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BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXV• N. 5.925 27/12/2019

LEI Nº 11.210, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2018-2021 - para o período 2020-2021.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2018-2021 - para o período 2020-2021, conforme determina o art. 13 da Lei nº 11.098, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2º - Integra esta lei o Anexo que contém os demonstrativos atualizados dos programas, das ações e das subações da administração pública municipal, organizadas por Áreas de Resultados, Eixo Administrativo e Unidades Orçamentárias.

Parágrafo único - O Anexo desta lei atualiza o Anexo da Lei nº 11.098/17, contendo as respectivas inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações, subações e demais atributos.

Art. 3º - O Executivo compatibilizará o Anexo desta lei às seguintes alterações no Demonstrativo Físico e Financeiro de Programa por Área de Resultado e Eixo:

1)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 4 - SegurançaPrograma: 109 - Operacionalização dos serviços de segurançaAção: 2803 - Operacionalização da Guarda Municipal de Belo Horizonte

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00

Subação: 6 - Equipamento de Proteção e Segurança

2018 2019 2020 20210 0 180 180

Produto: Equipamento adquiridoUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO

DEDUÇÃO:Área de resultado: 0 - Eixo Administração GeralPrograma: 999 - Reserva de ContingênciaAção: 9999 - Reserva de ContingênciaUnidade orçamentária: 4001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00

2)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 5 - CulturaPrograma: 154 - Fomento, Incentivo e Desenvolvimento CulturalAção: 2371 - Fomento e Estímulo à Cultura

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 100.000,00

Subação: Pré-produção e realização do Festival Municipal de Jazz

2018 2019 2020 20210 0 0 1

Produto: Evento RealizadoUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 3103 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

DEDUÇÃO:Área de resultado: 5 - CulturaPrograma: 154 - Fomento, Incentivo e Desenvolvimento CulturalAção: 2371 - Fomento e Estímulo à CulturaUnidade orçamentária: 3103 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 100.000,00

3)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 2 - EducaçãoPrograma: 167 - Gestão da política de educação inclusiva e diversidade étnico-racialAção: 2041 - Formação para Profissionais da Educação

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00

Subação: 11 - Formação de Professores para o atendimento ao Transtorno do Espectro do Autismo – TEA

2018 2019 2020 20210 0 100 100

Produto: Profissional capacitadoUnidade de medida: PessoaUnidade orçamentária: 2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEDUÇÃO:Área de resultado: 5 - CulturaPrograma: 154 - Fomento, Incentivo e Desenvolvimento CulturalAção: 2371 - Fomento e Estímulo à CulturaUnidade orçamentária: 3103 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00

4)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e EsportesPrograma: 127 - Promoção e Defesa de Direitos Humanos e CidadaniaAção: 2927 - Promoção, Proteção e Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 5.000.000,00 5.000.000,00

Subação: Serviço de transporte para pessoa com deficiência (Porta a Porta)

2018 2019 2020 20210 0 36.000 36.000

Produto: Atendimentos realizadosUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E CIDADANIA

DEDUÇÃO:Área de resultado: 5 - CulturaPrograma: 146 - Gestão da Política Municipal de CulturaAção: 2900 - Serviços Administrativos e FinanceirosUnidade orçamentária: 3103 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 2.000.000,00 1.000.000,00

Área de resultado: 9 - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente UrbanoPrograma: 59 - Coordenação da Política UrbanaAção: 2890 - Fiscalização Urbano - AmbientalUnidade orçamentária: 3300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00

Área de resultado: 7 - Mobilidade UrbanaPrograma: 60 - Gestão da Mobilidade UrbanaAção: 2567 - Gestão da Política de Transporte Urbano e TrânsitoUnidade orçamentária: 2709 - EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 3.000.000,00 1.000.000,00

Área de resultado: 8 - Sustentabilidade AmbientalPrograma: 73 - Preservação e Conservação da Fauna e Flora em Parques, Jardim Zoológico e Jardim BotânicoAção: 2812 - Gestão Operacional dos Parques MunicipaisUnidade orçamentária: 2505 - FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00

5)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 2 - EducaçãoPrograma: 167 - Gestão da política de educação inclusiva e diversidade étnico-racialAção: 2041 - Formação para Profissionais da Educação

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00

Subação: Formação de professores em Libras

2018 2019 2020 20210 0 100 100

Produto: Professor capacitadoUnidade de medida: PessoaUnidade orçamentária: 2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEDUÇÃO:Área de resultado: 9 - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente UrbanoPrograma: 57 - Gestão da Política UrbanaAção: 2584 - Apoio Operacional aos Investimentos MunicipaisUnidade orçamentária: 2702 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00

Área de resultado: 9 - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente UrbanoPrograma: 233 - Manutenção da CidadeAção: 2811 - Serviços de Manutenção de Praças, Jardins e Arborização da CidadeUnidade orçamentária: 2702 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO

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BELO HORIZONTESexta-feira, 27 de dezembro de 2019Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

6)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 2 - EducaçãoPrograma: 168 - Gestão da Política do Ensino FundamentalAção: 1211 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 60.000,00 0,00

Subação: 2 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino/ Ensino Fundamental

2018 2019 2020 20210 0 1 0

Produto: Escola Ensino Fundamental construída/reformadaUnidade de medida: Percentual de execuçãoUnidade orçamentária: 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 60.000,00 0,00

7)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 1 - SaúdePrograma: 204 - Gestão e Regionalização da SaúdeAção: 1216 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 500.000,00 0,00

Subação: 1 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

2018 2019 2020 20210 0 1 0

Produto: Obra executadaUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 2302 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DEDUÇÃO:Área de resultado: 9 - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente UrbanoPrograma: 233 - Manutenção da CidadeAção: 1219 - Aquisição, Construção e Readaptação de ImóveisUnidade orçamentária: 2702 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 500.000,00 0,00

8)ACRÉSCIMO, para o esclarecimento sobre os benefícios da amamentação no desenvolvimento emocional e na saúde da criança e da mãe:Área de resultado: 1 - SaúdePrograma: 114 - Rede de Cuidados Especializados Complementares à SaúdeAção: 2891 - Rede Própria de Cuidados Especializados Complementares à Saúde – Ambulatorial

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00

Subação: Incentivo ao aleitamento materno

2018 2019 2020 20210 0 100 100

Produto: Número de mães alcançadasUnidade de medida: pessoaUnidade orçamentária: 2302 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DEDUÇÃO:Área de resultado: 8 - Sustentabilidade AmbientalPrograma: 46 - Operacionalização e Modernização da Limpeza PúblicaAção: 2537 - Tratamento e Destinação de Resíduos SólidosUnidade orçamentária: 2708 - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00

9)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 1 - SaúdePrograma: 28 - Vigilância em SaúdeAção: 2829 - Vigilância em Saúde

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 50.000,00 0,00

Subação: 5 - Ações de Combate ao Aedes Aegypti

2018 2019 2020 20210 0 0 0

Produto: Vistoria realizadaUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 2302 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 50.000,00 0,00

10)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 2 - EducaçãoPrograma: 169 - Gestão da Política de Educação InfantilAção: 1211 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 150.000,00 0,00

Subação: 1 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino/ Educação Infantil

2018 2019 2020 20210 0 1 0

Produto: UMEI / Escola Infantil reformada/implantadaUnidade de medida: Percentual de execuçãoUnidade orçamentária: 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 90.000,00 0,00

Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e EsportesPrograma: 101 - Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e LazerAção: 1213 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos e Áreas de LazerUnidade orçamentária: 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 60.000,00 0,00


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 20.000,00 0,00


2018 2019 2020 20210 0 1 0



2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 20.000,00 0,00


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 20.000,00 0,00


2018 2019 2020 20210 0 1 0


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BELO HORIZONTESexta-feira, 27 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 20.000,00 0,00

13)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e EsportesPrograma: 113 - Aprimoramento da Gestão do SUASAção: 2327 - Ações de Apoio e Suporte à Política de Assistência Social

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 225.000,00 225.000,00

Subação: 5 - Concessão de Bilhetes Sociais

2018 2019 2020 20210 0 50.000 50.000

Produto: Bilhete concedidoUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 1011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEDUÇÃO:Área de resultado: 4 - SegurançaPrograma: 109 - Operacionalização dos serviços de segurançaAção: 2803 - Operacionalização da Guarda Municipal de Belo HorizonteUnidade orçamentária: 2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 225.000,00 225.000,00

14)ACRÉSCIMO, para aquisição de máquinas copiadoras e de projetores pelas escolas municipais:Área de resultado: 2 - EducaçãoPrograma: 140 - Gestão e Operacionalização da Política EducacionalAção: 2926 - Tecnologia aplicada à Educação

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 150.000,00

Subação: Aquisição de equipamentos tecnológicos para as escolas

2018 2019 2020 20210 0 0 150

Produto: Equipamentos distribuídosUnidade de medida: unidadeUnidade orçamentária: 2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEDUÇÃO:Área de resultado: 4 - SegurançaPrograma: 109 - Operacionalização dos serviços de segurançaAção: 2803 - Operacionalização da Guarda Municipal de Belo HorizonteUnidade orçamentária: 2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 150.000,00

15)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 1 - SaúdePrograma: 204 - Gestão e Regionalização da SaúdeAção: 2334 - Participação Popular

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 1.458.249,00

Subação: 3 - Realização de Conferências

2018 2019 2020 20210 0 0 10

Produto: Evento realizadoUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 2302 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 1.458.249,00

16)ACRÉSCIMO, para construções e reformas de banheiros com acessibilidade nas escolas municipais:Área de resultado: 2 - EducaçãoPrograma: 168 - Gestão da Política do Ensino FundamentalAção: 2046 - Gestão Descentralizada da Educação

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 480.000,00

Subação: 3 - Atendimento às Escolas com Recursos de Obras

2018 2019 2020 20210 0 0 126

Produto: Escola contempladaUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 15 - Divulgação Institucional do MunicípioAção: 2007 - Serviços de Divulgação Institucional do MunicípioUnidade orçamentária: 3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 480.000,00

17)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 2 - EducaçãoPrograma: 168 - Gestão da Política do Ensino FundamentalAção: 2706 - Melhoria da Aprendizagem e Avaliação de Desempenho Escolar

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 100.000,00

Subação: Pesquisa EJA-BH

2018 2019 2020 20210 0 0 2

Produto: Pesquisa realizadaUnidade de medida: unidadeUnidade orçamentária: 2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 15 - Divulgação Institucional do MunicípioAção: 2007 - Serviços de Divulgação Institucional do MunicípioUnidade orçamentária: 3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 100.000,00

18)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 1 - SaúdePrograma: 117 - Gestão do SUS-BHAção: 2662 - Gestão do SUS-BH

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00

Subação: Formação continuada em Saúde Mental dos profissionais de Saúde

2018 2019 2020 20210 0 40 40

Produto: Fóruns realizadosUnidade de medida: unidadeUnidade orçamentária: 2302 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DEDUÇÃO:Área de resultado: 6 - Desenvolvimento Econômico e TurismoPrograma: 141 - Articulação do Planejamento do Desenvolvimento SocioeconômicoAção: 2852 - Coordenação da Política de Desenvolvimento Econômico e SocialUnidade orçamentária: 2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00

Área de resultado: 9 - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente UrbanoPrograma: 57 - Gestão da Política UrbanaAção: 2584 - Apoio Operacional aos Investimentos MunicipaisUnidade orçamentária: 2702 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00

Área de resultado: 9 - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente UrbanoPrograma: 57 - Gestão da Política UrbanaAção: 2770 - Gestão Superior de Políticas UrbanasUnidade orçamentária: 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00

Área de resultado: 7 - Mobilidade UrbanaPrograma: 62 - Gestão do Sistema Viário MunicipalAção: 1230 - Implantação e Reconstrução de Vias PúblicasUnidade orçamentária: 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00

19)ACRÉSCIMO, para implantação de uma Academia a Céu Aberto no encontro da Rua Regina Teixeira de

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Poder Executivo

Paiva com a Rua Efigênia Miranda Schettino, no Bairro Betânia:Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e EsportesPrograma: 101 - Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e LazerAção: 2534 - Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 50.000,00 0,00

Subação: Implantação da Academia a Céu Aberto

2018 2019 2020 20210 0 1 0

Produto: Equipamento implantadoUnidade de medida: unidadeUnidade orçamentária: 3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZERDEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 7 - Apoio Administrativo e FinanceiroAção: 2900 - Serviços Administrativos e FinanceirosUnidade orçamentária: 2703 - COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 50.000,00 0,00

20)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 9 - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente UrbanoPrograma: 233 - Manutenção da CidadeAção: 1396 - Infraestrutura Urbana

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 200.000,00 100.000,00

Subação: 2 - Construção de Banheiros Públicos com pontos de acesso à água potável

2018 2019 2020 20210 0 2 1

Produto: Próprio construído, ampliado, reformado ou mantidoUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

DEDUÇÃO:Área de resultado: 7 - Mobilidade UrbanaPrograma: 62 - Gestão do Sistema Viário MunicipalAção: 1230 - Implantação e Reconstrução de Vias PúblicasUnidade orçamentária: 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 50.000,00 0,00

Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e EsportesPrograma: 101 - Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e LazerAção: 2106 - Gestão da Política de Esporte e LazerUnidade orçamentária: 3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00

Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e EsportesPrograma: 101 - Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e LazerAção: 2534 - Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de LazerUnidade orçamentária: 3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 50.000,00 0,00

21)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 8 - Sustentabilidade AmbientalPrograma: 307 - Sustentabilidade e Educação AmbientalAção: 2564 - Operacionalização das Políticas Ambientais

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00

Subação: Implantação de plano de coleta seletiva de materiais recicláveis nas secretarias e órgãos do Município

2018 2019 2020 20210 0 10 10

Produto: Plano implantadoUnidade de medida: unidadeUnidade orçamentária: 2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

DEDUÇÃO:Área de resultado: 7 - Mobilidade UrbanaPrograma: 62 - Gestão do Sistema Viário MunicipalAção: 1230 - Implantação e Reconstrução de Vias PúblicasUnidade orçamentária: 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00

22)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes

Programa: 308 - BH Cidade Sustentável: Mobilizar, Educar e Cultivar Alimentação SaudávelAção: 2923 - Valorização da Gastronomia articulada à Produção Agroecológica e Orgânica

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 56.550,00 0,00

Subação: 1 - Realização de Cursos de Qualificação nas Áreas de Gastronomia, Empreendedorismo Gastronômico e Agroecologia

2018 2019 2020 20210 0 150 0

Produto: Certificado emitidoUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 1010 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

DEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 44 - Qualificação dos Próprios MunicipaisAção: 1219 - Aquisição, Construção e Readaptação de ImóveisUnidade orçamentária: 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 56.550,00 0,00

23)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 5 - CulturaPrograma: 154 - Fomento, Incentivo e Desenvolvimento CulturalAção: 2369 - Gestão da Lei Municipal de Incentivo à Cultura

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00

Subação: 1 - Fomento a Projetos e Ações Culturais

2018 2019 2020 20210 0 20 20

Produto: Projeto incentivadoUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 3101 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

DEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 13 - Gestão do Sistema Tributário MunicipalAção: 2052 - Administração Tributária MunicipalUnidade orçamentária: 800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00

Subação: 17 - Manutenção e Gestão da Biblioteca Casa da Árvore

2018 2019 2020 20210 0 0 0

Produto: Unidade mantidaUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 3103 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

DEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 13 - Gestão do Sistema Tributário MunicipalAção: 2052 - Administração Tributária MunicipalUnidade orçamentária: 800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00

25)ACRÉSCIMO, para a ampliação do Edital Cena Plural:Área de resultado: 5 - CulturaPrograma: 154 - Fomento, Incentivo e Desenvolvimento CulturalAção: 2371 - Fomento e Estímulo à Cultura

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00

Subação: 2 - Iniciativas de Fomento, Incentivo e Difusão das Artes e da Cultura

2018 2019 2020 20210 0 2.500 2.500

Produto: Ação realizadaUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 3103 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

DEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 3 - Prestação de Serviços Jurídicos

dom5925.indd 4 26/12/2019 18:35:11


Poder Executivo

Ação: 2010 - Gestão Processual dos Assuntos JurídicosUnidade orçamentária: 500 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00

26)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 5 - CulturaPrograma: 301 - Formação na Área da CulturaAção: 2907 - Formação e Qualificação Cultural

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00

Subação: 3 - Escola Livre de Artes

2018 2019 2020 20210 0 0 180


DEDUÇÃO:Área de resultado: 6 - Desenvolvimento Econômico e TurismoPrograma: 86 - Fomento ao Turismo de Lazer, Eventos e NegóciosAção: 2629 - Desenvolvimento e Promoção do TurismoUnidade orçamentária: 2805 - EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00

27)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 5 - CulturaPrograma: 155 - Memória e Patrimônio CulturalAção: 2375 - Identificação e Valorização da Memória e das Identidades Culturais

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 45.000,00

Subação: 3 - Valorização e Fomento do Patrimônio Cultural

2018 2019 2020 20210 0 0 3


DEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 85 - Gestão da Política de Tecnologia da Informação e ComunicaçãoAção: 2605 - Evolução da Rede de Telecomunicações da PBHUnidade orçamentária: 604 - EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 45.000,00


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00

Subação: 18 - Fomento à Cultura do Samba, Escolas de Samba e Blocos

2018 2019 2020 20210 0 0 0


DEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 302 - Belo Horizonte Cidade InteligenteAção: 2365 - Melhoria da Qualidade do Relacionamento com o CidadãoUnidade orçamentária: 600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 700.000,00

Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 85 - Gestão da Política de Tecnologia da Informação e ComunicaçãoAção: 2605 - Evolução da Rede de Telecomunicações da PBHUnidade orçamentária: 604 - EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 300.000,00

29)ACRÉSCIMO, para a promoção das atividades do Centro de Referência da Juventude - CRJ:

Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e EsportesPrograma: 127 - Promoção e Defesa de Direitos Humanos e CidadaniaAção: 2819 - Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Juventude

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 75.000,00 75.000,00

Subação: 1 - Realização e apoio às atividades e iniciativas de promoção dos direitos da juventude

2018 2019 2020 20210 0 32 32

Produto: Ação realizadaUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E CIDADANIA


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 75.000,00 75.000,00


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 500.000,00

Subação: 1 - Permissão de Ocupação dos Espaços Públicos da FMC para fins Culturais

2018 2019 2020 20210 0 0 4.345

Produto: Permissão concedidaUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 3103 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

DEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 93 - Articulação de PolíticasAção: 2900 - Serviços Administrativos e FinanceirosUnidade orçamentária: 3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 500.000,00

31)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 7 - Mobilidade UrbanaPrograma: 303 - Mobilidade: Atendimento, Operação, Fiscalização e Modernização TecnológicaAção: 2909 - Melhoria da Mobilidade

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 276.208,00 412.416,00

Subação: Implantação de funcionalidade de denúncia de assédio em aplicativos de mobilidade

2018 2019 2020 20210 0 2.864 2.864

Produto: ônibus com tecnologia implantadaUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 2709 - EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE

DEDUÇÃO:Área de resultado: 10 - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão PúblicaPrograma: 85 - Gestão da Política de Tecnologia da Informação e ComunicaçãoAção: 2605 - Evolução da Rede de Telecomunicações da PBHUnidade orçamentária: 604 - EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 136.208,00 412.416,00

Área de resultado: 0 - Eixo Administração GeralPrograma: 999 - Reserva de ContingênciaAção: 9999 - Reserva de ContingênciaUnidade orçamentária: 4001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 140.000,00 0,00

32)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e EsportesPrograma: 308 - BH Cidade Sustentável: Mobilizar, Educar e Cultivar Alimentação SaudávelAção: 2923 - Valorização da Gastronomia articulada à Produção Agroecológica e Orgânica

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 84.900,00

dom5925.indd 5 26/12/2019 18:35:11


Poder Executivo

Subação: 5 - Realização de Oficinas, Rodas de Negócios e Workshop

2018 2019 2020 20210 0 0 150

Produto: Pessoa ParticipanteUnidade de medida: PessoaUnidade orçamentária: 1010 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

DEDUÇÃO:Área de resultado: 9 - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente UrbanoPrograma: 59 - Coordenação da Política UrbanaAção: 2571 - Regulação e Controle UrbanoUnidade orçamentária: 3300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 84.900,00

33)ACRÉSCIMO, para garantir deslocamento e alimentação para as mulheres e crianças acolhidas pela Casa Benvinda:Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e EsportesPrograma: 127 - Promoção e Defesa de Direitos Humanos e CidadaniaAção: 2840 - Promoção, Proteção e Defesa de Direitos das Mulheres

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00

Subação: 1 - Aplicação no Programa Consórcio da Mulher

2018 2019 2020 20210 0 0 0

Produto: Serviços administrativosUnidade de medida: Metas administrativasUnidade orçamentária: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E CIDADANIA


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00

34)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 9 - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente UrbanoPrograma: 64 - Geração e Qualificação Habitacional em Áreas de Interesse SocialAção: 2792 - Bolsa Moradia / Auxílio Habitacional

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 480.000,00 480.000,00

Subação: 4 - Locação Social

2018 2019 2020 20210 0 80 80

Produto: Família beneficiadaUnidade de medida: FamíliaUnidade orçamentária: 2704 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

DEDUÇÃO:Área de resultado: 9 - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente UrbanoPrograma: 59 - Coordenação da Política UrbanaAção: 2890 - Fiscalização Urbano - AmbientalUnidade orçamentária: 3300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 480.000,00 480.000,00

35)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 8 - Sustentabilidade AmbientalPrograma: 73 - Preservação e Conservação da Fauna e Flora em Parques, Jardim Zoológico e Jardim BotânicoAção: 2812 - Gestão Operacional dos Parques Municipais

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00

Subação: 1 - Manutenção e recuperação em parques e CEVAE’s

2018 2019 2020 20210 0 0 0

Produto: Unidade recuperada/mantidaUnidade de medida: UnidadeUnidade orçamentária: 2505 - FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00

36)ACRÉSCIMO:Área de resultado: 3 - Proteção Social, Segurança Alimentar e EsportesPrograma: 308 - BH Cidade Sustentável: Mobilizar, Educar e Cultivar Alimentação SaudávelAção: 2121 - Fortalecimento da Produção da Agricultura Urbana Agroecológica

2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 144.000,00

Subação: 14 - Assessoria técnica - facilitadores da agroecologia

2018 2019 2020 20210 0 0 8

Produto: Facilitador contratadoUnidade de medida: PessoaUnidade orçamentária: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E CIDADANIA


2018 2019 2020 2021R$ 0,00 0,00 0,00 144.000,00

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2019.

Paulo LamacPrefeito de Belo Horizonte em exercício

(Originária do Projeto de Lei nº 866/19, de autoria do Executivo)

LEI Nº 11.211, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belo Horizonte para o exercício de 2020, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município detém a maioria do capital social, com direito a voto.

Art. 2º - A receita total da administração direta e indireta dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$13.753.692.330,00 (treze bilhões, setecentos e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e dois mil trezentos e trinta reais), e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem de recursos:

R$1,00I - Total do Orçamento Fiscal 9.714.291.966II - Total do Orçamento da Seguridade Social 4.039.400.364RECEITA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 13.753.692.330

Parágrafo único - O desdobramento da receita total estimada, no que respeita à classificação econômica, tem a seguinte especificação:

R$1,001. RECEITAS CORRENTES 11.974.409.348Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias 4.455.661.000Receitas de Contribuições 436.321.036Receita Patrimonial 341.549.636Receita Agropecuária 6.000Receita de Serviços 96.089.840Transferências Correntes 6.395.928.569Outras Receitas Correntes 248.853.2672. RECEITAS DE CAPITAL 1.484.607.942Operações de Crédito 1.069.034.145Alienação de Bens 119.824.000Transferências de CapitalOutras Receitas de Capital

255.749.79740.000.000

3. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 827.671.296Receitas de Contribuições 479.292.858Receita de Serviços 331.635.800Transferências Correntes 200.000Outras Receitas Correntes 16.542.638

4. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITALTransferências de Capital

4.585.7441.000.000

Outras Receitas de Capital 3.585.744

5. DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA O ENSINO BÁSICO -537.582.000

RECEITA TOTAL POR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA................ 13.753.692.330

Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, R$13.753.692.330,00 (treze bilhões,

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Poder Executivo

setecentos e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e dois mil trezentos e trinta reais), é assim discriminada:

R$1,00I - Total do Orçamento Fiscal 7.103.215.456II - Total do Orçamento da Seguridade Social 6.650.476.874DESPESA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 13.753.692.330

I - as despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei, e apresentam a seguinte composição por órgãos:

R$1,00DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

Legislativo Municipal 279.001.000Gabinete do Prefeito 40.678.648Gabinete do Vice-Prefeito 2.986.924Procuradoria-Geral do Município 60.093.768Fundo da Procuradoria-Geral do Município 1.850.000Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 162.051.584Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte 119.304.935Fundo Financeiro 1.419.466.873Fundo Previdenciário - BHPREV 17.692.992Secretaria Municipal de Fazenda 143.986.092Fundo de Modernização e Aprimoramento Adm. Tributária do Município 4.615.600Secretaria Municipal de Assist. Social, Segurança Alimentar e Cidadania 61.074.381Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 38.485.574Fundo Municipal de Assistência Social 214.437.542Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 14.381.710Fundo Municipal de Alimentação Escolar 44.432.191Fundo Municipal do Idoso 14.516.024Fundo Municipal de Proteção e Defesa das Minorias 89.929Fundo Municipal do Auxílio de Transporte Escolar 3.120.000Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 139.929Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção 239.367.324Secretaria Municipal de Educação 2.111.146.530Hospital Metropolitano Odilon Behrens 338.661.706Fundo Municipal de Saúde 4.222.569.579Fundo Municipal Sobre Drogas 414.000Controladoria-Geral do Município 21.300.343Secretaria Municipal de Meio Ambiente 24.723.300Fundo Municipal de Defesa Ambiental 633.163Fundo de Operação do Parque das Mangabeiras 15.000Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica 62.837.273Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 1.195.333.792Superintendência de Desenvolvimento da Capital 248.658.753Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte 60.060.869Fundo Municipal de Habitação Popular 197.443.512Fundo da Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo 10.000Fundo da Operação Urbana do Isidoro 510.000Superintendência de Limpeza Urbana 448.052.616Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte 195.295.324Fundo Municipal de Transportes Urbanos 105.686.855Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil 702.890Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11.523.676Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A 29.581.598Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 535.000Fundo Municipal de Turismo 161.300Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 920.823Fundo Municipal do Trabalho 170.000Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 38.771.187Secretaria Municipal de Cultura 8.052.745Fundo Municipal de Cultura 15.410.835Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte 530.000Fundação Municipal de Cultura 62.721.506Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social 17.643.983Secretaria Municipal de Política Urbana 114.485.861Encargos Gerais do Município da Secretaria Municipal de Fazenda 951.318.036Encargos Gerais do Município da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 99.470.000

Subtotal 13.467.125.075Reserva de Contingência 8.038.450Reserva de Contingência - RPPS 278.528.805Subtotal 286.567.255TOTAL GERAL DA DESPESA 13.753.692.330

II - as despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição por funções de governo:

R$1,00DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Administração Direta e IndiretaLegislativa 265.500.000Administração 548.087.352Segurança Pública 224.629.114Assistência Social 355.340.919Previdência Social 1.454.961.865Saúde 4.561.645.285Trabalho 63.786.565Educação 2.155.725.138Cultura 117.899.884Direitos da Cidadania 17.069.902Urbanismo 789.331.078

Habitação 284.972.047Saneamento 990.922.125Gestão Ambiental 153.961.403Ciência e Tecnologia 119.236.138Agricultura 1.987.997Comércio e Serviços 58.643.302Transporte 321.212.179Desporto e Lazer 48.770.485Encargos Especiais 933.442.297Subtotal 13.467.125.075Reserva de Contingência 8.038.450Reserva de Contingência - RPPS 278.528.805Subtotal 286.567.255TOTAL GERAL DA DESPESA 13.753.692.330

Art. 4º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 13% (treze por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput:I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput

sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais, código 01, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;

II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual estabelecido neste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para o referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde.

§ 2º - A abertura de crédito suplementar de que trata este artigo poderá conter inclusão de categoria econômica, de grupo de natureza de despesa, de modalidade de aplicação, de aplicação programada de recursos e da origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.

Art. 5º - O Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação de receita e despesa constante nos anexos desta lei, perfaz a quantia de R$4.855.052,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil cinquenta e dois reais) e apresenta a seguinte discriminação:

R$1,00Prodabel - Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A 2.008.404

BHTrans - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A 2.135.148Urbel - Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte S/A 176.000Belotur - Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A 535.500

TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 4.855.052

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:I - designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades

orçamentárias e para acompanhamento físico do desempenho governamental;II - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da

receita;III - por meio de decreto, definir a ordenação de despesa dos recursos regionalizados nos diversos

órgãos e entidades do Município, a fim de preservar a eficiência da execução orçamentária e a gestão dos serviços municipais.

Art. 7º - Em cumprimento da Instrução Normativa nº 7, de 11 de dezembro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acompanha a Proposta Orçamentária para 2020 o Quadro de Detalhamento de Despesa com especificação de elementos de despesa, ficando preservado o detalhamento da despesa, até o nível de modalidade de aplicação, para os demais anexos que integram este projeto de lei, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.190, de 6 de setembro de 2019.

Art. 8º - O Executivo compatibilizará com o Quadro de Detalhamento de Despesas os demais quadros de Proposta Orçamentária para o exercício de 2020, mediante os seguintes remanejamentos:

I - GABINETE DO PREFEITO:A) De Serviços Administrativos e Financeiros (Código nº. 0201.041220072.900, Natureza de

Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00):1) R$300.000,00 para Gestão da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Código nº.

3101.133921542.369, Natureza de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária.

B) De Serviços Administrativos e Financeiros (Código nº. 0201.041220072.900, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$150.000,00 para Fomento e Estímulo à Cultura (Código nº. 3103.133921542.371, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 011 - “Realização do Festival Internacional de Teatro Palco e Rua de BH - FIT”;

2) R$200.000,00 para Gestão da Educação Integral (Código nº. 2200.123611682.702, Natureza de Despesa 339030, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária;

3) R$250.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Anélio Marques Guimarães em toda a sua extensão, com aproximadamente 500m (quinhentos metros) de comprimento, no Bairro Diamante;

4) R$450.000,00 para Gestão da Política de Esporte e Lazer (Código nº. 3000.278121012.106, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à revitalização do Complexo Esportivo José Calegário de Cristo, localizado na Rua Ulisses Surette, nº 386, no Bairro Novo Santa Cecília;

5) R$300.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à revitalização do entorno do Campo de Futebol do Teixeira Dias, localizado entre as ruas Eustáquio de Jesus do Nascimento, Albertino Teixeira Dias e Maria Marcolina Souza, no Bairro Teixeira Dias;

6) R$60.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implantação de academia a céu aberto no Campo Bonsucesso, localizado na Rua da Igreja, nº 147, no Bairro Bonsucesso.

C) De Direção Superior da Política Municipal (Código nº. 0201.041220962.004, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Bairro das Indústrias.

II - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:A) De Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos (Código nº. 0500.040620032.010, Natureza de

Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00):1) R$150.000,00 para Fomento e Estímulo à Cultura (Código nº. 3103.133921542.371, Natureza

de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0002 - “Iniciativas de Fomento, Incentivo e Difusão das Artes e da Cultura”.

B) De Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos (Código nº. 0500.040620032.010, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$35.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de

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Poder Executivo

Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à revitalização da academia a céu aberto localizada na confluência das avenidas Deputado Álvaro Antônio e Olinto Meireles, no Bairro das Indústrias I.

C) De Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos (Código nº. 0500.040620032.010, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$5.860,00 para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Código nº. 2700.154510842.035, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à substituição do poste de iluminação pública localizado na esquina das ruas Passiflora e Azevinho, no Bairro Olaria;

2) R$250.000,00 para Fomento e Estímulo à Cultura (Código nº. 3103.133921542.371, Natureza de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0002 - “Iniciativas de Fomento, Incentivo e Difusão das Artes e da Cultura”.

