FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i...
Transcript of FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i...
![Page 1: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/3.jpg)
FONTES DE CONSULTA
1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (lei 5172/66)
![Page 4: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/4.jpg)
ABORDAGEM
DOUTRINA MAJORITÁRIA
JURISPRUDÊNCIA DO STF e STJ
![Page 5: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/5.jpg)
PROGRAMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I TRIBUTOS
CAPÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO III LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO IV OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO V CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO VI ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
![Page 6: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/7.jpg)
![Page 8: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/8.jpg)
Ingressos ou Entrada
de terceiros
(impróprios ou empréstimos)
Próprios
(Receita Pública)
![Page 9: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/9.jpg)
Ingressos
De 3°ou impróprios (empréstimos)
Próprios
(Receitas Públicas)
Retornam à origem Não retornam à origem
![Page 10: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/10.jpg)
Receitas Públicas
Originárias Derivadas
Remuneram atividade
atípica de Estado
Remuneram atividade
típica de Estado
![Page 11: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/11.jpg)
Receitas Públicas
Originárias
Ex. Preço Público ou tarifa (remunera serviço público não essencial ; contratual; facultativo)
Derivadas
Ex: Tributo (tipo- Taxa de Serviço) –(remunera
serviço público essencial; lei; compulsória)
![Page 12: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/12.jpg)
![Page 13: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/13.jpg)
![Page 14: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/14.jpg)
(continua) 2) Serviços públicos essenciais ao
interesse público: são serviços prestados no
interesse da comunidade. São remunerados
mediante taxa. (...)
3) Serviços públicos não essenciais e que, não
utilizados, disso não resulta dano ou prejuízo
para a comunidade ou para o interesse público.
(continua)
![Page 15: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/15.jpg)
(continua) Esses serviços são, de regra,
delegáveis, vale dizer, podem ser concedidos e
podem ser remunerados mediante preço público.
Exemplo: o serviço postal, os serviços
telefônicos, telegráficos, de distribuição de
energia elétrica, de gás, etc.” (ADI 447, Rel. Min.
Octavio Gallotti, voto do Min. Carlos Velloso,
julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-3-
1993.)
![Page 16: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/16.jpg)
![Page 17: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/17.jpg)
STF
Súmula no 545
“Preços de serviços públicos e taxas não se
confundem, porque estas, diferentemente
daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança
condicionada a prévia autorização orçamentária,
em relação à lei que as instituiu.”
![Page 18: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/18.jpg)
JURISPRUDÊNCIA - STJA natureza jurídica da remuneração dos serviços
de água e esgoto, prestados por concessionária de
serviço público, é de tarifa ou preço público,
consubstanciando, assim, contraprestação de
caráter não-tributário. (Continua)
![Page 19: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/19.jpg)
(Continua) A Execução Fiscal ostenta esse nomen
juris posto processo satisfativo, que apresenta
peculiaridades em razão das prerrogativas do
exeqüente, assim como é especial a execução
contra a Fazenda, não sendo servil apenas para
créditos de tributos, porquanto outras obrigações
podem vir a compor a „dívida ativa‟.(STJ - REsp
740.967/RS)
![Page 20: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/20.jpg)
STF
“Código de mineração. Lei 9.314, de 14-11-1996:
Remuneração pela exploração de recursos
minerais (…) não se tem, no caso, taxa, no seu
exato sentido jurídico, mas preço público
decorrente da exploração, pelo particular, de um
bem da União (CF, art. 20, IX, art. 175 e §§).” (ADI
2.586, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-5-
2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)
![Page 21: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/21.jpg)
STF “Há quem sustente que quando o Estado presta
serviço público, se quiser que tais serviços sejam
remunerados, somente poderá fazê-lo mediante taxas
(Geraldo Ataliba, „Sistema Trib. na Constituição‟, Rev,
de Dir. Trib., 51/140; Roque Carrazza, ob. cit., p. 247).
Não vamos a tanto, não obstante reconhecermos que
são poderosos e científicos os argumentos de
Ataliba e de Carrazza. Ficamos na linha da lição de
Sacha Calmon Navarro Coelho, que entende possível
a cobrança de preços pela prestação de serviço
público. (...).” (ADI 447)
![Page 22: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/22.jpg)
![Page 23: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/23.jpg)
STF
Ementa ”Pedágio: natureza jurídica: taxa. art. 145, II
e art. 150, V C.F; Legitimidade constitucional do
pedágio instituído pela lei n° 7712 de 22.12.88”.
(RE 181.475-6 RS)
![Page 24: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/24.jpg)
STF
“O deslinde da controvérsia posta nestes autos de
saber-se se o pedágio pode ou não ser instituído
por meio de decreto está condicionado à resposta
que ser vier a dar à indagação sobre a natureza
jurídica da referida exação (...) (continua)
![Page 25: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/25.jpg)
(continua) (...) Com efeito, se se estiver diante de
tributo, é fora de dúvida que, em face do princípio
da legalidade estrita, a que estão sujeitas as
exações desta natureza, sem exceção, a
conclusão seria pela negativa. (continua)
![Page 26: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/26.jpg)
(continua) Se se estiver, no entanto, frente a um
caso de preço público, de tarifa, nenhum óbice
existe, de ordem constitucional, que sua cobrança
seja regulada por meio de decreto do Poder
Executivo (...)” (Adin 800- RS 1992)
![Page 27: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/27.jpg)
Receitas Públicas
Originárias
Empresariais (Preço Público ou tarifa)
Patrimoniais (Ex: locação, alienação,
lucros, etc...)
