou no de separação obrigatória de bens (art. 977, CC).

187. Errado. Código Civil, art. 978: “O empresário casado pode, sem necessi

dade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienaros imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônusreal."

188. Errado. Empre sa è a at ivi da de economi camente organizada, paraproduzir ações coordenadas para a circulação ou produção de bensou serviços. Empresário, por seu turno, é o sujeito de direito, pessoafísica (empresário individual) ou jurídica {sociedade empresária), queexerce a empresa.

189. Correto. Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si ou com tercei

ros, exceto se casados nos regimes de comunhão universal ou no daseparação obrigatória {art. 977, CC).

190. Errado . Podem os cônjuges celeb rar sociedad e entre si o u.com terceiros,exceto se casados nos regimes de comunhão universal ou no da separação obrigatória (art. 977, CC).



) ' 6.6 \ 1001 Questões Coment adas de Direit o Empresarial - FCC

191. Errado. O emp resáno casad o pode, sem necessidade de outorga conjugal,qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem opatrimônio da emp resa ou gravá -los de ônus real (art. 978, CC). Ademai s,devem ser arquivados, no Registro Público de Empresas Mercantis, ospactos e declarações antenupciais do empresáno, o título de doação,

herança ou legado, de bens cíausulados de incomunicabiíidade ou inalie-nabilidade (art. 979, CC). Veja que o artigo não faz ressalva a qualquerregime de casamento.

192. Errado. O sócso admitido em sociedade já constituída não se exime dasdívidas sociais anteriores â admissão (art. 1.025, CC).

193. Errado. A Teoria dos Atos de Comércio surgiu com o Código Napoleô-nico, em 1807. Este Código Comercial listava uma série de profissõesque considerava como comerciais, regulamentando-as juridicamente, taiscomo compra/ venda de mercadorias, bancos, transporte de mercadorias

e outras poucas espécies de serviços. O Código Comercial Brasileiro de1850 adotou também a Teoria dos Atos do Comércio, atribuindo a qualif icação de comerciante aos que praticassem as atividades especificadas.Entrementes, por uma forte influência italiana, começou a existir no Brasil,em meados do século XX, insatisfação com os déficits apresentados pelaTeoria dos Atos. Foi então que o Código Civil de 2002 passou a adotar aTeoria da Emp res a como nort eadora do Direito Empresarial , considerandocomo em presáno (e não comerciant e) aquele que exerce profissionalmenteatividade econômica organizada.

194. Errado. O Código Comercial de 1850 foi revogado pelo Código Civii de2002, á exceção da parte que versa sobre comércio marítimo. Entretanto,não se extinguiu a disciplina Direito Comercial. O escorreito hodiernamenteè falar em Direito Empresarial, porém, como a expressão Direito Comercia!

já se consagrou no mei o jur íd ico e acad êmico , deve mos entendê-la co movigente, ampliando, todavia, seu alcance para atividades que não estãocompreendidas no conceito de comércio, tais como indústrias e prestaçãode serviços.

195. Correto. A teoria da empresa não limitou seu escopo aos comerciantes,estendendo seu regime jurídico aos que pratiquem atividade econômicaorganizada para a produção e circulação de bens e serviços.

196. Errado. O Novo Código Civil de 2002 trouxe um regime'jurídico maisamplo que o anterior, sendo que devemos entender a utilização do termo “empresáno” em substituição á limitada expressão “comerciante" deoutrora.

197. Errado. As condi ções são distintas. O CDC adotou o que a doutrina costumachamar de teor ia menor da desconsideração da personalidade juridica.Dispõe o art. 28 do CD C que “o jui z poderá descons iderar a personal idade

j u r íd ic a da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abusode direito, excesso de poder, infração da lei , fato ou ato i l íc ito ou vio-lação dos estatutos ou contrato soc ia i . A desconsideração t ambém seráefetivada quando houver falência, estado de insoivênc ia, en cerram entoou inativ idade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Deacordo com a teor ia menor a desconsideração pode existir mesmo com



Cap. 7 - Aspectos Gerais do Direi to Societário 67

a existência de mero prejuízo a credor. Por outro lado, dispõe o art. 50 doCC que, em caso de abuso da personalidade jurídica., caracterizado pelodesvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir,a requerimento da parte, ou do Ministéno Público, quando lhe couber

intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações deobrigações sejam-estendidos ãos bens particulares dos administradores ousócios da pessoa jurídica. Essa é a base do que a doutnna chama teoriamaior da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que sò ècabível quando demonstrado o abuso de personalidade jurídica (por meiodo desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

198. Errado. A violação dos estatutos ou do contrato social está entre as hipóteses que ensejam a desconsideração da personalidade previstas noCDC. Todavia, não são comprovações adicionais, mas hipóteses que, porsi, podem ensejar a desconsideração.

199. Correto. A teoria menor, utilizada pelo CDC (art. 28), traz uma quantidade maior de hipóteses em que se pode Utilizar a desconsideração. Jáa teoria maior, como dispõe o CC (art. 50), traz hipóteses mais restritasda d is re gard doc t r i ne.

200. Errado. Segundo o art. 50 do Código Civil, caberá a teoria da desconsideração em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelodesvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Não há necessidadede insolvência e a utilização da desconsideração não acarreta o fim dapessoa jurídica.

201. Errado. A d i s rega rd doc t r i ne tem seu alicerce jurídico no ordenamentobrasileiro no art. 50 do Código Civil. Além disso, constam outras hipóteses em que è possível a desconsideração no Código de Defesa doConsum ido r, na Lei que regula Crimes Ambient ais (Lei 9.605/ 1998) e naLei que prevê a prevenção e repressão ás infrações à ordem econômica(Lei 8.884/ 1994).

202. Errado. Viu-se que o alicerce da teoria da desconsideração se encontrano Código Civil, não se restringindo a relações de consumo. Além do

CC, há dispositivos legais de outras áreas prevendo a utilização da teona(crimes ambientais e prevenção ás infrações à ordem econômica).

203. Correto. Paes de Almeida, em sua obra Exe cu ção de b en s d os sóc ios {8.a edição, p. 204-205) relata que “a teoria da desconsideração visa,isso sim, responsabi l izar diretamente os administradores quando estesutilizam a pessoa jurídica, aparentemente na forma da lei, com desvio,porém, de sua exata função.”

204. Errado. A teoria menor prevê que a mera falta de pagamento a credoresseria suficiente para que se desconsiderasse a personalidade jurídica,

entretanto, no Brasil, o Código Civil parece ter-se fil iado à teoria maior,que prevê a uti l ização apenas nas hipóteses de fraude (abuso da personalidade jurídica). Prescinde-se, para a comprovação do abuso, que sedemonstre a intenção, dolo (teoria subjetivista) do sócio ou administradorem fraudar credores, bastando que se comprove o desvio de finalidadee confusão patrimonial (teona objetiva).



68 1001 Questões Comentadas de Direit o Empresarial - FCC

205. Corret o. O Jui z poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedadequando, em det r im ent o do co ns um id or , houver abuso de direi to, excessode poder, inf ração* da iei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estat utos oucontrato social (art. 28, CDC).

206. Correto. A desconsidera ção prevista no CDC t ambém será efetivada quandohouver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade dapessoa juridica provocados por má administração (art. 28, CDC).

207. Errado. O CDC conferiu competência exclusiva ao magistrado para quepromova a desconsideração da personalidade juridica.

208. Correto. A banca foi literal. A teona da desconsideração da personalidade jur idi ca está consagrada no art . 50 do Novo Cód igo Civi l: "Em caso deabuso da personalidade juridica, caractenzado pelo desvio de finalidade,

ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requenmento da parte,ou do Ministéno Público quando lhe couber intervir no processo, que osefeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidosaos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa juridica."

209. Er r ado . A desconsideração não è fe i ta de ofício. Se gu n d o o art . 50, devehaver requenmento da parte ou do Ministério Público.

210. Errado. Não se pode falar que um negócio Jurídico simulado tenha necessariamente sido feito com abuso da personalidade juridica. Não haveránecessariamente, e de pronto, desconsideração da personalidade juridica.

Assim, pode ser o caso de a própria pessoa juridica reparar inicialmenteo prejuizo causado a terceiros.

211. Errado. Pode dar-se a requerimento do Ministério Público ou da parte,não apenas quando verificada a sonegação fiscal, mas em qualquer ato,tenha cunho criminal ou não, que tenha o .intento de lesar credores pelavia do abuso de direito.

212. Errado. A desconsideração ocorre apenas na seara judicial, podendoocorrer mesmo em hipóteses em que a Fazenda não tenha interesse.

213. Errado. A desconsideração não pode ser tomada de ofício, deve haverrequerimento do Ministéno Público ou da parte, segundo o art. 50 doCódigo Civil.

214. Correto. A teoria da desconsideração da personalidade juridica estáconsagrada no art. 50 do Novo Código Civil: “Em caso de abuso dapersonalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pelaconfusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou doMinistério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitosde certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aosbens particulares dos administradores ou sócios da pessoa juridica.”

215. Errado. O risco è parte do negócio. Não será desconsiderada a personalidade apenas pelos resultados negativos que um negócio possa ter.Há de se tipificar os requisitos concretos com os previstos no art. 50do CC.



Cap. 7 - Aspectos Gerais do Direi to Societário 69

216. Correto. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica estáconsagrada no art. 50 do Novo Código Civil: “Em caso de abuso dapersonalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pe!aconfusão patrimomai, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou doMinisténo Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitosde certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aosbens particulares dos administradores ou sócios da pessoa juridica."

217. Errado. O Juiz não poderá desconsiderar a personalidade juridica deofício. Com escopo no art. 50 do Código Civil, terá de haver impulsãoou da parte ou do Ministério Público.

218- Errado. É ato privativo da autoridade judicial. A iniciativa è que pode serrequerida pelo Ministéno Público ou pela parte.

219. Errado. È ato privativo da autoridade judicial. A iniciativa ê que pode serrequerida pelo Ministério Público ou pela parte.



CAPÍTULO 8

Sociedades ContratuaiVMenores

8.1 - SOCIEDADES EM NOME COLETIVO

{iSS SP/ 2007/ FCC) A sociedade personificada, própria de at ividades em presariais e em que todos os sócios são solidariamente e il imitadamenteresponsáveis pelas dívidas sociais, é denominada sociedade em nomecoletivo,

ÍDPH SP/ 2007 / FCC) Soci eda de de pessoas volt adas á consecu ção de at ividades econômicas em que todos os sócios, pessoas físicas, responderão,solidária e il imitadamente, pelas obrigações sociais, podendo os bensparticulares dos sócios responder por débitos da sociedade. O enunciadose refere à sociedade em no m e coletivo.

ÍDPE SP/ 2007 / FCC) Cada sócio responde pe lo valor de sua quota e todo sterão responsabilidade solidária pela integralização do capital social.

Após esta integralização do capital, se a sociedade vier a sofrer perdasirreparáveis em razão das operações efetivadas, proceder-se-ã a reduçãodo capital social, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal dasquotas de cada sócio. As características acima correspondem à sociedadeem nome colet ivo.

(DPE SP/ 2006/ FCC) De acord o com o Cód igo Civil, na sociedade em nom ecoletivo, os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas, respondendosolidária e il imitadamente pelas obrigações sociais.

(Mi nis t éri o Pú bli co Bahía/ 2001/ FCC} Nas sociedades em nom e coletivo,t odo s os sócios respo nde m subsídiariament e pelas obrigaçõe s sociais def orma solidária e i l imitada.

(Ju i z do Tra b a lh o TRT-AC/ 2 0 03 / FCC) Nas diversas espécies de sociedade,a responsabilidade dos sócios é il imitada de todos os sócios, por todasas obrigações assumidas, nas sociedades em nome coletivo.



8.2 - SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES

(1SS SP/ 2007/ FCC) A socied ade personif icada, própri a d e ati vidades em

presariais e em que t odos os sócios são solidariament e e i l im it adame nteresponsáveis pelas dívidas sociais è de nom ina da sociedade em comand it asimples.

(DPE SP/ 2007/ FCC) Cada sócio r espo nde pelo va lo r de sua cota e todosterão responsabil idade solidária pela integralização do capital social.Após esta integralização do capital, se a sociedade vier a sofrer perdasirreparáveis em razão das operações efetivadas, proceder-se-á a reduçãodo capital social , dim ínuin do-se proporci onalm ent e o valor nomi nal dasquot as de cada sócio. As características acima co rre spo nde m à socie dade

em comandita simples.

ÜgjEH (Ju i z do Tra b a lh o TRT-AC/ 20 03 / FCC} Nas di versas espécies de sociedade, a responsabil idade dos sócios è i l imitada de todos os sócios,por todas as obrigações assumidas, nas sociedades em comanditasimples.

(Procu rad or Mun ici pal de M anaus/ 2006/ FCC) Com relação á sociedadeem comandita simples, de acordo com o Código Civi l , ê correto afirmarque os com and it ado s, pessoas físicas, são responsáveis subsidia riam ent e

e l imitadamente pelas obrigações da empresa.

P m (Procu rad or M uni cip al de Manaus/ 2006/ FCC) Com relação á sociedadeem comandita simples, de acordo com o Código Civi l , è correto afirmarque pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, paranegócio det erm inado e com poderes especiais.

(Proc ura do r Mun ici pal de Manaus/ 2006/ FCC) Com relação à sociedadeem comandita simples, de acordo com o Código Civi l , ê correto afirmarque os comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidariamente e

i l imitadamente pelas obrigações sociais.

(Procu rad or M uni cipa l d e Manaus/ 2006/ FCC) Com reiaçãb à sociedadeem comandita simples, de acordo com o Código Civi l , é correto afirmarque não pode o comandi tado prat icar qualquer ato de gestão, n em te r

o nome na firma social, sem prejuízo da faculdade de participar dasdeliberações da sociedade.

(Proc ura do r Mun ici pa l de Manaus/ 2006/ FCC) Com relação á sociedadeem comandita simples, de acordo com o Código Civi l , é correto afirmar

que aos comandit ários cabem os mesmo s direitos e obrigações dos sóciosda sociedade em nome colet ivo.

• 7yZ-.i __________________ 1001 Questões Comentadas de Direi to Empresariaí - FCC__________________



Cap. 8 - Sociedades Cont ratuai s Menores 73

8.3 - SOCIEDADE COMUM E SOCIEDADE EM CONTA DEPARTICIPAÇÃO

p gg j (DPE SP/ 2007/ FCC) Socieda de de pessoas voltadas à consecução d e ati vidades econômicas em que todos os sócios, pessoas físicas, responderão,soíidária e il imitadamente, pelas obrigações sociais, podendo os bensparticulares dos sócios responde r por débitos dalso ciedade. O enunci adose refere à sociedade em conta de participação.

(DPE SP/ 2007 / FCC) Cada sócio res ponde pel o valo r de sua cota e todo sterão responsabilidade solidária pela integralização do capital social.Apôs esta integralização do capital, se a sociedade vier a sofrer perdasirreparáveis em razão das operações efetivadas, proceder-se-á a redução

do capital social, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal dasquotas de cada sócio. As características acima co rresp ond em à sociedadeem conta de part ic ipação.

EEffll (DPE SP/ 2006 / FCC) De aco rdo c om o Cód ig o Civil, a soci edade em contade part ic ipação è uma sociedade não personif icada, que independe dequalquer formalidade e é formada com duas modalidades de sócios: oostensivo e os participantes.

(OAB SP/ 2005/ FCC) A liqu idação de um a soci edade em conta de parti

cipação é regida pelas normas relativas à prestação de contas.

ffjcfi i (OAB SP/ 2005/ FCC) A liqu idação de um a so ciedade em conta de parti cipação será eficaz apenas quando arquivada no registro de comércio.

(Insp et or Prefeitura de São Paulo/ l 999/ FCC} A sociedade em conta de parti cipação tem po r característica peculiar, qu e a diferencia de t odos os outrostipos societários, o fato de o sócio ostensivo participar só com trabalho.

(Insp et or Prefeit ura de São Paulo/ 1999/ FCC) A sociedade em conta de

partici pação te m po r característica peculiar, qu e a diferencia de to dos osoutros tipos socíetárjos, o fato de não possuir personalidade juridica.

FffÜH (Ins pe to r Pref eit ura d e São Paulo/ 1999/ FCC) A sociedade em conta departicipação tem por característica peculiar, que a diferencia de todosos outros t ipos societários, o fat o de somen te po der ser consti tuída porpessoas físicas.

(ISS SP/ 2007 / FCC} A socieda de person if icada, própr ia de at ividadesempresariais e em que todos os sócios são solidariamente e il imitada

mente responsáveis pelas dívidas sociais, é denominada sociedade emcomum.

(Jui z Subs t it ut o TRT-AC/ 20 05 / FCC) Na socieda de em c om um , os sóciosrespondem solidária e il imitadamente pelas obrigações sociais, f icandoexcluído do benefíc io de ordem o sócio que contratou pela sociedade.



74 1001 Questões Comenta das de Direi to Empresaria) - FCC

I I I (Procurador Jaboat ão dos Guararapes/ 2006/ FCC) Independentementede seu objeto, considera-se personif icada a sociedade comum.

GABARITO22 0 C 230 C 240 E

221 C 231 E 241 E

222 E 23 2 E 242 E .

223 E 233 E 243 C

22 4 C 23 4 E 244 E225 C 235 e

226 E 236 e

227 E 237 c

228 E 238 E

229 E 239 E


COMENTÁRIOS220. Correto. A principal característica da sociedade em nome coletivo è a

responsabi l idade i l imitada dos sócios que a compõem, após esgotadosos meios de cob rança d o capital socia!. Mesm o se o contrato social previrde forma diversa, continuarão respondendo ilimitadamente perante terceiros, havendo, porèm, direito a regresso de um sócio contra o outro. Associedades em nome coletivo devem sempre adotar a firma social comonome empresarial.

221. Correto. A principal característica da sociedade em nome coietivo é a

responsabi l idade i l imitada dos sócios que a compõem, após esgotadosos meios de cobrança do capital social. Mesmo se o contrato social previrde forma diversa, continuarão respondendo ilimitadamente perante terceiros, havendo, porèm, direito a regresso de um sócio contra o outro. Assodedade$,em nome coletivo devem sempre adotar a f irma social comonome empresar ial . Os sócios são sempre pessoas f ísicas.

222. Errado. A sociedade em nome coieti vo ê um tipo de sociedade em que todosos sócios respondem i l imi tadam ente e so l idar ia ment e frente a terceiros.Não se olvide, porèm, que a regra è sempre a responsabilização primeiramente da sociedade, sendo ultenor a responsabilização dos sócios.

223. Errado. Nas sociedad es em nome coletivo, os sócios são sempre pess oasfísicas.



Cap. 8 - Sociedades Contrat uais Menores

224. Correto. O art. 1.024 do'Código Civil estabelece a obrigação dos sóciossubsidiari amente em relação ã empresa. Desta forma, esgotado o patrimônio social, na sociedade em nome coletivo, com fundamento no art. 1.039do Código Civil, respondem todos os sócios, solidária e ilimitadamente,

pelas obrigações sociais. Primeiro esgosta-se o patrimônio social.

225. Correto. Art. 1.039 do Código Civii: “Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios,solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais."

226. Errado. A soci edade em comandit a simples rege -se peio previsto nos arts.1.045 a 1.051 do CC. Há dois tipos de sócios: a) comanditado: administradores e diretores, são ilimitada e solidariamente responsáveis pelasobngações empresariais, após esgotados os bens sociais (subsidiarieda-de); e b) comanditáno: meros prestadores de capitais, respondem pelovalor integraíizado, não podem assumir funções de gerência, sob penade serem intitulados comanditados {ressalvado o caso de fiscalização etomada de parte nas decisões). As comanditas simples operam sob firmasocial, ou seja, pelo nome civi l de um ou mais sócios comanditados,aditando-íhes ao nome a expressão “e Cia”

227. Errado. Na sociedade em comandita simples, há dois tipos de sócios: a)comandi tados: responde m ilimitada e solidariamente perante terceiros, apôsesvaido o capita! próprio da sociedade; e b) comanditários: respondemtão somente pelo valor de sua cota.

228. Errado. Na sociedade em comandita simples, hã dois tipos de sócios: a)comandi tados: respondem ilimitada e solidariamente perante terceiros, apósesvaido o capital próprio da sociedade; e b) comanditários: respondemtão somente pelo vaior de sua cota.

229. Errado. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duascategorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária eil imitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigadossomente pelo valor de sua quota (art. 1.045, CC).

230. Correto. Pode o comanditáno ser constituído procurador da sociedade,para negócio determinado e com poderes especiais {art. 1.047, parágrafoünico, CC).

231. Errado. Na sociedade em comand i t a simples t omam parte sócios de duascategorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária eilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigadossomente pelo valor de sua quota {art. 1.045, CC).

232. Errado. Sem prejuizo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditáno (e nãocomandi tado como propôs a ques tã o) praticar qualquer ato de gestão, nemter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito ás responsabilidadesde sócio comanditado (art. 1.047, CC).

233. Errado. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obngações dossócios da sociedade em nome coletivo (art. 1.046, parágrafo ünico, CC).



1001 Questões Coment adas de Direi to Empresarial - FCC

234. Errado. Também conhecida como Sociedade Secreta, a Sociedade emConta de Participação não possui personalidade juridica, capital, patri-mônio, tampouco nome empresarial. Existem duas espécies de sócios:a) ostensivo, quem opera o negócio frente a terceiros, assumindo res

ponsabil idade i l imitada pelas obrigações cont raídas, não havendo que sefalar sequer em subsidianedade, face á falta de personalidade juridicada Sociedade; e b) part ic ipante, também chamado de sócio ocul to,não aparecem nas relações desenvolvidas com terceiros, sendo merosprestadores de capital, respondendo na forma estipulada em contrato(e apenas frente ao ostensivo).

235. Errado. Também conhecida como Sociedade Secreta, a Sociedade emConta de Participação não possui personalidade juridica, capital, patri mônio, tampouco nome empresarial. Existem duas e spéci e s d e sóci os : a) ostensivo, quem opera o negócio frente a terceiros, assumindo res

ponsabil idade i l imitada pelas obrigações cont raídas, não havendo que sefalar sequer em subsidianedade, face à falta de personalidade jurídicada Sociedade; e b) part ic ipante, também chamado de sócio ocul to,não aparecem nas relações desenvolvidas com terceiros, sendo merosprestadores de capital, respondendo na forma estipulada em contrato(e apenas frente ao ostensivo).

236. Errado. Também conhecida como Sociedade Secreta, a Sociedade emConta de participação não possui personalidade jurídica, capital, patri mônio, tampouco nome empresarial. Existem duas espécies de sócios:a) ostensivo, quem opera o negócio frente a terceiros, assumindo res

ponsabil idade i l imitada pelas obrigações cont raídas, não havend o que sefalar sequer em subsidianedade, face à falta de personalidade juridicada Sociedade; e b) part ic ipante, também chamado de sócio ocul to,não aparecem nas relações desenvolvidas com terceiros, sendo merosprestadores de capital, respondendo na forma estipulada em contrato(e apena s frente ao oste nsivo). ;

237. Correto. A liquidação na Sociedade em Conta de Participação não veiotraçada no Código Civil, como os demais tipos empresariais, regendo-sepelas normas de prestação de contas, na forma da lei processual (art.996, CC).

238. Errado. Desnecessário o registro nos órgãos de comércio, uma vez quea sociedade em conta de participação prescinde de tal requisito para suaconstituição,

239. Errado. O sócio ostensivo pode participar tanto com capitai, como comtrabalho, conforme se depreende da leitura do art. 994 do Código Civil.Ademais, nas sociedades simples, os sócios podem participar apenas coma contribuição em serviços (art. 997, V, e art. 1.006, CC).

240. Errado. Segundo o Código Civil, são dois os tipos de sociedades não

personificadas: a) Sociedades em comum; e b) Sociedades em conta departicipação.

241. Errado. Tanto os sócios ostensivos, como os sócios ocultos podem serpessoas físicas ou jurídicas.



Cap. 8 - Sociedades Contratuais Menores 77

242. Errado. Sociedade em comum (sociedade irregular, sociedade de fato) èaquela que não inscreveu seus atos constitutivos na Junta Comercial. È,por esse motivo, despida de personalidade jurídica. A responsabilidadedos sócios neste tipo de sociedade è iiimitada e direta, não havendo quese falar em execução dos bens sociais a pnon .

243. Correto. È o entendimento que se extrai da leitura do art. 990 do CódigoCivil: “Tod os os sócios respondem solidária e i limit adamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem (...), aquele que contratoupela sociedade.

244. Errado. A sociedade em com um è o tipo societário que ainda não procedeuao competente registro de seus atos constitutivos. È, por esse motivo,desprovida de personalidade jurídica.



CAPÍTULO 9

Sociedades Simples

m (1SS SP/ 2007 / FCC) A socie dade personif icada, próp ria d e at ividades e m presariais e em que todos os sócios são solidariamente e i l imitadamenteresponsáveis pelas dívidas sociais, ê denominada sociedade simples.

m (OAB/ SP/ 2005/ FCC) O sócio de uma sociedade simples qu e ced er suasquotas responde, por dois anos, depois de averbada a modificação docont rato , soli dari amen t e com o cessionário, peran te a sociedade e terceiros,pelas obrigações que t inha com o sócio.

m (OAB/ SP/ 2005/ FCC) O sócio de uma sociedade simples qu e ceder parteou tot al idade de suas quotas, poderá fazê-lo sem o consent iment o dosdemais sócios, desde que tenha part icipação major i tár ia no capitalsocial.

m (OAB/ SP/ 2005/ FCC) O sócio de uma sociedade simples que co nt ribu ircom seus serviços à sociedade p od e se em pre gar em ati vidade estranhaà mesma, independentemente de convenção no contrato social , desdeque avise os demais sócios.

(OAB/ 5P/ 2005/ FCC) O sócio de um a socie dade simples que vier a seradmitido em sociedade já constituída se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

m (Jui z Sub st i t ut o TRT-RO/ 20 05 / FCC) Em um a sociedade simples formadapor três sócios que subscrevem cotas iguais de R$ 1,000,00 (mil reais), eque, não possuindo mais patrimônio próprio, assume uma dívida de R$30.000,00 (trinta míi reais), o patrimônio pessoal de cada um dos sóciosresponde em caráter subsidiário pela dívida da sociedade, observada aproporcionalidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, salvo

cláusula de responsabil idade solidária.

(Jui z Sub st it ut o TRT-RO/ 200 5/ FCC) A retirada do sócio não o exime, oua seus herdeiros, da resp onsa bil idade pelas obriga ções sociais anteriores,até dois anos após averbada a resolução da sociedade.




(MPE AP/ 200 6/ FCC) Dissolve-se a soci edade po r delibe ração dos sócios,por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado.

1*1$$ (MPE AP/ 200 6/ FCC) Na adm ini st ração da soci edade si mpíes, o só cio -

-gerente passa a ter uma função secundária na empresa, passando a serpreposto do administrador.

GABARITO

245 250 C

246 251 C

247 252 E

248 ' ' 253 C

249

C = cor re to ; E = errado.

COMENTÁRIOS

245. Errado. As sociedades simples devem ser registradas no Cartório dePessoas Jurídicas do local da sede. A espécie de nome empresarialuti l izado é a denomin ação - não se baseando em nome civi l , mas. sim,em nome fant asia - acrescida da expressão S/ S. O Capital Social podeser formado por meio da contribuição em bens, dinheiro ou prestaçãode serviços. É possível a cessão das cotas sociais, desde que hajaconcordância dos demais sócios e que seja averbado o respectivo reg is t ro . As soc iedades s imples não exp loram a t i v idade empresar ia l ,não exploram seu objeto profissionalmente, organizando os fatores deprodução (p. ex.: sociedade de advogados). Quando da contratação deuma sociedade simples, os sócios possuem a faculdade de escolher se

assumirão, ou não, responsabil i dade subsidiária pelas dívidas contraídasem nome da sociedade.

246. Correto. Art. 1.003, parágrafo único, Cód igo Civil: “Nas socied ades simples,até do is an o s depois de averbada a modificação do contrato, responde ocedente solj dariamente com o cessionário, perante a socied ade e terceiros,pelas obrigações que tinha como sócio."

247. Errado. Segundo o art. 1.002 do Novo Código Civil, o sócio não podeser substituído no exercício de suas funções, sem o consentimento dosdemais sócios, expresso em modificação do contrato social. Portanto,

independentemente da fração no capital sociaL há de existir concordânciaunânime dos demais sócios para a cessão. Ademais, somente depois deaverbada no órgão competente, è que passará a produzir efeitos peranteterceiros.



Cap. 9 - Sociedades Simples

248. Errado. Segundo o art.-\1.006 do Código Civil, o sócio, cuja contribuiçãoconsista em serviços, não pode, sa lvo co nv en çã o em c ont rári o, empregar--se em atividade estranha â sociedade, sob pena de ser pnvado de seuslucros e deia exciuido.

249. Errado. Reza o art. 1.025 ' do Códi go Civil que o sócio , admitido emsociedade já constituidà, não se exime das dívidas sociais anteriores áadmissão.

250. Correto. Esta è a inteligência do art. 1.023 do coctex: “Se os bens dasociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo,na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula deresponsabilidade solidária."

251. Correto. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus

herdeiros, da responsabili dade pelas obri gações sociais anteriores, até doisanos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiroscasos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer aaverbação {art. 1.032, CC).

252. Errado. Nas sociedades de prazo determinado, para que haja dissolução,è necessário consenso unânime dos sócios. Nas de prazo indeterminado,ê imprescindível o voto da maioria absoluta dos sócios {art. 1.032, II eIII, CC).

253. Correto. O gerente, na visão do Novo Código Civil, é subalterno ao ad

ministrador. Consídera-se gerente o preposto permanente no exercido daempresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência (art. 1.072, CC).Inobstante seja o prepost o de maior qualif icação dentro do est abelecimento,è subordinado aos administradores e às decisões tomadas pelos sóciosno exercício da empresa. O administrador representa a pessoa juridica,constituindo órgão seu.



CAPÍTULO 10

Sociedades Cooperativas

Hl (DPE SP/ 2007/ FCC) Socied ade de pessoa^ volt adas à consecução de atividades econômicas em que todos os sócios, pessoas físicas, responderão,solidária e il imitadamente, peias obrigações sociais, podendo os bensparti culares dos sócios respon der po r débit os da sociedade. O enunci adose refere ã cooperativa.

§ ÍDPE SP/ 2007/ FCC) Cada sócio respon de pelo valo r de sua quot a e todosterão responsabi lida de solidária pela i ntegrali zação do capital social. Após

esta i ntegralização do capital, se a sociedade vie r a sofrer perdas ir reparáveisem razão das operações efetivadas, proceder-se-á ã redução do capitalsocial, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal das quotas decada sócio. As características acima correspondem à cooperativa.

13 (DPE SP/ 2006/ FCC) De acordo com o Cód ig o Civil, na sociedade co op erativa, a responsabilidade dos sócios é sempre limitada.

H (OAB ES/ 2005/ FCC) Na sociedade cooperat iva, cada sócio t em direito aum só vot o nas deliberações, t en do o u não capital a sociedade, e qual quer

que seja o valor de sua participação.

I f (OAB ES/ 2005/ FCC) Na sociedade cooperat iva, cada sócio terá direito avoto proporcionalmente à sua participação no capital da sociedade.

Ü {OAB ES/ 2005/ FCC) Na sociedade cooperat iva, não é dispensável o capitalsocial.

3 {OAB ES/ 2005/ FCC) Na sociedade cooperat iva, a responsabilidade dossócios não poderá ser limitada.

H {OAB SP/ 2005/ FCC) O capit al social de um a sociedade cooperat iva éobrigatór io.

§ (OAB SP/ 2005/ FCC) O capital social de uma sociedade cooperat iva confereao sócio o direito a voto nas deliberações, proporcionalmente às quotasde capital subscritas e int egralizadas.



84 1001 Questões Comentad as de Direit o Empresaria! - FCC

W Êi (OAB SP/ 2005/ FCC) O capital social de uma soci edade coo perat ivanão implica o direito de voto nas deliberações, pois o q u o r um para aassembleia-geral funcionar e del iberar é fundado no número de sóciosnela preseptes.

w m (OAB SP/ 2005/ FCC) O capital social de um a socied ade coop erat iva seráconsiderado para a distribuição dos resultados, proporcionalmente àsquotas subscritas e mtegralizadas pelo sòcto.

ffi íSrl (Pro cur ad or do BACEN/ 200 6/ FCC) A sociedade cooperat iva de crédit ote m natureza empresária, registra-se na Junt a Comercial e inde pen de deautorização do BACEN.

(Proc ura do r do BACEN/ 2006/ FCC) A sociedade cooperativa de crédi totem natureza empresária, registra-se na Junta Comercial e depende deautorização do BACEN.

It ^ Ü (Procu rad or do BACEN/ 2006/ FCC) A sociedade Cooperativa de crédi totem natureza simples, registra-se na Junta Comercial e depende de autorização do BACEN.

Rf f i l (Proc ura do r do BACEN/ 2006/ FCC) A sociedade cooperativa de crédi totem nat ureza simples, registra-se no Registr o Civil das Pessoas Jurídicas

e depende de autorização do BACEN.

(Ju iz Subs t it ut o TRT-RO/ 2005 / FCC) Const it ui-se em característica da sociedade cooperat iva a int ransf eribi l idade das quot as do capital a terceirosestranhos à sociedade, ainda que por herança.

GABARITO

254 V• • .E.

263C

255 ' 264 E

' -.256: : •. \ • '£ ..• / 265 E

• 257 v . ' c . 26 6 E

. 258 . - ' . r E ' 267 C

. 25 9 / ,/ È 268 E

' 260 ; :'••••' i • 5 269 C

2 6 1 ; ; '•••; E \ r: 26 2 \ v É

C = cor re to ; E = er rado ,



Cap. 10 - Sociedades Cooperat ivas

COMENTÁRIOS

254. Errado. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que

reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para oexercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. As cooperativas são sociedades de pessoas, simples, denatureza civil, não sujeitas ã falência, constituídas para prestar serviçosaos associados. A responsabil idade dos sócios pode ser l imitada ouil imitada. De qualquer forma, essa responsabil idade serã subsidiária(le i 5.764/ 1971, art. 13).

255. Errado. Cooperativas são de objetivo civil, prestam serviços aos associados, sem objetivo de lucro (não signif ica que não possam auferir receitas).As cotas sociais das cooperativas não podem ser cedidas, porèm, hápossibil idade da entrada de novos sócios - desde que preenchidos requisitos estatutários. Não é obrigatório que çntrem com capital social (podehaver sócio fornecendo apenas serviço). Cada sócio possui apenas umvoto (independentemente do percentual do capital e da composição). Onome empresarial è uma denomin ação, acrescido do termo “cooperativa”A responsabilidade prevista para o sócio pode ser limitada ou ilimitada,a depender de como prevê o estatuto social. Se limitada, o patamar deprejuízo será correspondente á participação do cooperado. Se ilimitada, aresponsabilização dos sócios se dará nos mesrnos moldes das sociedadesem nome coletivo.

256. Errado. Cooperativas são de objetivo civii, prestam serviços aos associados, sem objetivo de lucro (não significa que não possam auferirreceitas). As cotas sociais das cooperativas não podem ser cedidas,porém, hâ possibil idade da en t r ada de novos sócios - desde que preenchidos requisitos estatutários. Não è obrigado que possuam capitalsocial (pode haver sócio fornecendo apenas serviço). Cada sócio possui apenas um voto (independentemente do percentual do capital e dacomposição). O nome empresarial è uma denominação, acrescido dotermo “cooperativa”. A responsabilidade prevista para o sócio pode serlimitada ou il imitada, a depender de como prevê o estatuto social. Se

limitada, o patamar de prejuízo será correspondente à participação docooperado. Se il imitada, a responsabilização dos sócios se dará nosmesmos moldes das sociedades em nome colet ivo.

257. Corret o. Art. 1.094, Código Civil: “São características da soci edadecooperativa (...) o direito de cada sócio a um só voto nas deliberações,tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de suaparticipação."

258. Errado. Art. 1.094, VI, Código Civil: “São características da sociedade

cooperativa (...) o direito de cada sócio a um só voto nas deliberações,tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de suaparticipação.”

259. Errado. Art. 1.094, L Cód igo Civil: “São características da s ociedadecooperativa (...) a vanabilidade, ou dispensa do capitai social.”



1001 Questões Comentadas de Direito Empresaria! - FCC

260. Errado. A responsabilidade dos sócios po de se r Hmitada ou i limitada (art.1.095, CC). De qualquer forma, essa responsabilidade será subsidiária(Lei 5.764/ 1971, art. 4 3 ).

261. Errado. Ê característica da cooperativa a variabilidade, ou dispensa, docapital social (art. 1.094, I, CC).

262. Errado. É característ ica da sociedad e co operat i va q u o r um , para aassembleia-geral funcionar e deliberar, fundado no número de sóciospresentes á reunião, e não no capital social representado (art. 1.094,V, CC).

263. Corret o. É característ ica da soci edad e cooperat iva q u o r um , para aassembleia-geral funcionar e deliberar, fundado no número de sóciospresentes à reunião, e não no capital social representado {art. 1.094,

V, CC).

264. Errado. É característica da sociedade empresária distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sóciocom a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ab capital realizado (art.1.094, VII, CC).

265. Errado. Sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com formae natureza jurídica próprias, constituídas para prestar serviços aos associados, cujo regime iuridico, atualment e, è a Lei 5.764/ 1971. Cooperat ivasde crédito são instituições financeiras constituídas sob a forma de socie

dade cooperativa, tendo por objeto a prestação de serviços financeirosaos associados, como concessão de crédito, captação de depósitos ávista e a prazo, cheques etc. A despeito de as cooperativas de créditopossuírem natureza simples, seu registro hà que ser feito na Junta Comercial (Lei do Registro Público de Empresas, art. 32, I, a). Além disso,a resolução 3.442/ 1964 do Conse lho Monetário Nacional dispõe que seperfaz necessária a autorização do BACEN para o funcionamento dascooperativas de crédito.

266. Errado. Sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com formae natureza jurídica próprias, constituídas para prestar serviços aos associados, cujo regime jurídico, atual mente, è a Lei 5.764/ 1971. Coop erat ivasde crédito são instituições financeiras constituídas sob a forrçia de sociedade cooperativa, tendo por objeto a prestação de serviços financeirosaos associados, como concessão de crédito, captação de depósitos ávista e a prazo, cheques etc. A despeito de as cooperativas de créditopossuírem natureza simples, seu registro há que ser feito na Junta Comercial (Lei do Registro Público de Empresas, art. 32, I, a). Além disso,a resolução 3.442/ 1964 do Cons elh o Monetário Nacional dispõe que seperfaz necessária a autorização do BACEN para o funcionamento dascooperativas de crédito.

267. Correto. Sociedades cooperativas de crédito possuem natureza simples,registram-se na Junta e dependem de autorização do BACEN para funcionamento.



Cap. 10 - Sociedades Cooperati vas 87

268. Errado. Sociedades cooperativas de crédito possuem natureza simples,registram-se na Junta e dependem de autorização do BACEN para funcionamento.

269. Correto. As características das sociedades cooperativas estão previstasno art. 1.094 dó Código Civil. Seu inciso V prevê a mtransferibilidadedas quotas do capita! a terceiros estranhos ã sociedade, ainda que porherança.



CAPÍTULail

Sociedades Limitadas

{ISS/ Santos/ 2006/ FCC} Aestípulação contratual qu eexci ua qual quer sóciode participar dos lucros e das perdas depende de deliberação unânimedos sócios.

ff i jrH OSS/ Santo s/ 2006/ FCC) Até dois anos depois de averbada a modi f icaçãodo contrato de cessão total ou parcial de cotas, responde o cedentesolidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas

obrigações que t inha como sócio.

0SS/ Sant os/ 2006/ FCC) A respeito das sociedades limit adas, é corretoafirmar que a assembleía dos sócios se instala, em primeira convocação,com a presença de ti tulares de no mínimo 51% do capital social.

(ISS/ Santos/ 2006/ FCC) A respeito das sociedades l imit adas, é corret oafirmar que as deliberações em assembleia, infringentes do contrato ouda lei, tornam ilimitada a responsabilidade de todos os sócios, ainda queausentes.

(lSS/ Sant os/ 2006/ FCC) A respeit o das sociedades limit adas, é corretoaf irmar que o administrador pode, independentemente de del iberaçãodos sócios, modificar o contrato social em relação à cláusula que possaimplicar dano irreparável.

(!SS/ Santos/ 2006/ FCC) A respeito das sociedades l imit adas, é corretoaf irmar que o sócio não p od e ser representado nas assembleías po r out rosócio, mas apenas por advogado com poderes especiais.

(!SS/ Santos/ 2006/ FCC) A respeit o das sociedades l imit adas, ê corret oaf irmar que as deliberações em assembleia serão obrigat óri as se o núm erode sócios for superior a dez.

(Procu ra do r RR/ 2006/ FCC) Nas sociedades limit adas, è adm it ida a exp ulsão de sócio no caso de não integralização de suas quotas, devendo serdeliberada pela maioria do capital social.



1001 Questões Comentadas de Direit o Empresari al FCC

(Pro cu ra do r RR/ 2006/ FCC) Nas sociedades limit adas, é adm it ida a expul são de sócio no caso de não integralização de suas quotas, devendo serdeliberada pela unanimidade dos sócios remanescentes.

(Proc ura do r RR/ 2006/ FCC) Nas sociedades li mitadas, é admi ti da a expulsãode sócio no caso de falta grave, se previsto no contrato, de l i be r ad a pe la maioria absoluta do capital social.

(Procu rad or RR/ 2006/ FCC) Nas sociedades limit adas, é adm it ida a expulsãode sócio no caso de falta grave, se previsto no contrato, deliberada pelamaioria dos sócios remanescentes.

(Proc ura do r RR/ 2006/ FCC) Nas sociedades limit adas, é admi ti da a expulsãode sócio no caso de falta grave, mesmo que não previsto no contrato,deliberada pela maioria dos sócios remanescentes.

(Pro m ot or M P PE/ 2008/ FCC) Na sociedade limi tada, é solidária a responsabilidade de todos os sócios pela integralização do capital social,mas a responsabilidade individual dos sócios é restrita ao valor de suasquotas.

(AFR SP/ 2006/ FCC) Joã o e Albe rt o eram sócios da ABC Comerc ial Ltda.,sociedade que mant ém o estabelecimento de nom ina do "Calçados João& Alberto", dest ina do ao comérc io varejista de calçados. Em 1o de m arçode 2005, foi averbada no órgão de registro de comércio a cessão de suas

quotas a Carlos e Fernando, te nd o a sociedade ma nt ido a exploração doestab eleci ment o, sob o m esm o n om e. Porém, na época da cessão, a ABCComerciai Ltda. era devedora de duplicata mercantil, que não foi paga eque agora é executada pelo respectivo credor. Supondo que o contratode cessão de quotas seja omisso com relação ao tema e que a dívidaestava regularmente contabil izada, o débito è de responsabil idade deJoão e Alberto, porque os sócios antigos continuam respondendo pelasdívidas sociais até dois anos depois de seu desligamento da sociedade.

(AFR SP/ 2006/ FCC) João e Albe rt o eram sócios da ABC Comerci al Ltda.,sociedade que man tém o estabelecimento de nom inad o "Calçados João

& Alberto", dest inad o ao comér cio varejista de calçados. Em I o de marçode 2005, foi a verbada no ór gão d e registro de com ércio a cessão de suasquotas a Carlos e Fernando, t end o a sociedade ma nt ido a exploração doestabelecirpento, sob o mesmo nome. Porém, na época da cessão, a ABCComercial Ltda. era devedora de duplicata mercantil, que não for paga eque agora é executada pel o respectivo credor. Supon do que o contrato decessão de quot as seja omi sso com relação ao tema e que a dívida estavaregularmente contabil izada, o débito é de responsabil idade de Carlos eFernando, porque são os atuais integrantes do quadro societário.

(AFR SP/ 2006 / FCC) João e Alb er to era m sócios da ABC Comerci al Ltda.,sociedade que man tém o estabelecimento d enom ina do "Calçados João& Alberto" , desti nado ao com ércio varejista de calçados. Em 1o de m arço



Cap. 11 - Sociedades Limitadas

de 2005, foi averbada ncrórgão de registro de comércio a cessão de suasquotas a Carlos e Fernando, tendo a sociedade mantido a exploraçãodo estabelecimento, sob o mesmo nome. Porèm, na época da cessão,a ABC Comercial Ltda. era devedora de duplicata mercanti l , que não foi

paga e que agora é executada pelo respectivo crèdor. Supondo que ocontrato de cessão de quotas seja omisso com relação ao tema e que adivida estava regularm ent e contabi l izada, o débit o ê de responsabi l idadeda ABC Comercial Ltda., porque suas obrigações não são afetadas pelamudança de seu quadro societário.

f (Pro cu ra do r de Cont as/ TCE CE/ 2006/ FCC) Em sociedades l imitadas regidas subsidiariamente pelas regras da sociedade simples, os sócios sãoaut om ati came nte administradores, mesmo que o contrato social disponhaem sentido contrário.

[ (Pro cu ra do r de Cont as/ TCE CE/ 2006/ FCC) Em sociedades limit adas regidassubsidiariamente pelas regras da sociedade simples, a administração èprivativa de um, alguns, ou todos os sócios.

I (Procu ra do r de Con t as / TCE CE/ 2006 / FCC) Em sociedades limi tadas regidas subsidiariamente pelas regras da sociedade simples, a nomeaçãoe destituição de administradores não sócios depende da concordânciada una nim ida de dos sócios.

(Pro cu ra do r de Cont as/ TCE CE/ 2006/ FCC) Em sociedades l imit adas regidas subsidiariamente pelas regras da sociedade simples, não se admitea nomeação de administradores por instrumento separado do contratosocial.

(Pro cur ad or de Cont as/ TCE CE/ 2006/ FCC) Em sociedades l i mitadas regidas subsidiariamente pelas regras da sociedade simples, o quo r um denomeação de administradores não sócios varia conforme o capital estejaou não tota lmente mtegral izado.

(DPE SP/ 2007/ FCC) Cada sócio r espo nde p elo valo r de sua quo t a e tod osterão responsabil idade solidária pela integralização do capital social.Após esta integralização do capital, se a sociedade vier a sofrer perdasirreparáveis em razão das operações efetivadas, proceder-se-á a reduçãodo capital social , dímínuíndo-se proporcionalmente o valor nominal dasquotas de cada sócio. As características acima correspondem à sociedadel imitada.

(Proc ura do r Jab oa t ão dos Guararape s/ 2006/ FCC) A respeito das socie

dades l imitadas, é correto afirmar que a responsabil idade de cada sócioé restri ta ao valor d e suas quotas.

(Proc ura do r Jabo at ão dos Guararapes/ 2006/ FCC) A respeito das sociedades l imitadas, é correto af i rmar que os sócios respon dem conjunt ament epela integralização do Capital Social.



■92 1001 Questões Comentadas de Direi to Empresarial - FCC

(Proc ura do r Jab oa t ão do s Guararapes / 2006/ FCC) A respeito das sociedades limitadas, é correto afirmar que as quotas podem ser iguais oudesiguais, mas são indivisíveis em relação á sociedade.

(Proc ura do r Jabo at ão dos Guarara pes/ 2006/ FCC) A respeito das sociedades limitadas, é correto afirmar que a administração atribuída a todos ossócios não se estende de plen o direito aos que pos teri orment e adquiriremessa qualidade.

(Proc ura do r Mun ici pa l Salva do r 2006/ FCC) Nas sociedades l imitadas,a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende depleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

(Pro cu ra do r JVlunicipa! Sal vad or 20 06/ FCC) Nas sociedades limit adas, ocapital social se divide em quotas necessariamente iguais, cabendo uma

ou diversas a cada sócio.

(Procu rad or Mu ni cip al Salvad or 20 06/ FCC) Nas sociedades l imitadas,aplicam-se subsidiari amente as normas da sociedade simples, podendo ,porém, o co ntra to prever a regência supletiva pelas normas da sociedadeanônima.

(Proc ura do r Mun ici pa l Salva do r 2006/ FCC) Nas sociedades l imitadas,os administradores serão, necessariamente, sócios, porque é legalmentevedada a designação de administradores não sócios.

(Pro cur ad or Mu ni cip al Salvad or 2006/ FCC) Nas sociedades l imitadas, osócio remisso quanto ás contribuições estabelecidas no contrato social,depois de const it uído em mora, terá obrigat oriam ent e reduzida sua quotaao montante já realizado, não podendo ser compelido a pagar qualquerindenização.

(Proc ura do r de Cont as TCE AM/ 2006/ FCC) A estipulação contratual queexclua o sócio de part ici par dos lucros e das perdas é ineficaz em relaçãoaos demais sócios.

(Proc ura do r de Cont as TCE AM/ 2006/ FCC) A estipulação,contratuai queexclua o sócio de participar dos lucros e das perdas è nula.

* (Proc ura do r de Cont as TCE AM/ 2006/ FCC) A estipulação contratual queexclua o s^ócío de participar dos lucros e das perdas é anulável.

(Procu ra do r de Cont as TCE AM 2006 / FCC) Na sociedade l imit ada, aresponsabi l idade de cada sóc i o è restr i ta ao valo r de suas quot as, mastodo s os sócios resp ondem sol idar iamente pela int egraüzação do capi talsocial.

(Proc ura do r de Cont as TCE AM 2006/ FCC) Na sociedade l imitada, aresponsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas



Cap. 11 - Sociedades Limitadas 93

tod os os sócios respo nde m co nju nt am ent e pela integral ização do capitalsociai.

(Pro cu ra do r de Con ta s TCE AM 200 6/ FCC) Na sociedad e li mit ada, aresponsabilidade de cada sócto é restrita ao capital integraiizado, nãorespondendo pelo que.faltou para sua integral ização.

(Pro cu ra do r de Cont as TCE AM 200 6/ FCC) Na sociedade l i mitada, aresponsabilidade de cada sócio serà fixada no contrato social, independent eme nte do valor de suas quotas.

(Pro cur ad or de Cont as TCE AM 2006 / FCC) Na socieda de l imi tada, aresponsabilidade de cada sócio tem por limite o capital social, integrali-zado ou não, respondendo, porém, todos os sócios, solidariamente, pelaintegralização.

(OAB SP/ 2006/ FCC) A quot a d e capital de uma sociedade empresáriapo de ser negoci ada e m bolsa de valores, desde que au to rizada a aberturado capital da sociedade empresária.

(OAB SP/ 2006/ FCC) A quot a de capital de uma so ciedade empresárianão pode ser negociada em bolsa de valores.

(OAB SP/ 2006/ FCC) A quot a de capital de um a sociedade empresária nãopode ser negociada em bolsa de valores enquanto não t iver seu capitaltotalmente integrai izado.

(Pro cur ad or TCE/ MA/ 200 5/ FCC) Na sociedade l imit ada, cujo contrat osocial é omisso em relação à disciplina da alienação das quotas sociais, osócio pode ceder suas quotas, total ou parcialmente, a quem seja sócio,independentemente de anuência dos outros.

(Pro cur ad or TCE/ MA/ 200 5/ FCC) Na sociedade l imit ada, cujo contrat osocial è om isso e m relação ã discipl ina d a ali enação das quota s sociais, osócio não pode ceder suas quotas a estranhos ou a outros membros dasociedade, sendo permitido retirar-se da sociedade apenas nas hipótesesem que a lei lhe confere o chamado direito de recesso.

(Pro cur ad or TCE/ MA/ 200 5/ FCC) Na sociedade l imit ada, cujo contratosocial é omisso em relação à disciplina da alienação das quotas sociais,o sócio pode ceder suas quotas a terceiros, estranhos ao quadro sociai,desde que haja anuência de sócios representando pelo menos 1/3 docapital social.

(Pro cur ad or TCE/ MA/ 200 5/ FCC) Na sociedade l imit ada, cujo contratosocial é omisso em relação à disciplina da alienação das quotas sociais,o sócio somente pode se retirar da sociedade por meio de processo dedissolução judicial, em que demonstre a perda da af f ec t io socie ta t i s .



• 94.'r ; 1001 Questões Comen tad as de Direito Empresarial - FCC

j (Procurado r TCE/ MA/ 2005/ FCC) Na sociedade l imit ada, cujo cont ratosocial é omisso em relação a disciplina da alienação das quotas sociais, osócio pode ceder suas quotas a terceiros, bastando que conceda direitode preferência aos demais sócios.

| (OAB/ SP/ 200 5/ FCC) O uso da f i rma ou de no mi na ção social ê privativados administradores que tenham os necessár ios poderes, bem comodos sócios t i tu lares da maior ia das quotas que compõem o capitaisocial.

| (OAB/ 5P/ 2005 / FCC) A existência de cons elho f iscal é f acult ati va nas sociedades empresárias e obrigat ória nas sociedades por ações de capitaiaberto.

[ (Pro cu ra do r do Est ado/ SE/ 2005/ FCC) Nas sociedades li mit adas, a res

ponsabil idade de cada sócio è restr ita ao valor de suas cotas e todosrespondem conjuntamente pela integral ização do capital social.

| (Pro cu rad or d o Estado/ SE/ 2005/ FCC) Nas sociedades l imit adas, o contrato social poderá prever a aplicação supletiva das normas pertinentesã sociedade anônima.

(Pro cu rad or do Estado/ SE/ 2005/ FCC) Nas sociedades l imitadas, nãointegralizada a quota de sócio remisso, constituído em mora, poderá amaioria dos demais sócios promover-lhe a exclusão.

(Pro cu rad or d o Estado/ SE/ 2005/ FCC) Nas sociedades l imit adas, o sócioque, para integralizar o capital, fizer conferência de bens, responde pelaevicção.

(Pro cu rad or d o Estado/ SE/ 2005/ FCC) Nas sociedades l imitadas, o sócioque, para int egralizar o capital, transf erir crédito, res pon de pela existênciado crédito, mas não pela solvência do devedor.

(Pro cu rad or TCE/ Pi/ 2005/ FCC) Uma sociedade limi tada te m capital social

de R$ 200.000,00, totalmente subscrito e integralizado. Isso significa queseus credores têm garant ia de que o patr imônio da sociedade sempreserá de, no mínimo, R$ 200.000,00.

(Pro cu rad or TCE/ P1/ 2005/ FCC) Uma socied ade limit ada te m capital sociaíde R$ 200.000,00, totalmente subscrito e integralizado. Isso significa queseus sócios transferiram à sociedade valores, bens ou direitos q ue s om amR$ 200.000,00 para des em pen ho da empresa.

(Pro cu rad or TCE/ PS/ 2005/ FCC) Uma sociedade limi tada t em capital socialde R$ 200.000,00, totalmente subscrito e integralizado. isso significa queseus credores têm garant ia de q ue o pat r im ônio da sociedade será iguala R$ 200.000,00 até o aumento do capital social.




(OAB SP/ 2005/ FCC) O admin ist rado r das sociedades limitadas p od e serno mea do no cont rato social ou por ato separado. Uma das conseqüênciasdessa dist inção é que o administrador nomeado em contrato deve sersócio.

(OAB SP/ 2005/ FCC) O admin ist rado r das sociedades li mitadas p od e sernom ead o n o cont rato social ou por ato separado. Uma das conseqüênciasdessa dist i nção é que o, admini strad or no me ado em contra to te m poderesirrevogáveis.

(OAB 5P/ 2005/ FCC) O admin ist rado r das sociedades / imitadas po de serno me ado no contrat o social ou po r ato separado. Uma das conseqüênciasdessa dis t inção ê que o adminis trador nomeado em contrato depende

de q u o r um de nomeação diferenciado.i

(OAB SP/ 2005) Resol vendo-se o vincul o de um sócio com a sociedadeempresária de. que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valo rpatrimonial de suas quotas na data da resolução, apurado em balançoespecial

[ (OAB SP/ 2005) Resolvendo-se o vin culo de u m sócio c om a sociedadeempresária de que f az parte, e não h ave nd o previsão contr atua l a respeito,

seus haveres econômico de suas quotas à data da resolução, conformea cotação em bolsa de valores.

(OAB SP/ 2005) Resolvendo-se o víncul o de um sócio co m a sociedadeempresária de qu e faz parte, e não ha vend o previsão contrat ual a respeito,seus haveres patr i monial de suas quotas na data do efet ivo pagame nt o,apurado em períc ia judic ial.

(OAB SP/ 2005) Resolvendo -se o vin cul o de um sócio com a sociedadeempresária de q ue f az parte, e não h aven do previsão cont ratual a respeito,seus haveres econômico de suas quotas na data do efetivo pagamento,apurado em balanço especial.

(Ins pe to r Pref eit ura de São Paulo/ l 999/ FCC) A sociedade po r quotas deresponsabil idade l imitada cujo capital nãaest iver total ment e i ntegrai izadoainda não possui personalidade jurídica.

(Ins pe to r Pref eit ura de São Paulo/ l 999/ FCC) A sociedade por quotas deresponsabil idade l imitada cujo capital não estívertot almen te integrai izado

pod e co brar do sócio remisso o valor faltante.

(Ins pe to r Pref eit ura de São Paulo/ l 999/ FCC) A sociedade po r quotas deresponsabil idade l imitada cujo capital não estívertot almen te integrai izadonão pode exercer at iv idade mercanti l .



mm 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

(Ins pe t or Pref eit ura de São Pauf o/ 1999/ FCC). A sociedade po r quotas deresponsabi l idade l imitada cujo capital não estiver tot alment e int egral izadoenseja a responsabilidade il imitada dos sócios pelas dívidas sociais.

(Ju iz Subst i tu t o TJ RN /1 99 9 / FCC) Com r e lação ás sociedades p or quot asde responsabil i dade l imit ada, é correto afi rmar que a alteração da contrat osocial depende do consentimento unânime dos sócios, salvo cláusulaexpressa em sentido co nt rári o.

(Jui z Sub st it ut o TJ RN/ 1999/ FCC) Com relação às sociedades p or quot asde responsabil idade l imitada, é correto afirmar que a participação dossócios nos lucros sociais deve necessariamente ser equivalente ao percentual de sua participação no capitai social.

M l (Jui z Subst i t ut o TJ RN/ 1999/ FCC) Com relação às sociedades por quotasde responsabil idade l i mit ada é correto af irmar que to dos os sócios devemcont ribu ir para a f ormação d o capitai social, não sendo a dm i t i d a a f igurado sócio que participa só com trabalho.

feffffl (Jui z Subs t it ut o TJ RN/ 1999/ FCC) Com relação às sociedad es po r quot asde responsabil idade l imitada, é correto afirmar que a administração dasociedade deve ser exercida necessariamente por um sócio, que podepermanecer na cargo, no máximo, por três anos.

lelfEi (Ju iz Subs t it ut o TJ RN/ 1999/ FCC) Com relação às sociedades po r quotasde responsabi l idade l im itada é correto, afirm ar que o sócio p ode alienarsuas quotas a terceiro, indepe ndent eme nte do con senti ment o dos demaissócios.

(Anal ist a BACEN/ Área 4/ 2006/ FCC) A exclusão do sócio mino ri tár i oda sociedade l imitada, em virtude da infração dos deveres inerentesà condição de sócio, depende de prévia decisão judicial, em ação quedeve ser ajuizada por todos os demais sócios da sociedade e na qualseja demons tra da a prática de atos de inegável gravidad e e que possam

colocar em risco a continuidade da empresa.

m i (Analist a BACEN/ Área 4/ 2006/ FCC) A exclusão do sócio mino rit ário dasociedade l imitada, em virtude da infração dos deveres inerentes à condição de sócio, depende de prévia decisão judicial, em ação que deveser ajuizada em nome da sociedade, após autorização de sócios querepresentem, pelo menos, 3/ 4 do capital do social, se me no r q u o r um nãofor estabelecido no contrato social.

jjgflff il (Anal ist a BACEN/ Ár ea 4/ 2006/ FCC) A excl usão do só ci o minori t ário da

sociedade l imitada, em virtude da infração dos deveres inerentes à condição de sócio, pode ser deliberada extrajudiciaimente, desde que sejaprevista tal possibilidade no contrato sociai, haja aprovação de sóciosrepresent ando mais da met ade do capital social e seja dada opo rt uni dad e



Cap. 11 - Sociedades Limitadas 9 7

ao sócio excluído para apresentar sua defesa na reunião ou assembleiade quotistas convocada para esse fim.