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO:

A) De Serviços Administrativos e Financeiros (Código nº. 0600.041211482.900, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Jardim Guanabara.


1) R$300.000,00 para Gestão da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Código nº. 3101.133921542.369, Natureza de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária;

2) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Pampulha;


4) R$60.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implantação de academia a céu aberto na Rua Henrique Badaró Portugal, no Bairro Buritis;

5) R$50.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Samuel Peres Siqueira em toda a sua extensão, com aproximadamente 100m (cem metros) de comprimento, no Bairro Conjunto Jatobá;

6) R$90.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à revitalização da Praça João Francisco Xavier, localizada na confluência das ruas Faisão, Falcão e Avenida Menelick de Carvalho, no Bairro Flávio Marques Lisboa;

7) R$110.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica da Avenida Sideral, no trecho entre os nºs 2 e 173, com aproximadamente 100m (cem metros) de comprimento, no Bairro Madre Gertrudes;

8) R$300.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à instalação de iluminação no Campo de Futebol do Milionários, localizado entre as ruas Dona Luiza e Amílcar Cabral, no Bairro Milionários;

9) R$50.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Clívia em toda a sua extensão, com aproximadamente 100m (cem metros) de comprimento, no Bairro Olaria;

10) R$5.860,00 para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Código nº. 2700.154510842.035, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à instalação de 1 (um) poste de iluminação pública na

Rua Sérgio Rodrigues Gomes, na altura do nº 177, no Bairro Corumbiara.

C) De Melhoria da Qualidade do Relacionamento com o Cidadão (Código nº. 0600.041223022.365, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$150.000,00 para Fomento e Estímulo à Cultura (Código nº. 3103.133921542.371, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 011 - “Realização do Festival Internacional de Teatro Palco e Rua de BH - FIT”;


3) R$250.000,00 para Promoção, Proteção e Defesa de Direitos das Mulheres (Código nº. 1000.144221272.840, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0001 - “Aplicação no Programa Consórcio da Mulher”.

D) De Melhoria da Qualidade do Relacionamento com o Cidadão (Código nº. 0600.041223022.365, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$50.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma de 2 (dois) banheiros na Escola Municipal Amilcar Martins;

2) R$200.000,00 para Ações de Prevenção Social à Criminalidade (Código nº. 2100.061812422.881, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à criação da Subação “Assessoria Técnica - Facilitadores da Agroecologia”;

3) R$75.000,00 para Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Juventude (Código nº. 1000.144221272.819, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0001 - “Realização e Apoio às Atividades e Iniciativas de Promoção dos Direitos da Juventude”;

4) R$700.000,00 para Fomento e Estímulo à Cultura (Código nº. 3103.133921542.371, Natureza de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0018 - “Fomento à Cultura do Samba, Escolas de Samba e Blocos”.

IV - EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE:



2) R$250.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Virtulino Pinto Ribeiro em toda a sua extensão, com aproximadamente 500m (quinhentos metros) de comprimento, no Bairro Olaria;

3) R$400.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à revitalização do Campo de Futebol do Bonsucesso (drenagem, iluminação e nivelamento), localizado na Rua da Igreja, nº 17, no Bairro Bonsucesso;

4) R$5.860,00 para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Código nº. 2700.154510842.035, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à instalação de 1 (um) poste de iluminação pública na Rua Augusto Muniz, em frente ao nº 50, no Bairro Urucuia;

5) R$5.860,00 para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Código nº. 2700.154510842.035, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à instalação de 1(um) poste de iluminação pública na Rua José Eduardo Moreira, na confluência com a escadaria de acesso à Via do Minério, no Bairro Milionários.

B) De Implantação de Soluções e Modernização de Sistemas (Código nº. 0604.195720852.603, Natureza de Despesa 339040, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$100.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua da Olaria, no trecho entre a Rua do Torno e a Via do Minério, com aproximadamente 200m (duzentos metros) de comprimento, no Bairro Diamante;

2) R$34.000,00 para Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Juventude (Código nº. 1000.144221272.819, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implementação de rede de internet com livre acesso no Centro de Referência da Juventude, conforme a Sugestão Popular nº 16/19.

C) De Evolução da Rede de Telecomunicações da PBH (Código nº. 0604.195720852.605, Natureza de Despesa 339040, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$500.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Bráulio Gomes Nogueira em toda a sua extensão, com aproximadamente 1000m (mil metros) de comprimento, no Bairro Tirol;

2) R$136.208,00 para Melhoria da Mobilidade (Código nº. 2709.264523032.909, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à criação da Subação “Implantação de Funcionalidade de Denúncia de Assédio em Aplicativos de Mobilidade”.

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:

A) De Gestão do Sistema Logístico e de Serviços (Código nº. 0800.041220072.808, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$60.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implantação de academia a céu aberto na Rua Edmon de Sousa Melo, próximo ao nº 33, no Bairro João Paulo II.


1) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Lindéia Regina;

2) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Nordeste - Usina de Cultura;

3) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Padre Eustáquio;

4) R$350.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Polônia em toda a sua extensão, com aproximadamente 700m (setecentos metros) de comprimento, no Bairro Jardim Leblon.

C) De Serviços Administrativos e Financeiros (Código nº. 0800.041221052.900, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$100.000,00 para Fomento e Estímulo à Cultura (Código nº. 3103.133921542.371, Natureza de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à realização da Semana Municipal do Hip Hop, conforme a Lei nº 10.114, de 24 de fevereiro de 2011;

2) R$400.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos e Áreas de Lazer (Código nº. 2700.278121011.213, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à revitalização da Praça José Verano da Silva, localizada na confluência das ruas Eridano, Joaquim Teixeira de Morais, Alameda Louzak e Avenida Olinto Meireles, no Bairro Miramar;

3) R$60.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implantação de academia a céu aberto na Rua Olaria do Barreiro, próximo ao nº 45, no Bairro Olaria.

D) De Administração Tributária Municipal (Código nº. 0800.041290132.052, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):


2) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº.

3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Liberalino Alves de Oliveira;


4) R$2.000.000,00 para Gestão da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Código nº. 3101.133921542.369, Natureza de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0001 - “Fomento a Projetos e Ações Culturais”;

5) R$60.000,00 para Fomento e Estímulo à Cultura (Código nº. 3103.133921542.371, Natureza de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0017 - “Manutenção e Gestão da Biblioteca Casa da Árvore”.

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E CIDADANIA:

A) De Serviços Administrativos e Financeiros (Código nº. 1000.081221232.900, Natureza de Despesa 339037, Esfera S, Fonte 03.00):

1) R$400.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos e Áreas de Lazer (Código nº. 2700.278121011.213, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à construção de 1 (uma) quadra de futebol de salão no terreno do Campo de Futebol do Bonsucesso, localizado na Rua da Igreja, nº 147, no Bairro Bonsucesso.

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO:

A) De Operacionalização da Guarda Municipal de Belo Horizonte (Código nº. 2100.061811092.803, Natureza de Despesa 339030, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$100.000,00 para Ações de Prevenção Social à Criminalidade (Código nº. 2100.061812422.881, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à criação da Subação “Assessoria Técnica - Facilitadores da Agroecologia”;

2) R$225.000,00 para Ações de Apoio e Suporte à Política de Assistência Social (Código nº. 1011.082441132.327, Natureza de Despesa 339048, Esfera S, Fonte 03.00), destinados ao aumento da meta física para a Subação 0005 - “Concessão de Bilhetes Sociais em 50.000 (cinquenta mil) Bilhetes Concedidos”, conforme a Sugestão Popular nº 14/19;

3) R$60.000,00 para Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Juventude (Código nº. 1000.144221272.819, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à montagem de cozinha coletiva no Centro de Referência da Juventude, conforme a Sugestão Popular nº 17/19.

B) De Operacionalização da Guarda Municipal de Belo Horizonte (Código nº. 2100.061811092.803, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):



3) R$200.000,00 para Ações de Prevenção Social à Criminalidade (Código nº. 2100.061812422.881, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à criação da Subação “Assessoria Técnica - Facilitadores da Agroecologia”.

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA:

A) De Aquisição, Construção e Readaptação de Imóveis (Código nº. 2700.041220441.219, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00):

1) R$111.634,00 para Aquisição, Construção e Readaptação de Imóveis (Código nº. 2700.041220441.219, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma do galpão destinado às atividades da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, localizado na Avenida Professor Magalhães Penido, nº 770, no Bairro São Luís;

2) R$50.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à aquisição de equipamentos e materiais como som, iluminação, cenografia e livros, entre outros, para o Centro Cultural Vila Marçola;

3) R$50.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa

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Poder Executivo

449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à aquisição de equipamentos e materiais como som, iluminação, cenografia e livros, entre outros, para o Centro Cultural Liberalino Alves de Oliveira;

4) R$50.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à aquisição de equipamentos e materiais como som, iluminação, cenografia e livros, entre outros, para o Centro Cultural Padre Eustáquio;

5) R$50.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à aquisição de equipamentos e materiais como som, iluminação, cenografia e livros, entre outros, para o Centro Cultural Vila Fátima;

6) R$80.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à construção de rampa de acesso para facilitar a acessibilidade das crianças da Escola Municipal Dom Orione;

7) R$82.795,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à execução de obras na Escola Municipal Governador Ozanan Coelho, a saber: 1) fundação em tubulão a céu aberto em concreto armado; 2) execução de alargamento de base e instalação de bloco armado para recebimento das bases metálicas; 3) execução dos pilares em perfis metálicos H = 6,00MTS; 4) execução de estrutura metálica horizontal para recebimento do telhado; 5) execução de telhado metálico termoacústico; 6) execução de calha pluvial no entorno da quadra; 7) instalação de 14 (quatorze) refletores LED 200W BIVOLT para iluminação, com quadro de distribuição e fiação;

8) R$56.550,00 para Valorização da Gastronomia articulada à Produção Agroecológica e Orgânica (Código nº. 1010.113333082.923, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 001, que teve sua meta física incrementada em 10% (dez por cento) de seu valor original, alterando-se de 1500 (mil e quinhentas) vagas para 1650 (mil seiscentas e cinquenta) vagas.

B) De Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00):

1) R$100.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos e Áreas de Lazer (Código nº. 2700.278121011.213, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à manutenção do baixio do Viaduto Santa Tereza;

2) R$300.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à construção de travessia de pedestres e à revitalização das alças localizadas no Viaduto Dezenove, que faz ligação da BR-040 com a Avenida Vereador Cicero Ildefonso, no Bairro João Pinheiro, no sentido BR-040 - Rodovia Juscelino Kubitschek e no sentido Rodovia Juscelino Kubitschek - BR-040;

3) R$150.000,00 para Gestão do SUS-BH (Código nº. 2302.101221172.662, Natureza de Despesa 339039, Esfera S, Fonte 03.00), destinados à criação da Subação “Formação Continuada em Saúde Mental dos Profissionais de Saúde”, conforme a Sugestão Popular nº 56/19;

4) R$50.000,00 para Infraestrutura Urbana (Código nº. 2700.154512331.396, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a construção de banheiros públicos com pontos de acesso a água potável;

5) R$100.000,00 para Operacionalização das Políticas Ambientais (Código nº. 2500.185413072.564, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação “Implantação de Plano de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis” nas secretarias e órgãos públicos, criada.

C) De Obras Estruturantes do Sistema Viário (Código nº. 2700.154510621.330, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00):


2) R$250.000,00 para Execução dos Serviços de Coleta de Resíduos (Código nº. 2708.175122282.538, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para ampliar os

bairros atendidos pelo serviço de Coleta Seletiva na modalidade porta a porta.

D) De Gestão Superior de Políticas Urbanas (Código nº. 2700.154520572.770, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$100.000,00 para Formação e Qualificação Cultural (Código nº. 3103.133923012.907, Natureza de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 003 - “Escola Livre de Artes”;

2) R$100.000,00 para Gestão do SUS-BH (Código nº. 2302.101221172.662, Natureza de Despesa 339039, Esfera S, Fonte 03.00), destinados à criação da Subação “Formação Continuada em Saúde Mental dos Profissionais de Saúde”, conforme a Sugestão Popular nº 56/19.

E) De Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos e Áreas de Lazer (Código nº. 2700.278121011.213, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00):

1) R$60.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123651691.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para que seja custeada a reforma da Escola Municipal de Educação Infantil Gameleira.

IX - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL:

A) De Aquisição, Construção e Readaptação de Imóveis (Código nº. 2702.041222331.219, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00):


2) R$250.000,00 para Execução dos Serviços de Coleta de Resíduos (Código nº. 2708.175122282.538, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para ampliar os bairros atendidos pelo serviço de Coleta Seletiva na modalidade porta a porta;

3) R$500.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde (Código nº. 2302.101222041.216, Natureza de Despesa 449051, Esfera S, Fonte 04.00), destinados à reforma do Centro de Esterilização de Cães e Gatos da Regional Oeste - UA 0700, localizado na Rua Alexandre Siqueira, nº 375, no Bairro Salgado Filho.

B) De Apoio Operacional aos Investimentos Municipais (Código nº. 2702.151220572.584, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Alto Vera Cruz;


3) R$100.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma da Escola Municipal Tristão da Cunha, com a construção de 2 (duas) salas para o Programa Escola Integrada.

C) De Apoio Operacional aos Investimentos Municipais (Código nº. 2702.151220572.584, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):



3) R$100.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma da Escola Municipal Tristão da Cunha, com a ampliação da cantina;

4) R$1.000.000,00 para Formação para Profissionais da Educação (Código nº. 2200.123611672.041, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implementação da Subação “Formação de Professores em Libras”,

destinada à formação de professores da Rede Municipal de Ensino em libras;


D) De Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00):

1) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Salgado Filho;

2) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural São Bernardo;

3) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural São Geraldo;

4) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Urucuia;

5) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Venda Nova;

6) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Vila Fátima;

7) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Vila Marçola;

8) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Vila Santa Rita;

9) R$30.000,00 para Requalificação das Unidades e Espaços Culturais (Código nº. 3103.131221462.906, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de material permanente para o Centro Cultural Zilah Spósito;

10) R$50.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma da Escola Municipal Carlos Lacerda, com a troca do sistema elétrico dessa escola;

11) R$46.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Prateada, no trecho entre a BR-262 e a Avenida Açudes, com dimensões aproximadas de 117m (cento e dezessete metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 4cm (quatro centímetros) de espessura, no Bairro Alto dos Pinheiros;

12) R$37.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Vereador Antônio Menezes, no trecho entre as ruas Silvestre Teodoro de Souza e Joana Lopes dos Santos, com dimensões aproximadas de 109m (cento e nove metros) de comprimento, 6m (seis metros) de largura e 4cm (quatro centímetros) de espessura, no Bairro Independência;

13) R$200.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos e Áreas de Lazer (Código nº. 2700.278121011.213, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à revitalização da Praça Antônio Mascarenhas Ferreira, localizada próximo à Rua Frutuoso Viana, no Bairro Havaí;

14) R$200.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos e Áreas de Lazer (Código nº. 2700.278121011.213, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma e à revitalização da praça existente na Avenida Dom Pedro II, nº 4.215, esquina com a Rua Vila Rica, nº 965, no Bairro Padre Eustáquio;

15) R$137.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Cruz Alta, no trecho situado entre as ruas Bueno do Prado e Frei Conceição Veloso, com dimensões aproximadas de 281m (duzentos e oitenta e um metros) de comprimento, 11m (onze metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro João Pinheiro;

16) R$51.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua H em toda a sua extensão, com dimensões aproximadas de 164m (cento e sessenta e quatro metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Conjunto Jatobá;

17) R$45.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua G em toda a sua extensão, com dimensões aproximadas de 145m (cento e quarenta e cinco metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Conjunto Jatobá;

18) R$48.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Núbia Cristina em toda a sua extensão, com dimensões aproximadas de 178m (cento e setenta e oito metros) de comprimento, 6m (seis metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Conjunto Jatobá;

19) R$48.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua L em toda a sua extensão, com dimensões aproximadas de 178m (cento e setenta e oito metros) de comprimento, 6m (seis metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Conjunto Jatobá;

20) R$48.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Samuel Peres Siqueira em toda a sua extensão, com dimensões aproximadas de 178m (cento e setenta e oito metros) de comprimento, 6m (seis metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Conjunto Jatobá;

21) R$55.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Romualdo Dias de Matos em toda a sua extensão, com dimensões aproximadas de 175m (cento e setenta e cinco metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Vale do Jatobá;

22) R$22.500,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Padre Antônio do Prado em toda a sua extensão, com dimensões aproximadas de 83m (oitenta e três metros) de comprimento, 6m (seis metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Conjunto Jatobá;

23) R$56.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Carlos Soares da Silva em toda a sua extensão, com dimensões aproximadas de 178m (cento e setenta e oito metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Conjunto Jatobá;

24) R$61.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua João Rodrigues Gonçalves em toda a sua extensão, com dimensões aproximadas de 196m (cento e noventa e seis metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Vale do Jatobá;

25) R$19.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Observador em toda a sua extensão, com dimensões aproximadas de 70m (setenta metros) de comprimento, 6m (seis metros) de largura e

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Poder Executivo

3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Petrópolis;

26) R$69.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua João Firmino Luzia no trecho entre os nºs 79 e 690, com dimensões aproximadas de 175m (cento e setenta e cinco metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Castanheira;

27) R$61.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua H no trecho entre os nºs 249 e 349, com dimensões aproximadas de 154m (cento e cinquenta e quatro metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Castanheira;

28) R$21.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Raimunda dos Santos Ferreira, entre os nºs 90 e 123, com dimensões aproximadas de 52,21m (cinquenta e dois vírgula vinte e um metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Mangueiras;

29) R$48.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Raimunda dos Santos Ferreira no trecho situado entre os nºs 2 e 80, com dimensões aproximadas de 153,74m (cento e cinquenta e três vírgula setenta e quatro metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Mangueiras.

E) De Infraestrutura Urbana (Código nº. 2702.154512331.396, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00):



3) R$100.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma da Escola Municipal Tristão da Cunha, com a construção de 2 (duas) salas para o Programa Escola Integrada;

4) R$100.000,00 para Administração do Ensino Fundamental (Código nº. 2200.123661682.080, Natureza de Despesa 339030, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à aquisição de material de consumo para administração da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

5) R$100.000,00 para Administração do Ensino Fundamental (Código nº. 2200.123661682.080, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à aquisição de material permanente para administração da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

X - COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE:


1) R$385.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica da Rua Quatro em toda a sua extensão, com aproximadamente 350m (trezentos e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro Solar do Barreiro.


1) R$100.000,00 para Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Juventude (Código nº. 1000.144221272.819, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para realizar e apoiar atividades e iniciativas de promoção dos direitos da juventude.

C) De Serviços Administrativos e Financeiros (Código nº. 2703.164820072.900, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$50.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à criação da

Subação “Implantação da Academia a Céu Aberto”, conforme a Sugestão Popular nº 65/19.

D) De Serviços Administrativos e Financeiros (Código nº. 2703.164820072.900, Natureza de Despesa 339046, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$125.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Guaratuba em toda a sua extensão, com aproximadamente 250m (duzentos e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro Jardim América;

2) R$250.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Sérgio Nápoles Fonseca em toda a sua extensão, com aproximadamente 500m (quinhentos metros) de comprimento, na divisa dos bairros Túnel de Ibirité e Itaipu;

3) R$100.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Córrego Capão da Posse em toda a sua extensão, com aproximadamente 200m (duzentos metros) de comprimento, no Bairro Distrito Industrial do Jatobá;

4) R$165.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica da Travessa Passarela em toda a sua extensão, com aproximadamente 150m (cento e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro Bernadete.

XI - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA:

A) De Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos (Código nº. 2708.175120462.537, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$1.500.000,00 para Operacionalização da Guarda Municipal de Belo Horizonte (Código nº. 2100.061811092.803, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 006 - “Equipamentos de Proteção e Segurança”;

2) R$50.000,00 para Rede Própria de Cuidados Especializados Complementares à Saúde - Ambulatorial (Código nº. 2302.103021142.891, Natureza de Despesa 339039, Esfera S, Fonte 03.00), destinados à implementação da nova Subação “Incentivo ao Aleitamento Materno na Ação 2891 - “Rede Própria de Cuidados Especializados Complementares à Saúde - Ambulatorial”;

3) R$373.745,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma da Escola Municipal Vila Fazendinha, com a utilização de alvenaria de tijolo vazado, cobertura e iluminação da quadra.

XII - EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE:

A) De Gestão da Política de Transporte Urbano e Trânsito (Código nº. 2709.264520602.567, Natureza de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$75.000,00 para Ações de Prevenção Social à Criminalidade (Código nº. 2100.061812422.881, Natureza de Despesa 339030, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 4 - “Prevenção à violência contra negros e indígenas”.

B) De Gestão da Política de Transporte Urbano e Trânsito (Código nº. 2709.264520602.567, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$200.000,00 para Gestão Operacional dos Parques Municipais (Código nº. 2505.185410732.812, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao funcionamento do Parque Municipal Américo Renné Giannetti, em especial à ampliação do horário de funcionamento desse parque até as 21 horas;

2) R$100.000,00 para Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Juventude (Código nº. 1000.144221272.819, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para realizar e apoiar atividades e iniciativas de promoção dos direitos da juventude;

3) R$3.000.000,00 para Promoção, Proteção e Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência (Código nº. 1000.144221272.927, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implementação da Subação “Serviço de transporte para pessoa com deficiência”, destinada a concretizar o Programa Porta a Porta, que proporcionará o serviço de transporte para pessoas com deficiência na cidade de Belo Horizonte.

C) De Gestão da Política de Transporte Urbano e Trânsito (Código nº. 2709.264520602.567, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$200.000,00 para Gestão da Educação Integral (Código nº. 2200.123611682.702, Natureza de Despesa 339036, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária.

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

A) De Coordenação da Política de Desenvolvimento Econômico e Social (Código nº. 2800.041221412.852, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$100.000,00 para Promoção do Esporte e do Lazer para Pessoas com Deficiência - Superar (Código nº. 3000.278121012.536, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária;


XIV - EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A:

A) De Desenvolvimento e Promoção do Turismo (Código nº. 2805.236950862.629, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$220.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica do trecho final da Rua Milton Vieira Chaves, com aproximadamente 200m (duzentos metros) de comprimento, no Bairro Alta Tensão I;

2) R$100.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Janaúba, no trecho entre as ruas Quéops e Modestina de Sousa, com aproximadamente 200m (duzentos metros) de comprimento, no Bairro Vista Alegre;

3) R$110.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica da Rua Luiza Pirri, no trecho entre os nºs 186 e 218, com aproximadamente 100m (cem metros) de comprimento, no Bairro Itaipu;

4) R$350.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Coronel Antônio Pereira de Matos em toda a sua extensão, com aproximadamente 700m (setecentos metros) de comprimento, no Bairro Lindéia;

5) R$165.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica da Rua Vladimir Ferreira Mendes em toda a sua extensão, com aproximadamente 150m (cento e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro Independência;

6) R$325.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua dos Americanos, no trecho entre as ruas Manesmann e David Fonseca e no trecho entre as avenidas Waldir Soeiro Enrich e Olinto Meireles, com aproximadamente 650m (seiscentos e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro Milionários;

7) R$125.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Virgínia Sabina de Jesus em toda a sua extensão, com aproximadamente 150m (cento e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro Lindéia;

8) R$375.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Aristolino Basílio de Oliveira em toda a sua extensão, com aproximadamente 750m (setecentos metros) de comprimento, no Bairro Lindéia.


1) R$200.000,00 para Promoção do Esporte e do Lazer para Pessoas com Deficiência - Superar (Código nº. 3000.278121012.536, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária;

2) R$50.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Mairiporã em toda a sua extensão,

com aproximadamente 100m (cem metros) de comprimento, no Bairro Jatobá;

3) R$100.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Professor Luiz Pompeu em toda a sua extensão, com aproximadamente 200m (duzentos metros) de comprimento, no Bairro das Indústrias I;

4) R$100.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Osvaldo Ferreira dos Santos em toda a sua extensão, com aproximadamente 200m (duzentos metros) de comprimento, no Bairro das Indústrias I.

XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:

A) De Gestão da Política de Esporte e Lazer (Código nº. 3000.278121012.106, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$100.000,00 para Infraestrutura Urbana (Código nº. 2700.154512331.396, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a construção de banheiros públicos com pontos de acesso a água potável.

B) De Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$450.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Divisa Santa em toda a sua extensão, com aproximadamente 950m (novecentos e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro Milionários.

C) De Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$50.000,00 para Infraestrutura Urbana (Código nº. 2700.154512331.396, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a construção de banheiros públicos com pontos de acesso a água potável.

XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:


1) R$175.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Eduardo Leite Bacuri em toda a sua extensão, com aproximadamente 350m (trezentos e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro Novo das Indústrias.

XVII - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA:


1) R$2.000.000,00 para Promoção, Proteção e Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência (Código nº. 1000.144221272.927, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implementação da Subação “Serviço de transporte para pessoa com deficiência”, destinada a concretizar o Programa Porta a Porta, que proporcionará o serviço de transporte para pessoas com deficiência na cidade de Belo Horizonte;

2) R$275.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica da Rua Lantana em toda a sua extensão, com aproximadamente 250m (duzentos e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro Olaria;

3) R$500.000,00 para Drenagem e Tratamento de Fundos de Vale (Código nº. 2702.175122331.203, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à construção de macrodrenagem na bacia de contenção do Bairro das Indústrias, localizada entre a Avenida Padre José Nascimento e a Rua José Carlos Matamachado, no Bairro das Indústrias I;

4) R$50.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Professora Aspásia Ayer, entre os nºs 535 e 670, com aproximadamente 100m (cem metros) de comprimento, no Bairro Olaria;

5) R$75.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Samuel Peres Siqueira em toda a sua extensão, com aproximadamente 150m (cento e cinquenta

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Poder Executivo

metros) de comprimento, no Bairro Conjunto Jatobá;

6) R$150.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Visconde de Cairu, no trecho entre a Rua Jayme Sales e a Avenida Amazonas, com aproximadamente 280m (duzentos e oitenta metros) de comprimento, no Bairro Madre Gertrudes;

7) R$170.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Faustino Assumpção, entre as ruas Guilherme Pinto da Fonseca e Antônio José, com aproximadamente 160m (cento e sessenta metros) de comprimento, no Bairro Madre Gertrudes;

8) R$100.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Madre Gertrudes Comensoli, no trecho entre a Rua Ephigênio Salles Victor e a Rodovia Juscelino Kubistcheck, com aproximadamente 180m (cento e oitenta metros) de comprimento, no Bairro Madre Gertrudes;

9) R$100.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Godofredo Rangel, no trecho entre as ruas Avelino Fóscolo e Ephigênio Salles Victor, com aproximadamente 80m (oitenta metros) de comprimento, no Bairro Madre Gertrudes;

10) R$100.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Adalberto Soares, no trecho entre as ruas Guilherme Pinto da Fonseca e Barão de Sabará, com aproximadamente 170m (cento e setenta metros) de comprimento, no Bairro Madre Gertrudes;

11) R$650.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua dos Industriários em toda a sua extensão, com aproximadamente 1.300m (mil e trezentos metros) de comprimento, no Bairro das Industrias I;

12) R$150.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Joaquim Lopes em toda a sua extensão, com aproximadamente 300m (trezentos metros) de comprimento, no Bairro Tirol;

13) R$440.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica da Rua Camilo Gomes Nogueira em toda a sua extensão, com aproximadamente 400m (quatrocentos metros) no Bairro Itaipu;

14) R$220.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à urbanização da Rua Teles Fran no trecho entre as ruas Pintor Renato Lima e Domingos Souza, com aproximadamente 100m (cem metros) de comprimento, no Bairro Novo Tupi.

B) De Identificação e Valorização da Memória e das Identidades Culturais (Código nº. 3103.133911552.375, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$165.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica da Rua José Jacinto Agapito em toda a sua extensão, com aproximadamente 150m (cento e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro das Indústrias I.

C) De Fomento e Estímulo à Cultura (Código nº. 3103.133921542.371, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$50.000,00 para Formação para Profissionais da Educação (Código nº. 2200.123611672.041, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 011, visando à capacitação de 100 (cem) profissionais da Educação voltados ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL:



2) R$60.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implantação de academia a céu aberto em frente ao Residencial Solar do Barreiro, localizado na Rua Robertson Pinto Coelho, no Bairro Solar do Barreiro;

3) R$150.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Professora Bartira Mourão em toda a sua extensão, com aproximadamente 300m (trezentos metros) de comprimento, no Bairro Buritis;

4) R$200.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Fortuna em toda a sua extensão, com aproximadamente 400m (quatrocentos metros) de comprimento, no Bairro Miramar.

B) De Serviços de Divulgação Institucional do Município (Código nº. 3200.041310152.007, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$100.000,00 para Promoção do Esporte e do Lazer para Pessoas com Deficiência / Superar (Código nº. 3000.278121012.536, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária;


3) R$100.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma da Escola Municipal Augusta Medeiros, com a construção de rampa de acesso ao 2º andar para pessoas com deficiência;

4) R$250.000,00 para Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Juventude (Código nº. 1000.144221272.819, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à equipagem do Estúdio do Centro de Referência da Juventude, conforme a Sugestão Popular nº 20/19.

XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA:

A) De Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Código nº. 3300.154520592.566, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$100.000,00 para Promoção do Esporte e do Lazer para Pessoas com Deficiência - Superar (Código nº. 3000.278121012.536, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária.

B) De Planejamento e Gestão da Politica Urbana (Código nº. 3300.154520592.854, Natureza de Despesa 339014, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$5.860,00 para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Código nº. 2700.154510842.035, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implantação de 1 (um) poste de iluminação pública na Rua Menotti Muccelli, na altura do nº 216, no Bairro Carmargos.

C) De Fiscalização Urbano - Ambiental (Código nº. 3300.154520592.890, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$40.000,00 para Apoio a inclusão de alunos com deficiência no cotidiano escolar (Código nº. 2200.123671672.701, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à expansão do Atendimento Educacional Especializado - AEE - na Regional Barreiro, com a adaptação de 1 (uma) sala;

2) R$80.000,00 para Apoio a inclusão de alunos com deficiência no cotidiano escolar (Código nº. 2200.123671672.701, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à expansão do Atendimento Educacional Especializado - AEE - na Regional Centro-Sul, com adaptação de 2 (duas) salas;

3) R$80.000,00 para Apoio a inclusão de alunos com deficiência no cotidiano escolar (Código nº. 2200.123671672.701, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à expansão do Atendimento Educacional Especializado - AEE - na Regional Leste, com a adaptação de 2 (duas) salas;

4) R$40.000,00 para Apoio a inclusão de alunos com deficiência no cotidiano escolar (Código nº. 2200.123671672.701, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à expansão do Atendimento Educacional Especializado - AEE - na Regional Norte, com a adaptação de 1 (uma) sala;

5) R$80.000,00 para Apoio a inclusão de alunos com deficiência no cotidiano escolar (Código nº. 2200.123671672.701, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à expansão do Atendimento Educacional Especializado - AEE - na Regional Noroeste, com a adaptação de 2 (duas) salas;

6) R$40.000,00 para Apoio a inclusão

de alunos com deficiência no cotidiano escolar (Código nº. 2200.123671672.701, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à expansão do Atendimento Educacional Especializado - AEE - na Regional Nordeste, com a adaptação de 1 (uma) sala;

7) R$40.000,00 para Apoio a inclusão de alunos com deficiência no cotidiano escolar (Código nº. 2200.123671672.701, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à expansão do Atendimento Educacional Especializado - AEE - na Regional Oeste, com a adaptação de 1 (uma) sala;

8) R$80.000,00 para Apoio a inclusão de alunos com deficiência no cotidiano escolar (Código nº. 2200.123671672.701, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à expansão do Atendimento Educacional Especializado - AEE - na Regional Pampulha, com a adaptação de 2 (duas) salas;

9) R$80.000,00 para Apoio a inclusão de alunos com deficiência no cotidiano escolar (Código nº. 2200.123671672.701, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à expansão do Atendimento Educacional Especializado - AEE - na Regional Venda Nova, com adaptação de 2 (duas) salas;

10) R$100.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma da Escola Municipal União Comunitária, com a construção de rampa de acesso ao 2º andar para pessoas com deficiência;

11) R$480.000,00 para Bolsa Moradia / Auxílio Habitacional (Código nº. 2704.164820642.792, Natureza de Despesa 339048, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0004 - “Locação Social”;

12) R$250.000,00 para Gestão Operacional dos Parques Municipais (Código nº. 2505.185410732.812, Natureza de Despesa 339037, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0001- “Manutenção e Recuperação em Parques e CEVAE’s”.