Derivadas
Tributo
Multas
Reparações de Guerra
![Page 28: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/28.jpg)
Receitas Públicas
Originárias
Patrimoniais
Empresariais ou Preço Público (tarifa)
Derivadas
Reparação de Guerra
Multas (penais e administrativas)
Tributos
![Page 29: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/29.jpg)
STFSúmula no 545
“Preços de serviços públicos e taxas nãose confundem, porque estas,diferentemente daqueles, sãocompulsórias e têm sua cobrançacondicionada a prévia autorizaçãoorçamentária, em relação à lei que asinstituiu.”
![Page 30: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/30.jpg)
Direito Tributário
OBJETO
Tributo
![Page 31: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/31.jpg)
Direito TributárioTributo
Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado: Receitas Públicas, Despesas
Públicas, Crédito Público e Orçamento Público
Direito AdministrativoAdministração Pública
![Page 32: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/32.jpg)
"O Direito Tributário é parte do DireitoFinanceiro que estuda as relaçõesjurídicas entre o Estado (Fisco) e osparticulares (contribuintes), no queconcerne à instituição, arrecadação,fiscalização e extinção do tributo.”(Vittorio Cassone)
![Page 33: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/33.jpg)
Lei
Fato Gerador
Sujeito Passivo
Prestação
Sujeito Ativo
Dar
FazerNão fazer
tributoMulta
ato ilícito
sanção
![Page 34: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/34.jpg)
Código Tríbutário Nacional(definição de tributo)
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou cujo valor nelase possa exprimir, que não constitua sançãode ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativaplenamente vinculada.”
![Page 35: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/35.jpg)
![Page 36: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/36.jpg)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
art. 5.º CTN : São tributos os impostos, taxas e
contribuições de melhoria
![Page 37: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/37.jpg)
Súmula n.º 418/STF
“O empréstimo compulsório não é tributo, e
sua arrecadação não está sujeita à exigência
constitucional da prévia autorização
orçamentária.”
![Page 38: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/38.jpg)
JURISPRUDÊNCIA DO STF
As diversas espécies tributárias, determinadas pela
hipótese de incidência ou pelo respectivo fato
gerador da respectiva obrigação tributária, são:
a) os impostos (C.F., art. 145, I, art.s 153, 154, 155 e 156);
b) as taxas(C.F., art 145,II) ;
c) as contribuições, que são
c.1) de melhoria (C.F., art 145, III);
![Page 39: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/39.jpg)
c.2) as parafiscais(C.F., art 149) que por sua vez podem
ser:
c.2.1) sociais:
c.2.1.1) de seguridade social ((C.F., art 195 )
c.2.1.2) outras da seguridade social ( C.F., art 195 § 4°)
c.2.1.3) sociais gerais: FGTS, salário-educação (C.F, art.
212 § 5º ) e as contribuições para o SESI, SESC e SENAI
(CF art. 240);
![Page 40: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/40.jpg)
c.3) especiais:
c.3.1) de intervenção no domínio econômico (C.F, art. 149)
c.3.2) corporativas = de interesse de categorias
profissionais ou econômicas. (C.F, art. 149)
d) os empréstimos compulsórios (C.F, art. 148)
(RE 138824, voto do Min. Carlos Velloso, 01/07/1992)
![Page 41: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/41.jpg)
JURISPRUDÊNCIA STF
SÃO TRIBUTOS:
1. IMPOSTOS
2. TAXAS
3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
![Page 42: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/42.jpg)
Quanto à função que exerçam, os tributos poderão ser:
a) fiscais (função meramente arrecadatória para o
cumprimento das prerrogativas e incumbências de
Estado). Ex: IR , ICMS, IPTU...
b) extrafiscais (nestes predomina a função de controle ou
intervenção na economia) . Ex: II, IE, IPI, IOF, ITR;
c) parafiscais ( arrecadados para que o Estado cumpra
funções paralelas às funções típicas de Estado). Ex.
contribuições da seguridade social art. 195 C.F.
![Page 43: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/43.jpg)
![Page 44: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/44.jpg)
C.F art. 145. “A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;”
![Page 45: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/45.jpg)
FATO GERADOR DOS IMPOSTOS: manifestação
exterior de riqueza; manifestação de capacidade
econômica do contribuinte.
Ex. auferir renda , propriedade de bem imóvel, saída de
mercadoria (circulação de mercadoria), prestar serviços e
etc....