(Analist a BACEN/ Área 4/ 2006/ FCC) A exclusão do sócio mino rit ário dasociedade limitada, em virtude da infração dos deveres i n e r en te s a condição de sócio, po de ser deliberada ext rajudici aiment e, em assembleia dequotistas convocada especif icamente para tal f im, mediante aprovaçãode sócios represen tan do pelos me nos 3/ 4 dos quotist as presentes àassembleia.

(Anal ist a BACEN/ Área 4/ 2006/ FCC) A exclusão do sócio m inori t ár ioda sociedade limitada, em virtude da infração dos deveres inerentes ácondição de sócio, pode ser deliberada pelos demais sócios, apenas na

hipótese de não integralização das cotas subscritas pelo sócio excluído.

(Pro cu ra do r Mu ni cip al de Ma naus/ 2006/ FCC) Nas l imitadas, as del i berações dos sócios em assembleia serão toma das pelos votos correspondentes, no minimo, a três quartos do capital social, dentre outrashipóteses, no caso de aprovação das contas da administração.

fcEEJ (P rocurador Mun ic ipa l de Mana us/ 2006/ FCC) Nas l imitadas, as del ibe rações dos sócios em assembleia serão toma das pelos votos corresp ondent es, no min im o, a 3/ 4 do capital social, dent re outras hi póteses, no

caso de designação dos administradores, quando feita em separado.

(Procu rad or M uni c ip al d e M anaus/ 2006/ FCC) Nas limi tadas, as del ib erações dos sócios em assembleia serão tomad as pelos votos corresp ondentes, no m ínim o, a 3/ 4 do capital social, den tr e outras hipót eses, nocaso de dest i tuição dos administradores.

(Procu rad or M uni c ip al de M anaus/ 2006/ FCC) Nas l imi tadas, as del i berações dos sócios em assembleia serão tom adas pelos votos corresponde nte s, no mínim o, a 3/ 4 do capital social, dent re outras hipóteses,

no caso de modo de remuneração dos administ radores, quando nãoestabelecido no contrato .

If fi riKt (Pro cu ra do r Mu ni cip al de Man aus/ 2006/ FCC) Nas l imitadas, as del ibe rações dos sócios em assembleia serão tomad as pelos votos correspon dentes, no mínimo, a 3/4 do capital social, dentre outras hipóteses, nocaso de modif icação do contrato social.

(Mi ni st éri o Públ ico de SP/ 2006/ FCC) Quant o às sociedades limitadas,é facultado aos sócios se comprometerem apenas com prestação de

serviços.

(Mi ni st éri o Públi co de SP/ 2006/ FCC) Quant o às sociedades limitadas, oadministrador não precisa, necessariamente, ser sócio da èmpresa, desdeque haja expressa autorização no contrato social ou em ato separado.



•’ .g8 ' | 1001 Questões Coment adas de Direito Empresarial - FCC

H 3 3 (Mi nis té rio Públi co de SP/ 2006/ FCC) Qua nt o às sociedades l imitadas,podem ser classificadas como sociedades empresariais personificadas.

H 3 3 (Mi nis té rio Públi co de SP/ 2006/ FCC) Qua nt o às sociedades l imitadas, oconsel ho‘f iscal é órgão facult at ivo e que dep end e de previsão no contrat osocial.

GABARITO

270 E 288 E 306 E • ’ 32 4 E 342 E

271 .C ' ; . 289 £ 30 7 ; E'' 325 C 343 : .' E' ”.

272 E 290 C 308 E : 326 E 34 4

273 291 C 309 : 327 E 345

274 292 C 310 . v - ç : ' - ' - 328 E 346

275 E 293 E 311 329 : C 347 e '

276 C 29 4 C 312 c 33 0 C : 348

277 E 295 C 313 E-V.' 331 E 349 E

278 E 296 E 314 - E 332 E 350 E.

279 C 297 E 315 É 333 E 351 r E .. '

280 E 298 C 316 : e , 33 4 E 352 ): j Ç

281 " £ 1 29 9 E 317 EV;:y: ' 335 C 353 :v:

282 C 300 E 318 33 6 E - 354

283 E 301 E 319 337 E 355 G'--

284 . E - 302 C 320 33 8 E 356 c

285 303 E 321 339 E

286 304 C 322 34 0 C

287 30S E 323 341 E

C = cor re to ; £ = errado.

COMENTÁRIOS

270. Errado. De acordo com o art. 1.008 do Código Civil: “È nula a estipula-ção contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e dasperdas."

271. Correto. Transcrição do parágrafo único, do art. 1.003, do Código Civil:“Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato de cessão




total ou parcial de quotgs, responde o cedeníe solidariamente com ocessionário, perante a sociedade e terceiros, peias obrigações que tinhacomo sócio."

272. Errado. A assembleia dos sócios nas sociedades limitadas se instalacom a presença,-em primeira convocação, de titulares de no minimo 3/4do capital social, e, em segunda, com qualquer numero. O quo rum parainstalação difere do quo rum para del iberação. -*

273. Errado. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitadaa responsabilidade dos que expressamente as aprovaram (art 1.080,CC).

274. Errado. Segundo o art. 1.014 do Código Civil, os atos de competênciaconjunta de vários administradores devem ser tomados por decisões de

todos, ressalvados os casos de dano irreparável ou grave. Essa autorização não vige, porèm. para que seja alterado o contrato social, mas,tão somente, sejam tomadas as decisões.1

275* Errado. Art. 1.074, § 1.® Cód igo Civil : uO sòcto pode ser represent adona assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga pormandato

276. Correto. As deliberações das sociedades limitadas são obrigatórias sehouver mais de dez sócios. Ao revés, as decisões podem ser tomadas

em reunião de sócios. Os procedimentos para reunião devem ser estabelecidos no próprio contrato social, enquanto que, nas assembleias, opróprio CC trouxe o rito a ser seguido.

277. Errado. O sócio remisso (aquele que não integralizou suas cotas) podeser excluído pelos demais sócios, havendo possibil idade de cobrançade indenização por prejuízo. Faculta-se, também, aos demais sócios, adiminuição do capital social ao montante já integralizado (art. 1.004, c/co art. 1.058, CC).

278. Errado. O sócio remisso (aquele que não mtegralizou suas cotas) pode

ser excluído pelos demais sócios, havendo possibil idade de cobrançade indenização por prejuízo. Faculta-se, também, aos demais sócios, adiminuição do capital social ao montante já integralizado (art. 1.004, c/co art. 1.058, CC).

279. Correto. Existem dois tipos de exclusão de sócios: a) judicial, que é aregra; e b) extrajudicial, que se trata de medida excepcional. Os quesitosbásicos que se impõem para a expulsão extrajudicial por justa causa são(art. 1.085, CC): 1) previsão no contrato socíaí; 2) ato de gravidadeprat icado por parte do sócio; 3) assembleia ou reunião especí f ica

para este f im; 4) av iso ao sóc io para f ins de exercer cont rad i tór io eampla defesa; 5) quórum de maior ia abso lu ta do cap i ta i soc ia l paraa exclusão.

280. Errado. Existem dois tipos de exclusão de sócios; a) judicial, que é aregra; e b) extrajudicial, que se trata de medida excepcional. Os quesitosbásicos que se impõem para a expulsão extrajudicial por justa causa são



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(art. 1.085, CC): 1) previsão no contrato social; 2) ato de gravidadeprat icado por par te do sóc io ; 3) assemble ia ou reun ião especí f icapara este f im; 4) ,av iso ao sóc io para f ins de exercer contrad i tór io eampla defesa; 5) quórum de maior ia abso lu ta do cap i ta l soc ia l para

a exclusão.

281. Errado. Existem dois tipos de exclusão de sócios: a) judicial, que è aregra; e b) extrajudicial, que se trata de medida excepcionai. Os quesitosbásicos que se impõem para a expulsão extrajudicial por justa causa são(art. 1.085, CC): 1) previsão no contrato social ; 2) ato de gravidadeprat icado por par te do sócío ; 3) assemble ia ou reun ião especí f icapara este f im; 4) av iso ao sócío para f ins de exercer contrad i tór io eampla defesa; 5) quórum de maior ia abso lu ta do cap i ta i soc ia l paraa exc lusão.

282. Correto. Este e o teor do art. 1.052 do Código Civil. A responsabilidade decada sócio está limitada ao valor das cotas por ele subscritas, porèm, háresponsabilidade solidária pela integralização do capital social. Ou seja,se certa empresa è executada, cobrando-se dela uma dívida, os sóciosrespondem sem benefício de ordem por aquele .valor que falta para a totalintegralização do capital social - há, cont udo r direito a regresso. Cas otodo o capital esteja integralizado, não há que se falar em cobrança sobreo patrimônio pessoal dos sócios.

283. Errado. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou oarrendamento do estabelecimento sò produzirá efeitos quanto a terceirosdepois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedadeempresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicadona imprensa oficial. Já a alienação de quotas (e sua possibilidade) èdefinida, por lei e pelo estatuto, para cada tipo societário. Vejam que oque houve foi a cessão de cotas, e não a alienação do estabelecimento,não se aplicando neste caso o disposto no art. 1.146 do CC. Desta forma, caímos no art. 1.024, que prevê a responsabilização social (e nãodos sócios) pelas dividas contraídas no exercicio de empresa, ou seja,a responsabilidade continua sendo da AB C Comercial Ltda.

284. Errado . O contrat o que tenha por objeto a alienação, o usufrutoou arrendamento do estabelecimento sò produzirá efeitos quanto a terceirosdepois de averbado à mar gem da i nscnção do empresário, ou da sociedadeempresária, no Registro Público de Em pre sas Mercantis,' e de publicadona imprensa oficial. Já a alienação de quotas (e sua possibilidade) édefinida, por lei e pelo estatuto, para cada tipo societário. Vejam que oque houve foi a cessão de cotas, e não a alienação do estabelecimento,não se aplicando neste caso o disposto no art. 1.146 do CC. Desta forma, caimos no art. 1.024, que prevê a responsabilização social (e nãodos sócios) pelas dívidas contraídas no exercicio de empresa, ou seja,a responsabili dade continua sendo da AB C Comercial Ltda.

285. Corret o. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceirosdepois de averbado á margem da inscrição do empresário, ou da sociedadeempresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicadona imprensa oficial. Já a alienação de quotas (e sua possibilidade) è




definida, por lei e pelo -estatuto, para cada tipo societário. Vejam que oque houve foi a cessão de cotas, e não a alienação do estabelecimento,não se aplicando neste caso o disposto no art. 1.146 do.CC. Desta for

ma, caimos no art. 1.024, que prevê a responsabilização social (e nãodos sócios) .pelas dívidas contraídas no exercício de empresa, ou seja,a responsabilidade continua sendo da ABC Comercial Ltda.

286. Errado. O art. 1.060 do CC dispõe que: “A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em atoseparado" Os administ radores têm o pode r de contrair obrigações e exercerdireitos relativos á sociedade. Portanto, um s ò c í o não será administradorse o contrato social previr de forma diversa. Pode ocorrer, porèm, de ocontrato social não i ndicar pessoa específica para a administração. Nessecaso, a administração caberá a cada sòcío separadamente.

287. Errado. Nas sociedades limitadas, a administração pode ser exercida porsócios ou não sócios (para estes, há cje constar previsão no contratosocial). Nas sociedades em nome coletivo e em comandita simples, existe expressa vedação do Código ao exercício da administração por nãosócios (arts. 1.042 e 1.046, CC). Nas limitadas, a administração competeex clu sivam ent e às pes soa s nat urais, sendo vedada a administração porpessoa jurídi ca (art. 997, VI, c/ c o art. 1.054, CC).

288. Errado. O Código Civil prevê, em seu art. 1.061, dois quóruns distintospara a eleição de administradores não sócios: a) Se o capital social estiver

tot almente integralizado, a eleição depende de, 2/ 3 (dois terços), no mim -mo, dos sócios; b) Se o capital estiver apenas parcialmente integralizado,a decisão deverá ser unânime, de todos os socios. Já a destituição denão sócios depende de votos correspondentes a mais da metade docapital social, se feita em ato separado (art. 1.076, II, CC). Se nãosócio foi nomeado no contrato social, o quórum para destituição passaa ser de % do capitai social (art. 1.076, I, CC). No caso de destituição desócio, há necessidade de no minímo 2/3 do capital social, salvo previsãoexpressa em contrário, para o caso de nomeação feita no contrato social(art. 1.063, § 1.°, CC). Se a nomeação se der em ato separado, o quórum

passa a ser de mais da metade do capitai social.289. Errado. Dispõe o art. 1.060 do Código Civil que a sociedade limitada è

administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ouem a to se par ado . Sendo investido por meio de ato separado, é essenciala averbação no órgão competente, no prazo máximo de dez dias.

290. Correto. O Código Civil prevê, em seu art. 1.061, dois quóruns distintospara a eleição de administradores não sócios; a) Se o capital social estivertotalmente integralizado, a eleição depende de, 2/3 (dois terços), no mínimo, dos sócios; b) Se o capital estiver apenas parcialmente integralizado,

a decisão devera ser unânime, de todos os sócios.

291. Correto. Este è o teor do art. 1.052 do Código Civil. Nas LTDAs, a responsabilidade de cada sócio está limitada ao valor das cotas por elesubscritas, porém, ha responsabilidade solidária pela integralização docapital social. Ou seja, se certa empresa é executada, cobrando-se delauma dívida, os sócios respondem sem beneficio de ordem por aquele



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valor que faiía para a totaí integral ização do capital social - há, contudo ,direito a regresso. Caso todo o Capital esteja integralizado, não hà quese falar em cobrança sobre o patrimônio pessoal dos sócios.

292. Correto. Arí. 1.052 do CC: Na sociedade limitada, a responsabilidade

de cada s ó c í o é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondemsolidariamente pela rntegralização do capital social.

293. Errado. Com espeque no art. 1.052 do Código Civil, temos que, nasociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio è restrita ao valorde suas quotas, mas todos respondem solidariamente - e não conjuntament e - pela integralização do capitai social.

294. Correto. A quota social representa a unidade do capital social. O art.1.055 do CC dispõe que as cotas podem ter valores iguais ou desiguais.Uma cota pode ter um ou mais de um dono (copropnedade de quotas),

hipótese em que o representante exercera o direito de sócío. A quotadivida entre os sócios, contudo, não é divísivel em relação à sociedade.Para a sociedade, será apenas uma única quota.

295. Correto. É comum que a administração das sociedades limitadas sejaatribuida plenamente a todos os sócios, dispondo-se desta forma no atoconstitutivo. Ocorre que, com o ingresso de novo s ó c í o no quadro empresarial, não hà automática extensão - de pleno direito - dos poderesde administração {art. 1.060, parágrafo único. CC). Para tanto, faz-senecessária alt eração no contrato social, est abelecen do-se expressament eos poderes conferidos.

296. Errado. Com o ingresso de novo sócio no quadro empresarial de sociedadelimitada, não há automát ica ext ensão - de pleno direito ~~ dos poderesde administração (art. 1.060, parágrafo único, CC). Para tanto, faz-senecessária alt eração no contrato social, est abelecend o-se expressament eos poderes confer idos. 1

297. Errado. O art. 1.055 do CC dispõe que as cotas podem ter valores iguaisou desiguais.

298. Corret o. As limitadas têm regrament o específi co no Códi go Civil, arts. 1.052a 1.087. Entrementes, as questões não resolvidas por estes dispositivospodem ser dirimidas da seguinte form a: 1) Uti l ização das normas previstaspara sociedades simples no CC; 2) Solução prevista no próprio contratosocial; 3) Não se resolvendo, e desde que haja expressa previsão nocontrato social, ut ili za-se a lei das sociedades por ações (Lei 6.404/ 1976),de forma subsidiária.

299. Errado. Nas sociedades limitadas, a administração pode ser exercida porsócios ou não sócios (art. 1.061, CC).

300. Errado. O sócio remisso é aquele que, apôs firmar o compromisso deintegralizar fração do capital social, não o cumpriu. Antes de qualquer

sanção, è necessário que se f aça prévia c om un ic aç ão (prazo de 30 diaspara adimplir a obrigação, a partir da notificação), como se extraí do art.1.004, parágrafo único, do CC. Findo o prazo sem adimplement o, pode



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a pessoa jurídica: 1) requerer indenização peios danos emergentes demora; 2) reduzir a quota ao montante já integralizado; 3) excluir o s ò c í o

remisso, devolvendo eventual contri buição já efetuada, descontado o quese deve à sociedade.

301. Errad o. Segund o o art. 1.008 do Códi go Civil; “È nula a estipulação contratual que exclua qualquer sòcío de participar dos lucros e das perdas."

302. Correto. É nuía a estipulação contratual que exclua qualquer sòcio departicipar dos lucros e das perdas.

303. Errado. È nula a estipulação contratual que exclua qualquer sòcío departicipar dos lucros e das perdas.


305. Errado. Com espeque no art. 1.052 do Código Civil, temos que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sòcio é restrita ao valor desuas quotas, mas todos respo ndem solidariamente - e não conjuntamente- pela int egralização do capital social.

306. Errado. A responsabilidade do sòcio nas LTDAs é restrita ao valor desuas quotas, porém, os sócios respondem solidariamente pela mtegra-lização do capital social. Ou seja, um fornecedor da empresa que nãorecebeu seus créditos poderá, apòs executado o patrimônio social e não

verif i cada a i ntegral ização completa deste, execut ar qualquer dos sóciospara responder às dívidas até o limite faltante para a integralizaçãocompleta do capital, havendo, ulteriormente, direito a regresso contra osòcio remisso.

307. Errado. A responsabilidade dos sócios frente à sociedade empresarial éprevista em lei (art. 1.004, CC), não havendo a possibilidade de contratosocial dispor de forma diversa.

308. Errado. Com espeque no art. 1.052 do Código Civil, temos que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio è restrita ao valor de

suas quotas, ma s todos respon dem solidariamente pela integralização docapital social.

309. Errado. Quota social è inerente aos tipos societários que não se configurem como sociedades anônimas e comanditas por ações. Estes doisgrupos têm o capital dividido em ações. Somente eles estão autorizados,por conseguinte, a atuar nos mercados de capitais. Uma limitada, porexemplo, tem o capital dividido em quotas, não podendo negociá-las embolsa de valores.

310. Correto. Quota social é inerente aos tipos societários que não se configurem como sociedades anônimas e comanditas por ações. Esses doisgrupos têm o capital dividido em ações. Somen te eles estão autorizados,por conseguinte, a atuar nos mercados de capitais. Uma limitada, porexemplo, tem o capital dividido em quotas, não podendo negociá-las embolsa de valores.



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311. Errado. Quota social é inerente aos tipos societários que não se configurem como sociedades anônimas e comanditas por ações. Esses doisgrupos têm o capitai/ dividido em ações. Som ent e eles estão autorizados,por conseguinte, a atuar nos mercados de capitais. Uma limitada, por

exemplo, tem o capital dividido em quotas, não podendo negociá-las embolsa de valores.

312. Correto . As sociedades podem ser de dois tipos, conforme previsão expressano contrato social: 1) Sociedades de pessoas, em que se condiciona aalienação de quotas ao consentimento de outros sócios; 2) Sociedades decapital, em que não há de existir prévio consentimento para a alienaçãode quotas sociais. Se o contrato for siiente, o sócio pode ceder sua quotatotal ou parcialmente a outro sócio, independentemente de autorizaçãodos demai s. Se a cessão/ alienação for feita a estranhos ao quadro social,os outros sócios podem obstar, desde que com um quórum de mais de

1/4 do capital social (art. 1.057, CC).

313. Errado. Na omissão do contrato, o sócío pode ceder sua quota, total ouparcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dosoutros, ou a estranho, se não houver oposição de t itulares de mais de1/4 do capital social (art. 1.057, CC).

314. Errado. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua cota, total ouparcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dosoutros, ou a estranho, se não houver oposição de t itulares de mais de1/4 do capital social (art. 1.057, CC).

315. Errado. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua cota, total ouparcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dosoutros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de 1/4do capital social (art. 1.057, CC). Em tempo, af fect io soc ie ta t i (ou anímus con t rahend i soc ie ta t i s ) é a disposição dos contraentes em participaremda sociedade, contribuindo para a realização4do objetivo e buscando olucro.

316. Errado. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ouparcialmente, a quem seja sócío, independentemente de audiência dos

outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de1/4 do capital social (art. 1.057, CC).

317. Errado. Com fundamento no art. 1.064 do Código Civil, o uso da firmaou denominação social é privativo dos administradores que tenham osnecessários poderes.

318. Corre to . As soci edad es limitadas podem possuir conselho fiscal, compost opor três ou mais membros, sócios ou não, residentes no Pais (art. 1.066,CC). Já nas sociedades por ações, è obrigatória a existência de conselhofiscal, conf orme det ermina o art. 161 da Lei 6.404/ 1976.

319. Errado. Com espeque no art. 1.052 do Código Civil, temos que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio è restrita ao valor desuas quot as, mas todos respondem solidariamente — e não conjuntamente- pela integralização do capital social.



Cap. 11 - Sociedades Limitadas 1Ó5

320. Correto. Em regra, a sociedade limitada è regida peias disposições estabelecidas no próprio contrato social e no bojo das normas que lhe sãoatinentes no Código Civil. Nas omissões, rege-se pelas normas aplicaveisàs sociedades simples, salvo se o contrato social previr que serão utili

zadas as normas das leis das sociedades anônimas.

321. Correto. O sócio remisso (aquele que não mtegraiizou suas quotas) podeser excluído pelos demais sócios, havendo possibilidade de cobrança deindenização por prejuízo. Faculta-se, outrossim, aos demais sócios, adiminuição do capital social ao montante já integralizado {art. 1.004, c/co art. 1.058, CC).

322. Correto. A integralização do capitai social pode ser feita por meio dedinheiro ou de bens. Se feita em bens, o sòcio responderá por evic-ção, indenização e custas judiciais que dela decorram. Evicção è o

desapossamento do bem por causa jurídica. Se o bem for reivindicadopor terceiro, posteriormente à integralização por meio de bem peloproprietário, este responderá pelos danos sofridos pela sociedade (art.1.005, CC).

323. Errado. O sòcio que integralizar o capital por transferência de créditoresponde pela existência do crédito e pela solvência do devedor (art.1.005).

324. Errado. Taí situação seria verdadeira somente caso a empresa se mantivesse estática, não realizasse transações empresariais.

325. Correto. Observe que o enunciado afirmou que o montante foi subscrito erealizado, isso significa que os sócios transfenram o valor de $ 200.000para realização das atividades empresariais.

326. Errado. Tal situação seria verdadeira somente caso a empresa se mantivesse estática, não realizasse transações empresariais.

327. Errado. Nas sociedades limitadas, a administração pode ser exercida porsócios ou não sócíos (para estes, há de constar previsão no contratosocial). A eleição de não sócios pode ser feita diretamente no contratosocial ou pela via de ato separado.

328. Errado. Dispõe o art. 1.019. do Código Civil que são irrevogáveis ospoderes do sócio investido na administração por cláusula expressado contrato sociaí , saivo justa causa, reconhecida judic ia lmente, a-pedido de qualquer dos sócios. Veja-se que este art igo è apl icávelpor subsidiariedade às sociedades limitadas (art. 1.053, CC). A bancafoi, portanto, “maldosa”, pois, via de regra, são irrevogáveis os poderesde administrador nomeado em contrato. Lembre-se, todavia, de que oadministrador nomeado em ato separado tem seus poderes revogáveis

a qualquer tempo (art. 1.019, parágrafo ünico, CC).329. Correto. A nomeação de administrador sócio: 1) Em contrato social è

feita por 3/4, no mínimo, do capital social; e 2) Em ato separado, è feitapor maioria absoluta dos votos representativos do capital social. Se anomeação for de administrador não sócio è irrelevante se a nomeação



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è no contrato social ou em ato separado: exíge-se a unanimidade, caso ocontrato não esteja totalmente int egralizado, ou 2/ 3, se já o estiver.

330. Correto. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a umsócio, o valor de sua quota, considerada pelo montante efetivamente re

alizado, líquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com basena situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada embalanço especialmente levantado (art. 1.031, CC).

331. Errado. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a umsócio, o valor de sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com basena situação patrimonial da sociedade, á data da resolução, verificada embalanço especialmente levantado (art. 1.031, CC).

332. Errado. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um

sócio, o valor de sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com basena situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada embalanço especialmente levantado (art. 1.031, CC).

333. Errado. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a umsócio, o valor de sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-à, salvo disposição contratual em contrário, com basena situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada embalanço especialmente levantado (art. 1.031, CC).

334. Errado. O Código Civil estatuiu que a sociedade adquire personalidade jur idica co m a inscr ição, no regi st ro própri o e na f orma da lei , dos seusatos constitutivos (art. 985, CC). O Código não exige que as sociedadeslimitadas integralizem todo o capital subscrito, não havendo falta ou irregularidade em tal ato.

335. Correto. Pode haver a cobrança, precedida de notificação, na forma doart. 1.004 do Código Civil: “Os sócios são obrigados, na forma e prazoprevistos, ás contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele quedeixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora." O textonão determina o modo de realização deste ato, deixando ao aivedrio da

sociedade realizar tal mister por meio judicial ou extrajudicial.

336. Errado. Como dito, não há irregularidade em não se integralizar o valorglobal do capital social, podendo a sociedade normalmente exercer suasatividades mprcantis.

337. Errado. Lembre-se: 1) Regra: Sócios nas LTDAs não respondem como patrimônio pessoal; 2) Exceção: em caso de msolvência, os bensdos sócios podem ser executados, quando esgotados os bens sociais(art. 1.024, CC); 3) Na execução, se o capital social estiver totalmenteintegral izado, não hà que se falar em responsabil idade pessoal: 4) Na

execução, se o capital não estiver totalmente integralizado, os sóciosresponderão pessoalmente, até o l imite que falta para a integral izaçãototal do capital social.



Cap. 11 - Sociedades Limitadas ' 1Ò7 |

338. Errado, A modif icaçao de eontrato social depende de votos de, no mínimo,3/ 4 do capitai socia l (art. 1.076, l. CC).

339. Errado. O Código Civil permite que se estipule de forma contrária, emseu art. 1.007: salvo est ipu lação em contrár io ,

o sócio participa dos

lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas.

340. Correi o. Segund o o art. 1.055, § 2.° do CC, nas^sociedades limitadas, èvedada contribuição que consista em prestação de serviços.

341. Errado. Nas sociedades limitadas a administração pode ser exercida porsócios ou não sócios.

342. Errado. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ouparcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos

outros, ou a estranho, se não houver opos ição de t i tu lares de maisde 1/4 do capita i soc ia l (art. 1.057, CC). <

343. Errado. Pode haver exclusão por ato extrajudicial, desde que prevista nocontrato social e seja dada oport unidade de ampla def esa ao sócio. Quan doa maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social,entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidadeda empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá exclui-losda sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que previstaneste a exclusão p or justa causa (art. 1.085, CC).

344. Erra do . Exist e a possibilidade de excl usão ext rajudicial. Não haven do disposição contratual neste sentido, só pode ser arguida na vida

judi ci ai (art . 1.030, CC). Ad emais, o Código exigi do será de mais dametad e do capital social (e não 3/ 4, como proposto na quest ão) - art.1.085.

345. Correto. São estes os requisitos: a) previsão no contrato social; b) deliberação por mais da metade do capitai social; c) oportunidade ao excluidode defesa.

346. Errado. O quórum é tão somente maioria dos sócios, representando maisda metade do capital social.

347. Errado . O sócio pode ser expulso tam bém por justa causa, quando comet erfalta grave em rel ação à sociedade - art. 1.085 do Códi go Civil.

348. Errado. A aprovação de contas se dará pela maioria de votos dos presentes, no caso de aprovação de contas da administração, se o contratosocial não exigir maioria mais elevada (art. 1.076, Hl; CC).

349. Errado. A designação de administradores quando feita em ato separadodepende dos votos correspondentes a mais da metade do capital social(art. 1.076, M, CC).

350. Errado. A destituição de administradores depende dos votos correspondentes a mais da metade do capital social (art. 1.076, II, CC).



U õ M Questõ es Coment adas de Dif eito Empresaria! - FCC

351. Errado. O modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato, depende dos votos correspondentes a mais dametade do capital social {art. 1.076, !l, CC).

352. Correto. A modificação do contrato socfaí, assim como a incorporação, afusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação, dependem de deliberação de 3/4 do capitai social, no minimo (art.1.076, I, CC).

353. Errado . Segu ndo o ar t 1.055, § 2.° do CC, nas sociedades limitadas, èvedada contribuição que consista em prestação de serviços.

354. Correto. A administração da sociedade limitada caberá a sócios ou nãosócios, e para estes últimos deve haver expressa autorização no contratosocial ou em ato separado (arts. 1.060 e 1.061, CC).

- 355. Correto. As sociedades limitadas podem ser classificadas como personificadas, isto è, possuem personalidade juridica própria, como se extraida leitura dos arts. 996, 998 e 1.052 do Código Civil.

356. Correto. Sem prejuizo dos poderes da assembleia dos sócios, pode ocontrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros erespectivos suplentes, sócios ou não, residentes no Pais, eleitos na assembleia anual (art. 1.066, CC). Ou seja, nas limitadas, o conselho fiscalè òrgão facultativo.



CAPÍTULO 12

Sociedades por Ações

i m Uui z Sub st it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) É corret o af irmar que, nas sociedadesanônimas, as ações preferenciais são aquelas que conferem a seu titulardet erm ina dos direit os especiais, previstos em lei, em bor a não lhe confiram,como regra legal, o direito de voto.

(Jui z Sub st it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) É corret o af irma r que , nas sociedadesanônima s, o acionista que viol ar deveres estatutários pod erá, po r decisãoda assembleia-geral, ter seu direito de voto suspenso.

m {Ju i z Subst it u t o TJ RR/ 2008/ FCC) È corre to a f irma r que, nas sociedadesanônimas, o estatuto poderá prever que determinadas classes de açõesordinárias e de ações preferenciais tenham direito de voto restrito.

(Pro cu ra do r de Cont as TCE CE/ 2006/ FCC) Com relação às ações pref erenciais de sociedad e anô nim a abert a às quais não se atribuí direit o de vot ointegral, é correto afirmar que não podem ser divididas em classes.

m í (Pro cu ra do r de Con ta s TCE CE/ 2006/ FCC) Com relação às ações preferenciais de sociedad e anô nim a abert a às quais não se atribui direit o de vot o

integral, é correto af irmar que lhes é vedado adquir i r o direi to integralde voto.

lEff&SI (Pro cu ra do r d e Con t as TCE CE/ 2006 / FCC) Com relação às ações p re ferenciais de sociedade anônima aberta às quais não se atr ibui direi tode voto integral, é correto af irmar que concederão a seus t i tulares odirei to de serem incluídas em oferta públ ica de al ienação de controleacionário.

1 2 3 (Proc ura do r de Cont as TCE CE/ 2006/ FCC) Com relação às ações pre

ferenciais de sociedade anônima aberta às quais não se atribuí direitode voto integral, é correto af irmar que deverão oferecer ao menos umapreferência adicional, em relação às ações preferenciais de companhiafechada.




{Proc ur ad or d e Cont as TCE CE/ 2006/ FCC) Com relação às ações pref erenciais de sociedade anônima aberta às quais não se atribui direito devoto integral, é correto afirmar que o estatuto não lhes poderá oferecero direito de eleição em separado de membros dos órgãos de adminis

tração.

(Audi t or de Contas Públicas/ TCE PB/ 2006/ FCC) Devem ser mantidos p orqualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os l ivros de registro deações nominativas e de transferências de ações nominativas, salvo sesuas ações forem todas ao portador.

(Aud it or d e Cont as Públicas/ TCE PB/ 2006/ FCC) Devem ser mant idos porqualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os l ivros de registro deações nominat ivas e de apur ação d o lucro real - LALUR.

(Aud it or d e Cont as Públicas/ TCE PB/ 2006/ FCC) Devem ser manti dospor qualqu er sociedade anônima, obr igator iament e, os l i v ros diário e detransferências de ações nominativas.

(Audi t or de Contas Públicas/ TCE PB/ 2006/ FCC) Devem ser mant idos p orqualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os l ivros de registro deações nominativas e de registro de duplicatas.

(Aud it or de Cont as Púbiicas/ TCE PB/ 2006/ FCC) O conselho de admini stração de uma sociedade anônima fechada terá sempre a competência

de eleição da diretoria.

2 {Aud it or de Cont as Públicas/ TCE PB/ 2006/ FCC) O conselho de administração de uma sociedade anôni ma f echada tem poderes de representaçãoda com panhi a. '

(Aud it or de Cont as Públicas/ TCE PB/ 2006/ FCC) O conselho de admini stração de uma sociedade anônima fechada poderá alterar o. estatuto, sehouver neste permissão expressa.

(Aud it or d e Contas Públicas/ TCE PB/ 2006/ FCC) O conselho de administração de uma sociedade anônim a f echada é órgão de existência obrigatóriae de funcionamento facul tat ivo.

(Aud it or d e Cont as Públicas/ TCE PB/ 2006/ FCC) O conselho de adm inistração de uma sociedade anônima fechada elegerá o conselho fiscal, seeste estiver instalado.

(OAB SP/ 2006/ FCC) A ação de um a so ciedade p or ações deverá, obri gator iamente, ter valor nominal .

ESüEI (OAB SP/ 2006/ FCC) A ação de uma sociedade p o r ações po de ou nãoter valor nominal .



Ca p. 12 - Sociedades po r Ações

(Pro cu ra do r TCE Pi/ 2005/ FCC) São vaiores mobil iários sempre sujeitos áfiscalização da CVM as ações de companhias abertas.

(OAB SP/ 2005 / FCC) A Assemb lei a-Geral Extra ordinári a da Com pan hi a

Brasi leira de Secos e Molhad os, sociedade an ôni ma f echada, del ib eroua mudança de seu objeto sociai. Merovides, acionista detentor de 10%de ações preferenciais sem direito de voto, não compareceu à assem-bleta e discorda da alteração. Merovides não poderá exercer o direitode ret irada.

(OAB SP/ 2005 / FCC) A Assembi eia -Gerai Ext raordinár ia da Com pan hi aBrasi leira de Secos e Molhados , sociedade a nôni ma fechada, del iberoua mudança de seu objeto social. Merovides, acionista detentor de10% de ações preferenciais sem direito de voto, não compareceu â

assembleia e discorda da alteração. Merovides poderá exercer o direitode retirada. '

(OAB SP/ 2005 / FCC) A Assemb lei a-Geral Ext raordinár ia da Com panh iaBrasileira de Secos e Molhados, sociedade anônima fechada, deliberou amudança de seu objeto social. Merovides, acionista detentor de 10% deações preferenciais sem direito de voto, não compareceu à assembleia ediscorda da alteração. Merovides só poderia exèrcer o direito de retiradase tivesse co mpa reci do à assembleia.

(Jui z Sub st it ut o TJ RN/ 2002/ FCC) Na com pan hia aberta, a alienação dopod er de controle, ind epend ent e do pagam ent o de eventual prêmio aosminoritár ios que optarem por permanecer na sociedade, pressupõe porparte do adquírente a oferta de compra das demais ações com direito avoto por, no minimo, 80% do vaior ofertado pelas ações do bloco controlador.

(Jui zSub s t ít u t o TJ RN/ 2002/ FCC) Nos termos da Lei das S/ A (Lei 6.404/ 1976e suas post eriores alt erações), caso um s ignat ário d e acordo de acionistas,dev idament e arqui vado na companhia, vote contrar iamente ao acordo

seu voto , não será co mp ut ad o pe lo president e da assembleia ou do órgãocolegíado de deliberação.

j sT^I (Ju iz Su bs t i t u t o TJ RN/ 2002/ FCC) Na sociedade anônima, a di ret oria éórgão de-existência obrigatória.

fòle-l (Jui z Sub st it ut o TJ RN/ 2002/ FCC) Na socieda de an ôni ma, a diretoriaconsti tui órgão coiegiado.

(Ju i zSu b s t ít u t o TJ RN/ 2002/ FCC) Na sociedade anôni ma, a diretoria deveser composta por, no mínimo, duas pessoas não acionistas.

ijffipji (Ju i z Subst i t ut o TJ RN/ 2002 / FCC) Na socied ade anôn im a, a diretoria ésempre eleita pelo conselho de administração.



1001 Questões Coment adas de Direit o Empresa riaí - FCC

(Jui z Subs t it ut o TJ RN/ 2002/ FCC) Na sociedade anô nim a, a diretoriarepresenta a sociedade.

(Jui z Federa! Subs t it ut o TRF 5a/ 2001/ FCC) As ações preferenciais sãoaquelas cujós ti tulares só terão direito a voto em assembleía-gerai emcaso de não pagamento de dividendos por mais de três anos.

(Jui z Federal Subs t it ut o TRF 5a/ 2001/ FCC) As ações preferenciais pod emser emitidas em classes diversas, às quais pode ser garantido o direitode eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãosde administração.

(Jui z Federal Subs t it ut o TRF 5a/ 2001/ FCC) As ações preferenciais po de m

garantir prioridade na distribuição dos dividendos a seus ti tulares.

m í (Jui z Federa l Sub st it ut o TRF 5 a/ 2001/ FCC) As ações preferenciais semdirei to a voto não podem representar mais que 2/3 do total de açõesemitidas.

(Pro curado r RR/ 2006/ FCC) Albert o, Bartoíomeu e César são acionistas da ABCS.A., det endo respec ti vamen te 40 %, 40 % e 20 % das ações, todas ordinárias.Alberto e Bartoíomeu celebraram acordo de acionistas, pelo qual se comprom et eram a eleger Alber t o diret or-presidente da compa nhia , na próxima

assembleia-geral ordinária. O acordo foi arquivado na sede da companhia.Durant e a assembleia, Bart oíom eu m ud ou de ideia e resolveu apoi ar Césarpara o cargo, contra Alber to. A solução qu e atende aos imediat os interessesde Albert o, para ser eleito diret or-preside nte na prõp na assembleia, è pedirà mesa da assembleia-geral qu e desconsídere o vot o de Bartoíomeu, po restar em desconf orm idade co m o acordo de acionistas.

(Anal is ta do BACEN/ Área 4 / 2006/ FCC) Cdm pet e pr iva t ivame nte àassembleia-geral da sociedade anônima reformar o estatuto social dacompanhia e del iberar sobre a aval iação de bens com que o acionista

concorrer para a formação do capital social.

Iffidci (Analis t a d o BACEN/ Área 4 / 2006 / FCC) O direit o de recesso na sociedadeanônima é conferido ao acionista dissidente da assembleia-geral queaprovar a dissolução da companhia.

HSI1 (Analist a do BACEN/ Área 4/ 2006 / FCC) O direit o de recesso na sociedadeanônima è conferido ao acionista dissidente da assembleia-geral queaprovar a criação de partes beneficiárias.

(Analist a do BACEN/ Área 4/ 2006 / FCC) O direit o de recesso na sociedadeanônima é conferido ao acionista dissidente da assembleia-geral queaprovar a redução de div id end o obr igatór io.

{Anali st a d o BACEN/ Área 4/ 2006 / FCC) O direito de recesso na sociedadeanônima é conferido ao acionista dissidente da assembleia-geral queaprovar cissão, com mu dança do objet o social.



Cap. 1 2 - Sociedades por Ações

(Jui zSu b s t i t u t o TRT 11 .a/ 2005/ FCC) Em um a sociedade anô nim a fechada,o estatuto pode restringir a livre circulação das ações, estabelecendo, porexemplo, o direito de preferência para aquisição das ações dos demaisacionistas.

(Jui z Subst it ut o TR T 11.3/ 2005/ FCC) Em u ma sociedade a nôn im a f echada, o voto nas assembleias gerais constitui direitg essencial do acionista,indep endent e da classe ou t ipo de ações de qu e ê t i t u lar

jeffSO (Ju iz Su bst i t u t o TR T 11 ,a/ 2005/ FCC) Em uma sociedade anônima f ech ada, as demonstrações f inanceiras deverão ser publicadas em jornais decirculação no local da sede da com panhia, in depe ndent eme nte d o valordo faturamento ou de seu patr imônio l íquido.

p f M (Jui z Subs ti tu to TR T 11 .a/ 2005/ FCC) Em uma sociedade anôn ima f echada,todos os acionistas respondem solidariamente pelas dividas sociais.

pf t f i (OAB ES/ 2005/ FCC) Nunca estarão insti tuci onalm ente representados noconselho f iscal d e u ma sociedade a nôni ma os preferencialistas.

(OAB ES/ 2005/ FCC) Nunca estarão inst it ucional ment e representados noconselho f iscal de uma sociedade anônima os'minor i tár ios.

ífflÊll (OAB ES/ 2005/ FCC) Nunca estarão ins ti tu cio nal men te represent ados noconselho f iscal de uma sociedade anônima os administradores.

Iffiffil (OAB SP/ 2005/ FCC) As partes beneficiárias são ti tul os n egociáveis, semvalor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, que atr ibuem aosseus t it ulares o direit o a um crédito eventual, consistente na participaçãonos lucros anuais.

f-ftfri (OAB SP/ 2005/ FCC) As partes beneficiárias são tit ulos resgatáveis, lim it ado seu valor a 10% do lucro anual de uma sociedade por ações, que osemitirá em favor de entidades sem fins lucrativos, para ser aplicado embenefício de obras sociais.

(OAB SP/ 2005 / FCC) As partes benefi ciárias são tít ulos não negociáveis,sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, por conta eord em de qu alq uer de seus acionistas, por me io dos quais transfere paraterceiro os direitos aos lucros das respectivas ações.

(OAB SP/ 2005/ FCC) As partes benefi ciárias são t it ulos emi ti dos po r umasociedade por ações, que conferem aos seus t itulares o direito de subscrição de novas ações, estabelecendo o benefício do desâgio de 10%qua ndo da integral ização de seu vaior nominal.

(OAB SP/ 2005/ FCC) A representação d o acionista em assemblei a-geralde uma sociedade por ações somente será possivei por procurador



constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador dacompanhia ou advogado.

M Í (OAB SP/ 2005/ FCC) A representação do acionista em assembleia-geralde uma sociedade po r ações somen te será possivei p or p rocura dor cons

ti tuído após o ato de convocação e que seja acionista.

(OAB SP/ 2005/ FCC) A representação d o acionista em assemblei a-geralde uma sociedade po r ações soment e será possível por procu rado r consti tuído por escritura pública e que seja acionista.

I f l l (OAB SP/ 2005/ FCC) A representação do acionista em assembleia-geralde uma sociedade por ações somente será possível por procuradorconstituído mediante procuração que indique expressamente a data darealização da assembleía-geraí e a ordem do dia.

(Mi ni st éri o Públ ico Bahia/ 2001 / FCC) Para a consti tuição de uma sociedadeanônima são necessários pelo menos sete sócios.

iH IÜ (Jui z do Tra ba lh o TRT-AC/ 20 03 / FCC) Nas diversas espécies de sociedade,a responsabilidade dos sócios ê limitada ao valor nominal das ações, nassociedades anônimas.

MM È (Ju i z do Tra ba ího TRT-AC/ 20 03 / FCC) Nas diversas espécies de sociedade, aresponsabi lidad e dos sócios é il imit ada de to dos os sócios, nas sociedadesem comandita por ações.

mm (OAB/ SP/ 2005) A ação de responsabil i dade civi l contra o admini strad orde um a sociedade p or ações p ode ser propost a p or acionistas, bastando,unicament e, que reú nam a maioria das ações/ com direito a voto, disp ensada prévia deliberação em assembleia-geraí.

(OAB/ SP/ 2005) A ação de responsabilidade civil contra o admini str ador deuma sociedade por ações pode ser promo vida po rqual quera ciom st a,senãofor proposta no prazo de 30 dias da deliberação da assembleia-geral.

Èjf f l (OAB/ SP/ 2005) A ação de responsabil idade civi l contra o admi nist rador

de uma sociedade por ações pode ser promovida por acionistas querepresentem pelo menos 10% do capital social, desde que a assembleia--geral delibere não promovê-la.

(OAB/ SP/ 2005) A ação de responsabil i dade civil contra o admin ist radorde uma sociedade por ações pode ser promovida por acionistas querepresentem pelo menos 5% do capitai social, desde que a assembleia--geral delibere não promovê-la.

(Ins pet or Prefei tura de São Paulo/ l 999/ FCC) O conselho fiscai da sociedade anônim a f echada é órgão de existência obr igatór ia e funcionam ento

permanente.

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Cap. 12 - Sociedades por Ações ! 115 j

(Ins pe tor Pref eit ura d e São PauJo/ 1999/ FCC) O conselho fiscal da sociedade anônima fechada é órgão de existência não obrigatória, sujeita ádeliberação da assembleia-geral.

p g j l (Ins pet or Préfeit ura de São Paulo/ 1999/ FCC) O conselho fiscal da sociedade anônima fechada é órgão de existência não obrigatória, sujeita adeliberações do estat uto.

(Ins pe t or Pref eit ura de São Paulo/ 1999/ FCC) O conselho fiscal da sociedade anônima fechada é órgão de existência não obrigatória, sujeita àconveniência da diretoria.

(Ins pe tor Pref eit ura d e São Paulo/ 1999/ FCC) O conselho f iscal da sociedade anônim a f echada è órgão de existência obrigatória e f unciona ment oeventual.

(Ins pe tor Prefei tura d e São Paulo/ 1999/ FCC) Caso a sociedade anônima ,que não seja subsidiária integral, se veja reduzida a um único acionistano curso de sua ativida de empresarial, è corret o af irmar que a sociedadese extingue de pleno direito.

(in sp et or Pref eit ura de São Paulo / 1999/ FCC) Caso a sociedade anônima,que não seja subsidiária integral, se veja reduzida a um único acionistano curso de sua at ividad e empresarial, é correto af irmar que a sociedadedeverá t er sua f alência decretada.

ETSffiil (Inspe to r Pref eit ura de São Paulo/ 1999/ FCC) Caso a sociedade anôni ma ,que não seja subsidiária integral, se veja reduzida a um único acionistano curso de sua atividade empresarial, é correto afirmar que o únicoacionista passa a ser considerado comerciante individual, para todos osefeitos.

Wfiírk (Ins pe tor Prefei tura de São Paulo/ 1999/ FCC) Caso a sociedade anôni ma,que não seja subsidiária integral, se veja reduzida a um único acionistano curso de sua atividade empresarial, é correto afirmar que a sociedade poderá ter a pluralidade de acionistas reconstituída até a próximaassembleia-geral ordinária.

(Ins pet or Prefeit ura de São Paulo/ 1999/ FCC) O valor mobil iário qu e confere ao seu titular apenas o direito de participar nos lucros da sociedade

anônima, embora sem representar parcela do capital social, é chamadoações.

i if i f fi i (Ins pet or Pref eitura d e São Paulo/ 1999/ FCC) O valor mobil i ário que confere ao seu titular apenas o direito de participar nos lucros da sociedadeanônima, embora sem representar parcela do capitai social, é chamadodebêntures.



116 1001 Quest ões Comentadas de Direi to Empresarial - FCC

(Insp et or Prefei t ura de São Paulo/ 1999/ FCC) O valor mobi l i ário que co nfere ao seu t it ular apenas o direit o de part icipa r nos lucros da sociedadeanônima, embora sem representar parcela do capital social, è chamadopartes beneficiárias.

(Insp et or Prefei t ura de São Paulo/ 1999/ FCC) O valor mobi l iário que confere ao seu t it ular apenas o direito de part icipar nos lucros da sociedadeanônima, embora sem representar parcela do capital social, é chamadobônus de subscrição.

fclclfll (FCC/ 2005) Nas sociedades anôni mas, a responsabi lidade obj eti va d oagente ocorre quando os administradores das SAs causam prejuízo àempresa, respondendo por culpa ou doio, no âmbito de seus poderes,ou quando violarem a lei ou estatuto social.

EEEl (FCC/ 20 05 ) Nas sociedades anônim as, as partes beneficiári as são tit ulosemit id os pelas sociedades anônimas de capitai fechado, desde que aut orizadas pelas assembleías gerais, e se caracterizam por ser estranhas aocapital social e por conf erirem aos seus proprietários o di reit o de créditoapenas eventual contra a companhia.

(FCC/ 200 5) As ações das sociedades anônim as são endossáveis, preferenciais, nominativas e ordinárias.

K FB (FCC/ 200 5) A compo sição do con selho f iscal de sociedade po r ações nãoserá inferior a três, nem superior a cinco membros efetivos e suplentesem igual número, elei tos dentre aqueles que compõem os órgãos daadministração.

(Banco d o Brasil/ 2006/ FCC) São vários os cuidados estabelecidos para apreservação do bom funcionamento do mercado de capitais. No Brasil,uma das condições estabelecidas para os valores mobiliários é que suaemissão pública se dê exciusivamente por companhias fechadas.

(Banco do Brasil/ 2006/ FCC) São vários os cuidado s estabelecidos para apreservação do bom funcionamento do mercado de capitais. No Brasil,uma das condições estabelecidas para os valores mobil iários è que oBanco Central do Brasil determine a suspensão da emissão pública queesteja se processando em desacordo com a lei.

E I S (Banco d o Brasi l / 2006/ FCC) São vários os cuidados estabelecidos paraa preservação do bom funcionamento do mercado de capitais. No Brasil, uma das condições estabelecidas para os valores mobiliários é que

nenhuma emissão pública ocorra sem prévio registro na Comissão deValores Mobiliários.

fcEEJ (Ban co d o Brasil/ 2006 / FCC) São vários os cuida dos estabel ecidos para apreservação do bom funcionamento do mercado de capitais. No Brasi l ,



Cap. 12 - Sociedades p or Ações

uma das condições estabelecidas para os valores mobiliários é que nãopossam ser negociados no mercado secundário.

(Banco do Brasil/ 2006/ FCC) Em relação às debêntures, é correto af irmarque são valores mobiliários representativos de dívida de médio e longoprazos.

pEífl (Ban co do BrasH/ 2006/ FCC) Em relação ás debên tu res, é corret o afi rmarque correspondem a ativos das empresas emitentes, para vencimentogeralmente de curto e médio prazos.

Bt íf l (Banco d o Brasil/ 2006/ FCC) Em relação às debênt ures, é correto af irmarque não p od em ser conversíveis em ações, pois são tituíos de dívida.

(Ban co d o Brasil/ 2006/ FCC) Em relação às( debênt ures, é correto a f irmarque não podem ser negociadas no mercacJo secundário.

(Pro cur ad or TCE MA/ 2005 / FCC) De acordo co m a Lei 6.404/ 1976, a pu bl icação das demonstrações financeiras das sociedades anônimas fechadasdeverá ser realizada apenas nos exercícios em que a companhia tiverexperi ment ado prejuízos.

(Pro cu ra d o rTCE MA/ 200 5/ FCC) De acordo co m a Lei 6.404/ 1976, a pu bl i

cação das demonstrações financeiras das sociedades anônimas fechadasdeverá ser realizada necessariamente no prazo máximo de 30 dias apôsa publicação da ata da assembleia-geral ordinária.

(Pro cu ra d o rTCE MA/ 200 5/ FCC) De acordo com a Lei 6.404/ 1976, a publ icação das demo nstra ções f inanceiras das sociedades anônim as f echadaspoderá ser dispensada nas companhias com menos de 20 acionistas epatr imônio l íquido i n f e r i o r a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

(Pro cu ra d o rTCE MA/ 2005 / FCC) De acordo com a Lei 6.404/ 1976, a pub li cação das demo nstraçõ es f inanceiras das sociedades anôn imas fechadasisenta os administradores de qualquer responsabil idade relacionada agestão financeira da companhia.

(Jui z Sub st i t ut o TJ RN/ 1998/ FCC) O consórcio de sociedades, previstono art. 278 da Lei 6.404/ 1976, possui perso nali dade jurídica própri a epatr imônio que não se confunde com o das sociedades que o compõem.

(Jui z Sub st it ut o TJ RN/ 1998/ FCC) No consórci o de sociedades, previstono art . 278 da Lei 6.404/ 1976, a fal ência de um a consorci ada não se est end e às demais, subsisti ndo o consórcio com as outras contratantes; oscréditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na formaprevista no contrato de consórcio.



118 i 1001 Questões Comen tadas de Direit o Empresarial - FCC

(Jui z Subs t it ut o TJ RN/ 1998/ FCC) O consórcio de sociedades, previstono art. 278 da Lei 6.404/ 1976, reput a-se auto ma ti cam ent e dissolvido nahipótese de falência da sociedade responsável pela administração doempreendimento.

(Jui z Subs ti tu t o TJ RN/ 1998/ FCC) A operação de incorporação de sociedade implica a extinção da incorporada e a assunção de seus débitospela mcorporadora.

(Jui z Subs ti tu t o TJ RN/ 1998/ FCC) A operação de i ncorporação d e sociedade pressupõe que pelo menos uma da envolvidas seja sociedadeanônima.

GABARITO357 E 377 E 397 C 417 E 437 E

358 C 378 C 3 98 E 418 C 438 C

359 E 379 E 3 9 9 . ’ E 419 c 4 39 E

360 E 380 C 400 E 4 2 0 E 440 C

361 E 381 c 401 E 421 E ; 441 E

362 E 382 c 402 E 422 E 442 . E

363 C 383 E 403 C . . ' 423 E 443 E

364 E 384 E 40 4 ’ c ' 424 E ’ 444 E

365 E 38 5 E 405 E ' 425 E .445 ' E

366 E 386 C 406 ;V.E 426 E V; 446 ... C

367 C 387 E 407 E 427 C 447 'v::

368 388 C 408 42 8 E ' 4 4 8 E

369 c 389 c 409 429 E 449 C

370 E 390 E 410 43 0 C • 450 E

371 ;. E 391 C 411 E 43 1 E .451 C

372 E 392s ... . c 412 E 432 E 452 E

373 • E . 393 E 413 ' C 433 C

374 E 394 E 4 1 4 . E 43 4 E

375 . . c 395 C 415 E 435 E

376 c 396 c 41 6 E 43 6 E

C = corret o; E = er rado.



Cap. 12 - Sociedades po r Ações

COMENTÁRIOS

357. Errado. A banca adotou o criténo de que o direito a voto è inerente àsações preferenciais, como regra. Este pode, todavia, ser retirado, desde

que expressamen te cons ignado no estatuto social e respeitando o previstono art. 15, § 2.° da Les das SAs.

358. Corret o. De acordo com o art. 120 da LSA: UA assemblé ia-geral poderásuspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumpnrobrigação imposta peia lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logoque cumprida a obrigação."

359. Errado. As ações ordinárias não podem ter seu direito a voto obstado (aspreferenciais podem). Prega o art. 110 da LSA que a cada ação ordináriacorresponde um voto nas deliberações da assembleia-geral.

360. Errado. Segundo o art. 15, § 1.0; da LSA, ás ações ordinanas da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechadapoderão ser de uma ou mais c lasses.

361. Errado. Se a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos,no prazo previsto no estatuto, que não pode ser superior a três exercíciosconsecutivos, os acionistas preferenciais adquirirão o direito a voto, atéque se efetue o pagamento.

362. Errado. O art. 17 da LSA permite outras vantagens que não o direito deincluir em oferta pública de alienação de controle acionário. Por isso, nãose pode afirmar que certamente “concederão”

363. Correto. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podemconsistir: 1) em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;2) em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou3) na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos l e N. Independentemente do direito de receber ou não o vaior dereembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciaissem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito somente

serão admitidas â negociação no mercado de valores mobil iários se aelas for atribuída pelo menos uma vantagem a mais. listada pela lei (art.17, LSA).

364. Errado. Segundo o art. 18 da LSA: “O estatuto pode assegurar a umaou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votaçãoem separado, um ou mais membros dos órgãos de admin is t ração.”

365. Errado. As ações ao portador foram extintas no Brasil na década de 90,como forma de coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro. O art. 100da LSA lista os livros obrigatórios para as sociedades anônimas. Entreeles estão os iivros de registro de ações nominativas e de transferênciade ações nominativas. Não há menção a ações ao portador.

366. Errado. Os livros de registro de ações nominat ivas devem ser manti dos portodas as SAs. Já o LALUR, livro eminentemente fiscal, deve ser mantido



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apenas por sujeitos passivos que apurem o imposto de renda por meiodo lucro real.

367. Corret o. O livro diário è obri gação legal impost a a todo e qualquer

empresário (art. 1.180, CC). Por sua vez, o livro de transferências deações nominativas è imposto pelo art. 100, II, da Lei das Sociedades porAções.

368. Errado. O livro de registro de ações nominativas é obrigatório a todo tipode SA. Já o livro de registro de duplicatas não consta no rol dos iivrosobrigatórios previstos no art. 100 da LSA.

369. Correto. O conselho de administração tem poderes para eleger e destituiros diretores, além de lhes fixar as atribuições, conforme preconiza o art.142, II, da LSA. Existindo o conselho (lembre-se de que è facultada suaexistência nas companhias fechadas) a escolha deve ser feita por ele.

370. Errado. O conselho de administração è órgão de deliberação colegiada,sendo a representação da companhia pr ivat iva dos diretores (ar t . 138,§ 1.°4 CC).

371. Errado. Ref ormar o estatuto social è compet ência privativa da assembl eia--geral (art. 122, I. LSA).

372. Errado. O conselho de administração è órgão de existência facultativanas sociedades anônimas fechadas, conforme se deflui da interpretaçãoa con t r ano sensu do art. 138, § 2.°; da LSA.

373. Errado. O conselho fiscal è orgão eleito pela assembleia-geral (LSA, art.161, §§ 1.° e 2.°).

374. Errado. O art. 11 da LSA dispõe que o estatuto fixará o numero dasações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações te rão,ou não, vaior nominal. Veja que è facultado atr ibuir valor nominal ásações.

375. Correto. O art. 11 da LSA dispõe que o estatuto fixará o número dasações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão,ou não, valor nomínai. Veja que ê facultado atr ibuir valor nominal àsações.

376. Corret o. Ent re as atri buições da CVM. previst as na Lei 6.385/ 1976, estáfiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado devalores mobjiiários, bem como a veicuiação de informações relativas aomercado, ás pessoas que dele participem e aos valores nele negociados.

377. Errado. Segundo o art. 137, § 1.°t da LSA, o acionista dissidente dedeliberação da assembleia, inclusive o titular de ações preferenciais semdireito de voto, poderá exercer o direito de reembolso das ações de que,

comprovadamente, era titular na data da primeira publicação do edital deconvocação da assembleia, ou na data da comuni cação do fato relevanteobjeto da deliberação, se anterior.



Cap. 12 - Sociedades por Ações 121

378. Corret o. Segundo o art .'v137, § 1.® da LSA, o acionista di ssident e dedeliberação da assembleia, inclusive o titular de ações preferenciais semdireito de voto, poderá exercer o direito de reembolso das ações de que,

com provada mente, era t itular na data da primeira publicação do edital deconvocação da assembleia, ou na data da com umcáção do f ato relevanteobjeto da deliberação, se anterior.

379. Errado. O art. 137, § 1.°, da LSA garante o reembolso, não exigindo ocomparecímento do acionista á assembleia, util izando como marco a datada publicação do edital de convocação.

380- Correto. Com a alienação, direta ou indireta, do controle de companhia abertasoment e poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, deque o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações

com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhi a, demodo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% do valor pago poração com direito a voto, integrante do bloco de controle (art. 254-A, LSA).

381. Corret o. O presidente da assemblei a ou do órgão colegiado de deliberaçãoda companhia não computará o voto proferido com infração de acordode acionistas devidamente arquivado (art. 118, § 8.°. LSA).

382. Corre t o. A diretoria é órgão de exi stência obrigatória, tanto nas companhiasabertas, como nas fechadas, uma vez que a ela incumbe a verdadeiragestão dos negócios sociais (art. 138, LSA).

383. Errado. A diretoria é órgão de representação da companh ia , não seconfigurando como órgão colegiado de deliberação (ao contrário do conselho de administração, que possui este s tatus) .

384. Errado. A diretoria é composta de duas pessoas ou mais, acionistas ounão, eleitos e destítuiveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, inexístindo este, pela assembleia-geral.

385. Errado. A diretoria è composta de duas pessoas ou m ais , ac ion is tas ou

não, eleitos e destit uíveis a qualquer tem po pelo conselho de administração, inexístindo este, pela assembleia-geral.

386. Correto. Conforme consta no art. 138, § 1.°, da LSA, a representação dacompanhia ê competênc ia pr ivat iva da diretoria.

387. Errado. Se a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou minimos,no prazo p rev isto no estatuto, que não p ode s e r sup er io r a três exer -c íc i o c o n s e c u t i v o s (não se fala em três anos), os acionistas preferenciaisadquirirão o direito a voto, até que se efetue o pagamento.