XX - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:

A) De Gestão Administrativa e Patrimonial (Código nº. 4001.041220072.124, Natureza de Despesa 339040, Esfera F, Fonte 03.00):

1) R$165.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica da Rua Osvaldo Ferreira dos Santos em toda a sua extensão, com aproximadamente 150m (cento e cinquenta metros) de comprimento, no Bairro das Indústrias I;

2) R$60.000,00 para Implantação, Manutenção e Recuperação de Infraestrutura Esportiva e de Lazer (Código nº. 3000.278121012.534, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à implantação de academia a céu aberto na Rua Coletora, altura do nº 369, no Bairro Vila Pinho;

3) R$350.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à finalização da obra do gabião localizada na Rua Sérgio Rodrigues Gomes, entre os nºs 171 e 182, no Bairro Corumbiara;

4) R$100.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Lênin em toda a sua extensão, com aproximadamente 200m (duzentos metros) de comprimento, no Bairro Corumbiara;

5) R$150.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Nossa Senhora Aparecida em toda a sua extensão, com aproximadamente 300m (trezentos metros) de comprimento, no Bairro Corumbiara;

6) R$340.000,00 para Infraestrutura Urbana (Código nº. 2702.154512331.396, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à revitalização e à conservação da Estação Diamante, localizada na Avenida João Rolla Filho, nº 50, CEP 30627-230.

B) De Reserva de Contingência (Código nº. 4001.999999999.999, Natureza de Despesa 999999, Esfera F, Fonte 14.00):

1) R$20.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à construção de cobertura do espaço destinado às aulas de Arte da Escola Municipal Padre Henrique Brandão;

2) R$3.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à instalação de pias no espaço destinado às aulas de Arte da Escola Municipal Padre Henrique Brandão;

3) R$20.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma do sistema de drenagem de chuvas e de canaletas da Escola Municipal Oswaldo Cruz;

4) R$20.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma do espaço da biblioteca (troca de piso, espaço para computadores e biombos) da Escola Municipal Mestre Ataíde;

5) R$20.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma geral das instalações sanitárias da Escola Municipal Prefeito Amynthas de Barros;

6) R$10.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123651691.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à impermeabilização do reservatório inferior da Escola Municipal de Educação Infantil São Gabriel;

7) R$6.500,00 para Administração da Educação Infantil (Código nº. 2200.123651692.542, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à aquisição de 2 (dois) escorregadores máster, de 1 (um) escorregador com balanço e de 10 (dez) anda-cavalinhos em plástico rígido com som, para a Escola Municipal de Educação Infantil Palmeiras;

8) R$10.000,00 para Administração do Ensino Fundamental (Código nº. 2200.123611682.080, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à aquisição de equipamento de playground com balanço, de escorregador e de cama elástica para o parquinho da Escola Municipal Padre Henrique Brandão;

9) R$15.000,00 para Administração da Educação Infantil (Código nº. 2200.123651692.542, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à aquisição de equipamento de playground interno com balanço, de escorregador e de piscina de bolinhas para a Escola Municipal Professor Tabajara Pedroso;

10) R$20.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à reforma da sala de Atendimento Educacional Especializado - AEE - da Escola Municipal Senador Levindo Coelho;

11) R$90.000,00 para Operacionalização da Guarda Municipal de Belo Horizonte (Código nº. 2100.061811092.803, Natureza de Despesa 339030, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a aquisição de bens de consumo relacionados à Subação 0006 - “Equipamentos de Proteção Individual - Munição”;

12) R$60.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a implantação de elevador de acessibilidade na Escola Municipal Prefeito Oswaldo Pieruccetti;

13) R$100.000,00 para Operacionalização da Guarda Municipal de Belo Horizonte (Código nº. 2100.061811092.803, Natureza de Despesa 449052, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 006 - “Equipamentos de Proteção e Segurança”;

14) R$75.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica do entorno da Praça Antônio Mascarenhas Ferreira, do lado em que há pavimento de terra batida, com dimensões aproximadas de 70m (setenta metros) de comprimento, 8m (oito metros) de largura e 4cm (quatro centímetros) de espessura, no Bairro Havaí;

15) R$56.000,00 para Implantação e Reconstrução de Vias Públicas (Código nº. 2700.154510621.230, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados à pavimentação asfáltica da Rua Juruena, no trecho entre as ruas Henrique Furtado Portugal e José Hemetério Andrade, com dimensões aproximadas de 42m (quarenta e dois metros) de comprimento, 12m (doze metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Buritis;

16) R$50.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123611681.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária;

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Poder Executivo

17) R$50.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde (Código nº. 2302.101222041.216, Natureza de Despesa 449051, Esfera S, Fonte 08.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária;

18) R$50.000,00 para Vigilância em Saúde (Código nº. 2302.103040282.829, Natureza de Despesa 339039, Esfera S, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária;

19) R$50.000,00 para Ações para o Fortalecimento da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Código nº. 1013.082431632.860, Natureza de Despesa 339030, Esfera S, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária;

20) R$50.000,00 para Apoio a inclusão de alunos com deficiência no cotidiano escolar (Código nº. 2200.123671672.701, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 001 - “Atendimento, no ambiente escolar, às necessidades individuais dos estudantes com deficiência”;

21) R$20.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123651691.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para que sejam instalados toldos no parquinho da Escola Municipal de Educação Infantil Vila Leonina;

22) R$20.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123651691.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para que sejam instalados toldos no parquinho da Escola Municipal de Educação Infantil Vila Maria;

23) R$90.000,00 para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (Código nº. 2700.123651691.211, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para que seja custeada a reforma da Escola Municipal de Educação Infantil Gameleira;

24) R$105.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Maria Ignez Abijaudi no trecho entre as ruas Glória nas Alturas e Coletora II, com dimensões aproximadas de 337m (trezentos e trinta e sete metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Castanheira;

25) R$62.000,00 para Conservação de Vias Urbanas (Código nº. 2702.154512331.208, Natureza de Despesa 449051, Esfera F, Fonte 04.00), destinados ao recapeamento asfáltico da Rua Walfrido de Gramont no trecho entre as ruas Adorino Ferreira e Sebastião Fernandes Brandão, com dimensões aproximadas de 200m (duzentos metros) de comprimento, 7m (sete metros) de largura e 3cm (três centímetros) de espessura, no Bairro Califórnia;

26) R$85.000,00 para Gestão da Educação Integral (Código nº. 2200.123611682.702, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para o Projeto Escola Integrada, destinado à Escola Municipal João do Patrocínio, na Regional Oeste;

27) R$85.000,00 para Gestão da Educação Integral (Código nº. 2200.123611682.702, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para o Projeto Escola Integrada, destinado à Escola Municipal Professor Tabajara Pedroso, na Regional Venda Nova;

28) R$190.000,00 para Fortalecimento da Produção da Agricultura Urbana Agroecológica (Código nº. 1010.206083082.121, Natureza de Despesa 339030, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a implantação e a manutenção de sistemas agroecológicos em unidades produtivas coletivas/comunitárias;

29) R$140.000,00 para Melhoria da Mobilidade (Código nº. 2709.264523032.909, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à criação da Subação “Implantação de Funcionalidade de Denúncia de Assédio em Aplicativos de Mobilidade”;

30) R$190.000,00 para Gestão Integrada do COP-BH (Código nº. 2100.061223022.897, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 2 - “Implantação Tecnológica de Sistemas da Ação 2897 - “Gestão Integrada do COP-BH”;

31) R$50.000,00 para Formação para Profissionais da Educação (Código nº. 2200.123611672.041, Natureza de Despesa 339030, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0003 - “Qualificação de Professores em História Indígena e Afro-brasileira”;

32) R$186.000,00 para Bolsa

Moradia / Auxílio Habitacional (Código nº. 2704.164820642.792, Natureza de Despesa 339048, Esfera F, Fonte 03.00), destinados ao reforço de dotação orçamentária para a Subação 0001 - “Programa Bolsa Moradia”;

33) R$5.860,00 para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Código nº. 2700.154510842.035, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à instalação de 1 (um) poste de iluminação pública na Rua Pinheiro, no trecho situado entre as ruas Ipameri e Bétula, em frente ao nº 100, no Bairro Araguaia;

34) R$58.600,00 para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Código nº. 2700.154510842.035, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à instalação de 10 (dez) postes de iluminação pública na Rua Mantiqueira, no trecho entre as ruas Madureira e Bem Viver, com aproximadamente 430m (quatrocentos e trinta metros) de comprimento, no Bairro Bonsucesso;

35) R$5.860,00 para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Código nº. 2700.154510842.035, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à instalação de 1 (um) poste de iluminação pública na Rua Alegria, em frente ao nº 15, no trecho entre as ruas Felicidade e Bem Viver, com aproximadamente 44m (quarenta e quatro metros) de comprimento, no Bairro Bonsucesso;

36) R$58.600,00 para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Código nº. 2700.154510842.035, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à instalação de 10 (dez) postes de iluminação pública na Rua Bem Viver, no trecho entre as ruas Mantiqueira e da Paz, com aproximadamente 430m (quatrocentos e trinta metros) de comprimento, no Bairro Bonsucesso;

37) R$5.860,00 para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Código nº. 2700.154510842.035, Natureza de Despesa 339039, Esfera F, Fonte 03.00), destinados à instalação de 1 (um) poste de iluminação pública na Rua Azaleia, em frente ao nº 20, no trecho entre as ruas Boa Esperança e Mantiqueira, com aproximadamente 50m (cinquenta metros) de comprimento, no Bairro Bonsucesso.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



(Originária do Projeto de Lei nº 867/19, de autoria do Executivo)

(Os Anexos referentes a esta Lei encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão)

DECRETO Nº 17.256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Abre créditos suplementares no valor de R$3.060.000,00.

O Vice-Prefeito, no exercício da função de Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição

que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 11.145, de 26 de dezembro de 2018,DECRETA:

Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no valor de R$3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil reais) ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme autorizações e dotações indicadas no Anexo.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, totalizando R$3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



André Abreu ReisSecretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

João Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal Adjunto de Fazenda

ANEXO(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 17.256, de 26 de dezembro de 2019)

I – Suplementação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º:

I.1 –A favor do Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB –, conforme autorização contida no caput do art. 4º da Lei nº 11.145, de 26 de dezembro de 2018:

R$2301.10.302.030.2.616.3390.0306 20.000,00 2301.10.302.030.2.620.3390.0306 20.000,00 2301.10.302.030.2.875.3390.0306 20.000,00 TOTAL 60.000,00I.2 – A favor do Fundo Municipal de Saúde, conforme autorização contida no inciso II do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.145, de 26 de dezembro de 2018:

R$2302.10.302.203.2.894.3391.0300 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.060.000,00

II – Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 2º:

II.1 – Em contrapartida às suplementações relacionadas no item I.1 da tabela anterior:

R$2301.10.122.030.2.900.3390.0306 60.000,00 TOTAL 60.000,00II.2 – Em contrapartida à suplementação relacionada no item I.2 da tabela anterior:

R$2302.10.301.157.2.690.3390.0350 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00TOTAL DA ANULAÇÃO 3.060.000,00

EXTRATO DO CONVÊNIO

Processo: 01-079.152/19-63Município: Gabinete do Prefeito / Coordenadoria de Atendimento Regional LesteAdotante: Construtora CMC Castro Eirele-MEObjeto: Manutenção da Praça Euclydes José Correa, localizada à Rua Pitangui e Rua Jaques Luciano, no Bairro Sagrada Família, nesta Capital, com extensão total de 376 metros quadrados em conformidade com o Programa Adote o Verde.Prazo: 60 meses.Assinatura em: 17/12/2019.

Rômulo Tomaz Righi de Aquino FilhoDiretor Central de Comunicação Institucional

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Poder Executivo

DIRETORIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Retificação DOM 21/12/2019

Onde se lê:

ATOS DA DIRETORA

Leia-se:

ATOS DA DIRETORA

A Diretora Central de Administração de Pessoal, no exercício de suas atribuições e conforme competência delegada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Decreto nº16.266 de 28 de março de 2016, exonera a pedido, os servidores:

GERÊNCIA DE GESTÃO DE TEMPO, DIREITOS E BENEFÍCIOS

DESPACHO DA GERENTE Processo Indeferido:Administrativo:- SIMONE MARIA DAS NEVES, BM 47.804-4, Proc. 01-006.767/19-07.

GERÊNCIA DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

DESPACHOS DO GERENTE

Processo Concluído:Processo Administrativo:- AIRTON GONCALVES CARDOSO, BM 37.787-6, Proc. 01-119.826/19-21.

Processos Indeferidos:Processo Administrativo:- ANA PAULA DIAS GUIMARAES, BM 105.530-3, Proc. 01-139.620/17-47.

Extensão de Benefícios:- ALEXANDRE AVELAR DE OLIVEIRA, BM 108.208-4, Proc. 01-033.884/19-43;- CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA, BM 96057-1, Proc. 01-048.115/19-12;- HENRIQUE ZARNOWSKI, BM 83.032-5, Proc.01-027.536/19-82;- JAIME HAILTON SOUZA FIGUEIREDO, BM 112.303-1, Proc.01-110.154/19-16;- JOAQUIM GONCALVES PIMENTA FILHO, BM 105.463-3, Proc.01-011.108/19-10;- SUELAINE LARA DOS SANTOS BOLDI ROSA, BM 82.998-X, Proc.01-040.956/19-72;- SUELAINE LARA DOS SANTOS BOLDI ROSA, BM 37.250-5, Proc.01-040.948/19-44.

GERÊNCIA DE SAÚDE DO SERVIDOR

DESPACHOS DA GERENTE

Processos Parcialmente Deferidos:Processo Administrativo:- ADRIANA GOMES MATEUS LEITE, BM- 89.993-7, Proc. 55-090.637/19-19;- GESLAINE ANTONIA DOS SANTOS SILVA, BM- 101.411-9, Proc. 55-095.520/19-59;- JOSIANE MARIA VASCONCELOS, BM- 95.478-4, Proc. 55-085.489/19-84;- LEONARDO ANTONIO MUNIZ, BM- 99.618-5, Proc. 55-087.562/19-43;- MÁRCIA RUFINO DE OLIVEIRA, BM- 50.470-3 e 72.703-6, Proc. 55-092.934/19-35.

Processos Indeferidos:Processo Administrativo:- ANA CAROLINA DE MIRANDA BECHARA, BM- 107.100-7, Proc. 55-094.645/19-99;- ANDREIA DE OLIVEIRA GOMES, BM- 45.750-0 e 49.750-2, Proc. 55-090.457/19-37;- ANDRESSA MARTINS, BM- 101.805-X, Proc. 55-092.599/19-00;- ANGELA MARIA GOMES RIBEIRO, CONTRATO, Proc. 55-094.888/19-90;- DALVA SILVANY DE OLIVEIRA, BM- 107.798-6 e 115.524-3, Proc. 55-094.486/19-87;- DANIELLE ALVES PEREIRA DOS SANTOS, BM- 104.752-1, Proc. 55-077.628/19-23;- DENISE BOFFA PASCOAL SANTOS, BM- 40.238-2, Proc. 55-092.229/19-83;- EDNALVA MARTINS DE MELO SILVA, BM- 111.053-3, Proc. 55-094.768/19-39;- FABETE MARIA DA SILVA PEPETUO, BM- 78.987-2 e 94.426-6, Proc. 55-090.734/19-75;- GENICIA DE MATOS, BM- 42.455-6 e 46.940-1, Proc. 55-076.690/19-61;

- GLAUCIA MARIA MAGALHAES, BM- 96.550-6, Proc. 55-094.623/19-56;- IDELMA FERREIRA LAGE LAUREANO, BM- 76.299-0, Proc. 55-090.707/19-00;- JANAINA SILVA NORONHA, BM- 96.173-X, Proc. 55-095.445/19-35;- JANAINA SILVA NORONHA, BM- 96.173-X, Proc. 55-095.429/19-89;- JOAO MARCOS ELER, BM- 87.311-3, Proc. 55-083.367/19-26;- JOEL ARAUJO FERREIRA, BM- 104.824-2, Proc. 55-094.907/19-33;- JOZILENE MARIA VASCONCELOS, BM- 92.347-1, Proc. 55-094.583/19-33;- JUSSARA TOLENTINO MASCARENHAS TEIXEIRA, BM- 93.345-0, Proc. 55-072.058/19-30;- LUDMILA CRISTINA MACHADO, BM- 104.584-7, Proc. 55-095.625/19-17;- MANUELA CUNHA LELIS, CONTRATO, Proc. 55-094.624/19-19;- MARIA ELISA MARCOS, BM- 28.886-5, Proc. 55-094.177/19-52;- PRISCILLA STEPHANIE DOS SANTOS ROSA, BM- 106.479-5, Proc. 55-095.378/19-40;- ROSANGELA APARECIDA CAMARINO EMERICK, BM- 74.019-9 e 74.362-7, Proc. 55-095.412/19-86;- ROSANGELA PIO MARTINS COSTA, BM- 98.078-5, Proc. 55-092.214/19-06;- ROSEMEIRE RODRIGUES DE SOUZA VIVEIROS, BM- 114.880-8, Proc. 55-076.661/19-63;- VALIRIA LUCIA CIRINO, BM- 97.544-4, Proc. 55-094.870/19-25;- VANESSA DIAS DA SILVA, BM- 72.421-5 e 73.884-4, Proc. 55-078.381/19-08;- WALQUIRIA LEANDRO ANTUNES DA SILVA, BM- 109.247-0, Proc. 55-095.395/19-69. Processos Extintos:Processo Administrativo:- DANIEL ALENCAR MORELLI, BM- 99.338-0, Proc. 55-069.228/19-90;- EDNA PEREIRA DOS SANTOS ALVES, BM- 89.402-1, Proc. 55-081.113/19-37;- MESSIAS JUNIO RODRIGUES DE SOUZA, BM- 86.028-3, Proc. 55-079.963/19-39.

PORTARIA Nº 154/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Revogar a Portaria nº 107/2019 e designar Pregoeiros e Equipe de Apoio.

O Diretor-Presidente e o Diretor de Administração, Finanças e Compliance, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias,RESOLVEM:

Art. 1° - Designar para compor o quadro de Pregoeiros da Prodabel os seguintes empregados:

I – Roberto Lauar Câmara, matrícula 01736-9.

II - Márcia Maria Martins, matrícula 02424-1;

Art. 2° - Designar para compor a equipe de apoio aos pregões os seguintes empregados:

I - Chiara Caroline de Paula Costa Oliveira, matrícula 03131-0;

II - Fernanda de Azevedo Melo Ladeira, matrícula 03312-7;

III - Júnia Marçano Pereira, matrícula 03337-2;

IV - Márcia Maria Martins, matrícula 02424-1, quando não atuar como Pregoeiro;

V - Roberto Lauar Câmara, matrícula 01736-9, quando não atuar como Pregoeiro;

Art. 3° - Para cada pregão será formalmente designado como Pregoeiro um dos empregados designados no art. 1º dessa Portaria, bem como a correspondente equipe de apoio, incumbida de auxiliar o Pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

Parágrafo único – Em caso de ausência ou impedimento do Pregoeiro designado para determinado pregão, outro nomeado no art.1º dessa Portaria assumirá suas funções.

Art. 4º - Os Pregoeiros e os membros da equipe de apoio exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições pertinentes aos seus cargos na empresa.

Art. 5º - O mandato dos membros ora designados será de 1 (um) ano, no período de 02/09/2019 a 02/09/2020.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/09/2019.

Leandro Moreira GarciaDiretor-PresidenteThiago Souza Dutra

Diretor de Administração, Finanças e Compliance

PORTARIA Nº 158/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Revogar Portaria 149/2019 e delegar competência.

O Diretor-Presidente, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Decreto Municipal nº 10.710/2001 e alterações posteriores,RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 149/2019, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, em 17/12/2019, Ano XXV, Edição N: 5920.

Art. 2º - Os Diretores são ordenadores de despesa no âmbito de suas respectivas Diretorias.

Art. 3º - Delegar competência aos Diretores, no respectivo âmbito de suas atuações, para adjudicar, anular e revogar os atos praticados em processo licitatório, dispensa e inexigibilidade de licitação, incluindo as ratificações.

Art. 4º - Delegar competência, em sua ausência, ao Diretor de Infraestrutura, Leonardo Augusto Roscoe da Rocha e ao Diretor de Sistemas e Informação, Bruno Vieira da Costa, como responsáveis pelas competências privativas definidas no art. 64 do Estatuto Social, exceto a prevista no art.2º, bem como as competências citadas na Política de Porta Vozes.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, findando seus efeitos em 31/12/2020.

Leandro Moreira GarciaDiretor-Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: PDB. Nº 033.2019.3.3Pregão Eletrônico nº: 010/2019Nº do Processo: 04.001.320/18-40Instrumento Jurídico: 01.2019.0604.0023.01.00Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: Fx Comércio e Distribuidora Eireli EPPObjeto: Acréscimo de 18,77% ao contrato PDB 033.2019.3.3, conforme especificações e quantitativos na proposta da contrata.Vigência: 16/12/2019 a 11/07/2020Valor: R$ 3.273,45Data de assinatura: 16/12/2019

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2019

Amanda Luiza de Souza LimaGerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: PDB. Nº 058.2019.4.3Processo: Inexigibilidade n° 020/2019Nº do Processo: 04.001.688/19-06Instrumento Jurídico: 01.2019.0604.0050.00.00Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. Objeto: Aquisição pela PRODABEL de 16.650 (dezesseis mil e seiscentos e cinquenta) bilhetes sociais, da empresa Transfácil. Vigência: 20/12/2019 a 19/12/2020Valor: R$ 74.925,00Data de assinatura: 20/12/2019



EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: PDB. Nº 065.2019.3.2Dispensa de Licitação nº 069/2019Nº do Processo: 04.001.769/19-06Instrumento Jurídico: 01.2019.0604.0046.00.00Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: Brasoftware Informática LTDA Objeto: Aquisição de 01 (uma) assinatura do software AutoCard para utilização em ambiental Windows 8.1, assim como seu suporte técnico. Vigência: 13/12/2019 a 12/12/2020Valor: R$ 6.520,00 Data de assinatura: 13/12/2019



EXTRATO

EXTRATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATOContrato: PDB. Nº 038.2019.3.3Processo: Pregão Eletrônico nº 007/2019Nº do Processo: 04.000.210/19-97Instrumento Jurídico: 01.2019.0600.0027.02.00Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: Smartwave Networks do Brasil LtdaObjeto: Alteração quantitativa do contrato PDB nº: 038.2019.3.3, decorrente do acréscimo de 24,47% ao valor global do contrato.Vigência: A partir da assinatura

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO

PRODABEL

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Poder Executivo

Valor: R$909.395,86Data de assinatura: 16/12/2019



CONVOCAÇÃOCONCURSO PÚBLICO 01/2011

A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL torna público a convocação da candidata abaixo aprovada, conforme determinado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Processo 5068165-46.2016.8.13.0024 – Classe Procedimento Mandado de Segurança Cível (120), cumprindo o prazo definido de 5 dias.

CARGO 02 - ASSISTENTE - RECURSOS ADMINISTRATIVOS/ INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E CADASTRO URBANO

CLAS. NOME DO CONCURSADO INSC.1 GABRIELA LAGUARDIA DE CASTRO OLIVEIRA 671

A candidata convocada deverá comparecer à Superintendência de Gestão de Pessoas – SGA-PB - Gerência de Capacitação e Desenvolvimento – GCGA/PB da PRODABEL no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, a fim de se apresentar para o processo admissional.

O não comparecimento da candidata convocada no prazo fixado implica em desistência da vaga, perdendo automaticamente o direito à contratação.


Leandro Moreira GarciaDiretor-Presidente

ATA DA SESSÃO PÚBLICAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2019/031

Processo nº. 04.001.754/19-20Objeto: Contratação de empresa especializada para atualização de licenciamento dos produtos SAP Business Objects e prestação de serviços de suporte técnico e manutenção, conforme descrito no edital e anexos.

Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro decidiu:

Lote único - Contratação de empresa especializada para atualização de licenciamento dos produtos SAP Business Objects e prestação de serviços de suporte técnico e manutenção, conforme descrito no edital e anexos.

Em 19/12/2019, a empresa FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMÁTICA LTDA, passou a ser arrematante do lote único deste certame com valor global de R$193.800,00 (cento e noventa e três mil e oitocentos reais), conforme descrito no Edital e seus anexos.Em 20/12/2019, verificada a documentação da empresa FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMÁTICA LTDA, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMÁTICA LTDA.Nesta mesma data, foi aberto o prazo de interposição de recursos e contrarrazões conforme determinado no Edital item 13.2 do Edital.Em 26/12/2019, foi constatada a não apresentação de recursos.Em 26/12/2019, por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMÁTICA LTDA, foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote único no valor global de R$193.800,00 (cento e noventa e três mil e oitocentos reais), para o lote único a saber: Lote único - Contratação de empresa especializada para atualização de licenciamento dos produtos SAP Business Objects e prestação de serviços de suporte técnico e manutenção, conforme descrito no edital e anexos.


Roberto Lauar CâmaraPregoeiro da Disputa

Fernanda de Azevedo Melo LadeiraAutoridade Competente

Chiara Caroline de Paula Costa OliveiraEquipe de Apoio

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2019/031

Processo nº. 04.001.754/19-20Objeto: Contratação de empresa especializada para atualização de licenciamento dos produtos SAP Business Objects e prestação de serviços de suporte técnico e manutenção, conforme descrito no edital e anexos.

Homologo a licitação relativa à Contratação de empresa especializada para atualização de licenciamento dos produtos SAP Business Objects e prestação de serviços de suporte técnico e manutenção, de acordo com as especificações do edital, para que se produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa:

Empresa: FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMÁTICA LTDA

Valor global de R$193.800,00 (cento e noventa e três mil e oitocentos reais).


Bruno Vieira da CostaDiretor de Sistemas e Informação


Processo nº. 04.001.533/19-61Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de 01 (uma) Solução de APM (Application Performance Monitoring), na modalidade subscrição, para monitoração fim-a-fim de aplicações JAVA, .NET e PHP hospedadas em ambiente de Data Center, com flexibilidade de reutilização dos agentes contratados e prestação de serviços associados à Solução, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme descrito no Edital e Anexos.

Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira decidiu:

Lote (único) – fornecimento de 01 (uma) Solução de APM (Application Performance Monitoring), na modalidade subscrição, e prestação de serviços associados à Solução, com garantia respectiva, conforme Anexos, partes integrantes do Edital. Em 29/10/2019, a empresa VISIONSET SEGURANÇA EM TECNOLOGIA LTDA. passou a ser arrematante do lote único com um valor global de R$1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais).Em 06/11/2019, conforme estabelecido no Edital, item 11.6 DA REALIZAÇÃO DE TESTE DE CONFORMIDADE, a empresa VISIONSET SEGURANÇA EM TECNOLOGIA LTDA. foi aprovada na fase de habilitação e convocada pela pregoeira para apresentação de uma amostra do objeto e realização do teste de conformidade.Em 11/11/2019 iniciou-se o teste de conformidade.Em 25/11/2019, a empresa VISIONSET SEGURANÇA EM TECNOLOGIA LTDA. foi desclassificada conforme item 12.3 do Edital e parecer técnico acostado aos autos, conforme item 23.5 do Edital por não atender aos itens previstos no teste de conformidade (item 11.6 do edital, item 22 e Anexo II do TR que integra o edital).Em 25/11/2019, a empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A. passou a ser arrematante do lote único com um valor global de R$1.699.900,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais). Após intensa negociação com a pregoeira, o valor global ficou em R$1.699.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil reais).Em 27/11/2019, conforme estabelecido no Edital, item 11.6 DA REALIZAÇÃO DE TESTE DE CONFORMIDADE, a empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A. foi aprovada na fase de habilitação e convocada pela pregoeira para apresentação de uma amostra do objeto e realização do teste de conformidade.Em 28/11/2019 iniciou-se o teste de conformidade.Em 09/12/2019, a empresa foi aprovada no teste de conformidade. Foi verificada a documentação da empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A.Nesta mesma data, foi aberto o prazo de interposição de recursos e contrarrazões conforme estabelecido no item 13.2 do Edital.Em 10/12/2019, foi constatada apresentação de recurso da empresa VISIONSET SEGURANÇA EM TECNOLOGIA LTDA. formalizado em 13/12/2019.Em 17/12/2019, a empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A formalizou as contrarrazões.Em 20/12/2019, após análise do recurso e contrarrazões, conforme laudo técnico e parecer jurídico, a pregoeira negou provimento ao recurso interposto pela empresa VISIONSET SEGURANÇA EM TECNOLOGIA LTDA. e manteve a empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A como vencedora do certame, ratificada por Decisão Superior, conforme Termo de Ratificação e documentação acostada aos autos.

Em 20/12/2019, por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote único no valor global de R$1.699.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil reais), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário dos itens que compõem o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital:

ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1 Licenças de Agentes/Hosts UN 25 37.338.,32 933.458,002 Sessões de usuários por ano (máximo estimado) UN 8.000.000 0,05 400.000,00

3Serviço de treinamento com carga horária de 16 (dezesseis) horas para 01 (uma) turma de 05 (cinco) alunos

UN 02 32.221,00 64.442,00

4 Serviço de implantação e integração da solução nos ambientes on premise UN 01 301.100,00 301.100,00

VALOR GLOBAL PARA 36 (TRINTA E SEIS) MESES (R$) 1.699.000,00

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, a pregoeira declarou encerrado os trabalhos.


Márcia Maria MartinsPregoeira da Disputa

Fernanda de Azevedo Melo LadeiraAutoridade CompetenteRoberto Lauar Câmara

Equipe de Apoio


Processo nº. 04.001.533/19-61Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de 01 (uma) Solução de APM (Application Performance Monitoring), na modalidade subscrição, para monitoração fim-a-fim de aplicações JAVA, .NET e PHP hospedadas em ambiente de Data Center, com flexibilidade de reutilização dos agentes contratados e prestação de serviços associados à Solução, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme descrito no Edital e Anexos.

Homologo esta licitação, conforme especificação constante no Edital e seus anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, do objeto acima especificado adjudicado à seguinte empresa:

Empresa: IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A.Valor unitário: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.Valor global de R$1.699.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil reais).


Thiago Souza DutraDiretor de Administração, Finanças e Compliance

PORTARIA SMFA Nº 081/2019

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2020 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 17.051, de 14 de janeiro de 2019, e a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019,RESOLVE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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Poder Executivo

Art. 1º – O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2020 aos tributos, multas, preços públicos e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E – acumulada no exercício de 2019, é de 3,91% (três vírgula noventa e um por cento).

Art. 2º - O percentual de atualização a que se refere o art. 1º não será aplicado:

I – ao valor previsto no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de retenção obrigatória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – na fonte, por parte do tomador de serviço;

II – aos valores previstos no inciso III do § 7º e no inciso I do § 4º do art. 83 do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES – uma vez a cada doze meses;

III – à Taxa de Expediente, prevista no subitem 2 do Grupo de Atividades VI do item VII da Tabela I anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, devida pelo processamento e remessa postal de Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram.