![Page 46: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/46.jpg)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por
fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte
![Page 47: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/47.jpg)
![Page 48: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/48.jpg)
IMPOSTO é
TRIBUTO NÃO VINCULADO
= FATO GERADOR NÃO VINCULADO À ATIVIDADE
ESTATAL
(FATO GERADOR DO IMPOSTO É FATO DO INDIVÍDUO)
![Page 49: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/49.jpg)
TAXA
TRIBUTO VINCULADO
= FATO GERADOR É VINCULADO À ATIVIDADE
ESTATAL
(FATO GERADOR DA TAXA É FATO DO ESTADO)
![Page 50: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/50.jpg)
FUNÇÃO DO IMPOSTO
redistributiva
![Page 51: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/51.jpg)
BASE DE CÁLCULO
QUANTUM ($) = % x BASE DE CÁLCULO
BASE DE CÁLCULO = DIMENSÃO DO FATO GERADOR
![Page 52: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/52.jpg)
SE NO IMPOSTO O FG = MANIFESTAÇÃO
ECONÔMICA do contribuinte, logo:
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO = DIMENSÃO DA
CAPACIDADE ECONÔMICA do contribuinte
Ex. IR (FG= AUFERIR RENDA) logo (BC = VALOR DA
RENDA)
IPTU (FG = PROPRIEDADE) logo ( BC= VALOR DO
IMÓVEL)
![Page 53: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/53.jpg)
TODO IMPOSTO É REGIDO PELO
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA
![Page 54: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/54.jpg)
VIA DE REGRA O IMPOSTO É
TRIBUTO DE RECEITA NÃO VINCULADA
= RECEITA NÃO VINCULADA A DESPESAS,
FUNDOS ou ÓRGÃOS
C.F. “art 167 - são vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa (...) continua”
![Page 55: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/55.jpg)
CF art 167 - “são vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo
ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os
arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e (...)
continua
![Page 56: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/56.jpg)
Continua (...) para realização de atividades da
administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37,
XXII, e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas no art.
165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste
artigo”;
![Page 57: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/57.jpg)
TRIBUTO DE RECEITA
VINCULADA
Lei instituidora do tributo
Receita destinada à
despesas
fundos
órgãos
![Page 58: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/58.jpg)
TRIBUTO DE RECEITA NÃO VINCULADA
Lei instituidora do tributo
Receita destinada aoorçamento
![Page 59: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/59.jpg)
![Page 60: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/60.jpg)
CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS:
1. Quanto à forma de percepção
2. Quanto ao objeto
3. Quanto à alíquota
4. Quanto à base econômica
![Page 61: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/61.jpg)
Classificação dos impostos quanto à forma de
percepção:
IMPOSTOS DIRETOS X IMPOSTOS INDIRETOS
![Page 62: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/62.jpg)
IMPOSTOS DIRETOS
FENÔMENO DA PERCUSSÃO TRIBUTÁRIA
Sujeito passivo de direito (recolhe o tributo) = sujeito
passivo de fato (suporta o ônus tributário)
Sujeito passivo de direito = sujeito passivo de fato
Ex. IR ( lucro da empresa)
![Page 63: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/63.jpg)
IMPOSTOS INDIRETOS
FENÔMENO DAREPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA
Sujeito passivo de direito (recolhe o tributo) ≠ do sujeito
passivo de fato (suporta o ônus tributário)
Ex. IRR Fonte
ICMS (venda ao consumidor final)
![Page 64: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/64.jpg)
STJ “(...) 2- NEM TODOS OS TRIBUTOS, POR SUA
PROPRIA NATUREZA, COMPORTAM
TRANSFERENCIA DO RESPECTIVO ENCARGO
FINANCEIRO. 3- A IDENTIFICAÇÃO DOS
TRIBUTOS QUE NÃO COMPORTAM
TRANSFERENCIA DO RESPECTIVO ENCARGO
FINANCEIRO DAR-SE-A COM BASE EM
CRITERIOS NORMATIVOS HAURIDOS DO
ORDENAMENTO POSTO E NÃO EM RAZÕES DE
CIENCIA ECONOMICA.(...) REsp 118488
![Page 65: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/65.jpg)
Classificação dos impostos quanto objeto de incidência:
IMPOSTOS REAIS x IMPOSTOS PESSOAIS
![Page 66: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/66.jpg)
IMPOSTOS REAIS – atingem a coisa (não levam em
consideração o Suj. Passivo. Ex. IPTU, IPVA, ITBI,
ITCMD, ITR, ICMS e outros
IMPOSTOS PESSOAIS- levem em consideração as
características do Suj. Passivo.Ex. IR, IOF, ISS e
outros
![Page 67: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/67.jpg)
Classificação dos impostos quanto à alíquota:
IMPOSTOS FIXOS X IMPOSTOS PROPORCIONAIS
![Page 68: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/68.jpg)
São FIXOS quando o valor do tributo a ser
recolhido for pré-determinado na lei, dispensando
o seu cálculo Ex. ISS dos autônomos, o ICMS
por estimativa das Micro-empresas.
A metodologia de cálculo é feita sem aplicação de
alíquotas sobre base de cálculo. A lei define o
valor.
