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LICENÇA PRÉVIA LEI MUNICIPAL N.º 12.650/2017

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LICENÇA PRÉVIALEI MUNICIPAL N.º 12.650/2017

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FASE 1DOCUMENTOS

FASE 2PROJETOS

FASE 3OBRA

FASE 4HABITE-SE

ALVARÁ

LICENÇA PRÉVIA - PASSO A PASSO

DOCUMENTOS- REQUERIMENTO- DOCUMENTOS PESSOAIS- MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROSOU DOCUMENTO SIMILAR

BENEFÍCIOS:- 180 DIAS DE LICENÇA- ATÉ 180 DIAS PARA FASE 2

DOCUMENTOS:- PROJETO ARQUITETÔNICO DE ACESSIBILIDADE- RELATÓRIO FOTOGRÁFICO CIRCUNSTANCIADO- CRONOGRAMA DE OBRA- RRT/ARTs PAGAS- ALVARÁ VISA VIGENTE OU PROJETO APROVADO

COMPLEXIDADES DE OBRA- BAIXA: PEQUENAS ADAPTAÇÕES- MÉDIA: PEQUENAS REFORMAS- ALTA: MÉDIAS E GRANDES REFORMAS

PRAZOS:(CIRCUSTANCIAS FINANCEIRAS)

- BAIXA: 06 MESES- MÉDIA: 01 ANO- ALTA: 02 ANOS

BENEFÍCIOS:- MAIS 180 DIAS DE LICENÇA- ATÉ 180 DIAS PARA FASE 3