IV – aos preços públicos previstos no Grupo III do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Eugênio Eustáquio Veloso FernandesSubsecretário da Receita Municipal

PORTARIA SMFA Nº 082/2019

Divulga as datas para pagamento, para apresentação de reclamação e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2020.

O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando as disposições do Decreto nº 17.037, de 17 dezembro de 2018, e a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2019, correspondente a variação percentual de 3,91%, e ainda, a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019,RESOLVE:

Art. 1º – O vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana– IPTU –, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR –, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT – e, no caso de imóveis não edificados, da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP –, relativos ao exercício de 2020, ocorrerá no dia 17 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 3º do Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018.

§ 1º - O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor dos tributos referidos no caput em até onze parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 17 de fevereiro de 2020 e das demais no dia 15 de cada mês subsequente, ou no próximo dia que houver expediente bancário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 16.693, de 14 de setembro de 2017.

§ 2º – Os tributos previstos no caput terão desconto de 5% (cinco por cento) no pagamento referente ao adiantamento integral de, no mínimo, duas parcelas, realizado à vista até o dia 20 de janeiro de 2020, observadas as condições previstas no art. 7º do Decreto nº 17.037, de 2018.

Art. 2º - Os valores anuais das taxas e da Contribuição cobradas junto com o IPTU, relativas ao exercício de 2020, apuradas nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 17.037, de 2018 são, respectivamente, os seguintes:

I – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR –:a - Imóveis com coleta em dias alternados: R$ 324,93 por economia;b - imóveis com coleta diária: R$ 649,86, por economia.

II - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT–: R$ 145,87, por aparelho;

III - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP: R$ 226,20.

Art. 3º - Os valores venais, apurados em 1º de janeiro de 2020, dos imóveis alcançados

pelas isenções de que tratam os arts. 25, 33 e 34 do Decreto nº 17.037, de 2018, para o exercício de 2020, são, respectivamente, os seguintes:

I - imóvel exclusivamente residencial: valor igual ou inferior a R$ 66.602,00;

II - Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV –: valor igual ou inferior a R$ 165.722,08;

III - Programa de Arrendamento Residencial – PAR –: valor igual ou inferior a R$ 71.462,69;

Art. 4º - As reclamações contra os lançamentos do IPTU, da TCR, da TFAT e da CCIP, relativos ao exercício de 2020, inclusive as fundadas na redução de alíquota prevista no art. 8º, no benefício tributário previsto no art. 11 e nas desonerações tributárias previstas nos arts. 24 a 38, todos do Decreto nº 17.037/2018, deverão ser apresentadas até o dia 03 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 16 do supracitado Decreto.

§ 1º - As reclamações deverão observar as disposições dos arts. 16 a 23 do Decreto nº 17.037, de 2019 e serem apresentadas presencialmente no BH Resolve: Avenida Santos Dumont nº 363 ou Rua dos Caetés nº 342 – Centro.

§ 2º - Os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, de redução de alíquota do IPTU para imóveis em construção, com obra regular em andamento, e de isenções previstas na legislação poderão ser apresentados por meio de aplicação específica disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/iptu.

Art. 5º - As alíquotas de IPTU definidas com base nos valores venais atualizados dos imóveis, na forma prevista no Decreto nº 17.037, de 2018, conforme faixas de valores estabelecidos na Tabela III anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, para o exercício de 2020, são os constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 6º - Os requerimentos das isenções e desonerações tributárias previstas nos arts. 24 a 38 do Decreto nº 17.037, de 2018, poderão ser realizados a qualquer tempo no exercício de 2020 e produzirão efeitos em relação aos tributos devidos a partir do exercício de 2021, ressalvadas as exceções previstas no supracitado Decreto.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.


Eugênio Eustáquio Veloso FernandesSubsecretário da Receita Municipal

ANEXO IALÍQUOTAS DO IPTU

TABELA III – Lei 5.641/89

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:

1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:

1.1.1 - imóveis com valor venal até R$ 133.202,00: 0,60%;1.1.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 133.202,00 e até R$ 333.006,00: 0,70%;1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 333.006,00 e até R$ 582.763,00: 0,75%;1.1.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 582.763,00 e até R$ 999.027,00: 0,80%;1.1.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 999.027,00 e até R$ 1.332.036,00: 0,85%;1.1.6 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.332.036,00 e até R$ 1.665.046,00: 0,90%;1.1.7 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.665.046,00: 1,00 %.

1.2 - Ocupação não residencial e demais ocupações:

1.2.1 - imóveis com valor venal até R$ 49.947,00: 1,20%;1.2.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 49.947,00 e até R$ 166.501,00: 1,30%1.2.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 166.501,00 e até R$ 832.520,00: 1,40%;1.2.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 832.520,00 e até R$ 1.665.046,00: 1,50%;1.2.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.665.046,00: 1,60 %.

2 - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS:

2.1 - imóveis com valor venal até R$ 66.597,00: 1,00%;2.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 66.597,00 e até R$ 499.511,00: 1,60%;2.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 499.511,00 e até R$ 999.027,00: 2,00%;2.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 999.027,00 e até R$ 1.665.046,00: 2,50%;

2.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.665.046,00: 3,00%.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSCÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS

ATA DA 8ª REUNIÃO, EM 05/11/2019.PRESIDENTE/SECRETÁRIO: Danilo Dias do Amaral.PRESENTES: Rafael Santiago Costa, Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, Edmar Pieri Campos, Marlon Torres Campos, Flávia Sales Campos Vale e Lucas Namorato Barros. Em serviço externo: Edmar Damasceno Fonseca.

Às 14 horas e 30 minutos iniciou-se a reunião, tendo sido lida e aprovada a ata da 7ª Reunião da Câmara Especial de Recursos, havida em 24/09/2019.

JULGAMENTOS

Recurso Especial nº 018. Processo nº 01.048278.16.34. Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT. Advogados: Dra. Juliana Junqueira Coêlho (OAB/MG 80.466) e outros. Relator: Dr. Lucas Namorato Barros. Decisão: CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 75 DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. QUANTO AO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ESPECIAL, VENCIDOS O CONSELHEIRO EDMAR PIERI CAMPOS, QUE O DESPROVIA, E O CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO QUE O PROVIA INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DE SEUS VOTOS. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. NACLE SAFAR AZIZ ANTÔNIO (OAB/MG 188.325). Acórdão nº 10.873/E.

Recurso Especial nº 019. Processo nº 01.088926.13.15. Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT. Advogados: Dr. Aloísio Augusto Mazeu Martins (OAB/MG 62.574) e outros. Relator: Dr. Rafael Santiago Costa. Decisão: CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 75 DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. QUANTO AO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DESPROVIDO O RECURSO ESPECIAL. Acórdão nº 10.874/E.

JULGAMENTO SUSPENSO - VISTA REQUERIDA

Recurso Especial nº 030. Processo nº 01.158391.14.26. Anexo nº 01.113509.14.41. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Recorrida: DIRETORIA DE LANCAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DLDT. Advogados: Dr. Carlos Henrique de Morais Bomfim Júnior (OAB/MG 104.124) e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 75 DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, TENDO SIDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS MARLON TORRES CAMPOS, FLÁVIA SALES CAMPOS VALE E RAFAEL SANTIAGO COSTA, REQUERERAM VISTA OS CONSELHEIROS ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO E O PRESIDENTE, DANILO DIAS DO AMARAL. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JÚNIOR.

PROCESSO NÃO JULGADO – RETIRADO DE PAUTA

Recurso Especial nº 024. Processo nº 01.126142.13.90. Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: SET POINT ENGENHARIA LTDA. Recorrida: DIRETORIA

DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA – DFAT. Advogados: Dr. Felipe Lobato Carvalho Mitre (OAB/MG 98.741) e outros. Relator: Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. RETIRADO DE PAUTA E TRANSFERIDO PARA A DO DIA 19/12/2019, DEVIDO AO ADIANTADO DA HORA.

Às 18 horas e 10 minutos encerrou-se a sessão.

Conselho de Recursos Tributários, 05 de novembro de 2019.

Danilo Dias do AmaralPresidente/Secretário

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2019

Processo nº 04.001986.19.06Objeto: Aquisição de produtos hortifrutigranjeiros, incluída a respectiva solução logística, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e das ações de assistência alimentar à rede socioassistencial, gerenciados pela Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional.

Abertura das propostas dia 14/01/2020 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 14/01/2020 às 10:00.

Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$13,86 (treze reais e oitenta e seis centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277-1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte MenezesDiretor de Compras


Processo Nº. 04-001.740/19-16Objeto: Aquisição de material elétrico.

O Pregoeiro designado pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou:

LOTE 01 – CABO PARA REDE - DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL - LOTE EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06

No dia 21/11/2019, a empresa EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATICA E ELETROE, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante pelo valor global de R$ 1.986,60 (um mil e novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). A empresa EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATICA E ELETROE, solicitou sua desclassificação no chat, com a seguinte mensagem: “pedimos a nossa desclassificação do lote 01, pois ocorreu um equívoco, de nossa parte, na fase de lances”.Sendo assim, a empresa MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME, 2ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante pelo valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global, a empresa reduziu R$ 0,36 (trinta e seis centavos) no valor ofertado.Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta, quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no subitem 12.5 do edital, as amostras apresentadas pelo licitante MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME, foram analisadas e aprovadas pela Diretoria Central de Gestão de Serviços Gerais - DGES/SUALOG. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido pelo valor global do lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME, foi declarada vencedora do lote.

Conforme determinado no subitem 16.4 do edital,

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Poder Executivo

em razão da ausência de manifestação da intenção de recurso, o lote foi adjudicado à empresa MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME no valor global estimado de R$ 3.999,64 (três mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõem o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital:Item 01 – Cabo para rede de comunicação de dados, par trançado, categoria 5E – R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) / metro;Item 02 – Cabo para rede de comunicação de dados, par trançado, com conectores RJ45 – R$ 13,43 (treze reais e quarenta e três centavos) / unidade;Item 03 – Cabo para rede de comunicação de dados, par trançado, categoria 6 – R$ 2,00 (dois reais) / metro.

LOTE 02 – CONECTOR RJ- DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL - LOTE EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06

No dia 21/11/2019, a empresa MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante pelo valor global de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta, quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI.Em conformidade com o estabelecido no subitem 12.5 do edital, as amostras apresentadas pelo licitante MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, foram analisadas e aprovadas pela Diretoria Central de Gestão de Serviços Gerais - DGES/SUALOG. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido pelo valor global do lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, foi declarada vencedora do lote.

Conforme determinado no subitem 16.4 do edital, em razão da ausência de manifestação da intenção de recurso, o lote foi adjudicado à empresa MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI no valor global estimado de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõem o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital:

Item 01 - CONECTOR RJ45, 8 VIAS, MACHO, PARA CAT.5E - R$ 0,27 (vinte e sete centavos) / unidade;Item 02 - CONECTOR RJ45, 8 VIAS, FÊMEA, PARA CAT.5E - R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos) / unidade;Item 03 - CONECTOR RJ11, 04 VIAS, MACHO - R$ 0,23 (vinte e três centavos) / unidade.

Publicada a decisão nesta sessão e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro da disputa declarou encerrados os trabalhos.

Rogério Ferreira CabralPregoeiro

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2019


O pregoeiro adjudicou pelo critério do menor preço aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à:

LOTE 01 – Cabo para rede - de acordo com as especificações do edital - lote exclusivo para participação de beneficiários da LC 123/06.Empresa: MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME.Valores unitários: Conforme ata de sessão pública.Valor global: R$ 3.999,64 (três mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).

LOTE 02 – Conector RJ- de acordo com as especificações do edital - lote exclusivo para participação de beneficiários da LC 123/06.Empresa: MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME.Valores unitários: Conforme ata de sessão pública.Valor global: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Rogério Ferreira CabralPregoeiro

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 01.158.127.18.61Instrumento Jurídico no SUCC: 01.2018.0800.03.00Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de FazendaContratada: Primus Turismo e Viagens Ltda.Objeto: Prorrogação do prazo da vigência contratual.Prazo de vigência: 18/12/2019 a 17/12/2020.Valor: R$ 3.650.995,60.Assinatura em: 18/12/2019.

Extrato do Vigésimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 01.101.160.17.66Instrumento Jurídico no SUCC: 01.2017.0803.0027.21.00Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de FazendaContratada: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A.Objeto: Alterações contratuais; substituição de anexos e atualização do valor do contrato. Ratificação e convalidação dos atos a partir de 23/09/2019 até a data de sua publicação.Prazo de vigência: 01/08/2019 a 31/07/2020.Valor: R$ 54.442.629,37Assinatura em: 29/11/2019.

Extrato de Contrato de locação de imóvel de uso não residencial.Processo: 01.157.610.18.56Instrumento Jurídico no SUCC: 01.2019.0800.0031.01.00Locatário: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeLocador: Associação Mineira de Reabilitação - AMRObjeto: Alteração de cláusula contratual, prorrogação do prazo de vigência, reajuste e alteração de valor do contrato de locação do imóvel situado na Rua Professor Otávio Coelho de Magalhães, nº 111, Bairro Mangabeiras, Belo Horizonte/ MG.Valor: R$ 673.002,00Prazo de vigência: 01/03/2020 a 28/02/2021Assinatura em: 06/12/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, NOTIFICAÇÃO DE COOBRIGADO

O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da lei 1.310/66 e do artigo 135 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – o contribuinte VWA CENTRO AUTOMOTIVO, inscrição municipal nº 0243079/001-1, CNPJ 10.979.064/0001-30, e o sócio Reginaldo Guimarães, CPF 036.156.756-14, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração indicado(s) abaixo, vinculado(s) ao Processo Tributário Administrativo nº 01.135.171/19-75, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da regular notificação, conforme previsto no Art. 104, Inciso IV, da Lei nº 1.310/66, efetue o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra o(s) lançamento(s) é de 30 (trinta) dias, a contar de sua regular notificação, nos termos acima informados.

- AITI 44.918-A – Obrigação Principal- AITI 44.919-A – Obrigação Principal- AITI 44.920-A – Obrigação Principal com Ilícito Penal- AITI 44.933- A – Obrigação Acessória

Ainda, o Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, tendo em vista as informações contidas no mesmo Processo Administrativo Tributário e considerando ainda o artigo 29, § 5º, concomitante com o artigo 33, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 83, inciso III da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018 e artigo 1º, inciso II do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, NOTIFICA o contribuinte acima identificado da sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, alcançando todos os estabelecimentos da empresa.

Motivo de exclusão

Motivo1) Não possui livro caixa e também não permitiu a identificação de sua movimentação financeira e bancária.2) Omitiu receitas tributáveis com prestação de serviços

Embasamento legal

1.1) Artigo 26, § 2º, art. 29, VIII, combinados com § 1º e 2º do mesmo artigo, todos estes da Lei Complementar nº 123 de 15/12/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, da Lei Complementar nº 139, de 10/11/ 2011, e da Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014;1.2) Artigo 61, I, art. 75, III, art. 76, IV, g, 2, combinado com o § 2º do mesmo artigo, todos da Resolução CGSN n° 94/2011;2.1) Artigo 34, art. 29, V, combinados com § 1º e 2º do mesmo artigo, todos estes da Lei Complementar nº 123 de 15/12/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, da Lei Complementar nº 139, de 10/11/ 2011, e da Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014;2.2) Artigo 82, art. 85, I, art. 75, III, art. 76, IV, d, combinado com o § 2º do mesmo artigo, todos da Resolução CGSN n° 94/2011;

Período da exclusão 01/2014 a 12/2024

Ademais, O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da Lei nº 1.310/66, o corresponsável da lavratura dos Autos de Infração indicados, Reginaldo Guimarães, CPF 036.156.756-14 para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da regular notificação, conforme previsto no Art. 104, Inciso IV, da Lei nº 1.310/66, efetue o pagamento dos créditos tributários por eles constituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa nos termos do artigo 135 e 137 do CNT, por incorrência em infração aos artigos 1º e 2° da Lei 8.137/1990.

Conforme as disposições do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos termos do artigo 3º do Decreto nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, o prazo para impugnação deste ato é de 30 (trinta) dias a contar da notificação deste Termo. A impugnação contra este ato deverá ser protocolizada na unidade da Finanças da BH RESOLVE, à Rua dos Caetés, 342 – Centro – Belo Horizonte, com aposição de recibo na cópia da petição, sendo a original juntada ao Processo Tributário Administrativo que deu origem ao ato contestado, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado por representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado através de instrumento de mandato, devendo juntar desde logo as provas que possua ou indicar as que pretenda produzir.

Edgar do Carmo FerreiraDiretor de Fiscalização e Auditoria Tributária

EXTRATO

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.124.793.19.13Instrumento Jurídico no SUCC: 01.2019.0800.0108.00.00



Homologo a licitação relativa à aquisição de material elétrico, conforme especificações constantes nos Anexos do edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa que ofertou os menores preços para os lotes:

LOTE 01 – Cabo para rede - de acordo com as especificações do edital - lote exclusivo para participação de beneficiários da LC 123/06.Empresa: MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME.Valores unitários: Conforme ata de sessão pública.Valor global: R$ 3.999,64 (três mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).

LOTE 02 – Conector RJ- de acordo com as especificações do edital - lote exclusivo para participação de beneficiários da LC 123/06.Empresa: MEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME.Valores unitários: Conforme ata de sessão pública.Valor global: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

João Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal Adjunto de Fazenda

Subsecretaria de Administração e Logística

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Deferidos: I.L. MENDES JÚNIOR EIRELI, CNPJ: 17.184.211/0001-24; LBW PARAFUSOS LTDA. - ME, CNPJ: 22.725.520/0001-02.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

Deferidos: ALEXANDRE H M CHAMONE CO-MÉRCIO - EPP, CNPJ: 15.407.876/0001-24; AS-SOCIAÇÃO DE CULTURA DA COMUNIDADE JARDIM ALVORADA, CNPJ: 08.724.004/0001-24; COLIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 21.620.349/0001-04; CONCEITOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE USO COMER-CIAL LTDA. – EPP, CNPJ: 08.583.629/0001-13; CRUZADA DO BEM ELIZABETH SANTOS, CNPJ: 17.452.707/0001-31; HLP COMÉR-CIO ELETRO FONIA LTDA. – EPP, CNPJ: 16.866.828/0001-67; MÉTODO MÓBILE CO-MÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICA-ÇÕES LTDA. – EPP, CNPJ: 07.343.712/0001-52; NAPELE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ: 08.686.004/0001-87 e SX TECNOLOGIA E SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI, CNPJ: 14.278.276/0001-40.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF

Deferidos: CNPJ: 08.583.629/0001-13, de CONCEITOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA. - EPP, para CONCEITOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA e CNPJ: 16.866.828/0001-67, de HLP COMÉRCIO ELETRO FONIA LTDA. – EPP para HLP COMÉRCIO ELETRO FONIA - EIRELI.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores

Subsecretaria de Administração e Logística

EXTRATOS

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 01.158.140.18.20Instrumento Jurídico no SUCC: 01.2018.0800.0083.02.00Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de FazendaContratada: Primus Turismo e Viagens Ltda.Objeto: Prorrogação do prazo da vigência contratual.Prazo de vigência: 18/12/2019 a 17/12/2020.Valor: R$ 120.000,00.Assinatura em: 18/12/2019.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 01.158.134.18.27Instrumento Jurídico no SUCC: 01.2018.0800.0081.02.00Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de FazendaContratada: Primus Turismo e Viagens Ltda.Objeto: Prorrogação do prazo da vigência contratual.Prazo de vigência: 18/12/2019 a 17/12/2020.Valor: R$ 425.000,00.Assinatura em: 18/12/2019.

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Poder Executivo

PORTARIA SMASAC Nº 201/2019

Institui as Comissões de Vigilância Socioassistencial – COMVISO, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições e,

Considerando as definições contidas no Plano de Reestruturação e Operacionalização da Vigilância Socioassistencial do SUAS/BH (2018-2021), que indica objetivos, ações e resultados visando fortalecer a vigilância socioassistencial nos processos de trabalho das unidades, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, RESOLVE:

Art. 1º. Instituir as Comissões de Vigilância Socioassistencial – COMVISO, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte.

Parágrafo único - As COMVISO têm como objetivo fortalecer a vigilância socioassistencial nos processos de trabalho das unidades, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais atuando para sua consolidação como função da Política Pública de Assistência Social, em complementariedade com as funções de proteção social e de defesa e garantia de direitos, e contribuir para efetivar o Plano de Reestruturação e Operacionalização da Vigilância Socioassistencial do SUAS-BH.

Art. 2º - Ficam instituídas nove comissões de âmbito regional e uma comissão de âmbito central, no município de Belo Horizonte:

I - Comissão de Vigilância Socioassistencial Regional Barreiro – COMVISO-B;

II - Comissão de Vigilância Socioassistencial Regional Centro Sul – COMVISO-CS;

III - Comissão de Vigilância Socioassistencial Regional Leste – COMVISO-L;

IV - Comissão de Vigilância Socioassistencial Regional Nordeste – COMVISO-NE;

V - Comissão de Vigilância Socioassistencial Regional Noroeste – COMVISO-NO;

VI - Comissão de Vigilância Socioassistencial Regional Norte – COMVISO-N;

VII - Comissão de Vigilância Socioassistencial Regional Oeste – COMVISO-O;

VIII - Comissão de Vigilância Socioassistencial Regional Pampulha – COMVISO-P;

IX - Comissão de Vigilância Socioassistencial Regional Venda Nova – COMVISO-VN;

X - Comissão de Vigilância Socioassistencial Central – COMVISO Central.

Art. 3º - A composição das comissões será por representação nos termos que se seguem:

I – COMVISO Regional:

a) Diretor(a) Regional de Assistência Social – DRAS; b) um técnico da Diretoria Regional de Assistência Social (DRAS);c) dois representantes da proteção básica regional, sendo um da equipe técnica de Transferência de Renda e um do Serviço de Proteção Social Básica Regional (SPSB-R) ou do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas; d) um representante de cada Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, da regional (coordenador ou trabalhador de nível superior do PAIF);e) dois representantes do CREAS, sendo um do Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) e um do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) ou do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa; f) dois representantes das entidades ou organizações de assistência social com atuação no território regional; g) dois representantes da Gerência de Vigilância Socioassistencial.

II – COMVISO Central:

a) dois representantes da Diretoria de Proteção Social Especial, sendo um de cada gerência;

b) quatro representantes da Diretoria de Proteção Social Básica, sendo um de cada gerência;c) um representante da Diretoria de Relação com o Sistema de Garantia de Direitos; d) oito representantes da Diretoria de Gestão do SUAS, sendo cinco da Gerência de Vigilância Socioassistencial (GVISO), um da Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente (GGTEP), um da Gerência de Regulação (GRSAS) e um da Gerência de Apoio Técnico e Assessoramento à Rede Socioassistencial Privada (GAREP).

§1°. A indicação dos representantes de cada COMVISO será realizada pela respectiva Diretoria e pelo Fórum Municipal de Entidades Socioassistencial, por meio de comunicação oficial para a DGAS/GVISO.

§2°. A substituição de representantes deverá ser comunicada formalmente à DGAS/GVISO, sempre que necessário.

§3°. Cada Diretoria Regional de Assistência Social deverá indicar uma referência técnica para a COMVISO Regional, com a atribuição de operacionalizar suas ações e de fomentar as ações de vigilância socioassistencial na regional, com o apoio técnico da GVISO.

Art. 4º - São atribuições comuns das COMVISO:

I - Atuar para a incorporação da vigilância socioassistencial nos processos de trabalho do provimento de serviços, programas, projetos e benefícios, por meio da criação de espaços para discussão e análise de dados e informações pertinentes ao SUAS;

II - Fomentar a produção e a sistematização de conhecimentos e sua aplicação ao diagnóstico, ao planejamento, ao monitoramento e a avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

III - Contribuir para o aprimoramento dos fluxos de alimentação e retroalimentação dos dados e informações pertinentes ao SUAS;

IV - Contribuir a instituição de processos e instrumentos para registro e compartilhamento de informações qualitativas sobre os territórios de abrangência das unidades socioassistenciais, visando à consolidação do conhecimento acerca do público atendido, da incidência dos fenômenos de desproteção social e das potencialidades dos territórios e comunidades;

V - Contribuir para a criação de metodologias participativas para elaboração de diagnósticos socioterritoriais, em escala regional e intrarregional, visando aprimorar o conhecimento das necessidades socioassistenciais presentes nos territórios;

VI - Analisar as informações territorializadas referentes às notificações de indícios de violações de direitos;

VII - Contribuir e subsidiar o planejamento e a organização de ações de busca ativa;

VIII - Contribuir na elaboração e no aprimoramento do planejamento territorial das unidades e serviços socioassistenciais;

IX - Contribuir para a institucionalização do monitoramento analítico do padrão de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

X - Contribuir para o monitoramento e avaliação do processo de descentralização do Cadastro Único;

XI - Contribuir para implementação de instrumentos e metodologias de avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XII - Fomentar a qualificação do registro e a produção de informações por meio do SIGPS, potencializando a gestão e as equipes de referência quanto a importância do uso do sistema e suas possibilidades para a vigilância socioassistencial;

XIII - Contribuir para a integralidade entre os níveis de proteção social básica e especial, entre serviços e benefícios socioassistenciais, bem como a integralidade com as demais ações intersetoriais;

XIV - Contribuir para instituição de espaços contínuos e frequentes de troca entre usuários, trabalhadores, entidades ou organizações de assistência social, representantes das instâncias de controle social;

XV - Propor ações de apoio técnico e de educação permanente visando ao aprimoramento dos processos de trabalho relacionados à vigilância socioassistencial como função no SUAS.

Art. 5º - São atribuições específicas da COMVISO Central:

I - Organizar, atualizar, analisar e consolidar as informações quantitativas e qualitativas relacionadas às unidades, aos provimentos e às necessidades socioassistenciais,

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Fazenda.Contratada: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Objeto: prestação de serviços especializados de tecnologia da informação, denominado “INFOCONV”, que consiste na disponibilização do acesso à base de dados dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).Prazo de vigência: 23/12/2019 a 22/12/2020.Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Assinatura em: 23/12/2019.

PORTARIA PBH ATIVOS Nº 036/2019

Designa gestor e fiscal de contrato e seu substituto.

O Diretor-Presidente da PBH Ativos S.A, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal n.: 15.185, de 04 de abril de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Designar Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage, AT-0036, Diretora Executiva da PBH Ativos S/A., para exercer a função de GESTORA do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços nas áreas de Medicina e Segurança do Trabalho conforme descrito no Anexo I do contrato, para atender demanda da PBH Ativos S/A. Processo Administrativo n.:01.19.647– Dispensa de Valor n. 027/2019.

Art. 2º - Designar o empregado público Fabio Menezes de Resende, Gerente Contábil, AT:0027, como FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto é prestação de serviços nas áreas de Medicina e Segurança do Trabalho conforme descrito no Anexo I do contrato, para atender demanda da PBH Ativos S/A. Processo Administrativo n.:01.19.647– Dispensa de Valor n. 027/2019, e na sua ausência e impedimento a empregada pública Elisa Lúcia Valentim, Analista Contábil, AT 0052.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Pedro MeneguettiDiretor-Presidente

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.: 016/2019Processo: 01.19.647Dispensa n.: 027/2019Contratante: PBH Ativos S.A.Contratada: PERFIL OCUPACIONAL LTDA.Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços nas áreas de Medicina e Segurança do Trabalho conforme descrito no Anexo I do contrato, para atender demanda da PBH Ativos S/A.Valor total: R$7.293,00Vigência: 12 (doze) meses contados da assinatura.Assinatura: 13 de dezembro de 2019Registro na PBH Ativos nº:80/2019Livro: 02-Folha:38

Pedro MeneguettiDiretor Presidente

PBH ATIVOS S.A.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA

ALIMENTAR E CIDADANIA

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Poder Executivo

de âmbito municipal, consideradas a partir da identificação de fenômenos, vulnerabilidades, potencialidades, riscos sociais e pessoais e violações de direitos;

II - Planejar, organizar, apoiar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das atividades das Comissões Regionais de Vigilância Socioassistencial;

III - Monitorar e avaliar a implementação do Plano de Ação de Reestruturação da Vigilância Socioassistencial;

IV - Contribuir para o fortalecimento da função da vigilância socioassistencial nos planejamentos das diretorias da SUASS.

Art. 6º - São atribuições específicas das COMVISO Regionais:

I - Contribuir com o levantamento, atualização, análise e consolidação de informações quantitativas e qualitativas relacionadas às unidades, provimentos e às necessidades socioassistenciais, em âmbito regional, consideradas a partir da identificação de fenômenos, vulnerabilidades, potencialidades, riscos sociais e pessoais e violações de direitos;

II - Contribuir para o conhecimento e a articulação das redes de proteção social presentes no território regional;

III - Propor e participar de agendas intersetoriais que visem o estabelecimento de ações integradas com temas afetos à vigilância socioassistencial no respectivo território.

Art. 7º - São atribuições da GVISO referentes às COMVISO:

I - Estabelecer diretrizes para o planejamento e a organização das pautas das COMVISO;

II - Coordenar as reuniões da COMVISO, por meio de sua gerência, coordenações e, ou, seus técnicos;

III - Monitorar e avaliar o processo de implantação das COMVISO.

Art. 8º - As reuniões das COMVISO Regionais e Central ocorrerão ordinariamente com periodicidade bimestral ou extraordinariamente quando necessário, em todos os casos com convocação de seus representantes por meio de correio eletrônico no prazo mínimo de 10 dias anteriores à data de realização.

Art. 9º - Poderão ser convocadas pela GVISO, sempre que necessário, reuniões ampliadas com o conjunto das COMVISO para tratar de temas de relevância e comuns a estas.

Parágrafo único. A convocação de reuniões ampliadas ocorrerá extraordinariamente e deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores à data de realização.