![Page 69: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/69.jpg)
São PROPORCIONAIS aqueles onde o quantum é
determinado pela aplicação de uma alíquota sobre
uma base de cálculo. $ = % x BC
Poderão ser proporcionais com alíquotas fixas ou
proporcionais com alíquotas progressivas
![Page 70: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/70.jpg)
ALÍQUOTAS FIXAS
= % FIXA x BC progressiva
Ex. ISS empresas
ALIQUOTAS PROGRESSIVAS
= % progressiva x BC progressiva- Ex. IR
![Page 71: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/71.jpg)
Classificação quanto à BASE ECONÔMICA:
impostos sobre o COMÉRCIO EXTERIOR. Ex: II e IE;
impostos sobre o PATRIMÔNIO E A RENDA: IR,ITR,
IPVA, IGF, ITD, ITBI, IPTU ;
impostos sobre a PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO: Ex:
IPI, ISS, ICMS e IOF
impostos especiais- Ex: imposto extraordinário de
Guerra.
![Page 72: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/72.jpg)
![Page 73: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/73.jpg)
CF- “Art. 145. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
os seguintes tributos: (...)
II - taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição”
![Page 74: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/74.jpg)
Art. 80- CTN. “Para efeito de instituição e cobrança
de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito
das atribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a
Constituição Federal, as Constituições dos
Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e
dos Municípios e a legislação com elas compatível,
competem a cada uma dessas pessoas de direito
público.”
![Page 75: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/75.jpg)
CTN - art. 77. “As taxas cobradas pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.”
![Page 76: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/76.jpg)
Fato Gerador
Taxa de Serviço
Taxa de Polícia
![Page 77: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/77.jpg)
![Page 78: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/78.jpg)
Fato Gerador da Taxa de Serviço
Art. 77 C.T.N e art. 79 C.T.N
utilização
efetiva
ou
potencial
Serviço público
Específico
e
divisível
Prestado ao
contribuinte
Posto a
disposição
ou
![Page 79: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/79.jpg)
![Page 80: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/80.jpg)
CTN- Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o
artigo 77 consideram-se:
(...)
II- específicos, quando possam ser destacados em
unidades autônomas de intervenção, de utilidade,
ou de necessidades públicas;
III- divisíveis, quando suscetíveis de utilização,
separadamente, por parte de cada um dos seus
usuários.
![Page 81: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/81.jpg)
Serviço Específico Serviço Geral
Direcionável a grupos sociais
específicos. Referem-se a uma
pessoa ou grupo determinável
de pessoas
Necessariamente deverá ser
direcionado para toda a
coletividade “globalmente”
considerada
art. 79, I C.T.N
Utilização “uti singuli” Utilização “uti universi”
Ex. STF
TCLU (coleta de lixo domiciliar
urbana), TI (proteção e combate
à incêndio).
Ex. STF- inconstitucional
Limpeza pública urbana (TLP)
Conservação de Estradas de
Rodagem (RE 185.050)
Iluminação Pública ( TIP)
![Page 82: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/82.jpg)
Serviço divisível Serviço Indivisível
Custo divisível, quer dizer de
divisibilidade, é dizer, da
possibilidade de avaliar-se a
utilização efetiva ou potencial,
individualmente considerada‟
Custo indivisível
art. 79, II C.T.N
Ex. STF
TCLU (coleta de lixo domiciliar
urbana), TI (proteção e
combate à incêndio).
Ex. STF- inconstitucional
Limpeza pública urbana (TLP)
Conservação de Estradas de Rodagem
(RE 185.050)
Iluminação Pública ( TIP)
![Page 83: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/83.jpg)
Art. 149-A, CF. Os Municípios e o Distrito Federal
poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública, observado o disposto no art.
150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da
contribuição a que se refere o caput, na fatura de
consumo de energia elétrica.
CIP ou COSIP (contribuições para custeio do
serviço de iluminação pública
![Page 84: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/84.jpg)
Súmula no 670, STF
“O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa.”
![Page 85: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/85.jpg)
Súmula vinculante no 19, STF
“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento
ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição
Federal.”
![Page 86: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/86.jpg)
STF“A Corte entende como específicos e divisíveis osserviços públicos de coleta, remoção e tratamentoou destinação de lixo ou resíduos provenientes deimóveis, desde que essas atividades sejamcompletamente dissociadas de outras serviçospúblicos de limpeza realizados em benefício dapopulação em geral (uti universi) e de formaindivisível, tais como os de conservação e limpezade logradouros e bens públicos. (Contimua)
![Page 87: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/87.jpg)
“Decorre daí que as taxas cobradas em razãoexclusivamente dos serviços públicos de coleta,remoção e tratamento ou destinação de lixo ouresíduos provenientes de imóveis sãoconstitucionais, ao passo que é inconstitucional acobrança de valores tidos como taxa em razão deserviços de conservação e limpeza de logradourose bens públicos.” (RE 501876-AgR - Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-2-2011,Primeira Turma, DJE de 23-2-2011)
![Page 88: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/88.jpg)
STF
“A taxa de limpeza urbana, é exigida com ofensa ao
art. 145, II e § 2º, da CF, por ser exigida a título de
remuneração de serviço prestado uti universi e
tendo por base de cálculo fatores que concorrem
para formação da base de cálculo do IPTU.