388. Correto. As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou maisclasses (art. 15, § 1.°, LSA). Ademais, o estatuto pode assegurar, comovantagem política, ás ações preferenciais o direito de eleger um ou maismembros dos órgãos de administração.

389. Correto. As preferências ou vantagem das ações preferenciais podemconsistir em: 1) pnoridade na distribuição de dividendo; 2) prioridade no



} .'122 1001 Questões Comentadas de Direi to Empresarial - FCC

reembolso do capitai, com ou sem prêmio; 3). as duas vantagens citadas,conjuntamente.

390. Errado. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitasà restrição no exercicio desse direito, não pode ultrapassar 50% do tota!das ações emitidas.

391. Correto. O presidente da assembleia ou do órgão colegiado de deliberaçãoda companhia não computará o voto proferido com infração de acordode acionistas devidamente arquivado (art. 118, § 8.°, LSA).

392. Correto. Transcrição do art. 122, I e VI, da Lei das Sociedades porAções.

393. Errado. A assembleia-geral que aprovar a di ss ol uç ão da companhia nã opossibilita direito de retirada ao acionista dissidente, conforme se extraida leitura do art. 137 da LSA.

394. Errado. A assembleia-geral que aprovar a criação, de pa rt es bene f iciá riasá companhia não possibilita direito de retirada ao acionista dissidente,conforme se extrai da leitura do art. 137 da LSA.

395. Correto. A aprovação de assembleia que aprovar a r e dução d e dividendoobrigatório dá ao dissidente o direito de retirada (art. 137, LSA).

396. Correto. A decisão que optar por cindir a companhia sò gera direito deretirada se houver: 1) mudança do objeto social; 2) redução do dividendoobrigatório; ou 3) participação em grupo de sociedades.

397. Correto. Dispõe o art. 36 da Lei das SAs que o estatuto da companhiaf echada pode imp or limitações à circulação dqs ações nominati vas, contantoque regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação,nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

398. Errado. Nada obsta que uma sociedade anônima fechada possua, porexemplo, açõ es pref erenciais sem direito a voto. Adema is, o direito a votonão está elencado entre os direitos essenciais dos acionistas previstos

no art. 109 da LSA.

399. Errado. A companhia fechada com menos de 20 acionistas e que tiverpatrimônio Jíqu id o me nor que R$ 1 milhão poder á dei xar de publicar asdemonstrações financeiras, desde que sejam, por cópias autenticadas,arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembleiaque sobre eles deliberar (art. 294, II, LSA).

400. Errado. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido emações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada aopreço de emissão das açõ es subscrit as ou adquiri das (art. 1.° LSA).

Reitere-se. Nas sociedades anônimas os acionistas respondem apenaspela integralização de suas próprias ações.



Cap. 12 - Sociedades po r Ações 123

401. Errado. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com votorestrito, terão direito de eleger, em votação em separado, um membro erespectivo suplente no conselho fiscal.

402. Errado. Os acionistas minoritários terão direito de eleger um membro erespectivo suplente, desde que representem, em conjunto, 10% ou maisdas ações com direito a voto.

403. Correto. Os administradores de uma sociedade anônima não se fazemrepresentar no conseiho fiscal.

404. Correto. As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valo r nominale estranhos ao capital social, criados a qualquer tempo pela sociedadepor ação. As partes beneficiánas conferirão aos seus titulares direito decrédito eventual contra a companhia, consistente na participação noslucros anuais (art. 46, capu t e § 1.° LSA ).

i

405. Errado. A criação de partes beneficiárias não tem correlação com entidades sem fins lucrativos. Servem, sim, para captar recursos em prol daatividade empresaria! da SA.

406. Errado . As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominale estranhos ao capitai social, criados a qualquer tempo pela sociedadepor ação. As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito decrédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos

lucros anuais (art. 46, capu t e § 1.° LSA).

407. Errado . As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominale estranhos ao capitai social, criados a qualquer tempo pela sociedadepor ação. As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito decrédito eventual contra a companhia, consistente na participação noslucros anuais (art. 46, capu t e § 1.° LSA).

408. Correto. O acionista pode ser representado na assem blei a-geral por procurador constituído hâ menos de um ano, que seja acionista, administradorda companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode,

ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos deinvestimento representar os condôminos {art. 126, § 1.°, LSA).

409. Errado. O procurador tem de estar constituído hâ menos de um ano.

410. Errad o. O acionista pode ser representado na assembl eia-geral por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administradorda companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode,ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos deinvestimento representar os condôminos (art. 126, § 1.°; LSA). O pedido

de procuração è feito por correspondência ou anúncio publicado.411. Errado . Os requisitos que a procuração deve sat isf azer são os seguintes

(art. 126, §2.°, LSA): 1) cont er todos os element os inf ormati vos necessáriosao exercido do voto pedido; 2) facultar ao acionista o exefcicio de votocontrário á decisão com indicação de outro procurador para o exercício



= 1 2 4 ^ 1001 Questões Comentad as de Direito Empresarial - FCC

desse voto; 3) ser dirigido a todos os titulares de ações cujos endereçosconstem da companhia.

412. Errado. A inteligência do art. 206 da LSA diz que dissolve-se a compa

nhia de pleno direito peta existência de um único acionista, verificada emassemblei a-geral ordinária, se o mi nim o de dois não for reconstit uído até àdo ano seguinte, ressalvado o disposto no art. 251 (referente á subsidiáriaintegral, que pode tem um único sòcio).

413. Correto. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido emações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada aopreço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1.°. LSA).

414. Errado. A responsabilidade dos sócios nas sociedades em comanditaspor ações é similiar à dos sócios nas sociedades anônimas, em virtude

da aplicação simétrica prevista no art. 280 da LSA. Ê a responsabilidade,portanto, limitada ao preço de emissão das açõ es subscritas ou adquiridas(LSA, art. 1.°).

415. Errado, compete á companhia, me dian t e pré via .dei iberação da a sse m bleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelosprejuízos causados ao seu patrimônio (art. 159, LSA).

416. Errado. Com pet e á companh ia, mediant e prévia deiiberação da assembleta--geral, a ação de responsabi lidade civil contra o administrador, pelos prejuízoscausados ao seu patrimônio (art. 159, LSA). Se a assembleia deliberar não

promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem5 %, pelo menos, do capital social (art. 159, § 4.°s LSA). Porém, passadostrês meses da assembleia que deliberar promover e a ação não tiver sidoproposta, qualquer acionistra poderá fazê-lo {art. 159, § 3,°: LSA).

417. Errado. Se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá ela serpropost a por acionistas que represent em 5%* pelo meno s, do capital socta!(art. 159, § 4.°. LSA).

418. Correto. Se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá elaser proposta por acionistas que representem 5%, pelo menos, do capita!

social (art. 159, § 4.°, LSA).419. Correto. O conselho fiscal è de existência obrigatória, seja nas socieda

des anônimas fechadas, seja nas sociedades anônimas abertas, porèm,seu funcionameto permanente è facultativo (art. 161, LSA), exceto nassociedades de economia mista onde o funcionamento permanente èobrigatónoWart. 240, LSA). E o principal instrumento para fiscalizar agestão da em presa. O gabarit o foi dado como correto pela banca, porèm,entendemos que resta equivocada esta interpretação.

420. Errado. O conselh o f iscal è de existência obrigatória, seja nas sociedadesanônimas fechadas, seja nas sociedades anônimas abertas, porèm, seufuncionameto permanente è facultativo (art. 161, LSA).

421. Errado. O conselho fiscal è de existência obrigatória, seja nas sociedadesanônimas fechadas, seja nas sociedades anônimas abertas, porèm, seufuncionameto permanente è facultativo (art. 161, LSA).



Cap. 12 - Sociedades po r Ações

422. Errado. O conselho fiscakè de existência obrigatória, seja nas sociedadesanônimas fechadas, seja nas sociedades anônimas abertas, porém, seüfuncionameto permanente è facultativo (art. 161, LSA).

423. Errado. A Funda ção Carl os Cha gas entendeu que estaquest ão está incorreta.Todavia, é este a texto do art. 161 da LSA: “A companhia terá um conselhofiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionament o, de modo permanent e ounos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.” Veiamque o texto normativo,faculta que o conselho funcione, contudo, a bancaconsiderou que o funcionamento do conselho fiscal è permanente.

424. Errado. A sociedade deverá se reconstituir até a assembleia-geral ordinária do ano seguinte, hipótese em que, persistindo a unipessoalidade,extinguir-se-á a sociedade de pleno direito (art. 206, I, d, LSA).

425. Errado. A sociedade deverá se reconstituir até a assembleia-geral ordinária do ano seguinte, hipótese em que, persistindo a unipessoalidade,extinguir-se-á a sociedade de pleno direito (art. 206, I, d, LSA).

426. Errado. Não será desnaturada, nem terá alterada sua natureza, a sociedade anônima, desde que se reconstitua até a próxima assembleia-geralordinàna.

427* Correto. Dissolve-se a companhia de pleno direito pela existência de umúnico acionista, verificada em assembleia-geral ordinária, se o mínimodois não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o caso desubsidiária integral (art. 206, I, d, LSA).

428. Errado. A ação representa unidade do capital social (art. 11, LSA).

429. Errado. Debênture é um titulo de crédito representativo de empréstimoque uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condições constantes da escritura deemissão. São estranhas ao capitai social. A debênture poderá assegurarao seu titular ju ros, fixos ou variáveis, parti cipação no lucro da companhiae prêmio de reemboiso (art. 56, LSA).

430. Correto. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis,sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados partesbeneficiárias. As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direitode crédito eventual contra a companhia, consistente na participação noslucros anua is .

431. Errado. Bônus de subscrição são títulos negociáveis que conferem aotitular o direito de comprar ações da empresa que o emitiu dentro deum prazo estabelecido, por um preço predeterminado. Ou seja, garanteao acionista o direito de subscrever ações. Caso o acionista não efetue

a compra da ação no periodo estipulado, perderá seu direito e não terárestituição do valor pago pelo bônus. O bônus, portanto, é um direito,com prazo de expiração, como uma opção.

432. Errado. As sociedades respondem integralmente pelos atos praticadospor seus administradores, desde que sejam regulares, em acordo com iei,



! -12 6 ;i 1001 Questões Coment adas de Direito Empresarial - FCC

estatuto, não havendo que se falar em responsabilidade pessoal destes.O art. 158 da Lei das SAs prevê, contudo, a responsabilidade subjetivanos praticados com excessos de poderes ou em desacordo com lei ouestatuto.

433. Correto. As paríes beneficiárias são emitidas por sociedades anôn imas f echadas (vedada sua emissão às cias abertas - art. 47, parágrafo único,da Lei das SAs). São emitidas apenas se autorizadas pela assembleia--geral. São, também, negociáveis, mas sem valor nominal e estranhasao capital social. Conferem um direito de crédito eventual, desde que asociedade apresente iucro (art. 46, LSA).

434. Errado. Com relação á forma, as ações devem ser nominativas. NasSAs abertas ê vedada qualquer restrição à livre circulação das ações.Nas SAs fechadas as restrições são válidas, contanto que não impeçama negociação das ações (art. 36, LSA). Ação nominativa è aquela repre

sentada sob forma de cautela ou certificado, apresentando o nome doacionista ou titular da ação no documento. A transferência de titularidadedeste documento é executada com a entrega da cautela e a averbaçãode termo, em livro próprio da sociedade emitente, identificando novoacionista.

435. Errado. A composição do conselho fiscal de sociedade por ações nãoserá in fe r io r a t rês , nem super io r a c inco membros e fe t i vos e su plentes em igual número, eleitos pela assembleia-geral. Não podemser eleitos para o conselho fiscal pessoas impedidas por lei especial,condenadas por cnmes, membros dos órgãos da admin is t ração, e

empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmogrupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador dacompanhia (art. 162, LSA).

436. Errado. São os seguintes os valores mobiliários que podem ser emitidospelas socieda des anônim as: ações, partes benéf iciárías, debênt ures, bônusde subs cnção e nota comercial. A emissão pública dos valores mobiliáriose exclusivo das companhias abertas (art. 4.°, LSA).

437. Errado. A normalização e fiscalização do mercado de valores mobiliáriosè feita pela Comis são de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federai,

vinculada ao Ministério da Fazenda, conforme a Lei 6.385/ 1976 - e nãopelo BACEN.

438. Correto. Nenhuma emissão pública de valores mobiliános será distribuídano mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários (Lei6.385/ 1976, á rt 19).

439. Errado. Os valores podem ser negociados no mercado secundário. Omercador primário è constituído pelo mercado de balcão. As pessoasinteressadas procuram instituições financeiras a fim de negociar ações emseu estágio iniciai. O mercado secundário compreende bolsa de valorese BM&F. onde há continua negociação de títulos já emitidos (revenda).

440. Correto. A debêntures são títuios que conferirão aos seus titulares direitode crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e.



Cap. 12 - Sociedades por Ações

se houver, do certificado. Representam um empréstimo para a empresa, aser quitado em médio e longo prazo, sem alteração do controle acionário,salvo se houver cláusula de conversão em ações (art. 57, LSA).

441. Errado. Representa passivo para a empresa, uma vez que se trata deobrigação a ser adimpíida. em momento futuro, geralmente a médio elongo prazo.

442. Errado. As debêntures podem ser conversíveis em ações, de acordo como art. 57 da Lei das SAs.

443. Errado. As debêntures podem ser negociadas no mercado secundáno,desde que a companhia seja aberta e haja registro na CVM.

444. Errado. As demonstrações financeiras devem ser publicadas ao final de

cada exercido, seja companhia aberta, seja fechada, independentementede auferi r lucro ou prejuízo (art. 176, LSA). 1

445* Errado. Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao térmrnodo exercício social, deverá haver uma assembleia-geral para tomar ascontas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstraçõesfinanceiras (art. 132, I, LSA). Os administradores devem comunicar, atéum mês ANTES da data marcada para a realização da assembleia-geralordinária, por anúncios publicados, que se encontram á disposição dosacionistas a cópia das demonstrações financeiras (art. 133, II, LSA).

446. Correto. A companhia fechada com menos de 20 acionistas e que tiverpatrimônio líquido menor que R$ 1 milhão poderá deixar de publicar asdemonstrações financeiras, desde que sejam, por cópias autenticadas,arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembleiaque sobre eles deliberar (art. 294, II, LSA).

447. Errado. A publicação das demonstrações financeiras da companhia nãotem o condão de alterar a responsabilidade dos administradores dassociedades anônimas.

448. Errado. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmocontrole ou não, podem constituir consórcio para executar determinadoempreendimento (art. 278, LSA). O consórcio não tem personalidade

juríd ica e as consorci adas somente se ob rigam nas condições previst asno respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações {art.278, § 1.°, LSA).

449. Corret o. A f alência de uma con sorciada não se estende ás demais, subsi stindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventurativer a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato deconsórcio (art. 278, § 2.°, LSA).

450. Errado. A falência de uma consor ciada não se estende ás demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventurativer a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato deconsórcio (art. 278, § 2.°. LSA).



j;l38 -- 1001 Questões Coment adas de Direit o Empresaria! - FCC

451. Correto. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas poroutra, que lhes sucede em t odos os direitos e obrigações, devendo todasapro vá-la, na forma-estabel ecida para os respect ivos tipos (art. 1.116, CC).Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta aincorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio (art.1.118, CC).

452. Errado. Não existe a exigência de que seja sociedades anônimas.

I!



TERGEIRA PARTE

TÍTULOS DE CRÉDITO



CAPÍTULO 13

Noções Gerais

(OAB SP/ 2006/ FCC) Quant o ao ti t ulo de crédito, é correto af irmar que ocredor não pode recusar o pagamento parcial em seu vencimento.

(OAB SP/ 2006/ FCC) Quant o ao ti tu lo de crédito, è correto af irmar que épossívei o aval parcial.

(OAB SP/ 2006/ FCC) Quant o ao título de crédito, é correto af irmar quepode ser omit ida a data de vencimento.

(OAB SP/ 2006/ FCC) Qua nt o ao títul o de crédito, é correto af irmar que seconsidera não escrita a cláusula proibitiva de endosso.

(Def en so r Público PA/ 2009/ FCC) Em relação ao título de crédito, é corretoafi rmar que se trata d e d oc um en t o necessário ao exercício do direito l i terale autônomo nele contido, só produzindo efei to quando preenchidos osrequisitos legais.

EfrEl (Def en so r Públi co PA/ 2009/ FCC) Em relação ao ti tul o de crédito, é corretoafi rmar que a omissão de q uaíq uer requisit o legal que t ire ao escrito suaval idade como t i tulo de crédi to, impl ica a inval idade do negócio jur idicoque lhe deu origem.

fejgffü (Def en so r Púb lic o PA/ 2009/ FCC) Em relação ao ti tu io de crédit o, é correto af i rmar que o pagamento que contenha obrigação de pagar somadeterminada, pode ser garantido por aval, ainda que parcial.

(OAB SP/ 2005/ FCC) São títu los de crédito q ue con tê m o rdem de pagamento o wa r r a n t e as partes beneficiárias.

(Jui z Federal Subst i t ut o TRF 5.a/ FCC/ 2001) A recebeu por endosso,como pagamento de uma d ív ida , um conhec imento de depós i to em

cujo verso estava anotada a existência de débito vincendo que foi garant ido pelo correspondente w a r r a n t Desejando im ediata ment e ret i raras mercadorias representadas pelo conhecimento de depósi to, A não



1001 Questões Comen tadas de Direi to Empresaria! - FCC

poderá fazê- lo em razão da responsabi l idade subsidiár ia do armazémgera l pe lo pagamento do débi to ,

(Jui z Federal Subs t it ut o TRF 5.a/ FCC/ 2001) A recebeu p or endosso, com o

pagamento de uma dívida, um conhecimento de depósi to em cujo versoestava anotada a existência de débi to vincendo que foi garantido pelocorrespondente wa r r a n t . Desejando imediatamente ret i rar as mercador ias representadas pelo conhecimento de depósi to, A poderá fazê- loconsignando no armazém geral o principal da divida e os juros até seuvencimento conf orme o wa r ran t , e pagan do os impost os correspondentes,armazenagem vencida e demais despesas.

(Jui z Federal Subst i t ut o TRF 5.a/ FCC/ 2001) A recebeu po r endosso, comopagament o de uma dívida, um conh ecime nto de depósi to em cujo versoestava anotada a existência de débíto vincendo que foi garantido pelo

correspondente wa r r a n t . Desejando i medi at ame nt e ret i rar as mercadoriasrepresentadas pelo conhecimento de depósi to, A poderá fazê- lo desdeque o wa r r a n t não tenha sido protestado pelo seu t i tu lar.

(Def ens or Públ i co-SP/ 2006 / FCC) Sobre t í tu lo s de crédi to, é correto af i rmarque a omissão de qualquer requisi to legal no t í tu lo de crédi to impl icainval idade do negócio jur íd ico que lhe deu or igem.

(Def ens or Públíco-SP/ 2006 / FCC) Sobre t i tu lo s de crédi to, è correto af i rmarque com a mor t e ou a superveniente incapacidade do endossante, perde

eficácia o endosso-mandato.

(Def ens or Pú bl ico -SP/ 2006 / FCC) Sobre t i t u los d e crédi to, é correto af i rmarque p ode ser re iv ind icado do po r ta do r que. o adqui r iu de boa-fé .

(Def ens or Públ ico-SP/ 200 6/ FCC) Sobr e t i tu los de crédi to, è correto af i rmarque o possuidor de t i tu lo d i lacerado, ident i f icávei , tem d i re i to de obter doemi tent e a subst i tu ição, devol vend o o t i tu lo e pagand o as despesas.

(Def ens or Públ ico -SP/ 200 6/ FCC) Sobre t í t u los de crédi to, é correto af i rmarque o aval poster ior ao vencimento não produz efe i tos.

(Min ist ér io Públ ico do Ama pá/ 200 õ/ FCC) É correto af i rmar que o avalé um ato jur íd ico benéf ico, in t erpret ado de form a restri t iva, sendo umapromessa de ad im pl i r a obr igaç ão p r incipa l , vedad o, por ém o aval parcial ,exceto na Letra de Câmbio.

(Min ist ér io Públ ico do Ama pá/ 200 6/ FCC) Ê correto af i rmar que por sero aval uma garant ia aut ôn om a qu e se dá ao pagame nt o de uma cambiale sendo nula a ob r iga ção do aval izado, ou pe rde nd o suas característ icas,o avaí deixa de existir.

(M in i s t é r i o Púb l i c o d o Am apá / 20G6 / FCC) É co r re to af i rm a r que oinadimplemento do aval izado torna concreta a obr igação do aval is ta ,



Cap. 13 - Noções Gerais 133

estabeiecendo-se entre õs dois, pelas particularidades do Direito Cam-biário, uma relação de subsidiariedade passiva diante do credor.

(Mi nist éri o Público AP/ 2006/ FCC) O protesto judicial é o ato formal esolene pelo qual se comprova a recusa do aceite de um titulo cambial.

(Jui z Subs t it ut o TJ Pf / FCC/ 2001) ê correto af irmar que se o tí tulo conti vera expressão "não à ordem", poderá mesmo assim ser endossado.

fJuiz Subs t i tu to TJ PI/ FCC/ 2001) É correto af i rm ar q ue én ul aa obr igaçãocambial assumida po r procurador do mutu ár io v inculado ao mutant e, noexclusivo interesse deste.

(Jui z Subs t it ut o TJ PI/ FCC/ 2001) É corret o af irmar que a Lei Unif orm eproíbe o aval l imitado ou parcial que consiste na garantia prestada aapenas uma parte da obrigação.

(Jui z Subs t it ut o TJDFT/ FCC) É correto af irmar que o aval è instit uto dodireit o cambiário, garantia prestada em ti tul o de crédit o, obri gação acessóriae confere a qualidade de devedor solidário com o devedor principal.

(Jui z Sub st it ut o TJDFT/ FCC) Ê corret o af irmar que o aval prest ado em

favor de devedor incapaz atribui responsabil idade solidária ao avalistapela obrigação representada pelo t i tulo.

(Jui z Subst i t ut o TJ-PI/ 2001 / FCC) O endosso do wa r r a n t confere ao port ador direito de crédito, garantido por penhor da mercadoria depositada.

(Jui z Subs t it ut o TJ-PI/ 200 1/ FCC) Avais em branco e superpostos sãoconsidera dos simul tâ neos e não sucessivos.

(Ju iz Subs t it ut o TJDFT/ FCC) £ correto a f irmar qu e nas obrigações em

geral o cred or não è ob ri gad o a receber pag am en t o parcial, mas no casodo cheque, o portador não pode recusar pagamento parcial.

(Banco d o Brasi l / 2006/ Escríturário/ FCC) O aval a um t i tul o de crédito deveser prestado por meio de documento específico para essa finalidade.

(Banco d o Brasil/ 2006/ Escrit urárío/ FCC) A prestação de aval requer aentrega da posse de bens móveis do avalista, em valor correspondenteao da obrigação garantida.

(Banco do Brasi i / 2006/ Escri turário/ FCC) Se o aval ista pagar um t i t uloem lugar do avalizado, poderá exigir deste último o ressarcimento dosvalores pagos.

(Banco d o BrasiI / 2006/ Escríturárío/ FCC) Do po nt o de vista formal, nãohá diferenças entre avaí, fiança, caução, hipoteca e alienação fiduciánacomo instrumentos de garantia de operações de crédito.




GABARITO

45 3 G ; / 464 E V 475

454 e : / 465 E 47 6 : E

45 5 C : 466 E 477 C

45 6 C 46 7 C 478

45 7 c 46 8 E 479 c

458 ' : E 46 9 C 480 r :/ C ; -

459 ' E 47 0 E 481

46 0 ' E 471 E 482

461 E 472 E 483

462 C 473 E 484 e

46 3 E 474 C

C = cor re to ; E = er rado.

COMENTÁRIOS

453. Correto. No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, aindaque parcial (art. 902, § i.°. CC).

454. Errado. Via de regra, è vedado o aval parcia! (art. 897, parágrafo ünico,CC).

455. Correto. È considerado à vista o t í tu io de crédi to que não contenhaindicação de vencimento (art. 889, § 1.°t CC).

456. Correto. Consideram-se não escritas no ti tulo a cláusula de juros, aproibit iva de endosso, a excludente de responsabil idade por pagamento

ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidadeprescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua'ou restrinjadireitos e obrigações (art. 890, CC).

457. Correto. O títuio de crédito, documento necèssário ao exercício do direitoliteral e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencheos requisitos da lei (art. 887, CC). Exceção feita ao protesto de duplicatas,que pode ser feito sem a posse do título.

458. Errado. O negócio jurídico será válido, apenas será desnaturado comotítulo de crédito. Assim prescreve o art. 888 do Código Civil: “A omissão

de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade comotitulo de crédito, não implica a invalidade do negócio juridico que lhedeu origem.”



Cap. 13 - Noções Gerais

459. Errado. Dispõe o parágrafo ünico, do art. 897, do CC que é vedado oavai parcial.

460. Errado. War r an t è titulo de credito, emitido exclusivament e pelos armazénsgerais, que representa o crédito sobre o vaíor de mercadorias depositadas

nestes recintos, -constituindo uma promessa de pagamento. Já as partesbeneficiárias são valores mobiliários que conferem aos proprietários odireito de crédito eventual contra a sociedade por ações (art. 46, § 1.°.Lei das SAs).

461. Errado. O conhecim ent o de depósit o e o warrant são regidos pelo Decreto1.102, de 21/ 11/ 1903. O conheciment o de depósito é título de crédito querepresenta o depósito das mercadorias custodiadas nos armazéns gerais.O war ran t ê a garantia real que se tem sobre as mercadonas. Dispõe oreferido decreto, em seu art. 22, que ao portador do conhecimento dedepósito è permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívidaconstante do war ran t , consignando o armazém gerai o principal e jurosaté o vencimento, e pagan do os i mpostos fiscais, arma zenagens vencidase mais despesas.

462. Corret o. O conheci ment o de depósit o e o war ran t são regidos pelo Decreto1.102, de 21/ 11/ 1903. O conheciment o de depósito é título de crédito querepresenta o depósito das mercadonas custodiadas nos armazéns gerais.O wa r r an t è a garantia reaí que se tem sobre as mercadorias. Dispõe oreferido decreto, em seu art. 22, que ao portador do conhecimento dedepósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida

constante d o wa r r an t , consi gnando o ar mazém geral o principal e juros atéo vencimento, pagando os impostos fiscais, as armazenagens vencidase mais despesas.

463. Errado. B incabivel se falar em protesto neste caso, uma vez que no war ran t é admitido o protesto tão somente peia falta de pagamento (Decreto1.102/ 1903, art. 23).

464- Errado. O negócio jurídico serà válido, apenas será desnaturado comotítulo de crédito. Assim prescreve o art. 888 do Código Civil: “A omissãode qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como

título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que íhedeu origem.”

465. Errado. Endosso -man dat o è aquele por meio do qual o endossatário atuaem nome do endossante, não detendo a posse sobre o títuio. Com amorte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficáciao endosso-mandato (art. 917, § 2.°, CC).

466. Errado. Dispõe o art. 896 do CC que o titulo de crédito não pode serreivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade dasnormas que disciplinam sua circulação.

467. Corret o. Est e é o teor do art. 908 do CC: "O possuido r de título dilacerado,porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.”



; ':13Í6;'i 1001 Quest ões Coment adas de Direi to Empresaria! - FCC

468- Errado. C aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos doanteriormente dado (art. 900, CC).

469. Correto. O Código Civii (art. 987) veda o aval parcial. Porèm, sabe-se

que o CC è norma geral, que pode ser excepcionada por norma especial. A LUG permite que seja feito o aval parcial na íetra de câmbio e,por analogia, nas notas promissórias. A questão, portanto, encontra-seincompleta.

470. Errado. O aval è, realmente, garantia autônoma. Porèm, em virtude doprincipio da autonomia das obrigações cambiais, uma eventual nulidadearguida na càrtula avalizada não prejudica a obrigação assumida peloavalista.

471. Errado. A relação entre avalista e avalizado è de solidariedade, não ha

vendo benefício de ordem, tampouco subsidiariedade.

472. Errado. O protesto é ato extrajudicial, solene, formal pelo qual se atestana relação cambial: a) falta de aceite; b) faita de devolução do título; c)falta de pagamento do t itulo.

473. Errado. O título de crédito que contiver a expressão “não ã ordem” nãopoderá ser endossado. Todavia, poderá ser transmitido com a forma ecom os efeitos de uma cessão civil de crédito, não seguindo ritos cambiaisnesta hipótese.

474. Correto. Este è o teor da Súmula 60 do STJ. È nula a obrigação cambiaiassumida por procurador do mutuário vinculado ao mutante, no exclusivointeresse deste. Traduzindo: muitos bancos e instituições que emitiamtítulos de crédito, juntamente a contratos de adesão, lançavam no corpodo título de crédito o acréscimo de, po r exemplo, honorários advocatícíosa serem pagos pelo m utuário, apen as pela sirrtples cobrança ext rajudicialEste fato. ou qualquer outro que se assemelhe, è considerado abusivopelos tribunais pátrios.

475. Errado. A LUG permite que o pagamento de letra seja no todo ou em

parte garantido por aval {art. 30, LUG).

476. Errado. Fábio Ulhoa define o aval como uato cambiário pe)o qual umapessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmascondições do devedor deste título {avalizado)." O aval se configura comoobrigação .autônoma e independente, sem se r considerado ob ri ga çã oprincipal. Diferentemente, a f iança è considerada garantia civi l , obrigaçãoacessória.

477 . Correto. Da aut onomia e i ndepen dência do aval segue m import antesconseqüências. A existência, a validade e a eficácia não condicionadas

á da obrigação aval izada. Se o credor não puder exercer a obrigaçãocontra o avalizado, não haverá prejuízo contra a obrigação do avalista.Se o devedor em favor de quem o aval foi prestado for incapaz, issonão desconstitui nem altera a extensão da obrigação do avalista, quecont inuará sendo devedor sol idár io.



Cap. 13 - Noções Gerais

478. Correto. O endosso do conhecimento de depósito e do wa r r an t confereao endossatário o direito de livre disposição das mercadonas. Se for apenas wa r r an t , implica o direito de penhor sobre as mercadonas (Decreto1.102/ 1903, art. 18).

479. Correto. Este é o exato teor da Súmula 189 da nossa Corte Constitucio-nai: “Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e nãosucessivos.”

480. Correto. Nas obrigações em geral não é o credor obrigado a receberpagamento parcial, como se vê neste excerto do Código Civil: “Art. 314- Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não podeo credor ser obngado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, seassim não se ajustou." Já para o cheque, a legislação checána prevê queo portador não pode recusar seu pagamento parcial (art. 38, parágrafoúnico, LC).

481. Errado. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio titulo(art. 898, CC).

482. Errado. Não há obrigação de entrega de bens, o avalista apenas assume,em favor do devedor, conjunta e solidariamente, a responsabilidade pelopagamento do título.

483. Correto. Pagando o titulo, tem o avalista ação de regresso contra seu

avalizado e demais coobngados anteriores (CC, art. 899, § 1.°).

484. Errado, Aval e fiança são garantias pessoais (ou fidejussórias), que sãoaquelas prestadas por pessoas, e não por bens. No caso de descumpn-mento de det erminada obrigação, a satisfação do débito será garantida poruma terceira pessoa, que não o devedor. Já caução, hipoteca e alienaçãofiduciária são garantias reais, ou seja, prestadas por bens.



CAPÍTULO 14

'Cheques

{DPE SP/ 2009/ FCC) Cons id era ndo as espécies de cheques, é correto

afirmar que o cheque administrativo é aquele em que o emitente, paraos fins de üquidez e tranqüilidade do beneficiário, solicita que o sacadoaponha visto ou certif icado, bem como reserve o valor.

(DPE SP/ 2009/ FCC) Cons id era ndo as espécies de cheques, é corretoafirmar que chequ e marcado é aqueie pago soment e ao beneficiário quetiver o nome indicado e, por isso, não comporta endosso.

(DPE SP/ 2009 / FCC) Consi de ran do as espécies de cheques, é corret o afirmar que se diz visado o cheque emitido pelo sacado contra ele mesmo

em favor da pessoa indicada por terceiro, geralmente o correntista dobanco.

(DPE SP/ 2009/ FCC) Con sid era ndo as espécies de chequ es, é corretoafirmar que cheque cruzado especial é aquele em que o emitente apõedois traços no anverso do titulo e escreve entre estes o dizer "banco".

(DPE SP/ 2009 / FCC} Con si der ando as espécies de cheques, é corret o afirmar que cheque de viagem é o emitido em moeda estrangeira e pagona moeda do País em que é apresentado, conforme o câmbio do dia.

3 (MP CE/ 2009/ FCC) Qua nt o aos títulos de crédito, é correto af irmar que ocredor do chequ e p ode responsabil izar o b anco sacado pela inexistênciaou insuficiência de f undos disponíveis, dada a.responsabil idade objet ivado estabelecimento bancário.

(Procu rad or d e Cont as TCE CE/ 2006/ FCC) O cheque visado desobriga osacado e os coobrigados de efetuarem qualquer pagamento ao beneficiário.

[jjtffill (Proc ur ad or de Cont as TCE CE/ 2006/ FCC) O che que visado impli ca areserva de fundos na conta do sacador, suficientes ao pagamento dotítulo.



| v-:T4Ò i 1001 Questões Coment adas de Direi to Empresar ia! - FCC

(Procu rad or de Conta s TCE CE/ 2006/ FCC) O cheq ue visado nao admit esustação nem contraordem, ainda que após o prazo de pagamento.

(Procu rad or de Con t as TCECE/ 20 06/ FCC) O che que visado é aquele sacado

por inst i tuição f inanceira e que não admite devolução por insuf iciênciade fundos.

(Procu rad or de Contas TCE CE/ 2006/ FCC) O cheq ue visado não podeser endossado, nem avaíizado.

(Proc ura do r do BACEN/ 2006 / FCC) Em relação ao endosso de cheques, écorreto afirm ar que é conside rada não escrita a cláusula lançada no títu loque exima o endossante da corresponsabi l idade por seu pagamento.

(Proc ura do r do BACEN/ 2006 / FCC) Em relação ao endosso de cheques,é correto af irmar que é nulo o endosso parcial d o di reito de crédito neíemencionado.

(Pro cur ad or d o BACEN/ 200 6/ FCC) Em relação ao endosso de cheques, écorreto af irmar que o endosso po ster ior ao respect ivo prazo de apresentação não produz qualquer efeito jurídico de transmissão do crédito.

(Pro cu ra do r do BACEN/ 200 6/ FCC) Em relação ao endo sso de cheques, é

correto af irmar que o endossatár io tem ação executiva contra o endossante, independen tem ente do protesto ou da apresentação do t i tu lo aobanco sacado.

(Pro cur ad or d o BACEN/ 200 6/ FCC) Em relação ao endosso d e cheques,é correto af irmar que o banco sacado tem o dever legai de ver i f icar aaut enti cidade das assinaturas de to dos os endossantes, mas não a regularidade da cadeia de endossos.

(Jui z Sub st it ut o TR T 11 .a/ 2005/ FCC) O che qu e se di st ing ue dos demais

t í tu los de crédi to porq ue não p ode ser emit ido ao por t ador .

(Jui z Sub st it ut o TR T 11 .a/ 2005/ FCC) O cheq ue se dist ing ue dos dem aistí tulos de crédito porque admite vár ios endossos.

(Jui z Sub st it ut o TR T 11 .a/ 2005/ FCC) O cheq ue se dis ti ngue dos demaist i tulos de crédito porq ue não necessita de um a relação jurídica subjacente.

2 3 (Jui z Sub st it ut o TR T 11 .a/ 2005/ FCC) O che qu e se dis t ingu e dos demais

t i tulos de crédito porque ê sempre sacado contra um banco.

Effirü (Jui z Sub st it ut o TR T 11 .a/ 2005/ FCC) O che qu e se dis ti ngue dos demaistí tulos de crédit o po rque a falta de q ual quer de seus elementos essenciaisnão o desnatura.



Cap. 14 - Cheques ^1 4 1 ' j

pff j j j (Pro m o t o r Sub st it ut o PE/ 2008/ FCC) Em relação aos títulos de crédito,é certo que a prática comercial de emissão de cheque com data futurade apresentação, conhecido como cheque "pré-datado", desnatura suaqual ida de cambiari f orme, po r representar mera garant ia de dívida.

f f i j f l l (Defe nso r Públ ico PA/ 2009/ FCC) Por ser o chequ e uma o rdem de pa gamento à vista, é i legal a emissão de cheque pós^datado, que não geraqualquer efei to juridico ao emitente ou ao benef ic iário.

(Defen sor Púb l ico PA/ 2009/ FCC) Por ser o chequ e u ma o rdem de pagamento ã vista, embora a põs-datação não produza efeito cambial, podegerar efeitos reparatórsos civis se a data futura não for obedecida pelobeneficiário, por lesão á boa-fé objetiva.

(Def en sor Púb lico PA/ 2009/ FCC) Por ser o chequ e uma o rdem de pagamento à vista, como a pós-datação não produz efei to cambial, tambémnão p od e gera r efeitos reparatórios civis se a data f utura não for obede cidapelo beneficiário.

Eff P! (Def en so r Púb lic o PA/ 2009/ FCC) Por ser o cheque uma or dem de pagame nt o ã vista, a pós-dat ação gera efeitos cambiais, po r isso send o obstadaa apresentação do t í tulo a pagame nt o antes dá data futura aposta.

P M (Defenso r Públ ico PA/ 2009/ FCC) Por ser o cheque uma ordem de pagamento à vista, o postulado da questão ê parcialmente verdadeiro, pois anatureza do cheque permi te que seja tanto uma ordem de pagamentoã vista como um t i tulo de crédito a prazo.

I Ü Ü (OAB ES/ 2005/ FCC) O beneficiário de um cheq ue deixa passar o prazode apresentação sem tomar nenhu i a at i tude no sent ido de receber ocrédito. Como conseqüência, não poderá mais pretender receber o valordevido do aval ista do emitente.

ESsI (OAB ES/ 2005 / FCC) O benef iciár io de um c he que deixa passar o prazode apresentação sem tomar nenhuma at i tude no sent ido de receber ocrédito. Com o conseqüência, somen te p or me io de ação monit oria poderápreten der receber seu crédito.

n H (OAB ES/ 2005/ FCC) O benef ic iário de um che que deixa passar o prazode apresentação sem tomar nenhuma at i tude no sent ido de receber ocrédito. Como conseqüência, terá que protestar o emitente para poderexecutar o cheque.

(OAB ES/ 2005/ FCC) O benef iciário de um cheq ue deixa passar o prazode apresentação sem tomar nenhuma at i tude no sent ido de receber ocrédit o. Com o conseqüê ncia, terá ainda seis meses para tent ar receber ovalor do cheque, apre sent ando-o para pagam ent o na inst i tuição f inanceiracompetente.



í 142 i 1001 Questões Comen tad as de Direito Empresarial - FCC

(Jui z Federal Su bs t it ut o TRF 5.a/ FCC/ 2001) Um cheq ue c om aval simplese transferido por endosso é devolvido sem pagamento peia insti tuiçãofinanceira, por i nsuficiência de f undos. Seu port ador, na execução d o t i tulo,poderá exigir juros legais contados a part ir da data de apresentação.

| (Jui z Federai Subs t it ut o TRF 5.a/ FCC/ 2001) Um che que co m aval simplese transferido por endosso é devolvido sem pagame nt o pela insti tuição fi nanceira, po r insuficiência de f undo s. Seu po rt ad or terá seis meses a cont arda data da se gunda apresentação para iniciar execução baseada no t ítulo.

| (Jui z Federal Su bs t it ut o TRF 5 .a/ FCC/ 2001 ) Um c heq ue co m aval simplese transfer ido por endosso é devolvido sem pagamento pela inst i tu i ção financeira, por insuficiência de fundos. Seu portador, não poderáexecutar o aval ista se o depósi to do cheque deu-se fora do prazo deapresentação.

(Jui z Federal Subst it ut o TRF 5.a/ FCC/ 2001) Um c hequ e com aval simplese transferido por endosso é devolvido sem pagamento pela insti tuiçãofinanceira, por insuficiência de fundos. Seu portador não poderá executar

judicialmente o endo ssante antes de ex ecu tar judicialmente o emitente.

(Jui z Federal Sub st it ut o TRF 5.a/ FCC/ 2001) Um c hequ e c om aval simplese transferido por endosso è devolvido sem pagamento pela insti tuiçãofinanceira, por insuficiência de fundos. Seu portador deverá protestar ochequ e para po der executar jud icia lme nte o endossante, na qualidadede co-obr igado.

(MP SP/ FCC) Pode ser supri mido do ch eque o local de pagam ent o.

(MP SP/ FCC) Pode ser supr im ido do ch eque o no me do banco ou dainstituição financeira que deve pagar.

(MP SP/ FCC) Podem ser sup rim idos do cheque a data e o lu gar da emissão.

(MP SP/ FCC) Pode ser supri mid a d o che que a de no mi na ção "cheque"inscrita no contexto do ti tulo e expressa em língua nacional.

(MP SP/ FCC) Pode ser suprim ido do cheq ue o lu gar de emissão.

(Min ist ér io públ ico do Amapá/ 2006/ FCC) É correto af i rmar que prescr itoou caduco o cheque, o portador poderá agir contra os avalistas, já queestes assumiram obrigações cambiárias.

(Min ist ér io Publ ico AP/ 2006/ FCC) A falta de acei te tant o n o chequequanto na nota promissória acarreta vencimento antecipado.

(Jui z Sub st it ut o TJDFT/ FCC) É correto afirmar que o che que apresent adoa pagamento antes do dia indicado como data da emissão è pagável nodia da apresentação.



Cap. 14 - Cheques ; 143 í

(Ju i z Subst i t ut o TJ-P1/ 2001/ FCC) No cheque, o endosso parcial deve serconsiderado permit ido.

(Jui z Subst it ut o TJ-PI/ 200 1/ FCC) No chequ e, o endosso parcial deve ser

considerado anulável, se submetido ã condição,

(Jui z Sub st it ut o TJ-PI/ 200 1/ FCC) No cheq ue, o epdosso parcial deve serconsiderado nulo.

(Ju i zSu b s t ít u t o TJ-P1/ 2001 / FCC) No cheque, o endo sso parcial vale apenascomo cessão civil.

(Jui z Subst it ut o TJ-PI/ 2001/ FCC) Det erm inado cheque foi emit ido em

20/ 02/ 2006, mas só foi apresentad o para paga me nt o na mesma praça em20/ 05/ 2006, sendo devo lvi do p or insuficiência de fundos. Em virt ude disso,em 02/ 10/ 2006, o t om ado r prot ocolou ação de execução contra o emi te nte. Nesse caso, a pretensão execut iva prescreveu em 20/ 08/ 2006.

t m (Jui z Subst it ut o TJ-PI/ 2001/ FCC) Det erm inad o cheque foi emi ti do em20/ 02/ 2006, mas só foi apresent ado para pagam ent o na mesma praçaem 20/ 05/ 2006, sendo devolvid o por insuficiência de fundos. Em virt udedisso, em 02/ 10/ 2006, o to ma do r pro toco lou ação de execução contra oemi tent e. Nesse caso, prescreveu em 22/ 09/ 2006.

(Jui z Subst it ut o TJ-PI/ 2001/ FCC) Deter mi nado cheque foi emit ido em20/ 02/ 2006, mas só foi apresent ado para pa gam ent o na mesma praçaem 20/ 05/ 2006, sendo d evolvid o por insuficiência de f undos. Em virt udedisso, em 02/ 10/ 2006, o t om ad or pro to colo u ação de execução contra oemi tent e. Nesse caso, prescreveria em 20/ 11/ 2006.

(Jui z Sub st it ut o TJ-PI/ 2001/ FCC) Deter min ado cheque f oi em it ido em20/ 02/ 2006, mas só foi apresent ado para pa gam ent o na mesma praçaem 20/ 05/ 2006, sendo devol vido po r insuficiência de fundos. Em virt ude

disso, em 02/ 10/ 2006, o to ma do r prot ocolo u ação de execução contra oemit ent e. Nesse caso, prescreveria em 20/ 02/ 2007.

(Jui z Subs t it ut o TJ-PI/ 2O01/ FCC) Dete rmi nado cheque foi em it ido em20/ 02/ 2006, mas só foi apresent ado para pa gam ent o na mesma praçaem 20/ 05/ 2006, sendo devol vido p or insuficiência de f undos. Em virt udedisso, em 02/ 10/ 2006, o to m ad or prot ocolou ação de execução contra oemi tent e. Nesse caso, prescreveria em 20/ 05/ 2007.

(Anali st a Área 4 - BACEN/ 200 6/ FCC) O contra to social da ABC ServiçosLtda. prevê que a sociedade será obrigatoriamente representada pordois de seus administradores para emissão e endosso de cheques emvalor superior a R$ 10.000,00 (dez mi! reais), e estabelece que, em suasomissões, serão aplicáveis as disposições relativas às sociedades srmpies.Caio, administrador da sociedade, endossa a Hipócrates um cheque novalor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para isso falsificando a assinatura deTício, outro administrador. Hipócrates, ciente da irregularidade



144 1001 Questões Coment adas de Direit o Empresaria! - FCC

do endosso, o deposita em sua conta corrente. O banco sacado paga ocheque normalmente, mas os sócios da ABC Serviços Ltda. descobremo ocor rido. Nessa situação, o sacado agiu corret ament e e a ABC Serviços

Ltda. pode exigir de Hipòcrates a devolução d o dinheiro.

m (Analista Área 4 - BACEN/ 2006 / FCC) O cont rat o social da ABC Serviços Ltda.prevê que a sociedade será obriga to riamen te representada po r dois de seusadminist radores para emissão, e endosso de cheques em valor superi or a R$10.000,00 (dez mil reais) e estabel ece que , em suas omissões, serão aplicáveisas disposições relativas ãs sociedades si mples. Caio, admi ni st rador da sociedade, endossa a Hipòcrat es um cheque no va lor de R$ 50.000,00 (cinqüent amil reais), para isso falsificando a assinatura de Tício, outro administrador.Hipòcrates, ciente da irregularidade do endosso, o deposita em sua conta

corrente. O banco sacado paga o cheque normalmente, mas os sócios daABC Serviços Ltda. descobrem o ocorrido. Nessa situação, o sacado teriaobrigação de conferir a regularidade do endosso e a ABC Servtços Ltda.pode exigir do sacado, apenas, a devolu ção d o dinhei ro.

(Analist a Área 4 - BACEN/ 2006 / FCC) O contr at o social da ABC ServiçosLtda, prevê que a sociedade será obrigatoriamente representada pordois de seus administradores para emissão e endosso de cheques emvalor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e estabelece que, em suasomissões, serão aplicáveis as disposições relativas às sociedades simples.

Caio, administrador da sociedade, endossa a Hipòcrates um cheque novaior de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para isso falsificando a assinatura de Tício, out ro adm inist rador. Hipòcrates, ciente da irregularidadedo endosso, o deposita em sua conta corrente. O banco sacado paga ochequ e nor ma lm ent e, mas os sócios da ABC Serviços Ltda. descobre m oocorrido. Nessa situação, o sacado teria obrigação de conferir a regularidade do endosso e a ABC Serviços Ltda. podè exigir do sacado, de Caioe de Hipòcrates, solidariamente, a devolução do dinheiro.

(Insp et or Prefei t ura d e São Pauio/ 1998/ FCC) O endosso de um cheque,após o prazo de apresentação, não gera qualquer obrigação para o en-dossante.

(Insp et or Prefei tura de São Paulo/ 1998/ FCC) O endosso de t im cheque,após o prazo de apresentação, produz os efeitos de uma cessão civil decrédito.

(Insp et or Pref ei tura d e São Paulo/ 1998/ FCC) O endosso de um cheque,após o prazo de apresentação, torna nulo o título.

SUffêl (Ins pe t or Pref eit ura d e São Paulo / 1998/ FCC) O endosso de um cheque,após o prazo de apresentação, exonera o emitente da obrigação de pagamento.

(Jui z Subst it ut o TJ RN/ 1999/ FCC) O protesto do che que ê dispensávelpara a cobrança executiva contra o emitente.



Cap. 14 - Cheques 145

(Jui z Subst it ut o TJ RN/ 1999/ FCC) O protest o d o cheque é indispensávelpara a cobrança executiva contra o avalista do emitente.

(Jui z Subs ti tu to TJ RN/ 1999/ FCC) 0 protesto d o che que é indispensávelpara a cobrança executiva contra o endossante e seu avalista.

H (Fiscal da SEFAZ DF/ 2001/ FCC) O ti tul o de crédit o sacado por uma em presa, contendo uma ordem de pagamento ao sacado, para que paguedeterminado valor ao próprio sacador, tendo sua causa substancial (ousubjacente) em uma operação de venda; e o título de crédito como ordem de pag am en t o á vista, esta ndo present e o f ato confiança referem-se,respectivamente, ao cheque e á letra de câmbio.

§ (Fiscal da SEFAZ DF/ 2001/ FCC) O tit ulo de crédito sacado por uma em

presa, contendo uma ordem de pagamento ao sacado, para que paguedeterminado valor ao próprio sacador, tendo sua causa substancial (ousubjacente) em uma operação de venda; e o título de crédito como orde m de pa gam en t o ã vista, est ando present e o fato confi ança referem-se,respectivamente, à duplicata e ao cheque.

ft| (Banco d o Brasil/ 2006/ Escriturãrio/ FCC) Um cheque pod e ter avai parcial,desde que este garanta no mínimo 50% do seu valor.

GABARITO

485 E 4 99 E 513 E 527 E 541 E

486 E 500 E 514 E 528 C 542 C

487 E 501 E 515 C 529 E 543 E

488 E 502 E 516 C 530 E 544 : ' E

489 C 503 E 517 E 531 C 545 C

490 : E 504 C 518 e :? 532 E 546 E :

491 E 505 E 519 e : 53 3 E 547 - - E : ;:.

492 C 506 E . 520 E 534 C 548 E

493 ' ' E 7 507 E 521 C 53 5 E 549 C

494 E 508 C 522 • E : 536 £ 550 e ;

495 E 509 E 523 C 537 E

496 E 510 E 524 . E 538 C

497 c 511 E 525 -• E . 539 E

498 • - ; E :: O 512 E 526 540 E

C = co r r e t o ; E = e r r ado .



' 1 4 6 i 1001 Questõ es Comen tadas de Direit o Empresarial - FCC

COMENTÁRIOS

485. Errado. Este é o conceito de cheque visado, estabelecido no art. 7.° daLei 7.357/ 1985 (Lei do Che qu e). O emitent e solicita ao banco (sacad o)

que vise, certi f ique o cheque, atestando haver fundos para pagamentodurante o prazo em que o títuio será apresent ado. O visto só será apostocaso o cheque não tenha sido endossado.

486. Errado . O cheque referido è o chequ e nominal , com cláusula não à ordem.Contudo, o cheque não à ordem pode ser transferido pela via de cessãocivil do crédito, obedecendo-se nesta hipótese ao rito previsto nos regimescivis, não considerando-o título cambiário.

487. Errado. Estas são as característ icas do cheque administrat ivo (ou bancário), previsto no art. 9.°s III, da Lei do Cheq ue . È um tipo de chequeemitido peio banco contra eíe mesmo, em favor de terceiro, debitado em

favor de correntísta que solicitou sua omissão.

488. Errado. Diz cru zad o o cheque em que o emitente apõe dois traços paraieíosno anverso do título (art. 44, LC). A principal finalidade do cruzamento èimpedir que um cl iente saque o cheque no caixa, permitindo-se apenasque seja pago por meio de crédito em conta corrente. 0 § 1.° do art. 44dispõe que se diz geral o cruzamento que contenha as duas l inhas embranco, ou que apenas contenha a palavra banco (sem especificações)entre suas l inhas. Será es peci ai o cruzamento se exist i r nome e speci f icodo banco entre as l inhas do cruzamento.

489. Corret o. O chequ e viage m ( t r a v e l l e r c h e c k ) è um t ipo de chequeemitido em quantia prefixada, geralmente expresso em doláres norte--amencanos. Serve para atender gastos em viagens internacionais,com a vantagem sobre o dinheiro “vivo" de ter proteção contra furto,roubo e perda.

490. Errado. O banco sacado não responde pela inexistência ou insuficiênciade fundos! A responsabil idade do banco se dá somente quando do processamento de pagamento indevido, como creditamento a cl iente errado,que nao seja beneficiário do títuio, ou ainda no caso de pagamento decheque falso, falsif icado ou alterado, exceto se houver dolo ou culpa do

correntísta, endossante ou beneficiário (art. 39, LC).491. Errado. Com o visto, o banco (saca do ) deve re se rvar a quantia prevista no

cheque, e nquant o perdu rar o periodo de apresent ação. O visto não vinculao banco ao pagamento do cheque visado. Outrossim, não hâ exoneraçãodo pagamento ao emitente, endossante ou qualquer coobrigado (art. 7.°,§ 1.°. LC).

492. Correto . Est e è o exato conceito de chequ e visado. Segund o os preceitoslegais, a aposição de visto, a certificação ou outra declaração equivalenteobriga o sacado (banco) a debitar à conta do emitente a quantia indicadano cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o

prazo de apresentação (art. 7°, § 1.°, LC).



Cap. 14 ~ Cheques

493. Errado. A sustação de cheque pode ser feita em duas hipóteses: 1) revogação (ou contraordem); e 2) oposição. O objetivo de ambas è impedira liquidação do cheque. Ao banco não cabe apreciar as razões do ato,que, se solicitado unilateraimente pelo emitente, deve ser cumprido. Não

hà óbice legal a que cheque visado seja obíeto de sustação (arts. 35 e36, LC).

494. Errado. Cheque visado, previsto no art. 7° da^Lei 7.357/ 1985 (Lei doChe qu e), è aquele emque o emitente soíicita ao banco (sac ado) que vise,certifique o cheque, atestando haver fundos para pagamento durante oprazo em que o titulo será apresentado.

495. Errado. O cheque visado pode ser objeto de endosso e de aval, uma vezque o art. 7.°, § 1.°, faz expressa menção aos endossantes e, também,pelo fato de que o capítulo Mi, que cuida do aval dos cheques , não proibira utilização nos cheques visados.

í

496. Errado. É possivei que o endosso contenha cláusula “sem garantia", queexpressamente exime o endossante da responsabil idade peta obrtgaçãoconstante do título.

497. Correto. O endosso parcial è nulo (art. 912, parágrafo único, CC).

498. Errado . O endosso apôs o venciment o do titulo è conhecido como endossopóst umo. Produzirá efeitos tal como t ivesse sido feito antes do vencimento.

A exceção è sua realização após o protesto do cheque, hipótese em queo endosso terá o efeito de cessão ordinária de crédito.

499. Errado. O protesto do cheque acontece peia ausência de fundos. Se aação è proposta contra o emitente e seus avalistas, não hà necessidadede protesto. Se proposta contra endossantes e respectivos avalistas,exige-se o protesto.

500. Errado. Segun do o art. 39 da Lei de Cheque s: o sacado que paga chequeuà ordem" é ob r iga do a ver i f icar a regula r idade da sér ie de end oss os,

mas não a autent ic idade das assinaturas dos endossantes. A mesmaobrigação incumbe ao banco apresentante do cheque â câmara de compensação.

501. Errado. Título ao portador è aquele que não indica o nome do beneficiário do crédito. O mero porte do documento confere o direito à prestaçãonele prevista. A Lei 8.021/ 1990 pro íbê a emissão de títulos ao portador.Igualmente dispõe o art. 907 do Código Civil. Porèm, o CC ressalva ahipótese de fei especial prever de modo diverso. Para o cheque, a Lei9.069/ 1995, art . 69, confere o d i rei to d e em issã o de ch equ e ao por tador , desde que o valor seja infer ior a R$ 100 (cem reais) .

502. Errado. Endosso è o ato mediante o qual se transfere a propriedade deum título. Não há um número definido de endossos para os títulos decrédito, à exceção do cheque, cuja legislação (Lei que instituí a CPMF)permite apenas um endosso.



____________ TQQ1 Questões Coment adas de Direit o Empresaria! - FCC

503. Errado. O cheque, por configurar-se ordem de pagamento á vista,constituí, sim, relação juridica. Seu regime jurídico está previsto na Lei7.357/ 1985.

504. Correto. Na letra de câmbio, o sacado è aqueie contra o qual a letra foiemitida, ou seja, o devedor. Na nota promissória, o sacado è aquele que èbeneficiário do título, que o recebe. Na duplicata, o sacado è o comprador.No cheque, o sacado è sempre o banco contra o qual se saca o cheque.A pessoa a quem deve ser pago o cheque è chamada beneficiário.

505. Errado. O art. 2° da Lei de Cheque enumera os requisitos de validadepara a emissão do cheque. O título a que falte quaisquer dos requisitosali enumerados não vaie como cheque.

506. Errado. O cheque è uma ordem de pagamento à vista {art. 32, LC). Nos

dizeres do STJ: “A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque prè-datado, não o desnatura como título de crédito, etraz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação"

507. Errado. O cheque é pagável á vista. Considera-se não escrita qualquermenção em contràno (art. 32, LC). Portanto, um cheque pré-datado podeser normalmente descontado ou devolvido, não havendo ilegalidade emsua emissão.

508. Correto. A emissão de cheque prè-datad o deve se r considerada não escritaapenas para efeitos de direito cambíário. Cheque descontado antes do

prazo afixado pode ser objeto de pedido de indenização por parte doemitente, na esfera cível, se o cheque foi, por exemplo, devolvido porinsuficiência de fundos. Esse é o entendimento do Superior Tribunal deJustiça.

509. Errado. A emissão de cheque pré-datado de ve se r considerada não escritaapenas para efeitos de direito cambíário. Cheque descontado antes doprazo afixado pode ser objeto de pedido de indenização por parte doemitente, na esfera cível, se o cheque foi, por exemplo, devolvido porinsuficiência de fundos. Esse è o entendimento do Superior Tribunal deJustiça.

510. Errado. O cheque è pagável à vista. Considera-se não escrita qualquermenção em contrário (art. 32, LC). Portanto, um cheque prè-datado podeser normalmente descont ado ou devolvido, não havendo óbice, cambíário,a que seja descontado antes do vencimento.

511. Errado. O cheque é pagável è vista. Considera-se não escrita qualquermenção em contrário (art. 32, LC). A emissão do cheque prè-datado éaceita como praxe, não havendo alicerce jurídico para tanto.

512. Errado. O port ador do cheque d eve apresentá-lo para pagament o no prazo

de 30 dias, quando emitido no lugar em que for pago, ou 60 dias, seemitido em lugar diverso ou no exterior (art. 33, LC). Uma vez expiradoeste prazo, o beneficiário do cheque tem ainda o prazo de seis mesespara promover a execução (art. 59, LC) ou tentar receber do banco.



Cap. 14 - Cheques

513. Errado. O prazo para apresentação do cheque é de 30 ou 60 dias, se elefor ou não da praça em que è emitido, respecti vamente. Uma pessoa p ode ,descontar normalmente um cheque, mesmo após o prazo .de apresentaçãoe antes de findo o prazo prescncional. Se apresentado e pago, ótimo. Caso

seja devolvido por insuficiência de fundos, a conseqüência de se perder oprazo para apresentação é a perda de direito de execução dos codevedo-res (endossant es e seus avalistas). Resumin do: soment e apôs seis mese s(prazo prescncional) è o que banco não poderá processar o titulo.

514. Errado. O protesto do cheque ocorre pela insuficiência de fundos parapagamento. Lembre-se do seguinte:

PR OTESTO - CHEQUE

Cobr ança dos endossantes e seus avalistas * > necessàno

Cobran ça do emitente e seus avalistas desnecessário

515. Corret o. O portador do chequ e de ve aprese nt á-lo para pagamen to noprazo de 30 dias, quando emitido no lugar em que for pago, ou 60 dias,se emitido em lugar diverso ou no ext erior (art. 33. LC). Uma vez expiradoeste prazo, o beneficiário do cheque tem ainda o prazo de seis mesespara promover a execução {art. 59, LC) ou tentar receber do banco.

516. Correto. O art. 10.° da Lei de Cheque dispõe que se considera não escritaa cláusula que estipule cobrança de juros no bojo do cheque (art. 10.°,LC). Todavia, o art. 52 da mesma lei prevê que o portador pode exigir, naexecução do tltuio, juros do demandado, desde o dia da apresentação.