Art. 10 - A dinâmica de funcionamento interno das COMVISO será regulamentada por meio de Regimento Interno.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Maira da Cunha Pinto ColaresSecretária Municipal de Assistência Social,

Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA SMASAC Nº 202/2019

A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes representantes da Sociedade Civil e Poder Público referente a composição do Comitê Gestor do Centro de Referência da Juventude para a Gestão 2019 - 2020:

I - Representantes de Entidades da Sociedade Civil:

a) União da Juventude Socialista - UJS Por seu representante Thiago Santosb) Coletiva Manas - Por sua representante Thaís Kasc) CUFA - Central Única das Favelas - Por sua representante Laryssa Pires Martins

II - Representante do Conselho Estadual da Juventude;

a) Bárbara Ravena Martiniano de Assis, titular,Jhonatan Félix de Souza, suplente;

III - Representante do Conselho Municipal da Juventude

a) Maria Iris Silveira das Neves, titular, e Mayra Gabriela Rodrigues Mota suplente

IV - Representantes do Poder Público:

a) Ludmila Ferreira Ribeiro BM 118.325-5, titular; Jadison da Silva Nantes BM 000.478-1, suplente; b) Paola Christine dos Santos Abreu BM 116.579-6, titular;Yasmini Costa 116.778-0, suplente;

V - Representantes do Governo do Estado de Minas Gerais:a) Tomaz Duarte Moreira, titular;Letícia Silva Palma, suplente; b) Isla Rosa, titular;Luiza Mascarello, suplente;

VI - Gerência do Centro de Referência da Juventude

a) Samira Ávila Theiss Vorcaro BM 114.440-3, titular;Christiane Nicolau Pinheiro BM 106.903-7, suplente;



Maíra da Cunha Pinto ColaresSecretária Municipal de Assistência Social,


EXTRATOS

Extrato do Sexto Termo aditivo ao Termo de ColaboraçãoProcesso: 01.144.318.13-87Instrumento Jurídico: 01.2013.1011.0080.06.00Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) BENEFICENCIA FRANCISCANA / CENTRO GERIÁTRICO LAR FREI ZACARIASObjeto: Ampliação e reajuste de recursos da parceria com alteração do plano de trabalho, a partir de julho de 2019. Valor: R$ 20.678,16 (vinte mil, seiscentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos)Data da Assinatura: 13/12/2019 Ato de ConvalidaçãoProcesso: 01.144.318.13-87Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) BENEFICENCIA FRANCISCANA / CENTRO GERIÁTRICO LAR FREI ZACARIASObjeto: ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Sexto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração, a partir de 01/07/2019 para reajuste sobre o valor repassado, até a data de sua publicação. Data da Assinatura: 13/12/2019

Extrato do Sexto Termo aditivo ao Termo de ColaboraçãoProcesso: 01.156.073.13-59Instrumento Jurídico: 01.2013.1011.0074.06.00Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULOObjeto: Ampliação e reajuste de recursos da parceria com alteração do plano de trabalho, a partir de julho de 2019. Valor: R$ 46.394,88 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos)Data da Assinatura: 18/12/2019 Ato de ConvalidaçãoProcesso: 01.156.073.13-59Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULOObjeto: ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Sexto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração, a partir de 01/07/2019 para reajuste sobre o valor repassado, até a data de sua publicação. Data da Assinatura: 18/12/2019

EXTRATOS

Extrato do Termo de FomentoProcesso: 01-089.426-19-13 Instrumento Jurídico: 01.2019.1013.0027.00.00 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) Fundação CDL BH

Para o Desenvolvimento Social da Criança e do Adolescente Objeto: Formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre o Município e a O.S.C., para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução do Projeto “Brinquedoteca Pública Itinerante Fundação CDL”, de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho. Valor: R$ 215.172,08 (Duzentos e Quinze Mil, Cento e Setenta e Dois Reais e Oito Centavos) Vigência: 23 (vinte e três) meses, contados a partir da data de sua assinaturaData da Assinatura: 16/12/2019

Extrato do Termo de FomentoProcesso: 01-081.825-19-45 Instrumento Jurídico: 01.2019.1013.0025.00.00 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) Terra da Sobriedade - Associação de Atenção a Dependência Química Objeto: Formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre o Município e a O.S.C., para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução do Projeto “Olhar os Meninos da Terra”, de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho. Valor: R$ 248.622,88 (Duzentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos) Vigência: 13 (treze) meses, contados a partir da data de sua assinaturaData da Assinatura: 16/12/2019

Extrato do Termo de FomentoProcesso: 01-114.697-19-01 Instrumento Jurídico: 01.2019.1018.0016.00.00 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) Instituto de Promoção Social e Humana Darcy RibeiroObjeto: Formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre o Município e a O.S.C., para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução do Projeto “Promoção da Saúde e do Bem Estar do Idoso com Trajetória de Vida nas Ruas, Acolhidos nos Abrigos e Albergues de Belo Horizonte”, de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho. Valor: R$ 74.673,00 (Setenta e Quatro Mil, Seiscentos e Setenta e Três Reais) Vigência: 13 (treze) meses, contados a partir da data de sua assinaturaData da Assinatura: 17/12/2019

Extrato do Termo de FomentoProcesso: 01-081.809-19-99 Instrumento Jurídico: 01.2019.1013.0026.00.00 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) Obra Social Itaka Escolápios Objeto: Formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre o Município e a O.S.C., para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução do Projeto “Itaka Cultura e Cidadania”, de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho. Valor: R$ 26.670,63 (Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Setenta Reais e Sessenta e Três Centavos) Vigência: 13 (treze) meses, contados a partir da data de sua assinaturaData da Assinatura: 16/12/2019

DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

O Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, no uso de suas atribuições legais regulamentares, vem informar as decisões de aplicação de penalidade, conforme se segue:

EMPRESA SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELICNPJ Nº 15.868.808/0001-62Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade nº 01.034.396/19-35Processo Licitatório nº 04.000.239/17-07Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2017/015IJ 01.2017.0800.0006.00.00Objeto: aquisição de biscoitos (lotes 7 e 11) – para atender a demanda do Município de Belo Horizonte.Notificação por Descumprimento de Obrigação em virtude da não entrega de 4.000kg de biscoito doce, tipo rosquinha.Nota de Empenho nº 375.Extrato da Decisão: Defesa não apresentada. Decisão de aplicação de penalidade de multa de 3%

sobre o valor da ARP (R$ 724.117,50) em virtude da não entrega do Empenho 375, conforme item 15.1.2, ‘c’, da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico 2017/015.

EMPRESA SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELICNPJ Nº 15.868.808/0001-62Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade nº 01.034.396/19-35Processo Licitatório nº 04.000.239/17-07Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2017/015IJ 01.2017.0800.0006.00.00Objeto: aquisição de biscoitos (lotes 7 e 11) – para atender a demanda do Município de Belo Horizonte.Notificação por Descumprimento de Obrigação em virtude da não entrega de 5.040kg de biscoito salgado, tipo cream-cracker.Nota de Empenho nº 389.Extrato da Decisão: Defesa não apresentada. Decisão de aplicação de penalidade de multa de 3% sobre o valor da ARP (R$ 724.117,50) em virtude da não entrega do Empenho 389, conforme item 15.1.2, ‘c’, da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico 2017/015.

EMPRESA SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELICNPJ Nº 15.868.808/0001-62Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade nº 01.034.396/19-35Processo Licitatório nº 04.000.638/17-22Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2017/018IJ 01.2017.1000.0006.00.00Objeto: aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis – fermento químico em pó destinada a atender a demanda da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional.Notificação por Descumprimento de Obrigação em virtude da não entrega de 2.500kg de fermento químico em pó.Nota de Empenho nº 414.Extrato da Decisão: Defesa não apresentada. Decisão de aplicação de penalidade de multa de 3% sobre o valor da ARP (R$ 114.528,00) em virtude da não entrega do Empenho 414, conforme item 14.1.2, ‘c’, da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico 2017/018.

EMPRESA SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELICNPJ Nº 15.868.808/0001-62Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade nº 01.034.396/19-35Processo Licitatório nº 04.000.690/17-42Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2017/021IJ 01.2017.1000.0013.00.00Objeto: aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis – orégano, destinada a atender a demanda da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional.Notificação por Descumprimento de Obrigação em virtude da não entrega de 2.500kg de fermento químico em pó.Nota de Empenho nº 422.Extrato da Decisão: Defesa não apresentada. Decisão de aplicação de penalidade de multa de 3% sobre o valor da ARP (R$ 78.253,00) em virtude da não entrega do Empenho 422, conforme item 14.1.2, ‘c’, da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico 2017/021.

Fica a empresa notificada do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de Recurso Administrativo, conforme determina o art. 29, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, contados da data desta publicação.

O contato com a Diretoria Administrativa pode ser realizado através do e-mail [email protected], pelo telefone 31 3277-4419 ou no endereço Avenida Afonso Pena, nº 342, bairro Centro – CEP 30.130-001, no horário de 9h às 17h.


Igor Oliveira VianaDiretor Administrativo

DECISÃO DE DEFESA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

O Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, no uso de suas atribuições legais regulamentares, vem informar a decisão de aplicação de penalidade de advertência, conforme se segue:

ELO DISTRIBUIDORA EIRELI MECNPJ Nº 22.165.539/0001-33Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade nº 01.059.820/19-36

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Poder Executivo

Processo Licitatório nº 04.000.237/18-62Ata de Registro de Preços ARP vinculada ao Pregão Eletrônico 140/2018IJ 01.2018.0800.0054.00.00Objeto: aquisição de registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis: feijões e outros, destinado a atender a demanda do Município de Belo Horizonte.Notificação em virtude do atraso parcial na entrega da demanda de 15.000 latas de extrato de tomate (quantitativo entregue com atraso de 19 dias foi de 10.696 latas).Nota de Empenho nº 263Extrato da Decisão: Defesa apresentada tempestiva, conhecida e acolhida parcialmente. Decisão de aplicação de penalidade de advertência, em virtude do atraso parcial de 19 dias na entrega de 10.696 latas de extrato de tomate, do total de 15.000 latas, para atendimento à demanda da SUSAN, conforme cláusula 15.1.1 da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico 140/2018.

Fica a empresa notificada do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de Recurso Administrativo, conforme determina o art. 29, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, contados da data desta publicação.

O contato com a Diretoria Administrativa pode ser realizado através do e-mail [email protected], pelo telefone 31 3277-4419 ou no endereço Avenida Afonso Pena, nº 342, bairro Centro – CEP 30.130-001, no horário de 9h às 17h.



EXTRATOS

Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Termo de ColaboraçãoProcesso: 01.144.080.13-17Instrumento Jurídico: 01.2013.1011.0062.07.00 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil Núcleo Assistencial Caminhos Para Jesus Objeto: A redução das metas de atendimentos dos atuais 61 (sessenta e um) idosos para 42 (quarenta e dois) com redução do aporte de recursos, a partir de 01/01/2020 e alteração do Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento como Anexo Único.Valor: Considerando o período de 01/01/2020 a 30/06/2020, a redução será no total de R$172.680,36 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e seis centavos). Vigência: Início a partir do dia 01/01/2020Data da Assinatura: 19/12/2019

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de FomentoProcesso: 01.030.724.16-18Instrumento Jurídico: 01.2017.1018.0020.02.00 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e CulturaObjeto: Prorrogação da vigência da parceria, bem como alteração do Plano de Trabalho, anexo único desse instrumento, sem novo aporte de recursos Valor: não haverá aporte de recursos Vigência: Prorrogada até a data 15/01/2020Data da Assinatura: 13/12/2019 Ato de ConvalidaçãoProcesso: 01.030.724.16-18Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento, a partir de 01/08/2019, até a data de sua publicação.Data da Assinatura: 13/12/2019

EXTRATO DE TPRU

Termo de Permissão Remunerada de Uso – Chamamento Público nº. 007/2019 Processo: 04-001.147/19-98Permitente: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e CidadaniaPermissionária: Cooperativa dos Camponeses Sul MineirosObjeto: outorga da Permissão Remunerada de Uso de área de 300,66 m², divididos em três cômodos, dois dos quais a serem destinados às atividades de armazenamento e beneficiamento de gêneros alimentícios, ou atividades similares, tendo como medidas 83,15m² e 173,84m², respectivamente,

e um correspondente a uma sala de escritório com medidas de 43,67 m² do equipamento público denominado Central de Abastecimento da Agricultura Urbana e Familiar - CAFA, localizado à Rua Tuiuti, nº 888, bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte, MG.Prazo: 10 (dez) anosData da Assinatura: 18/12/2019


Maíra da Cunha Pinto ColaresSecretária Municipal de Assistência Social,


EXTRATO - RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

A Secretaria Municipal de Assistência

Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC torna público o resumo dos relatórios de viagens oficiais, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I. Nome: Viviane Coelho MoreiraII. Cargo ocupado pelo agente público: Diretora de Políticas para as Mulheres.III. Destino da viagem: Brasília/DFIV. Período da realização da viagem: 01/12/2019 a 04/12/2019V. Objetivos da viagem: Aprimoramento de mão de obra; Representação do Município; Discussão de Assuntos de Interesse do Município.VI. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.VII. Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação de mão de obra; Divulgação do Município e de seus Programas; Busca de Recursos Técnicos ou Financeiros; Alinhamento de Políticas Municipais Junto a Outros Órgãos.VIII. Despesas de Viagem: R$ 2.184,16 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).


RETIFICAÇÃOEXTRATO - RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

Retifica-se o Relatório de Viagem de

Tatiane Maria dos Reis - BM: 115.005-5, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de dezembro de 2019 – Edição 5.916

Onde se lê:

Despesas de viagem: R$ 24,00 (vinte e quatro reais).

Leia-se:

Despesas de viagem: R$ 56,00 (cinquenta e seis reais).


JULGAMENTO DE RECURSOCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2019

PROCESSO Nº 01.061279.19.44OBJETO: CREDENCIAMENTO, HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E LICENCIAMENTO DE PESSOAS NATURAIS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, DE CARÁTER PESSOAL E PRECÁRIO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM FEIRAS MODELO DE BELO HORIZONTE, ÀS QUARTAS-FEIRAS NO HORÁRIO DE 17:00 ÀS 22:00 HORAS, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO (RUA ARAGUARI ENTRE RUA RODRIGUES CALDAS E RUA MATIAS CARDOSO) E ÀS QUINTAS-FEIRAS NO HORÁRIO DE 17:00 ÀS 22:00 HORAS, NO BAIRRO FUNCIONÁRIOS (SAVASSI – RUA TOMÉ DE SOUZA, ENTRE RUA PERNAMBUCO E AV. CRISTÓVÃO COLOMBO).

ASSUNTO: Recurso Administrativo

ADMISSIBILIDADE: Recurso aviado a tempo e modo, proposto nos termos do edital e da legislação aplicável.

RECORRENTE: Patrícia Jardim de Aguilar

DO PEDIDO

Como fundamento de sua petição, aduz a Recorrente que:- Foram contempladas duas vagas para pessoas

com deficiência, enquanto no item 5.1 do Edital há previsão de apenas 5% para este público, o que corresponde a apenas uma vaga.

Requer a Recorrente que seja reconsiderada a decisão inicial da Comissão e que esta seja considerada vencedora, para a Vaga 6 – Porções / Feira Modelo Santo Agostinho. Em síntese, são as alegações.

DO MÉRITO

Em análise à classificação para a Vaga 6 – Porções / Feira Modelo Santo Agostinho, observa-se que realmente houve adoção do critério de preferência para portador de deficiência, o que levou a Comissão a julgar vencedor o concorrente Abrahão Nunes Pereira.

O Edital de Chamamento Público nº 005/2019, assim dispõe em seu item 5.1, in verbis:

“5.1. Ficarão reservadas vagas nas feiras, no limite de 5% (cinco por cento), havendo candidatos para o preenchimento deste percentual, para pessoas com deficiência, que ficarão isentas do pagamento das taxas devidas, de acordo com o art. 169, da Lei 8.616/03;” Depreende-se do texto supratranscrito, que o limite de 5% é para a quantidade total de 20 vagas previstas no Edital, sendo: 07 vagas para a Feira Modelo Santo Agostinho e 13 vagas para Feira Modelo Savassi. Daí decorre que aplicando o percentual estabelecido acima, deverá ser reservada 1 vaga para pessoa com deficiência.

Dentre as duas pessoas com deficiência, apenas uma apresentou pontuação, sendo esta a pessoa que fará jus à vaga reservada. A concorrente – Eliziê Alves Ferreira, fez uso de sua prerrogativa para ocupar a Vaga 1 – Batata Frita / Feira Modelo Savassi.

Assim, o concorrente Abrahão Nunes Pereira realmente não poderia ser declarado vencedor utilizando-se da condição de pessoa com deficiência. Ao rever a colocação dos demais interessados, constatamos que a Vaga 6 – Porções / Feira Modelo Santo Agostinho terá como vencedora a Recorrente, por ter apresentado toda a documentação corretamente, além de obter 5 pontos.

DA CONCLUSÃO Diante dos fatos e fundamentos expostos, julgamos PROCEDENTE O RECURSO interposto por Patrícia Jardim de Aguilar, sendo esta declarada vencedora para a Vaga 6 – Porções / Feira Modelo Santo Agostinho.


Juliana Santos DuartePresidente da Comissão Especial de Seleção

Ana Luiza LanariMembro da Comissão Especial de Seleção

Maria Lúcia Da SilvaMembro da Comissão Especial de Seleção

RETIFICAÇÃO DE EXTRATO

Tendo em vista a ocorrência de erro material no extrato do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e Wesley de Oliveira Castro, processo nº 01.131878.19.94, publicado na edição nº 5.919 do DOM, em 14 de dezembro de 2019, procedemos a seguinte retificação:

Onde se lê “Valor: R$89.996,84”;

Leia-se: “Valor: R$85.000,00”.

Ficam ratificadas as demais informações presentes na publicação mencionada.

Belo Horizonte, 20 de dezembro e 2019

Fabíola Moulin MendonçaSecretária Municipal de Cultura

EXTRATO

Extrato do Termo de Cooperação TécnicaProcesso Administrativo: 01.112.803.19-78

Município: Munícipio de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Desenvolvimento EconômicoPartícipe: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Objeto: Ação conjunta dos partícipes para realização do Mood – Festival de Moda de Belo Horizonte, que acontecerá de 20 a 23 de novembro de 2019, objetivando o posicionamento de Belo Horizonte como Capital da Moda de forma a incentivar o turismo e estimular o incremento da atividade econômica, destacando a cidade no circuito nacional e internacional da moda.Prazo de vigência: 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua assinatura. Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)Data de assinatura: 13/11/2019

Claudio Chaves Beato FilhoSecretário Municipal de

Desenvolvimento Econômico

PORTARIA SMED Nº 366/2019

Dispõe sobre a matrícula para o ano de 2020 nas escolas Municipais de Belo Horizonte e o atendimento do Sobrecadastro.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na PORTARIA SMED Nº 211/2019 e a necessidade de se estabelecerem critérios para os candidatos que ainda não efetivaram a matrícula nas escolas municipais para o ano de 2020 e o atendimento do Sobrecadastro Escolar da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte,RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer para os candidatos cadastrados que não efetivaram sua matrícula no mês de outubro de 2019 um novo período de matrícula, de 13 a 20 de janeiro de 2020, na secretaria das escolas municipais. § 1º - A vaga não será assegurada ao candidato que não efetivar a matrícula no período indicado ou que não comprovar o endereço declarado na inscrição. § 2º - O candidato que não comprovar o endereço ou não efetivar a matrícula no período de 13 a 20 de janeiro será encaminhado para o Sobrecadastro.

Art. 2º - No período compreendido entre 23 de janeiro a 31 de janeiro de 2020, dentro do limite de vagas das escolas municipais, as Diretorias Regionais de Educação (DIREs) farão os encaminhamentos de candidatos não cadastrados e as correções necessárias referentes a mudança de endereços ou alteração do ano de escolaridade informado no ato da inscrição. Parágrafo único - O encaminhamento do candidato à escola obedecerá, prioritariamente, o critério de jurisdição.

Art. 3º - O candidato com deficiência têm matrícula compulsória nos estabelecimentos públicos, conforme dispõe a alínea “f”, do inciso I, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 4º - Os alunos que concluírem o 9º ano nas escolas municipais da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte deverão realizar a pré-matricula para ingressar no Ensino Médio, por meio do site www.matricula.educacao.mg.gov.br, até o dia 6 de janeiro.



Ângela Imaculada Loureiro de Freitas DalbenSecretária Municipal de Educação

EXTRATO

Extrato do 2° Termo Aditivo ao Termo de ColaboraçãoIJ: 01.2019.2200.0032Processo: 01-020.601/19-94IJ: 01.2019.2200.0032.01.00Município: Município de Belo Horizonte/Caixa Escolar da Escola Municipal de Educação Infantil Cinquentenário.Objeto: Aporte de recursos financeiros para promover intervenções físicas diversas, conforme Solicitação de Obras que acompanha o Plano de Trabalho, anexo único do Termo Aditivo.Prazo: 01/03/2019 a 29/02/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO

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Poder Executivo

Valor: R$ 210.090,00Assinatura em: 20/12/2019.


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas DalbenSecretária Municipal de Educação

PORTARIA SMEL Nº 067/2019

Delega competência ao Secretário Municipal Adjunto da Subsecretaria de Esportes e Lazer para atos de ordenação de despesas e outras providências.

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Elberto Furtado Júnior, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no art. 47 da Lei n° 11.065/2017, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo, bem como com os Decretos Municipais 16.680/2017 e 16.871/2018,RESOLVE:

Art. 1° - Delegar competência ao Secretário Municipal Adjunto da Subsecretaria de Esportes e Lazer, Rubens Soalheiro de Oliveira Matos, BM 117.344-6, no período de 16/12/2019 a 07/01/2020, para que na sua ausência ou impedimentos possa praticar os atos de ordenação de despesas previstas no art. 32 do Decreto Municipal n° 10.710/2001, e ainda para:

I – Celebração de instrumentos de contratos, convênios, acordos, ajustes e afins, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e respectivos termos aditivos;

II – Assinatura em nota de empenho, nota de pagamento de despesas e borderôs de pagamento, nas hipóteses de formalização de processo de pagamento; e assinatura na declaração de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00;

III – Competência para assinar:a) Termo de Autorização / Solicitação de

Compras;b) Termo de Referência;c) Editais de Licitação;d) Designação de Fiscal, Gestor de

Contrato e Gestor de Convênio;e) Aprovação de Prestação de Contras.

Art. 2° - A Delegação de Competência fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais: parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal n° 11.065/2017; arts. 32, 34, 65, 73, 98 e 100 do Decreto Municipal n° 10.710/01, com suas alterações, bem como nos arts. 62 e 63 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação.


Elberto Furtado JúniorSecretário Municipal de Esportes e Lazer

EXTRATOS

Extrato do 1° Termo Aditivo de Prorrogação de OfícioProcesso: 01.163.474/17-43I.J.: 01.2017.3000.0021.01.00Convênio EMG/SEESP nº: 981/2017Concedente: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.Convenente: Município de Belo HorizonteObjeto: Prorrogação “de ofício” da vigência do Convênio n° 981/2017, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e o Estado de Minas Gerais, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por parte do Concedente.Vigência: 15/12/2019Valor: Inalterado

Extrato do 2° Termo Aditivo de Prorrogação de OfícioProcesso: 01.163.474/17-43I.J.: 01.2017.3000.0021.02.00Convênio EMG/SEESP n° 981/2017Concedente: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.Convenente: Município de Belo Horizonte Objeto: Prorrogação “de ofício” por mais 350 dias, da vigência do Convênio n° 981/2017, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e o Estado de Minas Gerais, em decorrência

de atraso na liberação dos recursos por parte do Concedente.Prazo: 350 diasValor: InalteradoAssinatura: 28/11/2019


Elberto Furtado JúniorSecretário Municipal de Esportes e Lazer

RENÚNCIA DE CONCESSÃO PERPÉTUA DE USO DE JAZIGO

CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO

O Presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, no exercício de suas atribuições legais, torna público o ato de renúncia legitimamente apresentado no Processo Administrativo 01.132.255/19-57, da concessão de perpetuidade de uso do jazigo nº760, Quadra 05, do Cemitério da Consolação, cuja titularidade está em nome de Maria Madalena de Souza Neto e consequente baixa e retomada pelo Município, nos termos da lei.

Sérgio Augusto DominguesPresidente

RENÚNCIA DE CONCESSÃO PERPÉTUA DE USO DE JAZIGO

CEMITÉRIO DA SAUDADE

O Presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, no exercício de suas atribuições legais, torna público o ato de renúncia legitimamente apresentado no Processo Administrativo 01.114.580/19-56, de concessão de perpetuidade pelo uso do jazigo nº166, Quadra 02, do Cemitério da Saudade, cuja titularidade estava em nome de Edward Cesar Gomes Torres e consequente retomada pelo Município, nos termos da lei.

Sérgio Augusto DominguesPresidente

EXTRATO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO AJ 026/2018 – SP 011/2017 CC - LOTE IProcesso: 01-071.751/18-01IJ: 01.2018.2700.0028Contratante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA – SMOBI.Contratada: CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDAObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em próprios municipais, circunscrição da Secretaria Regional Municipal Barreiro – Lote I.Objetivo: Readequa-se a Planilha Contratual, integrante do Contrato AJ 026/2018, para reprogramá-la com acréscimo de quantitativos e inclusão de itens perfazendo o montante de R$ 467.036,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil, trinta e seis reais e trinta e um centavos) a preços de Março/2017, correspondente a 17,93% do valor consignado ao contrato, e decréscimo e exclusão de quantitativos nos mesmos valor e percentual, sem alteração no valor contratual. Data de assinatura: 17.12.2019Registro na SMOBI: 20.12.2019 - Livro: 01 - Folha: 157

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA

AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito

aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 14/11/2019 a 18/11/2019 arquivo nº 1862 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

PORTARIA SUDECAP Nº 200/2019

Designa servidor para a função de fiscal substituto de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013 e suas alterações, e através da delegação de competência instituída pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura,RESOLVE:

Art. 1º - Designar fiscal substituto do contrato conforme descrito abaixo:

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Contratada: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ZURIQUE LTDA - MEContrato / Licitação: AJ-049/17 / PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI Nº 006/17Objeto: Execução dos serviços de locação de equipamentos para serviços e obras de infraestrutura urbana e complementares no município de Belo Horizonte, considerando as administrações regionais municipais: Nordeste, Noroeste, Norte, Pampulha e Venda Nova.Fiscal Substituído: Frederico Luciano SantosFiscal Substituto: Ricardo Luiz de Lima - matrícula 27311-3 Cargo e Lotação: Gerente / GERMANE -SDCom efeitos a partir de: 30/11/2019

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 30 de novembro de 2019.


Henrique de Castilho Marques de SousaSuperintendente


Substitui servidor da função de “fiscal substituto” de contrato em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013 e suas alterações,RESOLVE:

Art. 1º - Designar fiscal substituto nos casos de impedimento do fiscal titular do contrato em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário, conforme descrito abaixo,

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Contratada: CONSTRUTORA E EMPREENDI-MENTOS ZURIQUE LTDA - MEContrato / Licitação: AJ-049/17 / PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI Nº 006/17Objeto: Execução dos serviços de locação de equipamentos para serviços e obras de infraestrutura urbana e complementares no município de Belo Horizonte, considerando as administrações regionais municipais: Nordeste, Noroeste, Norte, Pampulha e Venda Nova.Fiscal Substituído: Ricardo Luiz de LimaFiscal Substituto: Renato Reis Mendes - matrícula BM 81.818-X Cargo e Lotação: DAM 4 / GERMANE-SDCom efeitos a partir de: 30/11/2019

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na

data de sua publicação e retroage seus efeitos a 30 de novembro de 2019.




Designa servidores para as funções de fiscal e gestor de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013 e suas alterações, e através da delegação de competência instituída pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura pela PORTARIA SMOBI Nº 184, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.RESOLVE:

Art. 1º - Designar fiscal do contrato conforme descrito abaixo:

Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBIContratada: IMTRAFF CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA-EPPContrato / Licitação: DJ-063/19 / Licitação Pregão Eletrônico SMOBI 271/2018Objeto: Execução de serviços comuns de engenharia de Topografia e Geodésia, em apoio técnico aos empreendimentos da SUDECAP, com o fornecimento de materiais, insumos e mão de obra, conforme especificações.Fiscal Indicado: Bruno Cléber Maia da Rocha - matrícula 02861-5 Cargo e Lotação: Engenheiro Agrimensor / GECTG-SDCom efeitos a partir de: 09/12/2019

Art. 2º - Designar Gestor do contrato conforme descrito abaixo:

Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBIContratada: IMTRAFF CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA-EPPContrato / Licitação: DJ-063/19 / Licitação Pregão Eletrônico SMOBI 271/2018Objeto: Execução de serviços comuns de engenharia de Topografia e Geodésia, em apoio técnico aos empreendimentos da SUDECAP, com o fornecimento de materiais, insumos e mão de obra, conforme especificações.Gestor Indicado: Renato Pires de Oliveira - matrícula 02526-8 Cargo e Lotação: Diretor / DPRO-SDCom efeitos a partir de: 09/12/2019

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 09 de dezembro de 2019.




Designa servidor para a função de fiscal substituto de contrato em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013 e suas alterações, e através da delegação de competência instituída pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura pela PORTARIA SMOBI Nº 184, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.RESOLVE:

Art. 1º - Designar fiscal substituto no caso de ausência ou impedimento do fiscal titular do contrato em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário:

Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBIContratada: IMTRAFF CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA-EPPContrato / Licitação: DJ-063/19 / Licitação Pregão Eletrônico SMOBI 271/2018Objeto: Execução de serviços comuns de engenharia de Topografia e Geodésia, em apoio técnico aos empreendimentos da SUDECAP, com o fornecimento de materiais, insumos e mão de obra, conforme especificações.Fiscal Substituto: Marcus Vinicius Miranda - matrícula 02815-1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Fundação de Parques Municipaise Zoobotânica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SUDECAP

dom5925.indd 20 26/12/2019 18:35:14


Poder Executivo

Cargo/Lotação: Gerente - GECTG-SD Com efeitos a partir de: 09/12/2019

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 09 de dezembro de 2019.




Substitui servidor da função de “fiscal substituto” de contrato em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013 e suas alterações, e através da delegação de competência instituída pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura pela PORTARIA SMOBI Nº 015, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.RESOLVE:

Art. 1º - Designar fiscal substituto nos casos de impedimento do fiscal titular do contrato em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário, conforme descrito abaixo,

Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI Contratada: CONATA ENGENHARIA LTDAContrato / Licitação: AJ-035/18 / PROCESSO LICITATÓRIO 01.093.591/17.71 LICITAÇÃO SP-011/2017 CC, LOTE IVObjeto: Serviços de manutenção corretiva e preventiva em próprios municipais, na circunscrição da Secretaria de Adm. Regional Municipal Nordeste.Fiscal Substituído: Frederico Luciano SantosFiscal Substituto: Ricardo Luiz de Lima - SD 27311-3 Cargo e Lotação: Gerente / GERMANE-SDCom efeitos a partir de: 30/11/2019

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 30 de novembro de 2019.



RETIFICAÇÃOPORTARIA SUDECAP Nº 180/2019

Na Portaria SUDECAP nº 180/2019, publicada no DOM em 27 de novembro de 2019, a qual designa fiscal substituto de contrato, nos termos do decreto municipal 15.185/2013.

Onde se lê:

Designa servidor para a função de fiscal substituto de contrato.


Art. 1º - Designar fiscal substituto do contrato conforme descrito abaixo:

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDAContrato / Licitação: AJ-031/18 / SP-011/2017 - CC - Lote VI 01.093.591/17-71Objeto: Serviços de manutenção corretiva e preventiva em próprios municipais, na circunscrição da Secretaria de Adm. Regional Municipal Norte - Sarmu-N, adjudicados, à contratada em decorrência do julgamento da licitação SP-011/2017 - CC - LOTE VI.Fiscal Substituído: MARCELO DE CAMARGOS PEREIRAFiscal Substituto: PRISCILA MADUREIRA NASCIMENTO - BM.: 11.7004-8Cargo e Lotação: GERENTE / GERMAN-SD Com efeitos a partir de: 19/11/2019

Leia-se:

Designa servidor para a função de fiscal substituto de contrato em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário.


Art. 1º - Designar fiscal substituto no caso de ausência ou impedimento do fiscal titular do contrato em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário:

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDAContrato / Licitação: AJ-031/18 / SP-011/2017 - CC - Lote VI 01.093.591/17-71Objeto: Serviços de manutenção corretiva e preventiva em próprios municipais, na circunscrição da Secretaria de Adm. Regional Municipal Norte - Sarmu-N, adjudicados, à contratada em decorrência do julgamento da licitação SP-011/2017 - CC - LOTE VI.Fiscal Substituído: MARCELO DE CAMARGOS PEREIRAFiscal Substituto: PRISCILA MADUREIRA NASCIMENTO - BM.: 117.004-8Cargo e Lotação: GERENTE / GERMAN-SD Com efeitos a partir de: 19/11/2019



PORTARIA SLU Nº 149, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre progressão por escolaridade.

O Superintendente de Limpeza Urbana, no exercício das competências legais estabelecidas pela Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, atualizada, considerando o disposto no art. 15 da Lei n° 9.329, de 29 de janeiro de 2007, atualizada; e considerando o disposto no Decreto nº 17.200 de 25 de outubro de 2019;RESOLVE:

Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade à empregada pública Natália Batista de Araújo, matrícula 11523-7, Técnico de Nível Superior, 01 (hum) nível, pela conclusão do curso de pós-graduação lato sensu – MBA – Liderança e Coaching na Gestão de Pessoas, a partir de 03 de outubro de 2019, conforme Processo Administrativo nº 01-118.836/19-40.



Genedempsey Bicalho CruzSuperintendente

EXTRATO

Extrato de Contrato para prestação de serviços e obras de Urbanização Processo: 01-049.227/19-81Contrato: UB 032/2019Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBIContratado (a): AP Braga Engenharia e Comércio Ltda.Objeto: Execução, pela contratada, sob regime de empreitada, a preços unitários, por medição, da prestação dos serviços e obras de Urbanização da Rua 30, entre as Ruas 20 e 23, na Vila Vista do Sol, Empreendimento nº 36 do OP 2013/2014.Dotação orçamentária: As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta de recursos orçamentários provenientes do Fundo Municipal de Saneamento e constam do planejamento orçamentário do Município, conforme dotação orçamentária para o exercício 2019 de número 2704.0400.16.482.225.1231.0008.449051.04.08.00-SICOM 177.Prazo da vigência do contrato: 455 (quatrocentos e cinqüenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua assinatura.Prazo para prestação completa dos serviços e obras: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de emissão da 1ª Ordem de Serviço.Valor: R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), com recolhimento de fiança.Assinatura: 02/12/2019

Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Patrícia Figueiredo e PaulaAssessora da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Claudius Vinicius Leite PereiraDiretor-Presidente da URBEL

Aluísio Rocha MoreiraDiretor de Projetos e Obras da URBEL

Antônio Pires Braga JúniorAP Braga Engenharia e Comércio Ltda.

EXTRATO

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Execução da Complementação dos Serviços

Processo: 01-147.345/17-91Contrato: UB 001/2019Instrumento Jurídico (IJ): 01201927000002Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBIContratado (a): Engibras Engenharia S.AObjeto: Readequa a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos quantitativos.Prazo: InalteradoValor: InalteradoAssinatura: 18/12/2019

Claudius Vinicius Leite PereiraDiretor-Presidente da URBEL

Aluísio Rocha MoreiraDiretor de Projetos e Obras da URBEL

Jarbas Matias dos ReisEngibras Engenharia S.AFernando V.F.Werneck Jr.

Engibras Engenharia S.A

RETIFICAÇÃO

Na publicação do Diário Oficial do Município – DOM, datada de 23/11/2019, referente ao Extrato do SEGUNDO Termo de Apostila ao Contrato de Execução de Serviços do Contrato SC 116/2012, Processo Administrativo nº 01-071.482/12-06, contratada Construtora Itamaracá Ltda., onde se lê: “Contrato: SC 166/12”, leia-se: “Contrato: SC 116/12”.

Claudius Vinícius Leite PereiraDiretor-Presidente da Urbel

EXTRATOS

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 2507/18.Processo Administrativo nº 01-034.100/18-96.Credenciante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS.Distribuidora: SERBET – Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil Ltda. EPPObjeto: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Credenciamento por 20 (vinte) meses.Data da assinatura: 19/12/2019.Vigência: 08/02/2020 a 07/10/2021.Valor: Sem ônus.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 2514/18.Processo Administrativo nº 01-034.100/18-96.Credenciante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS.Distribuidora: GCT – Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A.Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Credenciamento por 20 (vinte) meses; Alterar o endereço da sede da Distribuidora.Data da assinatura: 19/12/2019.Vigência: 08/02/2020 a 07/10/2021.Valor: Sem ônus.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 2515/18.Processo Administrativo nº 01-034.134/18-08.Credenciante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS.Distribuidora: GCT – Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A.Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Credenciamento por 20 (vinte) meses; Alterar o endereço da sede da Distribuidora.Data da assinatura: 19/12/2019.Vigência: 07/02/2020 a 06/10/2021.Valor: Sem ônus.

SLU

URBEL

BHTRANS

Disque Idoso3277-4646

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Poder Executivo

PORTARIA SMPU N° 051/2019

Substitui membros das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Política Urbana.

A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício de suas atribuições legais, e com base nas disposições contidas no Artigo 12, Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 16.881, de 05 de abril de 2018,RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar Cincinnatus Maroni Mascarenhas, membro titular das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal, da Secretaria Municipal de Política Urbana, representante da Fecomércio MG, e designar, para a referida vaga, Thiago Silva Magalhães.

Art. 2º - Dispensar da função de membro suplente das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal o seguinte servidor:

1) Patrícia Sales Rios

Art. 3º - Designar para a função de membro suplente das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal os seguintes servidores:

1) José Alexandre da Silva e Souza Pinto2) Mônica Yaemi Tinoco Ogura3) Fernanda Labanca Raposo

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Maria Fernandes CaldasSecretária Municipal de Política Urbana

COMUNICADO

A Gerência Executiva das Juntas de Defesa e Recursos Fiscais – GEJUD, da Secretaria Municipal de Política Urbana, informa que não serão realizadas sessões de julgamento pelas Juntas Integradas de Julgamento Fiscal (JIJFI - 1ª instância) no período de 23/12/2019 a 10/01/2020. As sessões das Juntas Integradas de Recursos Fiscais (JIRFI - 2ª instância) não serão interrompidas, salvo nos dias 25/12/2019 e 01/01/2020, com a próxima sessão de julgamento prevista para o dia 08/01/2020. Cumpre ressaltar que o atendimento ao público funcionará regularmente e que não haverá suspensão de prazos nesse período.

Saulo Hugo RossiGerente Executivo das Juntas de

Defesa e Recursos Fiscais

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS PELA

FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

A Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana, no exercício das atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 11.065/17, art. 53, incisos I, II e VI, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital sufis-1981-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro GomesSubsecretário de Fiscalização

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS PELA

FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

A Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana, no exercício das atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 11.065/17, art. 53, incisos I, II e VI, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital sufis-1982-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.


EXTRATOCONCORRÊNCIA SMPU Nº 001/2019

Processo Administrativo: 01-118.378/19-67▪ OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, MEDIANTE PAGAMENTO DE OUTORGA, PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO DO TIPO RELÓGIO ELETRÔNICO DIGITAL E MOBILIÁRIO URBANO PARA INFORMAÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO COM EXPLORAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE▪ TIPO: MAIOR OFERTA. ▪ ENTREGA DOS ENVELOPES: HORÁRIO: Até às 10h00 (dez horas) do dia 12 de fevereiro de 2020. LOCAL: Secretaria Municipal de Política Urbana – Avenida Álvares Cabral, № 217, 10º andar, Auditório.▪ ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: A partir das 10h00 (dez horas) do dia 12 de fevereiro de 2020.▪ FORMALIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: mediante protocolo na Central de Relacionamento BH Resolve, localizada na Rua Caetés, nº 342, Centro, Belo Horizonte/MG, dirigidos à SMPU, ou via INTERNET, para o e-mail [email protected]. ▪ FONE: (31) 3246-0629 ▪ SITE PARA CONSULTAS: www.pbh.gov.br/dom▪ REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília.

RESULTADO DO SORTEIO DAS VAGAS - SMPU - PROCESSO

DE SELEÇÃO Nº 080/2019

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM LOGRADOURO PÚBLICO EM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA - QUATRO LOTES – 1. VEÍCULOS DE EMPURRAR, INCLUINDO REGIONAL CENTRO-SUL; 2. VEÍCULOS DE EMPURRAR, EXCLUINDO REGIONAL CENTRO-SUL; 3. VEÍCULOS A PEDAL, INCLUINDO REGIONAL CENTRO-SUL; 4. VEÍCULOS A PEDAL, EXCLUINDO REGIONAL CENTRO-SUL

Processo Administrativo: 01-053.440/19-42.O Município de Belo Horizonte, por

intermédio da Comissão Especial designada pela Portaria SMPU n° 043/2019, de 28 de setembro de 2019, da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, torna público o resultado do sorteio para os lotes 1, 2, 3 e 4, realizado em 18 de novembro de 2019. O resultado encontra-se disponível, na íntegra, no site www.pbh.gov.br/dom.

O prazo para recurso contra o sorteio é de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data desta publicação, conforme edital.


Lucas Ventura Araujo Ribas ColenPresidente da Comissão Especial de Seleção


COMUNICADO

A Diretoria Regional de Fiscalização Pampulha, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de novembro de 2011, procede as ratificações e/ ou retificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados em seu trabalho rotineiro, por meio desta publicação:

TERMO DE AUTO NOTIFICAÇÃO

Infrator: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS RODRIGUES LEALCPF / CNPJ: 48361941649Endereço da irregularidade: RUA ENGENHO DA PRATA, N. 0 - ENGENHO NOGUEIRAÍndice cadastral: 278008 033 0015Infração: CONSTRUÇÃO DO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES NÃO EDIFICADOS OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, SEM ELEMENTOS VAZADOS, IMPEDINDO A VISUALIZAÇÃO COMPLETA DO(S) MESMO(S).Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 4º, DECRETO 13842/10, ART. 12Documento fiscal: 20190101531ANData: 31/05/2019Prazo para regularização: 30 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAPenalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 30 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.063.767/19-69

Infrator: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS RODRIGUES LEALCPF / CNPJ: 48361941649Endereço da irregularidade: RUA ENGENHO DA PRATA, N. 0 - ENGENHO NOGUEIRAÍndice cadastral: 278008 033 0015Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, IDocumento fiscal: 20190101529ANData: 31/05/2019Prazo para regularização: 15 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAPenalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.063.767/19-69

Infrator: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS RODRIGUES LEALCPF / CNPJ: 48361941649Endereço da irregularidade: RUA ENGENHO DA PRATA, N. 0 - ENGENHO NOGUEIRAÍndice cadastral: 278008 033 0015Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17Documento fiscal: 20190101533ANData: 31/05/2019Prazo para regularização: 60 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAPenalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.063.767/19-69

Rovena Nacif MartinsDiretora Regional de Fiscalização Pampulha


COMUNICADO

A Diretoria Regional de Fiscalização Pampulha, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/ SMAFIS Nº 01, DE 21/11/2011, procede as ratificações e/ ou retificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados em seu trabalho rotineiro, por meio desta publicação:

TERMO DE INFRAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA I- PAMPULHA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar aR E B RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA- MECPF/ CNPJ: 26.602.800/0001-76Endereço: Av. Portugal, 4514, Jardim Atlântico- CEP: 31710400/ BH.

a penalidade de Advertência com fundamento no Art 13 e Art 15 da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 por transgressão ao Art. 2º c/c art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 9505/ 2008 relativo ao auto de infração Nº 747153 de 11/03/2017.

Determino ainda:- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: Ruídos gerados por usuários do estabelecimento. - Adotar junto aos frequentadores, procedimentos para controle de ruídos, evitando transtornos à vizinhança.- O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa ou de interdição parcial ou total das atividades. Ressalta- se que a Lei prevê a Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento aos infratores de seus dispositivos.

Observações:- Informamos que o processo Nº 01.034.611-17-54, encontra- se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas e Controle Ambiental. Av. Presidente Antônio Carlos, 7596- Térreo- Telefone: 3277-7428.

CÉSAR GONÇALVES RODRIGUESGerência de Fiscalização de Atividades Urbanas e Controle Ambiental- Território 1- Pampulha.

AUTOS DE INFRAÇÃO

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A .CPF / CNPJ: 17157835000233Endereço da irregularidade: RUA JOSE SIMPLICIO MOREIRA, N. 0 - TREVOÍndice cadastral: 325012 020 001-XInfração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADA-MENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13Documento fiscal: 20190081493AIData: 12/11/2019Hora: 09:00Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 010289-5Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010407191604Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO

Infrator: CASA DE SHOWS DUS ANJOS ESPETINHO 3 LTDACPF / CNPJ: 32812316000174Endereço da irregularidade: AVE GUARAPARI, N. 91 - SANTA AMELIAInfração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXO NO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADO SOBRE ELE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 6º A, 17 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 41Documento fiscal: 20190063094AIData: 23/08/2019Hora: 20:30Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 078339-4Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 01 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010450051908Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE

Infrator: GETULIO ALVES DE MATOSCPF / CNPJ: 14068982600Endereço da irregularidade: RUA JOSE SIMPLICIO MOREIRA, N. 0 - TREVOÍndice cadastral: 325011 013 001-4Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, IDocumento fiscal: 20190050740AIData: 24/06/2019Hora: 08:00Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 010289-5Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DO MINI 010611621654Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: JOSE NEWTON SANTOSCPF / CNPJ: 34860932668Endereço da irregularidade: AVE SANTA TEREZINHA, N. 1170 - SANTA TEREZINHAInfração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119ADocumento fiscal: 20190081537AIData: 12/11/2019Hora: 15:00

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

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Poder Executivo

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 043580-9Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVOOcorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE

Infrator: JOSE NEWTON SANTOSCPF / CNPJ: 34860932668Endereço da irregularidade: AVE SANTA TEREZINHA, N. 1170 - SANTA TEREZINHAInfração: DESRESPEITO AOS TERMOS DO AUTO DE EMBARGO LAVRADO, CONFORME CONSTATADO PELA FISCALIZAÇÃO EM VISTORIA AO LOCAL. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 77, § 2ºDocumento fiscal: 20190081539AIData: 12/11/2019Hora: 15:00Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 043580-9Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76 E 77, §2º, ANEXO VII, ITEM 25, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVOOcorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE

Infrator: GERALDINO ARAÚJO FERREIRACPF / CNPJ: 12801755672Endereço da irregularidade: RUA PROFESSOR BENEVENUTO, N. 100 - SANTA AMELIAInfração: CONSTRUIR RAMPAMENTO DO PASSEIO PARA ACESSO DE VEÍCULOS ÀS EDIFICAÇÕES FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 15, § 2º, DECRETO 14060/10, ART. 15Documento fiscal: 20190072050AIData: 08/10/2019Hora: 15:30Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 040748-1Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 10 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011636171880Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: GERALDINO ARAÚJO FERREIRACPF / CNPJ: 12801755672Endereço da irregularidade: RUA PROFESSOR BENEVENUTO, N. 100 - SANTA AMELIAInfração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22Documento fiscal: 20190072051AIData: 08/10/2019Hora: 15:30Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 040748-1Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011636171880Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

AUTOS DE NOTIFICAÇÃO

Infrator: JOSE SIMPLICIO ALVESCPF / CNPJ: 73789879649Endereço da irregularidade: RUA ANACYR DE ABREU, N. 160 - COPACABANAInfração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89Documento fiscal: 20190141394ANData: 10/10/2019Hora: 09:00Prazo para regularização: 180 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 081039-1Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 180 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.127637.11.57Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: WESLEY SOARES FERREIRACPF / CNPJ: 69264805672Endereço da irregularidade: RUA VIRGILIO DE MELO FRANCO, N. 723 - SANTA AMELIAÍndice cadastral: 305126 014 001-4Infração: OCUPAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO NÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89Documento fiscal: 20190141283ANData: 09/10/2019Hora: 10:00Prazo para regularização: 30 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 047852-4Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 14, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 30 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011654470850Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: CASA DE SHOWS DUS ANJOS ESPETINHO 3 LTDACPF / CNPJ: 32812316000174Endereço da irregularidade: AVE GUARAPARI, N. 91 - SANTA AMELIAInfração: EXERCER ATIVIDADE EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTIDOS NO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E NA LEI Nº 7166/96 - LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, § 1º C/C LEI 7166/96, ART. 106, CAPUTDocumento fiscal: 20190129115ANData: 23/08/2019Hora: 20:30Prazo para regularização: 10 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 078339-4Penalidade: LEI 7166/96 - ART. 106, §1º, I, B C/C DECRETO 14060/10, ANEXO I, ITEM 204 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010450051908Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE

Infrator: CASA DE SHOWS DUS ANJOS ESPETINHO 3 LTDACPF / CNPJ: 32812316000174Endereço da irregularidade: AVE GUARAPARI, N. 91 - SANTA AMELIAInfração: EXERCER ATIVIDADE COM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM FAVOR DE TERCEIROS, VENCIDO OU SEM O MESMO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 232Documento fiscal: 20190129117ANData: 23/08/2019Hora: 20:30Prazo para regularização: 7 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 078339-4Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 209 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010450051908Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE

Infrator: MAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACPF / CNPJ: 21151592000112Endereço da irregularidade: AVE PORTUGAL, N. 1720 - JARDIM ATLANTICOÍndice cadastral: 308091 019 0010Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES

ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, IDocumento fiscal: 20190141648ANData: 11/10/2019Hora: 08:40Prazo para regularização: 15 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 010568-1Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010768491450Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: JANINE COSTA IVOCPF / CNPJ: 04643077670Endereço da irregularidade: RUA COLONITA, N. 183 - SANTA TEREZINHAÍndice cadastral: 329019 011 001XInfração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, IDocumento fiscal: 20190132326ANData: 10/09/2019Hora: 11:10Prazo para regularização: 15 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 010568-1Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010269561690Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: MARLENE BARBOSA RABELOCPF / CNPJ: 29352762649Endereço da irregularidade: RUA LAUDELINA CARNEIRO, N. 0 - BRAUNASInfração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17Documento fiscal: 20190139551ANData: 02/10/2019Hora: 15:00Prazo para regularização: 60 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 041225-6Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010735941979Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: ASPHALT RESTAURANTE E ESPETERIA LTDACPF / CNPJ: 34259576000190Endereço da irregularidade: AVE PORTUGAL, N. 669 - SANTA AMELIAInfração: EXERCER ATIVIDADE EM DESCON-FORMIDADE COM OS TERMOS CONTIDOS NO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIO-NAMENTO E NA LEI Nº 7166/96 - LEI DE PAR-CELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, § 1º C/C LEI 7166/96, ART. 106, CAPUTDocumento fiscal: 20190152297ANData: 10/11/2019Hora: 20:40Prazo para regularização: 10 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 040748-1Penalidade: LEI 7166/96 - ART. 106, § 1º, I, C, C/C DECRETO 14060/10, ANEXO I, ITEM 204 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: SACWEB 309682088Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: ASPHALT RESTAURANTE E ESPETERIA LTDA

CPF / CNPJ: 34259576000190Endereço da irregularidade: AVE PORTUGAL, N. 669 - SANTA AMELIAInfração: EMITIR RUÍDOS PROVENIENTES DE FONTES FIXAS, EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES EXERCIDAS, ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PARA O PERÍODO VESPERTINO, CONFORME MNPS - MEDIÇÃO DE NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA - EFETUADA NO LOCAL DO SUPOSTO INCÔMODO.Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 - ART. 2º, V C/C ART. 4º, II, DECRETO 16529/16, ART. 5º, V C/C ART. 6º, IIDocumento fiscal: 20190152319ANData: 10/11/2019Hora: 20:40Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 040748-1Penalidade: LEI 9505/08 - ARTS. 13, II, 15, 17 E 18 C/C DECRETO 16529/16, ARTS. 74, § 1º E 80, ANEXO I, ITEM 05Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: SACWEB 309682088Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE

Infrator: SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDACPF / CNPJ: 17222514000194Endereço da irregularidade: RUA SANTA TEREZINHA, N. 0 - SANTA TEREZINHAÍndice cadastral: 725072 017A001-6Infração: CONSTRUÇÃO DO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES NÃO EDIFICADOS OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, SEM ELEMENTOS VAZADOS, IMPEDINDO A VISUALIZAÇÃO COMPLETA DO(S) MESMO(S).Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 4º, DECRETO 13842/10, ART. 12Documento fiscal: 20190133689ANData: 11/09/2019Hora: 11:00Prazo para regularização: 30 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 074585-9Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 30 dia(s)Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGOOcorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: JULIANA DE LIMA CAPUTOCPF / CNPJ: 05311635630Endereço da irregularidade: RUA GERSON MORETHSON, N. 468 - ITAPOAÍndice cadastral: 315035 017 006-1Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89Documento fiscal: 20190148982ANData: 23/10/2019Hora: 14:00Prazo para regularização: 180 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 081039-1Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 180 dia(s)Expediente de origem: SACWEB 306105160Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF / CNPJ: 31160452000164Endereço da irregularidade: AVE PORTUGAL, N. 0 - JARDIM ATLANTICOÍndice cadastral: 308074 029 0011Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, IDocumento fiscal: 20190142010ANData: 14/10/2019Hora: 10:00

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Poder Executivo

Prazo para regularização: 15 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 010568-1Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGOOcorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: GILDEMAR RAPOSO DE OLIVEIRACPF / CNPJ: 04681040622Endereço da irregularidade: RUA PEQUERI, N. 316 - SANTA TEREZINHAÍndice cadastral: 329047 010 0010Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22Documento fiscal: 20190151525ANData: 06/11/2019Hora: 10:20Prazo para regularização: 30 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 010568-1Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGOOcorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: CASA DE MASSAS ANELLA LTDACPF / CNPJ: 22445233000130Endereço da irregularidade: RUA DEPUTADO FELICIANO PENA, N. 87 - SANTA AMELIAÍndice cadastral: 305137 020 001-1Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119ADocumento fiscal: 20190136749ANData: 25/09/2019Hora: 16:10Prazo para regularização: 60 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 041225-6Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 60 dia(s)Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE

Infrator: WILLIAM MACHADO DE OLIVEIRACPF / CNPJ: 03111701611Endereço da irregularidade: RUA JOSINO DE BRITO , N. 0 - SANTA AMÉLIAÍndice cadastral: 305102 032 001-6Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17Documento fiscal: 20190136097ANData: 25/09/2019Hora: 15:14Prazo para regularização: 60 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 010702-1Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: SACWEB 305258702Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: WILLIAM MACHADO DE OLIVEIRACPF / CNPJ: 03111701611Endereço da irregularidade: RUA JOSINO DE BRITO , N. 0 - SANTA AMÉLIAÍndice cadastral: 305102 032 001-6Infração: CONSTRUÇÃO DO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES NÃO EDIFICADOS OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, SEM

ELEMENTOS VAZADOS, IMPEDINDO A VISUALIZAÇÃO COMPLETA DO(S) MESMO(S).Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 4º, DECRETO 13842/10, ART. 12Documento fiscal: 20190136100ANData: 25/09/2019Hora: 15:14Prazo para regularização: 30 dia(s)Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 010702-1Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 30 dia(s)Expediente de origem: SACWEB 305258702Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

AUTO DE EMBARGO

Infrator: CASA DE MASSAS ANELLA LTDACPF / CNPJ: 22445233000130Endereço da irregularidade: RUA DEPUTADO FELICIANO PENA, N. 87 - SANTA AMELIAÍndice cadastral: 305137 020 001-1Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119ADocumento fiscal: 20190110110AEData: 25/09/2019Hora: 16:10Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHAMatrícula do Fiscal: 041225-6Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE

Rovena Nacif MartinsDiretora Regional de Fiscalização Pampulha


JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - V

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 071ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL V – JIJFI-V, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 20/12/2019.Presidente: Aldo Alves de OliveiraSecretário: Deisy Alane Souza LacerdaMembros presentes: Gabriela Gonçalves Caetano , Luciana Silva Freitas de Oliveira, Almir Fernandes Soares, Gustavo Henrique Alves, Welber Frank Cantuária Mendes e Cláudio Galdino Campbell.

Às 09h00 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo discriminado.

DEFESAS JULGADAS

Relator(A): Gabriela Gonçalves Caetano

Processo nº: 55-094.092/XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NO2Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA FERREIRAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190079875AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) n.º 20190079875AI. Recorre-se, de Ofício, em sede de Reexame Necessário, para a Junta Integrada de Recursos Fiscais (JIRFI – Órgão de 2ª Instância), nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, em razão de o(s) valor (es) do(s) Auto(s) de Infração cancelado(s), ser(em) superior(es) a R$5.193,00.

Processo nº: 55-092.884/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada P2Interessado: MARIA LUCIA FERNANDESAssunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190131624AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190131624AN. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).

Processo nº: 55-094.739/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada B2Interessado: FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOSAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190072103AI.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão da ilegitimidade do defendente e de irregularidade na representação, cancelando-se, de ofício o(s) Auto(s) n.º 20190072103AI. Recorre-se, de Ofício, em sede de Reexame Necessário, para a Junta Integrada de Recursos Fiscais (JIRFI – Órgão de 2ª Instância), nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, em razão de o(s) valor (es) do(s) Auto(s) de Infração cancelado(s), ser(em) superior(es) a R$5.193,00.

Processo nº: 55-094.706/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada N1Interessado: EVANILDA DE LIMAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190078261AI, 20190078260AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190078261AI, 20190078260AI.

Processo nº: 55-093.660/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE2Interessado: ALEXANDRE LUIZ DA SILVAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190148513AN, 20190148514AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190148513AN, 20190148514AN.

Processo nº: 55-095.182/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada L2Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES SAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190138939AN, 20190138940AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) n.º 20190138939AN, 20190138940AN.

Processo nº: 55-092.382/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE2Interessado: CINTIA CRISTIANE BARBOSAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190142667AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190142667AN.

Processo nº: 55-096.057/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NO1Interessado: BPG FERRAGENS LTDAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190151190AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) n.º 20190151190AN devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).

Processo nº: 55-096.441/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada CS3Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO JEQUITIBAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190151463AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) n.º 20190151463AN devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).

Relator(A): Luciana Silva Freitas De Oliveira

Processo nº: 01.166020.18.23 – Gerência Regional de Fiscalização IntegradaInteressado: RONALDO GERALDO PINTOAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20180037288AI / 20180037289AI / 20180057331AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20180037288AI / 20180037289AI / 20180057331AN.

Processo nº: 55-086.651/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE1Interessado: CELSO DA CRUZ ARMONDAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190115897AE.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190115897AE.

Processo nº: 55-083.614/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE1Interessado: JORGE HENRIQUE CARDOSO FARINHA / LUIZ HENRIQUE PIMENTA FARINHAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20150006102AI, 20150006103AI, 20150006104AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por perda de objeto em razão da duplicidade recursal. Os autos já foram cancelados através do processo 01.102133.15.67, julgado em 16/03/2018 e publicado no Diário Oficial do Município em 21/03/2018.

Processo nº: 55-085.446/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada L2Interessado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190048037AI.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por perda de objeto em razão da duplicidade recursal. O pedido de cancelamento do auto 20190048037AI será analisado através do protocolo de serviço 55-084.765/ XX-XX, de 18/10/2019.

Processo nº: 55-084.979/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada L2Interessado: RONIE FERREIRA DE PAULAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190142418AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190142418AN.

Processo nº: 55-083.980/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada L2Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES SAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190127369AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190127369AN

Processo nº: 55-084.907/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada N1Interessado: APARECIDA VIEIRA DA SILVA XAVIERAssunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190065065AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190065065AI.

Processo nº: 55-096.341/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada N2Interessado: MARIA AGUIAR QUEIROZAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190116051AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, concedendo-se 180 dias de prazo adicional para cumprimento das exigências constantes do(s) Auto(s) n.º 20190116051AN, de 04/12/2019 a 01/06/2020.

Processo nº: 55-096.019/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada P2Interessado: NOVA MARCA PARTICIPAÇÕES LTDAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190139041AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, cancelando-se de ofício o(s) Auto(s) n.º 20190139041AN.

Processo nº: 55-040.704/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada O2Interessado: TANIA MARCIA DE ARAUJO OLIVEIRAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190093874AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, cancelando-se de ofício o(s) Auto(s) n.º 20190093874AN.

RELATOR(A): Almir Fernandes Soares

Processo nº: 55-083.951/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada B1Interessado: FERNANDO FERNANDES MOREIRAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190135876AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190135876AN.

Processo nº: 55-087.970/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada L2Interessado: JOAQUIM JOAO DOS SANTOSAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190044270AI.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por perda de objeto em razão da duplicidade recursal. O pedido de cancelamento em relação ao Auto n.° 20190044270AI já foi analisado através do protocolo 55-088.428/19-04, julgado em 13/12/2018 e publicado em 18/12/2019.

Processo nº: 55-088.049/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE1

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Poder Executivo

Interessado: GILSON COELHO TEIXEIRAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190139977AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190139977AN.

Processo nº: 55-085.997/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada L2Interessado: MULTIVAREJO BH COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190122105AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190122105AN.

Processo nº: 55-088.526/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada O2Interessado: LIBE CONSTRUTORA LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190133571AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190133571AN.

Processo nº: 55-056.356/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada CS2Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO LIFE CENTERAssunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190119831AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) n.º 20190119831AN.

Processo nº: 55-096.429/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada L1Interessado: AFONSO MAXIMIANO RAIMUNDO / FERNANDO AFONSO MAXIMIANOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190135782AN, 20190133623AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, cancelando-se de ofício o(s) Auto(s) n.º 20190135782AN, 20190133623AN.

Processo nº: 55-096.075/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada O1Interessado: FABIO PIMENTA MARTINS 01531596690Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190149651AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) n.º 20190149651AN devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).

RELATOR(A): Gustavo Henrique Alves

Processo nº: 55-088.276/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NO2Interessado: JUCIMARA HELENA RODRIGUES CRISPIMAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190142060AN, 20190072634AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Indeferido o pedido em relação ao Auto n.° 20190142060AN e deferido o pedido em relação ao Auto n.° 20190072634AI.

Processo nº: 55-084.765/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada L2Interessado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190048037AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190048037AI.

Processo nº: 55-084.184/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada VN2Interessado: ENOLIA LEMOS DA SILVAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190127700AN, 20190127701AN, 20190127699AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190127700AN, 20190127701AN, 20190127699AN.

Processo nº: 55-085.523/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada N1Interessado: MARIA JOSE DE SOUZA COSTAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190070002AI, 20190070003AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190070002AI, 20190070003AI.

Processo nº: 55-087.634/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE1

Interessado: IARA CASTELAR DE PAULAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190134372AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) n.º 20190134372AN.

Processo nº: 55-031.391/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada O2Interessado: MARIA LUANDA SILVERIO PERONAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n.º 20190020685AN e Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n.º 20190020684AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190020685AN. As exigências do(s) Auto(s) n.º 20190020684AN devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).

Processo nº: 55-092.970/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE1Interessado: FACINAYDER OCAZIO ALVES DE ANDRADEAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n.º 20190071839AI, 20190105658AE e Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n.º 20190129241AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190071839AI, 20190105658AE. As exigências do(s) Auto(s) n.º 20190129241AN devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).

Processo nº: 55-096.038/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada CS1Interessado: ANGAPORA SAUDE EM ODONTOLOGICA EIRELIAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190151459AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) n.º 20190151459AN devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).

Processo nº: 55-040.779/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada P1Interessado: RICARDO SCALZO CARDOSOAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190026942AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) n.º 20190026942AN.

RELATOR(A): Welber Frank Cantuária Mendes

Processo nº: 55-091.257/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE2Interessado: JOAQUIM LIMA DE NORONHAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190066709AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) n.º 20190066709AI.

Processo nº: 55-091.557/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE1Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA DE OLIVEIRAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190071993AI, 20190141058AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) n.º 20190071993AI e indeferido o pedido em relação ao cancelamento do Auto n.° 20190141058AN, mantendo-se o mesmo.

Processo nº: 55-094.209/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada VN2Interessado: ADALBERTO GONCALVES MANGOAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190072882AI, 20190072883AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) n.º 20190072882AI e indeferido o pedido em relação ao cancelamento do Auto n.° 20190072883AI, mantendo-se o mesmo.

Processo nº: 55-094.249/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NO2Interessado: LEGALIZE ANÁLISE EM GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - MEAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190075593AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190075593AI.

Processo nº: 55-096.199/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada B2Interessado: JAMIR RESENDE VILAÇA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190134955AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, concedendo-se 60 dias de prazo adicional para cumprimento das exigências constantes do(s) Auto(s) n.º 20190134955AN, de 22/01/2020 a 23/03/2020.

RELATOR(A): Cláudio Galdino Campbell Processo nº: 55-085.784/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada VN2Interessado: CONDOMINIO DO CONJ. HABITACIONAL BOLIVAR DE FREITASAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190128526AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190128526AN.

Processo nº: 55-085.936/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada VN1Interessado: JAIRO ABRAO DE ALMEIDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190134342AN, 20190134343AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190134342AN, 20190134343AN.

Processo nº: 55-093.048/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE2Interessado: VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190072039AI, 20190141162AN, 20190141163AN, 20190141164AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190072039AI, 20190141162AN, 20190141163AN, 20190141164AN.

Processo nº: 55-092.426/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada VN2Interessado: ARMAZEM DO PEIXE LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190108028AN.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão da intempestividade, mantendo-se o(s) Auto(s) n.º 20190108028AN.