(Continua)
![Page 89: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/89.jpg)
(continuar) Declaração da inconstitucionalidade
dos dispositivos enumerados, alusivos à taxa de
limpeza urbana. Pechas que não viciam a taxa de
segurança, corretamente exigida para cobrir
despesas com manutenção dos serviços de
prevenção e extinção de incêndios." (RE 206.777,
Rel. Min. Ilmar Galvão)
![Page 90: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/90.jpg)
TAXAS DE INCÊNDIO
STF Súmula nº 549
A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é
constitucional, revogada a Súmula 274.
![Page 91: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/91.jpg)
Taxa de incêndio. Constitucionalidade. (...) É
legítima a cobrança da Taxa cobrada em razão da
prevenção de incêndios, porquanto instituída como
contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível.” AI 677.891-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira
Turma, DJE de 17-4-2009. Vide: RE 206.777, Rel.
Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-2-1999,
Plenário, DJ de 30-4-1999.
![Page 92: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/92.jpg)
JURISPRUDÊNCIA- STF
Esta declaração da inconstitucionalidade não vicia
a taxa de segurança, corretamente exigida para
cobrir despesas com manutenção dos serviços de
prevenção e extinção de incêndios."
(RE 433.335 – AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de
20-3-2009).
![Page 93: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/93.jpg)
“Em face do art. 144, caput, V e parágrafo 5º, da
Constituição, sendo a segurança pública, dever
do Estado e direito de todos, exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, através, entre
outras, da polícia militar, essa atividade do
Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e
não por taxa, se for solicitada por particular para
a sua segurança ou para a de terceiros,
(continua)
![Page 94: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/94.jpg)
(continua) a título preventivo, ainda quando essa
necessidade decorra de evento aberto ao
público. Ademais, o fato gerador da taxa em
questão não caracteriza sequer taxa em razão do
exercício do poder de polícia, mas taxa pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, o que, em
exame compatível com pedido de liminar, não é
admissível em se tratando de segurança
pública.” (ADI 1.942-MC, Rel. Min. Moreira Alves)
![Page 95: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/95.jpg)
![Page 96: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/96.jpg)
CTN- Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o
artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a
qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização
compulsória, sejam postos à sua disposição
mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
![Page 97: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/97.jpg)
TAXAS DE SERVIÇO
Exemplos
1) taxa de coleta de lixo domiciliar urbana
(TCLU)
2) taxa de incêndio
3) taxa pela concessão de porte de arma
4) taxa judiciária
![Page 98: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/98.jpg)
STF
JURISPRUDÊNCIA
“As custas judiciais e os emolumentos
concernentes aos serviços notariais e registrais
possuem natureza tributária, qualificando-se
como taxas remuneratórias de serviços públicos,
(...) continua
![Page 99: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/99.jpg)
STF JURISPRUDÊNCIA
continua- (...) sujeitando-se aos princípios
fundamentais que proclamam, dentre outras, as
garantias essenciais da reserva de competência
impositiva, da legalidade, da isonomia e da
anterioridade.” (ADI nº 1.378-MC, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 30/05/1997.)
![Page 100: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/100.jpg)
“Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional,
admitindo-se que tome por base de cálculo o
valor da causa ou da condenação, o que não
basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e
convertê-la em imposto: (ADI 1.926-MC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-4-1999,
Plenário, DJ de 10-9-1999.)
![Page 101: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/101.jpg)
“A jurisprudência do STF firmou orientação no
sentido de que as custas judiciais e os
emolumentos concernentes aos serviços
notariais e registrais possuem natureza
tributária, qualificando-se como taxas
remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-
se, em consequência, quer no que concerne à
sua instituição e majoração, quer no que se
refere à sua exigibilidade, (continua)
![Page 102: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/102.jpg)
“(continua) ao regime jurídico-constitucional
pertinente a essa especial modalidade de tributo
vinculado, notadamente aos princípios
fundamentais que proclamam, dentre outras, as
garantias essenciais (a) da reserva de
competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da
isonomia e (d) da anterioridade.” (ADI 1.378-MC)
![Page 103: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/103.jpg)
![Page 104: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/104.jpg)
CTN - art. 77. “As taxas cobradas pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.”
![Page 105: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/105.jpg)
Exercício RegularPoder dePolícia
Fato Gerador da Taxa de Políca
Art. 77 C.T.N
![Page 106: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/106.jpg)
CTN- Art. 78, CTN. “Considera-se poder de polícia
atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, (...) (continua)
![Page 107: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/107.jpg)
(continua) (...) à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.”
![Page 108: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/108.jpg)
Exercício Regular
do
Poder de Polícia
![Page 109: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/109.jpg)
CTN- art. 78, Parágrafo único. “Considera-se
regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites
da lei aplicável, com observância do processo legal
e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”
![Page 110: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/110.jpg)
JURISPRUDÊNCIA - STF
“O texto constitucional diferencia as taxas
decorrentes do exercício do poder de polícia
daquelas de utilização de serviços específicos e
divisíveis, facultando apenas a estas a prestação
potencial do serviço público. A regularidade do
exercício do poder de polícia é imprescindível para
a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
(Continua)
![Page 111: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/111.jpg)
(Continua) À luz da jurisprudência deste STF, a
existência do órgão administrativo não é condição
para o reconhecimento da constitucionalidade da
cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas
apenas constitui um dos elementos admitidos para
se inferir o efetivo exercício do poder de polícia,
exigido constitucionalmente. (Continua)
![Page 112: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/112.jpg)
(Continua) É constitucional taxa de renovação de
funcionamento e localização municipal, desde que
efetivo o exercício do poder de polícia,
demonstrado pela existência de órgão e estrutura
competentes para o respectivo exercício, bem
como a prestação efetiva do serviço.” (RE 588.322,
Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-6-2010,
Plenário, DJE de 3-9-2010.)