517. Errado. O porta dor do cheque deve apresent á-lo para pagamen to no prazode 30 dias, quando emitido no lugar em que for pago, ou 60 dias, seemitido em lugar diverso ou no exterior (art. 33, LC). Uma vez expiradoeste prazo, o beneficiário do cheque tem ainda o prazo de seis mesespara promover a execução (art. 59, LC) ou tentar receber do banco. Nãohá contagem baseada na data de apresentação do cheque.

518. Errado. A ação de cobrança de cheque pode ser impetrada contra oemitente e seus avalistas, e contra os endossantes e seus avalistas.Entrementes, se o beneficiário não apresentar o cheque ã instituiçãofinanceira no prazo de 30 ou 60 dias, conforme o cheque seja ou não dapraça, perderá o credor o direito de executar os coobrigados. Permanece, contudo, o direito de execução contra o emitente e seus avalistas,sempre observando o prazo prescrícionaí de seis meses.

519. Errado. A ação de cobrança de cheque pode ser impetrada contra o emitente e seus avalistas, e contra os endossantes e seus avalistas (art. 42,

LC). Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portadordo cheque (art. 51, LC).

520. Errado. A apresentação do cheque antes do prazo legal {30 ou 60 dias,conforme a praça) supre a necessidade de protesto, podendo os coobrigados serem executados normalmente.




521. Correto. O art. 2.° da Lei do Cheque prevê que existem certos requisitossem os quais o documento não será considerado cheque, salvo lugarde pagamento ou emissão e data. São eles: a) a denominação cheque;b) ordem incondicional de pagar quantia determinada; c) nome do bancosacado; d) lugar de pagament o; e) data e l ugar de emissão; e f) assinatura

do emitente ou seu mandatáno.522. Errado. O art. 2.° da Lei do Cheque prevê que existem certos requisitos

sem os quais o documento não serâ considerado cheque, salvo lugarde pagamento ou emissão e data. São eles: a) a denominação cheque;b) ordem incondicional de pagar quantia determinada; c) nome do bancosacado; d) lugar de pagame nto ; e) data e lugar de emissã o; e f) assinaturado emitente ou seu mandatário.

523. Correto. O art. 2° da Lei do Cheque prevê que existem certos requisitossem os quais o documento não será considerado cheque, salvo lugarde pagamento ou emissão e data. São eles: a) a denominação cheque:b) ordem incondicional de pagar quantia determinada; c) nome do bancosacado; d) lugar de pagament o; e) data e lugar de em issão; e f) assinaturado emitente ou seu mandatário.

524. Errado. O art. 2.° da Lei do Cheque prevê que existem certos requisitossem os quais o documento não será considerado cheque, salvo lugarde pagamento ou emissão e data. São eles: a) a denominação cheque;b) ordem incondicional de pagar quantia determinada; c) nome do bancosacado; d) lugar de pagame nto ; e) data e lugar de em issão ; e f) assinaturado emitente ou seu mandatário.

525. Errado. O art. 2.° da Lei do Cheque prevê que existem certos requisitossem os quais o documento não serâ considerado cheque, salvo lugarde pagam ent o o u e m issã o e data. São eles: a) a denominação cheque;b) ordem incondicional de pagar quantia determinada; c) nome do bancosacado; d) iugar de pagame nt o; e) data e lugar de emis são; e f) assinaturado emitente ou seu mandatário.

526. Errado. Uma vez prescrito o cheque, não caberá mais ao benefi ciário agircontra o emitente, o endossante e os avalistas. Esta è a regra a ser considerada para concursos. Todavia, o art. 61 da legislação checària permiteque se intente ação de enriquecimento ilícito contra o emitente e demais

coobrígados, em dois anos a partir do termo do prazo prescricional. Estaação segue, igualmente, os ritos cambiais.

527. Errado. Um a ve z preâcrito o cheque, não caberá mai s ao beneficiário agircontra o emitente, endossante e avalistas. Esta è a regra a ser considerada para concursos. Todavia, o art. 61 da legislação checária permiteque se intente ação de enriquecimento ilícito contra o emitente e demaiscoobrígados, em dois anos a partir do termo do prazo prescricional. Estaação segue, igualmente, os ritos cambiais.

528. Correto. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicadocomo data de emissão ê pagável no dia da apresentação (art. 32, parágrafo único, LC).



Cap. 14 - Cheques

529. Errado. Art. 18, § 1.°. Lei do Cheque: “Sao nulos o endosso parcial e odo sacado."

530. Errado. Art. 18, § 1.°; Lei do Cheque: “São nulos o endosso parcial e o

do sacado."531. Correto. Art. 18, § 1.°; Lei do Cheque: “São nulos o endosso parcial e o

do sacado."

532. Errado. Art. 18, § 1°, Lei do Cheque: “São nulos o endosso parcial e odo sacado.”

533. Errad o. O portador do cheque deve apresent á-lo para pagament o no prazode 30 dias, quando emitido no lugar em que for pago, ou 60 dias, seemitido em lugar diverso ou no exterior (art. 33, LC). Uma vez expirado

este prazo, o beneficiário do cheque tem ainda o prazo de seis mesespara promover a execução (art. 59, LC), ou tentar receber do banco.Não há contagem baseada na data de apresentação do cheque.Assim, como o cheque è da mesma praça, deveria ser apresentado até22/ 03/ 2006 (prazo de 30 di as). A partir deste dia, inicia-se a cont agemde seis meses para prescrever o direito de executar o emitente, ou seja,22/ 09/ 2006.

534. Correto. O portador do cheque deve apresentá-io para pagamento noprazo de 30 dias, quando emitido no lugar em que for pago, ou 60 dias,se emitido em iugar diverso ou no exterior {art 33, LC). Uma vez expiradoeste prazo, o beneficiário do cheque tem ainda o prazo de seis mesespara promover a execução (art. 59, LC) ou tentar receber do banco.Não hã contagem baseada na data de apresentação do cheque.Assim, como o cheque ê da mesma praça, deveria ser apresentado até22/ 03/ 2006 (prazo de 30 dias ). A partir deste dia, inicia-se a contagemde seis meses para prescrever o direito de executar o emitente, ou seja,22/ 09/ 2006.

535. Errado. O port ador do cheque deve apresentá-lo para pagament o no prazode 30 dias, quando emitido no iugar em que for pago, ou 60 dias, se

emitido em iugar diverso ou no exterior (art. 33, LC). Uma vez expiradoeste prazo, o beneficiário do cheque tem ainda o prazo de seis mesespara promover a execução (art. 59, LC) ou tentar receber do banco.Não há contagem baseada na data de apresentação do cheque.Assim, como o cheque ê da mesma praça, deveria ser apresentado até22/ 03/ 2006 (prazo de 30 dias). A partir deste dia, íntcia-se a contagemde seis meses para prescrever o direito de executar o emitente, ou seja,22/ 09/ 2006.

536. Errado. O port ador do cheque de ve apresentá-lo para pagamento no prazode 30 dias, quando emitido no lugar em que for pago, ou 60 dias, se

emitido em lugar diverso ou no exterior (art. 33, LC). Uma vez expiradoeste prazo, o beneficiáno do cheque tem ainda o prazo de seis mesespara promover a execução (art. 59, LC) ou tentar receber do banco.Não há contagem baseada na data de apresentação do cheque.Assim, como o cheque é da mesma praça, deveria ser apresentado até22/ 03/ 2006 (pra zo de 30 d ias). A partir deste dia, i nicia-se a cont agem




de seis meses para prescrever o direito de executar o emitente, ou seja,22/ 09/ 2006.

537. Errado . O portador do cheque deve apresent á-lo para pagament o no prazo

de 30 dias, quando emitido no lugar em que for pago. ou 60 dias, seemitido em lugar diverso ou no exterior (art. 33, LC). Uma vez expiradoeste prazo, o beneficiário do cheque tem ainda o prazo de seis mesespara promover a execução (art. 59, LC) ou tentar receber do banco.Não há contagem baseada na data de apresentação do cheque.Assim, como o cheque è da mesma praça, deveria ser apresentado até22/ 03/ 2006 (prazo de 30 dias). A partir deste dia, i nici a-se.a cont agemde seis meses para prescrever o direito de executar o emitente, ou seja,22/ 09/ 2006.

538. Correto. As decisões administrativas devem observar, como parâmetros,

o contrato social da empresa e as ieís vigentes no Pais. Os sócios têmplena liberdade para tomar decisões que tenham por escopo a vaionza-ção da sociedade, desde que não percam de vista aqueles postulados.Se tais l imitações não forem observadas, e se resultar prejuízos para aempresa, os sócios que aprovaram aquelas iniciativas - e somente estes - deverão r espon der com seu patrimônio pessoal, de forma il imitada,pela indenização decorrente, perante a sociedade e terceiros. Esse è oentendiment o que se extrai do art. 1.016 do Códig o Civii. Po r isso, poderáser exigida a devolução do dinheiro por parte de Hipócrates. Quanto aodesconto do cheque, agiu corretamente o sacado (banco), uma vez queo banco, segundo art. 39 da Lei do Cheque, o sacado que paga cheque

uà ordem” è obrigado a verificar a regularidade da série de endossos,mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes.

539. Errado. O banco agiu de forma correta, não havendo que se falar emressarcimento de sua parte, uma vez que è obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturasdos endossantes.

540. Errado. O banco agiu de forma correta, não havendo que se falar emressarcimento de sua parte, uma vez que é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas

dos endossantes.

541. Errado. Dispõe o art. 27 da Lei do Cheque que o endosso'posterior aoprotesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Sabe-se que a cessão civil decrédito è regulada pelo Código Civil. O “endossante póstumo" responderápela existênda do crédito, mas não pela solvência do devedor. Assim,não se pode falar que o endosso póstumo não gera qualquer obrigaçãopara o endossante.

542. CO R R ETO: Lei do chequ e, art. 27: uO endo sso post erior ao protesto, ou

declaração equivalente, ou â expiração do prazo de apresentação produzapenas os efeitos de cessão.”

543. Errado. Não há de se falar em nuíidade. O título apenas serâ regido pelacessão civil de crédito.



Cap.14 - Cheques

544. Errado. O emitente nao serà exonerado da obrigação de pagamento.

545. Correto. O protesto do ch eque acontece pela ausên cia -de fundos. Se aação è proposta contra o emitente e seus avalistas, não há necessidade

de protesto. Se proposta contra endossantes e respectivos avalistas,exige-se o protesto.

546. Errado. O protesto do cheque acontece pela ausência de fundos. Se aação è proposta contrg o emitente e seus avalistas, não há necessidadede protesto. Se proposta contra endossantes e respectivos avalistas,exige-se o protesto.

547. Errado. Pode o portador promover a execução do cheque contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque è apresent ado em t empo hábil ea recusa de pagamento è comprovada pelo protesto ou por declaraçãodo sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia deapresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara decompensação, (art. 47, II, LC).

548. Errado. O primeiro título a que a questão se refere è a duplicata. O segundo título è o cheque.

549. Correto. A duplicata mercantil, ou simplesmente duplicata, è uma espéciede títuío de crédito que constitui o instrumento-de prova do contrato decompra e venda. Ê título de crédito assinado em que há ordem de pa

gamento ao sacado da quantia correspondente à fatura de mercadoriasvendidas a prazo. Já o cheque è uma ordem de pagamento à vista (art.32, LC).

550. Errado. O art. 29 da legislação checàna dispõe que o pagamento docheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por avai prestado porterceiro. Veja que a norma è regra especial que hà de prevalecer sobreo Código Civil, o qual veda o avai parcial. A Lei do Cheque não prevêvalor minimo para o aval.



CAPÍTUL015Duplicatas

pffi f l (MP CE/ 2009/ FCC) Quan t o aos títulos de çrédito, é correto af irmar quea emissão de duplicata mercanti i que não corresponda á mercadoriavendida, em quantidade ou qualidade, corresponde a i l ícito civi l , semconseqüências criminais.

(A/ IP CE/ 2009 / FCC) Qua nt o aos tít ulos de crédit o, é corret o af irmar quea divergência nos prazos ou nos preços ajustados com o vendedor nãoè motivo de recusa de acei te de uma dupl icata mercanti l pelo comprador.

PEff i {Proc ura do r Mun ici pal SP/ 2008/ FCC) A dupl icata è um t i t ulo de crédi to que pode ser extraído para documentar o saque do vendedor pelaimportância faturada ao comprador, e ser levado a protesto por falta deaceite, de devolução ou de pagamento.

EE%Ü (Pro cu ra do r Mu ni cip al SP/ 2008/ FCC) A duplicata é um ti tul o de créditoformai, que só admite protesto por fal ta de pagamento.

{Proc ura do r Muni cipa l SP/ 2008/ FCC) A dupl icata ê um t i tulo de crédi tocausai, qu e só po de ser emit ido para do cum en t ar a prestação de serviçospor empresários individuais ou sociedades empresárias.

Ef f i l (Procu rad or Muni c ip al SP/ 2008/ FCC} A dupl icata é um t i tu lo de crédi toque consubstancia promessa de pagamento à vista, admite endosso epode ser levado a protesto por fal ta de acei te ou por fal ta de pagamento.

Eiffiá {Jui z Subs t it ut o TJ RR/ 20G8/ FCC} A socieda de ABC Ltda. recebeu, porendosso de EEZ Ltda., uma duplicata não vencida. Como o devedor daduplicata era de solvência duvidosa, a ABC Ltda. exigiu, da endossante,que apresentasse um avalista pessoal, que apôs sua assinatura no titulo,

nessa qualidade. Posteriormente, com o ti tulo vencido e não pago pelodevedor principal, a ABC Ltda. se voltou contra a EEZ Ltda. para finsde cobrança do respectivo valor, mas descobriu que, nesse interim, à



1001 Questões Comentadas de Direit o Empresarial - FCC

endossante havia sido deferida a recuperação judiciai. Nesse contexto, aresponsabil idade d o avalista persiste, desde que t enha havido o protestodo título no prazo de 30 dias a contar de seu vencimento.

(Jui z Sub st it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) A sociedade ABC Ltda. recebeu, porendosso de EEZ Ltda., uma duplicata não vencida. Como o devedor dadupl icat a era de solvência du vidosa, a ABC Ltda. exigiu, da endossante, queapresentasse um avalista pessoal, qu e apôs sua assinatura no t it ulo, nessaqualidade. Posteriormente, com o t ítulo vencido e não pago pelo devedorprincipal, a ABC Ltda. se voltou contra a EEZ Ltda. para fins de cobrançado respectivo valor, mas descobriu que, nesse ínterim, à endossante haviasido deferida a recuperação judicial. Nesse contexto, a responsabilidade doavalista persiste, ind epend ent eme nte do protesto d o título.

(Ju iz Subs t it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) A sociedade ABC Ltda. recebeu, porendosso de EEZ Ltda., uma duplicata não vencida. Como o devedor daduplicata era de solvência duvidosa, a ABC Ltda. exigiu, da endossante,que apresentasse um avalista pessoal, que apôs sua assinatura no titulo,nessa qualidade. Posteriormente, com o título vencido e não pago pelodevedor principal, a ABC Ltda. se voltou contra a EEZ Ltda. para finsde cobrança do respectivo valor, mas descobriu que, nesse ínterim, àendossante havia sido deferida a recuperação judicial. Nesse contexto, aresponsabil idade do avalista extingue-se, porque a recuperação judiciaido avalizado implica a exoneração de todos os seus avalistas.

(ISS SP/ 2007/ FCC) A recusa ao aceite de um a dup licat a d e prestação deserviços impe de q ue o t i tu lo circule po r meio de endosso, tend o em vistaa imperfeição da relação jurídica cambiária.

(ISS SP/ 2007/ FCC) A recusa ao aceite de uma dupl icat a d e prestação deserviços dá ao sacador o direito de reputá-la vencida antecipadamentee proceder sua cobrança judicial, desde que precedida do protesto porfal ta de pagamento.

(ISS SP/ 2007/ FCC) A recusa ao aceite de uma dupli cata de prestação deserviços in depe nde de maior formal idade quan to ao prazo e à forma desua ef etivação.

(ISS SP/ 2007/ FCC) A recusa ao aceite de uma du pli cat a de prestação deserviços poderá ser efetuada se os serviços houverem sido prestados deforma compro vada ment e viciada.

(AFR SP/ 2006/ FCC) O prote sto de dupli cata mercanti l é indispensávelpara a propositura de execução contra o sacado, tenha a duplicata sidoaceita ou não.

(AFR SP/ 2006/ FCC) O prot est o de dupli cata mercanti l é indispensávelpara a propositura de execução contra o endossante, tenha a duplicatasido aceita ou não.



Cap. 15 - Duplicatas t 5 7

(AFR SP/ 2006/ FCC) O prot esto de dupl icat a merca nti l é indispensável paraa propositura de execução contra o avalista do sacado, tenha a duplicatasido aceita ou não.

{AFR SP/ 2006/ FCC) O prot esto de dupli cata mercantil è indispensávelpara a propositura de execução contra o avalista do endossante, apenasse a duplicata não tiver sido aceita.

(AFR SP/ 2006/ FCC) O protest o de dupli cata mercantil ê indispensávelpara a propositura de execução contra o sacador, apenas se a duplicatanão tiver sido aceita.

(Prom ot or Subs t i tu to PE/ 2008/ FCC} A dupl icata mercant i l , enquanto

ti tu lo causai, está sujeita a regim e ju rídi co di verso do cambi al.

2 (Prom ot or Subst i tu to PE/ 2008/ FCC) A dupl icata mercant i l , enqua nto t i t u locausai, sujeita-se ao regime jurídico cambial e, portanto, aos princípiosda cartuiaridade, da literalidade e da autonomia das obrigações.

(Pro m ot or Subs t i tu to PE/ 2008/ FCC) A dupl icata mercant i l , enquantoti t ulo causai, pod e ser sacada em qua lque r hipótese, segundo a vont adedas partes interessadas.

(Pro m ot or Subs ti tu to PE/ 2008/ FCC) A duplicata mercanti l , enqu ant o tí tulocausai, não se vincula especif icamente a nen hum negóc io jur idi co.

(Pro m ot or Subst it ut o PE/ 2008/ FCC) Em relação aos tí tulos de crédito, écerto que o emitente da duplicata deve se enquadrar como comercianteou prestador de serviços, ínciuindo-se aquele que fabrica produtos e oprofissional l iberal, ao qual também se permite a emissão.

(OAB SP/ 200S/ FCC) A dupl icat a é um tít ulo d e crédit o sem naturezacausai, pod end o ser emít ída in depen dent emen te de uma f atura.

(OAB SP/ 2005/ FCC) A duplica ta é um ti tu lo de cr édit o de nat ureza causaiporque decorre da existência de uma fatura emit ida em virtude de umacompra e venda mercanti l ou de uma prestação de serviços.

(OAB SP/ 2005/ FCC) A duplicata é um t i t ulo de crédito de natureza causai porque decorre da existência de uma fatura emit ida em virtude deuma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cujacobrança contra o sacado prescreve em cinco anos, contados da data do

venc imento do t ítu lo .

(OAB SP/ 2005/ FCC) A dupl icat a é um t ítul o de crédit o sem naturezacausai, podendo ser emit ida independentemente de uma fatura, cujacobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em três anos,contados da data do protesto.



1001 Questõ es Coment adas de Direit o Empresarial - FCC

(OAB SP/ 2005/ FCC) São ti tulos de crédito que co nt êm ord em de pagamento à nota promissória e duplicata.

(Mini sté r io Púbi ico AP/ 2006/ FCC) A dupl icata pod e ser protestada porindicação do credor, ou seja, sem a apresentação do título no cartório,

por se tratar de uma exceção à característica da literalidade.

(Analista de Finanças / BACEN/ 2006) Caio ef etuou a venda de deter min adas mercadorias para Tício. Efetuou o saque de uma duplicata no valortotal da venda e procedeu ao de scont o ju nt o ã insti tuição financeira.A duplicata foi endossada para uma determinada insti tuição financeiradevidamente acompanhada do respect ivo comprovante de entrega damercadoria. Na data do vencimento, a insti tuição financeira efetuou acobrança da duplicata para Tício, que, por sua vez, se recusou a efetuaro pagamento, sob o argumento de que as mercadorias adquiridas, que

ainda se enco nt ram em seu poder, apresentaram vícios que lhe reduzemo valor. Nesse caso, a recusa de Tício em efetuar o pagamento é legitima, pois a duplicata é titulo causai e o negócio que lhe deu origem seencontra viciado.

(Anal ista d e Finanças/ BACEN/ 2006) Caio ef etuou a venda de det erminadas mercadorias para Tício. Efetuou o saque de uma duplicata no valortotal da venda e proce deu ao descont o ju n t o ã insti t uição financeira.A duplicata foi endossada para uma determinada insti tuição financeiradevidamente acompanhada do respect ivo comprovante de entrega damercadoria. Na data do vencimento, a insti tuição financeira efetuou acobrança da duplicata para Tício, que, por sua vez, se recusou a efetuaro pagamento, sob o argumento de que as mercadorias adquir idas, queainda se encon tra m em seu poder, apresentaram vicios que lhe reduzemo valor. Nesse caso, a recusa de Tíci o em ef et uar o pa gam en t o è legit ima,pois ele não autorizou previamente a emissão e o subsequente endossoda duplicata.

(Anal ista de Finanças/ BACEN/ 2006) Caio efet uou a venda de det erminadas mercadorias para Tícío. Efetuou o saque de uma duplicata no valortotal da venda e procedeu ao descont o ju nt o à inst i t u ição f inanceira.

A duplicata foi endossada para uma determinada insti tuição financeiradevidamente acompanhada do respect ivo comprovante de entrega damercadoria. Na data do vencimento, a insti tuição financeira efetuou acobrança da duplicata para Tício, que, por sua vez, se recusou a efetuaro pagamento^ sob o argumento de que as mercadorias adquir idas, queainda se encontram em seu poder, apresentaram vícios que lhe reduzemo valor. Nesse caso, a recusa de Tício em efetuar o pagamento é legitima, porque a insti tuição financeira deveria, em primeiro lugar, exigir opagamento de seu cl iente Caio.

(Anal is ta de Finan ças/ BACEN/ 2006) Caio e fe tuou a venda d e deter minadas mercadorias para Tício. Efetuou o saque de uma dupl icatano va lor to ta l da vencia e procede u ao descont o ju nt o à inst i tu ição



Cap. 15 - Duplicat as I 15 9

f inanceira. A dupl icata fokendossada para uma determinada insti tuiçãof inance i ra dev idamente acompanhada do respect ivo comprovante deentrega da mercadoria. Na data do vencimento, a insti tuição f inanceiraefetuou a cobrança da duplicata para Tício, que, por sua vez, se recu

sou a efetuar o pagamento,.sob o argumento de que as mercadoriasadquir idas, qu e ainda se enc on tr am em seu poder, apresentaram víciosque ihe re du zem o valor. Nesse caso, a recus§ de Tíci o em ef etuaro pagamento é i legít ima, em razão da autonomia das obr igaçõescambiárias.

(Jui z Sub st it ut o TJ-PI/ 200 1/ FCC) Pelo decurso d o prazo prescricional, ocredor da dupl icata não perde o direi to subjetivo ao pagamento.

B33 (OAB SP/ 2005 / FCC/ Adapt ada) A letra de câmbio e a duplicata são ti t ulos

de crédi to que contêm ordem de pagamento.

f f i f rí (Jui z Subs t it ut o TJ-PI/ 200 1/ FCC) A prescrição da duplicat a ocorre con tra o sacado e respectivos avalistas, em três anos, contados da data doprotesto.

f f iSI (Jui z Sub st i t ut o TJ-PI/ 2001/ FCC) A prescr ição da dupl icata ocorre contra o endossante e seus avalistas, em três anos, contados da data doprotesto.

PETA (Jui z Sub st it ut o TJ-PI/ 200 1/ FCC) A prescrição da dup licat a oco rre dequaisquer coobrígados, contra os demais, em um ano contado da datado protesto.

f lSf l (Juíz Sub st i t ut o TJ-PÍ/ 2001/ FCC) A prescrição da dupl icata ocorre contra o sacado e respectivos avalistas, em três anos, contados da data dovencimento do t i tu lo.

(Ins pe t or Fiscal de SP/ 1998/ FCC} A e B celebram cont rat o de com prae venda a prazo, do qual se origina uma dupl icata mercanti l , que é

devida me nt e acei ta po r B, com prado r. Antes d o vencim ento , A transfereo direi to de crédito representado pela dupl icata para C, um terceiro deboa-fé. No vencimento do título, C exigiu o valor de B, que se recusaa pagá-lo, alegando vícios ocultos na coisa comprada de A, A recusade B é legi t ima, pois a dupl icata mercanti l não admite circulação porendosso.

EfeÜfo (In sp et o r Fiscal de SP/ 1998 / FCC) A e B cele bram co nt rat o de co mp rae venda a prazo, do qual se origina uma dupl icata mercanti l , que édevidam ent e acei ta po r B, comp rador. Antes do vencim ento , A transfere

o direi to de crédito representado pela dupl icata para C, um terceirode boa-fé. No vencimento do títuio, C exigiu o valor de B, que serecusa a pagá-lo, alegando vícios ocultos na coisa comprada de A, Arecusa de B é i legítima, pois C é estranho à relação que deu origemà dupl icata.



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GABARITO

551 ’ . E ; 562 E 573 c 58 4 C

552 ' . e ; 563 C 5 7 4 ; E- 585 C’ 553 • C ; 5 6 4 E 575 c 586 E

554 565 C " 576 ; - ;;.e V; 587 E

. ' .555. 566 E 577 & 0 588 E

556 567 E . 578 ; 589 E

' 557 . 568 E M&sM- cM; 590 E

558 569 E 580 591 C

.559 ; 570 C :M 581

-560 ' ; e 571 E

561 . E • • 572 E 583


COMENTÁRIOS

551. Errado. O Código Pena! tipifica em seu art. 172 a expedição ou o aceitede dupiicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva*a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço.

552. Errado. O comprador deixará de aceitar a dupiicata por motivo de divergência no prazo ou preço ajustado. Registre-se: o aceite do sacado naduplicata è obrigatório, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 8.° daLei de Duplicatas.

553. Corret o. A dupiicata è título (cárt uia ) que se origina em contrato de comp ra

e venda mercant i l Tão logo emit ida, a dupl icata deixa de ter nexo como negócio que ihe deu origem, tornando-se independente. O vendedornão è obrigado a emitir dupiicata. Todavia, em havendo a intenção dese emitir um título de crédito, devera ser emitida necessariamente aduplicata. C protesto è o ato formal e solene pelo qual se comprovaa inadimplência e o descumprímento de obrigação originada em tí tulose outros doçumentos de dívida. Protesta-se a dupi icata por fal ta deaceíte, de de vo íuç ão (obrigatório por parte do devedor/ sacado) ou depagamento (art . 13, LD).

554. Errado. Protesta-se a dupl icata por fal ta de aceite, de devolução (obri

gatório por parte do devedor/ sacado) ou de p ag am en t o (art. 13, LD).555. Errado. A dupiicata è o título de crédito emitido com base em obrigação

proveniente de compra e venda comerc ia l ou pres tação de cer tosserviços. É um t í tulo causai, ou seja, encontra-se vinculada á relação



Cap. IS - Duplicatas 161

jur idica que lhe dá origem - a co mpra e venda mercant il . Somente acompra e venda permitem o saque da duplicata mercantil.

556. Errado. A duplicata surge por ocasião da venda de uma mercadoria, com

prazo não inferior a 30 dias, não se consubstanciando promessa depagamento à vista (art. 1.°( Lei de Duplicatas).

557. Correto. Perde o direito de crédito contra endossantes e respectivosava li st as aqueíe que . não protestar a duplicata em até 30 dias após ovencimento {art. 13, § 4.°, LD). Atente-se, íambèm, para o fato de que acobrança do devedo r principal (comprador/ sacado) independe de protesto,desde que o aceite tenha ocorrido.

DUPLICATA - PR OTESTO

Endossante e respectivos avalistas -> Protesto em 30 diasDeved or princial e respectivos avalist as Independe de protesto

558. Errado. A responsabilidade do avalista persiste se o credor protestar otítulo em um prazo de 30 dias.

559. Errado. O avalista assume responsabilidade solidária pelo pagamentoda obrigação. Assim, a responsabilidade do avalista persiste se o credorprotestar o título em um prazo de 30 dias.

560. Errado. A recusa ao aceite não impede que o titulo circule por meio deendosso. Caso a duplicata não possua aceite, è entendimento do STJque se deve compro var que as mercadorias/ serviços foram entregues/prestados; no caso de execução contra o devedor principal. No caso deexecução contra endossantes e respectivos avalistas, desnecessária setorna a comprovação, uma vez que ele atestou a validade do titulo como endosso.

561. Errado. O protesto nesta hipótese deverá ser feito por falta de aceite, enão por falta de pagamento.

562. Errado. A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelocomprador ao apresentante dentro do prazo de dez dias, contado dadata de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada dedeclaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite (art. 7.°,LD). Em suma, há que se fazer a devolução em dez dias, devidamentemotivada.

563. Correto. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestaçãode serviços por motivo de vicios ou defeitos na qualidade dos serviçosprestados, devidamente comprovados (art. 21, II, LD).

564. Errado . Ten ha em mente o seguinte esqu ema para a duplicata: Há aceit e?Sim! Não precisa protestar para executar o sacado, porém, há necessidade de protesto contra os coobngados. Há aceite? Não! Depende-sede protesto para cobrança, até mesmo do obrigado direto.



1001 Questõ es Comen tadas de Direit o Empresarial - FCC

565. Corret o. Para se cobr ar dos endossant es e seus avalistas, haverá semprea necessidade de protesto, exista ou não o aceite.

566. Errado. A ação de cobrança do devedor pr incipal e dos respect ivosavalistas independe de protesto, caso a duplicata tenha sido aceita.Dependerá, todavia, no caso de o devedor não tê-la aceitado.

567. Errado. A propositura de ação contra o endossante e seus respectivosavalistas dependerá de prévio protesto, haja ou não aceite.

568. Errado. O STJ entende que a execução em caso de não aceite da duplicata depende de: 1) Protesto da duplicata; e 2) Comprovação de entregada m ercadoria. Todavia , se a ex ecução è voltada contra o próprio sacador(vendedor), que endossou o títuio (cártula), desnecessária se toma acomprovação de entrega de mercadoha, bastando que haja o protesto.Concluindo: para a cobrança do sacador, faz-se necessário o protesto,

haja ou não o aceite.

569. Errado. A duplicata è, realmente, título causai, ou seja, originado apartir de contrato de compra e venda ou prestação de serviços. A duplicata è título de crédito concebido pelo direito brasileiro, prevista na Lei5.474/ 1968, moti vo pelo qual se submet e aos princípios inf ormadores dodireito cambiário.

570. Correto. Essas são as principais ca ra c t e r ís t i ca s no que atine aos títulosde crédito.

CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO1) Lit era li dad e só vale no títuio o que tiver nele escrito.

2) Cartu lar idade o e xe r cíci o do direito ao crédito só vale se seubeneficiário apresentar o documento (proíbe-se cópias).

3) Autonomia -> as obrigações são autônomas, umas em relação àsoutras.

571. Errado. A duplicata é saque originado a part ir de contrato de compra evenda ou prestação de serviço, dependendo, para a sua existência, deprévio negócio mercantil . A questão resta errada, um a ve z que a duplicatanão pode ser utilizada em qualquer hipótese.

572. Errado . A duplicata se vincula a contrato de com pra e venda mercantil oude prestação de serviços até o momento de sua emissão. A partir destemomento, deixa de existir qualquer vinculação â causa de origem.

573. Correto. A autorização para o profissional liberal emitir duplicata estáexpressamente prevista no art. 22 da Lei de Duplicatas. A despeito denão existir expressa previsão legal, é lícita a emissão de duplicatas porindustrial ou equiparado a industrial.

574. Errado. A duplicata è títuio causai, pois decorre da existência de faturaemitida em virtude de compra e venda mercantil ou de prestação deserviços. O art. 1.° da Lei 5.474/ 1968 determina que nest as negociaçõe s



Cap. 15 - Duplicatas j-16 3

seja emitida fatura. Ou seja, a duplicata sò será emitida se houver aexistência de fatura.

575. Correto. A duplicata è título causai, pois d ecorre da existência de fatura

' emitida em virt ude de compra e venda mercantil ou de prestação deserviços.

576. Errado. O assunto prescrição está disposto no art. 18 da Lei de Duplicatas. O pra zo para p ropor ação contra o sacado fe seus avalistas è detrês anos da data do vencimento. O prazo para propor ação contra osendossantes e seus avalistas è de um ano da data do protesto. Se aação for movida por um coobngado contra outros, o prazo é de um anoa partir da data do pagamento.

577. Errado. O assunt o prescr ição está disposto no art. 18 da Lei de Dupli

catas. O prazo para propor ação contra o sacado e seus avalistas é detrês anos da data do vencimento. O prazo para propor ação contra osendossantes e seus avalistas è de um ario da data do protesto. Se aação for movida por um coobrigado contra outros, o prazo è de um anoa partir da data do pagamento.

578. Erra do . A duplicata è ordem de pagamento emitida contra o devedor,enquanto a nota promissória è promessa de pagamento, emitida pelosacador, que é também o devedor.

579. Correto. O principio a que a questão se refere è o da cartularidade,

segundo o qual é indispensável, para exercer os direitos previstos nostítulos de crédito, a apresentação do referido documento. Excepciona-seo caso das duplicatas. O principio da literalidade assevera que só valeno titulo o que tiver nele escrito.

580. Errado. A duplicata, um a ve z aceita, to ma-se independente do negocio quelhe deu origem, desprendendo-se. Por este motivo, não há como alegarque as mercadorias possuíam vicio. Esta alegação deveria ter stdo feitaquando do aceite, nos termos do art. 8.°, II, da Lei de Duplicatas.

581. Errado. A emissão de duplicata independe de concordância ou aut orização

do comprador (art. 2.°, Lei de Duplicatas).

582. Errado. Caio , ao endossa r o título, to rna-se coob ngado (deved or indireto).Sua responsabil idade ocorrerá no caso de não se lograr êxito do devedorprincipal por meio da comprovação por vía de protesto.

583. Correto. O aceite pode ser tácito com o recebimento das mercadorias.Além disso, uma vez que houve circulação do título por via de endosso,não se pode prejudicar a instituição financeira, que é terceiro de boa-fé,por motivos de exceções pessoais entre Tício e Caio.

584. Corret o. A prescrição extingue soment e a pretensão de cobrança. O direitosubjetivo ao pagamento não deixa de existir.

585. Correto. A le t ra de câmbio e a duplicata são títulos que contêm ordemde pagamento.




586. Errado. A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacadoe os respectivos avalistas em três anos, contados da data do vencimentodo títuio (art. 18, 1, LD).

587. Errad o. A, pret ensão à exec ução da duplicata prescreve contra endossantee seus avalistas em um ano, contado da data do protesto.

588. Errado. A pretensão à execução da duplicata prescreve de qualquer doscoobrígados contra os demais em u m ano , contado da data em que tenhasido efetuado o pagamento do título (art. 18, III, LD).

589. Errado . A pretensão à exec ução da duplicata pres creve contra o sacado eos respectivos aval istas em t rês ano s, contados da data do vencim ent odo títuio (art. 18, I, LD).

590. Errado. A duplicata admite, sim, a circulação por endosso.

591. Correto. A duplicata è título (cártuia) que se origina em contrato decompra e venda mercanti l . Tão logo emitida, a duplicata deixa de ternexo com o negócio que lhe deu origem, tornando-se independente.Uma vez que houve circulação do título pela via de endosso, não sepode prejudicar C, que è terceiro de boa-fé, por motivos de exceçõespessoais entre A e B.



CAPÍTUL016

Letra de Câmbio

e Nota Promissória

m f MP CE/ 2009 / FCC) Quan t o aos ti tul os de crédito, é correto af irmar queemitida a letra de câmbio pelo sacador, nasce de imediato a obrigaçãocambial de pagamento do t i tu lo ao sacado.

m f MP CE/ 2G09/ FCC) Qua nt o aos tit ulos de crédito, é correto af irmar queembora não admitam aceite, as notas promissórias podem ser emit idas

com venci men to a certo t erm o da vista, deven do o credor, nessa hipótese,apresentar o t i tulo ao visto do emitente no prazo de um ano do saque.

m (Pro cu ra do r RR/ 2006/ FCC) Júl i o é benefi c iár io de nota promissóriaemit ida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedidodeste, Otá v io aval izou a nota promissór ia, garant indo o paga men to deR$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título aCaio, ressalvando que apenas transferir ia os direitos relat ivos à parteaval izada, permanecendo Júl io com o direi to ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso, tanto

o endosso quanto o aval são nulos.

S H (Procur ado r RR/ 2006/ FCC) Júl io é benef ic iár io de nota promissór ia emit idapo r Tit o, no valo r de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A p ed id o deste, Otá vioavalizou a not a promissóri a, garant ind o o p aga me nt o de R$ 6.000,00 (seismil reais). Posterio rmente , Júli o endossou o títu lo a Caio, ressalvando queapenas transferiria os direitos relativos à parte avalizada, permanecendoJúlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatromi! reais) não garantidos. Neste caso, o endosso se reputa não escrito,enquanto o aval se reputa dado pelo valor total do tí tulo.

m (Proc ura do r RR/ 2006/ FCC) Júl io é benefic iár io de nota promissória emit idapo r Tit o, n o va lo r de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). A pe di do deste, Otá vioavalizou a nota promissóri a, gar ant in do o pag am en t o de R$ 6.000,00 (seismil reais). Poster iorme nte , Júl io endos sou o tít ulo a Caio, ressalvando que



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apenas transferiria os direitos relativos à parte avalizada, permanecen doJúl io com o direi to ao r e c e b im e n t o dos restantes R$ 4 . 000 , 00 (quatro milreais) não garantidos. Neste caso, o endosso é nulo, enquanto o aval sereputa não escrito.

(Pro cur ad or RR/ 2006/ FCC) Júl io é beneficiár io de no ta promissó r ia emitida porTito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste,Otávio avalizou a nota promissór ia , garant indo o pa gam ent o de R$6.000,00 (seis mil reais). Post erior ment e, Júi io en do sso u o t ítu lo a Caio,ressalvando que apenas transferir ia os direitos relativos à parte avali zada, permanecendo Júl io com o direi to ao recebimento dos restantesR$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso, o endosso énulo e o avaí é válido.

| (Proc ura do r RR/ 2006/ FCC) Júlio é beneficiário de not a promissó ria emit ida

porTito, no valor de R$ 10.000,00 (dez míl reais). A pedido deste, Otávioavalizou a not a promissóri a, gara nt ind o o pa gam en t o de R$ 6.000,00 (seismil reais). Posteriormente, Júl i o endo ssou o tít ulo a Caio, ressalvando queapenas transferir ia os direitos relativos à parte avalizada, perma nece ndoJúlio co m o direito ao receb im ent o dos restantes R$ 4.000,00 íqua t ro milreais) não garantidos. Neste caso, o endosso e o aval são válidos.

| ÍISS 5ant os/ 2006/ FCC) João, por t ad or de uma nota promissória, precisaapresentá-la para pagam ent o, mas Paulo, o emit ent e, ou seja, o deved ordireto , está res idi ndo no Rio de jan ei ro. Nesse caso, Joã o po derá e nt reg á--la ao Banco Lit orân eo S/ A, co m agência no Rio de Janei ro, para pe di r opagam ent o. Assim, João dará ao Banco Lit orâneo S/ A o endosso , transf er indo o t í tu lo, menci onan do acima da assinatura qualq uer af i rmação quedenote o intento de entregar o título para cobrança. Esse ato de João éconhecido como endosso em branco.

(ISS Sant os/ 2006/ FCC) João, po rt ado r de uma nota promissória, precisaapresentá-la para pa game nt o, mas Paulo, o emi ten te, ou seja, o de vedo rdireto , está resid ind o no Rio de Janei ro. Nesse caso, Joã o po der á e nt reg á--la ao Banco Lit orân eo S/ A, com agência n o Rio de Janeir o, para ped ir opagam ent o. Assim, Joao dará ao Banco Lito râneo S/ A o endosso, transfe

r indo o t i tu lo, me ncion ando acima da assinatura qualque r af i rmação quedenote o intento de entregar o título para cobrança. Esse ato de João èconhecido como endosso caução.

ÍISS Sant os/ 2006/ FCC) João, po rt ado r de um a nota promissória, precisaapresentá-la para p agam ent o, mas Paulo, o emite nte, ou seja, o de vedo rdireto, está resid indo no Rio d e Janeir o. Nesse caso, Joã o pode rá entregá--la ao Banco Lito râneo S/ A, co m agência no Rio de Janeir o, para ped ir opagam ent o. Assim, João dará ao Banco Litorâneo S/ A o endosso, transfer indo o t í tu lo, me ncio nand o acima da assinatura qual quer af i rmação quedenote o intento de entregar o título para cobrança. Esse ato de João éconhecido como endosso-mandato.



Cap. 16 ~ Letra de Câmbio e Nota Promissória 167

(promotor Subs t i t u to PB/ 2008/ FCC) Em refação aos titulos de crédito, écerto que não existe a f igura do ace i te na letra de câmbio, em bo ra sej a da substância da dupl icata , po r ser causai.

(Promotor Subs t i tu t o PE/ 20G8/ FCC) Em relação aos titulos de crédito, écerto que o valor exato e certo cont ido em uma nota promissória nãopode sofrer acréscimos de juros ou de correçãp monetária, pois issoimplicaria ausência de l iquidez do título.

pf j f l (pr om ot or Subs t i tu to PE/ 2008/ FCC) Em relação aos t i tulos de crédito,é certo que a cédula de crédito bancário permite a aposição de juros,vedada porém sua capitalização, isto é, a cobrança de juros compostos.

f jrf tÜ (Pro cu ra do rTCE P1/ 2005/ FCC) O protest o da not a promi ssória p or faita de

paga me nt o é imprescind ível para assegurar ao credor prazo prescricionalem dobro . ,

f HiH (Procu ra do r TCE PI/ 2005/ FCC) O protest o da nota promissória p or faltade pagamento è imprescindível para a cobrança de débito decorrentede obrigação natural.

(Procur ador TCE PI/ 2005/ FCC) O prot esto da not a promissória po r feita depagam ent o è imprescindível para possibilitar a execução judicial do titulo.

(Pro cur ad or TCE P1/ 2005/ FCC) O protest o da not a pro missória p or faltade pagamento é imprescindível para garantir a execução contra os coo-brigados, desde que tem pest ivo.

(OAB SP/ 2G05/ FCC) São t itulo s de crédit o que con tê m o rde m de pa gamento a nota promissória e a debênture.

(Jui z Sub st it u t o TJ RN/ 2002/ FCC) A recusa do sacado em aceitar a letra decâmbi o sacada a te rm o de data t em com o conseqüência a possibi l idadede o benef ic iário exigir do sa cado r o pagamento imediatamente após o

protesto por falta de aceite.

f f iarÊÍ (Jui z Sub st it ut o TJ RN/ 2002/ FCC) A recusa do sacado em aceita r a letrade câmb io sacada a te rm o dé data t em com o conseqüência sua imediatasubstituição, como devedor principal, pelo sacador, que deverá pagar ot í tulo na data do vencimento.

(Jui z Su b st it u t o TJ RN/ 2002/ FCC) A recusa do sacado em aceitar a letrade câmb io sacada a te rmo de data tem com o conseqüência a faculdadedo benefi ciário de prot estar o t ítul o po r faita de aceite caso a recusa sejaimot ivada.

EBÍE1 (Ju iz Sub st i t u t o TJ RN/ 20Q2/ FCC) A recusa do sacado em aceitar a letra decâmb io sacada a te rmo de data t em com o conseqüência a responsabil izaçãodos coobr igados pelo pagamento do t í tu lo na data do vencimento.



1.68 1001 Questões Comentadas de Direit o Empresaria! - FCC

(Jui z Sub st it ut o TJ RN/ 2002/ FCC) A recusa d o sacado e m aceitar a letrade câmbio sacada a termo de data tem como conseqüência a responsabi l ização do sacado pelo pagamento do t i tulo no vencimento, desde

que tempestivamente protestado por fal ta de aceite.

(Mi nis té r io Públ i co AP/ 2006/ FCC) A data do ven cim ent o das letras a umcerto te rm o d e vista é cont ada a parti r do aceite e, na falta deste, a partirdo protesto do t í tu lo.

(Min ist ér io Públ i co AP/ 2006/ FCC) A falta de aceite tant o no chequequanto na nota promissória acarreta vencimento antecipado.

(Jui z Sub st it ut o TJ PI/ FCC/ 2001) ê correto af irmar que a conseqüência

da apresentação da Letra de Câm bi o ao cartório, após o prim eir o dia úti limedi atam ente se guinte ao vencime nto , è a perda do di reito de regressoem relação aos codevedores.

(Jui z Subs t i tu to TJ-PI/ 2001 / FCC) Some nte o sacador pod e lançar na letrade câmbio a cláusula sem despesas ou sem protesto.

(Banc o do Brasil/ 2006/ FCC) Na not a promissória a prestação do aval nãopode ser dada na própria nota promissória.

3 (Banco d o Brasi l/ 2006/ FCC) Na not a promissóri a, o avalista será responsável peío p agame nt o somente em caso de fa lecimento do emitente.

(Banco d o Brasil / 2006/ FCC) Na not a prom issóri a, pessoas físicas casadasem regime de comunhão de bens só poderão dar aval com autor izaçãode seu cônjuge.

(Banco do Brasil/ 2006/ FCC) Na not a promissóri a o avalista poderá serchamado a cumprir as obrigações da nota promissória antes de seuvencimento.

(Jui z Sub st i t ut o TJ RN/ FCC/ 2002) Em garant ia do paga me nt o de umadívida, o deved or emit e uma nota promissória em branco e a entrega aocredor. Na situação, essa nota promissória deverá ser protestada por faltade pagamento se, no vencimento, o devedor se recusar a completá- la.

(Jui z Subst i t ut o TJ RN/ FCC/ 2002) Em garant ia do paga me nt o de umadívida, o devedor emite uma nota promissória em branco e a entregaao credor. Na situação, essa nota promissória será considerada nula porcompleta ausência de seus requisitos essenciais.

(Jui z Subs t i tu to TJ RN/ FCC/ 2002) Em garant ia do p aga me nt o de umadívida, o devedor emite uma nota promissória em branco e a entregaao credor. Na situação, essa nota promissória poderá ser executada emJuízo, desde que acompanhad a pelo docum ent o que dem onstre o valorpreciso do débito.



Cap. 16 - Letra de Câmbi o e Nota Promissória

(Juiz Subst it ut o TJ RN/ FCC/ 2002) Em garantia do pagame nt o de umadívida, o devedor em it e uma nota promissória em branco e a entrega aocredor . Na situação, essa not a prom issória pod erá ser exigida, desde quecompletada de boa-fé pelo credor, antes da cobrança ou do protesto.

(Inspe to r Pref eit ura d e São Paulo/ 1998/ FCC) É dispensável o protestoda nota promissória para cobrança executiva coij tra o emitente e seuavalista.

(insp et or Prefeit ura de São Paulo/ 1998/ FCC) È dispensável o protestoda nota promissória para cobrança executiva contra o endossante.

(Ins pet or Prefei tura d e São Paulo/ 1998/ FCC) É dispensável o protestoda nota promissória para cobrança executiva contra o avalista do endos

sante. i

(Insp et or Pref eitura de São Paulo/ l 998/ FCC) O ato a partir do qual osacado se to rna o principal deve dor de uma letra de câmbio, obri gan do --se ao pagamento do valor nela mencionado, denomina-se aval.

(Insp et or Prefei tura d e São Paulo/ 1998/ FCC) O ato a partir do qual osacado se torna o principal deve dor de um a letra de câmbio, obr iga nd o--se ao pagamento do valor nela mencionado, denomina-se aceite.

(in spe t or Prefei t ura de São Paulo/ 1998/ FCC) O ato a part i r do qual o

sacado se to rna o pr incipal d eved or de uma letra de câmbio, obr ig and o--se ao pagamento do valor nela mencionado, denomina-se endosso.

(in spe t or Prefei tura d e São Pauio/ 1998/ FCC) O ato a partir do qual osacado se torn a o principal deve do r de uma letra de câmbio, obri gan do -~se ao pagamento do valor nela mencionado, denomina-se protesto.

(Jui z Subst it ut o TJ RN/ 1999/ FCC) O avalista do emit ent e de u ma notapromissória tem direito de exigir que antes sejam excutidos os bens doavalizado.

(Jui z Subst it ut o TJ RN/ 1999/ FCC) O avalista do em it ent e de um a notapromissória tem direto de exonerar-se do aval a qualquer momento,desde que envie comunicação por escr i to ao beneficiado to mad or antesdo vencimento.

(Fiscal da SEFAZ DF/ 2001 / FCC) O t ítu lo de crédi to sacado po r umaempresa, contendo uma ordem de pagamento ao sacado, para quepague de te rmin ado valor ao própr i o sacador, te nd o sua causa substancial (ou subjacente) em uma operação de venda; e o t í tu lo de crédi tocomo ordem de pagamento à vista, estando presente o fato confiança

referem-se, respectivamente, ao conhecimento de depósi to e à notapromissór ia.



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(Fiscal da SEFAZ DF/ 200 1/ FCC) O tít ui o de crédi to sacado p or uma empresa, contendo uma ordem de pagamento ao sacado, para que paguedeterminado valor ao próprio sacador, tendo sua causa substancial (ousubjacente) em uma operação de venda ; e o t í tulo de crédito como ordem de p agam ent o à vista, esta ndo presente o fat o confiança referem-se,respectivamente, à nota promissória e à duplicata.

Eriitôí (Fiscal d a SEFAZ DF/ 20 01 / FCC) O t ít ul o de créd it o sacado p or um a empresa, contendo uma ordem de pagamento ao sacado, para que paguedeterminado vator ao próprio sacador, tendo sua causa substanciai (ousubjacente) em uma operação de venda; e o t í tuio de crédito c om o ordem de p agam ent o á vista, estando presente o f ato confiança referem-se,respectivamente, à letra de câmbio e ao conhecimento de depósito.

fcrpPÜ (Ju i z Subst it ut o TJ AC/ FCC) Deve ser cons ide rada c om o não escrita, na

letra de câmbio, eventual cláusula de juros.

GABARITO

592 E 603 E 6 14 E 625 E 6 3 6 E

59 3 C 604 E 615 C 626 C 637 E

594 E 605 E 616 E 627 C 638 E

595 E 606 E 617 E 628 E 639 E

596 E 607 E 618 E 629 E

597 E 608 C 619 E 630 E

598 E 609 E 620 E 631 C

599 E 610 C 62 1 C 632 E

600 E 611 E 622 E 633 E

607 C 612 E 623 E 634 E

602 E 613 £ 6 2 4 E 635 E


COMENTÁRIOS

592. Errado. Suponha que Alberto deve uma quantia X a Carlos, e que Brenodeve uma quantia X a Alberto. Uma solução viável para Alberto è emitiruma let ra de câ m bi o, f igurando como sacador, contra Breno (sacado), quepassará a dever a quantia perante Carlos (tomador). A letra de câmbio è

regulada pela Lei Uniforme de Genebra. Uma vez emitida, não nasce deimediato a obrigação cambial, send o necessário que o tom ador a entregueao tomador, a fim de que a aceite (aceite, todavia, facultativo).



Cap. 16 - Letra de Câmbi o e Nota Promissória

593. Correto. As notas promissó rias são regidas pela Lei Uniform e de Geneb ra.Confi guram-se como promessa de pagamento, não ad mi t i nd o, portanto,acei te. Diz-se que um t í tu lo tem vencimento a certo termo da v is taquando se conta o prazo para pagamento a partir da data do aceite.

Embora a nota promissória não admita aceite, a Lei Uniforme de Genebra(art. 78) permitiu sua emissão com vencimento a certo termo da vista.Nesta hipótese, o título deve ser l evado ao visto do emitente (subscritor/sacador) no prazo de um ano a contar do saqueada nota.

594. Errado. O Código Civil dispõe que é vedado o aval parcial (art. 897).Todavia, a Lei Uniforme de Genebra admite expressamente a possibilidade. Conciui-se que o CC trata de norma geral, válida apenas para ostítulos que não possuam normalização específica. A nota promissória étítulo regulado pela Lei Uniforme de Genebra, introduzida no Brasil como Decret o 57.663/ 1966. Admi te-se para ela, pois, o aval pa rci al . Já o

end oss o pa rci al é nu lo (art. 8.°, § 3.QSDecreto 2.044/ 2008). A legislaçãocambiána proíbe também o endosso subord inado à condição (Le iUniforme de Genebra, art. 12). Essas disposições também se encontramno art. 912 e parágrafo único do Código Civil. Assim, na questão, o avalé vá l ido e o endosso é nulo.

595. Errado. O Decreto 2.044/ 2008, art. 8.°, § 3.°; proíbe o endosso parcial,sem, contudo, prescrever sua nulidade. A doutrina entende que o maisescorreito seria considerá-lo cláusula não escrita. O avai, todavia, seráconsiderado peio seu valor parcial, uma vez que è válido.

596. Errado. O Código Civil dispõe que è vedado o avai parciai (art. 897).Todavia, a Lei Uniforme de Genebra admite expressamente a possibilidade. Conclui-se que o CC trata de norma geral, válida apenas para ostítulos que não possuam normatização específica. A nota promissória étitulo reguiado pela Lei Uniforme de Genebra, introduzida no Brasil como Decreto 57.663/ 1966. Adm íte -se para ela, pois, o aval par cial . Já oen do ss o pa rci al ê n u lo (art. 8.°. § 3.°, Decreto 2.044/ 2008). A legislaçãocambiána proíbe também o endosso subord inado à condição (Le iUniforme de Genebra, art. 12). Essas disposições também se encontramno art. 912 e parágrafo único do Código Civil. Assim, na questão, o aval

è vá l ido e o endosso é nulo.597. Errado. O Código Civil dispõe que é vedado o aval parcial (art. 897).

Todavia, a Lei Uniforme de Genebra admite expressamente a possibilidade. Conclui-se que o CC trata de norma geral, válida apenas para ostítulos que não possuam normatização específica. A nota promissória ètítulo regulado pela Lei Uniforme de Genebra, introduzida no Brasil como Decret o 57.663/ 1966. Admi te-se para ela, pois, o aval pa rci al . Já oe nd os so pa rci al é nu lo (art. 8.° § 3.°; Decret o 2.044/ 2008). A legislaçãocambiár ia proíbe também o endosso subord inado à condição (Le iUniforme de Genebra, art. 12). Essas disposições também se encontram

no art. 912 e parágrafo üníco do Código Civil. Assim, na questão, o avalé vá l ido e o endosso é nulo.

598. Errado. O Código Civil dispõe que é vedado o aval parcial (art. 897).Todavta, a Lei Uniforme de Genebra admite expressamente a possibilidade. Conclui-se que o CC trata de norma gerai, válida apenas para os



1001 Questões Coment adas de Direit o Empresarial - FCC

títulos que não possuam normatização específica. A nota promissória ètitulo regulado pela Lei Uniforme de Genebra, introduzida no Brasil como Decreto 57.663/ 196.6. Admi t e-se para ela, po is, o avaí pa rci al . Já oe n do ss o pa rcía i é nu io (art. 8.°; § 3.°, Decreto 2.044 / 200 8). A legislação

cambiár ia pro íbe também o endosso subord inado à cond ição (Le iUniforme de Genebra, art. 12). Essas disposiçoes também se encontramno art. 912 e parágrafo único do Código Civil. Assim, na questão, o avalé vá l ido e o endosso é nu lo .

599. Errado. O endosso refer ido é conhecido como endosso-mandato. Oendosso em branco è aquele em que não se identif ica o nome de quemo receberá (endossatárío). O endossante apenas assina, no verso do título. O endosso em preto è aqueíe em que se explicita a quem estamostransferindo o título, o beneficiáno.

600. Errado. O endosso caução è uti l izado quando o endossante deposita oudá o título, perante o endossatárío como garantia de uma dívida. Sãoinseridas as expressões: “Valor em garantia" e “Valor em penhor"

601. Correto. Veja que João entregará a promissória para q u e o banco peçaem pagamento, para cobrança. Não haverá transferência dos direitos eda titularidade da càrtula. Entende-se por endosso-mandato aquele emque endossatárío atua em nome e por conta do endossante, não possuindo, todavia, a disponibilidade do título, devendo agir no interesse doendossante-mandante.

602. Errado. A figura do aceite existe na letra de câmbio, sendo, todavia,facultativo (art. 21, LUG). Se recusado o aceite, considera-se que hávencimento antecipado do título.

603. Errado. A Lei Uniforme de Genebra prevê que se aplica às notas promissórias o concernente à aplicação de juros para as letras de câmbio.Prevê em seu art. 5.° a aplicação dos juros pará a letra de câmbio, desdeque previsto na càrtula. Valem, pois, para as promissórias, os mesmosdispositivos. A correção monetári a è permit ida pela Lei 6.889/ 1981 e podeser contada a partir do vencimento, para títulos líquidos e certos e, nos

demais casos, a partir do ajuizamento da ação.604. Errado . A Cédu la de Crédi to Bancár io è título de crédito emit ido, por pessoa

física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a estaequiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualque r modal idade (Lei 10.931/ 2004,art. 26). No corpo da própna cédula pode ser pactuada a forrtia de juros,sejam simples,'"sejam compo st os (Lei 10.931/ 2004, art. 28, § 1.°, I).

605. Errado. Os prazos prescncionais para a nota promissória estão previstasno art. 70 da LUG. São eles: 1) em três anos a contar do vencimento do

título, para o exercício do direito de crédito contra o promitente-devedore seu avalista; 2) em um ano a contar do protesto efetuado dentro dosprazos l egais, para o exerci cio da compe te nte ação execut iva contra osendossantes e seus respectivos avalistas; e, 3) em seis meses, a contardo dia em que o endossante efetuou o pagamento do título ou em queele próprio foi demandado para seu pagamento, para a propositura de



Cap. 16 - Letra de Câmbi o e Nota Promissorla ! 173^1

ações executivas dos endossant es, uns contra os outros, e de endossantecontra o promitente-devedor. Não há previsão para prazo prescricionalem dobro .

606. Errado. Caso se trate de devedor secundário (endossat ários e respectivosavalistas), o protesto se faz necessário. Porém, caso o colega pretendaexecutar apenas o s devedo res principais (sacado e respectivos avalistas),não há necessidade de protesto.

607. Errado. Caso se trate de devedor secundário (endossatár ios e respectivosavalistas), o protesto se faz necessário. Porém, caso o colega pretendaexecutar apenas os devedor es principais (sacado e respectivos avalistas),não há necessidadé do protesto.

608. Corret o. Caso se trate de devedo r secundário (endossat ános e respectivos

avalistas), o protesto se faz necessário. Porém, caso o colega pretendaexecutar apenas os devedores principais {sacado e respectivos avalistas),não hà necessidade do protesto. Lembre-se de que o protesto deve serfeito nos dois dias úteis seguintes àquele em que a letra é pagável.

609. Errado. As notas promissórias são titulos de crédito que representampromessa de pagamento. As debêntures são valores mobiliários previstosno art. 52 da LSA e funcionam como uma espécie de “empréstimo” feitopor terceiros à SA. Servem para captação de recursos.

610. Corret o. Dispõ e o art. 43 da LUG que o portador de uma letra pode exercer

seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobn-gados, mesmo antes do vencimento no caso de recusa total ou parcialdo aceite. Frise-se: a recusa ao aceite traz como única conseqüência ovencimento antecipado da letra de câmbio.

611. Errado. Letra de câmbio a certo termo de data è aquela que vence apôscerto prazo que o sacador determina, sendo que se conta o vencimentoa partir da emissão do título. Os casos de recusa do aceite tornam aietra imediatamente exigivel, não necessitando observar a data de vencimento.

612. Errado. Em caso de recusa do aceite por parte do sacado, a letra decâmbio deve ser encaminhada para protesto, uma vez que deve havercomprovação por ato formal (art. 44, LUG).

613. Errado. A conseq üência da recusa do sacado em aceitar a letra de câmbioè a antecipação do vencimento, podendo o tomador cobrá-la de prontodo sacador.

614. Errado. A conseqüência da recusa do sacado em aceitar a letra de câmbioè a antecipação do vencimento, podendo o tomador cobrá-la de prontodo sacador .

615. Correto. O vencimento da letra de câmbio pode ser: a) â vista; b) a umcerto termo de vista; c) a um certo termo de data; d) em um dia fixado(art. 33, LUG). A letra com vencimento a certo termo de vista è aquela



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em que o vencimento è contado a partir do aceite. Faltando o aceiteconta-se da data do protesto.