Processo nº: 55-062.328/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada O2Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190122093AN, 20190122092AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) n.º 20190122093AN, 20190122092AN. E Cancelado de ofício os Autos 20190088540AI, 20190088539AI.

Processo nº: 55-092.529/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada VN1Interessado: LAERTE BATISTA MATIASAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n.º 20190128962AN, 20190105572AE e Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n.º 20190128962AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida em parte. Defesa não conhecida por intempestividade para o pedido de cancelamento do Auto n.º 20190105572AE. E defesa conhecida e indeferida por maioria para o Auto n.º 20190128962AN. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).

Processo nº: 55-096.224/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada P2Interessado: THIAGO LOTT MURTA NETTO E SILVAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190094767AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, concedendo-se 180 dias de prazo adicional para cumprimento das exigências constantes do(s) Auto(s) n.º 20190094767AN, de 13/01/2020 a 11/06/2020.

Processo nº: 55-096.232/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada CS1Interessado: CONDOMÍNIO EMBLEMA TOWERAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190151580AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, concedendo-se 30 dias de prazo adicional para cumprimento das exigências constantes do(s) Auto(s) n.º 20190151580AN, de 18/12/2019 a 17/01/2020.

DEFESAS NÃO JULGADAS

Em razão de pedido de diligência a outros órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, para esclarecimentos:

Relator(A): Luciana Silva Freitas De Oliveira

Processo nº: 55-077.943/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NO1Interessado: ROBERTO PECANHA DE PAULAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190043591AI.

Relator(A): Almir Fernandes SoaresProcesso nº: 55-085.985/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NO2Interessado: PAULO MIRANDA DA SILVAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190125280AN, 20190102828AE, 20190060004AI.

Relator(A): Almir Fernandes SoaresProcesso nº: 55-094.419/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada CS2Interessado: EDMAR CHARTONE DE SOUZAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190150977AN.

Relator(A): Gustavo Henrique AlvesProcesso nº: 55-088.277/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada VN3Interessado: JOMAR XAVIER DE PAULAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190123960AN, 20190141331AN, 20190113353AE.

Relator(A): Welber Frank Cantuária MendesProcesso nº: 55-096.196/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada O2Interessado: GERALDO SOARES MURTAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) nº 20190141800AN.

Relator(A): Welber Frank Cantuária MendesProcesso nº: 55-094.504/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada N1Interessado: GERALDO CÂNDIDO DO NASCIMENTOAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190078947AI.

Relator(A): Welber Frank Cantuária MendesProcesso nº: 55-094.903/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE2Interessado: JOSE DE FREITAS CORREIAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190119988AN.

Relator(A): Welber Frank Cantuária MendesProcesso nº: 55-094.912/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada NE2Interessado: CLAUDINEI DE FREITAS CORREIAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190119987AN.

Relator(A): Cláudio Galdino CampbellProcesso nº: 55-093.396/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada B3Interessado: HELENA MARIA GONÇALVESAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190150945AN.

RETIFICAÇÕES

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 064ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL V – JIJFI-V, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 06/12/2019, cuja publicação ocorreu em 31/10/2019 no Diário Oficial do Município, Ano XXV - Edição nº: 5888, conforme a seguir:

Onde se lê:

Processo nº: 55-051.092/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II–Oeste (GERFI2-O)Interessado: G2LM CONSULTORIA LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação n° 20190100374AN e Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração 20190040408AI, 20190040409AI, 20190040410AI, 20190040411AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por maioria, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração 20190040408AI, 20190040409AI, 20190040410AI, 20190040411AI. O auto de notificação 20190100374AN já foi cancelado no Sistema Integrado de Fiscalização.

Leia-se:

Processo nº: 55-051.092/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II–Oeste (GERFI2-O)Interessado: G2LM CONSULTORIA LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação n° 20190100374AN e Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração 20190040408AI, 20190040409AI, 20190040410AI, 20190040411AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por maioria, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração 20190040408AI, 20190040409AI,

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Poder Executivo

20190040410AI. Os autos n° 20190100374AN e 20190040411AI não foram conhecidos por perda de objeto por já terem sido cancelados no SIF.


Onde se lê:

Defesa nº: 05.0214.19 – Fiscalização NordesteProcesso nº: 01.162380.18.47Interessado: CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES S.A.Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180055531AN, 20180055532AN, 20180055590AN, 20180055591AN e 20180055926AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) nº 20180055590AN, 20180055591AN e 20180055926AN e mantendo-se o(s) Auto(s) nº 20180055531AN, 20180055532AN. E concedendo-se de ofício 180 dias de prazo adicional para cumprimento das exigências constantes do(s) Auto(s) n.° 20180055531AN, 20180055532AN, de 30/01/2019 a 24/07/2019.

Leia-se:

Defesa nº: 05.0214.19 – Fiscalização NordesteProcesso nº: 01.162380.18.47Interessado: CENTER MINAS PARTICIPAÇÕES S.A.Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180055531AN, 20180055532AN, 20180055590AN, 20180055591AN e 20180055926AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) nº 20180055590AN, 20180055591AN e 20180055926AN e mantendo-se o(s) Auto(s) nº 20180055531AN, 20180055532AN. E concedendo-se de ofício 180 dias de prazo adicional para cumprimento das exigências constantes do(s) Auto(s) n.° 20180055531AN, 20180055532AN, de 30/01/2019 a 29/07/2019.


Onde se lê:

Processo nº: 55-084.148/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada VN2Interessado: ANDERSON MARÇAL COELHOAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190133629AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) nº 20190133629AN. E concedendo-se, de ofício, 30 dias de prazo adicional para cumprimento das exigências constantes do(s) Auto(s) 20190133629AN, de 26/10/2019 a 23/01/2020.

Leia-se:

Processo nº: 55-084.148/ XX-XX – Gerência Regional de Fiscalização Integrada VN2Interessado: ANDERSON MARÇAL COELHOAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) nº 20190133629AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) nº 20190133629AN. E concedendo-se, de ofício, 90 dias de prazo adicional para cumprimento das exigências constantes do(s) Auto(s) 20190133629AN, de 26/10/2019 a 23/01/2020.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso para a segunda instância é de 15 (quinze) dias corridos contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018. O recurso deve ser protocolizado em formato físico na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal V, situada na Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro. Telefone: (31)3277-9233 (e-mail: [email protected] - NÃO é aceito o protocolo de recursos por e-mail).

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17/01/2020. Às 12h01 a presente sessão foi

encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Deisy Alane Souza LacerdaSecretária da Junta Integrada

de Julgamento Fiscal V

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - IV

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 078ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL IV – JIJFI- IV, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 19/12/2019.Presidente ad hoc: Lilian Grazielle Ferreira LopesSecretária: Giovanna Santos de OliveiraPresidente ausente: Rovena Nacif Martins

Membros presentes: Gabriela Gonçalves Caetano, Márcio Xavier Eugênio, José Geraldo de Almeida Santos, Natália Calixto Marques, Priscila de Abreu Sampaio e Lilian Grazielle Ferreira Lopes.

Às 09:33 horas foi aberta a sessão. A Presidente Rovena Nacif Martins não pôde comparecer à sessão e teve sua ausência justificada por motivo de férias regulamentares. A Presidente ad hoc Lilian Grazielle Ferreira Lopes se declarou impedida de presidir seus processos, ensejo em que o membro relator José Geraldo de Almeida Santos assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 13 §1º do Decreto nº 16.881, de 5 de abril de 2018. A relatora Natália Calixto Marques se declarou impedida de participar do julgamento do processo nº 55-092.511/XX-XX. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS

Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano

Processo nº: 55-032.710/XX-XX – Regional- OesteInteressado: CARLOS DE ARAUJO LORDEIROAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190027323AN, 20190027325AN, 20190027329AN e prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190027330ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190027323AN, 20190027325AN, 20190027329AN e indeferido o pedido de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) auto(s) n° 20190027330AN.

Processo nº: 55-084.532/XX-XX – Regional- PampulhaInteressado: JOAQUIM FERREIRA COELHOAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190066601AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190066601AI.

Processo nº: 55-031.659/XX-XX – Regional- PampulhaInteressado: JORGE LUIZ LINHARESAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190027558AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190027558AI.

Processo nº: 55-092.431/XX-XX – Regional- BarreiroInteressado: RONI RODRIGUES DE OLIVEIRAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190124848AN, 20190124850ANDispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade e duplicidade recursal, uma vez que já foi julgada no processo 55-079.567/ XX-XX, com Ata publicada no DOM de 31/10/2019.

Processo nº: 55-092.845/XX-XX – Regional- NoroesteInteressado: EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA SAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190148676ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190148676AN.

Processo nº: 55-085.502/XX-XX – Regional- NordesteInteressado: FORTALEZA DE SANTA TEREZINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190134114ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e

indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190134114AN.

Processo nº: 55-085.316/XX-XX – Regional- NordesteInteressado: WAGNER SANTOS XAVIERAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190134354AN, 20190134356AN, 20190134358AN, 20190134360ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190134354AN, 20190134356AN, 20190134358AN, 20190134360AN. Concede-se 90 dias de prazo adicional (13/11/2019 a 13/02/2020) para cumprimento dos autos de notificação nº 20190134354AN, 20190134356AN, 20190134358AN e de 13/12/2019 a 11/03/2020 para cumprimento do auto de notificação nº 20190134360AN.

Processo nº: 55-095.866/XX-XX – Regional- NorteInteressado: MIRIAN ARLETE PIMENTAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190149820ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, concedendo-se 90 dias de prazo adicional (30/12/2019 a 30/03/2020) para cumprimento do auto de notificação nº 20190149820AN.

Relator (a): Márcio Xavier Eugênio

Processo nº: 55-031.546/XX-XX – Regional- OesteInteressado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20170012555AI, 20170037848AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade.

Processo nº: 55-030.725/XX-XX – Regional- OesteInteressado: MHB HOTELARIA LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190030167ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190030167AN

Processo nº: 55-036.144/XX-XX – Regional- OesteInteressado: CLEIA LOPES DA SILVAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20170044076AI, 20170044077AI, 20180019959AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade para os autos nº 20170044076AI, 20170044077AI e defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20180019959AI.

Processo nº: 55-036.111/XX-XX – Regional- OesteInteressado: THEREZINHA DE JESUS PIMENTELAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190022033AI, 20190027727AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade para os autos nº 20190022033AI e defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190027727AI.

Processo nº: 55-093.837/XX-XX – Regional- NoroesteInteressado: JOSE DE ABREU E SILVA/ CELIO EUSTAQUIO DINIZ SILVAAssunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190141665ANDispositivo da decisão: defesa não conhecida por irregularidade de representação.

Processo nº: 55-095.905/XX-XX – Regional- PampulhaInteressado: EDISON COELHO DE LACERDAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190104727AN, 20190104728ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 30 dias de prazo adicional (21/12/2019 a 22/01/2020) para cumprimento do auto de notificação nº 20190104727AN, 20190104728AN.

Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos

Processo nº: 55-037.243/XX-XX – Regional- OesteInteressado: AMP BAR, RESTAURANTE E ESPETERIA LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190074755ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190074755AN.

Processo nº: 55-032.048/XX-XX – Regional- OesteInteressado: JORGE AZEVEDO RAIDAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190022944AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade.

Processo nº: 55-030.325/XX-XX – Regional- OesteInteressado: WALDIR DIAS DUARTEAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190026363AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190026363AI.

Processo nº: 55-085.595/XX-XX – Regional- NordesteInteressado: ALTAS HORAS ESPETERIA LTDA MEAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190108217ATDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190108217AT.

Processo nº: 55-090.497/XX-XX – Regional- Venda NovaInteressado: JOICE CARVALHO PINTOAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190069967AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190069967AI

Processo nº: 55-095.948/XX-XX – Regional- LesteInteressado: RAFAEL FERREIRA PIMENTAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190095884ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (10/01/2020 a 08/07/2020) para cumprimento do auto de notificação nº 20190095884AN.

Relator (a): Priscila de Abreu Sampaio

Processo nº: 55-090.285/XX-XX – Regional- Venda NovaInteressado: PORTILHO ADMINISTRAÇAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - MEAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190061115AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190061115AI.

Processo nº: 55-084.126/XX-XX – Regional- NordesteInteressado: LUZIA SANTOS XAVIERAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190134302AN, 20190134306AN, 20190134315ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190134302AN, 20190134306AN, 20190134315AN. Cancela-se de ofício o auto nº 20180053786AN.

Processo nº: 55-091.145/XX-XX – Regional- BarreiroInteressado: JAIR PATRICIO DE ALMEIDA 26439697668Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190138502ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190138502AN.

Processo nº: 55-092.907/XX-XX – Regional- NoroesteInteressado: JOÃO DE ALMEIDA LIMA/ SANDRA DE FATIMA COSTA ALMEIDA LIMAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190078523AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190078523AI.

Processo nº: 55-088.459/XX-XX – Regional- OesteInteressado: IVAN’S BAR LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190069543AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190069543AI.

Processo nº: 55-090.198/XX-XX – Regional- Centro SulInteressado: FEDERAL OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190142221AN, 20190142222ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190142221AN, 20190142222AN.

Processo nº: 55-095.927/XX-XX – Regional- PampulhaInteressado: COMERCIAL XAPURI LTDA - EPPAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190145329ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190145329AN.

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Poder Executivo

Relator (a): Natália Calixto Marques

Processo nº: 55-083.920/XX-XX – Regional- NordesteInteressado: DANIEL ROCHA AMARALAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190056214AI, 20190099678AE e prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190119978ANDispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade e irregularidade de representação.

Processo nº: 55-087.518/XX-XX – Regional- BarreiroInteressado: ELIGER CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELIAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190069197AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190069197AI.

Processo nº: 55-090.645/XX-XX – Regional- BarreiroInteressado: JOSE ORENILDE DA SILVAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190072848AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190072848AI.

Processo nº: 55-091.151/XX-XX – Regional- BarreiroInteressado: CLAUDIO MARCIO ALVES DOS REISAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190072982AI, 20190072983AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190072982AI, 20190072983AI.

Processo nº: 55-092.557/XX-XX – Regional- BarreiroInteressado: CLAUDIO MARCIO ALVES DOS REISAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190072982AI, 20190072983AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida por duplicidade recursal.

Processo nº: 55-084.636/XX-XX – Regional- NordesteInteressado: ALLAN CHRISTIAN TEIXEIRA DE ARAUJOAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190132844ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190132844AN.

Processo nº: 55-095.943/XX-XX – Regional- PampulhaInteressado: MARIA RAIMUNDA ALVESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190117775ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (25/02/2020 a 23/08/2020) para cumprimento do auto de notificação nº 20190117775AN.

Relator (a): Lilian Grazielle Ferreira Lopes

Processo nº: 55-086.045/XX-XX – Regional- PampulhaInteressado: MARIA ZELIA PEREIRA DA SILVAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20140008043AI, 20150004640AI, 20150009002AI, 20150020467AI, 20160035795AI, 33626A, 340997A, 352124A, 352125A, 351547A, 351548A, 20130000220AI, 366043A, 366050ADispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade.

Processo nº: 55-087.994/XX-XX – Regional- Centro SulInteressado: E. HOTELARIA E TURISMO LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190129140ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por maioria, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190129140AN.

Processo nº: 55-083.862/XX-XX – Regional- PampulhaInteressado: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAISAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190136105ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190136105AN.

Processo nº: 55-083.514/XX-XX – Regional- PampulhaInteressado: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190136106ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190136106AN.

Processo nº: 55-093.362/XX-XX – Regional- BarreiroInteressado: FERNANDO CESAR ALMEIDA ALVES 00236678698Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190139005ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190139005AN.

Processo nº: 55-090.759/XX-XX – Regional- Centro SulInteressado: FAM BAR E ENTRETENIMENTO LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190140119AN, 20190071174AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190140119AN, 20190071174AI.

Processo nº: 55-092.511/XX-XX – Regional- Centro SulInteressado: E.P.O. EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E OBRAS LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190080441AI, 20190150973ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190080441AI e mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190150973AN.

Processo nº: 55-092.778/XX-XX – Regional- Centro SulInteressado: CELINA RESENDE FERREIRA E MELOAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190142602ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190142602AN.

Processo nº: 55-095.976/XX-XX – Regional- NoroesteInteressado: TERRA NOSSA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190114689ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190114689AN.

DEFESAS NÃO JULGADAS

Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:

Processo nº: 55-030.326/XX-XX – Regional- OesteInteressado: CENTRO AUTOMOTIVO TEMA 33 CAR EIRELIAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190025443AI, 20190026418AI, 20190032603AN, 20190030789AN

Processo nº: 55-031.908/XX-XX – Regional- OesteInteressado: DANIEL BATISTA DA SILVA 12976091668Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190026386AI

Processo nº: 55-037.002/XX-XX – Regional- OesteInteressado: CLAUDIONIZ FERREIRA PEREIRAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190026173AN, 20190026174AN, 20190026175AN, 20190026176AN, 20190022223AI

Processo nº: 55-093.643/XX-XX – Regional- NorteInteressado: CLEIDE DO AMARALAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190139533AN

Processo nº: 55-090.882/XX-XX – Regional- Centro SulInteressado: COBRASA PROMOÇOES DE VENDAS LTDA/ COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA.Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190142300AN, 20190142301AN

Por terem o julgamento adiado para melhor análise do relator José Geraldo de Almeida Santos:

Processo nº: 55-036.951/XX-XX – Regional- OesteInteressado: GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190036862AI, 20190036721AI

Informamos aos interessados que, conforme

o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018. O mesmo deve ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal IV, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 16/01/2020. Às 12:23 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Giovanna Santos de OliveiraSecretária da Junta Integrada de

Julgamento Fiscal IV

CHAMAMENTO PÚBLICO SMPU Nº 126/2019

UTILIZAÇÃO DA PRAÇA DA ESTAÇÃO

1. - Preâmbulo

O Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Política Urbana, no uso de suas atribuições e competências, torna público o presente Chamamento Público SMPU Nº 126/2019.

2. Objeto 2.1 - Constitui objeto do presente chamamento o CREDENCIAMENTO para interessados em requerer o licenciamento destinado a permitir a realização de eventos particulares na Praça da Estação, nas datas disponíveis do primeiro trimestre de 2020, nos termos do artigo 6º da Portaria Conjunta SMPU/GP Nº 005/2019, 14 de novembro de 2019.

2.1.1 - O eventual credenciamento por meio deste edital não caracteriza direito ao licenciamento, nem determina qualquer obrigação do Município quanto à permissão do uso da Praça da Estação para realização de evento, que é regulada pela Portaria Conjunta SMPU/GP Nº 005/2019, 14 de novembro de 2019, constituindo tão somente pré-requisito para a abertura do Processo Administrativo tendente à concessão de licença para realização de evento. 2.2 - As datas disponíveis para a realização de eventos particulares na Praça da Estação, no primeiro trimestre de 2020 referem-se aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO, com exceção dos períodos 14/02 a 29/02 e 28 a 29/03.

2.2.1 - O número de eventos particulares de que trata o inciso II do art. 3º daquela Portaria poderá ser restringido pela Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, visando a redução de impactos na vizinhança e ao patrimônio.

3. - Condições de Participação

Poderão participar entidades, organizações, empresas e instituições que desejam realizar eventos na Praça da Estação e que se comprometam a cumprir todos os requisitos exigidos para o licenciamento do evento, nos termos do Decreto nº 13.792, de 02 de dezembro de 2009, do Decreto nº 15.508 de 20 de março de 2014 e da Portaria Conjunta SMPU/GP Nº 005/2019, 14 de novembro de 2019.

4. - Propostas

4.1 - Os interessados deverão apresentar PROPOSTA mediante preenchimento e envio de formulário próprio disponível no Anexo I deste edital, digitalizado em formato PDF, para o endereço eletrônico [email protected] até às 14 horas do dia 10/01/2020.

4.1.1 - Invalidam a proposta: - Rasuras, emendas ou acréscimos; - Preenchimento incompleto e/ou ilegível; - Ausência de assinatura; - Envio em formato diferente do especificado no item 4.1; - Envio após prazo limite especificado no item 4.1; - Especificação de data de realização do evento em desconformidade com o item 2.2.

4.2 – Será enviado ao proponente e-mail confirmando a inscrição ou informando de sua recusa, caso constatada alguma irregularidade.

5 - Seleção

5.1 - Na hipótese de apresentação de solicitação de agendamento de eventos com datas coincidentes, a Comissão de Agendamentos de Eventos, fará a análise e deliberação por meio de parecer, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, Portaria Conjunta SMPU/GP Nº 005/2019, 14 de novembro de 2019.

5.2 - Os eventos em logradouro público previstos para ocorrer, integral ou parcialmente, no período oficial do Carnaval terão o licenciamento condicionado à análise prévia de sua compatibilidade com a programação do Carnaval, conforme previsto no Decreto Nº 17.034, DE 14 de dezembro de 2018.

6 - Da Homologação

A homologação do presente certame compete ao titular da Subsecretaria de Regulação Urbana e deverá ser publicada no Diário Oficial do Município – DOM. 7 - Do Licenciamento O credenciado para realização de evento na Praça da Estação deverá requerer o respectivo licenciamento conforme especificado no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, observando, adicionalmente, os requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta SMPU/GP Nº 005/2019, 14 de novembro de 2019. 8 – Disposições Finais

8.1 - O interessado que apresentar proposta concorda implicitamente com todos os termos deste Edital.

8.2 - Os questionamentos ou esclarecimentos relativos ao presente edital poderão ser formulados à Subsecretaria de Regulação Urbana através do e-mail [email protected].

8.3 - Os casos omissos quanto à interpretação do Edital serão solucionados pela Subsecretaria de Regulação Urbana.


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Poder Executivo

Anexo I

CREDENCIAMENTO PARA INTERESSADOS EM REQUERER O LICENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS

PARTICULARES NA PRAÇA DA ESTAÇÃO

1 DADOS DO PROMOTOR DO EVENTO

NOME / RAZÃO SOCIAL CPF / CNPJ

REPRESENTANTE LEGAL (EM CASO DE PESSOA JURÍDICA) CPF

ENDEREÇO

E-MAIL TELEFONE CELULAR TELEFONE FIXO

2 DADOS DO EVENTONOME DO EVENTO ÁREA DO EVENTO

LOGRADOURO (RUA, AV., PRAÇA, PARQUE)PRAÇA DA ESTAÇÃO

BAIRROCENTRO

REGIONALCENTRO-SUL

OBSERVAÇÕES: (INFORMAR SE SERÃO UTILIZADOS OUTROS LOCAIS ALÉM DA PRAÇA DA ESTAÇÃO)

3 CLASSIFICAÇÃO DO EVENTO

3.1 NATUREZA

□CULTURAL □POLÍTICO □EXPOSITIVO □ESPORTIVO

□SOCIAL □ENTRETENIMENTO E LAZER □RELIGIOSO □OUTROS: _

3.2 DURAÇÃO

□MOMENTÂNEO DATA: ________/________/ _______

□CONTÍNUO PERÍODO DE________/________/________ ATÉ ________/________/ _______

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE________/________/ ________ HORAS ATÉ _______ : _________ HORAS.

3.3 MONTAGEM 3.4 DESMONTAGEM

DATA DE INÍCIO: ________/________/ ________HORÁRIO: _______: _________

DATA DE TÉRMINO: ______ /________/ ________HORÁRIO: _______: _________

DATA DE INÍCIO: ________/________/________ HORÁRIO: _______: _________

DATA DE TÉRMINO: ____ /________/ ________ HORÁRIO: _______: _________

3.5 DIMENSÃO DE PÚBLICO

PÚBLICO ESTIMADO: ____________________________ (PREENCHER NÚMERO DE PÚBLICO ESTIMADO, ALÉM DE CLASSIFICAR A DIMENSÃO DE PÚBLICO ABAIXO);

□ MÍNIMO - ATÉ 1000 PESSOAS E DESDE QUE:

A) CONSISTAM EM COMEMORAÇÕES DE DATAS HISTÓRICAS, FOLCLÓRICAS, RELIGIOSAS, FESTAS JUNINAS OU COMUNITÁRIAS;

B) CASO SEJAM UTILIZADOS PALCOS, PALANQUES, E/OU ESTRUTURAS SIMILARES QUE SEJAM DE, NO MÁXIMO, 30 M² SEM COBERTURAS E SEM ILUMINAÇÃO;

C) CASO SEJA UTILIZADO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, QUE S EJA EM BOTIJÃO DE ATÉ 13 KG (TREZE QUILOS) MEDIANTE USO DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

D) SEJA CLASSIFICADO PELA BHTRANS COMO DE BAIXA COMPLEXIDADE;

□PEQUENO - ATÉ 25.000 PESSOAS E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MÍNIMA DIMENSÃO

□MÉDIO - DE 25.001 ATÉ 100.000 PESSOAS

□GRANDE - ACIMA DE 100.000 PESSOAS

4 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

4.1 ATIVIDADES DE APOIO (INFORMAR SE HAVERÁ PRESENÇA DE JUIZADO DE MENOR, AMBULÂNCIA, OUTROS)

4.2 EQUIPAMENTOS OU APETRECHOS A SEREM UTILIZADOS

USO DE PUBLICIDADE? ESPETÁCULO PIROTÉCNICO? TRIO ELÉTRICO? GERADOR OU

SIMILARES?APARELHO SONORO DE

ÁUDIO E VÍDEO?

□SIM □ NÃO □SIM □ NÃO □SIM □ NÃO □SIM □ NÃO □SIM □ NÃO

MESAS E/OU CADEIRAS?

□SIM QUANTIDADE: ____________

□NÃO

SANITÁRIOS MÓVEIS?


□NÃO

BARRACAS?


□NÃO

PALCO, PALANQUE OU TABLADO?

□SIM DIMENSÕES: COMPRIMENTO (m): _________ LARGURA (m): _________ ALTURA (m): _________

POSSUI COBERTURA OU ILUMINAÇÃO? □SIM □NÃO

□NÃO

TENDA OU SIMILARES?

□SIM DIMENSÕES: ALTURA (m): ____________ LARGURA (m): _____________ COMPRIMENTO (m): ______________

QUANTIDADE ____________________________

□NÃO

OUTROS (INFORMAR):

4.3 MEMORIAL DESCRITIVO DO EVENTO (DESCREVER OBJETIVO DO EVENTO, TIPOS DE ATIVIDADES QUE SERÃO REALIZADAS, ETC.)

5 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REQUERER O LICENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARTICULARES NA PRAÇA DA ESTAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA

CONSULTA NO PORTAL DE INFORMAÇÕES E SERVIÇOS (portaldeservicos.pbh.gov.br), NA ABA “EXIGÊNCIAS DO SERVIÇOS / DOCUMENTAÇÕES” DO SERVIÇO

CORRESPONDENTE.

A DOCUMENTAÇÃO DEVE SER PROTOCOLADA COM PELO MENOS 2 DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE MÍNIMA OU PEQUENA DIMENSÃO, COM

PELO MENOS 5 DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE MÉDIA DIMENSÃO E COM PELO MENOS 10 DIAS ÚTEIS D E ANTECEDÊNCIA DA REALIZAÇÃO.

DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO

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Poder Executivo

RETIFICAÇÃOATO DE CONVALIDAÇÃO

RETIFICAÇÃO DO ATO DE CONVALIDAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA/FAMINAS - FACULDADE DE MINAS GERAIS- BH, PUBLICADO NO DOM EM 12/11/2019.

Onde se lê:Pelo presente ato fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida no Termo Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Instituição de Ensino Lael Varella Educação e Cultura Ltda/ FAMINAS – Faculdade de Minas - BH, Processo 01.097260.19.18, objetivando a abertura de campos de estágios para convenente, de forma que os alunos do (s) curso (s) de formação de técnicos de enfermagem possam participar das atividades institucionais de saúde correlatas das Unidades Assistenciais da Rede SUS-BH/SMSA, referente ao período de 01/01/2019 até a data de sua assinatura, deverá ser formalizado o Termo de Cooperação Técnica, bem como publicado no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.Belo Horizonte, 23 de Outubro de 2019.

Leia-sePelo presente ato fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida no Termo Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Instituição de Ensino Lael Varella Educação e Cultura Ltda/ FAMINAS – Faculdade de Minas - BH, Processo 01.097260.19.18, objetivando a abertura de campos de estágios para convenente, de forma que os alunos do (s) curso (s) de Medicina e Enfermagem possam participar das atividades institucionais de saúde correlatas das Unidades Assistenciais da Rede SUS-BH/SMSA, referente ao período de 01/01/2019 até a data de sua assinatura, deverá ser formalizado o Termo de Cooperação Técnica, bem como publicado no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.Belo Horizonte, 23 de Outubro de 2019.

Jackson Machado PintoSecretário Municipal de Saúde

ATOS DE CONVALIDAÇÃO

ATO DE CONVALIDAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E O CENTRO CLÍNICO DE FONOAUDIOLOGIA DA PUC MINAS/SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA.

Pelo presente ato fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida referente ao Convênio objetivando estabelecer a prestação integral e assistência continuada incluindo atenção diagnóstica e terapêutica especializada aos usuários com risco ou suspeita de uma perda auditiva e também as pessoas portadoras de deficiência, a partir de 03 anos de idade, jovens, adultos e idosos, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e o Centro Clínico de Fonoaudiologia da PUC Minas / Sociedade Mineira de Cultura, processo n.º 01.161480.18.56, referente ao período de 27/11/2018 até a data de sua assinatura. A Convalidação está respaldada pela Lei 9.784/99, encontrando-se o processo devidamente instruído, devendo, para tanto, ser formalizado o Convênio, bem como, a publicação no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.


ATO DE CONVALIDAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ESCOLA ESTADUAL CELSO MACHADO.

Pelo presente ato fica ratificada e

convalidada toda a relação estabelecida no Termo Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Escola Estadual Celso Machado, referente ao período de 01/01/2019 até a data de sua assinatura deverá ser formalizado o Termo de Cooperação Técnica, Processo 01.097103.19.30, objetivando a abertura de campos de estágios para convenente, de forma que os alunos do (s) curso (s) de formação de técnicos de enfermagem possam participar das atividades institucionais de saúde correlatas das Unidades Assistenciais da Rede SUS-BH/SMSA, bem como publicado no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.


ATO DE CONVALIDAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG.

Pelo presente ato fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida no termo de cooperação técnica celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Instituição de Ensino Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. (Processo Administrativo nº 01.098159.19.20), referente ao período de 01/01/2019 até a data de sua assinatura, cujo objetivo é a abertura de campos de estágio para a convenente, de forma que seus alunos do(s) curso(s) de enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, gestão de serviços de saúde, medicina, música, nutrição, odontologia, psicologia, terapia ocupacional, e outros vínculos às ações de caráter extensionista, possam participar das atividades institucionais de saúde correlatas das unidades assistenciais da rede SUS-BH/SMSA, na qualidade de ensino e serviço, com vistas ao aprendizado e à educação permanente e continuada como complementação de sua formação profissional, de acordo com o plano de trabalho previamente aprovado pela concedente. A convalidação encontra-se respaldada pela Lei nº 9.784/99, e, estando o processo devidamente instruído, deverá ser formalizado o termo de cooperação técnica, bem como publicado no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.


ATO DE CONVALIDAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA.

Pelo presente ato fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida no termo de cooperação técnica celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Instituição de Ensino Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda. (Processo Administrativo nº 01.097094.19.40), referente ao período de 01/01/2019 até a data de sua assinatura, cujo objetivo é a abertura de campos de estágio para a convenente, de forma que seus alunos do(s) curso(s) de farmácia, odontologia, enfermagem, psicologia e fisioterapia possam participar das atividades institucionais de saúde correlatas das unidades assistenciais da rede SUS-BH/SMSA, na qualidade de ensino e serviço, com vistas ao aprendizado e à educação permanente e continuada como complementação de sua formação profissional. A convalidação encontra-se respaldada pela Lei nº 9.784/99, e, estando o processo devidamente instruído, deverá ser formalizado o termo de cooperação técnica, bem como publicado no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.