![Page 113: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/113.jpg)
JURISPRUDÊNCIA - STF
“Não há invocar o argumento no sentido de que a
taxa decorrente do poder de polícia fica restrita aos
contribuintes cujos estabelecimentos tiverem sido
efetivamente visitados pela fiscalização, por isso
que, registra Sacha Calmon- parecer fl. 377, essa
questão já foi resolvida, (...)
![Page 114: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/114.jpg)
“(...continuação) pela negativa, pelo Supremo
Tribunal Federal, que deixou assentada em
diversos julgados, a suficiência da manutenção,
pelo sujeito ativo, de órgão de controle, em
funcionamento (cf, inter plures, RS 116518, RE
230973). (continuando)
![Page 115: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/115.jpg)
“ Andou bem a corte brasileira em não aferrar-se ao
método antiquado da vistoria , porta a porta,
abrindo as portas do Direito às inovações
tecnológicas que caracterizam a nossa era. “ (STF-
RE 416.601)
![Page 116: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/116.jpg)
“(...) É constitucional taxa de renovação de
funcionamento e localização municipal, desde que
efetivo o exercício do poder de polícia,
demonstrado pela existência de órgão e estrutura
competentes para o respectivo exercício, tal como
verificado na espécie quanto ao Município de Porto
Velho/RO (...)." (RE 588.322, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de
3-9-2010, com repercussão geral.)“ (STF- RE
416.601)
![Page 117: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/117.jpg)
TAXAS DE POLÍCIA Exemplos
Taxa de AlvaráTaxa de Obras em Logradouros PúblicosTaxa de IncêndioTaxa de PublicidadeTaxa de Inspeção Sanitária (TIS)Taxa florestalTaxa pela aferição de pesos e medidasTaxa de classificação de produtos vegetais
![Page 118: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/118.jpg)
Súmula no 665, STF“É constitucional a taxa de fiscalização dosmercados de títulos e valores mobiliáriosinstiuída pela Lei 7.940/1989 .”
![Page 119: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/119.jpg)
“Taxa florestal. (…) Exação fiscal que serve de
contrapartida ao exercício do poder de polícia,
cujos elementos básicos se encontram definidos
em lei, possuindo base de cálculo distinta da de
outros impostos, qual seja, o custo estimado do
serviço de fiscalização.” (RE 239.397, Rel. Min.
Ilmar Galvão)
![Page 120: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/120.jpg)
“A jurisprudência do STF assentou a
constitucionalidade da Taxa de Classificação de
Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-lei
1.899/1981.” (RE 511.584-AgR, voto da Rel. Min.
Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira
Turma, DJE de 2-3-2011.)
![Page 121: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/121.jpg)
“Lei mato-grossense 8.033/2003- INSTITUIU O
SELO DE CONTROLE DOS ATOS DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO, PARA IMPLANTAÇÃO
DO SISTEMA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES
DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, BEM
COMO PARA OBTENÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA
JURÍDICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS
RESPECTIVOS ATOS (continua)
![Page 122: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/122.jpg)
(continua) "Taxa em razão do poder de polícia: a
Lei mato-grossense 8.033/2003 instituiu taxa em
razão do exercício do poder de polícia. Poder que
assiste aos órgãos diretivos do Judiciário,
notadamente no plano da vigilância, orientação e
correição da atividade em causa, a teor do § 1º do
art. 236 da Carta-cidadã.(...) (ADI 3.151, Rel. Min.
Ayres Britto, julgamento em 8-6-2005, Plenário, DJ
de 28-4-2006.)