616. Errado. Não há aceite no cheque e na nota promissória, pois, ao seremcriadas, o emitente já se obriga ao pagamento do titulo.

617. Errado. O pagamento da letra de câmbio pode ser efetuado por um obrigado direto ou obr igado indireto. Se feito peío d eved or principal, todos osdemais estarão desonerados. Caso o pagamento seja efetuado por umcoobngado, estarão livres os que se situam posteriormente á pessoa queefetuou o pagamento, cabendo direito de regresso a quem estiver antesdele na cadeia de pa gamento . Aten te -se para o fato de que há necessidade de protestar o título, tanto que a questão menciona apresentação aocartório. Não se olvide, também, que inicialmente deve ser demandadoo devedor principal, apenas ultenormente é que a cobrança recai sobreos coobngados.

618. Errado. Segundo o art. 46 da LUG, o s acado r , um endossante ou umavalista podem apor no título a expressão usem protesto" ou “sem despesa”, a qual dispensará a necessidade de protesto para que o portadorpossa exercer os direitos ao titulo inerentes.

619. Errado. O avai deve ser prestado no próprio título, no verso ou anverso(art. 898, CC).

620. Errado . O avalista se coloca na mes ma po sição do avalizado, não havendobenefício de ordem, conforme o art. 899 do Código Civil.

621. Correto. Dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil que nenhum dos cônjugespode, sem a utor ização do outro, exceto no regime da se paração absoluta,prestar aval ou fiança.

622. Errado. Antes do vencimento da cártula não'há exigibilidade da dívida.

623. Errado. È jurisprudência pacífica do STJ que a nota promissória nãopode ser emit ida ao po rt ado r. Todavia, nada impede que seja emit ida embr an co . Desta forma, o credor deve co m pl et ar o t i tulo de‘ boa-fé antesda cobrança ou protesto, sob pena de não se conferir ao título naturezacambial (Ver in R T 591/ 220 e in RT 588/ 210).

624. Errado. Torna-se nula a execução de nota promissória sem o preenchimento de seus requisitos essenciais. A nota promissória não serà nula,apenas perderá as características de título cambial (art. 76, LUG).

625. Errado. È jurisprudência pacífica do STJ que a nota promissória nãopode ser emit ida ao po rt ad or . Todavia, nada impede que seja emit ida embranco. Desta forma, o credor deve completar o tí tulo de boa-fé antesda cobrança ou protesto, sob pena de não se conferir ao título naturezacambial (Ver in R T 591/ 220 e m R T 588/ 210).

626. Correto. È jurisprudência pacífica do STJ que a nota promissória não

pode ser emit ida ao p or ta do r. Todavia, nada impede que seja emit ida embranco. Desta forma, o credor deve completar o tí tuio de boa-fé antes



Cap. 16 - Letra de Câmb io e Not a Promissória

da cobrança ou protesto,vsob pena de nao se conferir ao título naturezacambiai (Ver in R T 591/ 220 e in R T 588/ 210).

627. Correto. A LUG (art. 53) assevera que não feito o protesto no prazo

devido, o portador perderá o direito de crédito contra os endossantese respectivos avalistas. Para o emitente e seus avalistas a obngaçãopersistirá, independentemente de protesto.

628. Errado. A LUG (art. 53) assevera que não feito o protesto no prazo devido,o portador perderá o direito de crédito contra os endossantes e respectivos avalistas. Para o emitente e seus avalistas a obrigação persistira,independentemente de protesto.

629. Errado. A LUG (art. 53) assevera que não feito o protesto no prazo devido,o portador perderá o direito de crédito contra os endossantes e respec

tivos avalistas. Para o emitente e seus avalistas a obngação persistirá,independentemente de protesto.

630. Errado. Aval è a declaração cambiai por meio da qual uma pessoa (avalista) se torna responsável pelo pagamento de um titulo de crédito nasmesmas condições de seu avalizado.

631. Correto. Aceite è o ato pelo qual o sacado afirma ser o devedor do titulo.Basta que o devedor assine á frente do título. Lembre-se de que o aceitenão è obrigatório na Letra de Câmbi o. Porém , a recusa no aceite provocaráo vencimento antecipado do título. Nessa linha, a LUG diz que o aceitedeve ser incondicionado, uma vez que aceitar a letra parcialmente tem omesmo efeito de recusà-la.

632. Errado. Endosso , no Direito brasileiro, é um ato unilateral, solidáno e aut ônomo, pelo qual se transf ere os direitos emergent es de um ti tulo, garanti ndo-o,se convencionado pelo endossante. Do contrário, este não responderá pelocumpnmento da prestação constante do titulo, conforme o art. 914 do NovoCódigo Civil. O endosso, além de transferir o título, è uma garantia.

633. Errado. Carlos Barbosa Pimentel define o protesto como o ato pelo qual

se prova que não foi cumprida a ordem ou promessa de pagamentocontida no título.

634. Errado. Peío aval o avalista se toma codevedor, ou seja, é tido como umdevedor solidáno da dívida avalizada, podendo, destarte, ser cobradadiretamente do avalista sem que, antecipadamente, o tenha sido contrao avalizado.

635. Errad o. É inadmissível que, uma ve z efetuado o aval, o avalista se exonerepostertormente. Se permitido, o aval seria utilizado como instituto típicopara fraude de credores, pois determinada pessoa poderia avalizar uma

obngação e simplesmente retirá-lo apôs ser firmado o acordo avalizado.Essa situação só è possivel se permitida pelo credor.

636. Errado. As notas promissórias são títulos de crédito que representampromessa de pagamento. O conhecimento de depósito è t i tulo querepresenta a propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral.



} 1001 Questões Comentadas de Direit o Empresarial - FCC

637. Errado. A nota promissória è promessa de pagamento, enquanto aduplicata mercantil, ou simplesmente duplicata, é uma espécie de títulode crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra

e venda. Ê t í tulo de crédito assinado em que há ordem de pagamentoao sacado da quantia correspondente à fatura de mercadorias vendidasa prazo.

638. Errado. A letra de câmbio è, realmente, ordem de pagamento. Nela f iguram três partes: 1) Sacador: quem emite o título; 2) Sacado: quem temo dever de adimplir a obngação; e 3) Tomador: quem se beneficia daordem de pagamento. Portanto, a questão está incorreta, uma vez quequem recebe o valor na letra de câmbio è tomador. Além disso, a letrade câmbio não está atrelada necessanamente a operação de compra evenda . O conheci ment o de depósito è título que representa a propriedade

de mercadoria depositada em armazèm-geral.

,639. Errado. Art. 5.° da LUG: “Numa letra pagável á vista ou a um certo termode vista, pode o sacado r estipular que a sua importância vencerá juro s. Emqualquer outra espécie de letra a estipulação de juros será consideradacomo não escrita."



QUARTA PARTE

CONTRATOS MERCANTIS



CAPÍTULO 17Arrendamento Mercanti

(Prom ot o r de Just iça MPE CE/ 2009/ FCC) Em relação a contrat os mercantis,é corret o af irmar qu e o arre ndam ent o mer cantil è a locação caracterizadapela compra compulsória do bem locado ao término da locação.

H Ü (ISS SP/ 2007/ FCC) Por meio de d et ermi nado contrato, João transferiu aAntônio a propriedade de um bem imóveS. Em contrapartida, Antônio seco mpr om et e a paga r a Pedro a quant ia de R$ 1.000,00 (mi l reais) mensais,em caráter vitalício, a part ir da transmissão da pr oprie dade. Este negócio

jurídico ê t ipi f ica do com o locação.

m i (Mi nist ério Público d o Esta do de SP/ FCC) Quand o uma empresa dá em

arrend amen to à pessoa um bem de que é proprietária, mediante o pagam en t o de prestações determ inadas, íncu mb in do -se de prestar assistênciapermanente ao arrendatário durante o período de arrendamento, temosum Seaseback.

WÊ3 (Min ist ério Público d o Estado de SP/ FCC) Quan do uma empresa dá emarren dame nt o à pessoa um bem de que é proprietária, mediant e o pagam en t o de prestações determi nadas, inc um bi nd o-se de prestar assistênciapermanent e ao arrendatár io durant e o período de arrendamento, t emosum l ea síng f inanceiro.

(Mi nis té rio Público do Estado d e SP/ FCC) Quan do uma empresa dá emarren dame nt o ã pessoa um bém de que è proprietária, mediant e o pagame nt o de prestações determinadas, incu mb ind o-se de prestar assistênciapermanente ao arrendatário durante o período de arrendamento, temosum l ea síng operacional.

f jjíff l (ISS Sant os/ FCC/ 2006 ) Dent re outras, è característica do le asíng operacionala obrigatoriedade do contrato no período determinado para a vigênciado mesmo, sendo vedada a rescisão.

(ISS Santos/ FCC/ 2006) Dent re outras, é característica d oleasíng

operacional a possibil idade de rescisão contratual, a qualquer momento, peloarrendatário, desde que haja prévio aviso.



5:180 ;í 1001 Questões Comen tadas de Direi to Empresarial - FCC_________________ - ....... —......... .... — - _

{1SS Sant os/ FCC/ 200 6) Dent re outras, è característica do l eas ing operacional ter a propriedade dos bens transferida, provisoriamente, para oarrendatário, que responde pelos riscos da coisa.

p f f i (ISS Sant os/ FCC/ 2006 ) Dentr e outras, é característ ica do i e a smg operacional ter aplicação contratual restrita a embarcações de grande porte eequi pam ent os de t ransport e aéreo, nacionais ou não.

I (ISS Santo s/ FCC/ 200 6) Dent re out ras, é característica do l eas ing operacional não poder ser incluída entre as operações bancárias por não serconsiderada uma operação f inanceira.

(Jui z Subs ti t ut o TRT-1 1 .a/ 2005/ FCC) Em relação ao contr at o d e arren

damento mercant i l , ou Ieasmg, o arrendatário recebe a posse direta dobem arrendado e tem o dever de devolvê-lo ao arrendador, ao f inal docontrato, não lhe cabendo a opção de compra def ini t iva do bem ou deprorrogação do prazo contratual.

f â f i (Jui z Sub st i t ut o TR T-1 1 .a/ 2005/ FCC) Em relação ao contrat o de arrendamento mercant i l , ou leas ing , o arrendatário tem a obrigação de adquir i ra propriedade do bem, ao f inal do contrato, mediante o pagamento dovalor residual do preço.

(Jui z Subs ti t ut o TRT-1 1 .a/ 2005/ FCC) Em relação ao contr at o de arre ndamen to mercant i l , ou leas ing , o arrendatário deve ter a opção d e comprado bem arrendado, mediante o pa gament o do chamado valor residual .

(Jui z Sub st it ut o TR T-11 .a/ 2005/ FCC) Em relação ao co nt rat o de ar rendament o mercant i l , ou leasing, o arrendatário transm it e ao arren dado r a possedireta do bem arrendado, mantendo sua posse indireta e a propriedaderesolúvel.

(Jui z Subs ti tu to TR T-11 .a/ 2005/ FCC) Em relação ao co nt rat o de arren

damento mercant i l , ou leas ing , o arrendatário recebe a propriedaderesolúvel do bem arrendado, devendo rest i tui- lo ao arrendador ao f inaldo contrato.

t m (Insp et or Prefei t ura de São Paulo/ 1998/ FCC) Com relação ao contra tode arrend amen to mercant i l , ê correto af irmar que seu objet o se restr ingea bens destinefdos ã atividade industriai.

E S (Inspet or Prefei tura de São Paulo/ 1998/ FCC) Com relação ao contratode arre ndam ent o mercant i l , é correto af irmar que seu objet o se restr inge

a bens produzidos pelo próprio arrendador.

IfH-H (Ins pe to r Pref eit ura de São Paulo / 1998 / FCC) Com relação ao cont rat ode arrendamento mercant i l , ê correto af irmar que o arrendatário deveser necessariamente instituição f inanceira.



Cap. 17 - Arrendamento Mercantil i s i ;

(Ins pet or Pref eit ura de São Paulo/ 1998/ FCC) Com relação ao contrat ode arrendamento mercanti l , é correto afirmar que o arrendatário devenecessariamente util izar o bem arrendado para uma finalidade lucrativa.

(in spe t or Prefeit ura de São Paulo/ 1998/ FCC) Com relação ao contra tode arrendamento mercanti l , é correto afirmar que o arrendatário deveter necessariamente assegurada a opção de compra do bem.

H (Fiscal da SEFAZ DF/ 2001/ FCC) O arren dam ent o mercanti l o u i eas ing è

um contrato de natureza complexa, compreendendo uma locação, umapromessa unilateral de vend a e, às vezes, um mandat o, qua ndo é o própr ioarrendatário quem trata com o vendedor na escolha do bem.

f§ {Fiscal da SEFAZ DF/ 2001 / FCC) O arr end am ent o mercant il ou Ieas ing

compreende uma compra e venda, posto que os objetos comprados,necessariamente móveis ou semoventes, são destinados a revenda ou acessão, além de haver a exigência de ser comerciante o comprador e ovendedor.

H (Fiscai da SEFAZ DF/ 2001/ FCC) O arren dam ent o mercanti l ou Ieas ing è

um contrato de natureza simples, porque com preende um direi to real degarantia e uma promessa bilateral de compra e venda, o que resulta naimediata ti tularidade do bem imóvel, o que não ocorre com os móveis.

GABARITO

640 E 648 E 656

641 E /: 649 E 657 E

642 E 650 E 658

643 v; / 651 E : 659 ' C

644 v3 c : 652 C .660 . ç

" 6 4 5 . 653 E 661 E

646 ; 654 E 6 62 E

; 647 E 655 E

C = c o r r e t o ; E = e r r a do .

COMENTÁRIOS

640. Errado. Existe a opção de compra para o arrendatário. Todavia, não é elacompulsória, como o próprio nome sugere. Já no outro polo, hà promessaunilateral de venda, uma vez que o arrendador è obrigado a vender acoisa ao arrendatário pelo valor residual.



1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

641. Errado. Locação è o contrato pelo qual o locador è obrigado a ceder ouso e o gozo da coisa locada ao locatário. É um contrato comutativo,oneroso, bilateral e de execução continuada. Rege-se a locação pela Lei8.245 de 18 de outubro de 1991. Não se verifica, também, i n casu , alocação, uma vez que houve transferência da propriedade.

642. Errado. Arrendamento mercantil è um acordo pelo qual o arrendadortransmite ao arrendatário, em troca de um pagamento ou série de pagamentos, o direito de usar um ativo por um periodo de tempo acordado(Resolu ção CFC 1.141/ 2008). Um a transação de venda e f easeback (retroarrendamento pelo vendedor junto ao comprador) envolve a vendade um ativo e o concomitante arrendamento mercantil do mesmo ativopelo comprador ao vendedor. Errado, pois, a questão.

643. Errado. Arrendamento mercanti l f inanceiro é aquele em que hà trans

ferência substancial dos riscos e benefícios inerentes á propriedade deum ativo. O título de propriedade pode ou não vir a ser transferido. Nãoé característica do t eas ing financeiro a prestação de assistência técnicadurante o periodo do contrato. Porém, o são: 1) o arrendamento mercantiltransfere a propriedade do ativo para o arrendatário no fim do prazo doarrendamento mercantil: 2) o arrendatário tem a opção de comprar o ativopor um preço que se espera ser suficientemente mais baixo do que ovalor justo à data em que a opção se torne exercivel, de f orma que, noinício do arrendamento mercantil, seja razoavelmente certo que a opçãoserá exercida; e 3) o prazo do arrendamento mercantil se refere â maiorparte da vida econômica do ativo, mesmo que a propriedade não seja

transferida; os ativos arrendados são de natureza especializada, de modoque apenas o arrendatário pode usá-los sem grandes modificações.

644. Corret o. Este é o conceito de arrendament o operacional t razido no Üvro deFran Martins: aquele em que uma empresa, propnetária de certos bens,os dá em arrendamento à pessoa, mediante a pagamento de prestaçõesdet erminadas, incumb indo -se, entretanto, o proprietário dos bens a prestarassistência técnica ao arrendatário durante o periodo do arrendamento.Todavia, com o advent o da Resolução 1.141/ 2008 do Consel ho Federal deContabilidade, este deixa de ser o principal critério para diferenciação. Anorma diz que “um arrendamento mercantil é classificado como financeiro

se ele transferir substancialmente todos os riscos e benefícios inerentesá propriedade. Um arrendamento mercantil è classificado conrp operacional se eie não transferir substancialmente todos os riscos e benefíciosrnerentes à propriedade.”

645. Errado. O contrato de l e a s i n g operacional pode, sim, ser rescindido. Umexemplo è a rescisão por falta de pagamento, hipótese em que o arrendatário não terá devolução de qualquer valor já pago.

646. Correto. No ' le as i ng ope rac i ona l , a arrendadora arca com os custos demanutenção dos equipamentos e a arrendatária pode desfazer o contra

to bastando apenas esperar o periodo minimo de 90 dias do inicio docontrato, como determina o Banco Central, e aviso prévio à empresa oupessoa física contratante. Desfeito o contrato antes do p razo estabelecido,considerar-se-á como contrato de compra e venda.



Cap. 17 - Arrendamento Mercanti l 183

647. Errado. No arrendamento-jnercantil, seja operacional, seja financeiro, apropriedade da coisa arrendada permanece com a arrendadora. Rememore-se que um arrendamento mercantil è classificado como financeirose ele transferir substancialmente todos os nscos e benefícios inerentesà propriedade. Um arrendamento mercantil è classificado como operacio

nal se ele não transferir substancialmente todos os riscos e benefíciosinerentes á propriedade. Veja que a transferência de risco è levada emconta para a classificação, porém. a propriedade, frise-se, permanece coma arrendadora, e apenas ao final è que haverá a opção de compra.

648. Errado. Podem ser objeto de arrendamento bens móveis, de produçãonacional ou estrangeira, e bens imóveis adquiridos pela entidade arrendadora para fins de uso próprio da arrendatária, segundo as especificaçõesdesta (Resolução CMN 2.309, art. 11).

649. Errado. Este è mais um ponto de divergência doutrinária! A FCC seguiu

a l inha daqueles que consideram o arrerjdamento contrato bancárioimpróprio, uma vez que não se insere na classificação escorreita decontrato bancário. Essa nomenclatura è sugerida por Fábio Ulhoa Coelho.Portanto, para efeitos de prova, considerem como bancários imprópriosos seguintes contratos: a) alienação fiduciária; b) l eas i ng ; c) fatunzação(f a c t onng ); d) cartão de crédito.

650. Errado. O arrendatário, realmente, detém a poSse direta do bem arrendado. Porém: ao final do contrato, caberá a opção de compra definitivado bem. São três as opções ao termo do contrato: a) renovar o contrato;b) encerrar o contrato; c) comprar o bem alugado, pagando-se o valor

residual.

651. Errado. O arrendatário realmente detém a posse direta do bem arrendado. Porém, ao final do contrato, caberá a opção de compra definitiva dobem. São três as opções ao termo do contrato: a) renovar o contrato;b) encerrar o contrato; c) comprar o bem alugado, pagando-se o valorresidual.

652. Correto. Ao final do contrato, caberá a opção de compra definitiva dobem. São três as opções ao termo do contrato: a) renovar o contrato;b) encerrar o contrato; c) comprar o bem alugado, pagando-se o valor

residual.

653. Errado. O arrendatário deterá a posse direta, uma vez que usufruirá obem.

654. Errado. Propriedade resolúvel ou revogáve! é a que encontra, em seutítulo constitutivo, uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partesestabelecem uma condição resolutiva. Conforme o explanado, haverá trêsopções, não havendo obrigação de restituir o bem arrendado.

655. Errado. O I easmg pode ter por objetos tanto bens móveis, quanto bens

imóveis. Não há necessidade de que se destine â atividade industrial.Basta lembrar de sua não rara utilização nos contratos de compra deveículos por pessoas físicas.



184 1001 Questõ es Comentadas de Direito Empresarial - FCC

656. Errado. Não há exigência legai neste sentido, de que os bens sejam produzidos pelo arrendador. Na dicção do BACEN, o arrendador deve figurar sempre como sociedade anôni ma (Art. 4.°, Resolu ção 2.309/ 1996).

657. Errado . Ê cond ição impost a pela Lei 6.099/ 1974, art. 1.°. § 1.° que, nol eas ing , pesso a jur íd ic a f i gure co m o ar renda d ora e pessoa f ís ica ou

ju r íd i ca f igure co m o arrendat ár ia .

658. Errado. Não há necessidade de utilização para finalidade lucrativa, tantoque a lei prevê a possibilidade de um dos poios (arrendatário) ser pessoafísica, não citando a necessidade de ser empresário.

659. Corret o. O art. 5.° da Lei 6.099/ 1974 di z que os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: opção de compra

ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário. Veja que, aomesmo tempo em que è uma faculdade para o arrendatário, perfaz-secomo obrigação para o arrendador.

660. Correto. Estas são as exatas palavras de Fran Martins: “O arrendamentomercanti l è de natureza complexa, compreendendo uma locação, umapromessa unilateral de venda (em virtude de dar o arrendador opção deaquisição do bem pelo arrendatário) e ás vezes um mandato quando èo próprio arrendatário quem trata com o vendedor na escolha do bem."

661. Errado. O l e a s i ng é diferente do contrato de compra e venda. Outrossim,

o l eas i ng pode ter por objetos bens móveis ou imóveis.

662. Errado. Segundo Fran Martins: “O arrendamento mercantil è de naturezacomplexa, compreendendo uma locação, uma promessa unilateral devenda (em virtude de dar o arrendador opção de aquisição do bem peloarrendatário) e às vezes um mandato quando è o próprio arrendatárioquem trata com o vendedor na escolha do bem.”



CAPÍTULO 18

Alienação Fiduciária

(Pro m o t o r de Just iça MPE CE/ 2009/ FCC) Em relação a cont ratos mer^cantis, é correto afirmar que a alienação fiduciária em garantia tem suaabrangência restrita a bens móveis.

f f âÊ (Jui z do Tra ba lh o Subst it ut o TR T 11 .a/ 2007/ FCC) Por meio do contra tode alienação fiduciária em garantia, o proprietário de um bem móvel oaliena a outra pessoa, em garantia de uma dívida com esta contraída,mas permanece com a posse direta do bem.

(Jui z do Tra ba lh o Subst it ut o TR T 11 .a/ 2007/ FCC) Por mei o d o contra to

de alienação fiduciária em garantia, o proprietário de um bem móvel oaliena a outra pessoa, em garantia de uma dívida com esta contraída, elhe transfere a propriedade plena do bem, recuperando-a após o pagamento da dívida.

(Jui z do Tra ba lh o Subst it ut o TR T 11 .a/ 2007/ FCC) Por meio d o contrat ode alienação fiduciária em garantia, o proprietário de um bem móvel ooferece em penhor ao credor do f inanciamento obtido, para a aquisiçãodo própr io bem.

t fê&k (Jui z do Tra ba lh o Subst it ut o TR T 11 .a/ 2007/ FCC) Por meio do contrat o

de alienação fiduciária em garantia, o proprietário de um bem móveltransfere sua posse direta a oütra pessoa, em garantia de uma dívidacom esta contraída, mas permanece com a propriedade plena do bem.

(Jui z do Tra ba lh o Sub st it ut o TR T 11JV2007/ FCC) Por meio do contrat ode alienação fiduciária em garantia, o proprietário de um bem móveltransfere sua posse indireta a outra pessoa, em garantia de uma dívidacom esta contraída, mas permanece com a propriedade plena do bem.

(Ins pe to r Prefeit ura de São Paulo/ 1998/ FCC) Na alienação fiduciáriaem garant ia, o inadimplemento do devedor f iduciante NAO confere aocredo r f i duciário a possibil idade de execut ar os avalistas do deve dor parasatisfação da dívida.



186 * 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

j (Inspet o r Pref ei tura de São Paulo/ 1998/ FCC) Na al ienação f iduciáriaem garantia, o inadimplemento do devedor f iduciante NÃO confere aocredor f iduciário a possibil idade de executar o devedor fiduciante parasatisfação da dívida.

I (Ins pe to r Pref eit ura de São Paulo / 1998/ FCC) Na alienação fiduciária emgarantia, o in adim plem ent o do d eved or f iduciante NÃO confere ao credorf iduciário a possibi l idade de permanecer defini t ivament e na propriedadedo bem dado em garantia.

(Ins pe t or Pref eit ura de São Paulo/ 1998/ FCC) Na alienação fiduciária emgarantia, o in adi mpl eme nt o do d evedo r f iduciante NÃO confere ao credorf i duciário a possibi l idade de ut i l izar o produ to da revenda do bem dadoem garantia para satisfação da divida.

(Banco do Brasil Escrit urári o/ 2006 / FCC) Na alienação fiduciária, o devedor não pode util izar o bem dado em garantia às suas expensas e risco,sendo, ainda, obrigado a zelar por sua conservação.

(Banco d o Brasil Escri tu rári o/ 2006 / FCC) Na alienação fi duciária, a propriedade do bem dado em garantia é transferida ao devedor, sendopreservada a posse com o credor.

(Banco do Brasil Escrit urári o/ 2006 / FCC) Na aüenaçãofiduciária, o contratoconterá a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos

indispensáveis à sua identificação.

(Banco d o Brasil Escritu rári o/ 2006 / FCC) Na alienação fiduciária, a dívidaserá considerada quitada, mesm o que o pro dut o da venda do be m dadoem garantia seja inferior ao valor emprestado.

(Banco d o Brasil Escrit urári o/ 2006 / FCC) À alienação fiduciária, deveser celebrada por instrumento público ou part icular a ser registrado noCartório de Títulos e Documentos do domicí l io do credor.

GABARITO

663 E 671 C

664 C 672 E

665 ^ i . -- .V 673 E

666 674 E

667 675 E

668 :E/ , 676 E

669 E ; - ^ 677 E

670 E




Cap. 18 - Alienação Fiduciária

COMENTÁRIOS

663. Errado. Os bens i móveis podem t ambém ser objeto de alienação fiduciánaem garanti a (Lei 9.514/ 1997, art. 22 ).

664. Correto. Este è o exato conceito de um contrato de alienação fiduciána.Veja, porém, que a questão encontra-se incompleta, pois a alienaçãofiduciána não se restringe a bens móveis! A al ienação é o contrato mediante o qual o de vedor fornece ao credor, como garantia de pagament ode divida com este contraída, a propriedade de bem móvel ou imóvel.Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramentoda posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa (art. 1.361,§ 2.® CC).

665. Errado. A propriedade plena se dá, explanando-se em lição comezmha,

quando proprietário detém propriedade e posse de determinado bem. Nãoé o que ocorre na alienação fiduciána em garantia, uma vez que a possedireta permanece com o devedor fiduciário {art. 1.631, § 2°. CC).

666. Errado . O pen hor è um direito real de garantia, em que o devedor ent reg auma coisa móvel ou mobiíizáve! ao c redor , com a f i na l i dade de garan t i r o pagamento do débito. Na alienação não há entrega do bem, ficando odevedor com sua posse direta.

667. Errado. A propriedade plena, como já dito. abrange propriedade e posse.Na alienação fiduciána, o devedor fiduciário permanecesse apenas com

a posse direta, sendo que a propriedade è transferida ao credor.

668. Errado. A p rop r i edade pJena, c omo já dito, abrange propriedade e posse.Na alienação fiduciária, o devedor fiduciário permanecesse apenas coma posse direta, sendo que a propriedade è transferida ao credor.

669. Errado. É plenamente possível a cobrança da divida dos avalistas. O art.6.° do Decreto 911/ 1969 prevê que o a val ist a, f iador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor se sub-rogará, de plenodireito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.

670. Errado. Muito embora a propriedade do bem passe a ser do credor fidu-ciáno, o devedor fiduciáno mantém sua posse, sendo que, no caso deinadimpl ência, perguntaríamos com o executar uma pessoa que não possuia propriedade daquele bem? O STJ vem entendendo isso como possível.Entende a Corte que não è viável a penhora sobre bens garantidos poralienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que êapenas possuidor, com responsabilidade de depositáno, mas à instituiçãof inanceira que realizou a operação de f inanciamento. Entret anto, è possiveirecair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado norespectivo contrato.

671. Correto. O contrato de alienação fiduciána é aquele em que a pessoaaliena a outra determinado bem (móvel ou imóvel), ficando a outra parte(em geral uma instituição financeira) obrigada a restituir o bem quandohouver o implemento de determinada condição.

M&j



| '18 8 í 1001 Questões Coment adas de Direito Empresarial - FCC

672. Errado. O Decreto Lei 911/ 1969, em seu art. 2.°s salienta que no caso detnadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediantealienação fiduciária, d propnetárío f iduciário ou credor poderá vender acoisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação

prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposiçãoexpressa em contrário prevista no contrato.

673. Errado. A alienação é o contrato mediante o qual o devedor fomece aocredor, como garantia de pagamento de dívida com este contraída, apropriedade de bem mòvel ou imóvel. Com a constituição da propriedade f iduciária, dá-se o desdobramento da posse, tomando-se o devedorpo ss ui do r diret o da co isa . (art . 1.361, § 2.° CC). A posse permanececom o devedor!

674. Errado. O credor terá a propnedade formal e a posse indireta. O devedor

possui a posse direta.

675. Correto. O contrato, que serve de títuio à propriedade fiduciária, conterá:1) o total da dívida, ou sua estimativa; 2) o prazo, ou a época do pagamento; 3) a taxa de juros, se houver: 4) a descrição da coisa objeto datransferência, com os elementos indispensáveis a sua identificação (art.1.362, CC).

676. Errado. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagam ent oda dívida e das despesas de cobrança, cont inuará o devedor obrigadopelo restante (art. 1.366, CC).

677. Errado. A questão está correta, porém, incompleta, tornando-se falsa (aomenos para a banca). Con f orme o § 1 .°r do art. 1.361. do Cód igo Civil :“Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebradopor instrumento público ou particular, que lhe serve de títuio, no Registrode Títulos e Docume nto s do domicíl io do devedor, OU, em se t ra t an do deveícu los , na repar t ição competente para o l i cenc iamento, fazendo-sea anotação no cer t i f i cado de reg is t ro . "



CÂPÍTUt019

Fomento Mercantil

(Pro m o t o r de Justi ça ÍVIPECE/ 2009/ FCC) Em reiação a contrat os mercantis,è corret o af irmar que as empresas de f aturização, ou f ome nto mercantil,a exemplo das instituições financeiras, devem manter sigilo sobre suasoperações.

m m (Jui z Sub st it ut o TR T-1 1 .a/ 2005/ FCC) Em uma operação de f ome nt o mercantil, ou f a c t o r i ng , o f aturi zado transfere titul o de crédito ao faturizador,por meio do contrato denominado desconto.

(Ju iz Sub st it ut o TR T-1 1 .a/ 2005/ FCC) Em uma operação de f om ent omercantil, ou f ac to r ing , o fa turi zador poderá cobrar do f aturizado o valorintegrai do ti tu lo ob jet o da operação, na hipótese de falência do deved ordo t i tu lo.

Ifff iü {Ju iz Sub st it ut o TR T-1 1 .a/ 2005/ FCC) Em uma operação de f om ent omercantil, ou f ac to r ing , o fat urizador poderá cobrar do f aturizado apenasos valores que lhe foram adiantados, na hipótese de inadimplência dodevedor,

(Jui z Subst it ut o TR T-1 1 .a/ 2005/ FCC} Em uma operação de f om ent o mercantil, ou fa c to r in g , o faturizador poderá cobrar do faturizado todos osvalores a eie adiantados, caso demonstre a falsificação do titulo objetoda operação.

(Procu ra do r TCE PI/ 2005/ FCC} Na fat urização, o f at urizador se caracterizacomo instituição financeira em sentido estrito, pois desconta o tituloapresentado pelo faturizado.

Ifffffil (Pro cu ra do r TCE PI/ 2005/ FCC) Na f aturização, o fat urizador adquirecréditos do f at urizado relati vos ãs suas vendas a prazo, além da eventualprestação de outros serviços.



l g o j i q q i Questões Coment adas de Direit o Empresaria! - FCC

(Pro cu ra do r TCE PI/ 2005/ FCC) Na faturi zação, o f at urízador de ve necessariamente adiantar ao faturizado os valores correspondentes às suasvendas a prazo.

(Pro cu ra do r TCE PI/ 2005/ FCC) Na fat urização, o f at urízador não se caracteriza c om o empresário, p or se trat ar de prestador de serviços.

(Pro cu ra do r TCE PI/ 2005/ FCC) Na fat urização, o f at urízador não t emqualquer direito contra o faturizado, mesmo que falsos os t i tulos, poisos adquire em caráter p ròso lu to .

(Ins pe to r Prefeit ura de São Paulo/ 1998/ FCC) Na operação d e faturização,o faturizado transfere crédito de sua t i tular idade ao faturízador, que seincumbe da cobrança dos devedores, mediante remuneração.

(Insp et or Prefei tura de São Paulo/ 1998/ FCC) Na operação de f atur i -zação, o faturizado deve obter prévia autorização do Banco Central doBrasil.

(Ins pe to r Prefeitura de São Paulo/ 1998/ FCC) Na operação de faturização, o faturizado presta serviços de gerenciamento de créditos para ofaturízador, mediante remuneração.

(Insp et or Prefei tura d e São Paulo/ 1998/ FCC) Na operação de faturização, o faturizado se compromete a comercial izar bens produzidos pelof aturízador com exclusiv idade.

(Banco d o Brasil Escri tu rârío/ 2006 / FCC) As empresas de f a c t o r i n g sãoclassificadas como instituições financeiras pelas autoridades monetárias.

(Banco do Brasi l Escritu rárlo/ 2006/ FCC) O f a c t o r i ng ê um emprés t imoconcedido com base no desconto de t i tu los de crédi to, que servem com o

garantia da operação.

(Banco do Brasil Escrit urári o/ 2006 / FCC) Para o f ina nci ame nt o de suasatividades, as empresas de f a c to r i ng captam recursos por m eio de de pó si tos jun to ao públ ico em geral .

(Banco d o Brasil EscrÍt urári o/ 200 6/ FCC) O risco de crédit o dos títul osque são objeto de faturização ê de responsabil idade da empresa vendedora.



Cap. 19 - Foment o Mercanti l 191

GABARITO

678 | C 685 E 692 ‘E

679 E 686 E 693 E

680 ; e 687 E 6 94 E

681 E 688 C 695"* . E

682 C ' 689 E

683 E 690 E

6 8 4 C 691 E

C - co r r e t o ; B = e r r ado .

COMENTÁRIOS

678. Correto. A faturização, fomento mercantil ou f a c to r i ng , é o instrumentomediant e o qual o beneficiário de um título de crédito, que pode ser notapromissória, cheque etc., cede onerosamente a propriedade do.créditoà faturizadora. Esta, por sua vez, o assumirá mediante pagamento aoantigo titular. Dispõ e a Lei Com plem ent ar 105/ 2001 que as instituiçõesfinanceiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas, eserviços prestados. No § 2.° do art. 1.°, as empresas de f a c to r i ng são

equiparadas às instituições financeiras. Deste modo, deflui-se que asempresas de f a c t o r i n g devem também manter o sigilo das operaçõesque praticam.

679. Errado. Há distinção entre o desconto bancário e o contrato de fatunza-ção. Nas f a c tonngs , não há direito de regresso para a insti tuição {comohá no desconto bancário) no caso de inadimplência do devedor, tendoa transferência do título o efeito de cessão civil de crédito. Repita-se:o faturizado não responde pela ínsoivêncía dos créditos que cedeu. Afinanceira passa a assu mi r p leno r isco . Por isso , não f a lamos q ue h ouve desconto, pois tratam-se de institutos jurídicos distintos.

680. Errado. O faturizado não responde pelos créditos que cedeu, tendo efeitosde cessão cívií do crédito.

681. Errado. O faturizado não responde pelos créditos que cedeu, tendo efeitosde cessão civil do crédito. Não há, portanto, valor a ser cobrado.

682. Corret o. O f aturizador como cessionário de boa-fé não pode f icar impedidode exercer o direito de regresso contra o faturizado diante de simulaçãoentre cedente e emitente do título. Desta forma, bastaria que X emitisseum título, em conluio com Y que já sabia que não iria ser quitado, edescontar perante o faturízador Z, o qual arcará com todo o prejuizo. Esta

situação è obviamente mcabivei. Assim, a responsabilidade do faturizadoexsurge nos casos de vic io de legal idade, legi t imidade ou veracidadedos título s ne go ci ad os .



19 2 1001 Questõ es Coment adas de Direi to Empresarial - FCC

683. Errado. Há distinção entre o desconto bancário e o contrato de faturização. Nas f ac to r i ngs , não há direito de regresso para a instituição (comohá no desconto bancário) no caso de inadimplência do devedor, tendoa transferência do título o efeito de cessão civil de crédito. Repita-se: o

faturizado não responde pela ínsolvência dos créditos que cedeu. A fatu-rizadora passa a assumir pleno risco. Por isso, não falamos que houvedesconto, pois tratam-se de institutos juridicos distintos.

684. Correto. Um conceito legal para f a c t o r i ng se encontra na Lei 9.249/ 1995,art. 15, § 1.°, III, d: prestação cumulativa e continua de serviços de as-sessoria creditícía, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos,administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos credi-tórios resultantes de vendas mercant is a prazo ou de prestação deserv i ços .

685. Errado. Existem dois tipos de contratos de faturização: a) conven t i ona i f ac tunng : e b) mai ur íty fa cio nn g. No conven t i ona i f ac t onng, há antecipaçãodos valores do crédito ao faturizado. No mat uríty f act onn g, há apenas aadministração do crédito, não existindo antecipação do vaíor creditício.

686. Errado. Uma vez preenchidos os requisitos pelo art. 966 do Código Civil,o faturizador será considerado empresário e tratado juridicamente comotal. As empresas de f a c t o nng são consideradas instituições financeiras.Ressalve-se que não há necessidade de ser um banco para proceder âfaturização.

687. Errado. A cessão civil de crédito pode ser “pro soíuto" ou “pro solven-do": na pro soluto, o cedente responde pela existência e legalidade docrédito, mas não responde pela solvência do devedor. Na cessão prosolvendo, o cedente responde também pela solvência do devedor, então se fulano não pagar a divida (p. ex.: o cheque não t inha fundos), ocessionário poderá executar o cedente. Infece-se que a faturização temcaráter de título pro soluto, uma vez que há transferência dos riscos docrédito, porém, continua o faturizado respondendo por sua legalidade elegit imidade.

688. Correto. Segundo André Luiz Santa Cruz Ramos, trata-se of a c t o r i ng

“deum contrato por meio do qual o empresário transfere a uma instituiçãofinanceira (que não precisa ser necessariamente um banco) as atribuiçõesatinentes à administração do seu crédito. Algumas vezes, esse contratotambém envolve a antecipação desse crédito." O faturizador atua, obviamente, mediante remuneração.

689. Errado. Não há exigência de o faturizado obter autorização do BACENpara participar de operações de faturização. Quanto ao faturizador, éentendimento externado pelo STJ no sentido de que uma empresa def a c t onng não é uma instituição financeira, pois não capta recursos de

depositantes e, para seu funcionamento, não se exige autorização doBanco Centrai.

690. Errado. A banca inverteu as bolasí O correto seria: o faturizador prestaserviços de gerenciamento ao faturizado.



Cap. 19 - Foment o Mercantil 193

691. Errado. Segundo André Luiz Santa Cruz Ramos, trata-se o f ac to r ing “deum contrato por meio do quai o empresário transfere a uma instituiçãofi nanceira (que não precisa ser necessariam ente um ba nco) as atribuiçõesatinentes à administração do seu crédito. Aigumas vezes, esse contrato

também envolve a antecipação desse crédito." O faturizador atua, obviamente, mediante remuneração.

692. Errado. Há entendimento do STJ no sentido de excluir as f a c t onngs daclassificação de instituições financeiras.

693. Errado. O item está incorreto, uma vez que o contrato de faturizaçãonão se configura como empréstimo, mas tem sua essência na compra evenda, cessão civil de crédito. É, sím, um contrato em que o faturizadoradquire créditos de outra pessoa (o faturizado), mediante remuneração.

694. Errado. Na faturização, não há captação de recursos, mas compra evenda de créditos, cujo risco de recebimento passará a ser integralmentedo faturizador.

695. Errado. A faturização tem caráter pro soluto, ou seja, o nsco passa serdo faturizador, exclusivamente. O faturizado responde tão somente pelalegalidade e legitimidade do titulo que transferiu.



CAPÍTULO 20

Frahchishing

{OAB SP/ 2005/ FCC) O con t rat o de franquia deve ser escrito e assinadona presença de duas testemunhas, dispensando seu registro.

(OAB SP/ 2005/ FCC) O con tr at o d e franquia deve ser escrito e assinado napresença de duas t estem unhas, sendo ob rigat ório seu registro perante oCartório de Registro de Títulos e Documentos.

(OAB SP/ 2005/ FCC) O contr at o de f ranquia de ve ser escrito e assinadona presença de duas testemunhas, dispensado seu registro e, facultati

vamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.

(OAB SP/ 2005/ FCC) O con tr at o de f ranquia deve ser escrito e assinadona presença de duas testemunhas, podendo ser dispensada a Circularde Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamenteajustada.

(Jui z Subs t it ut o TR T-1 1 .a/ 2005/ FCC) De aco rdo co m as característicasessenciais do contrato de franquia empresarial , ou f r anch i s i ng , compete ao franqueador gerenciar e operar todos os estabelecimentos

que compõem a rede de franquia, cabendo ao franqueado o di re i tode part icipar nos lucros oriundos das atividades desenvolvidas pelofranqueador.

(Ju i z Subs t it ut o TR T-1 1 .a/ 2005/ FCC) De acor do com as característicasessenciais do contrato de franquia empresarial, ou f ranch is ing , competeao fran queador conceder l icença do uso de marca ou t i tulo de estabeleci mento ao franqueado e lhe prestar serviços de orientação e organizaçãoempresarial.

Kff El (Jui z Sub st it ut o TRT-1 1 .a/ 2005/ FCC) De acor do com as característicasessenciais do contrato de franquia empresarial, ou f ranch is ing , competeao franqueador defender, na qualidade de substituto processual, os interesses do franqueado em juízo.



r 196;0 1001 Questões Coment adas de Direit o Empresarial - FCC

ECjH (Ju i z Sub st it ut o TRT-1 1 .°/ 2005/ FCC) De aco rdo com as característicasessenciais do contrato de franquia empresarial, ou fmnch i s i ng , competeao franqueador realizar as obras necessárias para a conservação dosprédios em que os franqueados desenvolvem suas atividades.

(Jui z Subs t it ut o TR T-11,3/ 2005/ FCC} De acordo c om as característicasessenciais do contrato de franquia empresarial, ou f r anch is ing , competeao franqueador responder solidariamente pelas dívidas contraídas pelof ranqueado ju nt o a seus empregado s e fornecedores.

(Jui z Federal Sub st it ut o TRF-5.V20 01 / FCC) O não recebi ment o da circular de oferta de franquia pelo candidato a franqueado no m ínimo dezdias antes da assinatura do contrato, do pré-contrato ou do pagamentode taxas ao franqueador ou pessoa a ele l igada permite ao franqueadoa arguição de anulabi l idade do contrato de franquia, com a devoluçãodas quantias pagas ao franqueador e a terceiros a t itulo de taxa ou deroyai t ies, bem como o pagamento de perdas e danos.

(Insp et or Prefei tura d e São Paulo/ 1998/ FCC) O contrato pelo qual umaparte se obriga a agenciar pedidos de compra e venda em nome e emfavor da outra parte é denominado franquia.

GABARITO696 C 'V 702 . E

697 e 703 E

698 704 E

699 705 C

700 706 E

701 V: -j - C " : '

C = corre to ; E = errado.

COMENTÁRIOS

696. Correto. Este è o teor do dispositivo do art. 6.° da Lei de Franquia(8.955/ 1994): “O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinadona presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentementede ser levado a registro perante cartório ou órgão público."

697. Errado. Este è o teor do dispositivo do art. 6.° da Lei de Franquia(8.955/ 1994): “O contrato de franquia deve ser semp re escrito e assinadona presença de 2 (du as) testemunhas e terá validade i ndependentementede ser levado a registro perante cartório ou órgão público.”



Cap. 20 - Franchishlng

698. Errado. O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presençade duas pessoas, conforme visto. Já a Circular de Oferta de Franquiacorresponde a documento usado pelo franqueador para fornecer as informações comerciais, financeiras e jurídicas de sua franquia para investidores

interessados em adquirir e operar uma franquia de sua rede. O art. 3.°da Lei de Franquias estabeiece a obrigatoriedade no fornecimento daCircuiar de Oferta de Franquias.

699. Errado. O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presençade duas pessoas, conforme visto. Já a Circular de Oferta de Franquiacorresponde a documento usado pelo franqueador para fornecer as informações comerciais, f inanceiras e jurídica s d e s ua f ranqu ia para investidoresinteressados em adquirir e operar uma franquia de sua rede. O art. 3.°da Lei de Franquias estabelece a obrigatoriedade no fornecimento daCircuiar de Oferta de Franquias.

700. Errado. Franquia empresarial è o sistema pelo qual um franqueador cedeao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direitode distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e,eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantaçãoe administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos oudetidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, semque, no entanto, fique caracterizado vinculo empregatício (art. 2°, Leido Franch is ing) . Não cabe ao franqueado a participação nos lucros dofranqueador. Ao revês, existirá a obrigação de pagamento de roya l tes , por parte do franqueado. Esta è uma das características do contratode f ranch is ing : onerosidade - em regra, o f ranqueado deverá pagar aofranqueador, não só a taxa de filiação pela concessão da franquia, mastambém percentagens sobre os produtos vendidos, o que diminuirá olucro do franqueado e representará a remuneração do franqueador.

701. Correto. São obrigações do franqueador: a ) Uso da marca; b) Trein ament ona elaboração dos produtos ou serviços; c) Treinamento na operação donegócio; d) Apoio no inicio da operação; e ) Apoio na fase das instalações;f) Fornecimento dos manuats de operações; g) Assistência na solução deproblemas localizados; h) Marketing e publicidade.

702. Errado. O franqueado terá autonomia jurídica e financeira, será umapessoa autônoma, no sentido de ser uma pessoa distinta do franqueador,devendo ser aquele demandado em eventuais lides no Judiciário.

703. Errado. O franqueado deve manter a boa reputação da marca que representa. Assim, ad mi t i um, esta obrigação é do franqueado. Todavia,hâ possibilidade de o franqueador prever, por meio da Circuiar de Ofertade Franquia, auxílios, como serviço de supervisão de rede, orientação etreinamento etc.

704. Errado. Lembre-se de que o franqueado é pessoa distinta e independentedo franqueador, não havendo que se falar em subordinação entre eles.Assrm, cada um responderá jurídica e financeiramente por suas obrigações. Lembrar disso ajudará o concursando a matar muitas questões emprova.



[:1 9 8 :i 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

705. Correto. Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação desistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado emto rnar-se f ranqueado um a circular de oferta de f ranquia, por escrito e emlinguagem clara e acessível, contendo informações Imprescindíveis sobreo negóci o (Lei 8.955/ 1994, art. 3.°). A circular oferta de f ranquia deveráser entregue ao candidato a franqueado no minímo dez dias antes daassinatura do contrato ou prè-contrato de franquia, ou ainda do pagamentode qualquer tipo de taxa peío franqueado ao franqueador ou a empresaou pessoa li gada a este (Lei 8.955/ 1994, art. 4.°). Na hipótese do nãocumprimento do prazo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade docontrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago aofranqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de fi l iaçãoe roya l t ies , devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básicados depósitos de poupa nça mais perdas e danos (Lei 8.955/ 1994, art.4.°, parágrafo único).

706. Errado. Para Fran Martins, “ f ranch is ing è o contrato que liga uma pessoaa uma empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda àprimeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedadesem que, contudo, além dos produtos que vai comercializar, receberá dof ranqueador permanente assistência técnica e comercial, inclusive no quese refere à publicidade dos produtos”. A questão se refere á representaçãocomercial.



CAPÍTULO 21

Compra e Venda Mercantil

(Prom ot o r de Just iça M PE CE/ 2009/ FCC) Em reiação a cont rato s mercantis,è correto af irmar que a com pra e venda é mercanti l qua ndo o vended orou comprador são empresários, podendo uma das partes sê-lo ou não.

(ISS SP/ 2007/ FCC) Por mei o de de t erm in ado cont rat o, João transf eriu aAntô nio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapart ida, Antôn io seco m pro me t e a pag ar a Pedro a quant ia d e R$ 1.000,00 (mil reais) mensais,em caráter vitalício, a part ir da transmissão da prop rieda de. Este negócio

juríd ico é t ipi f ica do com o compromisso de compra e ve nda.

ír f tÉÍ {Aud it o r de Cont as Públicas TCE PB/ 2006/ FCC) Um con trat o de comp ra evenda, celebrado entre dois empresários e te ndo p or obj et o coisa móvel,será regido exclusivamente pelo Código Civil, porque um empresárionunca pode ser considerado hipossuficiente.

{Aud it or de Cont as Públ icas TCE PB/ 2006/ FCC) Um contrato de comprae venda, celebrado entre dois empresários e tendo por objeto coisa móvel, será regido exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor,porque o Código Civil apenas rege as relações entre particulares.

{Aud it o r de Cont as Públicas TCE PB/ 2G06/ FCC} Um cont rato de compr ae venda, celebrado entre dois empresários e tendo por objeto coisamóvel, poderá ser regido pelo Código Civil ou pelo Código de Defesado Consumidor, conf orme for pactua do ent re as partes.

KI iK Í {Aud it o r de Cont as Públicas TCE PB/ 2006/ FCC) Um cont rato de compr ae venda, celebrado entre dois empresários e tendo por objeto coisamóvel, poderá ser regido pelo Cód igo de Defesa do Consum ido r, caso ocom pra do r esteja caracterizado com o destinat ário f inal da coisa vendida

e seja hi possuficiente em relação ao vended or.

(Aud it or d e Cont as Públicas TCE PB/ 2006/ FCC) Um contrat o de comp rae venda, celebrado entre dots empresários e tendo por objeto coisa mó



vel, poderá ser regid o pelo Cód ig o d e Defesa do Consu mi dor , se a coisamóvel adquir ida for dest inada à revenda.

(Aud it or Fiscai-PB/ 2006/ FCC) A compra e venda é considerada co ntratoreal, po rqu e, se pura e simples, só se considera rá perf eit a e acabada co ma tradição do objeto.

(Au d it o r FiscaJ-PB/ 2006/ FCC) A comp ra e vend a é conside rada cont ratoconsensual, porque se pura e simples, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

C Tr l (Aud i t or Fiscal-PB/ 2006/ FCC) A compra e venda ê considerada co n-trato consensual, se tíver por objeto coisa imóvel; e real, se a coisa formóvel .

If f i lãl (Aud it or Fiscal-PB/ 2006/ FCC) A co mpra e venda é considerada contrat oreal, apenas se celebrado por instrumento públ ico levado a registro noServiço de Registro de Imóvel.

(Aud it o r Fiscal-PB/ 2006) A com pra e venda é considerada contrat o con sensual, apenas se celebrado verba lme nt e ou po r inst rume nt o part icular,ten do por objeto coisa móvel .

(Aud it or d e Cont as Públ icas TCE-PB/ 200 6/ FCC) No con trat o de co mp ra evenda, os r iscos do preço correm por conta do ven de do r atê o mo me nt oda tradição.

(Aud it or d e Cont as Públ icas TCE-PB/ 200 6/ FCC) No cont rato d e co mpr a evenda, a f ixação do preço p od e ser deixada aof arbítr io exclusivo de umadas partes.

0 ^ 1 (Aud i t or de Contas Públ icas TCE-PB/ 2006/ FCC) No contrato de compra evenda, os riscos da coisa correm por conta do co mp rad or atê o mo m en toda tradição.

(Au di t o r de Cont as Públ icas TCE-PB/ 200 6/ FCC) No co ntra to de comprae venda, a f ixação do preço poderá ser deixada â taxa de mercado oude bolsa, em certo e det erm inad o dia e lugar.

fcHêH (Au d it o r de Cont as Públ icas TCE-PB/ 20 06 / FCC) No co nt rat o d e co m pra e venda, a f ixação do preço não pode ser deixada ao arbítr iode te rce i ro que os cont ra tan tes logo des ignarem ou prometeremdesignar.

1^200 1 1001 Questões Comentadas de Direi to Empresaria! - FCC



Cap. 21 - Compr a e Venda Mercantil

GABARITO

7 07 E 713 E 719 E

708 E 714 E 7 2 0 . E

709 E 715 C 721 E

710 E 716 E 7 2 2 * . c

71 1 E ' ' 717 E 723 . E

712 C 718 E

C - cor re to ; £ = errado.

COMENTÁRIO^

707. Errado. Para que o contrato de compra e venda seja considerado mercantil,è necessário que vendedor e comprador sejam empresários. Ademais, amercadoria d eve se r utilizada para o processo de revenda, industrializaçãoou processo produtivo.

708* Errado. Tomemos como exemplo certa pessoa que pretende comprarum imóvel, porem, há problemas nas instalações, o lugar não se encontra pintado, o proprietário está devendo tributos etc. Neste caso, umapessoa que tenha interesse poderá, se quiser, celebrar compromissode compra e venda condicionando a efetivação da compra e venda aevento futuro. Suas linhas gerais estão delineadas na seção que tratado contrato preliminar (arts. 462 a 466). Veja que, no caso da questão,não se trata de promessa de compra e venda, uma vez que já houve atransferência da propriedade e não se impõe condições para a aquisiçãodefinitiva.

709. Errado. Os contratos de compra e venda podem ser regidos ora peloCódigo Civil, ora pelo Código de Defesa do Consumidor. Consumidor ètoda pessoa física ou jurídica que adquire ou uti l iza produto ou serviçocomo destinatário f inal. Um dos princípios que permeiam a aplicação

do CDC é o da vulnerabil idade do consumidor (CDC, art. 4.°. 1), que,teoricament e, è a parte mais f rágil da relação de consum o. Assim , restandocomprovado a vulnerabilidade e que o comprador era destinatário finai,reger-se-á o contrato pelo CDC, não pelo CC.

710. Errado. Os contratos de compra e venda admitem em seus polos tantopessoas físicas como pessoas jurídicas. Veja-se, por exemplo, o contratode compra e venda mercantil (espécie do contrato de compra de venda),que admite como partes tão somente empresários individuais ou sociedades empresárias.

711. Errado. Desnecessário o pacto entre as partes. Sendo um dos polosdestinatário final, vulnerável na relação, e ajustando-se a outros dispositivos da Lei 8.0788/ 1990, rege-se o contrato pelo Código de Defesa de



20 2 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

Consumidor. Ao revés, o contraio será reguíado pelo Código Civil (arts481 a 532).

712. Correto. Os contratos de compra e venda podem ser regidos ora peloCódigo Civü, ora pe!o Código de Defesa do Consumidor. Consumidor

è toda pessoa físíca ou juridica que adquire ou uti l iza produto ouserviço como dest inatár io f inal. Um dos pr incípios que permeiama apl icação do CDC ê o da vulnerabi l idade do consumidor (ar t .4.°: I; CDC), que, teoricamente, è a parte mais frágil da relaçãode consumo. Assim, restando comprovado a vulnerabil idade e queo com prad or era dest inat ário finai, r ege r-se-ã o co nt rat o. pelo CDC,não pelo CC.

713. Errado. Para ser r eg ido pelo Código de Defesa do Consumidor, o empresário deve ser de st in at ári o fin al (art. 2.° CDC).

' 714. Errado. Contrato real è aquele que somente se efetiva com a entrega dacoisa. Contrat o con sensual è aquele que se forma com a simples propostae aceitação. Inobstante a natureza juridica dos contratos de compra evenda seja discutível entre a doutrina, para a FCG o contrato de comprae venda è considerado contrato consensual.

715. Correto. Exato teor do art. 482 do Código Civil: “A compra e venda,quando pura, considerar-se-â obrigatória e perfeita, desde que as partesacordarem no objeto e no preço." Segundo De Plácido e Silva, a comprae venda è pura e simples quando não se impõe no contrato qualquercláusula restritiva de sua feitura: acertadas as condições do contrato e

tradicionada a coisa, está completamente concluído, não havendo maiscondição ou exigência a ser tentada, salvo as que, por determinaçãolegal, possam ser pedidas.

716. Errado. O contrato de compra e venda è meramente consensual, sejao objeto móvel ou imóvel. A transmissão do domínio ou da propriedadedepende de modos específicos dele decorrentes, mas autônomos (registro do titulo, para os be ns imóveis - art. 1.245; tradição, para os bensmóveis - art. 1.267, ambos do Cód igo Civil).

717. Errado. O contrato de compra e venda è meramente consensual. Veja

o que diz o Código Civil: “Pelo contrato de compra e venda, um doscontratantes se obriga a transferir o dominío de certa coisa, e o outro, apagar-lhe certo preço em dinheiro” (art. 481, CC).

718. Errado. O contrato de compra e venda è meramente consensual, seja oobjeto móvel ou imóvel.

719. Errado. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por contado vendedor, e os do preço por conta do comprador (art. 492, CC).

720. Errado. Nulo è o contrato de compra e venda , quando se deixa ao arbítrio

exclusivo de uma das partes a fixação do preço (art. 489, CC). Ou seja,no contrato de compra e venda, ao menos teoricamente, os preços devemser ajustados entre as partes.



Cap. 21 - Comp ra e Venda Mercanti l [• 203

721. Errado. Aíé o momento da tradição, os riscos da coisa correm por contado vendedor, e os do preço por conta do comprador (art. 492, CC).

722. Correto. Nos contratos de compra e venda, poder-se-à deixar a fixação

do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo, e determinado dia elugar (art. 486, CC).

723. Errado. A fix ação do preço pode ser dei xada ao "arbítrio de terceiro, queos contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceironão aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quandoacordarem os contratantes designar outra pessoa (art. 485, CC).



CÂRÍTUtOiÈZRepresentação

eComercialComissão

(Jui z do Tra ba lh o Subst i t ut o TR T 11 .a/ 2007/ FCC) Albert o era representante comercial da ABC Ltda., tendo exercido essa função por dez anos.Ao longo desse periodo, por imposição da empresa representada, aspartes celebravam contratos por prazo determinado de um ano, ao f imdo qual se procedia sua imediata renovação. Ao finai do 10° ano, a ABCLtda. notif icou Aíberto a respeito da não renovação de seu contrato eext inção do vinculo negociai . Alberto agora plei teia o recebimento de

indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) das comissões auferidasdura nte to do o período de representação, em virtu de da ext inção imot iva-da do cont rat o p or iniciati va da representada. Essa indeni zação é devida,pois é aplicável a todos os contratos de representação comercial.

(Jui z do Tra ba lh o Subst i t ut o TR T 11 .a/ 2007/ FCC) Alber to era representante comercial da ABC Ltda., tendo exercido essa função por dez anos.Ao longo desse período, por imposição da empresa representada, aspartes celebravam contratos por prazo determinado de um ano, ao f imdo qual se procedia sua imediata renovação. Ao final do 10° ano, a ABC

Ltda. notif icou Alberto a respeito da não renovação de seu contrato eext inção do vinculo negociai . Alberto agora plei teia o recebimento deind enização eq uivale nt e a 1/ 12 (um do ze avos) das comissões auferidasdurante to do o per i odo de representação, em v i r tude da ext inção i mo -tivada do contrato por iniciativa da representada. Essa indenização êdevida apenas com relação ao úl t imo período anual de contrato.

i irf f iri (Jui z d o Tra b al h o Subs t it ut o TR T 11 .a/ 2007/ FCC) Albe rt o era representante comercial da ABC Ltda., tendo exercido essa função por dez anos.Ao longo desse periodo, por imposição da empresa representada, as

partes celebravam contratos por prazo determinado de um ano, ao f imdo qual se procedia sua imediata renovação. Ao final do 10.° ano, a ABCLtda. notif icou Alberto a respeito da não renovação de seu contrato eext inção do víncuio negociai . Alberto agora plei teia o recebimento de



L-206'1 1001 Questões Coment adas de Direito Empresarial - FCC

indenização equivalente a 1/12 {um doze avos) das comissões auferidasdurant e t od o o período de representação, em vi rt ud ed a exti nção imotívadado contrato por iniciativa da representada. Essa indenização é devida,pois è aplicável a contratos com mais de cinco anos de vigência.

(Jui z do Tra ba lh o Subst it ut o TR T 11 .a/ 2007/ FCC) Albe rt o era representant e comercial da ABC Ltda., te nd o exercido essa funçã o p or dez anos.Ao longo desse periodo, por imposição da empresa representada, aspartes celebravam contratos por prazo determinado de um ano, ao fimdo qual se procedia sua imediata renovação. Ao final do 10° ano, a ABCLtda. notif icou Alberto a respeito da não renovação de seu contrato eext inção do vinculo negociai. Alberto agora pleiteia o recebimento dein deni zação equ ival ent e a 1/ 12 (um do ze avos) das comissões auferidasdurante todo o periodo de representação, em vir tude da ext inção imo-

tivada do contrato por iniciativa da representada. Essa indenização édevida, pois o contrato celebrado com Alberto deve ser considerado aprazo indeterminado.

(Jui z do Tra ba lh o Subst it ut o TR T 11,a/ 2007/ FCC) Alb er t o era representante comercial da ABC Ltda., tendo exercido essa função por dez anos.Ao longo desse periodo, por imposição da empresa representada, aspartes celebravam contratos por prazo determinado de um ano, ao fimdo qual se procedia sua imediata renovação. Ao final do 10° ano, a ABCLtda. notif icou Alberto a respeito da não renovação de seu contrato e

ext inção do vinculo negociai. Alberto agora pleiteia o recebimento deinden ização equ ival ent e a 1/ 12 (um do ze avos) das comissões auferidasdurante todo o período de representação, em vir tude da ext inção imo-tivada do contrato por iniciativa da representada. Essa indenização nãoé devida.

(AFR SP/ 2006/ FCC) É característica própri a dos cont rat os d e agência,de distribuição e de representação comercial a constituição de umadas partes como mandatária da outra, para que em determinada regiãoprat ique atos de divulgação e propaganda dos produtos desta.

(AFR SP/ 2006 / FCC) É característica pr ópri a d os cont rato s de agência, dedistribuição e de representação comercial a prática de atos de intermediação de venda de produtos de uma das partes pela outra, em regiãodeterm inada e sob condição de exclusividade.

f s i l i (AFR SP/ 2006/ FCC) È característica própria dos cont ratos de agência, dedistribuição e de representação comercial a possibil idade de pactuaçãoda cláusula dei credere, por meio da qual os negócios promovidos enão concretizados permanecerão de responsabil idade da parte que ospromoveu.

(AFR SP/ 2006/ FCC) £ característica pró pri a dos con tr at os de agênci a, dedist ribui ção e de repre sent ação comercia l a realização de sucessivas ope



Cap. 22 - Representação Comerciai e Comissão

rações de co mp ra e venda entr e as partes, até a entrega das mercadoriasproduzidas por uma delas aos seus destinatários finais.

§ ÍAFR SP/ 2006/ FCC) È característica própria dos cont ratos de agência, de

distri buição e de representação comercial a prática- remune rada de atosde promoção e estimulo de negócios de i n te resse de uma das pa r tes pela outra, em região determinada.

Q {OAB SP/ 2006/ FCC} O contrat o de representação comercial é regido peloCódigo Civi l em vigor, a partir do qual passou a se denominar contratode corretagem.

§ (OAB SP/ 2006/ FCC) O cont rat o de representação comercial è regido peloCódigo Civi l em vigor, a partir do qual passou a se denominar contratode comissão.

ffj (OAB SP/ 2006/ FCC) O contr ato de representação comercial è regido p orlei especial.

3 (OAB SP/ 2006/ FCC) O contrat o de representação comerciai é regido pelasdisposições não revogadas do Código Comercial.

jH (OAB SP/ 2006/ FCC) O representante comercial adqui re o di rei to à comissão qua ndo do mo me nt o previsto para o pagament o dos pedidos oupropostas, respondendo, entretanto, por tal pagament o se o comprado r

se tornar insolvente.

0 (OAB SP/ 20Q6/ FCC} O representante comercial adquire o direito à comissão quando do momento previsto para o pagamento dos pedidoso u p r o p os t as , i n d e p e n d e n t em e n t e de sua realização.

fj| (OAB SP/ 2006/ FCC) O representante comercial ad quire o direit o à comissãoquando do pagamento dos pedidos ou propostas.

Q (OAB SP/ 2006/ FCC) O representant e comercial adqui re o direit o á co

missão quando d o m om ent o previsto para o pagam ent o dos pedidos oupropostas, respondendo, entretanto, por tal pagam ent o se o com pradorse tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito decobrar o comprador.

(OAB SP/ 2005/ FCC) O f oro do co nt rat o de represent ação comercial é oeleit o pelas part e s.

(OAB SP/ 2005/ FCC) O f oro do co nt rat o de representação comercial é odo local da celebração do cont rat o de representação, qu an do não eleitopelas partes.

WfflR (OAB SP/ 2005/ FCC) 0 f oro do co nt rat o de representação comercial é odo dom icíl io do representante.



; 208 j 1001 Questões Comentadas de Direi to Empresarial - FCC

f e iU (OAB SP/ 2005/ FCC) O foro do cont rato de representação comerciai é odo domicí l io do representado.

(Insp et or Prefeit ura de São Paulo/ 1998/ FCC) O contrat o pelo qual uma

parte se obriga a agenciar pedidos de compra e venda em nome e emfavor da outra parte denomina-se comissão mercanti l .

WfiifÀ (Ins pet or Prefeit ura de São Paulo/ 1998/ FCC) O cont rato pel o qua! umaparte se obriga a agenciar pedidos de compra e venda em nome e emfavor da outra parte denomina-se representação comercial.

fàÊM (Ins pet or Prefeit ura de São Paulo/ 1998/ FCC) O contrat o pelo qual umaparte se obriga a agenciar pedidos de compra e venda em nome e emfavor da outra parte denomina-se concessão mercanti l .

i£| j t§l (Procura do r do Maran hão / 2005 / FCC) A empresa X Ltda. celebrou con trato com a empresa Y Ltda., pelo qua! se obrigou a realizar operaçõesde venda de bens fabricados por esta última. As operações de vendaseriam realizadas ju nt o aos clientes em no m e de X é po r cont a de V. Nãofoi estipulada em contrato a chamada cláusula dei credere. De acordocom essa fórmula de contratação, em caso de insolvência dos clientes,a empresa Y Ltda. teria o direito de reclamar de X todos os valores quedeixaram de ser pagos pelo cliente finai, tendo em vista que X, na qualidade de concessionária autorizada para a revenda dos produtos de Y,deve responder sol idariament e com seus cl ientes.

feMd (Procu rad or do Mara nhão/ 2005/ FCC) A empresa X Ltda. celebrou co ntrato com a empresa Y Ltda., pelo qual se obrigou a realizar operaçõesde venda de bens fabricados por esta últ ima. As operações de vendaseriam realizadas ju nt o aos clientes em no me de X e por cont a de Y. Nãofoi estipulada em contrato a chamada cláusula dei credere. De acordocom essa fórmula de contratação, em caso de insolvência dos clientes, aempresa Y Ltda. teria o direito de exigir de X a parcela relativa aos custosde pr odu ção das mercadorias, excluin do-se, no enta nt o, o lucro que seriaobtido em cada operação.

(Proc ura do r do A/ laranhão/ 2005/ FCC) A empresa X Ltda. celebrou co ntrato com a empresa Y Ltda., pelo qual se obrigou a realizar operaçõesde venda de bens fabricados por esta última. As operações de vendaseriam realizaçlas ju nt o aos clientes em no m e de X e por conta de Y. Nãofoi estipulada em contrato a chamada cláusula dei credere. De acordocom essa fórmula de contratação, em caso de insolvência dos clientes,a empresa Y Ltda. não teria, como regra, o direito de reclamar a dívida

j unt o ã empresa X, porque esta, na qual idade de comissár ia, não respondepela insolvência das pessoas com quem tratar.

(Procurado r do Maranhão/ 2005/ FCC) A empresa X Ltda. celebrou contrato com a empresa Y Ltda., pelo qual se obrigou a realizar operaçõesde venda de bens fabricados por esta últ ima. As operações de venda



Cap. 22 - Representação Comercial e Comissão 209

seriam realizadas junto aos clientes em nome de X e por conta de Y. Nãofoi estipulada em contrato a chamada cláusula dei credere. De acordocom essa f órm ula de contr atação, em caso de insolvência dos cl ientes, a

empresa Y Ltda. não teria o direit o de reclamar a dívida ju nt o à empresaX, porqu e, nos contrat os de represent ação comercial, o represent ante nãoresponde pela insolvência dos cl ientes, exceto se ajustada previamentea cláusula dei credere.

| (Pro cu ra do r do f \ Aaranhão/ 2005/ FCC) A empresa X Ltda. celebrou con trato com a empresa Y Ltda., pelo qual se obrigou a realizar operaçõesde venda de bens fabricados por esta úl t ima. As operações de vendaseriam realizadas junto aos cl ientes em nome de X e por conta de Y.Não foi estipulada em contrato a chamada cláusula dei credere. De

acordo com essa fórmula de contratação, em caso de insolvência doscl ientes, a empresa Y Ltda. não teria o direi t o de reclamar a dívida jun t oã empresa X, porque, após a entrega da mercadoria, o único vinculo

j u r íd ico que subsiste é o cont ra to de com pra e venda ent re a empresaY e o cl iente final.

GABARITO

724 E 734 E 744 C

725 E 735 E 745 E

726 E 736 C 746 E

727 C 737 E 747 C

728 E 738 E 748 E

729 E 739 E 749 E

730 E 740 C 750 E

731 E 741 E 751 C

732 E 742 E 752 E

733 C 743 E 753 E

C = correto; E = errado.

COMENTÁRIOS

724. Errado. A Represent ação Comercia i é o contrato pelo qual o RepresentanteComerci al Aut ônom o (pessoa f ísica ou juridi ca) se obnga a obter pedidosde compra e venda das mercadorias fabricadas ou comercial izadas pelaRepresentada, com o objetivo de expandir os negócios desta, tendo comocontraprestação uma retribuição acordada. È regida pela Lei 4.886/ 1965.A rescisão será calculada de forma distinta, apenas se o contrato conti




ver prazo determinado ou indeterminado. A lei considera que o contratocom prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ouexpressament e, to rna-se a prazo indeterminado. A i ndenização nas representações com prazo indetermi nado devem ser 1/ 12 (um d oze a vos) dototai das comissões de todo o periodo. No caso de prazo determinado, a

rescisão é equivalente á média mensal da retribuição auferida até a datada rescisão, muitiplicada pela metade dos meses resultantes do prazocontratual (Lei 4.886/ 1965, § 1.°).

725. Errado. Ocorrend o rescisão de contrato por prazo indetermi nado, por partedo representado, sem justo motivo {art. 35) ao representante, è devidaindenização cujo montante não será inferior a 1/12 (um doze avos) dototal da retribuição (comissões), devidamente atualizada, auferida duranteo tempo em que exerceu a representação (art. 27, j , c/ c os arts . 33, §3.° e 46).

„ 726. Erra do. A rescisão será calculada de f orma distinta, ap enas se o contrato contiver prazo determinado ou indeterminado. A lei considera queo contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial,tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. A indenizaçãonas representações com prazo indeterminado devêm ser 1/12 (um dozeavos) do total das comissões de todo o periodo. No caso de prazo determinado, a rescisão é equivalente á média mensal da retribuição auferidaaté a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantesdo pra zo contratual (Lei 4.886/ 1965, art. 27, § 1.°).

727. Correto. A lei considera que o contrato com prazo determinado, uma vezprorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo

indet erminado (Lei 4.886/ 1965, art. 27, § 2;°). No caso em t ela, consi derar --se-à o contrato como por prazo indeterminado.

728. Errado . Ocorren do rescisão de contrato por prazo indeterminado (o que ècaso da quest ão), por parte do represent ado, "sem just o motivo {art. 35)ao representante, è devida indenização cujo montante não será inferiora 1/12 (um doze avos) do total da retribuição (comissões), devidamenteatualizada, auferida durante o tempo em que exerceu a representação(art. 27, j , c/ c os art s. 33, § 3.°; e 46).

729. Errado. Não se pode falar que nestes tipos de contratos uma das partes

age como mandatária da outra, eis que são figuras juridicás distintasprevistas pelo Código Civil. Por exemplo, no caso da representação, nãotem o representante poderes para deliberar sobre o negócio, uma vezque deve estritamente fazer-se aproximar vendedor e comprador. Já nomandato, o mandatário detém poderes, outorgados pelo mandante, quelhe permitem deliberar e atuar em nome deste.

730. Errado. Esse é um dos aspectos que disti nguem os contratos de agênciados contratos de distribuição. O agente não pratica o negócio de colocação dos produtos do representado em nome próprio; atua em nome epor conta do representado. Já o concessionário ou revendedor, toma-se

dono da mercadoria que o fornecedor lhe transfere, e a negocia com oconsumidor em nome pròpno e por sua própria conta.



Cap. 22 - Representação Comercial e Comissão 211

731. Errad o. De acordo com o art. 43 da Lei 4.886/ 1965, é vedada no contratode representação comercial a inclusão de cláusulas dei credere. Exemplo:O representante A vende R$ 1.000 para B. B, devido à insuficiência denumerários, não pagou. A empresa representada podena, por meio de

cláusula dei.credere, descontar do representante o valor indimplido, ou aparte não paga. Porém, essa situação agora restou ilegal. Reitere-se: essaprática está expressamente vedada pela legislação pátria nos contratosde representação.

732. Errado. A representação importa atos promovidos por uma das partes àconta da outra, configurando, portanto, um negócio de intermediação naprática mercantil de interesse do representado, não havendo que se falarem compra e venda de mercadoria.

733. Correto. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não

eventual e sem vincu los de dependência, a obrigação de promover, a contade outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zonadeterminada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver ã suadisposição a coisa a ser negociada (art. 710, CC). Em comum, portanto,as três modalidades de contrato têm a prática remunerada de atos depromoção e estímulo de negócios de interesse de uma das partes pelaouíra, em região de te rm inada .

734. Errado. O contrato de representação comerciai è regido por lei específica(4.886/ 1965) e t ambém pelo Códi go Civil, que será util izado naquilo que não

contrariar a doutrina específica. O representante se diferencia do corretorporque aquele, aJém de f azer a oferta, deter dados e inf ormações de t odaa linha de produtos da representada, também pratica atos de execuçãodo negócio, de modo não eventual, transmitindo-os á representada, paraque tome suas providências.

735. Errado. Segundo Rubens Requião, há diferença entre os tipos de representação comercial e contrato de comissão. O representante comerciai,agindo em nome e no interesse do representado, não è atingido pelosatos que pratica, dentro dos poderes que recebeu. Na comissão mercantil, o comissário age em seu próprio nome, sendo em face do terceiro o

responsável pelo ato praticado, muito embora o tenha realizado por con ta e no interesse do comiteníe.

736. Corret o. Rege -se a represen tação pela Lei 4.886/ 1965 e, no que não forincompatível, pelo Código Civil.

737. Ena do . Rege -se a represen tação pela Lei 4.886/ 1965 e, no que não forincompatível, pelo Código Civil.

738. Erra do. Segun do o art. 32 da Lei 4.886/ 1965, que regulam enta a re

presentação comercial, o representante comercial adquire o direito áscomissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. Caso ocom prad or venha a se to rnar insolvente, deix ando de honrar o pagamento,nenhuma retribuição será devida ao representante, porém, este não teráde arcar com o pagament o, como propôs a que st ão '(Lei 4.886/ 1965,art. 33, § 1.°).



[ 2^2 1 1001 Questões Comentadas de Olrei to Empresarial - FCC

739. Errado. O representante comercial adquire o direito ás comissões quandodo pagamento dos pedidos ou propostas. Portanto, o pagamento há deser efetivo.

740. Corret o. O representant e comerciai adquire o direito às comiss ões quandodo pagamento dos pedidos ou propostas. Portanto, o pagamento há deser efetivo.

741. Errado . Segund o o art. 32 da Lei 4.886/ 1965, que regulament a a representação comercial, o representante comercial adquire o direito àscomissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. Caso ocom prad or venha a se tornar insolvente, deixan do de honra r o pagament o,nenhuma retribuição serà devida ao representante, porém, este não teráde arcar com o pagamento, como propôs a quest ão (Lei 4.886/ 1965,art. 33, § 1.°).

742. Errado. Para julgament o das controvérsias que surgirem entre representantee representado, è competente a Justiça Comum e o foro do domicilio dorepresentante (Lei 4.886/ 1965, art. 39).

743. Errado. Para julgament o das controvérsias que surgirem entre representantee representado, è competente a Justiça Comum e o foro do domicíl io dorepresent ante (Lei 4.886/ 65, art. 39).

744. Correto. Para julgament o das controvérsias que surgirem entre representantee representado, è competente a Justiça Comum e o foro do domicílio dorepresent ante (Lei 4.886/ 65, art. 39).

745. Errado . Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representant ee representado, è competente a Justiça Comum e o foro do domicílio dorepresentante (Lei 4.886/ 1965, art. 39).

746. Errado. Para Fran Martins, comissão mercantiL è o contrato segundo oqual um comerciante se obriga a realizar atos ou negócios de naturezamercantil em favor e segundo instruções de outra pessoa, agindo, porém,em seu próprio nome e, por tal razão, obrigando-se para com terceiroscom quem contrata. Na comissão, o comissário não se apresenta comorepresentante do comitente, opera como se f osse dono da coisa. Disti ngue--se, desta forma, da representação comercial, que è a resposta para aquestão. O agente comercial não aparece no n egócio que ele .agen cio ue que será concretizado diretamente peío preponente.

747. Correto. Prescreve o Código Civii que o contrato de representação comercia! autônoma è aquele pelo qual uma pessoa (cham ada agent e) assume,em caráter não'eventual, e sem vinculos de dependência, a obngação deprom over á conta de outra {chamad a preponent e ou f ornecedo r) medianteretribuição, a realização de certos negócios, em zona det ermin ada. O itemestá correto.

748. Errado. O contrato de concessão mercantil è o contrato mediante o qualum dos polos, o concessionário, adquire bens de outro (do concedente)para revenda, usufruindo de preço e privilégios que não seriam conferidosa outros clientes.



Cap. 22 - Representação Comercial e Comissão

749. Errado. O contrato em tefa è o contrato de comissão mercantil peío qualum emp resário se o bnga a realizar atos ou negócios de natureza mercanti lem favor e segundo instruções de outra pessoa, agindo, porèm, em seupróprio nome. O comissário não responde pela insolvência das pessoas

com quem contratar, exceto em caso de cuípa, ou se no contrato constarcláusula de i c rede re .

750. Errado. O contrato em tela é o contrato de comissão mercantil pelo qualum empresá rio se obnga a real izar atos ou negócios de nat ureza mercantilem favor e segundo instruções de outra pessoa, agindo, porèm, em seupróprio nome. O comissário não responde pela insolvência das pessoascom quem contratar, exceto em caso de culpa, ou se no contrato constarcláusula de i c rede re .

751. Correto. O contrato em tela é o contrato de comissão mercantil, pelo qual

um empresári o se obriga a realizar atos ou negócios de natureza mercantilem favor e segundo instruções de outra pessoa, agindo, porèm, em seupróprio nome. O comissário não responde pela insolvência das pessoascom quem contratar, exceto em caso de culpa, ou se no contrato constarcláusula de/ c rede re .

752. Errado. O contrato em tela è contrato de comissão mercantil, e não derepresentação comercial. Na representação, o representante age emnome e conta do representado. Na comissão, o comissionário age emseu próprio nome, mas por conta do comitente.

753. Errad o, Realment e, não haverá direito a reclamar a divida, porèm, persisteo vinculo no contrato de comissão, não se configurando como comprae venda. O vinculo permanecesse para o direito de regresso em casoscomo dolo ou culpa.



CAPÍTULO 23

Outras Espécies

de Contratos Mercantis

(Pro m ot or de Justiça MPE CE/ 2009/ FCC) Em relação a cont ra to s m erc an t i s ,é correto afirmar que, por sua natureza, o mandato mercanti l pode seroneroso ou gratui to.

(ISS SP/ 2007/ FCC} Por mei o de de te rm in ado co ntr ato , João t ransferiu aAnt ôni o a propriedade de um bem imóvel. Em contrapart ida, Antô nio seco mpr omet e a pa gar a Pedro a qua nt ia de R$ 1.000,00 (mi l reais) mensais,em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio

jur id íc o é t ipi f icado como const i tuição de renda.

(ISS SP/ 2007/ FCC) Por mei o de de term in ado co ntr ato , Joã o transferi u aAntô nio a proprie dade de um bem imóvel. Em contrapart ida, Ant ôni o secompromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais,em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio

juríd ico ê t ipi f icado como mandato.

{OAB ES/ 2006/ FCC) No contr ato de seguro de dano, a indenização do segurado nunca poderá ser superior a seu prejuízo decorrente do sinistro.

{OAB ES/ 2006/ FCC) No contra to de seguro de dano, o segurad o só receberá a indenização se o sinistro ocorrer após o registro da apólice naSUSEP, pela seguradora.

(OAB ES/ 2006/ FCC) No cont rat o de seguro de dano, o sinistro não podeestar ligado a causas naturais, nem a fato ímputável a terceiro.

2 (Jui z Subs t it ut o TRF 5.a/ 2001) Sobre o mú t uo mercanti l , é possível afirmarque o contrato se aperfeiçoa com o simples consentimento das partes,como a maioria dos contratos mercantis.

j f l r l i i {Ju i z Su b s t ít u t o TRF 5 .a/ 2001) Sobre o m ú t uo mercant i l , é possível af irmarque como empréstimo que é, não admite onerosídade.



216 ! 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

f (Jui z Subs ti t ut o TRF 5.a/ 2001) Sobre o m út uo mercanti l , é possivei af irmarque po r envolve r mut uan te e mutuá rio, classif ica-se com o bi lateral.

| (Jui z Subs t it ut o TRF 5.a/ 2001 ) Sobre o m út uo mercanti l , è possível afirmarque com acelebração do mútuo, o mutuár io passa a ser o propr ietár ioda coisa mutuada.

| (Jui z Subs t it ut o TRF 5.a/ 2001 ) Sobre o m út uo mercanti l , é possível afirmarque, em havendo garant ia real do adimplemento, exige-se instrumentopúbl ico.

| (Def en so r Públi co PA/ 2009/ FCC) Nos contratos de crédit o bancário, sãolivres os juros remune rató rios, l imit ada a taxa de comissão de p ermanê ncia,em caso de inadimplência, aos juros contratados; e a muita moratória a2% mensais nas relações consumeristas.

I (Def en so r Públ ico PA/ 2009/ FCC) Nos contrat os de crédit o bancário, sãol ivres os juros remuneratór ios, bem com o a taxa de comissão de p erm anência, limitada a multa a 10% mensais, em qualquer caso.

(Def en so r Públ ico PA/ 2009/ FCC) Nos contratos de crédi to bancário, os juros remuneratórios obedecem ao l imite de uma taxa di ár ia do BancoCentral, bem como a comissão de permanência; a multa moratória não

pode ultrapassar 2% mensais, nas relações de consumo.(Def en so r Públ ico PA/ 2009/ FCC) Nos contrat os de crédito bancário , os juro sremuneratórios são limitados a 1% ao mês, bem como a comissão de permanência, com multa moratória de 2% mensais nas relações de consumo.

(Def en so r Públi co PA/ 2009/ FCC) Nos contrat os de crédito bancário, os juros remunerat órios são livres, é potestat iva a'comissão de permanência,que não pode ser cobrada, e a multa moratór ia se l imita, em qualquercaso, a 2% mensais.

(Insp et or Prefeit ura de São Paulo/ 1998/ FCC) O contra to pelo qual umaparte se obriga a agenciar pedidos de compra e venda em nome e emfavor da outra parte denomina-se abertura de cartão de crédito.

(Banco do Brasil EscrSturário/ 2006/ FCC) O devedor, no p en ho r mercanti l ,pode alienar as coisas empenhadas, mesmo sem autorização do credor,desde que reponha outros bens da mesma natureza.

(Banco d o Brasi l Escrl turár io / 2006/ FCC) O inst rume nt o de const i t uição do

penhor mercanti l , público ou particular, deve ser registrado no Cartóriode Registro de Imóveis da circunscrição on de esti verem sit uadas as coisasempenhadas.

i H H (Banco do Brasi l Escri turár i o/ 2006/ FCC) O devedor, no pen ho r mercanti l ,tem o direito de inspecionar as coisas empenhadas, uma vez que elas seencontram em posse do credor.



Cap. 23 - Outras Espécies de Contratos Mercantis 217

fW lGÍ (Banco d o Brasil Escrit üíário/ 2006/ FCC) O penh or mercantil só pod e serconstituído por meio de instrumento público, sendo necessárias duaspessoas idôneas como testemunhas.

(Banco d o Brasil Escrit urarro/ 2006/ FCC) Ext ingue-se o pen ho r mercantilcom o pagamento da dívida, produzindo efeitos independentemente daaverbaçã o do canc ela me nt o de seu registro. -

WtrM (OAB SP/ 2006/ FCC} A ação ob jet ivan do a renovação de cont rato delocação é possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em queo prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dosprazos i nint errupto s e determ inad os dos contratos escritos seja de cincoanos, e desde que proposta no interregno um ano, no máximo, até seismeses, no míni mo , anteriores à data de f i nalização do prazo do contrato

em vigor.

W&Wà (OAB SP/ 2006/ FCC) A ação obje t i vand o a renovação de cont ratode locação é possível na locação de imóvel dest inado ao comércio,em que o respect ivo contrato, ce lebrado por prazo indeterminado,este ja v igorando por mais de c inco anos, desde que proposta noprazo de t r in ta d ias, contados da data em que o locador denunciaro contrato.

(Juiz Subs t it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) Na l ocação empresarial, a exceção deretomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória, depende de

previsão contratual expressa, não cabendo em contratos não escritos.

£££1 (Jui z Sub st it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) Na locação empresarial , a exceçãode retomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória, pode serefetuada apenas quando o contrato viger por prazo indeterminado.

(Jui z Subs t it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) Na locação empresari al, a exceção deretomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória, é cabível semotivada pela uti l ização do imóve! para instalação de estabelecimentoempresarial do locador, em ramo de atividade distinto do locatário.

KElfô {Ju i z Sub st it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) Na lo cação empresarial, a exceção deretomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória, depende denotif icação do poder público, recebida pelo locador, determinando arealização de obras que importem em radical modif icação do imóvellocado.

KffiESl (OAB SP/ 200 6/ FCC) A ação ob je t iv an do a ren ova ção de co nt rat o delocação é possivel na iocação de imóvel destinado ao comércio, emque o prazo minimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma

dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escr i tos sejade cinco anos, e desde que proposta no interregno de seis meses, nomáximo, até o últ imo dia da data de f inal ização do prazo do contratoem vigor.



21 8 .1 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

K& ll {Jui z Subs t it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) Na locação empresarial, a exceçãode retomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória, apenas épossíveí se o contrato houver sido celebrado por prazo maior do que 30meses.

{OAB SP/ 2005/ FCC) É característica do con t rat o de locação de espaçoem shopping centers a inexistência do direito á renovação compulsóriado contrato de locação.

m {OAB SP/ 2005/ FCC) É característica do con tr at o de locação de espaçoem shopping centers impossibi l idade de o locador recusar a renovaçãocom base no argumento de retomada do imóvel para uso próprio.

(OAB SP/ 2005/ FCC) É característica do con tr at o de l ocação de espaço em

sho ppi ng centers inexistência de pra zo decadencial para que o locatárioingresse com ação renovatória.

ÍOAB SP/ 2005/ FCC) Ê característica do co nt rat o de locação de espaço emshopping centers impossibi l idade de o contrato prorrogar-se automati camente por prazo indeterm inado, no caso de permanência d o locatáriono imóvel após o advento do termo contratual .

GABARITO

754 E 767 E 780 c

755 C 768 E 781 E.

756 E 7 6 9 E -782 E

757 C 770 E 783 E

758 E 771 E - 784 E759 E 772 C 785 ' • C

760 E 773 E 786 E

761 774 E 787 : : e

762 E. 775 E

763 • c • 776 C

764. ^ \ E v 777 E

765 - C 778 E

766 • . E 779 E

C = c o r r e t o; E - e r r a do .




COMENTÁRIOS

754. Errado. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem, pela viade mandato, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrarinteresses (art. 653, CC). O mandato pode ser civil ou mercantil. Sendomercantil , será ele regido peias mesm as di sposições do civil - arts. 653a 691 do Cód igo Civil porèm, a onerosi dade do- mandat o passa a serobrigatória (art. 658, CÇ).

755. Correto. È este o conceito de contrato de constituição de renda: Contratopelo qual uma pessoa se obnga a fazer certa prestação periódica a outrapor um prazo determinado, em troca de um capital que lhe é entregue eque pode consistir em bens móveis, imóveis ou dinheiro. A constituiçãode renda em caráter vitalício è também considerada por prazo deter

minado, uma vez que seu termo, apesar de incerto, se dá com a morte.Há expressa previsão para tanto no art. 806 do Código Civil.

756. Errado. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderespara, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuraçãoè o instrumento do mandato (art. 653, CC).

757. Correto. Segundo André Luiz Santa Cruz Ramos, “trata o seguro de danode modali dade de contrato em que a seguradora garante o segurad o contraprejuízos em seu patrimônio, em sua saúde ou em sua integridade (...)servindo para reposição de perdas que sofreu em virtude da ocorrência

do evento danoso.” Estabelece o Código Civil, em seu art. 781, que ainden ização não pode u l t rapassar o va lo r do in te resse segurado nomomento do s in is t ro , e , em h ipótese a lguma, o l im i te máx imo dagarantia f ixado na apólice, saivo em caso de mora do segurador.

758. Errado. Segundo o art. 19, do Anexo I, da Circular Susep n.° 145, de 7de novembro de 2000: "Para todos os efeitos, considerar-se-á como iniciode cobertura do risco a data indicada na proposta do seguro para iniciode vigência ou, na falta desta, a data do recebimento da proposta pelaSociedade Seguradora.

759. Errado. Os seguros de dano são aqueles que visam á cobertura de danospossíveis de oco rrer com coisas, dai t ambém serem chamados de segurosde coisas, resultantes de roubos, acidentes, incêndios, fenômenos danatureza e de todo e qualquer evento danoso.

760. Errado. Por mútuo compreende-se o contrato segundo o qual uma pessoaempresta a outra coisas fungíveis (que pode ser substituível por outra domesmo gênero), com a obrigação de esta restituí-las ou coisas no mesmogênero, quanti dade e qualidade. A pessoa que dá as coisas em empréstimodenomi na-se mutuante, a que as r ecebe, com a obrigação de restituir, chama--se mutuário. O mútuo ê contrato real, isto è se perfaz com a tradição, a

entrega do objeto emprestado. Assi m , o cont rato d e mútu o è um contratoreal, unilateral, gratuito, temporàno e não solene. O mútuo mercantil seráse m pr e o ne ro so , requisito essencial da comercialidade. Suas característicassão: que uma das partes seja comerciante; e que a coisa emprestada sejagênero comercial, ou seja, destinada a uso comercial.



i; 220-1 1001 Questões Comen tadas de Direito Empresarial - FCC

761. Errado. O mútuo mercantil deve ser oneroso, uma vez que hà o pagamento de juros por parte do mutuário.

762. Errado. O mút uo mercantil tem por característica ser uni la t eral , haja vista

gerar obrigações para apenas uma das partes, ao mutuário, que deverádevolvê-la, e se for o caso, acrescida de juros.

763. Correto. O muíuàrío passa a ser proprietário da coisa mutuada, devendorestituir coisa de mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586, CC).

764. Errado. O art. 590 do Cód igo Civil é incisivo ao dizer que o mut uante podeexigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrernotória mudança em sua situação econômica. Vejam que não condicionao dispositivo iegal que a garantia se dê por instrumento público.

765. Correto. Juro s Remunerató ríos Não há limite, salvo abuso s (que devemser comprovados nos casos concretos). Comissão de PermanênciaTrat a-se de instituto bastante cost umeiro no Direito Bancário, cuja finalidade precipua è remunerar o periodo de inadimplência contratual. Segundoo STJ, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante operiodo de madimplemento contratual, calculada pela taxa mèdta demercado apurada pelo BACEN, limitada á taxa do contrato, não podendoser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios emoratóno s, nem com a multa contratual. (AgRg no Ag 877.081 / RS). Multamoratória O Cód igo de Defesa do Cons um id or dispõe em seu art. 52§ 1.° que no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorgade crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, as muitas demora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo nãopoderão ser superiores a 2% do valor da prestação.

766. Errado . Juro s Remunerat óri os - > Não hà limite, salvo abusos (que de vemser comprovados nos casos concretos). Comissão de Permanência ->Tra t a-se de instituto bastante cost umeiro no Direito Bancário, cuja finalidade precipua è remunerar o periodo de inadimplência contratual. Segundoo STJ, è admitida a cobrança da comissão de permanência durante operiodo de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média demercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendoser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios emoratónos, nem com a muita contratual. (AgRg no Ag 877.081 / RS). Multamoratória O Cód igo de Defesa do Con sum id or dispõe em seu art. 52,§ 1.°= que no fo rneciment o de produtos ou servi ços que envo lva out orgade crédito ou concessão de f inanciamento ao consumidor as multas demora decorrentes do inadimplemento de obngações no seu termo nãopoderão ser superiores a 2% do valor da prestação.

767. Errado. Juros Remuneratórios -> Não hà limite, salvo abusos (que devemser comprovados nos casos concretos). Comissão de Permanência ->Trat a-se de instituto bastant e costumeiro no Direito Bancário, cuja finalidade precipua é remunerar o periodo de inadimplência contratual. Segundo

o STJ, è admitida a cobrança da comissão de permanência durante operiodo de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média demercado apurada pelo BACEN, limitada â taxa do contrato, não podendoser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e



moratónos, nem com a multa contratual. (AgRg no Ag 877.081/RS). Multamoratória O Cód igo de Defesa do Consum idor dispõe em seu art. 52,§ 1.°, que no fornecimento de produtos ou serviços que-envolva outorga

de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor as multas demora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo nãopoderão ser superiores a 2% do valor da prestação.

768. Errado. Juros Remuneratórios -> Não há limite, salvo abusos (que devemser compr ovados nos . casos concret os). Com iss ão de Permanência ->Tra t a-se de instituto bastante costumei ro no Direito Bancário, cuja finalidade precipua é remunerar o periodo de inadimplência contratual. Segundoo STJ, è admitida a cobrança da comissão de permanência durante operiodo de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média demercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo

ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios emoratórios, nem com a multa cont rat ual (AgRg no Ag 877.081/ RS). Multamoratória -> O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 52,§ 1.°: que no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorgade crédito ou concessão de financiamento ao consumidor as multas demora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo nãopoderão ser superiores a 2% do valor da prestação.

769. Errado. Jur os Remunerat ório s Não há limite, salvo abusos (que devemser comprovados nos casos concretos). Comissão de Permanência ->

Trat a-se de instituto bastant e costumei ro no Direito Bancario, cuia finalidade precipua è remunerar o periodo de inadimplência contratual. Segundoo STJ, ê admitida a cobrança da comissão de permanência durante operiodo de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média demercado apurada pelo BACEN, limitada á taxa do contrato, não podendoser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios emoratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no Ag 87 7.081/ RS). Multamoratória O Cód igo de Defesa do Consum idor dispõe em seu art. 52,§ 1A que no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorgade crédito ou concessão de financiamento ao consumidor as multas demora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo nãopoderão ser superiores a 2% do vaior da prestação.

770. Errado. O cartão de crédito e o contrato bancário em que determinadainstituição financeira, chamada operadora, disponibiliza certa quantia paraque os clientes compre m bens e serviços em estabelecimentos comerciaisque na financeira possuam cadastro. Os estabelecimentos, por sua vez,receberão os valores diretamente da operadora, que cobrará os respectivosvaiores dos clientes.

771. Errado . O Penho r Mercantil se caracteriza pela entrega de bem móvel peio

devedor ao credor como garantia de pagamento da dívida. Se a dívidanão é paga no prazo acertado, o credor entra com posse definitiva dobem penhorado. O devedor não pode, sem o consentimento por escrito docredor, alterar as coisas empe nha das ou mudar-lhes a situação, nem delasdispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas,deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogadosno penhor (art. 1.449, CC).

Cap. 23 - Outras Espécies de Contrat os Mercanti s 7 7 1 j



y^22.'l| 1001 Questões Coment adas de Direito Empresaria! - FCC

772 . Corret o. Const it ui-se o penho r industrial ou mercanti l media nte i nstrumentopúblico ou particular registrado no Cartório de Registro de Imóveis dacircunscrição onde estiverem situadas as coisas em pen had as {art. 1,448,CC).

773. Errado. A posse do bem no penhor mercantil permanece com o devedor.Assim , o direito de i nspecioná-lo è garant ido ao credor. Tem o credor direitode verif icar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde seacharem, por si ou por pessoa que credenciar (art. 1.450, CC).

774. Errado. Constituí-se o penhor industrial ou o mercanti l mediante instrumento públ ico ou pa rt icu la r registrado no Cartório de Registro de Imóveisda circunscrição onde estiverem situadas as coísas empenhadas {art.1.148, CC).

775. Errado. Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, á vista da respectiva prova (art. 1.437, CC).

776. Correto. São os seguintes os requisitos para a renovação compulsóriade contrato de l ocação prevista na Lei 8.245/ 1991: 1) O iocatário deveser empresário, sociedade empresária ou sociedade simples; 2) O contrato deve ser escrito, por prazo determinado e estabelecer um periodomínimo de cinco anos, admitindo-se a soma de intervalos em contratossucessivamente renovados; 3) o iocatário deve explorar o mesmo ramode atividade econômica pelo prazo minimo e ininterrupto de três anos, àdata da propositura da ação renovatória; 4) decai do direito de promover

a ação renovatória o contratante que não o f izer no intervalo entre umano, no máximo, até seis meses, no minimo, da data de f inalização doprazo do contrato em vigor.

777. Errado. O contrato deve ser celebrado por escrito e com prazo determinado, proposto no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, nominimo, anteriores á data da finalização do prazo do contrato em vigor(Lei do Inquiiinato, art. 51, ! e § 5.°).

778. Errado. Não há necessidade de previsão de renovação compulsória noajuste, haja vista estar contida em dispositivo legal. Todavia, o art. 51, í,

da Lei do Inquiiinato, exige expressamente que o contrato seja celebradopor escrito e prazo determinado.

779. Errado. O art. 51, I, da Lei do Inquiiinato, exige expressamente que ocontrato seja celebrado por escri to e prazo determinado.

/

780. Correto. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvelvier á ser utilizado por ele próprio. Ressalve-se que o imóvel não poderáser destinado ao uso do mesmo ramo do locatáno, salvo se a locaçãotambém envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences

(Lei do Inquiiinato, art. 52, II, e § 1.°).

781. Errado. O art. 52, I, da Lei do Inquiiinato, também prevê a hipótesede realização de obra que importe em mudança substancial do imóvellocado.




782. Errado. São os seguintes os requisitos para a renovação computsoriade contrato de locação previst a na Lei 8.245/ 1991: 1) O locatário deveser empresário, sociedade empresária ou sociedade simples; 2) O contrato deve ser escrito, por prazo determinado e estabelecer um periodominimo de cinco anos, admitindo-se a soma de intervalos em contratossucessivamente renovados: 3) o locatário deve explorar o mesmo ramode atividade econômica pelo prazo minimo e ininterrupto de três anos, àdata da propositura da ação renovatòria; 4) decai dò direito de promovera ação renovatòria o contratante que não o fizer no intervalo entre umano, no máximo, até seis meses, no minimo, da data de finalização doprazo do contrato em vigor.

783. Errado. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terádireito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: 1 )o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com

prazo determinado; 2) o prazo minimo do contrato a renovar ou a somados prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; 3) olocatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazominimo e ininterrupto de três anos (Lei do Inquilinato, art. 51).

784. Errado. Os contratos entre empreendedores de shopping centers e lojistas podem ser submetidos à ação renovatòria de contratos de locação,uma vez que trata de contrato de estabelecimento utilizado para finscomerciais.

785. Correto. Prevê o art. 52 da Lei do Inquilinato que o locador não estará

obrigado à renovação compulsória do contrato de aluguel se tiver derealizar obras determinadas pelo poder púbiico ou o imóvel vier a serutilizado peio próprio proprietário. Todavia, o próprio artigo, em seu § 2.°. prevê a não aplicação para retomada no caso de uso próprio.

786. Errado. O prazo para ingresso è o mesmo: interregno de um ano, nomáximo, até seis meses, no minimo, anteriores â data da finalização doprazo do contrato em vigor (art. 52, § 5.°; LI).

787. Errado. Findo o prazo estipulado, se o locatário perman ecer no imóvel pormais de trmta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a

locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado (art. 56,parágrafo único, Lei do Inquilinato).



QUINTA PARTE

DIREITO FALIMENTAR



CAPÍTULO 24Direito Faiimentar

(Pro m o t o r MP CE/ 2009 / FCC) Na falência, na recuperação judici al e narecuperação extrajudicial de sociedades,1seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como oadminist rador judic iai , equíparam-se ao d evedor ou fal ido para todos osefeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.Este tex to, em face da Lei 11.101/ 2005, é parcial men te verdadeira , pelanão abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais desociedades.

(Pro m o t o r A/IP CE/ 2009/ FCC} Na f alência, na recuperação judi cial e na

recuperação extrajudicial de sociedades, seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como oadmi nist rado r judicial, equip aram -se ao deved or ou falido para todos osefeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.Este tex to, em f ace da Lei 11.101/ 2005, é inte iramen te verdadei ra.

(Pro m o t o r JVIP CE/ 2009/ FCC) Na falência, na recup eração judi cial e narecuperação extrajudicial de sociedades, seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como oadminist rador judic ial , equi param-se ao de vedo r ou fal ido para todos os

efeitos penais decorren tes desta Lei, na med ida de sua culpab ili dade . Estetext o, em face da Lei 11.101/ 2005, é parcial men te verdadei ra, pela nãoabrangência dos conselheiros de sociedades na equipa ração ao devedo rou f alido para efeitos penais.

(Pro m o t o r MP CE/ 2009 / FCC) Na falência, na recuperação judi cial e narecuperação extrajudicial de sociedades, seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como oadmini strador judic ial , equipa ram-se ao d evedo r ou fal ido para todos osefeitos penars decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.Este tex to , em face da Lei 11.101/ 2005, è parci alme nte verdadeira , pelanão abrangência d o ad mini strador judic ia! na equiparação ao devedorou faiido para efeitos penais.



228 1001 Questões Coment adas de Direit o Empresarial - FCC

(Prom ot o r MP CE/ 2009 / FCC) Na falência, na recuperação judi cial e narecuperação extrajudicial de sociedades, seus sócios, diretores, gerentes,administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equipa ram -se ao d evedo r ou falido para todo s os efeitos

penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade. Este texto,em f ace da Lei 11.101/ 2005, é int eira ment e falsa, pois mexiste qualquerequiparação, para efeitos penais, no qu e con cerne ao d eved or ou falido.

(Pro m o to r MP CE/ 2009/ FCC) Na falência e na recuperação judi cial, em bora f unci one c om o fiscal da lei, da decisão que con ced er a recuperação

judici al , o Ministério Públ ico não poderá agravar, cabendo tal recursoapenas a qualquer credor, por se tratar de interesse patrimonial.

(Prom ot o r MP CE/ 2009 / FCC) Na falência e na recuperação judicial , não

há legit imidade ministerial para a proposítura de ação revocatòría, apósa falência, por se tratar de procedimento civi l .

(Pro m o t o r MP CE/ 2009/ FCC) Na falência e na recuperação judicial, def er ido o processamento da recuperação judic ial , faculta-se ao ju iz int imaro Ministério Público para oficiar o feito.

(Pro m o t o r MP CE/ 2009/ FCC) Na falência e na recuperação judi cial, al ienado o at ivo da sociedade fal ida, em qualquer modal idade, o MinistérioPúblico será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

(Pro m ot or M P CE/ 2009 / FCC) Na falência e na recuperação judi cial namoda lida de d e alienação do ativo da sociedade falida p or lei lão, dada suapublicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público.

(Pro cur ad or d e São Paulo/ 2008/ FCC) A decretação da falência ou odeferimento do processamento da recuperação judic ial interrompe ocurso da prescrição e suspende todas as ações e execuções em face dodevedor.

(Pro cur ad or d e São Paul o/ 2008 / FCC) Não são exígiveis do devedo r, narecuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e asdespesas que os credores f izerem para tomar parte na recuperação judicial o u na falência, salvo as custas judiciai s decor rent es d o l i t ígio como devedor.

(Procu ra do r de São Paulo/ 2008 / FCC) Na classif icação dos créditos nafalência, os créditos de corrent es da legislação do tr abal ho são l imit ados a150 saíários-min imos po r credor, e os decorrent es de acident e de tra bal hopreferem aos créditos tributários, mas estes não preferem aos créditos

com garant ia real até o l imite do valor do bem gravado.

(Pro cur ad or d e São Paul o/ 2008 / FCC) O ju izo da falência è indivisívele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses enegócios do falido, dele sendo excluidas, apenas, as causas fiscais.



Cap. 24 - Direito Faiimentar ; 22 9

(Pro cu ra do r de São Paul o/ 2008 / FCC) Estão sujei tos à recuperação judici ai t odos os créditos ex ist entes na data do pedido, ainda que nãovencidos.

(Adv og ad o Trai nee Me tr ô SP/ 2008/ FCC) Quanto à sentença no procedimento de falência do devedor, è correto afirmar que ordenará ao falidoque apresente, no prazo máximo de cinco dias,, relação nominal doscredores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dosrespectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena dedesobediência.

(Advo ga do Trai nee Met rô SP/ 2008/ FCC) Quant o à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto af irmar que f ixará o termolegal da falência, podendo retroagi-io até 120 dias contados do pedido

de recuperação judicial ou 180 dias do primeiro protesto por falta depagamento. >

(Advog ad o Trai nee Me t rô SP/ 2008/ FCC) Quan to á sentença no procedimento de falência do devedor, é correto afirmar que da decisão quedecret a a falência cabe apelação, e da sentença qu ej ul ga a im procedênci ado pedido cabe agravo.

(Advog ad o Trai nee Met rô SP/ 2008/ FCC) Quant o à sentença no procedimento de falência do devedor, è correto afirmar que, na mesma ação, o

terceiro prejudicado ta mb ém pode reclamanndem zação dos responsáveis,pelo pedido de falência, que agirem por culpa ou dolo.

(Advog ad o Trai nee Met rô SP/ 2008/ FCC) Quan to à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto af irmar que quem por dolo ouculpa requerer a falência de outrem, será condenado, na sentença que

ju lgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se asperdas e danos em ação própria.

(Ju ízd o Tra b a l h o TRT 11 .a/ 2007/ FCC) A habilit ação dos créditos em f alência

é providência que compete ao credor, que apresentará os documentoscorrespondentes di retamente ao adminis t rador j u d i c i a i

(Jui z do Tra ba lh o TR T 11 .a/ 20 07 / FCQ A habil i tação dos créditos emfalência é providência que compete ao fal ido, mediante apresentaçãodos documentos correspondentes ao administrador judic ial , sob penade crime fai imentar.

U (Jui z do Tra ba lh o TR T 11 .a/ 2007/ FCC) A habili tação dos créditos em falênciadecorre da automát ica conversão da l ista nominati va de credores em qua dro

geral de credores, dispensando qualquer providência pelo credor.

E l f j (Jui z d o Tra ba lh o TRT 11 .a/ 2007/ FCC) A habi li tação dos créditos emfalência é providência que compete ao credor, em petição dirigida ao

ju i z da causa.




(Jui z d o Tra ba lh o TRT 11 .a/ 2007/ FCC) A habili tação dos créditos emfalência é efetuada sob a responsabilidade do síndico, a quem competea expedição de edital de convocação dos credores para essa finalidade.

(Procur ado »' de Con ta s TCE/ CE/ 2006 / FCC) Na hi pót ese de falência de

empresário que tenha celebrado contrato de alienação f iduciária emgarantia de bem móvel, na qualidade de devedor f iduciante, o credorpoderá pedir a rest i tu ição do bem al ienado f idudariamente.

(Procu ra do r de Conta s TCE/ CE/ 2006 / FCC) Na hipót ese de falência deempresário que tenha celebrado contrato de alienação f iduciária emgarantia de bem móvel, na qualidade de devedor f iduciante, o credorobterá a devolução em dinheiro do equivalente do bem al ienado f idu-ciariamente.

(Pro cu ra do r de Cont as TCE/ CE/ 200 6/ FCC) Na hipó tes e de falência deempresário que t enha celebra do cont rato de alienação f iduciária em garantia de b em móvel, na qualidad e de deve do r f i duciante, o credor deveráproceder a busca e apreensão do bem alienado f idudariamente.

(Proc ur ad or de Cont as TCE/ CE/ 2006 / FCC) Na hipót ese de falência deempresário que tenha celebrado contrato de alienação f iduciária emgarantia de bem móvel, na qualidade de devedor f iduciante, o credordeverá mover ação de depósito contra o devedor.

(Pro cur ado r d e Conta s TCE/ CE/ 2006/ FCC) Na hipótese de falência de

empresário que tenha celebrado contrato de alienação f iduciária emgarantia de bem móvei, na qualidade de devedor f iduciante, o credorpoderá mover ação de busca e apreensão, caso o contrato tenha sidocelebrado há menos de 15 dias. i

21 (Aud it o r d e Conta s Públic as TCE PB/ 2006/ FCC) Uma das semelhançasexistentes entre os regimes jurídicos da recuperação judiciai e da recuperação extrajudicial é a necessidade de os respectivos planos seremaprovados por todos os credores do empresário devedor.

(Audi t or de Cont as Públicas TCE PB/ 2006/ FCC) Uma das semelhançasexistentes entre os regimes jurídicos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial é a nomea ção de u m adm ini stra dor judicial paragerir o empresário devedor.

(Audi t or de Contas Públicas TCE PB/ 2006/ FCC) Uma das semelhançasexistentes entr e os regimes jurídicos da recuperação judiciai e da recuperação ext rajudici al é a convo laçã o em falência, caso os respectivos planosnão sejam homologados judic ia lmente.

(Aud it or d e Cont as Pú bl ícas TCE PB/ 2006/ FCC) Uma das semelhanças existentes entre os regimes jurídicos da recuperação judiciai e da recuperaçãoextrajudicial é a sujeição dos credores fiscais aos respectivos planos.



Cap. 24 ~ Direito Faiimentar 231

(Aud it o r de Cont as Públicas TCE PB/ 2006/ FCC) Uma das semelhançasexistentes ent re os regimes jurídi cos da recuperação judi cial e da recu peração extrajudicial ê a impossibil idade de sua concessão ao empresárioque houver s ido condenad o por cr ime fai imentar .

| (Procu rad or Prefei tura d e Salvador/ 2006 / FCC) Na falênc ia, consid eram--se créditos extraconcursais e serão pagos com. precedência sobre aordem de classif icação os créditos derivados da legis lação do trabalho, l imitados a 150 saláríos-minimos por credor, e os decorrentes deacidentes de t rabalho ocorr idos antes ou depois da decretação dafalência.

(Pro cur ad or Prefei tura de Salv ad or/ 2006/ FCC) Na falência, consid eram-secréditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre a ordem

de classificação os relativos a remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxi liares, e créditos deriva dos da legi sl ação do t rabalhoou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestadosapòs a decretação da falência.

(Proc ura do r Prefei tura d eSalvado r/ 200 6/ FCC) Na falência, consideram-secréditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre a ord em declassif icação os créditos tr ibutários, in dep end ent em ent e de sua naturezae te m po de consti tuição, excetuadas as multas t r ibutárias.

(Procu rad or Prefeitura de Salvador/ 2006/ FCC) Na falência, consideram-secréditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre a ordemde classificação os créditos com garantia real atê o limite do valor dobem gravado.

(Procu rad or Prefeitura de Saívador/ 2006/ FCC) Na falência, consideram-secréditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre a ordemde classificação os créditos co m privi légi o especial def inido s em leis civisou comerciais.

(Fiscal de Rendas/ SP/ 2006/ FCC) Os p rocedi ment os de recuperação ju di c ial e de recuperação extrajudicial têm em comum a sujeição de todosos credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo sejaefetuada sua apresentação ao ju ízo compe ten te.

(Fiscal de Rendas/ SP/ 2006/ FCC) Os proce dim ent os de recuperação jud icial e de recuperação ex t rajudicial t êm em com um a necessidadede o devedor ser empresár io idôneo, ass im entendido, dentre outrosrequis i tos, aquele que não ob te ve nos úl t imos c inco anos recuperação

judicial .

(Fiscal deRendas/ SP/ 2006/ FCC) Os procedi men to s de recuperaçãoj udiciale de recuperação extrajudicial têm em comum a automática suspensãode execuções que corr em co ntra o devedor, até apreciação do respect ivoplano pelo ju izo competente.



1 2 2 2 : 1001 Questõ es Comentadas de Dire it o Empresarial - FCC

(Fiscal de Rendas/ SP/ 2006/ FCC) Os proc edim ent os d e recuperaçãojudi ciaie de recuperação extrajudicial têm em comum a impossibi l idade de amaioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisõesque vin culem a minoria discordante.

(Fiscal de Rendas/ SP/ 2006/ FCC) Os proce dim ent os de recuperação j u dicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a constituição deum Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dosrespectivos planos e administrar a empresa devedora.

{Fiscal d e Rendas/ SP/ 2006/ FCC) NÃO é ato q ue enseja a decret ação defalência do devedor empresário a nomeação à penhora, em processode execução contra e le movido, de bens já of erecidos em outro pro cesso de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.

(FiscaS de Rendas/ SP/ 2006/ FCC) NÃO é at o que enseja a decretação defalência do devedor empresário o abandono e encerramento informalde seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular daatividade empresarial.

ffiêfrji (Fiscaí de Rendas/ SP/ 2006/ FCC) NÃO é ato q ue enseja a decret ação defalência do devedor empresário a transferência do estabelecimento dodeve do r a terceiros, sem o cons ent im ent o dos credores e sem lhe restarembens suficientes para pagar seu passivo.

(Fiscal de Rendas/ SP/ 2006/ FCC) NÃO é at o que enseja a decret açãode falência do devedor empresário a existência de um único protestode titulo de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40salários-minimos na data do pedido de falência.

(Fiscal de Rendas/ SP/ 2006/ FCC) NÃO é ato que enseja a decret açãode falência do devedor empresário a rejeição do plano de recuperação

judici al apresentado pelo devedor à Assembieia-gerai de Credores.

EEfl (Proc ura do r do BACEN/ 2006 / FCC) A sociedade "To pa -t ud o Transport esde Máquinas Ltda." adquiriu veículos para o exercício de sua atividade,garantidos por alienação fiduciária. Dez dias depois, teve suá falênciadecretada. O credor, nesse caso, poderá efetuar o pedido de restituiçãodos veiculos.

EB3 (Proc ura do r do BACEN/ 2006 / FCC) A sociedade "To pa -t ud o Transpo rte sde Máquinas Ltda" adquiriu veiculos para o exercício de sua atividade,garantidos por alienação fiduciária. Dez dias depois, teve sua falênciadecretada. O credor, nesse caso, poderá requerer a prisão civil do responsável legal da devedora.

Wâfâl (Pro cur ad or do BACEN/ 2006 / FCC) A sociedade "Top a-tu do Transpo rte sde Máquinas Ltda." adquiriu veículos para o exercício de sua atividade,garantidos por alienação fiduciária. Dez dias depois, teve sua falência



Cap. 24 - Direito Faiimentar 23 3

decret ada. O credor, nesse caso, pode rá m ove r ação de busca e apreensãodos veículos.

(Pro cu rad or d o BACEN/ 2006 / FCC) A sociedade "Top a-tud o Transportes

de Máquinas-Ltda." adquiriu-veículos para o exercicio de sua atividade,garantidos por alienação fiduciária. Dez dias depois, teve sua faiênctadecretada. O credor, nesse caso, poderá mover ação de reintegração deposse dos veiculos.

(Pro cu rad or d o BACEN/ 2006/ FCC) Apôs a concessão da recuperação ju di cial pelo ju iz com petent e, caso o devedo r deixe de cu mp rir as obrigaçõesprevistas no pla no de reest rutur ação das dívidas, os credores prejud icado spoderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo comas condições previstas no plano, sem possibilidade de requerer a falência

do devedor.

(Pro cu ra do r do BACEN/ 2006 / FCC) Após a concessão da recuperação ju di ciai pelo j u í z com pet ent e, caso o deved or deixe de cum pri r as obrigaçõesprevistas no pla no de reest rutur ação das dívidas, os credores prejudi cadospo derã o de ma nda r a cobrança dos respectivos créditos de acordo com ascondições e garant ias or i ginalment e contratadas, se o descump rimen toocorrer dois anos apôs a concessão da recuperação judicial.

(Proc ura do r d o BACEN/ 2006 / FCC) Após a concessão da recuperação

judiciai pelo ju i z compet ente, caso o devedor de ixe de cum pr i r as obri gações previstas no plano de reestruturação das dívidas, o juíz poderáconvoiar a recuperação judicial em falência, mediante prévia aprovaçãoda Assembleia de Credores, na qual não votarão os credores porventura

já sat isf ei tos.

(Pro cur ad or d o BACEN/ 200 6/ FCC} Após a concessão da recuperação ju di cial pelo ju iz compet ent e, caso o deve do r deixe de cump rir as obrigaçõesprevistas no pla no de reest rutur ação das dívidas, o j ui z poderá convo iar arecuperação judicial em falência, se o descumprimento do plano ocorrer

mais de dois anos após a concessão de recuperação judicial, sendo certoque todos os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nascondições or i ginalment e contratadas.

(Proc ura do r d o BACEN/ 2006 / FCC) Após a concessão da recuperação judicial pelo j u i z compet ent e, caso o devedor deixe de cum pri r as obri gações previstas no piano de reestruturação das dívidas, o juiz poderáconvoi ar a recuperação judicia l e m falência, se o des cum pri me nt o ocorrernos dois anos seguintes à concessão da recuperação, sendo certo que,nessa hipót ese, os credores prej udi cado s terão re const it uídos seus direitos

e garantias nas condições originalmente contratadas.

(Fiscal d e Rendas SP/ 2009/ FCC) Oco rre nd o de cretação da f alência, odevedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus

bens.



2 3 4 1001 Questõ es Comentadas de Direi to Empresarial - FCC

i {Fiscal de Rendas SP/ 2009/ FCC) Oco rre nd o decr eta ção da falência, serãoexigiveis e terão classificação própria todas as despesas que os credoresfizeram para tomar parte na falência.

j {Fisca l de Rendas SP/ 2009/ FCC) Ocorrendo decretação da fal ênci a, nãofica prevento o juizo a que foi distr ibuída, podendo outros pedidos defalência ser ajuizados e distribuídos l ivremente.

| {Fiscal d e Ren das SP/ 2009/ FCC) Oco rr en do decret ação da falência, asações trabalhistas passa rão a ser processadas perante o juizo fai imentar,qu e fará a classificação do respecti vo crédit o.

| {Fiscal de Rendas SP/ 2009/ FCC) Ocorr en do decret ação da falência, haveráa suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em

face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário.

{Proc ur ad or 3.a Classe PGE-MA/ 20 03 / FCC) Acerca da dissolução e liq uidação de sociedades, é correto afirmar que o contrato não pode preveroutras causas de dissolução, exceto aquelas dispostas em lei.

(Proc ur ad or 3.a Classe PGE-MA/ 20 03 / FCC) Acerca da dissolução e liqui dação de sociedades, é correto afirmar que o l iquidante poderá realizarnovas operações, dentro do objeto social, enquanto o patrimônio não

tiver sido al ienado.

{Pro cu ra do r 3.a Classe PGE-MA/ 200 3/ FCC) Acerca da dissolução e l i quidação de sociedades, é correto afirmar que vencido o prazo de duração,a dissolução é inevitável, ainda que con cord em to dos os sócios para quese prorrogue por tempo indeterminado.

(Proc ur ad or 3.a Classe PGE-MA/ 20 03 / FCC) Acerca da dissolução e liquidação de sociedades, è corret o af irmar qu e dissolver-se-á po r deliberaçãodos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo determinado.

(Proc ur ad or 3 .a Classe PGE-MA/ 20 03 / FCC) Acerca da dissolução e liquidação de sociedades, ê correto afirmar que dissolve-se na falta depluralidade de sócios, se não reconstituída no prazo de 180 dias.