EXTRATOS

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa, em Regime de Parceria Público-Privada - PPPProcesso: 04.001226.11.05Instrumento Jurídico: 01.2016.2302.0334.02.00Poder Concedente: Município de Belo HorizonteConcessionária: SPE Saúde Primária BH S.A.

Intervenientes Anuentes: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.Objeto: O PODER CONCEDENTE autoriza a alteração no controle da CONCESSIONÁRIA, com a respectiva transferência de 92,78% (noventa e dois vírgula setenta e oito por cento) das ações da SPE Saúde Primária BH S.A. De titularidade OPP para a TRANSPESA TRANSPES compromete-se a cumprir todas as cláusulas em vigor do CONTRATO e de seu 1º ADITIVO.Assinatura em: 06/12/2019

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 01.137266.16.08Instrumento Jurídico: 01.2016.2302.0294.03.00Contratante: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeContratada: EGS Elevadores Eireli - EPP.Objeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a vigência do Contrato original.Prazo de Vigência: 22/12/2019 a 21/12/2020.Valor: R$21.546,00Assinatura em: 19/12/2019

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao ContratoProcesso: 04.000876.15.49Instrumento Jurídico: 01.2016.2302.0001.05.00Contratada: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeContratante: Beckman Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Laboratório LtdaObjeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo do Contrato original.Prazo de Vigência: 04/01/2020 a 03/01/2021.Valor: R$3.827.179,44Assinatura em: 17/12/2019

Extrato do ConvênioProcesso: 01.161480.18.56Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0460.00.00Concedente: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeConveniada: CENTRO CLÍNICO DE FONOAUDIOLOGIA DA PUC MINAS / SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA.Objeto: Estabelecer entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde – SUS/BH e CENTRO CLÍNICO DE FONOAUDIOLOGIA DA PUC MINAS habilitado como SERVIÇO DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA NA MÉDIA COMPLEXIDADE, pela Secretaria de Atenção à Saúde – SAS do Ministério da Saúde – Portaria nº 802/SAS/MS de 25/11/2011, visando a prestação integral e assistência continuada incluindo atenção diagnóstica e terapêutica especializada aos usuários com risco ou suspeita de uma perda auditiva e também as pessoas portadoras de deficiência, a partir de 03 (três) anos de idade, jovens, adultos e idosos.Prazo de Vigência: Será de 60 (sessenta) meses a vigência do presente convênio iniciando a partir de 27/11/2018.Valor: R$1.356.580,80Assinatura em: 02/12/2019

Extrato do Termo de Cooperação TécnicaProcesso: 01.097103.19.30Instrumento Jurídico: 01.2019.2302.0349.00.00Concedente: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeConvenente: INSTITUIÇÃO DE ENSINO / ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - CAIXA ESCOLAR CELSO MACHADO.Objeto: A ABERTURA DE CAMPOS DE ESTÁGIO PARA A CONVENENTE, DE FORMA QUE SEUS ALUNOS DO(S) CURSO(S) DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM POSSAM PARTICIPAR DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE SAÚDE CORRELATAS DAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DA REDE SUS-BH/SMSA, NA QUALIDADE DE ENSINO E SERVIÇO, COM VISTAS AO APRENDIZADO E À EDUCAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA COMO COMPLEMENTAÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELA CONCEDENTE.Prazo de Vigência: O PRESENTE INSTRUMENTO VIGORARÁ PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS A 01/01/2019, PODENDO SER PRORROGADO, POR IGUAL PERÍODO, ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES.Assinatura em: 06/12/2019

Extrato do Termo de Cooperação TécnicaProcesso: 01.098159.19.20Instrumento Jurídico: 01.2019.2302.0350.00.00Concedente: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeConvenente: A INSTITUIÇÃO DE ENSINO / ESTABELECIMENTO DE SAÚDE UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG.Objeto: A ABERTURA DE CAMPOS DE ESTÁGIO PARA A CONVENENTE, DE FORMA QUE SEUS ALUNOS DO(S) CURSO(S) DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, MÚSICA, ASB, GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E FISIOTERAPIA POSSAM PARTICIPAR DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE SAÚDE CORRELATAS DAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DA REDE SUS-BH/SMSA, NA QUALIDADE DE ENSINO E SERVIÇO, COM VISTAS AO APRENDIZADO E À EDUCAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA COMO COMPLEMENTAÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELA CONCEDENTE.Prazo de Vigência: O PRESENTE INSTRUMENTO VIGORARÁ PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS A 01/01/2019, PODENDO SER PRORROGADO, POR IGUAL PERÍODO, ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES.Assinatura em: 19/12/2019

Extrato do Termo de Cooperação TécnicaProcesso: 01.097094.19.40Instrumento Jurídico: 01.2019.2302.0346.00.00Concedente: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeConvenente: INSTITUIÇÃO DE ENSINO INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA.Objeto: A ABERTURA DE CAMPOS DE ESTÁGIO PARA A CONVENENTE, DE FORMA QUE SEUS ALUNOS DO(S) CURSO(S) DE FARMÁCIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA E FISIOTERAPIA POSSAM PARTICIPAR DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE SAÚDE CORRELATAS DAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DA REDE SUS-BH/SMSA, NA QUALIDADE DE ENSINO E SERVIÇO, COM VISTAS AO APRENDIZADO E À EDUCAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA COMO COMPLEMENTAÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO OPERACIONAL PREVIAMENTE APROVADO PELA CONCEDENTE.Prazo de Vigência: O PRESENTE INSTRUMENTO VIGORARÁ PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS A 01/01/2019, PODENDO SER PRORROGADO, POR IGUAL PERÍODO, ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES.Assinatura em: 06/12/2019


ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2019

Processo nº 04.001.014.19.94 - Identificador Banco do Brasil nº 798946

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

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Poder Executivo

Objeto: Registro de preços para a aquisição de bolsa de lona impermeável.Abertura das propostas dia 17/01/2020 às 13:00 horas;Abertura da sessão de lances dia 17/01/2020 a partir de 14:00 horas.Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se

junto às agências do BANCO DO BRASIL S/A. Informações no endereço www.licitacoes-e.com.br. Para cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG), acessar www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar (31) 3277-4677. O edital está disponível em https://prefeitura.pbh.gov.br/licitacoes/saude.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (31) 3277-7735.

Ricardo Lopes MartinsDiretor de Logística


EXTRATOS

EXTRATO DE CONTRATOProcesso nº 04-71/2018Pregão Eletrônico nº 083/2019Instrumento Jurídico: 01.2019.2301.0372.00.00Objeto: Aquisição de antimicrobianos padronizados para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas UnidadesContratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSContratada: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELIVigência: 12 (doze) Meses- Período: 19/12/2019 Á 18/12/2020Valor total do Contrato R$14.274,00 (Quatorze mil duzentos e setenta e quatro reais).Dotação Orçamentária Nº As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas 2301.3304.10.302.030.2875/0001/0002/0003/0004/339030-23, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-12 e 2301.3302.10.302.030.2616/0001/339030-23, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-12, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$14.274,00 (Quatorze mil duzentos e setenta e quatro reais).

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOProcesso de Compras nº: 03-28/2018Pregão Eletrônico nº 105/2018Objeto: Prorrogação do prazo de execução e acréscimo quantitativo.CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSCONTRATADA: DCB - DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA.Prorrogação do prazo de execução: prorrogado em 90 (noventa) dias, no período compreendido de 30/01/2020 a 28/04/2020.Acréscimo quantitativo: O valor total do Contrato dica acrescido em R$ 304.244,00 (trezentos e quatro mil e duzentos e quarenta e quatro reais), correspondendo ao percentual aproximado de acréscimo de 24,88% (vinte e quatro décimos e oitenta e oito décimos por cento).Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela Dotação Orçamentária n.º: 2301.3304.10.302.030.2875/0001/339030-25, Fonte SOF nº 03-06, Fonte SICOM nº 1-12.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOProcesso de Compras nº: 02-64/2018Pregão Eletrônico nº 048/2019Objeto: FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA DE PORTEIRO E RECEPÇÃOCONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSCONTRATADA: TOP SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELIDo acréscimo quantitativo: O valor total do Contrato dica acrescido em Top Service Terceirização EIRELI para acréscimo quantitativo ao objeto contratado no valor total de R$ 10.596,56 (dez mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondendo ao percentual aproximado de acréscimo de 3,84% (três inteiros e oitenta e quatro décimos por cento). O valor mensal do Contrato passa a ser de R$286.429,42 (duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos).Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela Dotação Orçamentária n.º: 2301.3304.10.302.030.2875/0004/339037-02, Fonte SOF nº 03-06, Fonte SICOM nº 1-12.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOProcesso de Compras nº: 02-64/2018Pregão Eletrônico nº 048/2019Objeto: FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA DE PORTEIRO E RECEPÇÃOCONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSCONTRATADA: TOP SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELIDo acréscimo quantitativo: O valor total do Contrato dica acrescido em Top Service Terceirização EIRELI para acréscimo quantitativo ao objeto contratado no valor total de R$ 10.596,56 (dez mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondendo ao percentual aproximado de acréscimo de 3,84% (três inteiros e oitenta e quatro décimos por cento). O valor mensal do Contrato passa a ser de R$286.429,42 (duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos).Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela Dotação Orçamentária n.º: 2301.3304.10.302.030.2875/0004/339037-02, Fonte SOF nº 03-06, Fonte SICOM nº 1-12.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOProcesso de Compras nº: 04-33/2018Pregão Eletrônico nº: 133/2018Objeto: Cessão pelo comodante ao comodatário de uma incubadora para utilização dos produtos adquiridos da comodante Comodatário: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSComodante: ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDAPrazo da vigência: por 90 (noventa) dias, no período de 13/02/2020 a 13/05/2020Data de assinatura: 18 de dezembro de 2019

Danilo Borges MatiasSuperintendente

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 117/2019

PROCESSO 02-23/2019O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no

uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa e adjudica os procedimentos do Pregão Eletrônico 117/2019 - Aquisição de lixeiras e contenedores para acondicionamento de resíduos sólidos de serviços de saúde do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

- GERBRA COMÉRCIO EIRELI – CNPJ: 21.559.804/0001-03 - Valor Global = R$ 47.364,40.

LOTE 01 -AMPLA CONCORRÊNCIA

ITEM CÓD. SICAM ESPECIFICAÇÃO UND. QUANT. V A L O R

UNITÁRIOVALOR TOTAL MARCA

1 26993

Lixeira em plástico (POLIPROPILENO), resistente a impactos, com tratamento contra raios ultravioleta (UV),

formato cilíndrico, cor cinza, capacidade aproximada 100 litros (+/- 10). Lixeira sem rodas, com suporte de pedal fabricados

em aço carbono com pintura eletrostática de alta resistência. A lixeira deve possuir

identificação e símbolo de “resíduo sólido

comum”.

UNID 21 FRACASSADO

2 26992


formato cilíndrico, cor cinza, capacidade aproximada 60 litros (+/- 5). Lixeira sem rodas, com suporte de pedal fabricados

em aço carbono com pintura eletrostática de alta resistência. A lixeira deve possuir

identificação e símbolo de “resíduo sólido

comum”.

UNID 15 FRACASSADO

3 56302

Lixeira em plástico (POLIETILENO),

resistente a impactos, com tratamento contra raios ultravioleta (UV),

formato retangular, cantos arredondados, com reforço na borda superior externa para sustentação do saco acondicionante, cor cinza, capacidade

aproximada 100 litros (+/- 10). Lixeira sem

rodas, com pedal, e com haste de acionamento da tampa embutida.

A lixeira deve possuir identificação e símbolo

de “resíduo sólido comum”.

UNID 24

FRACASSADO

4 56312



formato retangular, cantos arredondados, com reforço na borda superior externa para sustentação do saco acondicionante, cor branca, capacidade



A lixeira deve possuir identificação e símbolo de “resíduo infectante”.

UNID

23

FRACASSADO

5 56303








UNID 301 FRACASSADO

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

dom5925.indd 30 26/12/2019 18:35:16


Poder Executivo

6 56313







UNID

95

FRACASSADO

7 56304








UNID

529

FRACASSADO

8 56314







UNID 144 FRACASSADO

9 31397


formato cilíndrico, cantos arredondados, com reforço na borda superior externa para sustentação do saco acondicionante, cor cinza, capacidade

aproximada 15 litros (+/- 2), diâmetro

máximo de 24cm. Lixeira sem rodas, com pedal, e com haste de acionamento da tampa

embutida. A lixeira deve possuir identificação e símbolo de “resíduo

sólido comum”.

UNID 285 FRACASSADO

10 65009

Cesto sem tampa em plástico

(POLIPROPILENO), resistente a impactos, com tratamento contra raios ultravioleta (UV),

formato cilíndrico, cor cinza, capacidade aproximada 14 litros (+/- 2). O cesto deve possuir identificação e símbolo de “resíduo

sólido comum”.

UNID 349 FRACASSADO

11 69277

Lixeira em plástico (POLIPROPILENO) para coleta seletiva de pilhas e baterias,

resistente a impactos, com tratamento contra raios ultravioleta (UV), formato cilíndrico, cor

laranja, capacidade aproximada 15 litros

(+/- 2) , com tampa tipo báscula. A lixeira deve possuir identificação

e símbolo de “pilhas e baterias”.

UNID 9 FRACASSADO

LOTE 02 - EXCLUSIVO PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPRESA (ME)

12 26993

Lixeira em plástico (POLIPROPILENO), resistente

a impactos, com tratamento contra raios ultravioleta (UV), formato cilíndrico, cor cinza, capacidade aproximada 100 litros (+/- 10). Lixeira sem

rodas, com suporte de pedal fabricados em aço carbono com pintura eletrostática de

alta resistência. A lixeira deve possuir identificação e símbolo


UNID 6

FRACASSADO

13 26992


a impactos, com tratamento contra raios ultravioleta (UV), formato cilíndrico, cor cinza, capacidade aproximada 60 litros (+/- 5). Lixeira sem

rodas, com suporte de pedal fabricados em aço carbono com pintura eletrostática de

alta resistência. A lixeira deve possuir identificação e símbolo


UNID 5

FRACASSADO

14 56302

Lixeira em plástico (POLIETILENO), resistente a impactos, com tratamento

contra raios ultravioleta (UV), formato retangular, cantos arredondados, com reforço na borda superior externa para sustentação do saco

acondicionante, cor cinza, capacidade aproximada 100 litros (+/- 10). Lixeira sem

rodas, com pedal, e com haste de acionamento da tampa embutida. A lixeira deve

possuir identificação e símbolo de “resíduo sólido comum”.

UNID 8

FRACASSADO

15 56312



acondicionante, cor branca, capacidade aproximada 100 litros (+/- 10). Lixeira sem


possuir identificação e símbolo de “resíduo infectante”.

UNID 7

FRACASSADO

16 56303






UNID 100

FRACASSADO

Disque Idoso 3277-4646

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

dom5925.indd 31 26/12/2019 18:35:16


Poder Executivo

17 56313






UNID 31

FRACASSADO

18 56304






UNID 176

FRACASSADO

19 56314






UNID 47

FRACASSADO

20 31397


a impactos, com tratamento contra raios ultravioleta (UV),

formato cilíndrico, cantos arredondados, com reforço na borda superior externa para sustentação do saco

acondicionante, cor cinza, capacidade aproximada 15

litros (+/- 2), diâmetro máximo de 24cm. Lixeira sem rodas,

com pedal, e com haste de acionamento da tampa embutida. A lixeira deve


UNID 94

FRACASSADO

21 65009

Cesto sem tampa em plástico (POLIPROPILENO), resistente

a impactos, com tratamento contra raios ultravioleta (UV), formato cilíndrico, cor cinza, capacidade aproximada 14 litros (+/- 2). O cesto deve


UNID 116

FRACASSADO

22 69277

Lixeira em plástico (POLIPROPILENO) para coleta seletiva de pilhas e

baterias, resistente a impactos, com tratamento contra raios ultravioleta (UV), formato

cilíndrico, cor laranja, capacidade aproximada 15

litros (+/- 2) , com tampa tipo báscula. A lixeira deve possuir

identificação e símbolo de “pilhas e baterias”.

UNID 3

FRACASSADO

LOTE 03 - EXCLUSIVO PARA PEQUENA EMPRESA (EPP) E MICROEMPRESA (ME)

23 59401

Conjunto de lixeiras basculante para coleta seletiva com 5 unidades, com capacidade de 50 litros (+/- 5),

fabricadas em plástico (POLIETILENO), resistente ao alto impacto e a raios ultravioletas (UV), com suporte

confeccionado em aço galvanizado. Cada lixeira deverá ser identificada pela cor relacionada ao tipo de resíduo

e pelo respectivo símbolo, sendo azul (papel), vermelho (plástico), amarelo (metal), verde (vidro) e cinza (não

recicláveis).

UNID 6 R$ 379,00

R$ 2.274,00

JB

VALOR TOTAL LOTE 03 R$2.274,00


24 69276

Maleta de plástico rígido (tipo frasqueira), resistente a impactos, cor branca, com tampa, trava, alças para transporte

e com 01 bandeja. Dimensões aproximadas: comprimento 370mm x largura 235mm x altura 220mm (variação até 10%

nas dimensões).

UNID 10 FRACASSADO


25 70882

Carro para transporte, tipo contenedor, em POLIETILENO de alta densidade,

sem emendas ou soldas, com tratamento contra raios solares UV, cantos internos

arredondados, cor cinza, capacidade 240 litros. Deve possuir duas rodas

revestidas em borracha, tampa e alças para transporte, pedal em aço carbono.

Dimensões externas aproximadas: altura 110cm x largura 58cm x comprimento

74cm (variações até +/- 10cm nas dimensões). Apresentar adesivo frontal

impresso “resíduo sólido comum” e simbologia referente.

UNID 40 R$ 309,90

R$ 12.396,00

LAR PLÁSTICOS

26 70883


sem emendas ou soldas, com tratamento contra raios solares UV, cantos internos arredondados, cor branca, capacidade 240 litros. Deve possuir duas rodas



74cm (variações até +/- 10cm nas dimensões). Apresentar adesivo

frontal impresso “resíduo infectante” e simbologia referente.

UNID 40 R$ 309,90

R$ 12.396,00

LAR PLÁSTICOS

27 59410



arredondados, cor azul, capacidade 240 litros. Deve possuir duas rodas




impresso “papel” e simbologia referente.

UNID 7 R$ 309,90

R$ 2.169,30

LAR PLÁSTICOS

28 59412


sem emendas ou soldas, com tratamento contra raios solares UV, cantos internos arredondados, cor amarela, capacidade

240 litros. Deve possuir duas rodas revestidas em borracha, tampa e alças para transporte, pedal em aço carbono.




UNID 3 R$ 309,90

R$ 929,70

LAR PLÁSTICOS

29 59411



arredondados, cor verde, capacidade 240 litros. Deve possuir duas rodas





UNID 3 R$ 309,90

R$ 929,70

LAR PLÁSTICOS

30 59408


sem emendas ou soldas, com tratamento contra raios solares UV, cantos internos arredondados, cor vermelha, capacidade

240 litros. Deve possuir duas rodas revestidas em borracha, tampa e alças para transporte, pedal em aço carbono.




UNID 3 R$ 309,90

R$ 929,70 JB

31 69274



arredondados, cor cinza, capacidade 1000 litros. Deve possuir quatro rodas giratórias

revestidas em borracha, duas com freio, tampa e alças para transporte, pedal

em aço carbono. Dimensões externas aproximadas: altura 130cm x largura

105cm x comprimento 137cm (variações até +/- 10cm nas dimensões). Apresentar

adesivo frontal impresso “papel” e simbologia referente.

UNID 6 R$ 1.534,00

R$ 9.204,00 JB

Disque Idoso: 3277-4646

dom5925.indd 32 26/12/2019 18:35:16


Poder Executivo

32 75651



arredondados, cor azul, capacidade 1000 litros. Deve possuir quatro rodas giratórias revestidas em borracha, duas com freio, duas sem freio, tampa e alças para transporte, pedal em aço carbono.




UNID 4 R$ 1.534,00

R$ 6.136,00 JB

VALOR TOTAL LOTE 05 R$45.090,40

Valor global: R$47.364,40Prazo de entrega: conforme edital


Guilherme José Antonini BarbosaDiretoria de Planejamento, Gestão e Finanças

RETIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 045/2019

PROCESSO 04-65/2018Na publicação do dia 11/10/2019 onde se lê:

ITEM SICAM ESPECIFICAÇÃO

UN

ID QUANT PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL DAS DOTAÇÕES MARCA EMPRESA VENCEDORA

22 1171 VERAPAMIL, CLORIDRATO 80 MG, COMPRIMIDO COMPRIMIDO 2100 R$ 0,1800 R$378,00 PRATI-DONADUZZI Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Valor Global R$7.089,50.MED CENTER COMERCIAL LTDA. - Valor Global R$312,50. Valor Global de R$65.685,72

Leia-se:


UN


22 1171 VERAPAMIL, CLORIDRATO 80 MG, COMPRIMIDO COMPRIMIDO 2100 R$ 0,1800 R$378,00 PRATI-DONADUZZI MED CENTER COMERCIAL LTDA.

Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Valor Global R$6.711,50.MED CENTER COMERCIAL LTDA. - Valor Global R$1.883,00. Valor Global de R$65.095,92.


Edmundo S C FrancoPregoeiro

RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO 045/2019

PROCESSO 04-65/2018

Na publicação do dia 11/10/2019 onde se lê:


UN


22 1171 VERAPAMIL, CLORIDRATO 80 MG, COMPRIMIDO COMPRIMIDO 2100 R$ 0,1800 R$378,00 PRATI-DONADUZZI Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Valor Global R$7.089,50.MED CENTER COMERCIAL LTDA. - Valor Global R$312,50. Valor Global de R$65.685,72

Leia-se:


UN


22 1171 VERAPAMIL, CLORIDRATO 80 MG, COMPRIMIDO COMPRIMIDO 2100 R$ 0,1800 R$378,00 PRATI-DONADUZZI MED CENTER COMERCIAL LTDA.

Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Valor Global R$6.711,50.MED CENTER COMERCIAL LTDA. - Valor Global R$1.883,00. Valor Global de R$65.095,92.


Edmundo S C FrancoPregoeiro

Cidade limpa não é a que mais se varre.

É a que menos se suja.

Disque Idoso3277-4646

dom5925.indd 33 26/12/2019 18:35:16


Poder Executivo

EXTRATORELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL

A Procuradoria Geral do Município torna público o resumo/extrato do relatório público de viagem oficial, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

I – Nome: Fernando Couto Garcia

PORTARIA Nº 18.749

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II, e 47, III, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR, a pedido, MATHEUS ALCANTARA SOUZA, CM-490, do cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, e NOMEAR, para o mesmo cargo, CARLOS HENRIQUE MADUREIRA ROCHA, CM – 492, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2019

Nely AquinoPresidente

PORTARIA Nº 18.750

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR DAVISSON SILVA MACIEL DA MATA, CM-659, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE ENGENHARIA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 26/12/2019 a 02/01/2020.



PORTARIA Nº 18.751

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR ISAIAS CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR, CM-666, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE ENGENHARIA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 03/01/2020 a 22/01/2020.



PORTARIA Nº 18.752

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR LILLIAN BRANDÃO REZENDE DE OLIVEIRA, CM-438, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SUPORTE AO USUÁRIO DE INFORMÁTICA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 26/12/2019 a 22/01/2020.



PORTARIA Nº 18.753

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR RONAM COLANSKY REIS, CM-478, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE CONSULTORIA LEGISLATIVA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento

II – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador MunicipalIII – Destino da viagem: Rio de JaneiroIV – Período da realização da viagem: 17/12/2019 a 18/12/2019V – Objetivos da viagem: Aprimoramento de mão de obraVI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumpridoVII – Indicação dos benefícios para o Município: qualificação da mão de obraVIII – Despesas de viagem: R$ 612,44


Ricardo Queiroz AlexandreDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

Limitado, no período de 02/01/2020 a 13/01/2020.



PORTARIA Nº 18.754

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR LEONARDO ASSIS SILVA, CM-611, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE CONSULTORIA LEGISLATIVA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 14/01/2020 a 24/01/2020.



PORTARIA Nº 18.755

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR ALESSANDRA DAMASCENO DE VASCONCELOS, CM-410, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CONTRATOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 02/01/2020 a 10/01/2020.



PORTARIA Nº 18.756

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR ADEMIR PEREIRA DE FARIA, CM-219, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CONTRATOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 13/01/2020 a 17/01/2020.



PORTARIA Nº 18.757

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR BRUNO VALADAO PERES URBAN, CM-503, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATAÇÕES, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 02/01/2020 a 21/01/2020.



PORTARIA Nº 18.758

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve

EXONERAR SHEYLA, CM-40801, do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir de 31 do corrente.



PORTARIA Nº 18.759

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR EMANUELA PILE DE BARROS TORRES, CM-551, para exercer, em substituição, o cargo de ASSISTENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 02/01/2020 a 24/01/2020.



PORTARIA Nº 18.760

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR GABRIELA ALVES RIBEIRO LACERDA, CM-555, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO E ÀS COMISSÕES, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 02/01/2020 a 17/01/2020.



PORTARIA Nº 18.761

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR THIAGO JOSE RODRIGUES DE PAULA, CM-636, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE FORMAÇÃO DE CIDADANIA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 06/01/2020 a 24/01/2020.



PORTARIA Nº 18.762

A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem, em substituição, os cargos respectivos, todos pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 07/01/2020 a 22/01/2020.

- THAIS DE MORAIS MARCELINO, CM-523, CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL;- FERNANDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, CM-616, CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE BENFÍCIOS.



EXTRATO DE ADITIVO (PUBLIC-204/2019)QUINTO TERMO

CONTRATADA: MG TUR VIAGENS, LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. - MECNPJ: 16.857.082/0001-25.OBJETO: Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 138/2015, que passa a abranger o período de 21 de dezembro de 2019 a 20 de dezembro de 2020.FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: Hospedagens e Transportes.



EXTRATO DE ADITIVO (PUBLIC-205/2019)QUINTO TERMO

CONTRATADA: AUTO ÔNIBUS VIAÇÃO TRIUNFO LTDA. - EPP. CNPJ: 08.643.580/0001-47. OBJETO: Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 139/2015, que passa a abranger o período de 21 de dezembro de 2019 a 20 de dezembro de 2020.FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: Hospedagens e Transportes.


Nely Aquino Presidente

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC- 209/2019)

CONTRATADA: GMAES TELECOM LTDA.CNPJ: 15.644.251/0001-86OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço em solução de segurança de e-mail hospedada em nuvem, com AntiSpam e antivírus integrados para o serviço de correio eletrônico da CMBH.FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2019 e observados os preceitos das Leis Federais n.º 10.520/2002 e 8.666/1993.PREÇO: Por esse contrato (099/2019) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 58.350,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais).PRAZO: Este contrato vigerá de 20 de dezembro de 2019 até 19 de dezembro de 2020.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339040-05Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica – Hospedagens de Sistemas.



EXTRATO DE ADITIVO (PUBLIC- 210/2019)PRIMEIRO TERMO

CONTRATADA: DESTAK DESIGN SOLUÇÕES EM MÓVEIS LTDA ME.CNPJ: 14.186.699/0001-30. OBJETO: Acréscimo de 05 (cinco) unidades de gaveteiros volantes, referente ao item 01, constante do quadro de quantidades contido no Anexo I – Termo de Referência do Contrato 077/2019VALOR: Fica o valor total do contrato majorado em R$ 1.478,00 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais), correspondente a 9,18% (nove vírgula dezoito por cento).

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Poder Legislativo

LTDA — CNPJ: 25.809.195/0001-46 — OBJETO: contratação anual de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática da CMBH — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2019 e observados os preceitos das Leis Federais n.º 10.520/2002 e 8.666/1993. — PREÇO: Por esse contrato (098/2019) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 200.780,40 (duzentos mil, setecentos e oitenta reais e quarenta centavos) — PRAZO: Este contrato vigerá de 20 de dezembro de 2019 até 19 de dezembro de 2020. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339040-10 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Manutenção e Conservação de Equipamentos de TIC.



AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2019

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada, a partir das 10:00 horas do dia 22 de janeiro de 2020, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de açúcar, adoçante e café. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br, (utilizando-se para pesquisa o Código UASG nº 926306) e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.


Fabiana Miranda PrestesPregoeira

AVISOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2019

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público que, conforme documentos constantes nos autos e nos termos da legislação vigente, o Pregão Eletrônico 44/2019 (Registro de Preços para a contratação de serviços gráficos dos setores da CMBH) foi declarado DESERTO, no dia 26/12/2019, pela Presidente da CMBH, Vereadora Nely Aquino.


Fabiana Miranda PrestesPregoeira

EMENTAS DE PROJETOS DE LEI

De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições:

Projeto de Lei n° 906/2019Autoria: Executivo: Mensagem nº 36, de 10/12/2019Ementa: Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 907/2019Autoria: Executivo: Mensagem nº 38, de 16/12/2019Ementa: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente Executivo Governamental da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, define os critérios para a evolução profissional, institui tabela de vencimentos e atribuição geral do cargo e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 908/2019Autoria: Executivo: Mensagem nº 39, de 16/12/2019Ementa: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista e Técnico de Serviço Público da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, define os critérios para a evolução profissional, institui tabela de vencimentos e atribuição geral dos cargos e dá outras providências.


FUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei Federal nº. 8.666/1993.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01.01.01.031.001.2001.449052-21Equipamentos e Material permanente – Mobiliário em Geral.




CONTRATADA:RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI.CNPJ: 11.496.190/0001-04.OBJETO: Acréscimo de 02 (duas) unidades de armários altos, referente ao item 08, constante do quadro de quantidades contido no Anexo I – Termo de Referência do Contrato 078/2019.VALOR: Fica o valor global anual do contrato majorado em R$ 1.558,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), correspondente a 10,53% (dez vírgula cinquenta e três por cento).FUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei Federal nº. 8.666/1993.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01.01.01.031.001.2001.449052-21Equipamentos e Material permanente – Mobiliário em Geral




CONTRATADA: SC&M COMERCIAL DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA-EPP.CNPJ: 04.927.672/0001-06.OBJETO: Acréscimo de 30 (trinta) unidades de cadeiras giratórias, referente ao atem 03, constante do quadro de quantidades contido no Anexo I – Termo de Referência do Contrato 078/2019 e redução do valor unitário do mesmo item, para R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais).VALOR: Fica o valor global anual do contrato majorado em R$ 12.555,30 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) e reduzido em R$ 781.20 (setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), correspondendo respectivamente a 25,00% (vinte e cinco por cento) e – 1,56% (menos um vírgula cinquenta e seis por cento).FUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei Federal nº. 8.666/1993.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01.01.01.031.001.2922.449052-21Equipamentos e Material permanente – Mobiliário em Geral.



SANÇÃO ADMINISTRATIVADESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Processo de penalização sob protocolo geral nº 3417/2019Infrações relativas à ARP nº 10/2019. Nota de Empenho nº 512/2019 Contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 31/2019Empresa apenada: Prática Editora Gráfica Eireli - ME, CNPJ: 71.031.637/0001-93Endereço: Rua BB, 125, Bairro Arvoredo, Contagem/MG.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando o descumprimento de obrigações contratuais, especialmente no que tange ao prazo de entrega estipulado para entrega dos itens “capa de processo” e “capa com dorso”, resolve CONFIRMAR a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas aos documentos constantes nos autos nº 3417/2019, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, localizada na Avenida dos Andradas, 3.100, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, de 8 às 18 horas, em dias úteis.


Patrícia Carolina Fernandes da SilvaGestora da Contratação

Sirlene Nunes ArêdesDiretora de Administração e Finanças

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC- 208/2019)

CONTRATADA: TECNOSYS INFORMÁTICA

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Poder Executivo

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