Fundamentos de Direito

Empresarial

George Wilton Toledo

Revisão 1

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Integração das Normas Jurídicas

Pergunta-se: Caso um juiz ao examinar uma causa não encontre uma norma para a solução do conflito, como ele deverá proceder?

Integração das Normas Jurídicas

É possível que, ao tentar solucionar determinado caso, o juiz não encontre no ordenamento jurídico lei específica que possibilite por fim ao conflito.

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Integração das Normas Jurídicas

Nesse caso, deverá o magistrado se valer dos meios de integração da norma jurídica: analogia, equidade e princípios gerais do direito.

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Integração das Normas Jurídicas

Analogia

Equidade

Princípios gerais do direito

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Conceito de Empresário

Atividade empresarial é toda atividade econômica organizada para a produção de bens, circulação de bens ou prestação de serviços.

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Conceito de Empresário

Pergunta-se: Uma cooperativa de crédito se ajusta dentro do conceito de empresário???

Introdução ao Direito Empresarial

• Elementos da atividade empresarial Atividade econômica = gera lucros para

remunerar investimentos.

Organização dos fatores de produção = capital, bens, mão de obra e tecnologia.

Servir o mercado = indústria, comércio, prestação de serviços.

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Conceito de Empresário

Pergunta-se:Qual a consequência prática então de se ajustar ou não dentro do conceito de empresário???

Qual ramo do Direito vou aplicar?

• Direito Privado

– Normas que dizem respeito aos interesses dos cidadãos no relacionamento recíproco e às normas contratuais utilizadas entre particulares, manifestando a vontade das partes e vigorando como lei entre os contratantes.

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Ramos do Direito Privado

Direito civil

Direito empresarial

Direito do trabalho

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Obrigações dos Sócios

Escrituração

(...) atividade de registrar informações relativas a movimentações financeiras e patrimoniais do empresário(...).

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Conceito de Empresário

Pergunta-se:Qual a consequência prática então de não se proceder a escrituração empresarial ou fazê-la de forma irregular???

Consequências

Presunção de veracidade dos fatos alegados e que não se encontram escriturados.

Até mesmo a tipificação de crime falimentar.

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