(BACEN Anal ist a Área 4/ 2006/ FCC) NÃO estão sujeitos aos efeitos doplano de recuperação judicial os créditos trabalhistas e os créditos relativos a operações garantidas por al ienação fiduciária de bens móveis ouimóveis.

(BACEN Anali st a Área 4/ 2006/ FCC) NÃO estão sujeitos aos efeitos doplano de recuperação judicial os crédi tos t i tular izados pelo arrendadormercant i l e pelo promi tente vendedor de bem imóvel cu jo contratocontenha cláusula de irrevogabil idade.



Cap. 24 - Direit o Faiimentar

(BACEN Anali st a Área 4 / 2006 / FCC) NÃO estão sujeit os aos efeitos doplano de recuperação judici al os créditos garant idos po r hipot eca, assimcomo os fiscais e trabalhistas.

(BACEN Anali st a Áre a 4/ 2006 / FCC) NÃO estão sujeit os aos efeitos doplano de recuperação judici al os créditos relativos a operações de em préstimos bancários realizados nos 15 dias anteriores ao ajuizamento dopedido de recuperação,

(BACEN Anali st a Área 4 / 2006/ FCC) NÃO estão sujeit os aos efeitos dopiano de recuperação judicial os créditos decorrentes de fornecimentode mat ér ia-pr ima ainda não vencidos na data do defer im ento do processamento do pedido de recuperação.

(BACEN Anal ist a Área 4/ 2006/ FCC) São sociedades qu e estão legit i madaspara o processo de recuperação judi cial de 'q ue trata a Lei 11.101/ 2005as cooperativas de crédito e companhias seguradoras.

(BACEN Anali st a Área 4/ 2006 / FCC) São sociedades que estão legit imadaspara o processo de recupera ção jud icia l d e que t rata a Lei 11.101/ 2005 associedades de eco nom ia mista e companhi as concessionárias de serviçopúbl ico.

(BACEN Ana li st a Área 4/ 2006/ FCC) São sociedades que estão legit imadaspara o processo de recupera ção jud icia l d e qu e trata a Lei 11.101/ 2005 ascompanhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e companhiasprivadas exploradoras dos serviços de telecomunicações.

(BACEN Anal is t a Área 4/ 2006/ FCC) São sociedades que estão legiti madaspara o processo de recup eraçã o jud icia i de q ue trata a Lei 11.101/ 2005 associedades de arrendamento mercantil e operadoras de planos privadosde assistência à saúde.

(BACEN Anali sta Área 4/ 2006/ FCC) São sociedades que estão legit im adaspara o processo de recuperação judici al de qu e trata a Lei 11.101/ 2005as instituições financeiras.

(Pro cur ad or TCE MA/ 2005 / FCC) NÃO estão sujeitas ao regime f aiiment arprevisto na Lei 11.101/ 2005 as cooperati vas de con sum o e companh iasprivadas concessionárias de serviço público.

(Proc ura do r TCE MA/ 2005 / FCC) NÃO estão sujeitas ao regim e f aiimentarprevisto na Lei 11.101/ 2005 as com panh ias prestadoras de serviços mé di co-

-hospitalares e sociedades prestadoras de serviços educac iona i s .

| :TjjsÍ (Proc ura do r TCE MA/ 200 5/ FCC) NÃO estão sujeitas ao regime fai imentarprevisto na Lei 11.101/ 2005 as fundações públicas e companh ias privadasconcessionárias de t ransport e.



\ 2 3 6 } 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

15 (Proc ur ad or TCE MA/ 2005/ FCC) NÃO estão sujeitas ao regime fal imentarprevisto na Lei 11.101/ 2005 as sociedades de arren dam ent o mercantil esociedades administradoras de cartões de crédito.

(Pro cu ra do rTCE MA/ 2005/ FCC) NÃO estão sujeitas ao regim e fal imentarprevist o na Lei 11.101/ 2005 as empre sas públ icas e sociedades de economia mista.

(Jui z do Tra ba lh o TR T 11 .a/ 2005/ FCC) De aco rdo com a nova lei de fal ências (Lei 11.101/ 2005), o credo r traba lhist a, po r serviços prest ados antes dadecretação da quebra , deverá ser satisfeito após o pag am en t o dos credorestitulares de garantia real, qualquer que seja o valor do crédito trabalhista.

(Ju i z do Tra b a lh o TR T 11 .a/ 200 5/ FCC) De acord o co m a nova lei defalências (Lei 11 .101/ 2005), o cred or trabalhi st a, por serviços prestadosantes da decretação da quebra, deverá ser satisfeito co m preferência emrelação aos créditos fiscais, até o limite de 50 salários-minímos.

(Jui z do Tra b a lh o TR T 11 .a/ 200 5/ FCC) De acor do còm a nova lei defalências (Lei 11.101/ 2005), o cre do r tra balhi sta , po r serviços prest adosantes da decretação da quebra, deverá ser satisfeito apôs a liquidaçãodos débitos da empresa com a previdência social.

(Jui z do Tra ba lh o TR T 11 .a/ 2005/ FCC) De a cord o com a nova lei d efalências (Lei 11.101/ 2005), o cred or trabalhi sta, p or serviços prest adosantes da decretação da quebra, deverá ser satisfeito ju nt am en t e com oscredores quírografários, em relação à parcelade seu crédito que excedera 150 salários-mínimos.

(Ju iz d o Tra b a lh o TR T 11 .a/ 2005 / FCC) De acorçlo co m a no va lei defalências (Lei 11.101/ 2005), o cred or trabalhist a, po r serviços prestadosantes da decretação da que bra, deverá ser satisfeito ju nt am en t e com oscredores titulares de privilégio especíaí sobre os bens da massa.

(Fiscal Mu ni cip al d e São Paulo / 2007 / FCC) A decretação de falência deempresário individual opera a extinção das garantias reais constituídasem favor de credores comerciais.

(Fiscal Mu ni cip al de São Paulo/ 2007/ FCC) A decretação de falênciade empresário individual é providência ‘ impossível, porque a falência éinstituto aplicávél apenas ás pessoas jurídicas.

(Fiscal Mu ni ci pa l de São Paulo/ 2007 / FCC) A decretação de falência deempresário individual retira-lhe a administração de seus bens pessoais

vinculados ao exercício da empresa.

BMu (Fiscal M uni cip al de São Paulo/ 2007/ FCC) A decretação de falência deempresário individual tem requisitos diferentes daqueies aplicáveis àssociedades empresárias.



Cap. 24 - Direito Faiimentar 237

(Fiscal M un ici pa l d e São 'Paulo/ 2007/ FCC) A decretação de falência deempresário individual ext ingue automaticamente todos os contratos deque for parte.

(Pro m ot or Subs ti tu to Pern amb uco/ 2009/ FCC) Em reiação à recuperação judici a! de empresa, é co rreto af i rmar que o Minist ério Público tem suaatuação restri ta à verificação da prática de crimes fal imentares ou nocurso da recuperação judicial.

(Pro m ot or Subs ti tu to Per nam buco/ 2009/ FCC) Em reiação à recuperação judici ai de empresa, é correto afi rmar que os crimes previstos na leirespectiva são de ação penal pública condicionada ã representação doscredores.

(Pro m ot or Subst i t ut o Pernam buco/ 2009/ FCC) Em reiação à recuperação judiciai de empresa, ê correto af i rmar que a sentença que decr et a a f alência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetivade punibi i idade das infrações penais respectivas.

(Pro m ot or Subst i t ut o Pernam buco/ 2009/ FCC) Em relação á recuperação judiciai de empresa, é correto af i rmar que na omissão do Ministério Públ ico ao oferecim ento de denúncia por cr ime fai imentar, qualq uer credorhabi l i tado ou o admini strado r judicial poderá oferecer ação penai pr ivadasubsidiária da pública, observado o prazo decadencia! de três meses.

(Pro m ot or Subst i t ut o Pernam buco/ 2009/ FCC) Em relação à recuperação judicial de empresa, ê correto af i rmar que a inabi l i tação para o ex ercíci ode atividade empresarial é efei to automático da condenação por cr imefai imentar.

(Prom ot or Subst i tu to Pernambuco/ 2009/ FCC) O ato de t ransformaçãoda sociedade depende de sua dissolução ou l iquidação, bem como doconsentimento de todos os sócios, em qualquer hipótese.

(Pro m ot or Subst i t ut o Pernam buco/ 2009/ FCC) Entre outros, são deveresdo l iquidante uítimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar opassivo e parti lhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

(Mi ni st éri o Públ ico d o Estado de São PauJo/ FCC) No am bien t e falencial,é correto af i rm ar que a f inal idade do protesto por fal ta de pagam ent o égerar a presunção de insolvência do devedor comerciante.

3 (Mi ni st éri o Púb lic o do Esta do de São PauIo/ FCC) No ambien t e falenciai,é correto af i rm ar que a f inal idade do protesto po r fal ta de pagamen to édemonstrar que o devedo r comerciante é um fa l ido.

(FCC/ 200 5) Sobre os direito s reais de garant ia, há situações em que alei , no intui to de reforçar a garantia do credor, antecipa o vencimentodas dívidas asseguradas por garantia reaí. É o chamado vencimento



2 38 •; 1001 Questões Comentadas de Direito Empresaria! - FCC

antecipado da obrigação garantida e ocorre se o devedor cair em m-solvência ou fal ir.

| (Mi nis t éri o Públ ico d e São Pauio/ FCC) A desconsideração da personali

dade jur idica (d i s rega rd o f l ega i en t i t y ou l i f t i ng the co rpo ra te vei f ) p ode serdecretada, íncídenta lme nt e, no am bie nt e faíencial, em caso de falência dasociedade empresária l imitada. A afirmativa está correta, desde quandodepois de decretada a falência, o ativo da empresa tenh a sido transf eridopara outra empresa.

| (Mi ni st éri o Públic o de São Paulo/ FCC) A desconsideração da personalidade jur idica (d i s rega rd o f l ega l en t i t y ou l i f t i ng the co rpo ra te vei f ) po de serdecretada, íncídentalmente, no ambiente faíencial, em caso de falênciada sociedade empresária l imitada. A afirmativa está correta, desde que

a sociedade fal ida tenha sido encerrada há menos de um ano do requerimento da falência, com débitos fiscais não saldados.

(OAB/ SP/ 2OO6 / FCC) O prazo para o credor apresentar ao administ rador judiciai sua hab i l i tação ou sua dive rgência quanto ao crédi to relaci onadoé de 15 dias, cont ado s da publ icaçã o do edital.

(OAB/ SP/ 2006/ FCC) O prazo para o credor apresent ar ao admini str ador judici al sua habi l i t ação ou sua divergência quanto ao crédi t o relacionadoé de quinze dias, contados da intimação por via postai, com aviso derecebimento.

(OAB/ SP/ 2006/ FCC) O prazo para o credor apresentar ao admi nist rador jud ici al sua hab i l i t ação ou sua dive rgência quanto ao crédi t o relaci onadoé de quinze dias, contados da publ icação do despacho do deferimentodo processamento da recuperação judiciai.

(OAB/ SP/ 2006/ FCC) O prazo para o credor apresentar ao admin ist rado r judicial sua hab i l i tação ou sua d ive rgência quanto ao crédi t o r elacionado éde qui nze dias, cont ado s da realização da Assemblei a para a Const it uiçã odo Comitê de Credores.

(Jui z Sub st it ut o TR T 11 .a/ 2005 / FCC) Declarada a f alência de uma soci edade controladora, a sociedade por ela controlada não é, em princípio,afetada pela falência, mantendo suas atividades normais, saívo hipótesesde comprovadá' f raude.

(Jui z Sub st it ut o TR T 11 .a/ 2005 / FCC) Declarada a f alência de uma sociedade controladora, a sociedade por ela controlada não se extinguirá,mas terá sua falência decretada e seus administradores terão seus bensindisponíveis.

BS O (Jui z Sub st it ut o TR T 11 .a/ 2005/ FCC) Declarada a falência de u ma sociedade contr oladora, a socieda de po r ela cont rolada se ext inguirá de ple no




direito, devendo seus credores se habilitarem na falência da sociedadecontroladora.

(Ju iz Su b st it u t o TR T 11 ,a/ 2005 / FCC) Declarada a f alência d e um a

sociedade controladora, a sociedade por ela controlada não deverá inte rro m pe r suas at iv idades, mas seus bens serão arrecadados na falênciada controladora.

(Jui z Subst it ut o TR T T1 .a/ 2005/ FCC) Declarada af alência de uma sociedadecontrolad ora, a sociedade p or ela controlada deverá suspen der suas at i vidades, até que seja finalizado o processo de falência da controladora.

f| | j (OAB/ SP/ 200 5/ FCC) A Lei 11.101/ 2005, qu e discipli na a recuperação judicial e ext rajudicial, bem com o a falênc ia, apl ica-se aos processos de

recuperação judicial, desde que não vencidas as obrigações contraidasno âmb ito da concordata.

M l (OAB/ SP/ 2005/ FCC) A Lei 11.101/ 2005, que discipl ina a recuperação judicial e ext rajudicial, bem com o a f alênc ia, apl ica-se aos processos defalência e concordata ajuizados antes do inicio de sua vigência.

1*11 (OAB/ SP/ 2005 / FCC) A Lei 11.101/ 2005, que disci pli na a recuperaçã o judicial e ext rajudicial, bem com o a falênc ia, apl ica-se aos processos defalência ajuizados antes do inicio de sua vigência, apenas em relação aos

crimes falimentares.

«wi (OAB/ SP/ 2005 / FCC) A Lei 11.101/ 2005, que disc ipl ina a recup eração judicial e ext rajudicial , bem com o a falência, não se ap lica aos processosde falência e concordata ajuizados antes do inicio de sua vigência.

W h (OAB/ SP/ 200 5/ FCC) O processo de recupe ração judi cia l aplica - se aqual quer t ip o de soc iedade.

f f f l {OAB/ SP/ 200 5/ FCC) O processo de recuperação judicial apl ica-se às

sociedades empresárias.

í OAB/ S P/ 2005 / FCC) O processo de recupe ração jud ici al aplica-se àssociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.

3 (OAB/ SP/ 2005 / FCC) O processo de recuperação judicia l apl ica-se àssociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

(OAB/ SP/ 2005 / FCC) Instit uição f inanceira te m lavrado cont ra si protestopor fal ta de pagamento de determinado t í tu lo, não havendo reievante

razão de direito que just i f ique o não pagam ent o. Esse fato ê mo ti vo quepode ensejar a decretação de sua liquidação extrajudicial, somente.

(OAB/ SP/ 2005 / FCC) Instit uição f inanceira tem lavrado contra si protestopor fal ta de pagamento de determinado t i tu lo, não havendo reievante



240 ; 1001 Questões Coment adas de Direito Empresarial - FCC

ra zão de direito que just i f ique o não pa gament o. Esse fato é mo ti vo quepod e ensejar a falência, somente.

(OAB/ SP/ 2005/ FCC/ Adaptada) Determinada empresa tem lavrado contrasi protesto por faíta de pagamento de determinado t i tulo, não havendorelevante razão de direito que justif ique o não pagamento. Esse fato émo ti vo qu e pode ensejar falência ou sua concordata.

(OAB/ SP/ 2005/ FCC/ Adaptada) Determinada empresa tem lavrado contrasi protesto por fal ta de pagamento de determinado t i tuío, não havendorelevante razão de direito que justif ique o não pagamento. Esse fato émotivo que pode ensejar a falência e sua liquidação extrajudicial.

(OAB/ SP/ 2005/ FCC) O pla no de recuperação judi cial deverá ser apresen

tado no prazo assinalado pelo juiz, não superior a 60 dias.

(OAB/ SP/ 2005/ FCC) O plano de recuperação judi cial deverá ser apresentado em juizo no prazo de 120 dias da publ icação da decisão do ju iz quedeferir o processamento da recuperação judicial.

(OAB/ SP/ 2005/ FCC) O plan o d e recuperação judi cial deverá ser apresentado em juizo no prazo de 60 dias da publicação da decisão do juiz quedeferir o processamento da recuperação judicial.

(OAB/ SP/ 2005/ FCC) O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado no prazo assinalado pelo juíz, não superior a 120 dias.

(Min ist ér io Públ ico do Amapá / 2006 / FCC) A Liquidação Extra judicia!è a modalidade de ato administrat ivo discr icionário, sendo o BancoCentrai o órgão da administração indireta federai competente para suadecretação.

(Min ist ér io Públ ico do Ama pá/ 2006 / FCC) Os administradores das inst i tuições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial, f icarão

com parte de seus bens indisponíveis, podendo na parte desobrigada,por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los.

(Min ist ér io Públ ico do Amapá/ 2006/ FCC) A indisponibi l idade dos bensdecorrente do ato que decretar a intervenção at inge a todos os administradores que tenham estado no exercício das funções nos 12 mesesanteriores ao mésmo ato.

(Min ist ér io Públ ico d o Amap á/ 2006 / FCC) Pela nova lei , que m por dolorequerer a falência de outrem serà condenado, na sentença que julgar

improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas edanos em liquidação de sentença.

(Min ist ér io Públ ico d o Ama pá/ 2006/ FCC) Na falência, o administrador judicial poderá, sem autorização judicial, após ouvi dos o Comit ê e o



Cap. 24 - Direito Faiimentar ; 241

devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações edireitos da massa falida e con cede r ab at im ent o de dívidas, ainda quesejam consideradas de difíci l recebimento.

{Mi nis té rio Púb l ico do Amapá/ 2006/ FCC) A decretação da falência nãodeterm ina o vencime nt o ant ecipado das div idas do deved or e dos sóciosi l imitada e sol idariamente responsáveis, com o abat imen to proporcionaldos juros, e não converte todos os créditos em moeda estrangeira paraa moeda do Pais, peló câmbio do dia da decisão judicial.

{Mi nis té rio Públ ico do Am apá/ 2006/ FCC) O piano de recuperação judic ialpoderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditosderivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes detrabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judic ial .

{Minis t ér io Públ ico do Estado de Pemam buco/ 2002/ FCC) Tend o s idodecretada a falência de um a empresa, entre os efeitos decorrentes estãoaqueles q ua nt o aos bens do f alido. Nesse caso, o fal ido perd e a disposição,a administração, bem como a propriedade de seus bens.

{Mi nis t ér io Públ ico d o Estado de Pernam buco/ 2002/ FCC) Ten do s idodecret ada a falência de um a emp resa, ent re os efeitos decorrent es estãoaqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso, o falido não perde apropriedade de seus bens, apenas perdendo a disposição e a adminis

tração deles.

{Banco Cent ral Procura dor / 200 6/ FCC) Em relação às operações de reorganização societária, ê correto afirmar que após a transformação dasociedade de um tipo societário em outro, os credores da soctedadetransformada perdem as garantias próprias do t ipo societário anterior.

{Banco Cent ral Procura dor / 200 6/ FCC) Em relação às operações de reorganização societária é correto afi rmar que as operações d e incorporação,fusão e cisão somente podem ser operadas entre sociedades de t ipos

iguais e devem ser aprovadas pelas respectivas diretorias.

(Banco Cent ral Procur ado r/ 200 6/ FCC) Em relação às operações de reorgan ização societária, é corréto afirmar qu e os acionistas de sociedadetransformadora que não concordarem com a transformação terão direi to deretirar-se da sociedade exigindo o reembolso do valor de suas ações.

(Banco Cent ral Procura dor / 200 6/ FCC) Em relação ás operações de reorganização societária, é correto afirmar que a incorporação, fusão oucisão de com pan hia emissora de debênt ures em circulação depender á daprévia aprovação da assembleia de debentu ristas ou, alternat ivament e, daconferência aos debenturistas da opção de resgate de suas debêntures.

(Banco Cent ral Procura dor / 200 6/ FCC) Em relação às operações de reorganização societária, é correto afirmar que, na cisão parcial, o protocolo



1001 Questões Comentadas de Direit o Empresarial - FCC

poder á estipular qu e não haverá solidariedade entre a sociedade cindidae a sociedade receptora de seu patrimônio, em relação às obrigaçõesanteriores ã operação, sem qualquer possibi l idade de oposição dos credores, ressalvado apenas os direitos dos credores fiscais e trabalhistas.

(Juíz Subs t it ut o TJ RN/ 1998/ FCC) No consórcio de sociedades, previstono art. 278 da Lei 6.404/ 1976, a f alência de uma consorci ada não se este nde às demais, subsist indo o consórcio com as outras contrat antes; oscréditos que porventura tíver a fal ida serão apurados e pagos na formaprevista no contrato de consórcio.

(Juíz Subs t it ut o TJ RN/ 1998/ FCC) O consórcio de sociedades, previstono art. 278 da Lei 6.404/ 1976, reput a-se aut om at icam ent e dissolvido nahipótese de falência da sociedade responsável pela administração do

empreend imento .

(Jui z Sub st it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) A socieda de ABC Ltda. recebeu, porendosso de EEZ Ltda., uma dupiicata não vencida. Como o devedor dadupiicata era de solvência duvidosa, a ABC Ltda. exigiu, da endossante,que apresentasse um avalista pessoal, que apôs sua assinatura no titulo,nessa qual idade. Posteriormente, com o t i t ulo vencid o e não pa go pelodevedor principal, a ABC Ltda. voitou-se contra a EEZ Ltda. para finsde cobrança do respectivo valor, mas descobriu que, nesse ínterim, âendossante havia sido deferida a recuperação judicial. Nesse contexto, aresponsabil i dade do avalista persiste, desde que ten ha h avido o prot estodo t i tulo no prazo de 30 dias a contar de seu vencimento.

(Jui z Subs t it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) A sociedade ABC Ltda. recebeu, porendosso de EEZ Ltda., uma duplicata não vencida. Como o devedor daduplicata era de solvência duvidosa, a ABC Ltda.;exigiu, da endossante,que apresentasse um avalista pessoal, que apôs sua assinatura no titulo,nessa qualidade. Posteriormente, com o ti tulo vencido e não pago pelodevedor principal, a ABC Ltda. voltou-se contra a EEZ Ltda. para finsde cobrança do respectivo valor, mas descobriu que, nesse Ínterim, àendossante havia sido deferi da a recuperação judici ai. Nesse contex to, aresponsabi l idade do aval ista persiste, independentemente do protestodo t i tu lo.

(Jui z Sub st it ut o TJ RR/ 2008/ FCC) A sociedade ABC Ltda. recebeu, po rendosso de EEZ.Ltda., uma duplicata não vencida. Como o devedor dadupiicata era de soivência duvidosa, a ABC Ltda. exigiu, da endossante,que apresentasse um avalista pessoal, que apôs sua assinatura no título,nessa qual idade. Posteriormente, com o t i t ulo vencid o e não pa go pelodevedor principal, a ABC Ltda. voltou-se contra a EEZ Ltda. para finsde cobrança do respectivo valor, mas descobriu que, nesse interim, à

endossant e havia sido def erida a recuperação judicial. Nesse contex to, aresponsabil idade do avalista ext ingue-se, po rqu e a recuperação judicialdo avalizado implica a exoneração de to dos seus avalistas.




GABARITO

788 E 826 E 864 C 902 E

789C . 827 E 865 E 903 E

790 E 828 E 866 E 904 E

791 E 829 C 867 E 90 5 E

792 E 830 E 868 E 906 C

793 E 831 E 869 E 907 E

794 E 832 E 870 E 908 C

795 E 833 E 871 C 909 E

796 C 834 E 872 E 910 E

797 E 835 É 873 E 911 E

798 E 836 C 874 E 912 E

799 C 837 E 875 C 913 E

800 C 838 C 876 E 914 C

801 E 839 E 877 E 915 E

802 C 840 E 878 E 916 E

803 C 841 E 879 C 917 C

8 04 E 842 E 880 E 918 E

805 E 843 E 881 E 919 E

806 E 844 E 882 E 920 E

807 E 845 E 883 E 921 C

808 C 846 C 884 C 922 C

809 E 847 E 885 E 92 3 E

810 E 848 ' E 886 E 924 E

811 E 849 E 887 E 925 E

812 E 850 E 888 C 926 E

813 C 851 C 889 C 927 C

814 E 852 E 890 E 928 E

815 E 853 E 891 C 929 E

816 E 854 E 892 E 930 E

817 E 855 E 893 E 931 C

818 E 856 C 8 9 4 C 932 E



244 1001 Questões Comentadas de Direi t o Empresarial - FCC

819 E 857 E 895 E 933 C

820 E 858 C 896 E 934 E

821 E 859 E 897 E 935 C

822 C 860 E 898 C 936 E

823 ' C 861 E 899 E 937 E

. 824 E 862 E 900 ' E

825 E 863 E 901 E

C = c o r r e t o ; E = e r r ado .

COMENTÁRIOS

788. Errado. Na fa lênc ia, na recupe raçã o jud ic i al e na recu pe raçã o ext ra jud i c i a l de soc iedades, seus sóci os, di re tores , gerentes, administ radorese conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial,equi param -se ao de vedo r ou falido para todos os efeitos penais decorrentesdesta Lei, na medida de sua culpabilidade (art. 179, Lei de Falências). Aassertiva está incorreta. Aplica-se, sim, a situação á recuperação extra

jud ici al . Have rá desconsideração da personalidade juridica, nos casos desociedades, recaindo a responsabilidade penal diretamente sob os sócios,administradores e diretores.

789. Correto. O texto è transcrição do art. 179 da Lei de Falências.

790. Errad o. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, seus sócios, diretores, gerenfes, administradores eco ns el he ir o s, de fato ou de direito, bem como o administrador judiciai,equi para m-se ao deved or ou falido para todos os efeitos penats decorrentesdesta Lei, na medida de sua culpabilidade (art. 179, Lei de Falências).

A assertiva está incorreta. Aplica-se, sim, a situação aos conselheiros,sejam de fato ou de direito.

791. Errado. Fábio Ulhoa Coelh o conceit ua o administrador judiciai como oagente auxi l iar do juiz que, em nome próprio (portanto, com responsabilidade), deve cumprir com as funções cometidas pela lei. Além deauxil iar o jui z na admini stração da f alência, o administrador judic ial ètambém o represéntante da comunhão de interesses dos credores nafalência. O art. 179 aplica-se, por disposição expressa, ao administrador

judicial .

792. Errado. Na nova lei, no caso das sociedades, o legislador equiparou aodevedor falido, os sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem com o o admini strador judicial, para osefeitos penais, na medida de sua culpabildade. Ou seja, havendo fraudefaíencial em uma sociedade, os responsáveis acima, è quem responderãocrimínalmente, na medida de sua culpabilidade.



Cap. 24 - Direito Falimentar

793. Errado. Contra a decisão‘que conceder a recuperação judicial caberaagravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo MinisténoPúblico (art. 59, § 2,°i Lei de Falência).

794. Errado. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicarcredores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiroque com ele contratar, e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida (art.130, Lei de Falência). A ação promovida para anuiar tais atos è denominada ação revocatória (ou ação pauliana), que deverá ser proposta peleadministrador judiciai, por qualquer credor ou pelo Min ist ério Públ ico ,no prazo de três anos contado da decretação da falência (art. 132, Leide Faiência).

795. Errado. Estando em termos a documentação exigida para tanto, o juizdefenrá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, or

denará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta ásFazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em queo devedor tiver estabelecimento.

796. Correto. Logo apòs a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivoauto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo (art.139, Lei de Falências). Existem algumas espécies de alienação (previstasno art. 140 da Lei de Falências), em qualquer uma delas, o MinisténoPúblico deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade (art.142, § 7.°, LF).

797. Errado. Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público seráintimado pessoalmente, sob pena de nuiidade (art. 142, § 7.°. LF).

798. Errado. A decretação da falência ou o deferimento do processamento darecuperação judicial suspende (hã diferença entre suspensão e interrupção) o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em facedo.devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sòcio solidário(art. 6.°, Lei de Falências).

799. Corret o. Existem aigumas o brigações que n ão podem ser exigidasou reclamadas na falência e na recuperação (art. 5.°, LF), que sãoas seguintes: a) as obrigações a tí tulo gratui to: as doações, osatos de benemerência e favores prometidos, e assim tais exemplosnão podem ser cobrados em processo fal imentar ou de recuperação

jud ici ai : b) as despe sa s que o s c re do res f ize rem para t o m a r partena recuperação jud ic ia i ou na fa iênc ia , sa ivo custas decor rentesde l i t ígio com o devedor: por exemplo, as custas de honoráriosdos advogados para hospedagem e outras despesas que se fizeramnecessárias em razão do processo fal imentar também não podem serreclamadas.

800. Corre to. A ordem de pref erência na f alência ê a que se segue: 1) créditosextraconcursais, que são créditos que surgem no decorrer do processode falência; 2) os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-minímos por credor, e os decorrentes de acidentesde trabalho; 3) Bens gravados com garantia real, até o limite do bem



246 1001 Questões Coment adas d e Direito Empresarial - FCC

gravado; 4) créditos tributários, independentemente de sua natureza etempo de constituição, excetuadas as muitas tributárias; 5) créditos comprivilégio especiaí; 6) créditos com privilégio geral; 6) créditos quirogra-fários; 7) as muitas contratuais e as penas pecuniárias por infração das

leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; 8) créditossubordinados.

801. Errado . O ju izo da f alência é indivisívei e competent e para conh ecer todasas ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as cau sa strabalhistas, f iscais e aquelas não reguíadas na Lei de Falências emque o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo (art. 76, LF). Diz-seindivisível o juizo da falência porque ele atrai todas as ações e questõesatinentes aos bens, interesses e negócio da falida. Todas juntas formamo procedimento fa i imentar . Diz -se ser o j u i zo un ive rsa l po r que pa ra e le concorrem todos os credores do devedor, civis e comerciais.

802. Corret o. Literalidade do art. 49: Est ão sujeitos à recuperação judicial todosos créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

803. Correto. Transcrição do art. 99: III: “A sentença que decretar a falência dodevedor, dentre outras determi nações ordenará ao falido que apresente, noprazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicandoendereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos,se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.’1

804. Errado. A sentença no procedimento de falência fixará o termo legai da

falência, sem poder retrotrai-lo por mais de 90 dias contados do pedidode falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protestopor falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestosque t enham sido can celado s (art. 99, II, LF). A f ixação do t ermo legait em po r e s copo p r e s um i r que todos os atos praticados pejo falido a té 90dias “para tràs” (contados da decretação da falência) serão consideradosfraudulentos. Ê uma presunção relativa (/ uns tantum). Até que se proveo contrário, estes atos são fraudulentos e serão anulados. Fixa-se otermo legal do fato que for mais remoto, mais antigo (seja ele o pedidode falência, seja ele o pedido de recuperação, seja ele do primeiro títuioprotestado).

805. Errado. Banca maldosal inverteu as bolas na questão. O certo, seria oinverso: da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentençaque julga a improcedência do pedido cabe apelação (art. 100, LF). Emlição simples, quando temos uma decisão que encerra o processo, decisão terminativa--de mérito, o recurso cabível è apelação. O agravo deinstrumento è o recurso que desafia as decisões interlocutórias, aquelasproferidas no meio do processo e que não encerra estes.

806. Errado. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado,na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor,

apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença (art. 101, LF).Veja que esta è uma pena considerada pelo magistrado em relação aodevedor. Todavia, se algum terceiro quiser requerer indenização, deveráf azê-lo po r ação própri a {art . 101, § 2.°s LF).



Cap. 24 - Direito Falimentar 247

807. Errado. As perdas e danos-em favor do devedor serão apuradas na própriosent ença, como se extrai da leitura do art. 101 da Let 11.105/ 2005 (Leide Falências). Apenas o prejuízo contra terceiros serà apurado em açãoprópria.

808. Correto. Para que um crédito possa ser pago no processo de falênciaou de recuperação judicial, é necessário que faça sua verificação, habilitação e classificação, conforme as normas estabelecidas em lei. A novalei afastou a imediata apreciação judicial da habilitação. Tal competênciafoi transfenda ao administrador judicial que realizará o exam e preliminardas habilitações e o juiz realizará o exame apenas das impugnações aoscréditos, se houverem. A habilitação compete ao credor (art. 9.°, LF).

809. Errado. A habilitação compete ao credor (art. 9.°, LF), que terá o prazode 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou

suas divergências quanto aos crédit os relacionado s (art. 7.° § 1.°,. LF).810. Errado. Não hà conversão automática da lista nominativa de credores em

quadro geral de credores. A habilitação è a forma pela qual se reconheceuma dívida. È reali zada pelo credor. O administ rador judicial, que deveformar o quadro geral de credores, incluirá os credores dos quais tenhaciência. Caso o credor não se manifeste após a publicação de edital feitapelo administ rador judicial, assu me o ri sco de sua omissão.

811. Errado. A nova lei afastou a imediata apreciação judicial da habilitação.Tal competênci a foi transfenda ao administ rador judicial que realizará o

exame preliminar das habilitações e o juiz realizará o exame apenas dasimpugnações aos créditos, se houverem (LF, art. 7, § 1.°).

812. Errado. A habilitação ê efetuada sob responsabilidade do administrador judici al - e não do s ind ico , a quem co mpete a expedição de edital deconvocação de credores para essa finalidade, conforme se abstrai dosarts. 7.°. § 1.“ e 52, § 1.°; da Lei de Falências.

813. Corret o. O Decreto-íei 911/ 1969, ao alt erar as disposições da Lei 4.728/ 1965sobre a alienação fiduciária, assim dispõe com relação á falência do fiduciante: “Art. 7.°: Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao

credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir; na forma prevista nalei, a restituição do bem alienado fidudariamente.'’ Nesse caso, o credorfiduciário não precisará habilitar seu crédito e aguardar o pagamentoda dívida nos termos da Lei de Falências, mas sim solicitar a imediatarestituição dos bens dados em garantia, para posteriormente vendê-iosa fim de saldar seu crédito.

814. Errado. O Decret o-lei 911/ 1969, ao alterar as disposi ções da Lei 4728/ 1965sobre a alienação fiduciána, assim dispõe com relação á falência do fiduciant e: uArt. 7.°- Na falência do devedor alienante, fica assegurad o aocredor ou proprietáno fiduciáno o direito de pedir, na forma prevista na

lei, a restituição do bem alienado fidudariamente.” Nesse caso, o credorfiduciário não precisará habilitar seu crédito e aguardar o pagamentoda dívida nos termos da Lei de Falências, mas sim solicitar a imediatarestituição dos bens dados em garantia, para posteriormente vendê-losa fim de saldar seu crédito.



i 248 1001 Questões Coment adas de Direito Empresarial - FCC

815. Errad o. O Decreto -lei 911/ 1969, ao alterar as disposições da Lei 4.728/ 1965sobre a alienação fiduciária, assim dispõe com relação à falência do fi-duciante: “Art. 1°: Na falência do devedor alienante, fica assegurado aocredor ou proprietário fíduciáno o direito de pedir, na forma prevista na

lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente." Nesse caso, o credorfíduciáno não precisará habilitar seu crédito e aguardar o pagamentoda dívida nos termos da Lei de Falências, mas sim solicitar a imediatarestituição dos bens dados em garantia, para posteriormente vendê-losa fim de saldar seu crédito.

816. Errado . O Decreto -lei 911/ 1969, ao alterar as disposi ções da Lei 4728/ 1965sobre a alienação fiduciária, assim dispõe com relação à falência do fi-duciante: “Art. 7°: Na falência do devedor alienante, fica assegurado aocredor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista nalei, a restituição do bem alienado fiduciariamente.” Nesse caso, o credorfiduciário não precisará habilitar seu credito e aguardar o pagamento

' da dívida nos termos da Lei de Falências, mas sim solicitar a imediatarestituição dos bens dados em garantia, para posteriormente vendê-losa fim de saldar seu crédito.

817. Errad o. O Decret o-lei 911/ 1969, ao alterar as disposi ções da Lei 4.728/ 1965sobre a alienação fiduciána, assim dispõe com relação á falência do fi-duciante: "Art. 7.°: Na falência do devedor alienante, fica assegurado aocredor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista nalei, a restituição do bem alienado fiduciariamente." Nesse caso, o credor

fíduciáno não precisará habilitar seu crédito e aguardar o pagamentoda dívida nos termos da Lei de Falências, mas sim solicitar a imediatarestituição dos bens dados em garantia, para posteriormente vendê-losa fim de saldar seu crédito.

818. Errado. A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei11.101/ 2005, po de ser judicial ou ext rajudicial. A judicial è decret ada peioJudiciário, mediante a aprovação de um plano de recuperação judicial. Jána extrajudicial, o Judiciário funciona apenas como órgão homologadorde um acordo extrajudicial já entabulado entre o devedor empresário ealguns credores. Na recuperação extrajudicial, não hà necessidade de

aprovação de todos os credores para que haja homologação. Veja o art.163 da Lei de Falência e Recuperação: "O devedor poderá, também,requerer a homol ogação de plano de recuperação extrajudicial que obrigaa todos os credores por ele abrangidos, d esde que assinado por credoresque representem mais de 3/5 ( t rês quintos) de todos os crédi tos decada espécie por ele abrangidos."

819. Errado. Quando é decretada a falência ou defendo o processamento darecuperação judicial, incumbe ao juiz nomear um administrador judicialque assumirá atribuições administrativas na condução do processo. Narecuperação ext rajudicial não existe a figura do administ rador judicial, nãohá, também, intervenção do Ministério Público.

820. Errado. Na figura da recuperação extrajudicial, a homologação poderáser facultativa ou obrigatória. Quando todos os credores estiverem deacordo, a homologação judicial è facultativa. Na concordância de somente 3/5 dos credores, a homologação será obrigatória para atingir a



Cap. 24 - Direit o Faiimentar 249

totalidade dos credores. Isso já torna a questão faisa! Na recuperação jud ici al, è que, uma ve z elaborado o plano, cumprirá à empresa propõ--lo a seus credores, para negociação ou aprovação, sendo que, ao fimdesse estágio, o plano de recuperação assinado deverá ser submetido

á homologação judicial.

821. Errado. Não estão obrigados ao plano de recupejação extrajudicial osseguintes credores: a) credores trabalhistas (também acidentes de trabalho); b) credores tributános; c) proprietáno fiduciário, arrendador mercantil,vendedor ou promítente-vendedor de imóvel; d) credores decorrentesde adiantamento de contrato de câmbio para exportação. Credores quese sujeitam á recuper ação judicial {arts. 49 e 86, II, Lei 11.101/ 2005 eart. 186, CTN): Todos os existentes na data do pedido; SALVO: credorproprietário, crédito tributário, adiantamento de credito para câmbio.

822. Corret o. Poderá re querer recuperação judicial o devedor que. no moment odo pedido, entre outros requisitos, não ter sido condenado ou não ter,como administrador ou sócio controlador, pessoa conde nada por qualquerdos crimes previstos na Lei de Falências (art. 48, IV, LF). Este requisitoé também previsto para a concessão da recuperação extrajudicial, aliás,todas as exigências constantes do art. 48 o são, a saber: Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerçaregularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda aosseguintes requisitos, cumulativamente: 1) não ser falido e, se o foi. este

jam decl ar adas ext in tas, po r sen tença t ransitada em jul gado, as responsabilidades dai decorrentes; 2) não ter, há menos de cinco anos, obtido

concessão de recuperação judicial; 3) não ter, há menos de oito anos,obtido concessão de recuperação judicial; 4) não ter sido condenado ounão ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada porqualquer dos crimes previstos na Lei de Falências.

823. Corret o. São ext raconcursais os créditos tr ibutários decorrentes de fatosgeradores ocorridos no curso do processo de falência, (art. 188, CTN, eNR LC 118/ 2005). Serão co nsidera dos créditos ext raconcursais e serãopagos com precedência sobre os créditos que tiveram fatos geradoresocorridos na falência, na ordem a seguir, os relati vos a: 1) remuneraçõ esdevidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivadosda legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; 2) quantiasfornecidas ã massa pelos credores; 3) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem comocustas do processo de falência; 4) custas judiciais relativas ás açõese execuções em que a massa falida tenha sido vencida; 5) obrigaçõesresultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação

jud ici al (art . 67 , Lei 11 .101/ 2005) ou após a decr etaçã o da f alência,e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação dafalêncta, respeitada a ordem de classificação de créditos na falência,(art. 84, Lei 11.101/ 2005).

824. Errado. São extraconcursais os créditos tributános decorrentes de fatosgeradores ocorridos no curso do processo de falência. Os anterioresdevem ser considerados créditos concursais.



250 ; 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

825. Errado. São considerados extraconcursais apenas os créditos tributáriosocorndos a pó s a decretação da falência (art. 84, V, LF). Se for anterior,serão concursais, pagos após os vaiores relativos a causas trabalhistase créditos com garantia real até o limite do bem gravado.

826. Errad o. Os créditos com garant ia real até o limite do valor do bem gravadosão considerados concursais, previstos no art. 83, II, da Lei de Falências,pagos após os créditos deri vados da legislação do trabalho, limit ados a 150salários-minimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.

827. Errado. A ordem de preferência na falência è a que se segue: 1) créditosextraconcursais, que são créditos que surgem no decorrer do processode faiência; 2) os créditos derivados da legislação do trabalho, limitadosa 150 salários-minimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 3) Bens gravados com garantia real, até o limite do bem gravado;

. 4) créditos tributários, independent emen te de s ua na tu reza e tempo de' constituição, excetuadas as multas tributárias; 5) créditos com privi légioespecial , previstos em leis c iv is ou comerciais; 6) créditos com priv i légio geral; 6) créditos quirografáríos; 7) as multas contratuais e as penaspecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive asmultas tributárias; 8) créditos subordinados.

828. Errado . Não estão obri gados ao pl ano de recu pera ção extrajudicialos seguintes credores: a) credores trabalhistas (também acidentes detrabalho); b) credores tributários; c) proprietário f iduciário, arrendadormercanti l , vendedor ou promítente-vendedor de ímòveí; d) credores

decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio para exportação.Credo res que se sujeit am á recupe raçã o judici al (arts. 49 e 86, M, Lei11.101/ 2005 e art. 186, CTN ): Tod os os exist entes na data do pedido;SALVO: credor proprietário, crédito tributário, adiantamento de créditopara câmbio.

829. Correto. Os requisitos para que um empresário devedor possa postulara recuperação judiciai (e extrajudicial) estão previstos no art. 48 daLei de Falências e Recuperação, a saber: 1) exerça regularmentesuas atividades hà mais de dois anos; 2) não ser falido e, se o foi,estejam declaradas extintas, por sentença transitada em juigado, as

responsabi l idades dai decorrentes; 3) não ter, há menos de cincoanos , obt ido concessão de recuperação jud ic ia l ; 4) não ter , hámenos de oito anos, obtido concessão de recuperação judiciàl combase em plano especial; 5) não ter sido condenado ou não ter, comoadministrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquerdos crimes falimentares.

830. Errado. A suspensão das ações que correm contra o devedor não è automática na recuperação judicial, uma vez que o juiz deverá ordená-la (art.52, III, Lei de Falências). As açõ es e execuções contra o devedo r não sãosuspensas no caso de pedido de recuperação extrajudicial. Somente são

suspensas, de forma geral, por ocasião do deferimento do processamentoda recuperação judicial e da decretação da falência.

831. Errado. Resumidamente, na recuperação judiciai, o devedor apresentaráuma document ação ao magistrado, que anal isando e deferindo, ordenará



Cap. 24 - Direito Faiimentar

o processa ment o da recup eração judicial. O devedor apresentará, então,plano de r ecuperação ao juízo, no prazo de 60 dias. O jui z provtdenciánaa publicação do plano, abrindo prazo para que os credores se manifestem. Havendo manifestação, o juiz solicitará instalação de Assembleiade Credores . Aprovad o o plano pela Assemblei a de. Credo res, o juizconcederá a recuperação judiciai, caso contrário, se nenhum plano foraprovado, decretará a falência do empresário. Em alguns casos, permite a lei a concessão da recuperação judiciai, conro seguinte quo rum da Assembleia: 1) o voto.favoravei de credores que representem maisda metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes: 2) a aprovação de duas das classes decredores nos termos da Lei ou, caso haja somente duas classes comcredores votantes, a aprovação de pelo menos uma delas; 3) na classeque o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 dos credores.Veja que o voto poderá ser da maioria dos credores ou não. Esse e oprocedimento para a recuperação judicial. Na recuperação extrajudicial,è possi vel que por ho mol ogação de 3/ 5 dos, credores, a recuperaçãovincule a todos os outros (art. 162, LF).

832* Errado. Na recuperação extrajudicial, não há obrigatoriedade da participação do Ministério Público, nem de administrador judicial. O comitê decredores e assembleia geral de credores também são exclusividades dafalência e recuperação extrajudicial.

833. Errado. Será decretada a falência do devedor que realiza ou, por atosinequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ouf raudar credores, negócio simulado ou ali enação de parte ou da totalidade

de seu ativo a terceiro, credor ou não. Também, de quem dá ou reforçagarantia a credor por dívida contraída antenormente sem ficar com benslivres e desembaraçados suficientes para saídar seu passivo (art. 94, III,"b" e ue”; LF).

834. Errado. Será decretada a falência do devedor que se ausenta sem deixarrepresentant e habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores,abandona estabelecimento ou tenta se ocultar de seu domicilio, do locaide sua sede ou de seu pnncípal estabelecimento (art. 94, T , LF).

835. Errado . Serà decret ada a f alência do devedor que transfere estabelecimento

a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores esem ficar com bens suficientes para soiver seu passivo (art. 94, III. “c",LF).

836. Correto. Serà decretada a falência do devedor que sem relevante razãode direito, não paga, no vencimento, obngação líquida materializada emtítulo ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalentea 40 salários-minimos na data do pedido de falência (art. 94, I. LF). Vejaque neste caso, hà um único título cujo valor não ultrapassou 40 salários--míntmos. Desta forma, não há amparo legal para se decretar a falênciado devedor.

837. Errado. Resumidamente, na recuperação judicial, o devedor apresentaráuma documentação ao magistrado, que analisando e defenndo, ordenaráo processamento da recuperação judicial. O devedor apresentará, então,



2 52 1001 Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

piano de recuperação ao juizo, no prazo de 60 dias. O juiz providenciaria a publicação, abrindo prazo para que os credores se manifestem.Havendo manifestação, o juiz solicitará instalação de Assembieia de Credores. Aprovado.o plano pela Assembieia de Credores, o juiz concederá

a recuperação judiciai, caso contrário, se nenhum ptano for aprovado,decretará a fa lênc ia do empresár io .

838. Corret o. O Decreto-lei 911/ 1969, ao alterar as disposições da Lei 4.728/ 1965sobre a alienação fiduciária, assim dispõe com relação á falência do fi-duciante: “Art. 7.°' Na falência do devedor alienante, fica assegurado aocredor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista nalei, a restituição do bem alienado fiducianamente." Nesse caso, o credorfiduciáno não precisará habilitar seu crédito e aguardar o pagamentoda dívida nos termos da Lei de Falências, mas sím solicitar a imediata

restituição dos bens dados em garantia, para posteriormente vendê-lospara saldar seu crédito.

839. Errado. Não há prisão civil por dívida no sist ema jurídico brasileiro, excetoa do devedor mescusâvel de pensão alimentícia. A prisão do depositárioinfiel foi ‘‘banida’’ de nosso ordenamento jurídico recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.

840. Errado. A busca e apreensão não pode ser requerida com a simples decretação de falência. O proprietário fiduciáno ou credor poderá requerercontra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem afienado fldu-

ciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovadaa mora ou o inad implement o do devedo r {art. 3.°; Decreto -lei 911/ 1969).Assim, falir não significa que haverá inadimplemento do contrato de alienação fiduciária.

841. Errado. O Decreto -lei 911/ 1969, ao alterar as disposições da Lei 4.728/ 1965sobre a alienação fiduciária, assim dispõe com relação á falência do fi-duciante: “Art. 7.°* Na falência do devedor alienante, fica assegurado aocredor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista nalei, a restituição do bem alienado fiduciariamente.” Nesse caso, o credor

fiduciário não precisará habilitar seu crédito e aguardar o pagamentoda divida nos termos da Lei de Falências, mas sim solicitar a imediatarestituição dos bens dados em garantia, para posteriormente vendê-lospara saldar seu crédito.

842. Errado. Concedida a recuperação, encerra-se a fase deliberativa e inicia--se a fase* de execução, dand o-se cumpriment o ao plano de recuperação.Proferida a decisão, o devedor permanecerá em recuperação judiciai atéque se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial. Duranteesse periodo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano

acarretará a convolação da recuperação em falência.

843. Errado. Apôs os dois anos, no caso de descumprimento de qualquerobrigação prevista no plano de recuperação judiciai, qualquer credorpoderá requerer a execução específica ou a falência. A cobrança doscréditos de acordo com as condições e garantias contratadas sõ se dá se



Cap. 24 - Direit o Faiiment ar 25 3

o descumpnmento ocorrer dentro dos dois anos da decisão que concedera recuperação judicial.

844. Errado. Na hipótese de convolação de recuperação em falência, por

descumpnmento das obrigações do plano de recuperação judiciai, nãohá necessidade de ouvir a Assembleia de Credores (art. 73, IV, LF).

845. Errado. A convoia ção em falência da recupera ção judicial só tem lugarquando o descumpnmento ocorrer dentro dos dois anos. Afora este prazo,não há que se falar em convolação. O credor terá que se utilizar de açãode execução de divida ou de requerimento de falência do devedor.

846. Correto. Literaüdade do art. 61, § 2.°, da Lei de Falências. Convolada arecuperação em falência (dentro dos dois anos, portanto), os credoresterão reconstit uídos seus direitos e garantias nas condi ções originalmente

contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados osatos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

847. Errad o. Desde a decret ação da falência ou do seqüestro, o devedor perdeo direito de administrar seus bens ou deles dispor (art. 103, LFR).

848. Errado. Existem algumas obrigações que não podem ser exigidas oureclamadas na falência e na recuperação (LF, art. 5.°), que são asseguintes: a) as obrigações a título gratuito: as doações, os atos debenemerência e favores prometidos, assim tais exemptos não podemser cobrados em processo faiimentar ou de recuperação judicial; b) as

despesas que os credores f izerem para tomar par te na recuperação jud ici a l ou na f alência, sa lvo cust as deco rrent es de l i t íg io co m odevedor: por exemplo, as custas de honorários dos advogados parahospedagem e outras despesas que se fizeram necessárias em razãodo processo faiimentar também não podem ser reclamadas.

849. Errado. O juízo da falência è indivisível e competente para conhecertodas as ações sobre bens, interesses e negócios do fal ido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na Lei deFalências em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo (art.76, LF). Diz-se indivisível o juízo da falência porque ele atrai todas as

ações e questões atinentes aos bens, interesses e negócio da falida.Todas juntas formam o procedimento fai imentar. Diz-se ser o juízo universal porque para ele concorrem todos os credores do devedor, civise comerciais.

850. Errado. O juízo da falência è indivisível e competente para conhecertodas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadasas causas t rabalh istas, f iscais e aquelas não reguladas na Lei deFa lênc ias em que o fa l ido f igurar como autor ou l i t i sconsor te a t i vo(art. 76, LF).

851. Correto. A decretação da falência ou o deferimento do processamentoda recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas asações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credoresparticulares do sòcio solidário (art. 6.°. LFR).



254 1001 Questões Comen tadas de Direit o Empresaria! - FCC

852. Errado. Dissoiução é procedimento de término da personalidade juridicada sociedade empresàna, o conjunto de atos que se fazem necessários para eliminá-la como pessoa juridica. São causas de dissoiução(art. 1.033, CC): 1) o vencimento do prazo de duração; 2) o consensounânime dos sócios; 3) a deiiberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; 4) a falta de pluralidadede sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias; 5) a extinção, naforma da lei. de autorização para funcionar. Além disso, o art. 1.035do Código Civil prevê que “o contrato pode prever outras causas dedissolução, a serem veri f icadas judic ialmente quando contestadas”.Questão, portanto, incorreta.

853. Errado. Ocorrida a dissoiução, cumpre aos administradores providenciarimediatamente a investidura de um iiquídante e restringir a gestão própriaaos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidána e ilimitadamente (art. 1.036, CC). Assim, o Iiquídante

- não poderá realizar novas operações, apenas ultimar os negócios dasoc iedad e , rea l i za r o a t i vo , pa ga r o pass ivo e pa r t i l ha r o remanescenteentre os sócios ou acionistas (art. 1.106, IV, CC).

854. Errado. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer o vencimento do prazode duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócío, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempoindeterminado (art. 1.033, I, CC).

855. Errado . DissoJve-se a sociedade qu ando o correr a deliberação dos sócios,por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado (art. 1.033,III, CC). Veja que o artigo em comento se referiu apenas às sociedadespor prazo indeterminado. Pois bem, as sociedades de prazo determinadopoderão, sim, ser dissolvidas, desde que obtenham consenso unânimedos sócios (art. 1.033, II, CC).

856. Correto. É requisito de existência de uma sociedade que esta possuaao m enos do i s sóc i o s . Cas o oco r r a a un i pessoa l i d ade , po r exemplo, pormorte de um deles, o Código Civil estabelece o prazo de 180 dias paraque se recomponha, sob pena de dissolução e l iquidação (art. 1.033,IV, CC).

857. Errado . Via de regra, todos os credores estão sujeitos aos efeitos do planode re cuperação judiciai (art, 49, LFR). Incluem-se ai os créditos trabalhistase fiscais. Todavia, apesar de estes credores terem seus créditos atraídospara o plano de recuperação judicial, não haverá deslocamento de processo de um juizo para outro. Entenda-se: os créditos estão sujeitos aoplano de recuperação, todavia, o prosseguimentos dos feitos não se dáno juizo falimentar.

858. Correto. O art. 49 preleciona como regra que estão sujeitos á recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda quenão vencidos. Há, contudo, duas exceções: 1 )0 t itular de crédito quedetenha a posição de propr ie tário f iduciário de be ns móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvelcujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ouírretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias; 2) O titular de



Cap. 24 - Direito Faiimentar 255 í

crédito reiativo á importância entregue ao devedor, em moeda nacionai,oriunda de adiantamento em contrato de câmbio para a exportação.

859. Errado. Os créditos com garantia reai estão sujeitos ao regime de recuperação judiciai, assim como as ações fiscais e trabalhistas.

860. Errado. Estão sujeitos â recuperação judiciai todos os créditos existentesna data do pedido , ainda que não venci dos (art. 49,-' Lei de Falênci as).

861. Errado. Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentesna data do pedido, ainda que não vencidos {art. 49, Lei de Falências).

862. Errado. A Lei de Falências e Recuperação não se aplica á empresapública e sociedade de economia mista, instituição financeira públicaou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdênciacomplementar, sociedade operadora de plano de assistência á saúde,

sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidadeslegalmente equiparadas às anteriores. Assi m / as entidades referidas naquestão não são legitimas a requerer a recuperação judicial.

863. Errado. A Lei de Falências e Recuperação não se aplica ã empresapública e sociedade de economia mista, instituição f inanceira públicaou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdênciacomplementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidadeslegalmente equiparadas ás anteriores. Cabe, todavia, a recuperação

judici al e f al ênc ia para as conce ssionárias de servi ço públ ico . A falênciade concessionária de serviço público acarreta a extinção da concessão{art. 195, LFR).

864. Correto. A Lei de Falências e Recuperação não se aplica à sociedadeoperadora de plano de assistência á saúde, porèm, às prestadoras deserviços médico-hospitalares se aplica normalmente. Aplica-se tambémás companhias de telecomunicações.

865. Errado. A Lei de Falências e Recuperação não se aplica à empresapública e sociedade de economia mista, instituição financeira públicaou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdênciacomplementar, sociedade operadora de plano de assistência á saúde,sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidadeslegalmente equiparadas ás anteriores. Assim, as entidades referidas naquestão não são legítimas a reque rer a recuperação judiciai. As sociedadesde arrendamento mercantil são instituições financeiras privadas.

866. Errado. A Lei de Falências e Recuperação não se aplica a instituiçãofinanceira pública ou privada.

867. Errado. A Lei de Falências e Recuperação não se aplica à empresapública e sociedade de economia mista e cooperativa de crédito. Haveráaplicação normal para as cooperativas de consumo e concessionáriasde serviço público. Frise-se ainda que a falência de concessionária deserviço público acarreta obrigatoriamente a extinção da concessão (art.195, LFR).



j 256 ; 1001 Questõ es Comen tadas de Direito Empresarial - FCC

868. Errado. A lei nãp se aplica à sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Ã prestadora de serviços mêdicos: hospitalares aplica-senormalmente. Não existe qualquer óbice de que sociedades que atuemno setor educacionai façam uso dos mecanismos previstos pela Lei

11.101/ 2005, notadament e da recuperação judiciai, desde que tenhamescopo empresário.

869. Errado . Evidentemen te, não estão inclusas no conceito de socie dade empresária e, consequentement e, não f azem ju s á recuperação de empresas,as associações e f undações, eis que as mesmas constituem organizaçõessem fins econômicos. Já as companhias privadas concessionárias detransporte podem ter decretada sua falência.

870. Errado . A nosso ver, este gabarito está equivocado . Segund o a Súm ula 283

do Superior Tribunal de Justiça “As empresas administradoras de cartãode crédito são instituições financeiras {...)”. Assim, enquadrar-se-íam nasituação de equiparadas as instituições financeiras, não lhes aplicandoa let de falências. O STJ também tem jurisprudência firme no sentido deequi parar as empresas de arrendament o mercantil às instituições fi nanceiras(ve r REsp 826.075/ SP, Rei. Ministro TEOR i ALB INO ZAVASCKl, Rei. pi Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em14/ 02/ 2007, D J 11/ 06/ 2007, p. 259). Assim , amb as não est anam sujeitasá decret ação da falência prevista na Lei 11.105/ 2005, porém, não foi esteo entendimento da FCC.

871. Correto. A Lei de Falências e Recuperação não se aplica à empresapública e sociedade de economia mista (art. 2.°. I, LFR).

872. Errado. Primeiramente serão efetuados os pagamentos dos créditos extraconcursais e de bens restituíveis. Depois, há classificação dos créditosna falência. Em primeiro lugar, serão pagos os créditos derivados dalegislação do trabalho, limitados a 150 salário&-minimos por credor, eos decorrentes de acidentes de t rabalho. Em segundo lugar, serão pagosos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. Seo crédito trabalhista por credor for menor do que 150 salários-minimos,

haverá pagamento com precedência sobre os créditos com garantia real.Ao revés, pag ar-se-â o ex cedente juntament e com os créditos qutrografá-rios, após os créditos com garantia real, crédito tributário e créditos comprivilégio especial e geral.

873. Errado. Primeiramente serão efetuados os pagamentos dos créditosextraconcursais e de bens restituíveis. Depois, há classificação dos créditos na falência:' Em primeiro lugar, serão pagos os créditos deri vadosda legislação do trabalho, l imitados a 150 (e não 50 como propôs aquestão) saiáríos-minimos por credor, e os decorrentes de acidentesde trabalho. Os créditos tributários são pagos após os créditos com

garantia real.

874. Errado. Os débitos trabalhistas são os primeiros a serem satisfeitos nafalência. Os débitos com a previdência, por serem contribuições, sãoexigidos juntamente com os créditos tributános, após os créditos comgarantia real.



Cap. 24 - Direito Falimentar

875. Correto. Primeiramente serão efetuados os pagamentos dos créditos ex-traconcursair e de bens restituíveis. Depois, há classificação dos créditosna falência. Em primeiro iugar, serão pagos os créditos derivados dalegislação do trabalho, LIMITADOS a 150 salários-minimos por credor, e

os decorrentes de acidentes de trabalho. Em segundo iugar, serão pagosos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. Seo crédito trabalhista por credor for menor do que 150 salários-minimos,haverá pagamento com precedência sobre os créditds com garantia real.Ao revés, pagar-se-á o excedente juntamente com os créditos quirografá-nos, apòs os créditos com garantia real, crédito tributário e créditos comprivilégio especial e geral.

876. Errado. 1) Extraconcursais; 2) Bens restituíveis; 3) Créditos trabalhistas(até 150 salários-minimos); 4) Créditos com garantia real; 5) Créditostributários; 6) Créditos com privi légio especial; 7) Créditos com privi lé

gio geral: 8) Créditos quirografártos; 9) Multas contratuais; 10) Créditossubordinados. ,

877. Errado. Não há extinção da garantia real. Tanto que, pelo que já seestudou até agora, sabe-se que seus créditos serão pagos imediatamente apòs os créditos trabalhistas que se l imitem a 150 salários--minimos. Os créditos com garantia real não estão sujeitos, via deregra, a divisões e rateios. Destarte, o produto da venda do bemdado em garantia real á dívida serà util izado para que seja pago ocredor garantido, o que permite afirmar, repita-se, que não se operaa extinção das garantias reais.

878. Errado. O art. 1.° da Lei de Falência e Recuperação prevê que: “Esta leidisciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a faiênciado empresário e da sociedade empresária {. . .)" Ou seja, pode o empresário individual ter decretada sua falência.

879. Correto. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor (empresário individual ou socie dade empresári a) perde o direito de administrarseus bens ou deles dispor (art. 103, LFR).

880. Errado. Os requisitos são os mesmos, quais sejam: requisito subjetivo,que é a qualidade de empresário do devedor; requisito objetivo, que éa insolvência por parte do devedor; requisito formal: que è a decretaçãode sentença.

881. Errado. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podemser cumpridos pelo administ rador judicial se o cumpri ment o reduzir ouevitar o aumento do passivo da massa fal ida ou for necessário á manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê(art. 117, LFR).

882. Errado. A intervenção do Ministério Público è obrigatória nos procedimentos de falência, recuperação judicia! e extrajudicial, reguladas pelaLei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, bem como em qualquer outroprocesso correlato ou em que o devedor seja parte, aplicando-se odisposto em seu art. 189, e regula-se pelas normas do Código de Processo Civil (arts. 81 a 85), tendo em vista o interesse público primário



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evidenciado pela natureza da iide (art. 82, inciso ll l, do CPC), devendoser intimado para todos os atos processuais, sob pena de nuüdade, afulminar o processo a partir do ato em que deveria ter sido intimado aintervir.

883. Errado. Os cn mes previstos na Lei de Falênci as são de ação penal públicaincondicionada (art. 184, LFR). A ação penal púbiica condicionada é aaquela cuja propositura pelo Ministério Público se subordina a uma co ndiçãolegal de procedibilidade ou de persequibilídade, que é a representaçãopenal do ofendido, ou de seu representante legal, enquanto ação penalpública incondicionada é movida por denúncia do MP, não dependendode interferência de quem quer que seja.

884. Corret o. A sentença que decret a a f alência, concede a recupera ção judicialou concede a recuperação ext rajudicial è condição objetiva de punibilidade

, das infrações penais descrit as na Lei de Falê ncias (art. 180, LFR). Semessas condições não há que se faíar em crime faiimentar. Assim, antesdas providências enumeradas no texto em referência, a polícia judiciárianão pode atuar na seara fai imentar por fa i ta da mencionada c ond i c i o nan - te. Cumpridas as formalidades, o juiz deve comunicar imediatamente aautoridade policial do município da culpa, para que esta possa fiscalizaro comportamento do empresário ou do representante da sociedade empresária em estado faíencial ou em recuperação judiciai. È a partir daique a policia pode atuar, caso seja necessáno. È bem verdade que antesda decretação da falência ou da recuperação extrajudicial ou judicial oempresário pode cometer crimes que a polícia não sò pode como deve

agir, contudo, não se poderá falar em delitos faümentares contempladosna Lei 11.101/ 2005.

885. Errado. A questão está toda correta, porém, o prazo previsto na Lei deFalências è de seis meses, e não três, como asseverou o item (art. 184,parágrafo único, LFR). i

886. Errado. São efeitos da sentença que condena por crime fai imentar: 1) amabil i tação para o exercício de atividade empresaria!: 2) o impedimentopara o exercício de cargo ou função em conselho de administração,diretona ou gerência das sociedades sujeitas á Lei de Falências; 3)

a impossibi l idade de gerir empresa por mandato ou por gestão denegócio. Esses efeitos, contudo, não são automáticos, devepdo sermotivadamente declarados na sentença e perdurarão até cinco anosapòs a extinção da punibi l idade, podendo, contudo, cessar antes pelareabil i tação penal.

887. Errado. A transformação è a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (art.220, Lei das SAs - Lei 6.404/ 1976). Ocorre, por exemplo, quando umasociedade por cotas Ltda. se transforma em sociedade anônima. O atode transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituiçãoe inscnção pròpnos do tipo em que vai converter-se. A transformaçãodepende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no atoconstitutivo, caso em que o dissidente poderá se retirar da sociedade (art.1.113 e 1.114, CC).



Cap. 24 - Oireito Falimentar

888. Correto. Constitui dever do iiquídante ultimar os negócios da sociedade,rea l i za r o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre ossócios ou acionistas (art. 1.103, IV, CC).

889. Correto. A insolvência do devedor e pressuposto matenal objetivo para

a decretação d e f alência. Com ela, com pro va-se que o deve dor não temativos suficientes para saidar seu passivo. Para que haja presunção daimpontuali dade no adimplemento da s obrigações, è.indispensável o protestodo título. Sera decretada a falência do devedor que sem relevante razãode direito não paga. no vencimento, obrigação iíquida matenalizada emtitulo ou títulos executivos pr ot es t ado s cuja soma ultrapasse o equivalentea 40 salários-minimos na data do pedido de falência (art. 94, I, LFR).

890. Errado. Os títulos protestados devem constar quando da petição inicial,sendo anteriores ao estado falimentar. Dessa forma, não servem parademonstrar que o comerciante è falido, uma vez que o protesto é anterior

ã decretação da falência (art. 94, § 3.°, LFR).

891. Corret o. Ocorre ndo a f alência ou insolvência, com a execução do devedor,todos os créditos são reunidos, fazendo desaparecer prazos, vencendotodas as dívidas do falido, incluindo as garantidas por direitos reais.

892. Errado . A transferência de bens do falido depois de decretada a falência sòè possível se houver autorização judicial para tanto, além de necessidadede concordância do comitê de credores. Todos os bens na falência sãoarrecadad os e servem para o pagament o das dívidas do falido. Outrossim ,a Lei de Falências buscou preservar o valor do aviamento empresarial,

dando preferência à alienação por bloco, preservando o valor do conjuntoem detrimento dos valores individuais.

893. Errado. Não há na Lei de Falências a previsão de prazo entre o pedidode faiência e o emprego da desconsideração da personalidade juridica.

894. Correto. Publicado o edital que contém informações sobre o pedido derecuperação judicial, a relação de credores ou a decisão que decretaa falêncta, os credores terão o prazo de 15 dias para apresentar aoadministrador judicia! suas habilitações ou suas divergências quanto aoscréditos relacionados {art. 7.°. § 1.° LFR ). Ou seja, cont a-se o prazo da

publicação do editai!

895. Errado . A publicação é f eita por edital, e não po r vta postal, com o propôso item. Ademais, conta-se o prazo da publicação do edital, e não daintimação com aviso de recebimento.

896. Errado. Não há, de plano, o deferimento da recuperação judiciai. O devedor apresentará uma documentação ao magistrado, que analisando edeferindo, ordenará o processamento da recuperação judiciai. O devedorapresentará, então, plano de recuperação ao juizo, no prazo de 60 dias.O juiz providenciaria a publicação do plano, abrindo prazo para que os

credores se manifestem. Havendo manifestação, o juíz solicitará instalação de Assembleia de Credores. Aprovado o plano pela Assembleiade Credores, o juiz concederá a recuperação judicial, casio contrário, senenhum plano for aprovado, decretará a falência do empresário.



1001 Questões Coment adas de Direit o Empresaria! - FCC

897. Errado. O prazo de 15 dias a que a iei se refere é contado a partir dapublicação do editai que defere o processamento em juízo da recuperação judicial ou da sentença que decreta falência. Nada tem a ver coma Assembieia de Constituição do Comitê de Credores, que è órgão fa

cultativo tanto na falência como na recuperação judicial, incumbindo-lheprecipuamente a fiscalização das atividades do administrador judicial edo devedor.

898. Correto. Por falta de amparo legal, não se pode “estender a falência” ou“os efeitos jurídicos da falência" da sociedade controlada ã sociedadecontroladora, ou vice-versa. Porém, no caso de fraudes, por exemplo, atransferência de bens da sociedade para outrem, às vésperas da quebra ou durante o período do termo legai, justifica a desconsideração dapersonalidade juridica e declaração de ineficácia de qualquer ato lesivolevado a efeito, bem como qualquer transferência de bens ou patrimônio

da empresa, determinando a extensão dos efeitos da falência às pessoas- dos controladores e a outras empresas por eles controladas, ainda que

administradas por terceiros.

899. Errado. Por falta de amparo legal, não se pode “estender a falência" ou“os efeitos jurídicos da falência" da sociedade controlada á sociedadecontroladora, ou vice-versa.

900. Errado. Por falta de amparo legal, não se pode “estender a falência” ou‘‘os efeitos jurídicos da falência" da sociedade controlada à sociedadecontroladora, ou vice-versa.

901. Errado. Por falta de amparo legai, não se pode “estender a falência” ou“os efeitos juridicos da falência” da sociedade controlada á sociedadecontroladora, ou vice-versa.

902. Errado. Por falta de amparo legal, não se pode “estender a falência” ou“os efeitos juridicos da falência” da sociedade controlada á sociedadecontroladora, ou vice-versa.

903. Errado. As obrigações contraídas no âmbito de concordata deverão terseu termo sob o regime anterior à nova iei de falências, não se lhes

apli cando a Lei 11.101/ 2005 (art. 192, LFR).

904. Errado . Segun do o art. 192 da Lei de Falências e Recup eração de empresas: “Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordataajuizados anteriormente ao inicio de sua vigência, que serão concluídosnos termos da legislação anterior." (Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de1945).

905. Errado. Este è o entendiment o do STJ: aos delitos falimentares cometidosanteriormente a vigência da Lei 11.101/ 2005 aplica-se o rito previsto nosarts. 503 a 512 do Código de Processo Penal, por expressa disposição

de seu art. 192 (“Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou deconcordata ajuizados anteriormente ao inicio de sua vigência, que serãoconcluídos nos termos do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945”)(HC 88.000/ SP, Rei. Min. AR NA LD O ESTEV ES LIM A, QUINTA TURM A,

julgado em 06/ 05/ 2008, D Je 23/ 06/ 2008”).



Cap. 24 - Direito Falimentar 261

906. Correto. Segundo o art. 192 da Lei de Falências e Recuperação deEmpresas: “Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou deconcordata ajuizados anteriormente ao inicio de sua vigência, que serãoconcluídos nos termos da legislação anterior” (Decreto-lei 7.661, de 21

de junho de 1945).

907. Errado. A falência è privativa de devedores empresários. Não se aplica,assim, às sociedades simples. E mais, como já estudado, o art. 2° daLei arrolou uma série,-de sociedades empresànas às quais não se aplicao regime da Lei 11.101/ 2005.

908. Corret o. A Lei 11.101/ 2005 disciplina a recuperação judicial, a recupera ção extrajudicial e a faiência do empresário e da sociedade empresária,conforme previsão de seu art. 1.°

909. Errado. A Lei de Falências e Recuperação não se aplica á empresapública e sociedade de economia mista,, instituição financeira públicaou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdênciacomplementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidadeslegalmente equiparadas às anteriores. Assim, as entidades referidasna questão não são legít imas a requerer a recuperação judicial. Associedades de arrendamento mercant i l são inst i tuições f inanceirasprivadas.

910. Errado. A Lei de Falências e Recuperação não se aplica á empresa

pública e sociedade de economia mista, instituição financeira públicaou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdênciacomplementar, sociedade operadora de plano de assistência á saúde,sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidadeslegalmente equiparadas ás anteriores. Assim, as entidades referidasna questão não são legít imas a requerer a recuperação judicial. Associedades de arrendamento mercant i l são inst i tuições f inanceirasprivadas.

911. Errado. A l iquidação e falência de instituições f inanceiras encontram-seprevistas na Lei 6.024/ 1974. Não obstante a nova Lei de Falênci as disponha que não se aplicam seus ritos ás instituições financeiras, podem,sim, as financeiras terem sua falência decretada, mas serà nos moldesda Lei 6.024/ 1974, e não da . nova Lei de Falê ncia s (lei especial sobrea geral). Na questão, uma vez que está havendo a má administraçãodo negócio, segundo o art. 2 ° desta Lei, caberia a decretação deINTERVENÇÃO, a f im de tentar normatizar a situação da companhia.Out rossím, além da liqui dação extrajudicial , se não ho uver risco sistêmico,cabe ao Banco Central autorizar o liquidante a requerer a falência e ao

ju i z decretá-la .

912. Errado. A liquidação e falência de instituições financeiras encontram-seprevistas na Lei 6.024/ 1974. Não obstante a nova Lei de Falências disponha que não se aplicam seus ritos ás instituições financeiras, podem, sim,as financeiras terem sua faiência decretada, mas serà nos moldes da Lei6.024/ 1974, e não da nova Lei de Falências (lei especial sobre a geral).



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Na questão, uma vez que esíà havendo a má administração do negócio,segundo o art. 2.° desta Lei, caberia a decretação de INTERVENÇÃO,a fim de tentar normatizar a situação da companhia. Outrossim, além daliquidação extrajudicial, se não houver risco sistêmico, cabe ao BancoCentral autorizar o liquidante a requerer a falência e ao juiz decretá-la.

913. Errado. Poderá ensejar a intervenção, a liquidação extrajudicial ou afalência, nos termos da Lei Federal 6.024/ 1974.

914. Correto. O motivo è o suficiente para ensejar a falência, a liquidação extrajudicial, ou, ainda, como tentativa de salvar o negócio, a intervenção.

915. Errado. O prazo ê fixado em lei, e não pelo juiz. Assim, após apresentado o requerimento de recuperação judicial e havendo seu deferimentopelo j u i z , deve ser apresentado pelo devedor ao magistrado o plano derecuperação judicial no prazo de 60 dias (improrrogável) a contar da

' publicação que conce der o processament o da recuperação judicial, sobpena de a converter em falência (art. 53, LFR).

916. Errado. Após apresent ado o requerimento de recuperaçãojudicíal e havendoseu deferimento pelo juiz, deve ser apresent ado pelo devedor ao magistrado o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias (improrrogável)a contar da publicação que conceder o processamento da recuperação

judici al , sob pena de co nve rtê-la em falência (art . 53, LFR).

917. Correto. Após apresentado o requerimento de recuperação judiciai e

havendo seu deferimento pelo juiz, deve ser apresentado pelo devedorao magistrado o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias(improrrogável) a contar da publicação que conceder o processamentoda recuperação judicial, sob pena de convertê-la em falência (art. 53,LFR).

918. Errado. Após apresent ado o requerimento de recuperaçãojudicíal e havendoseu deferimento pelo juiz, deve ser apresent ado pelo devedor ao magistrado o plano de recuperação judiciai no prazo de 60 dias (improrrogável)a contar da publicação que conceder o processamento da recuperação

jud ici al , sob pena de a conve rter em falência (art . 53, LFR).

919. Errado. O decreto de l iquidação extrajudicial è m od al id ad e de atoadministrat ivo v inculado, pois apenas quando atender a todos osrequisitos previstos em lei è que deverá ser obrigatoriamente expedidopelo Banco Central - e soment e por ele (art. 15, Lei 6.024/ 1974). Nãohâ juízo de conveniência e oportunidade. O decreto pode ser feitode ofício pelo BACEN ou a pedido dos administradores da instituiçãofinanceira.

920. Errad o. Lei 6.024/ 1974, art. 36: Os adm inist radores das instit uiçõesfinanceiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência,

ficarão com todos (e não apenas parte, como frisou a questão) os seusbens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta,aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.



Cap. 24 - Direit o Faiimentar 263

921. Correto. Os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos {enão apenas parte, como frisou a questão) os seus bens indisponíveisnão podendo, por qualquer forma, direta ou mdireta, aliená-los ou

onerá-los, até apuração e l iquidação finai de suas responsabil idades.A indisponibi l idàde at inge a todos aqueies que tenham estado noexercício das funções nos 12 meses anteriores ao mesmo ato (art.36, § 1.°, LFR).

922. Correto. Transcrição: “Quem por dolo requerer a falência de outrem serácondenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizaro devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença."(art. 101, LFR)

923. Errado. Na falência, o admini strador judicial NÃO poderá, sem aut onzação

judici a!, apôs ouvidos o Com it ê e o deve dor no prazo comum de do is dias,transigir (ou seja, chegar a acordo) sobre obrigações e direitos da massafaiida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradasde difícil recebimento.

924. Errado. A decretação da falência determina o vencimento antecipado dasdívidas do devedor e dos s ò c í o s i l imitada e solidariamente responsáveis,com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos emmoeda estrangeira para a moeda do Pais, pelo câmbio do dia da decisão

judici al (art . 77, LFR).

925. Errado. O plano de recuperação judicial NÃO poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação dotrabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data dopedido de recuperação judicial (art. 54, LFR).

926. Errado. O faiido não perde a propriedade, apenas o poder de administrare dispor de seus bens (art. 103, LFR).

927. Correto. O falido não perde a propriedade, apenas o poder de administrare dispor de seus bens (art. 103, LFR).

928. Errado. A transformação è a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Leidas S.A. - Lei n° 6.404, de 1976, art. 220). Ocor re, p or exem plo , quandouma sociedade por cotas Ltda. se transforma em sociedade anônima.A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, osdireitos dos credores (art. 1.115, CC).

929. Errado. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes, e deverão ser deliberadas na formaprevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

A incorporação è a operação pela qual uma ou mais sociedades sãoabsorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações(Lei das S.A. - Lei 6.404, de 1976, art. 227; Cód igo Civii - Lei 10.406, de2002, art. 1.116). A fusão è a operação pela qual se unem duas ou maissociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os



• 2 6 4 ; Questões Comentadas de Direito Empresarial - FCC

direitos e obrigações (Lei das S.A. - Lei 6.404, de 1976, art. 228; Códi goCivii - Lei 10.406, de 2002, art. 1.119). Com a f usão desapa recem t odasas sociedades anteriores -para dar lugar a uma só, na qual todas elas sef undem, ext inguin do-se todas as pesso as jurídicas existentes, surgindo outra

em seu lugar, cisão è a operação pela qual a sociedade transfere todo ousomente uma parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades,constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedadecindida - se houver versão de todo o seu patrimônio - ou dividi ndo-se oseu capital - se parcial a versão (Lei das S.A. - Lei 6.404, de 1976, art.229, com as alterações da Lei 9.457, de 1997).

930. Errado. A deliberação para transformação nas SAs depende, em regra,da vontade unânime dos sócios ou acionistas, o que afasta a possibil idade de dissidência. Esta só existirá na hipótese em que a operação

societária seja prevista no estatuto social, quando a maioria societáriaou os controladores poderão mudar sozinhos o tipo societário. Aosmembros que discordarem caberá, destarte, o direito de retirada (art.221, LSA).

931. Correto. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas,reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim (art. 231,LSA). Será dispensada a aprovação pela assembleia se for asseguradoaos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de seis meses a contar da data da publicação das atas das assembleias relativas

á operação, o resgate das debêntures de que forem titulares (art. 231. §1.°, LSA).

932. Errado. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades queabsorverem parcelas de seu patnmônio responderão solidariamente peíasobrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e asque absorverem parcelas de seu patrimônio responderão solidariamentepeías obrigações da pnmeira anteriores á cisão (art. 233, LSA). O ato decisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelasdo patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas

obrigações que lhes forem transferidas, sem soli dariedade entre sí ou coma companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderáse opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique asociedade no prazo de 90 dias a contar da data da publicação dos atosda cisão (art. 233, parágrafo único, LSA).

933. Corret o. A falência de uma consorci ada não se estende às demais, subsistindo o consórcioJcom as outras contratantes; os créditos que porventurativer a faíida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato deconsórcio (art. 278, § 2.°, LSA).

934. Errado. A falência de uma consorci ada não se estende as demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventurativer a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato deconsorcío (art. 278, § 2.°t LSA).



Cap. 24 - Direit o Falimentar 265

935. Correto. Perde o direitovde crédito contra endossantes e respectivosavalistas aquele que não protestar a duplicata em até 30 dias apòs ovencimen to (art. 13, § 4.°, LD). Atent e-se, tamb ém, para o. fato de que acobrança do deved or principal (comprado r/ sacado) independe de protesto,

desde que o aceite tenha ocorrido.

936. Errado. A responsabilidade do avalista persiste se o credor protestar otitulo em um prazo de 30 dias.

937. Errado. O avalista assume responsabilidade solidária pelo pagamentoda obrigação. Assim, a responsabilidade do avalista persiste se o credorprotestar o titulo em um prazo de 30 dias.



SEXTA PARTE

DIREITO DO CONSUMIDOR



CAPÍTULO 25

Direito do Consumidor

(Def ens or Públ ico de São Paula/ 2009/ FCÇ) Quem eventualm ente praticaatos envolvendo um bem, por exemplo, a venda de uma casa de seupat rim ôni o pessoal, não se sujeita à responsabil idade prevista no Códigode Defesa do Consumidor.

{Def ens or Públ ico d eSã o Paulo/ 2009/ FCC) As pessoas que não parti cipamdo n egócio d e transmissão e aquisição de um pro dut o e venha m a sofrerlesão peio uso deste devem buscar reparação em face do adquírente.

(Def ens or Púb lico de São Paulo/ 2009/ FCC) Tant o a responsabil idadepeio fato do produto quanto a por vicios do produto prescindem daperquirição de culpa.

(Def en sor Públ ico d e São Paulo/ 2009/ FCC) Exim em-se de responsabil i dade fabricantes, produtores ou im portado res qua ndo dem onstram nãoter colocad o o p rod ut o no mercado , a inexistência de defeitos ou a culpado comerciante ou do consumidor.

(Proc urad or M uni cipa l de São Paulo/ 2008/ FCC} O Códi go de Defesa doConsumidor não se aplica, total ou parcialmente, ás empresas públicas

qu e ex ercem at ividade s bancárias, em suas relações com clientes pessoas jur íd ica s.

(Pro cur ad or Mu ni cip al de São Pauío/ 2008/ FCC) O Cód igo de Defesa doCon sum ido r não se aplica, tot ai ou parcialmente, às entidades privadas deensino superior, cujos cursos são autorizados diret amen t e pelo Ministérioda Educação, nas relações com seus alunos.

(Pro cur ad or Mu ni cip al de São Paulo/ 2008/ FCC) O Cód igo de Defesa doConsumidor não se aplica, totai ou parcialmente, às concessionárias de

serviço público de transporte, nas relações com seus passageiros.

(Pro cur ad or Mu ni cip al de São Paulo/ 2008/ FCC) Nas relações contratuaisde co nsu mo , po de m ser considerad as abusivas, dent re outras, as cláusulas



í;:27Òit: —

1001 Questõ es Coment adas de Direi to Empresarial - FCC

contratuais que ínfrinjam ou tenham o potencial de acarretar a infraçãode normas ambientais.

(Proc ura do r M uni cip al de São Paulo/ 2008/ FCC) Nas relações contratuais

de con sum o, po de m ser consideradas abusivas, dentr e outras, as cláusulas contratuais que deixem ao fornecedor a opção de celebrar ou não ocontrato, ainda que sem obrigar o consumidor.

(Proc ura do r Autá rqu ico -ARCE/ 20 06 / FCC) Trat ando-se de vício ocul to deum bem durável, com relação ã decadência, o consum ido r pode reclamarno prazo de até 90 dias a part i r do momento em que f icar evidenciadoo vicio.

m t \ (Proc urad or Aut árq ui co - ARCE/ 2006/ FCC) Trat ando -se de vicio ocul to

de um bem durável, com relação á decadência, pode reclamar no prazode até 30 dias a part i r do m om en to em que f icar evidenciado o vício.

(Proc ura do r Aut árq uic o - ARCE 2006/ FCC) Ocorre um a suspensão abruptade energia elétrica, por defeit o em parte da rede prestadora. Em d ecorr ência dessa suspensão, um consumidor, que teve alguns de seus utensíliosdomésticos inutil izados, r e c l amou à prestadora no vigésimo dia apôs ofato. A operadora não responde á reclamação. Neste caso, considerandoexclusivament e as diretrizes do Cód igo de Defesa do Con sum id or em relaçãoa acidente de consumo, este consumidor poderá reclamar seus direitos noprazo de cinco anos, a partir do conheci men to do dano e de sua autona.

(Procu rad or Aut árq uic o - ARCE 2006/ FCC) Segun do o Códi go de Defesado Consumidor, a garantia legal e a contratual são compulsórias e sesomam.

(Proc urad or Aut árq uic o - ARCE 2006/ FCC) Segun do o Códi go d e Defesado Consumidor, a garantia legal é compulsória e a contratual é opcionale se somam.

(Proc ura do r Aut ár qu ico - ARCE 2006/ FCC) Segundo o Códi go d e Defesa

do Consumidor, a garantia legal é compulsória; a contratual è opcionale não se somam.

(Proc ura do r Aut ár qu ico ~ ARCE 2006/ FCC) O direi to de arrependi men toaplica-se a prod uf os com prad os o u serviços contra tad os no prazo de setedias, fora do estabelecimento comercial.

(Procurad or Aut árqu ico - ARCE 2006/ FCC) O di re i to de arrependiment oaplica-se a pro dut os c om prad os o u serviços contrat ados no prazo 30 dias,fora do estabelecimento comercial .

(Procurad or Aut árq uic o - ARCE 2006/ FCC) O di re i to de arrependim entoaplica-se a pro dut os c om pra dos o u serviços contrat ados no prazo 30 dias,em estabelecimento comercial .



Cap. 25 - Direito do Consumidor 271

(Proc ura do r Autá rq ui co - ARCE 2006/ FCC) A Lei 8.078/ 1990 entendecomo consumidor: toda pessoa física ou juridica que adquire ou uti l izaprodutos ou serviço como destinatário f inai; a coletividade de pessoasainda que indet ermi náveis que haja int ervin do nas relações de consumo ;

todas as vít imas de um acidente de consum o.

KEBÊ2 (Pro cu ra do r Au t ár qu ic o - ARCE 20 06/ FCC) AJ_ei 8.078/ 1990 ent endecomo consumidor: toda pessoa física ou juridica que adquire ou uti l izaprodutos ou serviço como destinatário f inal; a coletividade de pessoas,desde que determináveis que haja intervindo nas relações de consumo;todas as vít imas de u m acidente de consum o.

KOil l (Procu rad or Aut árq ui co - ARCE 2006/ FCC) A Lei 8.078/ 1990 entendecomo consumidor somente a pessoa física ou juridica que adquire ou

util iza produtos ou serviço como destinatário f inal e todas as vit imas deum acidente de consumo. (

(Procura dor Autá rquíco-ARCE200 6/ FCC)Umcon sum ido rque rcon t ra ta rserviço de transferência de chamadas com sua operadora de telefoniafixa. Ao solicitar a contratação, ê informado pelo atendente que só poderá usufruir deste serviço se adqu iri r ta m bé m o serviço de identif icaçãode chamada. Esta prática comercial adotada pela empresa é abusiva econfigura-se venda casada.

(P rocura do r Au tá rqu ico - ARCE 2006 / FCC) Um consum idor quercontratar serviço de transferência de chamadas com sua operadora detelefonia f ixa. Ao sol ici tar a contratação, é informado pelo atendenteque só poderá usufruir deste serviço se adquir ir também o serviço deidenti f icação de cham ada. Esta prát ica comercial ado tada pela empresaê legal, pois o consumidor foi informado a respeito da condição defornecimento do serv iço.

m m (Jui z Subs t i tu to TJ AL/ 2007) O f ornecedor que envia u m prod uto aoconsumidor sem solicitação prévia comete prática abusiva vedada pelo

Código de Defesa do Consumidor e o produto remetido é consideradoamostra grátis.

{Jui z Subs t i tu to TJ AL/ 2007) O fornecedo r que envia um produ to aocons umi dor sem sol ici tação prévia com ete cr ime previsto e punid o peloCódigo de Defesa do Consumidor.

W m {Jui z Subst i t ut o TJ AL/ 2007) O advogado que perde prazo legalmenteprevisto para interpor recurso con t r a decisão contrária aos interessesde seu cliente, responde pela reparação dos danos causados ao cliente,

mediante verif icação da cuipa no caso concreto.

e s i (Advo ga do Me t rô SP/ 2008/ FCC) As penas de apreensão, de ínuti i izaçãode produtos, de proibição de fabr icação de produtos, de suspensão dof ornecim ento de pro dut o ou serviço, de cassação do registro do produt o



1001 Questões Comentadas d e Direito Empresarial - FCC

e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pelaadministração, mediant e pro cedi me nt o admini strat i vo, assegurada ampíadefesa, qu an do forem constatados vicios de quant idad e ou de qual id adepor inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

(Adv og ad o M et rô SP/ 2008/ FCC) A pena de intervenção administrat ivaserá aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem acassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

(Advo ga do Me tr ô SP/ 2008/ FCC) Ainda que pe nde nt e açãojudícíaí na quafse discuta a impo sição de pe nali dade admini strat iva, haverá reincidênciaatê o trânsito em julgado da sentença.

(Jui z Subst i t ut o TJ AL/ 2007 / FCC) Uma consum idora adquire, em umshopp ing, aparelho i mp ort ad o para massagens e após quatro meses deuso é obrigada a submet er-se a intervenção cirúrgica para trat ament o devarizes, molésti a agravada, seg und o o m édico , pela uti l i zação do ref eridoaparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tom ou conh ecim ent o dasinstruções veiculadas em língua estrangeira e somente , entã o const ato uque havia advertência expressa proibindo seu uso aos portadores devarizes. Nesta hipótese, o shopping e o importador respondem pelosvicios do produto e pelos danos causados à saúde da consumidora, emcaráter solidário.

(Jui z Subst i t ut o TJ AL/ 2007/ FCC) Uma consum idora adquire, em umshoppi ng, aparelh o im po rt ad o para massagens e após quatro meses deuso é obrigada a submet er-se a intervenção cirúrgica para tratam ento devarizes, moléstia a gravada, se gun do o m édico, pela ut i l ização do referidoaparelho. Servindo -se da ajuda de um tradut or, to m ou conh ecim ent o dasinstruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatouque havia advertência expressa proibindo seu uso aos portadores devarizes. O prazo para a consumidora reclamar pelos vicios de qualidadedo aparelho é de 90 dias e inic ia sua con ta gem a part i r do mo me nt o em

que tomou conhec imento do defe i to .

(Ju i z Sub s t i t u t o TJ AL/ 2007 / FCC) Um c o n s u m i d o r a d q u i r iu um .celulare tendo constatado, na primeira semana da aquisição, que o aparelhonão "segurava" a carga, foi encaminhado ao serviço de assistência queprop ôs a substitui ção da placa, para saneam ent o d o vicio. Nesta hipót ese,trat ando-se de defei t o essencial , o con sum ido r po de recusar a propostae exigir a subst i tuição do produto por outro da mesma qual idade, complementando ou rest i tuindo eventual di ferença de preço.

(Jui z Subst i t ut o TJ AL/ 2007/ FCC) Um con sum ido r adquir i u um celulare tendo constatado, na primeira semana da aquisição, que o aparelhonão "segurava" a carga, foi encaminhado ao serviço de assistência queprop ôs a substit uição da placa, para saneame nto do vicio. Nesta hipótese,trat ando-se de def ei to essencial , o consu mi do r po de recusar o saneament o



Cap. 25 - Direito d o Consumidor 273

do vic io e exigir subst i tuição do produto por outro de qualquer marca,não respondendo por eventual di ferença de preço.

(Def en so r Públ ico d o Esta do de SP/ 2006/ FCC) O Cód igo de Defesa

do Consumidor adota a responsabi l idade subjet iva se o fornecedor forprofissional liberal.

(Def en sor Púb li co d o Esta do de SP/ 2006/ FCC) Na existência de vicio dopro dut o, salvo convenção, cláusuía de prazo dif erenciado ou manifestaçãoexpressa do co nsum ido r em sent ido contrário, o f ornecedor tem o direi tode reparar o defeito, no prazo máximo de dez dias.

(Def en sor Públ ico d o Esta do d e SP/ 2006/ FCC) Na existência de vicio dopro dut o, salvo convenção , cláusula de prazo dif erenciado ou manifestação

expressa do co nsu mi dor em sent ido contrário, o fornecedo r tem o direi tode reparar o defeito, no prazo máximo de 30 dias.

(Defen sor Públ ico do Estad o de SP/ 2006/ FCC) Nos contratos que regulamas relações de consumo, as cláusulas não obrigam consumidores, se nãolhes foi dado conhecimento prévio do conteúdo.

(Def en sor Púb lico d o Esta do de SP/ 2006/ FCC) Nos contrato s que regulamas relações de consumo, eventualmente as cláusulas contratuais podemser interpretadas a favor do consumidor.

(Def en sor Púb lico d o Esta do de SP/ 2006/ FCC) Nos contrato s que regulamas relações de consumo, o consumidor pode validamente exercer seudireito de arrepen diment o em qualquer hipótese.

(Prefei t ura M unic ip al de Jabo at ão dos Guararapes/ 2006/ FCC) O fornecedor de serviço responde, ind epen den tem ent e da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, porém a responsabilidade pessoal dosprofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

(Prefei t ura M uni c ipa l de Jaboa tã o dos Guararapes/ 2006/ FCC) O fornecedo r de serviço responde, indepe nde nt em ent e da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosã prestação dos serviços, não se eximindo da obrigação de indenizar,mesmo que provada culpa exclusiva do consumidor.

(Prefei t ura M unic i pal de Jabo at ão dos Guararapes/ 2006/ FCC) O fornecedor d e serviço responde, indep end ent em ent e da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumi dore s po r defeit os relativos a prestação dos serviços, não se exim ind o da o briga ção de indenizar, emboraprove culpa de terceiro, que ê irrelevante em qualquer circunstância.

fcjVfti (Prefei tura M un ici pa l de Jab oa t ão do s Guara rape s/ 2006 / FCC) Acerca daprescrição e da decadência, no Códi go de Defesa do Consumi dor, vigora



1001 Questõ es Comen tadas de Direito Empresarial - FCC

a seguinte regra: o prazo d eca den aal não se sujeita a qual que r causa desuspensão ou de interrupção.

(Prefei tura Mu ni cipa l de Jab oa t ão do s Guarara pes/ 2006/ FCC) Acerca

da prescrição e da decadência, no Código de Defesa do Consumidor,vigora a seguinte regra: inícia-se a contagem do prazo decadencial, parareclamar de vicios, sempre a partir da entrega efetiva do produto ou dotérmino da execução dos serviços.

(Prefei tura Mu nici pal de Jab oa tã o dos Guararapes/ 2006/ FCC) Acercada prescrição e da decadência, no Código de Defesa do Consumidor,vigora a seguinte regra: o prazo prescricional para a reparação dos danoscausados por fato do produto ou do serviço ê de três anos.

(Proc ura do r Mu nic ip al de Salvador/ 2006/ FCC) Para a ver i f icação edist inção entre vic io e defei to do produto, no Código de Defesa doConsumidor, ê correto af irmar que o produto é defei tuoso quando nãooferece a segurança que deíe legit imamente se espera, e ocorrerá viciodo produt o qu ando for imprópr io ou i nadequado ao consumo em f unçãode sua qual idade ou quant idade.

(Proc ura do r M uni c ipa l de Salvador/ 2006/ FCC) Para a ver i f icação edist inção entre vic io e defei to do produto, no Código de Defesa doConsumidor, é correto af i rmar que considera-se defei tuoso o produ

to imprópr io para o consumo, quando seu prazo de val idade est ivervencido e o vic io apenas se caracterizará quando o produto est iverdeter iorado.

(Proc ura do r Mu nic ip al de Salvador/ 2006/ FCC), Para a ver i f icação edis t inção entre v íc io e defei to do produto, no tódigo de Defesa doConsumi dor, ê correto af i rmar que há v íc io do pr odu to soment e quando se veri f icar que foi adulterado ou deteriorado, sendo consideradodefeituoso apenas quando avariado ou fals i f icado.

(Procu rad or Mu ni cipa l d e Salvador/ 2006/ FCC) Pode-se considerar fornecedor, sub me t end o-se às regras do Códig o d e Defesa do Consum ido r,som en te as pessoas jur ídicas públ icas e as pessoas jur ídicas pri vadas que,para funcionar, tenham de obter autorização governamental e exercematividades-de produção, montagem, criação, construção, transformação,import ação, expoftação, distr ibuição ou comercial ização de produt os ouprestação de serviços.

EH2 (Proc ura do r Mun ic ip a l d e Salvador / 2006/ FCC) Pode-se considerarfornecedor, submetendo-se às regras do Código de Defesa do Consumi

dor, somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãode produtos ou prestação de serviços.



Cap. 25 - Direito do Consumido r

Ü& P (Proc ura do r Muni cip al de Salvador/ 2006/ FCC) Pode-se considerar fornecedor, subm et end o-se ãs regras do Cód igo de Defesa do Consum idor,pessoas jur idicas públ icas que desenvolvem at ividade de produção ouprestação de serviços.

P£ £ } (Fiscal SEFAZ DF/ 200 1/ FCC) Em mat éria de direit os do consum ido r, évedado ao fornecedor de produtos e serviços; dentre outras práticasabusivas, exigir do cons umi dor vant agem manif estamente excessiva.

(Fiscal SEFAZ DF/ 200 1/ FCC) Em mat éria de di reito s do cons umi dor , évedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticasabusivas, exigir do consumidor qualquer vantagem.

(Fiscal SEFAZ DF/ 200 1/ FCC) Em matéria d e direit os do consumi dor , é

vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticasabusivas, elevar o preço de produtos e serviços.

(Ins pe t or Fiscal de SP/ l 998/ FCC) A e B celebram contra to de com prae venda a prazo, do qual se or igina uma dupl icata mercanti l , que édevid am ent e aceita po r B, com prado r. Antes do ven cim ent o, A transfereo direit o de crédit o repre sentado pela dupl icat a para C, um terceiro deboa-fé. No vencimento do título, C exigiu o valor de B, que se recusaa pagá-lo, alegando vicios ocultos na coisa comprada de A. A recusade B é Legitima, pois o vendedor é responsável pelos vicios ocultos damercadoria.

(Jui z Subst it ut o TJ RN/ 1998/ FCC) Com relação á responsabil idade d ofornecedor pelos danos causados aos consumidores por seus produtose serviços, é correto afirmar que os profissionais liberais respondemindependentemente de culpa.

(Jui z Subs t it ut o TJ RN/ 1998/ FCC) Com relação ã responsabil idade dof orn eced or pelos danos causados aos consum idore s p or seus produt os e

serviços, è corret o af irmar que o f ornecedo r será responsabil izado, aindaque comprove que não colocou o produto no mercado.

(Jui z Sub st it ut o TJ RN/ 1998/ FCC) Com relação à responsabil idade dofornecedor pelos danos causados aos consumidores por seus produtose serviços, é correto af irmar que somente o adquirente do produto ouserviço tem condições de demandar o fornecedor.

(Ju iz Subs ti t ut o TJ RN/ 1998/ FCC) Com relação á responsabil idade dofornecedor pelos danos causados aos consumidores por seus produtos

e serviços, é correto afirmar que o importador equipara-se ao fabricantepara fins de indenização dos consumidores.

(Jui z Sub st i t ut oTJ RN/ 1998/ FCC) No contrato de consumo, a nul idade deuma cláusula impiica necessariamente a nulidade de todo o contrato.



2 76 1001 Questões Comentadas de Direit o Empresarial - FCC

(Jui z Subs t it ut o TJ RN/ 1998/ FCC) No contrat o de consum o, a multamoratória não poderá ser superior a 2% do vaior da prestação.

ÍJui z Subs t i tu to TJ RN/ 1998/ FCC) No cont rato de consum o, é possiveia redução do prazo legal de garantia por vício do produto, desde que acláusula respectiva seja redigida com destaque.

{Jui z Subst it ut o TJ RN/ 1998/ FCC) No cont rat o de consum o, é legit imaa previsão de perda da totalidade das parcelas pagas, nas compras evenda a prazo.

(Procura dor M uni cip al de SP/ 2008/ FCC) Em um a loja de um det ermi nado shopping center, Caio adquire um vestido para presentear sua

mãe. Todavia, ao entregar o presente, verifica que a mãe já tinha umapeça muito semelhante da mesma cor. Dez dias depois, Caio retornaà loja, a f im de substituir o vestido por outro de cor diferente. A loja,no entanto, se recusa a realizar a troca, alegando que aquele estabelecimento nunca permitiu trocas de roupas sem defeitos. Nesse caso, arecusa è legítim a, pois o con sum id or só tem o direi to de realizar a trocano prazo de sete dias a contar da data em que adquire o produto.

GABARITO

938 954 E 970 986 E

93 9 955 E 971 987 E

: 940 ... ç 956 C 972 : 988 C

941 c 957 E ; 973 • 989 c

942 958 E 974 990 E

943 959 C 991 E

94 4 960 E . 976 992 E

945' .. 961 C 977 993 E

946 962 E 978 994 E

.947 m - c M 963 C 995 E

948 -964 C ' .980 996 C

949 965 c 981 S Í K ; : ; 997 E

950 966 E 982 998 C

951 - c 967 C 983 . 999 E

952 _. E 968 c 984 E 1000 E

: 953 . . . c . ç 969 c 985 1001 E

C = corre to ; E —errado.



Cap. 25 - Direito do Consumidor

COMENTÁRIOS

938. Correto. Para que haja reiação do consumo, a ser regida pelo Código de

Defesa do Consumidor, há que se perquirir quais -são os polos. As relações de consumo são regidas de um lado pelo fornecedor e de outro porconsumidor. Uma pessoa que apenas esporadicamente realize transaçõescomerciais não tem guarida nos dispositivos ieg"àis do CDC.

939. Errado. O fabncante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, eo importador respondem, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentesde projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art.

12, CDC). Veja que estamos falando de um terceiro, como, por exemplo,um funcionário que estava carregando uma mudança para uma empresade transportes e acaba se ferindo. O CDC estabelece em seu art. 17 quese equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Assim, hâque persistir a responsabilidade contra o fabricante, produtor etc., e nãocontra o adquirente.

940. Correto. O doutrinador Nelson Nery ensina: A norma {art. 12, CDC)estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral daresponsabilidade. Assim, toda indenização derivada de relação de consum osujeíta-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código

expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva dofo rnecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente dainvestigação de culpa.

941. Correto. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não seráresponsabil izado quando provar: 1) que não colocou o produto no mercado;2) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexíste;3) a cuipa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, CDC).

942. Errado. Fornecedor é toda pessoa física ou juridica, PÜBLICA ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que

desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãode produtos ou prestação de serviços (art. 4.°; CDC). Serviço è qualqueratividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,inclusive as de natureza bancaria, FINANCEIRA, de crédito e securitária,salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 4°, § 1.°,CDC). Consumidor è toda pessoa física ou JURÍDICA que adquire ouutiliza produt o ou serviço como desti natário final (art. 2.° CDC). Port anto, as pessoas elencadas no enunciado encaixam-se perfeitamente nascondições descritas peio texto legal em comento.

943. Errado. Os serviços públicos gratuitos relacionados ao ensino, como osfornecidos por escolas e universidades públicas, não se inserem comorelações de consum o, uma vez que desprovidos de remuneração, requisitoelencado pelo art. 4.° do CDC. Todavia, quanto ã relação escola/ universidade privada e estudante e seus representantes legais, caso menores,



1001 Questõ es Coment adas de Direito Empresarial - FCC

resta configurada sua caracterizaçao como relação, de consumo visandoa prestação de serviços de ensino.

944. Errado. Fornecedor è toda pessoa física ou juridica, pública ou privada,

nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, quedesenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercial izaçãode produtos ou prestação de s erviços (art. 3.°sCD C). Serviço è qualqueratividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitána,salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3, § 2°, CDC). Portanto, com fundamento nos dispositivos supra, já se percebeque os serviços públicos de transporte se encaix am nos moldes do CDC.Porè mt o Códi go trouxe normat ização especifica: os órgãos públicos, porsi ou suas empresas, concessionárias, permissíonánas ou sob qualquer

, outra forma de empreend imen to são obrigados a f ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos (art. 22,CDC). Nos casos de descumprímento, total ou parcial, das obrigaçõesreferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste cód igo (art.22, paragrafo único, CDC).

945. Correto. Há que se entender cláusulas abusivas como sendo aquelasque estabelecem obrigações iniquas, acarretando desequilíbrio contratualentre as partes e ferindo os princípios da boa-fé e da equidade. Nessesentido, o CDC (art. 51) estabelece que são nulas de pleno direito, entre

outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos eserviços que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais,considerando-as, pois, abusivas.

946. Errado. Apenas as cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora OBRIGANDO o donsumidor (art. 51, IX,CDC), são consideradas abusivas. Quando houver opção para consensoentre as partes, não existe abuso.

947. CORRETA. No caso específico do CDC: a decadência atinge o direito dereclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causad os

pelo fato do produto ou do serviço. Frise-se que os prazos decadenciais eprescricionais do CDC são de ordem pública e, portanto, inalteráveis pelavontade das partes. O CDC nos apresenta os seguintes prazos decaden-ciais: 1) 30 dias: para rec lamar de vicios aparentes e de fácil constat açãono fornecimento de serviços e produtos não duráveis (art. 26, I); 2) 90dias: na mesma'hipótese para serviços e produtos duráveis (art. 26, II).Os prazos não mudam quando se tratar de vicio oculto. Difere apenas oseu inicio: tratando-se de vicio oculto, o prazo decadencial inicia-se nomomento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3.°).

948. Errado. Tratando-se de vicio oculto, o prazo decadencial inicia-se nomomento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3.°).

949. CORRETA. Prescreve em cinco anos a pretensão â reparação pelosdanos causados por fato do produto ou do serviço, íniciando-se a con



Cap. 25 - Direito do Consumi dor 279

tagem do prazo a partindo conhecimento do dano e de sua autoria (art.27, CDC).

950. Errado. A garantia íegai é compulsória. Independe de termo escrito, pois

já está previst a em lei {art . 2 6 , CDC). Pode ser imperativa, obrigatória,totai, incondicional e inegociável. A garantia contratual è dada por escritopelo próprio fornecedor, è o denominado termo de garantia (art. 50; CDC)e deve ser entregue ao consumidor no momento da compra. A garantiacontratual è complementar á garantia legal, todavia, não è obrigatória. Ofornecedor pode concedê-la ou não, mas, ao concedê-la, a garantia passaa integrar a oferta, obngando-se a honrá-ia. Quanto ao prazo, a garantiacontratuai sucede a garantia legai, assim, se um eletrodoméstico tem agarantia legal de três meses dada pelo art. 26 do CDC e o fabricanteconcede termo de garantia de um ano, a garantia do produto perfaz umtotai de um ano e três meses.

951. Correto. A garantia contratual è complementar á garantia legal. A garantiacontratuai suçede a garantia legal (somam-se), assim, se um eletrodo-mestico tem a garantia legai de três meses dada pelo art. 26 do CDC eo fabricante concede termo de garantia de um ano, a garantia do produtoperfaz um totai de um ano e três meses.

952. ERRADA. A garantia contratual sucede a garantia legal (somam-se), assim, se um eletrodoméstico tem a garantia iegaí de três meses dada peloart. 26 do CDC e o fabncante concede termo de garantia de um ano, agarantia do produto perfaz um totai de um ano e três meses.

953. CORRETA. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de setedias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ouserviço, sempre q ue a contrat ação de fornecimento de produtos e serviçosocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ouem domicílio (art. 49, CDC). Tendo o consumidor exercido seu direito dearrependimento dentro do prazo reflexão (sete dias), tem ele o direito ádevolução imediata das quantias eventualmente pagas, monetariamenteatualizadas pelos Índices oficiais, isto porque o direito de arrependimentopode ser visto como uma forma de resolução do contrato, sem que oconsumi dor tenha ônus de inadimplemento e evite o enriquecimento ilícitodo fornecedor, ou séja, o efeito deste direito é ex tunc , retroagindo aoinicio do negócio, para caracterizá-lo como se nunca estivesse existido,repondo assim as partes ao s ta t us quo an t e , como se nunca houvessemefetivado qualquer transação.

954. ERRADA. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete diasa contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviçosocorrer fora do estabeleciment o comerciai, especialmente por telefone oua domicíüo (art. 49, CDC).

955. ERRADA. Como foi especificado no art. 49 do CDC, o direito de arrependimento cabe apenas nas compras feitas fora do estabelecimento eno prazo de sete dias, pois, neste tipo de compra, o consumidor nãotem a possibilidade, física, de conhecer o produto. Já na compra dentro



1001 Questõ es Coment adas de Direi to Empresarial - FCC

do estabelecimento, ele tem a possibi l idade de conhecê-lo bem, saberse satisfaz suas necessidades, como, também, pesquisar e analisaro que deseja adquirir. Se admitir-se o arrependimento para comprasno estabelecimento, abre-se oportunidade para que as pessoas ajamcom má-fé, pois, possibi i i tar-se-ia ao consumidor a troca no caso deencontrar o mesmo produto por um preço menor em outro estabelecimento, sendo assim, ficaria o estabelecimento com todo risco donegócio. Todavia, ressalte-se que o assunto é discutido doutrinária e

jurisprudencialmente.

956. Corret o. Con sum ido r è toda pessoa física ou juridica que adquire ou util izaproduto ou serviço como de sti na tári o finai íart. 2.°, CDC). áqujpara-se aconsumidor a coletividade de pessoas, ainda que índetermmáveis, quehaja intervindo nas relações de consumo (art. 2.°, parágrafo úntco, CDC).

Equi par am -se aos consumi dore s todas as vítimas do evento (art. 17, CDC).Como exemplo de coletividade de pessoas podemos citar o público detelevisão que è afetado por uma propaganda comercial exibida em televisão. Como vitima podemos citar o caso de garçom de um restauranteque sofre acidente durante o expediente.

957. ERRADA. A coletividade de pessoas pode ser também indeterminàveL

958. ERRADA. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ouutiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2.°, CDC). Equipara--se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,

que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2°, parágrafo único,CDC). Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento (art.17, CDC). Como exemplo de coletividade de pessoas podemos citar opúblico de televisão que è afetado por uma propaganda comercial exibida em televisão. Como vítima podemos citar o caso de garçom de umrestaurante que sofre acidente durante o expediente.

959. Correto. È vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outraspráticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviçoao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa,a limites quantitativos (art. 39, l, CDC). Essa técnica é conhecida como

venda casada. Constitui inclusive crime contra as relações de consumo(art . 5.° II, da Lei 8.137/ 1990).

960. ERRADA. È vedado ao forn ecedor de produtos ou serviços, dentre outraspráticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço aofornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa,a limites quantitativos (art. 39, l, CDC). Essa técnica è conhecida comovenda casada. Constitui inclusive crime contra as relações de consumo(art . 5.°, II, da Lei 8.137 / 1990).

961. CORR ETA. É vedado ao f ornecedo r de produtos ou serviços, dentre outraspráticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, Ifi, CDC). Osserviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor,nessa hipótese, equiparam-se ás amostras grátis, inexístindo obrigaçãode pagamento (art. 39, parágrafo único, CDC).



Cap. 25 - Direito do Consumi dor 28 1

962. ERRADA. Não se configura o caso em teia ilícito previsto no CDC. Cabe-ra: todavia, indenização a titulo de danos morais. Este é o entendimentoexternado peio STJ.

963. CORRETA. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais seráapurada mediante a verificação de cuipa (art. 14, § 4.°, CDC). Este è oentendimento do STJ, a saber: ao perder, de forma negligente, o prazopara a interposição de apelação, recurso cabivéi na hipótese e desejadopeio mandante, o advogado frusta as chances de êxito de seu cliente.Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso,desde que tal chance seja sèria e real. Não se trata, portanto, de reparara perda de “uma simples esperança subjetiva'’, nem tampouco de conferirao lesado a íntegraiidade do que esperava ter caso obtivesse êxito aousuf ruir plen amen tede sua chance. (REsp 1079185/ MG, Rei. Ministra Nancy

Andrighi, Terceira Tur m a, j ulgado em 11/ 11/ 2008, D Je 04/ 08/ 2009).964. Corret o. As p enas de apre ensão, de inutil i zação de produtos, de proibição

de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ouserviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessãoou permissão de uso serão aplicadas pela administração, medianteprocedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando foremconstatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ouinsegurança do produto ou serviço (art. 58, CDC).

965. Correto. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e desuspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediant e procedimento administrativo, asseguradaampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações demaior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo (art. 59,CDC). A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre queas circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, ainterdição ou suspensão da atividade (art. 59, § 2°, CDC).

966. Errado. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgadoda sentença (art. 59, § 3.° CDC).

967. Correto. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente peios vicios de qualidade ou quantidadeque os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes dadisparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem,rotulagem ou me nsage m publicitária, respeitadas as variações decorrentesde sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partesviciadas (art. 18, CDC). Ou seja, a responsabilidade serà solidária entreo shopping e o importador. O Vício de Qualidade, também chamado de“vicio exógeno”. ê aquele que torna o produto impróprio para o consumo,ou por encontrar-se fora dos padrões normais de consumo ou por sercomprovadamente nocivo ou perigoso, portanto, sem qualidade mimma.

968. Correto. O direito de reclamar pelos vicios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e deprodutos duráveis (art. 26, II, CDC). O vicio oculto è o que não se percebe



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de pronto, ou seja, sua constatação não è facilmente percebida. O vicioaparente, por sua vez, possui fácil constatação. A banca considerou quese trata o manual de instruções em língua estrangeira de vicio oculto,haja vista a difícii constatação. Dessa forma, o prazo para reclamar dosvicios contar-se-ia do conhecimento do defeito (art. 26, § 3.°, CDC).

969. Correto. Os fornecedores respondem solidariamente pela substituição depeças viciadas (art. 18, CDC ). Não sendo o vicio sanado no prazo máximode 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e á sua escolha,a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Assim optando, mas não sendo possivel a substituição dobem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelodiversos, mediante compíementação ou restituição de eventuaí diferençade preço (art. 18, § 4.°; CDC).

970. Errado. Inicialmente, persiste a obrigação do forneced or em sane ar o vicio.Não o fazendo em 30 dias, haverá o direito á substituição por outro damesma espécie. Feita essa escolha, porèm, não sendo possivel reaiizá-la, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelodiversos, mediante compíementação ou restituição de eventual diferençade preço.

971. Correto. A regra adotada pelo Código do Consumidor è a responsabil i dade objetiva, salvo quando expressam ent e disposto de forma contrária.Nesse escopo, a responsabil idade pessoal dos profissionais l iberais seráapurada mediante a verificação de cuípa, por expressa disposição doart. 14, § 4.°.

972. Errado. Apresentado defeito no produto, o consumidor tem direito a exigirsubstituição das peças viciadas. O prazo para se sanear o vicio è de 30dias (art. 18, caput e § 1.°; CDC). Todavia, poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo antenor, nãopodendo ser infenor a sete nem superior a 180' dias. Nos contratos deadesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado^ pormeio de manifestação expressa do consumidor (art. 18, § 2.°, CDC).

973. Correto . Apresentado defeito no produto, o consum idor tem direito a exigirsubstituição das peças viciadas. O prazo para se sanear o vicio è de 30

dias (art. 18, caput e § 1 “ CDC). Todavi a, poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, nãopodendo ser inferior a sete nem superior a 180 dias. Nos contratos deadesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, pormeio de manifestação expressa do consumidor (art. 18, § 2°. CDC).

974. Correto. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarãoos consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos foremredigidos de modo a dificuttar a compreensão de seu sentido e alcance(art. 46, CDC).

975. Errado. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira maisfavorável ao consumidor (art. 47, CDC). A interpretação mais benéficadeve ser feita sempre que possivel, e não eventualmente.



Cap. 25 - Direito do Consumidor

976. Errado. Segundo o art,..49 do CDC o consumidor pode des.stir do con-trato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato derecebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,especialmente por telefone ou em domicílio. Veja que a norma impõeque a contratação tenha ocomdo fora do estabelecimento comercial, nãopodendo ser, portanto, em quaiquer hipótese.

977. Correto . O f ornecedor de serviços responde, independentement e da existência de culpa. pela reparação dos danos causados aos consumidorespor defeitos relativos á prestação dos serviços, bem com o por i nformaçõesinsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, CDC). Aresponsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediantea verificação de culpa (art. 14, § 4.°t CDC).

978. Errado. O fornecedor de serviços sò não será responsabilizado quandoprovar (art. 14, CDC): 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

979. Errado. O fornecedor de serviços sò não será responsabilizado quandoprovar (art. 14, CDC): 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

980. Errado. O art. 26, § 2.°i do CDC dispõe que obstam a decadência: 1)a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante ofornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma mequivoca; 2) a instauraçãode inquérito civil, até seu encerramento. Parte da doutnna entende queo prazo previsto tem caráter suspensivo. Doutro lado, entende-se que oprazo ê interruptivo da decadência. A banca não entrou no mérito, deforma que a tendência é não cobrar a classificação em prova.

981. Errado. Tratando-se de vicios ocultos, o prazo decadencíal ínicia-se nomom ent o em que fi car evidenciado o defeito (art. 26, § 4.° CDC).

982. Errado. Prescreve em cinco anos a pretensão á reparação pelos danoscausados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagemdo prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27,CDC).

983. Correto. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança quedele legitimamente se espera, e ocorrerá vicio do produto quando forimpróprio ou inadequado ao consumo em função de sua qualidade ouquanti dade. Exe mpl o para distinção: Duas pessoa s vão á concessionáriae retiram carro zero km de lá. O primeiro, ao perceber que o freio nãofunciona, reduz a marcha e consegue parar, caracterizando o vicio. Jáo segundo depara-se com um sinal vermelho e não consegue parar, ese choca com outro veiculo, causando danos em ambos carros, caracterizando, assim, o defeito.

984. Errado. São considerados vicios as características de qualidade ou quantidade que tomem os produtos ou serviços impróprios ou inadequadospara o consumo a que se destinam e também lhes diminuam o valor. A



__________________1007 Questões Comentadas de Direito Empresari al - FCC

questão propôs que defeito è o produto impróprio para consumo, estando,portanto, incorreto.

985. Errado. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que

dele legitimamente se espera e ocorrera vicio do produto quando forimpróprio ou Inadequado ao consumo em função de sua quaiidade ouquantidade.

986. Errado. O fornecedor pode ser também pessoa física, segundo o art.4.° do CDC. Além disso, o dispostivo legal não faz alusão á autorizaçãogovernamental.

987. Errado. O fornecedor pode ser também pessoa juridica de direito público.

988. Correto. Fornecedor è toda pessoa física ou juridica, pública ou privada,

nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalízados, que' desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,

transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãode produtos ou prestação de serviços (art.4.°- CDC).

989. Correto. Literalidade do art. 39, V, do CDC*

990. Errado. É vedada a exigência apenas de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC).

991. Errado. È considerada cláusula abusiva apenas elevar sem justa causao preço de produtos ou serviços (art. 39, X, CDC).

992. Errado. Sob o prisma do direito consum enst a, exclusivamente, a recusa deB seria legítima, uma vez que a responsabilidade è solidária entre todosda cadeia, conforme previsão do art, 18 do CDC. Todavia, o terceiro deboa-fé, neste caso, não pode ser prejudicado na relação cambial, ficandoB obrigado ao pagamento.

993. Errado . A responsabil idade pessoal dos profissionais liberais será apuradamediante a verificação de culpa (art. 14, § 4.°, CDC).

994. Errado. C fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não seráresponsabil izado quando p rovar: 1) que não colocou o produto no mercado;2) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexíste;3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, CDC).

995. Errado. O CDC prevê que equiparam-se a consumidores as pessoasque estejam na' 'condição de vít ima, podendo também demandar osfornecedores.

996. Correto. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e

o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentesde projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como porinformações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos(art. 12, CDC).



Cap. 25 - Direit o do Consumidor 285

997. Errado . A nulidade de uma ciáusuia contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração,deco rre r ônu s excessivo a qualque r das partes {art. 51, § 4.° CDC).

998. Correto. Nos contratos de consumo, as muitas de mora decorrentes doinadimplemento -de obngações em seu termo não poderão ser superioresa 2 % do valo r da prest ação (art. 52, § 1.° CDC).

999. Errado. A garantia iegaí é compulsória. Independe de termo escrito, pois já está prevista em lèi (art. 26, CDC). Pode ser imperat iva, obrigatór ia,total, incondicional e inegociável

1000. Errado. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciánasem garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que

estabeleçam a perda total das prestações pagas em beneficio do credorque, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e aretomada do produto alienado (art. 53, CDC).

1001. Errado. A banca nesta questão reafirmou seu pensamento para seposicionar no sentido de aceitar o direito ao arrependimento apenas ásvendas realizadas fora do estabelecimento comercial.

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