![Page 123: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/123.jpg)
![Page 124: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/124.jpg)
BASE DE CÁLCULO
QUANTUM ($) = % x BASE DE CÁLCULO
BASE DE CÁLCULO = DIMENSÃO DO FATO GERADOR
![Page 125: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/125.jpg)
BASE DE CÁLCULO DA TAXA
QUANTUM ($) = % x BASE DE CÁLCULO
BASE DE CÁLCULO = DIMENSÃO DA ATIVIDADE
ESTATAL = CUSTO ( a sofrer rateio)
Portanto BC da taxa tem que ser ≠ da BC dos impostos
![Page 126: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/126.jpg)
TODA TAXA É REGIDA PELO
PRINCÍPIO DO CUSTO E BENEFÍCIO
![Page 127: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/127.jpg)
FATO GERADOR DO IMPOSTO = MANIFESTAÇÃO
ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE – ex. propriedade
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO = DIMENSÃO DA
CAPACIDADE ECONÔMICA do contribuinte
Ex. IR (FG= AUFERIR RENDA) logo (BC = VALOR DA
RENDA)
IPTU (FG = PROPRIEDADE) logo ( BC= VALOR DO
IMÓVEL)
![Page 128: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/128.jpg)
TODO IMPOSTO É REGIDO PELO
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA
![Page 129: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/129.jpg)
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
(DIMENSÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA do
contribuinte)
É DIFERENTE DA
BASE DE CÁLCULO DA TAXA
(DIMENSÃO DA ATIVIDADE ESTATAL = CUSTO DA
ATIVIDADE ESTATAL)
![Page 130: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/130.jpg)
STF"Taxa: correspondência entre o valor exigido e ocusto da atividade estatal. A taxa, enquantocontraprestação a uma atividade do Poder Público,não pode superar a relação de razoávelequivalência que deve existir entre o custo real daatuação estatal referida ao contribuinte e o valorque o Estado pode exigir de cada contribuinte,considerados, para esse efeito, os elementospertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadasem lei. (Continua)
![Page 131: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/131.jpg)
Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custodo serviço prestado ou posto à disposição docontribuinte, dando causa, assim, a uma situaçãode onerosidade excessiva, que descaracterize essarelação de equivalência entre os fatores referidosconfigurar-se-á, então, hipótese de ofensa àcláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da CF.Jurisprudência. Doutrina." (ADI 2.551-MC –QO -Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2003, Plenário, DJ de 20-4-2006.)
![Page 132: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/132.jpg)
BC TAXA é diferente da BC do imposto
CF- 145 § 2º - As taxas não poderão ter base de
cálculo própria de impostos
CTN- art. 77- Parágrafo único. A taxa não pode ter
base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondam a imposto nem ser calculada em
função do capital das empresas.
![Page 133: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/133.jpg)
STF - Súmula nº 595
É inconstitucional a taxa municipal de
conservação de estradas de rodagem cuja base de
cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.
![Page 134: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/134.jpg)
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de
lei que instituiu a cobrança de Taxa de
Conservação e Manutenção das Vias Públicas,
por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF.
Entendimento firmado pelo STF no sentido de
que a base de cálculo é „própria de imposto e
não de taxa por serviços específicos e divisíveis
postos à disposição do seu contribuinte‟ e „não
tendo o Município – (continua)
![Page 135: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/135.jpg)
(continua) uma vez que, em matéria de impostos,
a competência é da União – competência para
criar tributos outros que não os que a
Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado
pela taxa é inconstitucional (RE 121.617)‟.” (RE
293.536, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em
7-3-2002, Plenário, DJ de 17-5-2002.)
![Page 136: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/136.jpg)
STF
"A escolha do valor do monte-mor como base de
cálculo da taxa judiciária encontra óbice no art.
145, § 2º, da CF, visto que o monte-mor que
contenha bens imóveis é também base de cálculo
do imposto de transmissão causa mortis e inter
vivos (CTN, art. 33)."
(ADI 2.040-MC - Rel. Min. Maurício Corrêa,
julgamento em 15-12-1999, Plenário, DJ de 25-2-
2000.)
![Page 137: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/137.jpg)
"Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN sobre serviços de registros
públicos, cartorários e notariais.
Constitucionalidade. Ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e
21.1 da Lista Anexa à LC 116/2003, que permitem a
tributação dos serviços de registros públicos,
cartorários e notariais pelo ISSQN. (...) (continua)
![Page 138: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/138.jpg)
(Continua) As pessoas que exercem atividade
notarial não são imunes à tributação, porquanto a
circunstância de desenvolverem os respectivos
serviços com intuito lucrativo invoca a exceção
prevista no art. 150, § 3º da Constituição. (...) Não
há diferenciação que justifique a tributação dos
serviços públicos concedidos e a não tributação
das atividades delegadas." (ADI 3.089, Rel. p/ o ac.
Min. Joaquim Barbosa)
![Page 139: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/139.jpg)
“Emolumentos. Serviços notariais e de registro.
Art. 145, § 2°, da CF. Não há inconstitucionalidade
quando a regra impugnada utiliza, pura e
simplesmente, parâmetros que não provocam a
identidade vedada pelo art. 145, § 2°, da CF. No
caso, os valores são utilizados apenas como
padrão para determinar o valor dos emolumentos.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente.” (ADI 3.887, Rel. Min. Menezes
Direito, julgamento em 15-10-2008, Plenário, 2008)
![Page 140: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/140.jpg)
“Taxa. Localização e funcionamento de
estabelecimento industrial e comercial. Base de
cálculo. Número de empregados. Não se coaduna
com a natureza do tributo o cálculo a partir do
número de empregados.” (RE 202.393, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgamento em 2-9-1997, Segunda
Turma, DJ de 24-10-1997.)
![Page 141: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/141.jpg)
STF Súmula nº 667
Viola a garantia constitucional de acesso à
jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite
sobre o valor da causa.
![Page 142: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/142.jpg)
![Page 143: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/143.jpg)
BC = CUSTO
Contribuinte 1 Contribuinte 2 Contribuinte 3
Fatores de rateio
![Page 144: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/144.jpg)
FATORES DE BASE DE CALCULO
Principal (BASE DE CÁLCULO)
CUSTO
Fatores coadjuvantes
Fatores de rateio ex. m²
![Page 145: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/145.jpg)
Ex. 1º) Taxa de coleta de lixo domiciliar urbano
calculada em função da metragem
BC= CUSTO x Fator de rateio = m²
![Page 146: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/146.jpg)
STF Súmula Vinculante nº 29
“É constitucional a adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da
base de cálculo própria de determinado
imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra.”
![Page 147: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/147.jpg)
STF
“I. - O fato de um dos elementos utilizados na
fixação da base de cálculo do IPTU - a metragem da
área construída do imóvel - que é o valor do imóvel
(CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na
determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo,
não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo
igual à do IPTU: (...) continua
![Page 148: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/148.jpg)
“ (...) continua o custo do serviço constitui a base
imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em
cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a
metragem da área construída do imóvel, certo que
a alíquota não se confunde com a base imponível
do tributo. Tem-se, com isto, também, forma de
realização da isonomia tributária e do princípio da
capacidade contributiva: C.F., artigos 150, II, 145, §
1º”.( RE 232.393)”
![Page 149: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/149.jpg)
Ex. 2°) Taxa da CVM
BC= CUSTO x Fator de rateio
(% x capital da empresa)
![Page 150: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/150.jpg)
A taxa de fiscalização da CVM tem por fato
gerador o exercício do poder de polícia
atribuído à Comissão de Valores Mobiliários -
CVM. Lei 7.940/89,art. 2º. A sua variação, em
função do patrimônio líquido da empresa,
não significa seja dito patrimônio a sua base
de cálculo, mesmo porque tem-se, no caso,
um tributo fixo. Sua constitucionalidade.
(STF- RE 255982 PR)
![Page 151: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/151.jpg)
![Page 152: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/152.jpg)
![Page 153: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/153.jpg)
TAXA
TRIBUTO VINCULADO
= FATO GERADOR É VINCULADO À ATIVIDADE
ESTATAL
(FATO GERADOR DA TAXA É FATO DO ESTADO)
![Page 154: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/154.jpg)
![Page 155: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/155.jpg)
FATO GERADOR DOS IMPOSTOS: manifestação
exterior de riqueza; manifestação de capacidade
econômica do contribuinte.
Ex. auferir renda , propriedade de bem imóvel, saída de
mercadoria (circulação de mercadoria), prestar serviços e
etc....
![Page 156: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/156.jpg)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por
fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte
![Page 157: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/157.jpg)
IMPOSTO é
TRIBUTO NÃO VINCULADO
= FATO GERADOR NÃO VINCULADO À ATIVIDADE
ESTATAL
(FATO GERADOR DO IMPOSTO É FATO DO INDIVÍDUO)
![Page 158: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/158.jpg)
FUNÇÃO da TAXA
ressarcitiva
![Page 159: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/159.jpg)
![Page 160: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/160.jpg)
CF art 167 - “são vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo
ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os
arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e (...)
continua
![Page 161: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/161.jpg)
A C.F não cria obstáculos à vinculação da receita
da taxa.
![Page 162: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/162.jpg)
STF“Preceito de lei estadual que destina 5% dosemolumentos cobrados pelas serventiasextrajudiciais e não oficializadas ao FUNDESP nãoofende o disposto no art. 167, IV, da CF.A norma constitucional veda a vinculação dareceita dos impostos, não existindo, naConstituição, preceito análogo pertinente àstaxas.” (RE 570.513-AgR - Rel. Min. Eros Grau,julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de27-2-2009.)
![Page 163: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/163.jpg)
“(continua) É constitucional a destinação do
produto da arrecadação da taxa de
fiscalização da atividade notarial e de
registro a órgão público e ao próprio Poder
Judiciário". (ADI 3.151, Rel. Min. Ayres Britto,
julgamento em 8-6-2005, Plenário, DJ de 28-
4-2006.)
![Page 164: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/164.jpg)
“As custas, a taxa judiciária e os emolumentos
constituem espécie tributária, são taxas, segundo a
jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal
Federal. (...) Impossibilidade da destinação do
produto da arrecadação, ou de parte deste, a
instituições privadas, entidades de classe e Caixa
de Assistência dos Advogados. Permiti-lo,
importaria ofensa ao princípio muda igualdade.
Precedentes do STF.” (ADI 1.145)
![Page 165: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/165.jpg)
“(continua) É constitucional a destinação do
produto da arrecadação da taxa de fiscalização da
atividade notarial e de registro a órgão público e ao
próprio Poder Judiciário". (ADI 3.151, Rel. Min.
Ayres Britto, julgamento em 8-6-2005, Plenário, DJ
de 28-4-2006.)
![Page 166: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/166.jpg)
![Page 167: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/167.jpg)
Súmula Vinculante nº 12 -STF
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades
públicas viola o disposto no art. 206, IV, da
Constituição Federal.
![Page 168: FONTES DE CONSULTA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2. … · programa de direito tributÁrio capÍtulo i tributos capÍtulo ii competÊncia tributÁria capÍtulo iii legislaÇÃo tributÁria](https://reader030.fdocuments.net/reader030/viewer/2022032712/5be4450409d3f2f9648c4295/html5/thumbnails/168.jpg)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
(...)
IV - gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais;