FLORIANÓPOLIS, 24 DE SETEMBRO DE 2009 NÚMERO · Foi a maior formatura de todos os tempos no...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LIX FLORIANÓPOLIS, 24 DE SETEMBRO DE 2009 NÚMERO 6.089

16ª Legislatura3ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Jorginho MelloPRESIDENTE

Gelson Merísio1º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima2º VICE-PRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º SECRETÁRIO

Dagomar Carneiro2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIO

Ada Faraco de Luca4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Joares Ponticelli

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

DEMOCRATASLíder: Cesar Souza Júnior

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Serafim Venzon

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira - Vice-PresidenteJean KuhlmannCesar Souza JúniorDirceu DreschPedro UczaiSargento Amauri SoaresJoares PonticelliElizeu MattosTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTESE DESENVOLVIMENTOURBANOReno Caramori - PresidenteDécio Góes - Vice-PresidenteNarcizo ParisottoJosé Natal PereiraManoel MotaAdherbal Deba CabralJean KuhlmannTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURAPe. Pedro Baldissera - PresidenteDarci de Matos – Vice-PresidenteGiancarlo TomelinEdison AndrinoAdherbal Deba CabralReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALRogério Mendonça - PresidenteReno Caramori - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschSerafim VenzonRomildo TitonIsmael dos SantosQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOManoel Mota - PresidenteJoares Ponticelli - Vice -PresidenteElizeu MattosDirceu DreschJean KuhlmannGiancarlo TomelinProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOMarcos Vieira - PresidenteDarci de Matos - Vice -PresidenteDécio GóesKennedy NunesJosé Natal PereiraManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADarci de Matos - PresidenteSarg. Amauri Soares - Vice-PresidenteAdherbal Deba CabralPedro UczaiElizeu MattosKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIASilvio Dreveck - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteElizeu MattosSerafim VenzonPedro UczaiProfessor GrandoCarlos ChiodiniQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTEDécio Góes - PresidenteMarcos Vieira - Vice-PresidenteRenato HinnigEdison AndrinoIsmael dos SantosReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart - PresidenteProf. Odete de Jesus - Vice-PresidenteDarci de MatosGiancarlo TomelinAna Paula LimaKennedy NunesAntônio AguiarTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERAna Paula Lima - PresidenteKennedy Nunes - Vice-PresidenteGenésio GoulartJosé Natal PereiraRogério Mendonça ( Peninha)Professora Odete de JesusIsmael dos SantosQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOPedro Uczai - PresidenteAntônio Aguiar - Vice-PresidenteCesar Souza JúniorSerafim VenzonGenésio GoulartProfessor GrandoLício Mauro da SilveiraQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DERELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS EDO MERCOSULRenato Hinnig - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteAna Paula LimaLício Mauro da SilveiraElizeu MattosEdison AndrinoNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAProf. Odete de Jesus - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraKennedy NunesGenésio GoulartIsmael dos SantosCarlos ChiodiniQuartas-feiras às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.089 24/09/2009

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Walter da Luz Filho

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Maria Aparecida Orsi

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responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XV - NÚMERO 2089

1ª EDIÇÃO - 06 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 081ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 17/09/2009 .... 2

Publicações DiversasAta da Procuradoria................ 13Atas das ComissõesPermanentes .......................... 13Audiência Pública................... 14Aviso de Resultado................. 22Ofícios .................................... 27Projetos de Lei ........................ 28Projeto de Lei Complementar...................................................... 32Projeto de EmendaConstitucional ......................... 32

P L E N Á R I O

ATA DA 081ª SESSÃO ORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2009PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGINHO MELLOÀs 9h, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Cesar Souza Júnior -Círio Vandresen Dagomar Carneiro - Darci deMatos - Décio Góes - Elizeu Mattos - GelsonMerísio - Giancarlo Tomelin - Ismael dos Santos -Jailson Lima - Joares Ponticelli - Manoel Mota -Marcos Vieira - Nilson Gonçalves - Pedro Uczai -Professor Grando - Renato Hinnig - Reno Caramori -Rogério Mendonça - Romildo Titon - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin.

Rondonista de SC; critica o sucateamento dasestradas de ferro no Brasil e elogia o governofederal por retomar o projeto ferroviário.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (aparte) -Aborda a criação da UFFS; apela ao Deinfra quenão permita reparos na BR-101, trecho norte,durante o dia.DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Fornece

informações sobre as ações do governo federal naretomada do modal ferroviário.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Manifesta suacrença no regime democrático.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Comemora conquistasdo governo Lula no campo econômico.

DEPUTADO RENATO HINNIG - Destaca neces-sidade de mobilização catarinense pelos royaltiesdo pré-sal.DEPUTADO DÉCIO GÓES ( aparte) - Reforça a

importância dos avanços do governo petista. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Comenta suaagenda de final de semana; cumprimenta oprefeito Dário Berger pela postura firme no PMDB;aborda projeto de lei de sua autoria que visaimpedir trotes telefônicos a órgãos de emergência.

SUMÁRIO DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Reafirma suaconvicção na social democracia; apela aosdeputados para a solução do impasse entreprefeito e vice de São Francisco do Sul; reclamada falta de segurança em Joinville.

Breves ComunicaçõesDEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Elogia ogovernador pela instalação da ENA no estado;reporta-se a projeto de sua autoria que visa mudaro Regimento Interno.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) - Desejasucesso na empreitada com vistas a uma cadeirana Câmara Federal.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Coloca aposição contrária do PPS à criação de novo tributopara financiar a Saúde e à taxação da cadernetade poupança.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Cumprimentaautoridades de Guaraciaba; discorre sobre osresultados da viagem a Brasília.

Ordem do DiaDEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Refere-se à Indicação n. 0630/2009, de suaautoria.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Ressalta aimportância das ferrovias para a economia e aintegração do estado; apela para que recursos doFundo Social sejam destinados aos municípioscastigados pelo tornado.

DEPUTADO RENO CARAMORI - Comemora aconquista da Vinícola Sanjo, que recebeu duasmedalhas de ouro no Concurso Mundial deBruxelas, etapa de Pernambuco.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Refere-se à Indicação n. 0631/2009, de suaautoria.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) - Exalta a

dedicação do deputado Reno Caramori nadivulgação da qualidade do vinho catarinense.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Opina que os recursosfederais para atendimento à calamidade devemser passados diretamente às prefeituras; informaos avanços dos projetos que preveem aconstrução de duas ferrovias em SC.

DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pela ordem) -Solicita subscrever o Requerimento n.1.330/2009, de autoria do deputado Ismael dosSantos.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO (aparte) -Ressalta a importância econômica da produçãovinícola do estado. Explicação Pessoal

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pede esclareci-mentos sobre recursos repassados ao Movimento

DEPUTADO PADRE CÍRIO VANDRESEN (aparte) -Lembra a importância terapêutica do vinho.

DEPUTADO PADRE CÍRIO VANDRESEN - Discorresobre a pesca e a aquicultura no estado.

Coordenadoria de Publicação - Processo Informatizado de Editoração

24/09/2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.089 3

DEPUTADO MANOEL MOTA - Reporta-se aosprejuízos causados pelos fenômenos climáticos,especialmente no sul do estado.

estejam corretos. Você acaba manifestando-secontra o projeto ou abstendo-se.

Guaraciaba porque foi a cidade mais atingida, mashá outras cidades que também tiveram prejuízos.E é intenção deles, como também a nossa, é queaqueles que tiveram destruídos os seus galpões eas suas casas - e repito aqui, não basta financiara casa, não basta refinanciar ou transferir a dívidaagrícola - tenham a oportunidade, através daDefesa Civil, de adquirir novamente aquilo quetinham antes, para que possam continuarproduzindo e sustentando a família.

O que acontece? Quando você votaprimeiro o projeto e faz as emendas depois, vocênão deixa as árvores atrapalharem a visão dafloresta.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Aborda asfestas típicas do sul do estado; critica ogovernador Luiz Henrique por seus projetos irreais.

Mas o que ocorreu aqui com a questãodo salário mínimo regionalizado? Todos osdeputados eram favoráveis. Mas o queaconteceu? Em vez de se votar primeiro o projeto,já que eram todos favoráveis, e depois votar osdestaques, aconteceu de votarmos primeiro odestaque que se referia à presença ou não dogoverno na comissão de negociação, o quecolocou em risco, inclusive, o projeto como umtodo.

DEPUTADO PADRE CÍRIO VANDRESEN (aparte) -Pede ajuda para que a secretaria da Educaçãoimplante o programa da merenda escolar comprodutos da agricultura familiar.

Quero cumprimentar também overeador de Mondaí, que está acompanhado davereadora Sônia Lüdke, que foi professora daUdesc e fez a faculdade através do ensino adistância, juntamente com mais 16 milprofessoras. Inclusive, sinto um orgulho danadoquando caminho por este estado e encontroessas professoras que fizeram a licenciatura plenaatravés da Udesc, porque na época era deputadofederal e a maior emenda à Educação foiconcedida através do meu gabinete. A minha cotaespecial foi destinada para a Udesc, que criou,então, uma grande bolsa de estudos paraatender, primeiramente, 3.500 professores, masdepois acabamos atendendo praticamente 16 milalunos. Foi a maior formatura de todos os temposno Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Havendo quórum regimental e invocandoa proteção de Deus, declaro aberta a presentesessão.

Solicito ao sr. secretário que proceda àleitura da ata da sessão anterior.

Então, entendo que mudando o nossoRegimento, Interno, após ampla discussão nasdevidas comissões e neste plenário, é claro,estaremos ajudando, no nosso ponto de vista, afazer leis melhores, com melhores condições dediscussão e agilidade. E recorrendo à experiênciada Câmara Federal, então, não restarão dúvidasde que essa emenda que iremos apresentar aonosso Regimento Interno será bem aceita nãosomente pelos parlamentares, mas por toda asociedade, eis que é uma forma moderna degovernar.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que proceda à

distribuição do expediente aos srs. deputados.Passaremos às Breves Comunicações.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, sr. deputado Professor Grando, por dezminutos.

O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO -Sr. presidente, companheiros deputados,companheiras deputadas, hoje o governo doestado dá um exemplo para o Brasil e para aAmérica Latina, pois é o primeiro estado a contarcom uma das grandes escolas de Administraçãodo mundo, que formou os maiores administra-dores do planeta: a ENA - Escola Nacional deAdministração -, fruto de uma parceria entre oBrasil e a França.

Portanto, está aqui presente avereadora Sônia Lüdke e, em seu nome, querosaudar todas as professoras, os professores e osformandos da Udesc daquela época, porqueaquela foi a primeira formatura a distância emPedagogia.

Srs. deputados, em termos de tempotambém ganharemos muito porque se votaprimeiramente o projeto e depois se discutem osdestaques. Isso é comum em assembleias, emreuniões nas quais participam quatro mil, cinco milpessoas, e onde cada um dá a sua opinião.Quando temos, por exemplo, reunião com os pro-fessores, com todas as categorias, quando setrata de questões ambientais, quando existemuita discussão, sempre se votam os princípiosprimeiro e depois os destaques, asparticularidades.

Gostaria ainda de saudar o presidentedesta Casa, deputado Jorginho Mello, queorganizou, no dia de ontem, uma viagem aBrasília, com a presença dos líderes partidários.Estavam lá o líder do PP, deputado Silvio Dreveck;os líderes do PT, deputados Pedro Uczai e JailsonLima; o líder do governo, representado pelodeputado José Natal - e inclusive ele ainda está lárepresentando a Assembleia Legislativa numaatividade; e o deputado Sargento Amauri Soares.Enfim, estava lá a Assembleia Legislativabuscando recursos, reclamando aquilo que énosso direito, uma vez que estamos aqui sempreatentos aos investimentos que precisam serfeitos.

Para se ter uma ideia da importânciadessa instituição, basta observar a rigidez daseleção, pois é praticamente um concursonacional, que reúne, na França, mais de 2.000candidatos, dos quais somente 40 são escolhidospara fazer o curso de Administração Pública.

Isso é muito importante para o estado,para o Brasil, eis que precisamos melhorar aqualidade da administração pública. Além datransparência, precisamos também dacompetência neste mundo moderno, neste mundofavorável a mudanças diante das crises que seapresentam, onde o papel do poder público écada vez maior. E para isso a competência érealmente fundamental, porque o poder público éa instância geradora de emprego, de pesquisa, deciência, de desenvolvimento, de planejamentofamiliar, de riquezas.

Volto a dizer para não deixarmos asárvores atrapalharem a visão das florestas. E énesse sentido que entendemos que estaremoscontribuindo, através do nosso mandato, com obem fazer das leis, porque é o nosso papel. Equem vai ganhar com isso é o povo de SantaCatarina, certamente!

Era isso, sr. presidente, que nóstínhamos a transmitir no dia de hoje. Quero, rapidamente, destacar cinco

coisas. A primeira delas é a ferrovia litorâneanorte/sul, ligando Araquari a Imbituba, permitindoa interligação dos nossos cinco portos: SãoFrancisco do Sul, Navegantes, Itajaí, Imbituba eLaguna. Logo acima temos o porto de Itapoá, eessa ferrovia poderia ser estendida poste-riormente até lá.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Dagomar

Carneiro) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Serafim Venzon, por até dezminutos.

Então, Santa Catarina mais uma vez épioneira nesse exemplo, um exemplo único do querealmente é a educação voltada ao servidorpúblico, valorizando o servidor público. Por isso éque as primeiras turmas serão de servidorespúblicos efetivos. E isso mostra que, independen-tementede quem esteja no governo, no futurohaverá sempre um corpo administrativo dandosugestões, ideias e melhor ajudando a governarSanta Catarina.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr.presidente, sras. deputadas, srs. deputados,catarinenses que nos acompanham através daRádio Alesc Digital e da TVAL, também quero, deuma forma muito carinhosa, cumprimentar unsamigos lá de Guaraciaba, amigos do coração: osvereadores Vandecir Dorigon, Lauri Roque Binol,que juntamente com o prefeito AdemirZimmermann estão em Florianópolis para umaaudiência na Defesa Civil, agora, às 10h. Eu ireitambém. Iremos juntos na audiência com o majorMárcio, buscar todas as alternativas para melhorajudar as famílias que foram atingidas pelacatástrofe ocorrida na semana passada.

A segunda ferrovia importante é aferrovia do frango, a ferrovia do Mercosul, aferrovia que vai interligar, de leste a oeste, oestado inteiro, e que fará também a interligaçãocom a Argentina, o Paraguai e o Chile. Essaferrovia, sem dúvida nenhuma, vai encurtar aindaa distância entre o Brasil e os países asiáticos,porque para chegarmos à China e ao Japãoatravés do oceano Atlântico temos que dar meiavolta ao mundo. Se sairmos daqui pelo oceanoPacífico, utilizando os portos do Chile,diminuiremos muito a distância, mas para issoprecisamos da ferrovia leste/oeste para baratearo transporte daqui até o Chile.

Bom seria, sr. presidente, setivéssemos realmente um regime parlamentarista,no qual o funcionalismo comanda a administraçãopública, sem a grande interveniência do governo,como ocorre no atual sistema. Mas assim mesmoo governador Luiz Henrique, consciente daresponsabilidade da administração pública, que éfundamental para gerar o desenvolvimento noestado, fará dessa escola um exemplo deadministração pública.

Quero cumprimentar todos osvereadores de Guaraciaba em nome dos dois, doBinol e do Dorigon, assim como o prefeitotambém, enfim, todos que se estão mobilizandojunto conosco. Ontem, eles estavam em Brasíliabuscando recursos que o governo possui dereserva para atender a casos emergenciais, ouseja, a todas aquelas famílias que tiveram as suascasas destruídas, que tiveram prejuízos com adestruição das granjas e suas criações. É amesma coisa do que alguém perder o emprego,não basta apenas construir a casa, não bastaapenas transferir a dívida que ele tem para quatromeses ou cinco meses para frente, porque ele vaicontinuar em dificuldades. A granja, o galpão,assim como a casa, ele demorou a vida inteira detrabalho para chegar a adquirir e construir, e são oseu ganha-pão.

Agora está no ponto de o governopagar - e já está fazendo - o projeto técnico. Feitoo projeto técnico - e a norte/sul vai custar talvezR$ 10 milhões, e a leste/oeste mais de R$ 20milhões -, aí, sim, mais adiante vamos ter oprocesso de licitação e começaremos, então, aconstrução.

Outra questão que gostaria de levantar,sr. presidente e companheiros deputados, é oprojeto que estou apresentando a esta Casa paramudarmos o nosso Regimento Interno, especifica-mente na questão do bem fazer das leis. Isto é im-portante: o bem fazer das leis. Esta Casa faz asleis, mas não está fazendo de maneira que possamelhorar o fazer dessas leis. E cito um exemplo.Na Câmara Federal vota-se primeiramente oprojeto, depois os destaques, ou seja, asemendas. Aqui votamos primeiro as emendas paradepois votarmos o projeto. Ora, às vezes um pro-jeto, como é o caso do Código Ambiental, vemcom muitos artigos, 293 no caso, e se você écontra um ou dois artigos, você se manifestacontra, como ocorreu, e depois não tem comovotar favorável mesmo que os demais 291 artigos

Deputado Silvio Dreveck, a ferrovialeste/oeste terá, aproximadamente, 900km, e ainformação que tenho é que uma ferrovia custa odobro de uma rodovia bem feita. Por que ela custamais caro? Porque não pode haver muitas curvas,muitas subidas, com isso acaba havendo maisobras de deslocamento de materiais, mais obrasde arte. Mas mesmo que gastássemos R$ 4milhões por quilômetro na ferrovia litorânea, queterá 235km, com R$ 1 bilhão teríamos aintegração de todos os portos.

Por isso está aqui o vereador VandecirDorigon, juntamente com o prefeito. E cito

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


Falaram-me que os royalties do petróleoderam, só para o Rio de Janeiro, no ano passado,R$ 7 bilhões. Aqui em Santa Catarina, setivéssemos uma cota, talvez pudéssemos terdireito a R$ 1 bilhão em royalties. Mas digo issosó para verem que, apesar de ser muito, pode nãosignificar tanto, diante do tamanho daarrecadação.

ministérios. E o apelo que fizemos com relaçãoa esses municípios é que o governo destinerecursos emergenciais, mas diretamente àsprefeituras, deputado Pedro Uczai. Esse foi onosso apelo, e v.exa. acompanhou a nossaposição, porque a situação não pode esperar60, 90 dias. Os municípios precisam derecursos imediatamente para socorrer asfamílias. Há casos em que há necessidade atéde aportar recursos para que elas possamadquirir alguns bens, vestimentas e alimentos.Isso poderia ser feito até em forma de repassede recursos, como ocorreu recentemente nonordeste.

de 2010. Essa universidade será multicampi,com cinco campi: Chapecó, em Santa Catarina;Laranjeiras e Realeza, no Paraná; e CerroLargo e Erechim, no Rio Grande do Sul.

A sanção presidencial da lei que criaa nova universidade federal permite que sefaça concurso para a contratação deprofessores e técnicos; permite a seleção dosestudantes que vão fazer parte dos primeiroscursos que iniciarão em 2010; e permiteimplementar um critério mais justo para que osalunos das escolas públicas possam acessar auniversidade. Ou seja, o aluno proveniente daescola pública vai ter preferência, prioridade,na universidade pública, na medida em que asprovas do Enem vão ter uma pontuação, queserá somada à pontuação que será dada aosque frequentam a escola pública. O aluno deescola pública, portanto, conquistou o direitode acessar a universidade pública.

A ferrovia leste/oeste deverá custar R$3 bilhões ou R$ 4 bilhões, mas, sem dúvida, vaiser a ressurreição do estado de Santa Catarina emarcará a nossa integração.

Falamos, na nossa viagem, sobre aquestão das casas populares - e precisamosviabilizá-las para cidades com menos de 50 milhabitantes; buscamos os nossos direitos junto aopré-sal, e tivemos uma audiência com o ministroEdson Lobão; e ainda abordamos a PEC n. 0057,que trata da criação de mais 50 municípios noBrasil.

Os atingidos não podem esperar, sr.presidente, que os recursos fiquem presos naburocracia, como ocorreu no caso do vale doItajaí. O que eu estranho é que vieramrecursos do governo federal para atenderaqueles municípios, mas até hoje, sr.presidente, não temos clareza e não temostransparência do que foi executado. Háinformações extraoficiais de que vieram maisde R$ 300 milhões para fazer a recuperaçãode rodovias, de vias públicas e para obras dedrenagem. Ao mesmo tempo, sabe-se queesse dinheiro foi gasto e que muitosproblemas ainda estão para ser resolvidos.

Já foram criados, em Santa Catarina, osmunicípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão.E se não fizermos nada, a eleição só vai acontecerem 2012. Mas como gostaríamos que fosse feitaantes, fomos pedir ao presidente da CâmaraFederal, deputado Michel Temer, uma lei para,quem sabe, propiciar isso.

Por isso fiquei muito feliz de terparticipado desse momento emocionante emBrasília, juntamente com muitas lideranças dostrês estados do sul. Fiquei extremamenteemocionado porque sou professor, soueducador, trabalhei e lutei com tantaslideranças para conquistar essa novauniversidade. Dessa maneira, de formasintética comemoro essa conquista, essavitória.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Jailson

Lima) - Com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Silvio Dreveck, por até dez minutos.

E a minha pergunta, srs. deputados,é a seguinte: por que, nesse casoemergencial, o estado também não destinarecursos do Fundo Social? O Fundo Social temum papel importante nesses casosemergenciais, mas não vemos nenhuma açãoconcreta de recursos do Fundo Socialdestinados aos municípios.

A segunda razão da nossa ida aBrasília deveu-se à catástrofe, ao vendaval queocorreu no oeste de Santa Catarina. Há poucotivemos a presença do prefeito AdemirZimmermann, de Guaraciaba, que esteve emBrasília também e que decretou estado decalamidade pública no seu município, pois lá oproblema foi mais sério e o tornado fezestragos bem maiores do que nos outros 63municípios.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Sr.presidente, srs. deputados, deputado SerafimVenzon, v.exa., que nos acompanhou ontem numaaudiência com o ministro dos Transportes,juntamente com o deputado Jailson Lima, quepreside a sessão neste momento, colocou commuita propriedade a importância e a relevânciaque tem o sistema ferroviário no mundo moderno.

Ora, se esse dinheiro não dependeda autorização da Assembleia Legislativa,porque já foi autorizado no passado, se nãodepende de autorização orçamentária, porqueele está disponível, é uma questão deprioridade!

No Brasil estamos muito longe danossa necessidade e do que o país precisa emtermos de ferrovias. Mas essa ação do governofederal, no que diz respeito à execução dosprojetos da ferrovia litorânea, que fará ainterligação dos portos catarinenses, de Imbitubaa Itapoá, e da ferrovia leste/oeste, que ligaráItajaí a Chapecó, já está sendo realizada.

Tivemos boas vitórias, boas con-quistas, bons recursos para os nossosmunicípios, mas queremos ainda, como disseo deputado Silvio Dreveck, pedir que osrecursos da Defesa Civil Nacional não sejamdestinados ao governo do estado para depoisserem repassados aos municípios. Eles têmque ser enviados diretamente, como ocorreuno caso da estiagem, quando conseguimosque o ministério de Integração Nacionalrepassasse os recursos diretamente aosmunicípios. Existe algum problema? Não.Existe algum problema de investimento? Não.Existe algum problema de controle social?Não, está lá no município sendo investido.

E quero lembrar que no planaltonorte também houve municípios atingidos pelovendaval. Os mais atingidos foram Papanduva,Monte Castelo e Major Vieira, mas isso nãoquer dizer que outros também não tenham sidoafetados, como Mafra, Itaiópolis, Rio Negrinhoe outros.

Ontem, fruto de uma ação muitobem demonstrada pelos deputados estaduaisde Santa Catarina, e até pela integraçãoeconômica entre o Paraná, o Rio Grande do Sule o Mato Grosso do Sul, ficamos sabemos queos projetos desses dois trechos já estão emexecução. Com relação ao trecho de Chapecóa São Miguel d’Oeste, está sendo estudada asua viabilidade.

No ano passado foi feita muitapropaganda de que o planalto norte receberiagrandes empreendimentos, como aimplantação de uma unidade da Sadia emMafra, e da Aurora, em Canoinhas. Até agoranão aconteceu nada! Tomara que no ano quevem essa propaganda não volte para criar umafalsa expectativa àquela população.

Houve, principalmente por parte dodeputado Pedro Uczai, a argumentação de queno estudo de viabilidade econômica desseúltimo trecho não se deixasse de levar emconsideração os aspectos da integração, o quevai representar economicamente para a região,pois fará a interligação com o Paraná, o MatoGrosso do Sul e o próprio Rio Grande de Sul e,consequentemente, com a Argentina e o Chile.

Agora, lamentavelmente, buscaressa relação com o governo do estado?! Ogoverno do estado tem que intermediar, buscarjunto conosco os recursos, mas tem que estara serviço dos municípios. E o que maislamentamos no episódio das enchentes do anopassado - e o deputado Padre Círio Vandresenfez um pronunciamento ontem sobre o assunto- é que os recursos vieram para o governo doestado e percebemos que o próprio governoencaminhou ao Banco do Brasil o relatório enão encaminhou ao ministério da Agricultura.Como consequência disso os agricultoresestão esperando até agora e não receberam.Por quê? Porque o governo do estado não fez oencaminhamento e já se passaram dez meses!

Mas voltando ao Fundo Social, querodizer que há anos reivindicamos para oplanalto norte catarinense recursos para acooperativa de fruticultura, a fim de que sejaadquirida uma classificadora e também umacâmara fria. Até hoje não aconteceu. Então,que prioridades são essas, se não se nãoatende a população, principalmente nessemomento difícil por que está passando SantaCatarina?

Eu não tenho dúvida de que apopulação brasileira e a população catarinenseterão um ganho econômico-socialextraordinário, porque esse projeto executadoviabilizará a nossa economia e, ao mesmotempo, estabilizará um pouco o nosso sistemarodoviário, que está comprometido pelo cresci-mento do Brasil e pelo crescimento do númerode veículos e caminhões que trafegamtransportando a produção brasileira. Alémdisso, haverá uma redução considerável donúmero de acidentes, melhorando,evidentemente, a vida da população.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Pedro Uczai, do Partido dosTrabalhadores, por até dez minutos.

Então, fazem discursos em todos oslugares e nesta tribuna, como o deputadoGiancarlo Tomelin fez, dizendo que aresponsabilidade é do governo federal! É umamentira! É uma farsa! Foram R$ 2,7 bilhões!Nunca o governo federal foi tão solidário comum estado como o foi com o estado de SantaCatarina nas enchentes de novembro.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente e srs. deputados, quero manifestar-me, neste horário, sobre a nossa presença emBrasília pelo menos em três grandes aconteci-mentos.

Mas também não poderíamos deixarde registrar, neste momento, que nesses doisdias em que estivemos em Brasíliaacompanhando os nossos prefeitos, emespecial as prefeituras dos municípiosatingidos pela catástrofe do vendaval, dotornado, tivemos audiências em vários

O primeiro grande acontecimento foia criação da nossa nova Universidade Federalda Fronteira Sul. Depois de 50 anos, teremosa segunda universidade federal no estado, quecontará com 39 novos cursos a partir de março

Mas há outros problemas graves,deputado Padre Círio Vandresen. Estamospreocupados com o superfaturamento;estamos preocupados com o desvio de



dinheiro; estamos preocupados com a pontedo vale de Itajaí, que custou muito, foramhoras/máquinas orçadas muito além do preçode mercado.

comunitárias; a mobilização das liderançaspolíticas - deputados estaduais, federais esenadores -, que lutaram nos últimos 90 dias,permitiram essa conquista, essa vitória. Eagora, além de Itajaí a Chapecó, a ferrovia vaiestender-se até a fronteira com a Argentina e,consequentemente, integrar os países doMercosul. É uma conquista! A ferrovia passarápor Itajaí, Blumenau, Rio do Sul, Ponte Alta,Joaçaba, Herval do Oeste, Xanxerê e Chapecó,até a fronteira com a Argentina.

federal passou a fazer um verdadeirodesmonte das ferrovias no país, principalmentena gestão do ministro Mário Andreazza!

Então, nós acabamos, na verdade,reféns do transporte rodoviário para tudo nestepaís. O custo Brasil poderia ser muito maisbaixo e estar hoje em outra dimensão, apesarde nossas dimensões continentais como país,se as ferrovias tivessem sido preservadas,melhoradas e aumentadas.

Então, o governo do estado tem quenos explicar por que uma ponte sem licitaçãocustou muito mais do que uma ponte normalnas licitações que as prefeituras têm feito naprópria região. Nós queremos saber e vamosinvestigar! É isso que os deputados da base dogoverno precisam nos explicar aqui. Fico feliz em ver a preocupação do

governo federal tentando resgatar esse modalferroviário. Queira Deus que o governo leveisso adiante e que o próximo também tenhaesse mesmo sentimento, para que possamosver concluída a ferrovia litorânea que está, pelomenos, na pauta das conversações. Está emlicitação, não é deputado Pedro Uczai?

Por isso, nossa solidariedade atodos os municípios atingidos pelos vendavais.Estivemos em Brasília em várias audiênciasnos ministérios e queremos crer que como ogoverno federal foi solidário em novembrodurante as enchentes de Santa Catarina, seránovamente com os municípios e, principal-mente, com a população diretamente atingidapelos tornados.

É uma conquista! O trem vai apitarno oeste catarinense!

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Nilson Gonçalves, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos. O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.

me concede um aparte?O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, srs. deputados,telespectadores da TVAL, concordoplenamente com o deputado que me ante-cedeu sobre a questão da ponte superfatu-rada. Acho que o deputado Pedro Uczai temtotal e legítima razão em questionar essasituação. Acho que uma das funções doparlamentar, do deputado, é justamente a defiscalizar e até questionar o direcionamento dodinheiro público. E é isso que o deputadoPedro Uczai está fazendo.

Sr. presidente, a terceira e últimarazão da nossa visita a Brasília ontem - e osdeputados Silvio Dreveck e Serafim Venzon jáse manifestaram sobre o assunto -, foi tratardas ferrovias a serem construídas no estado.Eu coordeno a Frente Parlamentar dasFerrovias, que agrega deputados estaduais,deputados federais e senadores de SantaCatarina, do Paraná e do Mato Grosso do Sul,para tratar da construção da malha ferroviária.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Sim, aferrovia litorânea já está em licitação, já foilicitado o projeto executivo, no valor de R$ 8milhões; ainda não foi julgado, mas estálicitado.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - O entorno ferroviário lá deJoinville é um sonho de todos nós, deputado!

Aqui em Santa Catarina, o projeto daferrovia litorânea, que vai interligar os nossosportos, já está em fase de licitação. Ocontorno ferroviário de Joinville, de R$ 56,5milhões, e o do porto de São Francisco do Suljá estão em obras. Além disso, estamos emdiscussão para viabilizar o edital de licitaçãodo projeto ferroviário da integração, que euchamo de leste/oeste ou ferrovia do frango,que vai de Itajaí a Chapecó. O trecho final, deChapecó à fronteira com a Argentina, estásendo estudado o projeto de viabilidadeeconômica e técnica.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Já estáem licitação.Mas também gostaria que o nobre

deputado questionasse junto ao governofederal que rumo teve e no que foram gastosos R$ 70 milhões liberados para o MovimentoRondonista em Santa Catarina. Essemovimento, pelo que me consta, cuida daquestão indígena em Santa Catarina e eugostaria desses esclarecimentos, mas nãoposso fazer pedido de informação para ogoverno federal, não é, deputado Jailson Lima?

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - São R$ 56 milhões?

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Não,são R$ 56,5 milhões!

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Também o entorno ferroviário deSão Francisco do Sul, que é uma luta nossaantiga?

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Lá jáestá em obras. Quanto ao trecho de Itajaí aChapecó, no mês de setembro, no máximo nocomeço de outubro, será feita a licitação. Jáhá R$ 16 milhões disponíveis no PAC para alicitação do projeto executivo.

Então, vou fazer esse pedido aoFórum Parlamentar Catarinense para quepossamos saber o direcionamento desses R$70 milhões que foram dados ao MovimentoRondonista em Santa Catarina, se é que foramdados. Mas chegou-nos a informação de quehouve o repasse nos últimos três ou quatroanos, uma coisa assim. É muito dinheiro, émuita grana para cuidar dos índios que, nanossa região, nós sabemos, passam pornecessidades de todo tipo, de toda ordem eprecisam de um acompanhamentogovernamental e de tratamento para oproblema de alimentação.

Nesse contexto das ferrovias, jápercebemos na própria audiência da semanapassada, no Paraná, que o projetoapresentado pelos representantes daFerroeste mostrou que há viabilidade naligação ferroviária de Cascavel a Chapecó; paraaquele ramal já há viabilidade econômica etécnica. Portanto, queremos integrar SantaCatarina aos demais estados através deferrovias; integrar o nosso oeste, o nossoextremo oeste e o nosso litoral tambématravés de ferrovia e não só por rodovias.Assim, queremos integrar Santa Catarina comos países do Mercosul.

Quanto à questão da América LatinaLogística, há um problema. E ontem euperguntei ao ministro se não poderíamos lutarpara reativar a América Latina Logística ou seo governo pretendia assumir. O ministroinformou que o contrato da empresaprivatizada é leonino a favor dela e que ogoverno não consegue reassumir a ferroviaporque precisa pegar a malha ferroviária toda.

O padre Luiz Fachini, lá de Joinville,sabe disso e não me deixa mentir, pois ele éuma das pessoas mais envolvidas com esseproblema e sabe o quanto os índios da nossaregião sofrem, os poucos índios que aindaexistem na nossa região, são pouquíssimos.No entanto, o Movimento Rondonista recebeuR$ 70 milhões em Santa Catarina, nessesúltimos tempos, para cuidar dos índios. Voufazer, já que sou um parlamentar e essa éminha obrigação, um pedido aosparlamentares federais para que questionem ogoverno federal para sabermos no que foigasto tanto dinheiro, se há tantos índiospassando necessidade.

Foi uma coisa lamentável o queaconteceu com as ferrovias, pois ao invés deserem reativadas com a privatização, dez milquilômetros foram desativados no país! Então,temos que retomar essa luta!

A nossa posição junto ao ministroAlfredo Nascimento, na tarde de ontem, foi nosentido de que o projeto de viabilidade técnicae econômica da ligação leste/oeste tem queter no horizonte a ligação com os países doMercosul, principalmente a Argentina e o Chile,ou seja, até o porto de Antofagasta, no Chile,para que possamos fazer a ligação bioceânica,num processo de globalização da nossaeconomia.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Eu só espero que haja sensibi-lidade suficiente para o próximo governo levaradiante essas iniciativas, porque um começa eo outro, quando assume, já tem outra ideia,para a obra e o dinheiro público vai-seesvaindo e não chega a lugar nenhum.

Srs. deputados, precisamos fazer aligação bioceânica e é por isso que estamoschamando essa ferrovia de ferrovia daintegração. Esse é o caminho, ou seja, aconstrução dessa ferrovia da integração, queligará o nosso estado a outros estados, masque ligará, principalmente, o nosso estado aospaíses do Mercosul. Mato Grosso do Sulpoderá integrar-se com o Paraguai e com oChile, sim, mas Santa Catarina tambémnecessita, para o seu desenvolvimentoestratégico, ter uma ligação com os países doMercosul.

É isto o que nós queremos,deputado Pedro Uczai: o entorno ferroviário deJoinville a São Francisco do Sul. Isso éextremamente necessário, mas não sei se nãovamos, como diz o caboclo, tropeçar noproblema da demarcação das terras indígenas.Estou com uma forte impressão e sentimentode que vamos também achar uma solução paraisso, porque estamos trabalhando nessesentido. Então, acho que poderemos encontrarum denominador comum, sem deixardesamparados os índios, a quem devemosrespeitar, tratar bem e amparar, mas temostambém que achar uma solução que atenda osanseios de todos e também o desenvolvimentoda nossa região, especialmente no entorno

Quero congratular-me com odeputado Pedro Uczai e com o governo. Criticoquando tenho que criticar, mas tambémreconheço e elogio quando tenho por queelogiar. O governo federal está tentandoreparar o mal que foi feito neste país, umverdadeiro desmonte do sistema ferroviáriodesde a época de Juscelino Kubitschek, queao construir Brasília deu força àstransportadoras; e a questão se agravou naépoca da ditadura. O ex-ministro MárioAndreazza se estivesse vivo não me deixariamentir. Quem não lembra dele? O governo

Por isso, a mobilização dos prefeitosdo oeste, do meio-oeste e do extremo oeste; amobilização das lideranças empresariais e



ferroviário de Joinville e no entorno ferroviáriode São Francisco do Sul.

Minha Vida, que vai possibilitar a construçãode um milhão de novas moradias; ao invés dediminuir o crédito, os bancos oficiais foram osprincipais protagonistas da ampliação docrédito para o setor produtivo e para o setoreconômico; ao invés de diminuir o investimentona educação, ampliou o número de escolastécnicas federais e criou novas universidadesfederais.

ligadas à ferrovia litorânea, é importanteressaltar a importância do Parlamentocatarinense estar presente. O deputadoJorginho Mello conseguiu levar a representaçãode todas as bancadas estaduais, que sejuntou à bancada federal e aos senadorespara, todos juntos, resgatarmos essa dívidahistórica com Santa Catarina, ou seja, areativação e a ampliação do modal ferroviário.E também fomos ao ministério...

Que notícia boa essa da ferrovialitorânea! Queira Deus que isso se tornerealidade o mais rapidamente possível!


Jailson Lima) - Passaremos ao horáriodestinado aos Partidos Políticos. Hoje, quinta-feira, os primeiros minutos são destinados aoPT.

Nenhum presidente desta Repúblicacriou tantas universidades federais como umoperário presidente chamado Luiz Inácio Lulada Silva. Juscelino Kubitschek criou dezuniversidades federais; Luiz Inácio Lula daSilva acaba de criar a 11ª universidade no seuperíodo de governo, inclusive a UniversidadeFederal da Fronteira Sul, que terá um campuse a sede na minha querida cidade de Chapecó.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

Com a palavra o sr. deputado PedroUczai, por até dez minutos.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PSDB.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, sras. deputadas, srs. deputados,telespectadores da TVAL e ouvintes da RádioAlesc Digital, assomo a esta tribuna, nohorário do nosso partido, para comemoraralgumas conquistas no setor da economia dogoverno do presidente Lula, sobre asrespostas que o nosso governo vem dando,neste último ano, com relação à crise que seabateu sobre o mundo inteiro e como o Brasilestá fazendo para sair dela. O Brasil estáfazendo escola e os economistas de muitospaíses estão-nos visitando para ver comoestamos saindo da crise. A direitaconservadora neoliberal estava apostando queo Brasil quebraria, que o presidente Lula sedesgastaria politicamente e que logo elespoderiam governar o país novamente.

Com a palavra o deputado NilsonGonçalves, por até dez minutos.Podemos comemorar também a

criação de mais 242 mil novos empregos nomês de agosto. É uma conquista, é umavitória. O risco Brasil está baixo, está voltandoaos patamares de antes da crise que seabateu sobre o mundo no ano passado. OBrasil está no caminho certo, o Brasil está norumo certo, o Brasil está-se transformandonuma grande nação!

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, srs. deputados,deputado Pedro Uczai, eu prestei muitaatenção nas suas palavras. V.Exa, tem umaconvicção ideológica inabalável. Eu o admiro erespeito-o por isso, sem, contudo, concordarcom tudo o que v.exa. fala, até porque...

Deputado Pedro Uczai, gostaria da suaatenção! V.Exa. tem convicções absolutas einabaláveis com relação à forma de governo.Embora eu não concorde, respeito plenamente assuas convicções, mas entendo que o socialismoabsoluto também não deu certo, basta ver o quese descortinou com a queda da cortina de ferro,com a queda do muro de Berlim: o comunismo e osocialismo absoluto ruíram.

E mais, a Petrobras que tantostentaram privatizar, que o governo anteriortentou privatizar, foi salva pelo governo Lula.Vamos fazer com que a Petrobras e a Petrosalsejam instrumentos não só de concentraçãode renda, de riqueza, mas instrumentos dedistribuição de renda para propiciar maisigualdade social neste país; para fazer arevolução na Educação, pagando saláriosdignos para os professores e educadores; parafazer com que os recursos advindos dopetróleo sejam investidos em mais energialimpa, em mais energia renovável.

Srs. deputados, foram contratados242 mil trabalhadores no mês de agosto.Proporcionalmente, podemos inferir que nesteano houve um aumento no número detrabalhadores no Brasil de 700 a um milhão.Em plena crise mundial, as respostas que ogoverno brasileiro vem dando são motivo decomemoração. Mais empregos, manutenção dopoder de compra, do poder aquisitivo dostrabalhadores, ampliação do crédito pelosbancos estatais, cujas privatizações foramevitadas.

Ao mesmo tempo, deputado PedroUczai, também vimos recentemente que oliberalismo absoluto não funciona, vimos que omundo sofreu um grande baque por conta daliberdade total e absoluta da iniciativa privada,principalmente o setor financeiro. E é por isso,que eu tenho uma convicção muito grande naideologia do meu partido, que é um partidosocial democrata. O PSDB condensa as duascoisas: a democracia com o social.

Srs. deputados, é nesse contextoque eu comemoro a conquista da criaçãodesse número importante de novos empregospelo governo Lula. E quando se fala ememprego, fala-se em distribuição de renda,fala-se em dignidade.

Quem sabe a grande lição dessasaída da crise seja a seguinte: chega, nãovoltem mais os liberais, os neoliberais,aqueles que privatizaram este país, quedesmontaram as grandes empresas estatais,que privatizaram as ferrovias!

Assim, por acreditar na socialdemocracia, deputado Pedro Uczai, é que, comrelação a algumas das suas afirmações,principalmente a fúria estatizante do governodo meu partido, quero dizer-lhe que não erabem assim. Agora, se hoje nós vemos, graçasa Deus, o cobrador de ônibus e o catador depapel, que empurra o seu carrinho pelas ruas,com telefone celular, é porque o governotucano privatizou a telefonia e democratizou-a.Caso contrário, hoje estaríamos na contramãodo mundo na questão da telefonia fixa e móvel.

O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa.me permite um aparte?

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Euquero, com muita alegria, conceder um aparteao deputado Décio Góes, para que possa fazero seu comentário.

Lamentavelmente, tivemos que ouvirdo ministro Alfredo Nascimento, ontem, queem torno de 30.000km de ferrovias foramconcedidas à América Latina Logística, e10.000km foram desativadas depois daprivatização. Vejam o equívoco cometido nestepaís no setor ferroviário, além de outrossetores.

O Sr. Deputado Décio Góes -Deputado, é importante ressaltar essasquestões porque a Oposição tem tentadoembaralhar a opinião pública. Mas a populaçãotambém está sentindo em casa a melhoria dasua qualidade de vida nos últimos tempos,com o Brasil crescendo e distribuindo renda. Acrise foi enfrentada desta forma: cominvestimentos em infra-estrutura, com acriação de novas universidades.

Então, existem casos e casos.Evidentemente que v.exa. e muitas outraspessoas se apegam ao fato de o nosso governoter tentado privatizar a Petrobras. Mas,sinceramente, não acredito que o presidenteFernando Henrique Cardoso quisesse fazer isso,não acredito que ele iria perder o juízo a ponto deprivatizar a Petrobras. Acho que, na verdade,estavam querendo fazer uma meia sola.

O problema é que os promotores dãoentrada na Justiça, o governo quer recuperaros trechos ferroviários desativados, mas aJustiça não permite. Por quê? Porque ocontrato beneficia a empresa concessionária.Mas a verdade é que a empresa privada nãoinvestiu nas ferrovias, não recuperou asferrovias desativadas e só ativou aquelas quetêm alta lucratividade. Que concessão públicafoi essa? Que crime contra o Brasil foi esseque os neoliberais produziram ao longo daúltima década? A privatização é o motivo peloqual a região norte de Santa Catarina está semferrovias. Os municípios de Canoinhas, PortoUnião, Caçador, Herval do Oeste, Joaçaba eassim por diante foram altamenteprejudicados.

Entretanto, estranhamente a imprensacatarinense não registrou a grandiosidade davinda, por exemplo, da Universidade Federal daFronteira Sul para o nosso oeste. Osinvestimentos, os programas sociais, o fortaleci-mento do mercado interno resultando em maisempregos são algumas das conquistas destenovo Brasil. O presidente Lula realmente provouque a crise atingiu o Brasil apenas como umamarolinha e não como um tsunami, paradesespero da Oposição.

Quanto ao pré-sal, há uma pro-paganda enorme em cima disso, mas nóssabemos que para conseguir retirar essepetróleo lá de baixo vamos ter que esperar até2020 mais ou menos. Contudo, estão fazendouma festa impressionante em cima disso.

Mas com tudo isso, deputado PedroUczai, respeito suas convicções, eu o admiromuito pela forma como se conduz nesta Casae acho que é um dos grandes valores e umadas cabeças arejadas deste Parlamento.Parabéns pela sua maneira de ser e por suasconvicções também, mesmo que não concordecom muitas delas.

O presidente Lula vai ao oeste nasexta-feira ver o que aconteceu nas cidades daregião em função dos fenômenos climáticosdos últimos dias. Precisamos agilizar aliberação de recursos para poder enfrentaraquela situação e acho que o presidente vaiser muito bem recebido em função, inclusive,da nova universidade.

Essa forma de pensar dos governosfracassou, fracassou no mundo e fracassou noBrasil. Já o governo Lula, ao invés de aumentaros juros como fez Fernando Henrique, reduziuas taxas; ao invés de reduzir os recursos dosprogramas sociais como fizeram FernandoHenrique e os neoliberais, ampliou osprogramas e criou novos, como o Minha Casa,

Nós estamos com um problema emSão Francisco do Sul e vamos ter que apelarpara o PP, para o deputado Silvio Dreveck, que

No que se refere à nossa visita aBrasília, ontem, no que concerne às tratativas



é da nossa região; para o deputado KennedyNunes, que é de Joinville. E eu, por ser de látambém, tenho um apreço muito grande porSão Francisco do Sul e posso irmanar-me aosamigos, aos colegas. Vamos ter que apelarainda ao deputado Dagomar Carneiro para verse achamos uma solução para o problema queestá ocorrendo entre o prefeito Luiz Zera e oseu vice-prefeito Dorlei João Antunes. A coisatomou um rumo muito desagradável econstrangedor para todos nós, principalmentepara o município de São Francisco do Sul, jáque o vice-prefeito está despachando, estátrabalhando na praça.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PPS.

cadernetas, informações consistentes sobreesse risco no sistema e o porquê de o governoquerer tributar em 22,5% os rendimentos dapoupança, para quem tiver saldo acima de R$50 mil. É muito alto isso nos rendimentos dapoupança.

Com a palavra o deputado ProfessorGrando, por até cinco minutos.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Sr. presidente, companheirosdeputados, companheiras deputadas, esteparlamentar já se manifestou quanto à ten-tativa da criação de um novo imposto emsubstituição à CPMF, aquele famoso impostosobre o cheque. E novamente no horário donosso partido estamos manifestando-noscontra. O PPS é a favor da aplicação da PEC n.29, que prevê que os estados apliquem 12%do Orçamento na Saúde, o governo federal,10% e os municípios, 15%, o que permitiriaque o SUS realmente funcionasse. A demandada Saúde é muito grande, e para que o poderpúblico dê conta dessa demanda é preciso queos três entes federados participem comrecursos orçamentários, não havendo, assim,necessidade da criação de um novo tributo.

Diante disso, estamos aguardandoessas informações de forma transparente,porque essa discussão vai ser travada em nívelnacional. E desde já deixamos claro àquelesque investem na poupança a preocupação doPPS com essa luta e a importância dapoupança para o...

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)Nós, que estamos mais perto,

conhecemos muito de perto e, inclusive,somos amigo dos dois, do vice-prefeito, que éum músico por excelência, possui uma banda,é cantor, uma pessoa extremamente popular; edo prefeito, que tem uma cultura empresarialmuito grande, vem de família de empresários,e tem uma grande empresa que atua no portode São Francisco do Sul.


Jailson Lima) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos pertencem ao PP.

Com a palavra o sr. deputado RenoCaramori.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada,normalmente no horário dos Partidos Políticosdiscutimos alguma questão política. Mas queropedir vênia ao meu líder, deputado SilvioDreveck, para abordar alguma coisa maisalegre. E a alegria se deve ao que lemos, hojepela manhã, no Diário Catarinense, no InformeEconômico, uma notinha que engrandeceSanta Catarina e, por que não, que prova maisuma vez a qualidade do produto catarinense.

Os dois têm visões muito dife-renciadas com relação à administração, oprefeito quer a prefeitura funcionando comouma empresa, e o vice-prefeito quer ver aprefeitura funcionando mais ou menos dentrodaquilo que ele entende como um modelopopular, atendendo as bandas que sãoamigas, abrindo a porta e deixando todomundo entrar, porque a prefeitura é a casa dopovo e todos têm que ser atendidos. E aíhouve o choque de convicções, um choque naforma de administrar.

O PPS tem também uma posição arespeito da taxação da caderneta depoupança. E chamo aqui atenção para umraciocínio muito simples, ou seja, se o objetivodo governo é fazer com que os fundos nãomigrem para a poupança, basta desonerar osfundos dos impostos, basta tirar os encargoscom que o governo onera os fundos e nãotaxar a poupança.

O que o governo quer com isso? É asanha da arrecadação de impostos. O governoquer arrecadar, continuar onerando os fundos,ganhando nos fundos. Mas como osinvestidores estão transferindo seus recursospara a poupança, ele quer ganhar agoratambém na poupança, porque se o objetivo erafazer com que quem aplicasse nos fundos nãoaplicasse na poupança, bastaria desonerar osfundos.

Inúmeras vezes temos ocupado estatribuna mostrando como é importanteproduzirmos com qualidade para colocarmosno mercado nacional e internacional produtoscompetitivos. E é isso o que vem ocorrendocom os vinhos de Tangará. Para nossa alegria,mais uma empresa catarinense, desta vez aVinícola Sanjo, está sendo destacada pelaimprensa.

O prefeito acha que por ser o prefeitotem que dar as ordens, tem que determinar ascoisas. O vice-prefeito entende que também temque ter o seu direito assegurado de receber aspessoas, de tocar o seu barco e também tomaralgumas decisões. E a coisa degringolou de vez.Primeiro o vice-prefeito foi afastado para um cantoda prefeitura. A coisa azedou. O prefeito trocou afechadura da sala do vice-prefeito, lá numcantinho da prefeitura, e o vice-prefeito não podemais nem entrar na prefeitura. Assim, ele foi paraa praça.

(Passa a ler.)Então, temos que ter aí a máxima

atenção. E eu gostaria de ler a nota do nossopartido em nível nacional, emitida através donosso líder, deputado Fernando Coruja.

“No mapa dos vinhos, SantaCatarina reforça presença no mapa dos vinhosde qualidade. A Vinícola Sanjo, da cooperativado mesmo nome, de São Joaquim, trouxe duasmedalhas de ouro do Concurso Mundial deBruxelas, etapa Brasil, realizado sábado emPernambuco.

Há uma controvérsia muito grandeporque grande parte das pessoas apoia o vice-prefeito e outras entendem que a prefeituraprecisa ter ordem, tem que funcionar de acordocom aquilo que o prefeito está preconizando.

(Passa a ler.)“Antecipando-se à chegada do

projeto que instituirá tributação nos rendi-mentos da caderneta de poupança, a bancadado Partido Popular Socialista na Câmara dosDeputados quer ter acesso a dados oficiais daequipe econômica. O partido, por meio do líderFernando Coruja, enviou ainda na noite destaterça-feira requerimento endereçado aoministério da Fazenda para obter respostas auma série de perguntas sobre o tema.

O vinho Núbio Cabernet Sauvignon2005 foi um dos três que receberam medalhaGran Ouro. E o Maestrale Cabernet Sauvignon2005 recebeu medalha de Ouro.”

Então, o que temos que fazer? Naverdade, vou apelar aos parlamentares do PPpara fazermos uma visita ao prefeito Luiz Zerae ao vice-prefeito, para ver se conseguimoscolocá-los sentados frente a frente. E nóspoderíamos ser os mediadores e tentar fazerum acerto entre os dois. Acredito quepoderíamos alcançar um bom resultado e fazercom que São Francisco do Sul voltasse à pazna questão político-administrativa, acabandode vez com o constrangimento diário de ver ovice-prefeito despachando em plena praçapública.

Portanto, parabéns à Sanjo, que tevedois vinhos premiados nesse concurso deBruxelas.

Mas, sr. presidente e srs. depu-tados, temos outras cantinas que produzemtambém vinhos de altitude. Lá em São Joaquimtemos a Quinta das Neves, a QSM Suzin, aSanjo, que já citamos, a Vinícola Augusta, aVinícola Emílio e a Villa Francioni. Em Caçador,na divisa com Água Doce, temos a VillagroGrando, do nosso grande companheiroMaurício Grando, filho do nosso ex-prefeitoArdelino Grando, e a Cooperativa Vinicampos,de Campos Novos.

O principal questionamento dosdeputados é para que o governo informe sehaverá queda na taxa básica de juros aotributar os poupadores brasileiros, já que ogoverno argumenta que um dos impeditivos deuma maior redução da Selic seria aremuneração paga a quem tem dinheiro nascadernetas de poupança.”Sr. presidente, quero mais uma vez

lamentar profundamente a falta de segurança, emque pese todo o esforço do governo, em que pesetodo o esforço das nossas Polícias Militar e Civilem Joinville, que não é pouco, mas o crime, oassalto avança, progride com muito mais rapidezdo que a polícia, do que o governo, do que oesforço de todos. Como costumo dizer, é igual achuchu na serra, cresce desordenadamente.

Essa Selic está dando trabalho, é ofamoso juro que o Brasil cobra. É um dos jurosmais altos do mundo. Diante de toda essacrise financeira, os bancos dos mais variadospaíses sofreram prejuízo. E qual foi único lugardo mundo onde banco nenhum teve prejuízo,deputado Reno Caramori? O Brasil. No Brasilnenhum banco teve prejuízo. Quer dizer, o juroé ganho sobre o suor do povo, sobre o suor dequem aplica, de quem gera emprego, que é aindústria que produz desenvolvimento. Agoratemos mais essa manobra, até porque apoupança tem a característica de aplicar emhabitação e na construção civil para gerarempregos.

Portanto, deputado Silvio Dreveck,não precisamos recorrer ao supermercado parabuscar vinhos importados de boa qualidadepara festejarmos junto com a família, juntocom os amigos, eis que temos vinhos de SantaCatarina de excelente qualidade. Essascantinas que nominei são de vinhos dealtitude, são de vinhos que requerem umtratamento diferenciado e uma consideraçãodiferenciada, são de vinhos de uvas viníferas.

Hoje pela manhã uma verdureira foiassaltada e o dono, que vinha paraFlorianópolis comprar verduras, levou um tirodo assaltante na hora em que embarcava nocarro. Isso é uma coisa absurda! Acontecetodo santo dia! É uma festa! E não se sabemais o que fazer para controlar!

No vale do rio do Peixe tambémvinhos de mesa, vinhos de uvas viníferas comelaboração em alta qualidade. Temos tambémprodutores nos municípios de Pinheiro Preto,Tangará e Videira que plantam as suas uvas

Muito obrigado! Portanto, queremos saber sobre aeventual fuga de investidores para as(SEM REVISÃO DO ORADOR)



viníferas acima de 1.200m de altitude,elaborando os seus vinhos na região do valedo rio do Peixe. Mas a produção é de uvasviníferas oriundas dos campos de altitude,uvas da mesma qualidade e semelhantes àselaboradas em São Joaquim.

que tem feito um trabalho excepcional nadivulgação e no cuidado com a qualidade dosvinhos de altitude e não só dos vinhos demesa. Inclusive, hoje já produzimos vinhos doPorto. E aí, sim, fica aqui um voto ao nossodeputado Padre Círio Vandresen, pois o vinhodo Porto é um vinho que é usado também naconsagração, é um vinho licoroso, não é isso?Se não fosse assim, o padre, em dez missas,estaria pronto.

instituições políticas, e falo agora no espaçodo Democratas, é, sem dúvida, a junção doequilíbrio econômico, da justiça social, semabrir mão das garantias de liberdade individual.Não basta a justiça social, não basta oequilíbrio econômico, precisamos tambémpreservar as liberdades individuais. E essetalvez seja o grande nó político, por exemplo,de Cuba, que consegue ter uma razoáveljustiça social, com deficiências na questãoeconômica, mas com um grande vazio naquestão das liberdades individuais.

Portanto, queremos aqui, mais umavez, cumprimentar a diretoria da Sanjo, a suaequipe, eis que elabora um vinho de qualidadeque engrandece Santa Catarina e, por que não,o Brasil. O Sr. Deputado Professor Grando -

V.Exa. me concede um aparte?Tenho feito nesta Casa algunspronunciamentos defendendo os nossos vi-tivinicultores. Por quê? Porque conhecemos assuas instalações, a sua tecnologia, o seuquadro de funcionários, enólogos, engenheirosagrônomos, elaboradores, gerentes, patrões,donos das cantinas, que se preocupam,deputados Silvio Dreveck e Joares Ponticelli,em elaborar um bom produto em SantaCatarina. Até podemos dizer, deputado PadreCírio Vandresen, que são melhores do que ovinho do padre. São vinhos de primeiro mundo,e temos a obrigação de fazer esse registro,deputado Joares Ponticelli, para mostrar quemais uma vez mais uma cantina de SantaCatarina está sendo premiada pela qualidadenesse concurso de Bruxelas que foi elaboradono Brasil.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.me concede um aparte?

O Sr. Deputado Professor Grando -Sou testemunha do seu amor, da sua paixão,porque trata o nosso vinho com muito orgulho.V.Exa., que é originário do Rio Grande do Sul,sabe que Santa Catarina está produzindo vinhocom uma qualidade até melhor do que o deorigem gaúcha, que era referência. Inclusive, émuito bom saber quem investiu nesse vinho dequalidade e de altitude! Um projeto pioneiro,fantástico, característica catarinense.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nãovou tomar muito o seu tempo, mas quero dizerque respeito v.exa. Realmente, esse debate ébom, eis que os partidos da social democracia,na década de 90, foram, assim como o próprioPSDB, para a perspectiva neoliberal e nós, doPT, defendemos a perspectiva do socialismo.Mas hoje, grande parte do nosso partido e opróprio governo do presidente Lula se ma-nifestam com práticas da social democracia.

Parabéns, v.exa., como parlamentar,está defendendo uma causa econômica eessencial para Santa Catarina. Agora, continuo defendendo a

democracia como princípio, meio e fim;continuo defendendo uma sociedade comjustiça, com igualdade social e com asliberdades. Acho que a experiência de Cuba ea experiência do leste europeu nos dão adimensão de como construir uma outrasociedade, com justiça, com igualdade, comdignidade humana, com democracia e comliberdade individual, na pluralidade cultural, nadiversidade, inclusive cultural, de gênero,classe, cultura, valores etc.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Obrigado, deputado Professor Grando.

Portanto, queremos transmitir osnossos parabéns. E que cada vez o nossovitivinicultor procure melhorar a qualidade doseu produto porque vamos consumi-lo, sim. Atéfazemos um apelo ao catarinense: vamostomar vinho da nossa terra. Chega de tomarvinho gaúcho, vinho argentino, vinho chileno,vinho alemão, vinho italiano. Aqui em SantaCatarina vamos tomar vinho catarinense, vinhode boa qualidade. Procurem em nossogabinete, pois temos endereços e amostras detodos os vinhos produzidos em Santa Catarina,quer de altitude, quer do vale do rio do Peixe.

O Sr. Deputado Padre CírioVandresen - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Tenho apenas alguns segundos, mas concedoum aparte a v.exa.

O Sr. Deputado Padre CírioVandresen - Deputado Reno Caramori, querocumprimentar v.exa. pela iniciativa e dizer queo segredo da longevidade é a cada manhãtomar uma taça de vinho. Portanto, acho que dá para construir

uma cultura e uma experiência socialista comdemocracia e liberdade.

Obrigado e parabéns pela suainiciativa!

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -De preferência de Santa Catarina, não é? Sejatinto, seja branco, mas que seja da nossaterra.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Muito obrigado, sr. deputado PedroUczai.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Pois não!

De fato, na área de ciência políticaeu apenas fecho com o que dizia Platão:“Quando pensares que encontraste todas asrespostas, a vida te fará novas perguntas”,inclusive na perspectiva da ciência política.

Com isso encerro essa minha partici-pação. Voltarei em Explicação Pessoal parafalar sobre outros assuntos que tambémdevem ser registrados nesta Casa, deputadoPadre Círio Vandresen.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputado Reno Caramori, apenas para fazerjustiça, realmente v.exa. é o maior garoto-propaganda do vinho catarinense. Nós, dabancada, somos testemunhas disso, poisv.exa. em todas as oportunidades tem sido umgrande divulgador do nosso produto, da suaaltíssima qualidade, e do reconhecimento queo vinho catarinense vem conquistando a cadanovo concurso, a cada ano, pois as nossasvinícolas estão-se profissionalizando.

Também quero parabenizar osenador Casildo Maldaner pelo projeto dofundo nacional para a prevenção de catás-trofes. Inclusive, discutimos ontem, deputadoPeninha, presidente da comissão deAgricultura, a questão da calamidade. E osenador Casildo Maldaner está com um projetomuito interessante, relatado pelo senadorRaimundo Colombo, que é a criação de umfundo nacional para a prevenção decatástrofes.

Mais uma vez os meus cumpri-mentos aos grandes vitivinicultores de SantaCatarina pela qualidade dos nossos vinhos!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao DEM.E é preciso lembrar, para fazer

justiça, deputado Reno Caramori, que esseprocesso todo foi deslanchado a partir de1999, quando Dilor Freitas iniciou um grandeempreendimento em São Joaquim. Inclusive, aEpagri, à época, era comandada pelo nossocompanheiro, hoje vereador de Tubarão,Dionísio Bressan Lemos, que deu todo o apoio,até na instalação do laboratório. Por isso,temos hoje vinhos de excelente qualidade.

Com a palavra o democrata Ismaeldos Santos, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Obrigado, sr. presidente, quero dar-lhe as boas-vindas a esta Casa, sr. presidente,cumprimentar os nossos deputados, ostelespectadores da TVAL e os ouvintes daRádio Alesc Digital.

Veio em boa hora essa ideia de umfundo nacional para a prevenção decatástrofes, que vai buscar recursos proveni-entes das seguradoras estabelecidas emterritório nacional e com certeza amenizarmuito o sofrimento daqueles que passam porintempéries, como os nossos amigos deGuaraciaba, no oeste catarinense.

Antes de abordar algumas temá-ticas, gostaria de fazer um contraponto aonobre deputado Pedro Uczai, que é experto naárea de ciências políticas, porque, deputadoNilson Gonçalves, de fato entendemos queexistem algumas reticências em relação aosocialismo.

V.Exa. tem razão e parabéns pelamanifestação. Acho que precisamos destacarcada vez mais a qualidade do vinhocatarinense, que já não tem mais medo decompetir com nenhum outro vinho nacional eaté internacional.

Quero também congratular-me com opresidente da República, deputado PedroUczai, pela sanção do projeto de lei que cria aUniversidade Federal da Fronteira Sul. Semdúvida, ganha o estado de Santa Catarina, emespecial a região oeste catarinense.O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -

Acredito que durante o mês de outubrofaremos a degustação dos vinhos premiados,porque a Sanjo deverá encaminhar-nos umexemplar de cada um para que possamoscomprovar a qualidade. A verdade é que já osconhecemos bem, pois várias vezesparticipamos de degustações, de eventos emque os vinhos de altitude foram apresentadospela Acavitis, presidida por Maurício Grando,

Li recentemente uma entrevista dodeputado José Genoíno, que foi presidentenacional do Partido dos Trabalhadores, na qualdisse que não acredita mais no socialismocomo sistema econômico e político que devaser implantado, que considera o socialismo umconjunto de valores e uma referência apenasde ação política.

É bem verdade que já vínhamosesperando há muito tempo, há mais de trêsdécadas, por uma segunda universidadefederal em território catarinense, pois o RioGrande do Sul já tem quatro há muito tempo.Mas veio em boa hora. Como diz o ditadopopular, antes tarde do que nunca.

De fato entendo, deputado PedroUczai, que o nosso grande desafio como

Esperamos também que a pers-pectiva de uma terceira universidade ocorra no



vale do Itajaí, onde há mais de um milhão dehabitantes e não existe nenhum curso de nívelsuperior gratuito, de qualidade e público.Portanto, aí está uma belíssima chance paratransformar a nossa Furb, a nossaUniversidade Regional de Blumenau, em umauniversidade pública e gratuita.

“Srs. deputados, ocupo, nestamanhã, a tribuna desta Casa para manifestar-me com relação ao grande assunto nacionalem discussão no Congresso Nacional, mas queabrange todas as camadas da sociedade: opré-sal.

capacidade de exportação, elevada capacidadetecnológica, maior capacidade de captação derecursos e uma robusta carteira deinvestimentos.

Uma mudança importante no marcoregulatório será a adoção do modelo departilha de produção no pré-sal. É umamudança absolutamente necessária e justi-ficada. O modelo de partilha prevalece nomundo desenvolvido, a União continuará donada maior parte do petróleo e do gás, mesmodepois de sua extração. Nesse modelo oestado não transfere toda a propriedade deóleo para os grupos privados, mas fechacontratos para a exploração e produção emdeterminada área, diretamente com aPetrobras ou mediante licitação, no caso deoutras companhias. As empresas sãoremuneradas com uma parcela do óleoextraído, suficiente para cobrir seus custos einvestimentos e ainda proporcionar rentabi-lidade adequada ao risco do projeto. Já aUnião fica com a maior parte dos lucros daexploração e produção do petróleo, muitosuperior ao que recebe, hoje, no regime deconcessão.

Entre cinco e sete mil metros abaixodo nível do mar, sob uma camada de sal que,em certas áreas, alcança mais de 2km deespessura, o subsolo da costa brasileiracontém jazidas gigantescas de petróleo e gás.Ainda não se pode dizer com certeza quantosbilhões de barris o pré-sal acrescentará àsreservas brasileiras. Mas já se pode afirmar,com toda segurança, que ele colocará o Brasilentre os dez países com as maiores reservasde petróleo do mundo.

Por fim, sr. presidente e srs.deputados, nesse minuto que me resta, gos-taria apenas de fazer uma observação e umchamamento ao Deinfra, no sentido de quemude a estratégia de conservação das nossasrodovias. Falo de forma específica da BR-101,que está sendo duplicada no trecho sul, masque já está duplicada no seu trecho norte, pelomenos de Florianópolis até a fronteira com oParaná. E o que vemos? Eu saio de casa às6h30, passo todos os dias na BR-101, eentendo que determinadas intervenções nessaBR devem ser feitas no período noturno e nãono período diurno, como geralmente acontece.

Esta é uma das maiores descobertasde petróleo de todos os tempos e emcondições extremamente importantes: asreservas se encontram num país de grandesdimensões, de grande população e deabundantes recursos naturais. Um país queconta com um regime político estável einstituições democráticas em pleno funciona-mento.

Nesta manhã, por exemplo, enfrenteitrês intervenções: uma operação tapa buraco,uma operação de pintura e uma operação delimpeza, sendo que essas são operações quepodem ser feitas no período noturno. Vemosque no primeiro mundo, em países maisavançados, todas as intervenções acontecemno período noturno. Aqui o que acontece? Ogargalo da BR-101, principalmente na regiãode Itapema e Porto Belo, ontem ocorreu tam-bém na região de Joinville.

Santa Catarina possui uma economiasofisticada, com um parque industrialdiversificado, uma agroindústria de ponta e umsetor de serviços moderno. É um estado quetem dado passos importantes na superaçãodas desigualdades sociais. Portanto, aprodução de bens e serviços na extração erefino do petróleo do pré-sal é de fundamentalimportância para o desenvolvimento do nossoestado. Isso obriga Santa Catarina a participarativamente desse movimento em prol do petró-leo do pré-sal.

A regra do modelo de partilha éclara: nas licitações vence a empresa queoferecer maior parcela do lucro da operaçãopara o estado e para o povo brasileiro. Alémdisso, poderemos produzir petróleo nascondições que mais convêm ao país e dessemodo poderemos gerar mais riqueza edesenvolvimento econômico e social.

Quero fazer aqui um apelo aoDeinfra, para que estude a possibilidade deagilizar essas intervenções. Elas sãonecessárias, é claro, mas devem ser feitas noperíodo noturno, da meia-noite às 6h. Afinal decontas, estamos pagando o pedágio no valorR$ 1,10 e a Autopista Litoral Sul temcondições, com certeza, de arcar com essescustos também no período noturno, mesmoque tenha que pagar adicional aos seustrabalhadores. E é uma questão não só debom senso e uma questão do tempo que seperde, mas também de economia - oescoamento da economia passa pela BR-101.

Para gerir os contratos de partilha ede comercialização de petróleo e gás, zelandopelos interesses do nosso país e do nossopovo, o projeto prevê a criação de umaempresa estatal, a Petrosal, que seráresponsável pela gestão dos recursos geradospela exploração do pré-sal e pelo pagamentodos royalties.

Faz-se necessário que o nossoestado inove, na indústria do petróleo, emequipamentos, logística, engenharia e novosmateriais. Precisa ainda ampliar conheci-mentos e programas tecnológicos e ter forteintegração com universidades e institutos depesquisa, expandindo suas indústrias eempresas de serviços em face da escala dademanda do pré-sal, tornando-se fornecedorpara todos os estados e o mundo, repre-sentando, ainda, o desenvolvimentotecnológico e grandes oportunidades para asmicro e pequenas empresas, ampliando asoportunidades de emprego com mão de obraespecializada, através do Prominp - Programade Mobilização da Indústria Nacional dePetróleo e Gás Natural -, cuja missão érevitalizar a indústria nacional do petróleo egás em bases competitivas e sustentáveis,além de promover o aumento do conteúdolocal nos projetos desenvolvidos pelaPetrobras.

Preocupa-nos que a manutenção doscritérios utilizados na atualidade para adistribuição desses royalties, amparados nademarcação geográfica feita em 1991, peloIBGE, que privilegiou Paraná e São Paulo nadelimitação da costa catarinense, exclui nossoestado desse repasse. Essa questão está paraanálise do Judiciário, no Supremo TribunalFederal, desde 1991, para a reversão dessasituação. É necessária uma manifestaçãocontundente dos parlamentares e dapopulação catarinense para conseguirmossucesso nesse objetivo e aumentarmos, porjustiça, os valores a serem recebidos.

Então, peço que essas pequenasintervenções sejam feitas no período noturno.Esse é o nosso clamor, o nosso apelo ao Deinfra,nessa orientação à Autopista Litoral Sul, que é aconcessionária do trecho norte da BR-101, notrajeto entre Florianópolis e Joinville.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB.

O projeto também cria o FundoSoberano, que será responsável pela gestãodo lucro advindo do pré-sal e será aplicadoprioritariamente na educação, no desenvol-vimento tecnológico e científico e na saúde,provocando o crescimento social, o aumentoexpressivo no IDH catarinense e brasileiro.

Com a palavra o sr. deputado RenatoHinnig, por até 17 minutos.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, telespectadores da TVAL eouvintes da Rádio Alesc Digital, primeiramente,gostaria de enfatizar que ontem à noite, nacidade de Joinville, participei da comemoraçãodos 25 de criação do Sescon - Sindicato dasEmpresas de Serviços Contábeis de SantaCatarina -, um evento importante e marcanteque demonstrou, cada vez mais, aorganização, a capacidade e a mobilização daclasse contábil estadual que presta sempreum grande serviço à comunidade e ao próprioestado.

Esse programa articula a interaçãoentre o governo federal, entidades financeiras,associações de classes, centros formadoresde mão de obra, envolvendo toda a cadeiaprodutiva de petróleo e gás. Faz-se necessárioque em Santa Catarina esse programa sejaexecutado de forma mais vigorosa,possibilitando a criação de um ciclo virtuoso decrescimento, evitando a chamada ‘maldição dopetróleo’, que já presenciamos quando paísescom imensas reservas e sem preparo viveraminvasões (Iraque, Kuwait), guerras (OrienteMédio e África) e destruição de economias,originadas da desvalorização cambial (África).

Esse é o momento em que nós,parlamentares, podemos apoiar o projeto dopré-sal. Com isso poderemos resgatar essahistórica dívida da sociedade catarinense ebrasileira com a educação, permitindo aosjovens o direito a uma educação de qualidadee inclusiva, fazendo da injustiça socialsomente uma triste lembrança.

Após termos sido procurados peloComitê Catarinense do Pré-Sal, que tem porobjetivo esclarecer e mobilizar a populaçãocatarinense para a importância dessemomento, convocamos todos para discutirmoso tema, interagirmos com o CongressoNacional, aperfeiçoarmos o texto do marcoregulatório e, principalmente, fazermos partedesse novo choque de desenvolvimentobrasileiro.”

Hoje à noite estarei participando daabertura do congresso estadual da categoriacontábil, que vai reunir, em BalneárioCamboriú, cerca de duas mil pessoas, e quese estenderá até sábado para discutirimportantes temas de interesse do estado edessa valorosa categoria que tenho muitoorgulho de representar aqui nesta Casa.

Por que precisamos de um novomodelo regulatório? Em 1997, os blocosexploratórios eram de baixa rentabilidade ealto risco, éramos importadores de petróleo,tínhamos escassez de recursos, dificuldade decaptação externa e altos custos de capital.Agora, em 2009, temos uma das maioresprovíncias petrolíferas do mundo, parqueindustrial diversificado, aumento da

Teremos, no próximo dia 22 desetembro, nesta Casa, um seminário que vai(Passa a ler.)



discutir esse assunto e queremos participarativamente, através da comissão de Economia,deputado Silvio Dreveck, presidida por v.exa.,para que tenhamos a oportunidade de debateresse assunto de importância extrema para onosso estado e para o Brasil.

opções que o nosso partido tem paracandidato a governador. É verdade que onosso candidato é Eduardo Pinho Moreira, masfeliz e forte é o partido que tem mais opções.Nós temos como primeira opção Eduardo PinhoMoreira, mas temos também o prefeito DárioBerger, o deputado João Matos e muitasoutras lideranças de Santa Catarina, quepoderão, com certeza, concorrer a governadordo estado no próximo ano.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, srs. deputados, eu já busqueitodos os recursos possíveis e entendi quetalvez a solução seja através desteParlamento, no sentido de que o Deinfra tomeas devidas providências, pois a ponte sobre orio Passa Dois, na SC-302, próximo a LebonRégis, que ter sido bombardeada. Além disso,parece que ela não tem trânsito, porque omatagal - eu vou fotografar amanhã, se otempo der condições, para apresentar nestaCasa - toma conta da ponte, deputado JoaresPonticelli; em cima da ponte só há os trilhos, oresto é capim.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Ainda dentro do horário do PMDB,com a palavra o deputado Rogério Mendonça,no restante do tempo.

Quero parabenizar o prefeito DárioBerger e dizer que o partido precisa muitodele, principalmente visando fortalecerEduardo Pinho Moreira, mas também sendoele uma das opções para governador.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Sr. presidente e srs. deputados,vou utilizar o tempo que me resta, e terei queencurtar um pouco a minha agenda, deputadoJoares Ponticelli. Vou ter que deixar de ladoalguns anúncios, mas ela é grande, é forte, eutenho muitos compromissos, a começar no diade hoje.

Então, apresento essa indicaçãopara ver se os órgãos competentes tomam asdevidas providências. Para que tanta secretariade Desenvolvimento Regional lá? Sei que aponte pertence a uma delas, mas não sei se éà de Curitibanos ou à de Caçador.

Gostaria, ainda, de falar sobre umprojeto de lei de minha autoria, que foi apro-vado na comissão de Constituição e Justiçaontem. E hoje já concedi uma entrevista sobreesse assunto para uma rádio de Criciúma etenho concedido entrevistas a muitas rádios deSanta Catarina e a emissoras de televisão. Oprojeto visa impedir trotes telefônicos a órgãosde emergência, como o Copom, as delegacias,o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, a PolíciaRodoviária e o Samu. Prevê ainda uma multade R$ 200,00 ao proprietário do telefone quefez a ligação, para impedir que esses absurdosaconteçam.

Saindo daqui, eu estarei, às 13h30,no município de Ituporanga, onde, juntamentecom integrantes do Fórum Permanente dePrevenção e Contenção de Desastres Naturaisem Santa Catarina, irei vistoriar a barragem deItuporanga. Posteriormente, estarei em JoséBoiteux vistoriando a sua barragem. E faremosessas vistorias antes que venha a ocorrerqualquer desastre climático em SantaCatarina. Porque o que acontece normalmenteé o seguinte: ocorre o desastre, a enchente, abarragem não funciona, e todos vêm aquiberrar e perguntar por que não foi feito nada.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - A Presidência comunica aindaque encaminhará ao destinatário a Indicaçãon. 0631/2009, de autoria do deputado JoaresPonticelli.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Joares Ponticelli.Hoje eu ouvi testemunhos, deputado

Padre Círio Vandresen, de policiais militaresdizendo que vidas foram perdidas porquenaquele momento em que precisava atender auma emergência real, uma ambulância haviasaído para atender um chamado que, naverdade, era um trote. Isso acontece muito,trazendo prejuízos muito grandes ao trabalhodos órgãos de emergência e à população.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Também recebemos, ontem,deputado Reno Caramori, a presença dosvereadores Nadir Bau da Silva e Nilvo AntônioDalla Costa, de Tangará, que vieram trazer-nosum expediente assinado também pelosvereadores Gilvanio Pontel, Pedro AndreaThomé e Joacir Carlos Fávero, todos do PSDBde Tangará, pedindo para esta Casa fazeralguma coisa, pressionar o governo, porque asrodovias que interligam os municípios deTangará e Videira, Tangará e Campos Novos eTangará e Joaçaba, segundo esses cincovereadores, estão intransitáveis. E lá há quatrosecretarias de Desenvolvimento Regional,deputado Reno Caramori: a de Videira, a deCaçador, a de Campos Novos e de Joaçaba.São quatro secretarias e os vereadoresdisseram que não sabem mais a quemrecorrer. Dizem que estão cansados de bateràs portas das SDRs porque nada acontece. Asrodovias estão em estado de calamidadepública e esperamos que agora o Deinfra,daqui de Florianópolis, já que as quatrosecretarias de lá nada fazem e adescentralização está cada dia mais falida,pelo que os vereadores relataram, resolva oproblema, porque a situação está caóticanaquelas rodovias.

Faremos uma ação preventiva,juntamente com o deputado Jean Kuhlmann,presidente desse fórum, vistoriando as trêsbarragens para ver o aspecto de limpeza,deputado Joares Ponticelli, os equipamentos,os funcionários, o monitoramento dascomportas.

Acredito que esse projeto de lei deautoria deste deputado será aprovado por estaCasa, pois visa impedir que vidas sejam perdidas.Na verdade, temos também uma

grande novidade em relação às nossasbarragens, pois está em fase de testes omonitoramento eletrônico via internet, quecontrola e aciona a abertura das comportasatravés da internet. A população, inclusive, vaipoder acompanhar em tempo real o volumedos reservatórios, com acesso às imagens dabarragem. É um projeto pioneiro, que deveráacabar com o pânico. Hoje à tarde estaremoslá vistoriando a barragem.

Não detalhei a minha agenda hoje,mas amanhã estarei no baixo vale do Itajaí,Itajaí, Balneário Camboriú, Indaial e Timbó.


Jailson Lima) - Passaremos à Ordem do Dia.A Presidência comunica que a

comissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário às seguintes matérias e que asmesmas terão encaminhamento conforme o art.143 e seus parágrafos, do Regimento Interno:Projetos de Lei n.s 0109/2009 e 0209/2009.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Pois não! Comunica, outrossim, que a

comissão de Trabalho, Administração e ServiçoPúblico apresentou parecer favorável aosOfícios n.s: 0025/2009; 0140/2009;0146/2009; 0147/2009; 0148/2009;0169/2009; 0175/2009; 0178/2009;0182/2009; 0184/2009; 0187/2009;0201/2009; 0203/2009; 0280/2009;0295/2009; 0298/2009; 0301/2009;0305/2009; 0306/2009, 0339/2008;0405/2008, todos de entidades sociaisencaminhando relatório de atividades.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputado, rapidamente, quero só dizer que euconheço a intensa agenda de trabalho dev.exa. E agora, como o projeto é maior ainda ecomo v.exa. não tem disponíveis nem tem aprática de trocar viaturas por votos e caboseleitorais, sei que v.exa. compensa com muitosuor e muito trabalho.

O Sr. Deputado Reno Caramori - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Reno Caramori.Bom fim de semana de trabalho!

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Muito obrigado, deputado JoaresPonticelli! E é verdade! Ainda há pouco eufalava ao deputado Silvio Dreveck que aagenda do candidato a deputado federal émuito maior, porque são muitos municípios avisitar e é complicado acompanhar. Mas vamosfazer de tudo para realizar um bom trabalho,conquistar uma grande votação e representarSanta Catarina em 2011, juntamente com odeputado Pedro Uczai, no Congresso Nacional.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Deputado Joares Ponticelli, nós encaminhamosuma indicação também, atendendo ao pedidoda comissão de Transportes eDesenvolvimento Urbano, dos vereadores deTangará, que nos visitaram ontem, comrelação ao trecho Matos Costa/Porto União,que no sábado...

Esta Presidência comunica tambémque a comissão de Educação, Cultura eDesporto apresentou parecer favorável àsseguintes matérias: Ofícios n.s 0224/2009 e0375/2008, de entidades sociaisencaminhando relatório de atividades.

Esta Presidência comunica que,conforme determina art. 206 do RegimentoInterno, serão encaminhadas aos destinatáriosas Indicações n.s: 0629/2009, de autoria dodeputado Rogério Mendonça; 0630/2009, deautoria do deputado Reno Caramori...

(Manifestação interrompida pordeterminação da Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - O assunto está devidamenteexplicado, deputado Reno Caramori.

Aproveitando este espaço destinadoao PMDB, gostaria de parabenizar o prefeito deFlorianópolis, Dário Berger. Ele tem sido firmee repudiado as notícias que falam sobre a suasaída do PMDB e que será candidato agovernador por outro partido. Ele tem emitidoalgumas notas e dito que vai ficar no PMDB.Afinal de contas, por que não, ele é uma das

Esta Presidência comunica quedefere os Requerimentos n.s: 1.328/2009, deautoria do deputado Reno Caramori;1.329/2009, de autoria do deputado DagomarCarneiro; e 1.330/2009, de autoria dodeputado Ismael dos Santos.

O Sr. Deputado Reno Caramori - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Reno Caramori.



O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

Norte, Rio Fortuna, minha terra natal, SantaRosa de Lima, Grão Pará, São Ludgero,Orleans, Gravatal, Armazém, São Martinho eLauro Muller, que irão discutir ações,convênios, compromissos e políticas doministério da Pesca e Aquicultura para, numprimeiro momento, investir no desenvolvimentoda piscicultura da região.

Por isso, quero parabenizar tambéma superintendência regional de Santa Catarinae todos aqueles e aquelas que apostaramnessa alternativa econômica, porque,deputado Jailson Lima, para produzir um bompeixe é preciso que tenhamos água dequalidade. E é dessa maneira que essaatividade econômica preserva o meioambiente, garante rentabilidade e certamentepromove a saúde de todos nós.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Giancarlo Tomelin.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Com a aquiescência do deputadoIsmael dos Santos, eu gostaria de subscrevero Requerimento n. 1.330/2009. O Sr. Deputado Reno Caramori -

V.Exa. me concede um aparte?(O autor aquiesce.)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima) - Com a aquiescência dodeputado Ismael dos Santos, está subscrito oRequerimento n. 1.330/2009 também pelodeputado Giancarlo Tomelin.

O SR. DEPUTADO PADRE CÍRIOVANDRESEN - Pois não!

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O Sr. Deputado Reno Caramori -Deputado Padre Círio Vandresen, quero daruma sugestão a v.exa.: convide a PolíciaAmbiental, a Fatma e o Ibama, porque parainvestir em piscicultura é preciso haver água. Ese formos construir, em qualquer situação, umaçude, vamos esbarrar com a PolíciaAmbiental, com a Fatma e com o Ibama.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Na arte de pescar um bompeixe, é necessário um bom pescador.

Passaremos à Explicação Pessoal. Fala agora o pescador, deputadoManoel Mota, a quem concedo a palavra poraté dez minutos.

O primeiro orador inscrito é o sr.deputado Padre Círio Vandresen, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos. O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr

presidente, srs. deputados, sra. deputada,telespectadores da TVAL, da Rádio AlescDigital, visitantes que nos dão a honra deprestigiar o Parlamento catarinense na manhãde hoje, quero dizer que essa semana foimuito complicada para o extremo sul de SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO PADRE CÍRIOVANDRESEN - Muito obrigado, sr. presidente,quero saudar os demais deputados destaCasa, os telespectadores que nosacompanham através da TVAL e também osouvintes da Rádio Alesc Digital.

Então, é importante a participaçãodesses três órgãos para que realmente esseseminário tenha êxito, uma vez que terão quediscutir a necessidade de um sistema deaçudes, da maneira que fiz em Caçador, comoprefeito, quando construímos, com aorientação da Acarpesc, 420 açudes paracriação de peixes. Ninguém esbarrou em nossoprojeto e nem agredimos a natureza. Emabsoluto! Respeitamos a natureza, usamos asnascentes e os córregos dentro daquilo que étecnicamente viável, com a orientação daAcarpesc - hoje seria a Epagri.

Volto a esta tribuna para falar daimportante ação política desenvolvida pelogoverno federal ao criar a Lei da Pesca, que háalgumas décadas já tramitava no CongressoNacional. E foi um torneiro mecânico eleitopresidente que percebeu a importânciasocioeconômica desse setor e sancionou a Leida Pesca.

Diante dos problemas que acon-tecem, há que se ter muita coragem paragovernar. E o governador Luiz Henrique é umhomem de talento, de coragem, que enfrentacom destemor essas questões climáticas quevêm acontecendo em Santa Catarina.

No oeste, o tornado fez uma grandedestruição; no sul, a água tomou conta de todaa minha região, deixando a BR-101 interditadapor três dias. Mais uma vez a região do vale doAraranguá foi tomada pelas águas. A cidade deAraranguá, por exemlo, recebeu toda a águaque vem das mais diversas regiões. Mas naBR-101 pelo menos a água não tem força, piorfoi na região de serra, como em Praia Grande eoutros municípios, onde a água carregoupontes, estradas, casas etc.

Para nossa alegria, deputados PedroUczai e Jailson Lima, foi em Itajaí que o presidenteLula assinou a sanção da lei e transformou asecretaria especial de Aquicultura e Pesca emministério da Pesca e Aquicultura.

É importante, portanto, que v.exa.sugira aos organizadores que convidem os trêsórgãos ambientais, para que eles tomemciência da grandeza desse projeto depiscicultura em Santa Catarina.

Há muitas décadas os pescadoresartesanais, os aquicultores deste estado edeste Brasil esperavam um endereço, umaestrutura, uma política de fomento para odesenvolvimento da pesca e da aquicultura. Etivemos a grata alegria de ver o nossopresidente transformar, neste estado, asecretaria especial de Aquicultura e Pesca emministério. E na mesma data nomear ocatarinense Altemir Gregolin em ministro deestado da Pesca e Aquicultura.

O SR. DEPUTADO PADRE CÍRIOVANDRESEN - Agradeço a sua sugestão ecertamente daremos esse encaminhamento,porque um dos grandes desafios, deputado RenoCaramori, é o licenciamento ambiental para oprocesso de açudagem. Então, é uma preocupação muito

grande porque esses fenômenos climáticosvêm acontecendo muito frequentemente. Ogoverno do estado não tem tido trégua umminuto sequer. O governador Luiz Henrique daSilveira tem trabalhado além do limite pararesolver os problemas. Recorre ao governofederal para pedir ajuda, para fazer parceria afim de recuperar o estado e todos aquelesmunicípios que sofreram prejuízos. Em todosos momentos, é verdade, contou com aparceria do governo federal e, evidentemente,vem trabalhando e lutando.

Mas quero dizer que a regiãoapresentará ao ministro Altemir Gregolin,amanhã, algumas demandas. É bem verdadeque o ministro tem enfatizado a importância depensar toda a cadeia produtiva da piscicultura,da aquicultura e da pesca artesanal.Quero aqui falar do importante

trabalho da secretaria especial, agoraministério, para a afirmação do setor da pro-dução e captura de pescado, que é tão im-portante para a nossa economia e uma boaopção para o prato dos brasileiros, para asaúde humana, do ponto de vista nutricional.

Num primeiro momento, é impor-tante, deputado Jailson Lima, que haja umforte investimento em horas/máquinas. Omunicípio de Orleans recebeu, no dia 20, umaretroescavadeira para essa finalidade. Mastemos que incentivar, primeiramente, aaplicação de recursos em horas/máquinas, emassistência técnica, que é um grande desafiopara os piscicultores, e em equipamentos.Depois, no ano que vem, encaminharemosprojetos de aquisição de unidades debeneficiamento, de fábricas de gelo, decaminhões frigoríficos, para que possamospensar e estimular toda a cadeia produtiva.

Ontem à noite, tive a oportunidadede participar da posse da diretoria da primeiraassociação de piscicultores, no município deOrleans. Percebi a esperança e o entusiasmodaqueles piscicultores em agora encontrarrecursos, ter um endereço, encontrar umaestrutura para que, com segurança, possaminvestir e desenvolver o setor.

Na minha região houve um prejuízomuito grande. Lá temos um grande plantio dearroz, mas nessa cultura os prejuízos nãoforam grandes. O mesmo não se pode dizer dofumo, porque é uma cultura que se pega água,a planta amarela. E aí praticamente foi perdatotal. Como aquela região é a maior produtorade fumo do estado, é uma região exportadoradesse produto, o que gera bons recursos,podem v.exas. imaginar o tamanho do prejuízo!

Estou aqui também para convidar osnobres deputados para amanhã, às 9h, noSalão Paroquial Nosso Senhor do Bonfim, emBraço do Norte, participar de um seminárioregional de piscicultura dos municípios do valedo Braço do Norte.

É dessa forma, presidente, queaquele piscicultor, que hoje investe na suapropriedade e na produção de pescado, poderáencontrar um mercado compatível, que absorvao seu produto, que absorva o seu pescado,que lhe dê renda e viabilidade produtiva. Mas épreciso que os recursos públicos sejam bemutilizados para a melhoria da qualidade de vidade toda a população daquela região.

Então, sofremos um prejuízo muitogrande e agora temos que trabalhar paraencontrar formas de ajudar, de contribuir, paraamenizar o sofrimento daqueles que lutam nodia-a-dia para manter seus filhos na escola epara garantir o sustento da sua família.

Deputado Jailson Lima, é umseminário semelhante àquele realizado no altovale, no município de Agrolândia, no qualprimeiramente os técnicos do ministério e odiretor da Aquicultura Continental vieramconversar com cada associação e com ospiscicultores estabelecendo, a partir dasperspectivas da realidade regional, algumasações de compromisso do ministério para odesenvolvimento da piscicultura regional.

Mas a questão climática a cadainstante vem acontecendo em Santa Catarina,criando todos esses problemas para asociedade em todas as regiões. Em novembrodo ano passado foi na região, deputado PadreCírio Vandresen, de Blumenau, na região dovale do Itajaí, e depois também atingiu a nossaregião. Agora o oeste foi devastado portornados, chuvas e ventos numa velocidadeastronômica, voando casas, fazendo aquelepessoal tremer. O coração deve ter saltado

Nesse sentido, então, gostaria decumprimentar mais uma vez e dar as boas-vindas a este estado ao nosso ministro AltemirGregolin e dizer da grande expectativa que apesca artesanal, que a aquicultura continental,que os pescadores e aquicultores deste paístêm nessa nova estrutura criada pelopresidente Lula, sempre na perspectiva deinclusão, de afirmação e de desenvolvimentodo setor.

Eu gostaria de nominar os muni-cípios que farão parte desse semináriosediado em Braço do Norte. São eles: Braço do



pela boca quando viram as suas casasdesaparecendo. Por último as cheias voltaramao vale do Araranguá.

seria impossível. Mas o sul, que possui umpovo de garra, trabalhador, que luta, quesupera os problemas, com certeza estará lá decabeça erguida prestigiando a Festa doColono.

inauguração, muita mídia, parece-me que haviagrande número de autoridades e discursos,inclusive de sua excelência dizendo que issocoloca Santa Catarina na rota internacionaldefinitivamente, que agora o nosso estado já équase um estado país, um estadointernacional. Enfim, declarações ecomemorações, e o governador que medesculpe, mas ele não vive a realidade que nósvivemos.

Então, não temos trégua e temosque trabalhar muito para fazer com que esteestado não pare em momento algum, nãoperca a ação do desenvolvimento, da geraçãode emprego e renda, que é muito forte noBrasil, para que Santa Catarina não fique paratrás em nada. Através da ação do governo doestado, a cada momento temos investimentosfeitos em Santa Catarina.

Domingo haverá um evento lindo,que é a corrida de tratores, que tem toda umahistória. Decorrente da corrida de caminhões,nasceu a corrida de tratores, que em Turvo émuito bonita. O governador do estado tambémestará lá no domingo, às 11h, e esperamosfazer alguns convênios na região. É claro quenão posso perder essa oportunidade, poiscomo é que vou levar meus convênios para omeu pessoal?

Que o governador é um visionário,que é um sonhador nós sabemos, e é bomsonhar, mas ele viaja demais! Ele sai muito darealidade da gente catarinense, deputadoSilvio Dreveck. Ele viaja no sentido de sedeslocar daquilo que vive no dia a dia ocidadão catarinense, quando ele ficacolocando como grande obra sua essa escolafrancesa. Ora, nós temos por este estadoafora centenas de escolas caindo, precisandode reforma. Em Joinville muitas foraminterditadas pela Vigilância Sanitária. Ogovernador viaja quando comemora a vinda deuma escola referência para o mundo, mas nãolevou a Udesc para o interior do estado. Isto,sim, seria a verdadeira descentralização, levara Udesc para o sul, para o vale, para nossogrande vale do Itajaí, para o oeste, para oplanalto, para a serra, ampliando as suasações. Isso seria descentralizar de verdade.

O Sr. Deputado Padre CírioVandresen - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Com muito honra irei ouvir o eminentedeputado Padre Círio Vandresen, grande amigoe que conhece bem a região do Meleiro, pois jáesteve por toda aquela região.

Essa é a luta do parlamentar, cadaum busca um objetivo. Eu luto muito pelaregião sul de Santa Catarina, somando-me aosdemais deputados, a cada instante, para quepossamos levar os pleitos e atender apopulação, porque isso é o que espera asociedade. E faço isso com muitatranquilidade, com muita garra, muitadeterminação e muita lealdade com todoaquele povo e com toda a região do sul demeu estado. Nosso compromisso é por todaSanta Catarina, mas nossa região mesmo é osul do estado.

O Sr. Deputado Padre CírioVandresen - Muito obrigado, deputado, e porconhecer a região é que sou solidário nessemomento de dor e de sofrimento com otornado e as enchentes.

Ontem, a comissão de Agriculturadesta Casa já aprovou uma moção,endereçada ao governo federal, parabenizando-o pela sensibilidade no adiantamento dealgumas medidas. Ao mesmo tempo,juntamente com o deputado Peninha,recomendamos que os órgãos estaduaisexecutem, com a maior brevidade possível, oslaudos individuais, com a colaboração da SDR,da Epagri, da Defesa Civil e da Cidasc, paraque não atrasem os recursos a todos osatingidos pelo tornado e pelas enchentes, afim de que o governo federal, o maisbrevemente possível, envie os recursosnecessários.

Então, temos que trabalhar e levarresultado, porque...

(Discurso interrompido pelo términodo horário regimental.)

Isso me reporta à mesma visibi-lidade, por exemplo, que ele dá para a Escolado Balé Bolshoi, que virou uma marca, umagrife do Luiz Henrique, que faz um belotrabalho, é verdade, mas, por outro lado, avalorização da cultura catarinense, apreservação dos valores e da história doContestado e da nossa heroína Anita Garibaldi,inscrita no Panteon da Pátria há poucos dias,numa solenidade importante para o Brasil,para Santa Catarina, para Laguna e para todanossa região.


Jailson Lima) - O próximo orador inscrito é odeputado Joares Ponticelli, a quem concedo apalavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados,catarinenses que nos acompanham através daTVAL e da Rádio Alesc Digital, a gripe A acaboualterando um pouco o calendário das festas deSanta Catarina. A festa de Turvo, por exemplo,que geralmente acontecia no mês de julho emfunção das comemorações do Dia do Colono,acabou mudando a data. Vários eventos foramcancelados, mas graças a Deus estamosvoltando à normalidade nessa questão da gripeA e retomando os calendários em nossosmunicípios.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Quero agradecer pelo aparte, deputado PadreCírio Vandresen, e dizer que temos lutado paraamenizar, no mínimo amenizar, o sofrimentodessas pessoas que foram atingidasrecentemente no estado de Santa Catarina. Naregião do oeste foi um desastre que irá marcarmuito fundo. Na região sul também morrerampessoas; numa cheia em Praia Grande, umasenhora foi atravessar a estrada com umacarroça, a água carregou-a e ela foi encontradasó depois de dois dias.

São essas coisas que eu nãoconsigo compreender, essa distância quesepara os milhares de quilômetros do que falae do que pensa o governador, do que vive onosso cidadão no dia a dia, o professor, queespera há sete anos a equiparação do seusalário ao salário do professor de Joinville. Foia primeira solene e grande promessa que ogovernador fez durante a campanha de 2002,e nós temos uma realidade de professores noestado recebendo praticamente a metade doque percebe o professor de Joinville.

Neste fim de semana, além da festatradicional no Turvo, vamos ter a continuidadeda Festa das Etnias, em Criciúma, quecomeçou já na sexta-feira da semana passadae vai até o próximo final de semana. Iremosaté lá também, deputado Jailson Lima, ecertamente v.exa., que tem raízes no sul doestado, haverá de encontrar um tempo parapassar por lá, visitar essa festa tãoconsolidada já no município de Criciúma, quereúne durante uma semana festividades dassete etnias formadoras da população de todaregião.

Apesar dos problemas que estãoatingindo Santa Catarina, quero dizer que aminha região abre hoje uma das maioresfestas de colono da região, no município deTurvo, que é o maior produtor de arroz irrigadodo extremo sul de Santa Catarina. Mais de1.500 tratores desfilarão no sábado e nodomingo. É uma grande festa! Para mim é umadas maiores festas da área em Santa Catarina.

Recebi a informação, através dacompetente assessoria parlamentar dosecretário Paulo Bauer nesta Casa, de quemedida provisória já foi encaminhada paracomeçar a corrigir o equívoco e a distorção naconcepção do piso nacional de salário doMagistério aqui implantado, pois, pelalegislação encaminhada pelo governo, foramsomados triênios e demais vantagens parachegar ao piso nacional que o governo federalinstituiu para o Magistério.

Hoje, às 17h inicia a reunião daAmesc, a Associação dos Municípios doExtremo Sul, para fazer a avaliação de todosos problemas, porque parece que seis ou setemunicípios decretaram estado de emergênciaou de calamidade. Nós vamos discutir essaquestão hoje, e depois, à noite, teremos aabertura da festa em Turvo.

E neste final de semana, maisespecificamente no sábado, será a vez daetnia italiana. Estaremos prestigiando a nossaetnia, acompanhado de lideranças da região,do nosso presidente microrregional, ocompanheiro Genésio Spiller e tantas outraslideranças. Vamos também participar daquelaimportante Festa das Etnias realizada pela vezprimeira pelo governo do prefeito ClésioSalvaro, pelo nosso vice-prefeito Márcio Búrigo,prestigiando aquele importante evento.

É essa a distância entre o discurso ea prática, essas coisas que o governadorsonha, acredita e vende como realidade! Édifícil esquecer que na primeira viagem àRússia ele voltou afirmando que em menos deum ano, isso foi em 2003, nós teríamosbarcos voadores para ligar o sul com a capital,o norte com a capital, e absolutamente nadaaconteceu. É devaneio em cima de devaneio. Aimpressão que temos é que ele vive com acabeça no mundo da lua, ou que vive na luamesmo, porque vende uma realidade que nãoé real.

Estamos convidando os nobrespares desta Casa para participar dessa bonitafesta em Turvo. E o eminente deputado JoaresPonticelli, que faz parte da região do extremosul de Santa Catarina, que já está emAraranguá, convida também para participar nafesta de Turvo. Mas quando me deslocava para a

Assembléia hoje, deputado Padre CírioVandresen, acompanhava através da CBNDiário uma série de entrevistas que ante-cediam a inauguração da filial da Escola deAdministração Francesa que está sendoinaugurada hoje em Santa Catarina.

Nós esperamos a presença de maisde 50 mil pessoas durante quatro dias e paraisso contamos com a ajuda do velhinho lá decima dando uma seguradinha na torneira, paraque pelo menos até domingo pare de chover,pois não há como suspender nem transferir afesta, porque ela já havia sido transferida emrazão da gripe A e transferir pela segunda vez

A insatisfação é generalizada, bastaperguntar a esses policiais que estão aqui sealgum deles ainda acredita nessas coisas queo governador conta. Parece-me que só eleacredita nisso! Perguntem ao policial militar,

Tenho acompanhado, nas últimassemanas, muita badalação em cima dessa



que espera há mais de cinco anos ocumprimento de uma lei que foi festejada,comemorada; perguntem ao policial civil, aosdelegados, deputado Jailson Lima! Delegadode polícia em Santa Catarina ganha o piorsalário do Brasil, e o delegado é o primeirogarantidor do nosso direito, da ampla defesa.Os delegados de polícia de Santa Catarina comdez, 15 anos de carreira já podem entrar noprograma habitacional do governo Lula porqueé exigida uma renda de três a dez saláriosmínimos apenas, e um delegado com dez anosde carreira em Santa Catarina ganha menos doque dez salários mínimos. É o pior salário doBrasil!

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

encaminhamento desse projeto tão importantedo governo federal.

O Sr. Deputado Padre CírioVandresen - Deputado Joares Ponticelli,gostaria de lembrar e pedir o apoio destaCasa, porque a secretaria de Educação aindanão implementou a Lei n. 11.947, de iniciativado presidente Lula, para aquisição de merendaescolar oriunda da agricultura familiar, por faltade nutricionista.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Muito obrigado, deputado PadreCírio Vandresen.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima) - Não há mais oradores inscritos.Livre a palavra a todos os srs.

deputados.Tive a oportunidade de participar,deputado Joares Ponticelli, do Conselho deAlimentação Escolar e talvez tenhamosdificuldades na implementação desseprograma a partir de janeiro ou fevereiro de2010 em virtude da falta desse profissional. Anossa sugestão é que esta Casa encaminheesse projeto. Nós não podemos fazer umprojeto que onere o estado, mas que seja deiniciativa do Executivo para facilitar o

(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,ordinária, para terça-feira, dia 22 de setembro,à hora regimental, com a seguinte Ordem doDia: matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

São essas coisas que o governadornão deve enxergar ou não deixam chegar essasinformações a ele.

O Sr. Deputado Padre CírioVandresen - V.Exa. me concede um aparte? Está encerrada a sessão.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DA PROCURADORIALicitações “Minuta do Edital de Pregão Presencial - reforma no Gabineteda 3ª Secretaria da Mesa Diretora da ALESC” e MEMO nº 0323/2009de 01/09/09 - Informações na ADI nº 4286, Requerente: Governadordo Estado de Santa Catarina e Requerida: ALESC. Esgotada a pauta enada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada àsessão, convocando outra ordinária, para o próximo dia vinte e três (23)de setembro. Eu, Raquel Bittencourt Tiscoski, Secretária, lavrei apresente ata, que, depois de lida e aprovada vai assinada peloprocurador-geral e pelos demais membros do colegiado presente. Saladas Sessões, em 16 de setembro de 2009.

Sérgio Augusto Machado - Procurador-PresidenteRaquel Bittencourt Tiscoski - Secretária

ATA DA 1702ª SESSÃO ORDINÁRIAAos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, àsquatorze horas, sob a presidência do procurador-presidente, SergioAugusto Machado, reuniu-se o colegiado da Procuradoria Jurídica daAssembleia Legislativa para deliberar sobre os assuntos constantes dapauta da 1702ª sessão ordinária. Presentes: Doutores: Anselmo InácioKlein, Maria Margarida Bittencourt Ramos, Luiz Alberto Seccon, JoséBuzzi, Nazarildo Tancredo Knabben e José Carlos da Silveira. Aprovadaa ata da sessão anterior. 1) Relatoria do Dr. Anselmo Inácio Klein, apro-vados pareceres por unanimidade aos processos: Processo nº1755/09, de Adélia Ferrari Cardoso; Processo nº 1756/09, de AdemirBelondino da Silva; Processo nº 1758/09, de Juliano Ranzolin;Processo nº 1739/09, de João Maria da Silva. Retirado de pauta compedido de vista do Dr. José Buzzi, a Consulta - Of. CL nº 402/2009 de10/09/2009, Interessada: Coordenadoria de Licitações “Contrato coma TIM Celular S/A - substituição de PABX, nas dependências da ALESC”.2) Relatoria da Dra. Maria Margarida Bittencourt Ramos, aprovadospareceres por unanimidade aos processos: Processo nº 1750/09, deCristiany Gevaerd Zoschke; Processo nº 1751/09, de Miguel DonizeteBaby; Processo nº 1752/09, de Lourival Baptistotti; Consulta - Of. CL nº391/2009 de 03/09/2009, Interessada: Coordenadoria de Licitações“Edital de Pregão Presencial - instalação elétrica de Data Center, e deequipamentos de informática e instalação de sistema de climatizaçãodo CPD da ALESC”, e aprovado por unanimidade pelo indeferimento oProcesso s/nº, Interessado: Luiz Eduardo Caminha “solicita providên-cias junto a Receita Federal para restituir valores retidos retroativamen-te”. 3) Relatoria do Dr. Luiz Alberto Seccon, aprovado parecer porunanimidade ao Ofício GAB nº 1158/2009 de 14/08/09, Interessada:Simone Mariano da Rocha - Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grandedo Sul “solicita atendimento aos termos do Ofício nº 1111/2009-PJDPP, referente a possível irregularidade no pagamento de acréscimossalariais, diárias e passagens aéreas a servidor do Banco Regional doDesenvolvimento do extremo Sul - BDRE”. 4) Relatoria do Dr. JoséBuzzi, aprovados pareceres por unanimidade: Autos nº 023.07.092150-7, Réu: Banco Sudameris Brasil S/A, Interessado: Sérgio Ney Sant’Anade Oliveira “empréstimo consignado” e Ofício nº 05/09 de 09/09/09,Interessados: Cecília Biesdorf Thiesen - Presidente, Samir Machado -Membro, Reinhard Richter - Membro “Apurar fatos narrados no OfícioINFO nº 141/09 de 25/08/09, subscrito pelo Coordenador deInformática Carlos Mestre Crespo Luz”. 5) Relatoria do Dr. NazarildoTancredo Knabben, aprovados pareceres por unanimidade aos proces-sos: Processo nº 1761/09, de Roberto Tagliari Lima; Processo nº1762/09, de Mariângela Mello; Consulta - Of. CL nº 3403/2009 de11/09/2009, Interessada: Coordenadoria de Licitações “Minuta doEdital de Pregão Presencial - aquisição de produtos de jardinagem paraa ALESC”, e retirado de pauta a pedido do relator o Processo nº1688/09, de Miriam Alice de Athayde Furtado Krieger. 6) Relatoria doDr. José Carlos da Silveira, aprovados pareceres por unanimidade aosprocessos: Processo nº 1759/09, de Bruno Augusto Rossanatto deFabris; Processo nº 1760/09, de Juliana Tancredo Gallotti; Consulta -Of. CL nº 394/2009 de 08/09/2009, Interessada: Coordenadoria de

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ATAS DAS COMISSÕESPERMANENTES

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE AMPARO À FAMILIA E À MULHER,REFERENTE À 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA,REALIZADA NA DATA DE 26 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 11 HORAS, NASALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES 02.Ás onze horas do dia vinte e seis do mês de agosto do ano de dois mile nove, reuniram-se, sob a Presidência da Deputada Ana Paula lima, osDeputados: Kennedy Nunes, José Natal Pereira, Genésio Goulart. APresidente agradeceu a presença dos Deputados e colocou em votaçãoa Ata da 2ª Reunião Extraordinária, do dia catorze de julho, que foi apro-vada por unanimidade. Em seguida passou a palavra ao Deputado JoséNatal Pereira que relatou os OF./0260.4/2009; OF./0278.3/2009;OF./0144.1/2009; OF./0292.1/2009 e PL./0230.2/2009, todosaprovados por unanimidade; Deputado Kennedy Nunes, relatou osOF./0245.5/2009, parecer pelo pedido diligência externa, aprovadopor unanimidade e os OF./0255.7/2009, OF./0284.1/2009 e osPL./0029.3/2009 e PL./0199.9/2008, todos aprovados porunanimidade, em seguida o Deputado Kennedy Nunes, relatou ospareceres do Deputado Julio Garcia, OF./0266.0/2009 eOF./0281.9/2009, aprovados por unanimidade; a Presidente relatou oOF./257.9/2009, aprovado por unanimidade e PL./0220.0/2008,aprovado requerimento diligência externa, o Deputado Genésio Goulart,relatou os OF./0195.1/2009, OF./0164.5/2009, OF./0152.1/2009,todos aprovados por unanimidade e OF./0273.9/2009, aprovadodiligência externa; a Presidente pediu vistas ao PL./0144.5/2008. Emconsiderações finais, o Deputado Kennedy Nunes, comentou sobreoficio encaminhado ao Prefeito de Itapema, referente a denúncia daONG Olho Vivo, que sentiu desconforto com a forma da resposta doPrefeito. Aprovado encaminhamento de oficio ao Prefeito colocando asprerrogativas desta Comissão. Dando continuidade foi aprovado aconfecção de quinhentas Cartilhas de adoção do GEAAF. Nada maishavendo a tratar a Presidente encerrou a reunião, da qual eu,.....,Mª deLourdes Nasário, Chefe de Secretaria, lavrei a presente ata, que apóslida e aprovada, será assinada pelo Presidente e, publicada no Diárioda Assembléia Legislativa.Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2009.

Deputada Ana Paula LimaPresidente

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ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.

quem tem o maior número de informações e pode subsidiar muito otrabalho do Fisco, do Ministério Público e da Polícia Civil com essasinformações é o setor empresarial.Às nove horas do dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, sob a

Presidência do deputado Marcos Vieira, reuniu-se a Comissão deFinanças e Tributação com a presença dos Senhores deputados: RenoCaramori em substituição ao deputado Silvio Dreveck, Círio Vandresenem substituição ao deputado Décio Góes, Darci de Matos e RenatoHinnig. A deputada Profª Odete de Jesus encaminhou justificativa parasua referida ausência, que se deu por motivo de agenda externa - forada Sede do Poder Legislativo, junto a Região de Porto União/SC. Abertoos trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata da 23ª reuniãoordinária, em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Atocontinuum, o Presidente, concedeu a palavra ao deputado RenoCaramori, que relatou o PL./0248.1/2009, em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade, também relatou o PL./247.0/2009, quesolicita o diligenciamento, em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O deputado Darci de Matos relatou MPV/00156/2009,seu relatório foi pela aprovação e converção em Lei, em discussão, foisolicitado vista em gabinete ao deputado Décio Góes. O Presidenteagradeceu a presença de todos e encerrou a presente reunião, da qual,eu, Silvio Nestor de Souza, Chefe de Secretaria, lavrei a presente ata,que após lida e aprovada por todos os membros, será assinada peloPresidente e posteriormente publicada no Diário desta AssembleiaLegislativa. Sala das Comissões, em dezesseis de setembro de dois mile nove.

Nesta oportunidade, gostaria de destacar que é fundamentalque os empresários do setor tenham essa leitura e a coragem dedenunciar e descrever como é feita a operação, porque com essasinformações na mão, sem dúvida nenhuma o fisco pode agir melhor edar grande contribuição para melhorar o trabalho que vai ser realizadopor ele juntamente com as demais entidades nessa força-tarefa queestá sendo montada para combater esse tipo de evasão fiscal.

Passo agora a palavra ao deputado Edison Andrino, propo-nente desta audiência pública, para as suas considerações iniciais.

Antes de ele iniciar sua fala, gostaria de informar que quemdesejar fazer uso da palavra, que faça a sua inscrição com o pessoalde apoio, para depois a gente poder dar prosseguimento aos trabalhos.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL EDISON ANDRINO (SC) -Cumprimento o deputado Renato Hinnig, que preside esta audiênciapública e é membro da Comissão de Economia da Alesc; os repre-sentantes do Ministério Público, da Secretaria da Fazenda, doSindicado de Combustível aqui da região; todos os empresários edemais autoridades aqui presentes.

Esse segmento do combustível já se reuniu várias vezesnesta Casa para discutir questões referentes a combustível. Nesta salamesmo tivemos muitas audiências públicas para discutir uma série dequestões que envolvem esse setor importante da economia de SantaCatarina. Talvez seja o segmento que mais emprega no Estado, quemais paga tributo, já que é responsável, segundo levantamento daSecretaria da Fazenda, publicado nos jornais de hoje, por mais de 20%da receita do ICMS do nosso Estado. Ultimamente, temos sidoprocurado (eu já fui do ramo de combustível, já tive postos de gasolina)pelo setor em função da sonegação do álcool hidratado, cujo percentualé 9%. A gente não tem ideia, mas calcula-se que seja acima de 15%,20% o álcool que entra clandestinamente em Santa Catarina, principal-mente vindo de São Paulo e do Paraná. Claro que isso é uma injustiçacom quem paga os tributos em dia, e não quero aqui afirmar que essafacilidade que existe - porque se tornou uma coisa comum, corriqueira -envolve outros segmentos, mas realmente tem uma série defacilidades, senão não acontecia o que está acontecendo.

Deputado MARCOS VIEIRAPresidente da Comissão de Finanças e Tributação

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AUDIÊNCIA PÚBLICA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA, PARA DISCUTIR A SONEGAÇÃOFISCAL DO COMBUSTIVEL ÁLCOOL HIDRATADO EM SANTACATARINA, REALIZADA NO DIA 14 DE JULHO DE 2009, ÀS 10H, NOPLENARINHO DEPUTADO PAULO STUART WRIGHT, NESTA CASA.

O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Senhores esenhoras, bom-dia. Então, baseado nisso, conversamos com o deputado Renato

Hinnig, fizemos um pronunciamento há três meses nesta Casa emarcamos a audiência pública, para a qual convidamos os segmentosenvolvidos, os responsáveis pela fiscalização (Secretaria da Segurança,Ministério Público) e o setor que conhece profundamente essa questão.Esta semana o secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina noscomunicou que não poderia estar presente nesta audiência pública masque mandaria o seu representante. E ontem fomos surpreendido comuma nota de esclarecimento à impressa por parte da Secretaria daFazenda sobre alguma medidas tomadas que seriam encaminhadas aesta Casa. Ainda não chegaram aqui, mas seriam encaminhadas paracá esta semana através de um projeto de lei, que disciplinaria essaquestão dos projetos de lei, para acabar com a sonegação do álcoolhidratado em Santa Catarina. Eu até achei que isso seria feito aquinesta audiência pública, que já estava marcada com antecedência, naqual discutiríamos essa questão com mais profundidade.

Nos termos do Regimento Interno do Poder Legislativo catari-nense, damos início à audiência pública proposta pelo deputado EdisonAndrino, com o objetivo de debater a sonegação fiscal do combustívelálcool hidratado em Santa Catarina.

Convido para tomarem assento à mesa, além do deputadoEdison Andrino, proponente desta audiência pública, o senhorAnastácio Martins, diretor de Administração Tributária da Secretaria deEstado da Fazenda, neste ato representando o secretário de Estado daFazenda, Antônio Marcos Gavazzoni; o senhor Alexandre Reinaldo deOliveira Grazziotin, promotor de Justiça, neste ato representando oMinistério Público estadual; o senhor Adriano José Matias da Silveira,vice-presidente do Sindicato de Revendedores Varejistas deCombustíveis de São José e Região (Sindicomb); o doutor Paulo Neves,diretor-geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa doCidadão, neste ato representando o secretário dessa Pasta.

Registro a presença de alguns colegas da Secretaria da Fazendaque atuam nessa área de combustíveis; dos empresários do setor decombustíveis; dos dirigentes de entidades.

Mas acho que, queiram ou não, foi uma medida positiva. Pelomenos, o que nós levantamos aqui na Assembleia e o fato de termarcado esta audiência pública provocaram o governo no sentido desair na frente com uma medida que moraliza essa situação.Gostaria de dizer da pertinência desta discussão que vamos

fazer hoje aqui, por proposição do deputado Edison Andrino. Eu já tive aoportunidade de estar à frente da Diretoria de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda, e sempre tivemos grande preocupação com aevasão fiscal no setor de combustível pela grande dificuldade que setem de combater esse problema, já que se trata de um produtoextremamente líquido que evapora rapidamente e, por isso, temcondições de tomar outros caminhos de forma muito rápida.

Então, para que nós possamos fazer aqui uma audiência bemobjetiva, acho que o ideal, deputado Renato, é que a Secretaria daFazenda... Porque o segmento conhece profundamente essa questão,sabe qual é o problema, quais são as medidas que a Secretaria daFazenda elaborou ontem, as quais vão ser encaminhadas através dedois projetos de lei a esta Casa para que possamos discutir se sãomedidas que resolvem ou não essa questão da sonegação do álcoolhidratado.Outra dificuldade é a questão da fronteira seca com o Estado do

Paraná. Muitas vezes, na Secretaria da Fazenda, discutimos com o setor formasde combater esse tipo de evasão fiscal, que é, na verdade, uma concorrênciadesleal que traz muitas dificuldades para a Secretaria da Fazenda e extremasdificuldades para os empresários que atuam nesse setor.

Portanto, sugiro a V.Exa. que primeiro fale aqui a Secretariada Fazenda no sentido de trazer a esta Casa as medidas tomadas - eu,particularmente, as desconheço - para ver se são medidas que podemacabar com a sonegação do álcool hidratado.A Secretaria da Fazenda sempre teve uma preocupação muito

grande com isso, tanto que um dos primeiros grupos de fiscaisespecialistas criados foi justamente o da área de combustíveis elubrificantes. A Secretaria da Fazenda tem se dedicado a esse comba-te, e a dedicação dela é muito forte, tanto que no ano passado issoresultou na tentativa de assassinato de um dos colegas fiscais quetrabalham nessa área, fruto do trabalho que vinha sendo realizado e dadificuldade que estava trazendo para os sonegadores.

Aproveito a oportunidade para convidar a deputada Ada DeLuca para também fazer parte da mesa.

O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Muito obriga-do, deputado Andrino.

Antes de passar a palavra ao senhor Anastácio Martins,representante da Secretaria de Estado da Fazenda nesta audiênciapública, gostaria de ouvir a deputada Ada De Luca.

A SRA. DEPUTADA ESTADUAL ADA DE LUCA (SC) - Bom-dia,senhoras e senhores; meus colegas parlamentares; demaisautoridades que compõem a mesa.

É importante destacar que a Secretaria da Fazenda anunciouna data de ontem uma série de medidas, como a parceria com oMinistério Público, com a Polícia Civil, reforçando esse trabalho, e nãotenho dúvida nenhuma que daqui para frente as coisas tendem acaminhar melhor. Mas é fundamental, importante e decisivo que osempresários do setor de combustíveis atuem nessa parceria, porque

Inicio a minha fala cumprimentando o secretário AntonioGavazzoni, que anteontem me convocou para ir até o CentroAdministrativo para o anúncio das medidas que o governo ia tomar. Por



que ele me convocou? Porque há três meses eu fui procurada poralgumas pessoas, elas me fizeram um relato, e eu me prontifiquei aajudá-las. Em função disso, foi elaborado não um projeto, mas umestudo sobre o que poderia ser feito. Então, desde o início, porintermédio do sindicato e de outras pessoas, eu apresentei algumassugestões ao secretário.

álcool, isso aí ficou relativamente concentrado em 20%, 30%, que era aquestão. Então nós, praticamente, como estava sendo impossível detrabalhar nisso, estávamos quase que abandonando o álcool edeixando isso para os sonegadores e para quem era conivente comesse estado [de coisas]. Com o advento do carro flex, nós não podía-mos de jeito nenhum, apesar de nossos esforços anteriores tambémpara coibir essas práticas... Hoje a tendência é que em um ou doisanos o álcool hidratado passe a ser 80% da venda (entre gasolina eálcool) para veículos de passeio. Então, isso está nos inviabilizandopela concorrência desleal que causa.

Em função da grande preocupação sobre a sonegação de im-postos dos combustíveis, eu sugeri que fosse implantada a lei decassação da inscrição estadual para sonegadores e a cobrança degarantia para as novas concessões; a perda dos produtos em estoque,em caso de sonegação; a criação de um convênio com a AgênciaNacional do Petróleo (ANP) para que a Secretaria da Fazenda passe ater os poderes daquele órgão em fiscalizar, aplicar multas e fecharestabelecimentos; o recadastramento das distribuidoras e dos postosde combustíveis no Estado; a criação de uma força-tarefa para fiscali-zação e auditoria; a criação, dentro da Secretaria de Estado daSegurança, de uma delegacia tributária, com policiais civis e militarestreinados para fiscalizações rigorosas quanto à adulteração esonegação de impostos na área de combustíveis; o uso da nota fiscalpara cruzamento de dados, com informações sobre vendas e controlede estoques em tempo real; a realização de operações mensais defiscalização nas distribuidoras estabelecidas no Estado.

Além dessa concorrência desleal, isso causa para a socie-dade uma grande perda, porque se o imposto não é arrecadado,alguém fica com esse dinheiro. Porque independentementedo preçoque ele venda, que nos torna fora de concorrência pelo fato de o preçoser aviltante, eles... O imposto teria que ser arrecadado porque temuma base de cálculo fixa, certo? Então, alguém está levando essedinheiro. E não só o dinheiro do Estado como também o dinheirofederal, porque o PIS/Cofins chega na base de R$ 0,12 por litro, o quetorna ainda mais grave, porque, além de tudo, não é só o Estado queestá perdendo nisso, mas também o governo federal, o governomunicipal e toda a sociedade.

Então, estamos aqui porque precisamos que esse problemaseja resolvido. Realmente a legislação tinha alguns problemas, e estãosendo corrigidos, mas acho que o principal problema não é alegislação, é o modo operante. A Secretaria faz a sua parte, e algumasvezes tem alguma dificuldade, mas nós precisamos que isso sejamodificado e atualizado, pois ainda está deixando brechas que,acredito eu (e digo eu porque ninguém sabe ao certo), passe de 40% oálcool que entra em Santa Catarina com alguma espécie de evasãofiscal, principalmente no litoral, que fica perto, pois, como disseram asautoridades aqui, os outros Estados estão apertando. Assim, estáficando mais fácil trazer por Santa Catarina, até pela fronteira seca, ecom a mudança de unidade fiscal, fica mais fácil de haver essasonegação.

Os cofres de Santa Catarina têm tido um desfalque enormecom a sonegação fiscal no setor de combustíveis. Revendedores edistribuidoras desonestos representam imensa perda para o Estado, jáque 20% do ICMS arrecadado vem dos combustíveis e lubrificantes. Asempresas que pagam impostos perdem dinheiro, e principalmente osconsumidores são prejudicados quando abastecem seus carros comprodutos adulterados. Reduzindo-se a operação, reduz-se a sonegação.

Diversos Estados já estão combatendo duramente a evasãofiscal com medidas semelhantes a que estamos ou estaremosabraçando todos juntos, unidos. O Estado de São Paulo, por exemplo,deixava de recolher 1 bilhão de reais por ano por causa da sonegaçãode impostos, e adotou medidas enérgicas para reverter esse roubo aoscofres públicos. Eu só digo o seguinte: acho que nós poderíamos começar a

desconfiar quando o álcool chega... Hoje sabemos que há váriasdistribuidoras trabalhando (até nós botamos o nosso pequenodocumento aqui) a base que sai da usina hoje a R$1,37. É fácil, é sótelefonar para várias distribuidoras que estão operando abaixo dessevalor. Um dia, dois dias, ainda podem dizer que há a questão daconcorrência, a questão de manter o mercado; agora, isso vem devários e vários anos, então, não acho que seja possível alguémtrabalhar e ganhar um bom dinheiro, como se sabe que estão ganhan-do, se as informações são essas. Se há, alguém deve estar estra-nhando, porque hoje, no mínimo, estamos pagando de R$ 0,6 a R$ 0,8acima disso nas distribuidoras reconhecidas pelo mercado.

Outros Estados, como Bahia, Goiás, Mato Grosso, MinasGerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, entre outros, já têm convêniosfirmados com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para endurecer afiscalização no transporte, distribuição, revenda, comercialização econtrole da qualidade dos combustíveis.

Santa Catarina não pode ficar de fora. O nosso Estado nãopode ser omisso, fechar os olhos para o problema e perder aarrecadação em tempos tão difíceis. Os impostos sonegados sãorecursos que deixam de ser investidos em benefício dos catarinenses.

Com essa atitude corajosa que Santa Catarina, que o governocatarinense estará tomando, ou seja, fechando as divisas e commarcação cerrada sobre adulteradores de combustíveis e sonegadoresde impostos, todos os catarinenses serão beneficiados: o Estadoaumentará a arrecadação, os empresários verão o fim da concorrênciadesleal e o consumidor terá garantido o direito de comprar combustívelde qualidade.

Há uma grande diferença - que existe até um pouco na gasolina, masprincipalmente no álcool - que está tornando inviável o setor, e aí vai acontecercomo aconteceu em vários Estados, em que agora estão procurando coibir essaprática: até o crime organizado está assumindo o nosso setor.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Obrigado,

Adriano.Vou ficar atenta a esse projeto e aos projetos do governo que

virão para a Assembleia e dar todo o apoio necessário para que açõesefetivas sejam implantadas em nosso Estado para acabar de vez com asonegação pelo setor de combustíveis.

Gostaríamos de ouvir agora o doutor Alexandre Reinaldo deOliveira Grazziotin, promotor de justiça.

O SR. PROMOTOR ALEXANDRE REINALDO DE OLIVEIRAGRAZZIOTIN - Excelentíssimo senhor deputado Renato Hinnig, presi-dente desta Comissão; excelentíssimo senhor deputado EdisonAndrino, digníssimo proponente desta audiência pública; senhorAnastácio Martins, representando o senhor secretário da Fazenda;Adriano, do sindicato; delegado Neves, representando o secretário daSegurança Pública; demais autoridades, senhores empresários,senhoras e senhores, o Ministério Público foi convidado a participardesta audiência e não poderia deixar de vir por conta de conhecer e deestar atento a esse problema muito grave da sonegação de uma partemuito significativa de impostos que prejudicam a nossa sociedade.Infelizmente o procurador-geral de Justiça e o nosso coordenador doCentro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, doutor Rafael deMoraes Lima, não puderam comparecer porque estão viajando, massolicitaram que eu aqui me fizesse presente.

Para encerrar a minha fala - até porque nem poderia tervindo, tenho um compromisso agora às 10h30min -, vou repetir umacoisa que gostaria que todos gravassem bem. A frase não é minha,mas eu a achei excelente, é do auditor fiscal Almir Gorges. Segundoele, estamos aqui hoje, deputado Andrino, deputado Renato e demaisautoridades, por uma única coisa: discutir o direito de sermos corretos.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Obrigado,

deputada Ada.Consulto a assessoria se o PowerPoint já está em condições

de ser utilizado. (Pausa.)A SRA. DEPUTADA ESTADUAL ADA DE LUCA (SC) -

Deputado Renato, sou obrigada a me retirar, mas antes gostaria deparabenizá-lo, bem como os parlamentares, as autoridades que aquicompareceram e principalmente vocês, os maiores interessados.

Não é de hoje que o Ministério Público vem atuando emparcerias e vem atuando na área da sonegação, há muito tempo issovem acontecendo, desde a época da doutora Márcia, do doutor Rizelo,que inclusive mandou um abraço para o deputado Renato. Eultimamente, no setor em que eu trabalho, a gente vem exercendo umaforça-tarefa junto com a Secretaria da Fazenda, com o Fisco, com aárea da inteligência, e notamos que o nosso Estado, infelizmente, nosúltimos quatro anos não tem adotado posturas no combate às práticasde crimes contra a ordem tributária - são raras, são raríssimas asações da Justiça nessa seara.

Um bom dia a todos.O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - V.Exa. está

dispensada.Passo a palavra ao senhor Adriano José Matias da Silva, vice-

presidente do Sindicato de Revendedores Varejistas de Combustíveisde São José e Região (Sindicomb), para as suas considerações.

O SR. ADRIANO JOSÉ MATIAS DA SILVA - Bom-dia a todos.Gostaria de agradecer a presença das autoridades e dos

demais participantes.Nós, da revenda, sempre enfrentamos esse problema. Desde

que a Petrobras passou a não intervir mais diretamente na comerciali-zação do álcool, comprando dos usineiros e revendendo para asdistribuidoras, começou a haver evasão fiscal. Com a baixa do uso do

Porém, isso tudo tem a ver também com a nossa legislaçãofederal, que é omissa, que é fraca quando conceitua a sonegação fiscalnão como um crime, e sim como uma falta de recolhimento, mas isso



não é desculpa para nós não atuarmos. É de bom grado que se avalieaqui as propostas dos ilustres deputados no sentido de que a PolíciaCivil constitua uma força-tarefa, constitua uma delegacia da ordemtributária, porque quanto mais pessoas estiverem envolvidas nessaárea, melhor, pois quem sabe assim consigamos, com mais eficácia,combater essa sonegação.

Secretaria da Fazenda, tiveram aumentada a sua participação novolume total do que nós arrecadamos.

Então, essa queda de 26% para 20% não significa que sejaúnica e exclusivamente em função do aumento da sonegação dessesegmento, porque ela ocorre há muito tempo. É curioso nós, daFazenda, estarmos dizendo isso, mas o contribuinte sempre busca ummeio novo de praticar sonegação; a gente fecha uma porta, ele abreoutra e nós vamos sempre procurando aprimorar nossas técnicas defiscalização, de sorte que a gente consiga combater com maiseficiência e eficácia a evasão e a sonegação.

Nós estamos aqui mais para ouvir o empresariado e as pro-postas da Secretaria da Fazenda, mas ao mesmo tempo também paracolocar o Ministério Público à disposição, como um parceiro, comoalguém que estará sempre combatendo, seja a adulteração de produtona área do consumidor, seja a sonegação, infelizmente gritante,principalmente na área do combustível de álcool. O nosso objetivo éefetivamente estar como parceiro para qualquer iniciativa da Secretariada Fazenda, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança, no sentido detentar coibir essas práticas, que não são muito simples, não são muitofáceis.

O que eu vou apresentar hoje aqui também foi objeto deapresentação pelo secretário da Fazenda em coletiva ontem com aimprensa, que também contou com a participação do segmentoempresarial dos combustíveis.

(Procede-se à exibição de imagens.)São várias medidas a serem tomadas, e a primeira delas é

um projeto de lei contendo critérios mais rígidos para a concessão e aprópria manutenção da inscrição, de sorte que a gente consiga senãocoibir completamente, pelo menos criar um grau de dificuldade muitogrande para aqueles que para cá se dirigem com o intuito de nãocumprir com suas obrigações tributárias.

Lógico que algumas medidas importarão em dificuldade, e agente sabe - o Carlos Henrique está aqui e com ele já tivemos aoportunidade de tratar em outras reuniões, assim como com o Pickler,que era o antigo coordenador da Secretaria da Fazenda - que os meiosde sonegação são cada vez mais criativos e a forma para combater issonão é muito simples, precisamos de esforços, de aparelhamento doEstado, de vontade e, principalmente, de uma legislação mais rígida,principalmente com a inserção de distribuidoras que não têm a mínimacondição de se estruturar no nosso Estado, pois são pequenas salas,pequenas locações, sem a mínima condição de armazenamento. Issoeu acho que tem que ser alterado.

Uma das propostas que vai constar no projeto é que o contri-buinte, considerando efetivamente o seu passado tributário... porqueem princípio não podemos suspeitar de todos que pretendem seinstalar com essa atividade aqui em Santa Catarina. Nós, na realidade,vamos exigir garantia real ou fidejussória para a instalação de novasdistribuidoras em Santa Catarina, como eu coloquei, considerando opassado do contribuinte. Ora, se nós tivermos um contribuinte queopere em outros Estados e que o seu histórico recomenda que ainscrição seja concedida sem as exigências extraordinárias, assim seráprocedido. Mas em princípio haverá essa mudança quanto à concessãode inscrições, aliás, um procedimento que já é adotado em váriosoutros Estados da Federação.

Mas, como eu disse, estamos aqui para ouvir, para contribuirno que pudermos e para dizer que somos parceiros.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Obrigado,

doutor Alexandre.Passo a palavra agora ao doutor Paulo Neves, para as suas

considerações. Vamos encaminhar um projeto de lei instituindo também operdimento por não conformidade, que esperamos seja embasado noCódigo de Defesa do Consumidor, visto que o consumidor é o grandeprejudicado quanto à não conformidade do combustível por adulteração,seja adicionando água no álcool ou solvente na gasolina. Nós temosdificuldade em enquadrar perdimento por conta da sonegação, porqueuma vez pago o tributo daquela operação, ao Fisco resta pouco a fazer.Então tem que ser uma operação casada com o Ministério Público ecom o Procon. A idéia é que o produto apreendido por ser irregular sejaeventualmente utilizado pela polícia, enfim, o Estado vai ter que dar aele alguma destinação.

O SR. PAULO NEVES - Gostaria de cumprimentar o deputadoRenato Hinnig, o deputado Edison Andrino, o Anastácio, o doutorGrazziotin, o Adriano, e não poderia deixar de cumprimentar também odelegado Anselmo, que faz parte do grupo de repressão ao crimeorganizado.

A Secretaria da Segurança se pôs como parceira daSecretaria da Fazenda e assim será, efetivamente. Concretamente nósjá disponibilizamos ao secretário da Fazenda, assim que houver neces-sidade, policiais militares que serão treinados para acompanhar osfiscais, bem como policiais militares rodoviários que também receberãocapacitação para que nas estradas possam fazer a fiscalização. O projeto prevê também a cassação de inscrição quando o

contribuinte fraudar o combustível e mesmo quando também sonegar.Nós tivemos recentemente o cancelamento de quatro inscrições dedistribuidoras que não cumpriam com a sua obrigação, ou seja,recolhiam impostos.

Na área da Polícia Civil foi criado o Greco, que é o Grupo deRepressão ao Crime Organizado, que tem como principal trabalho ocombate à sonegação fiscal, e neste momento na área de combustíveis- por isso o doutor Anselmo está também acompanhando estaaudiência. Essa equipe trabalhará diretamente com a Fazenda, atéporque nós entendemos que aquele sonegador, ao deter o recurso quedeveria ser repassado ao Estado, acaba transformando esse recursoteoricamente ilícito num ativo lícito, podendo inclusive cometer lavagemde dinheiro. E aí é que esse grupo entrará para trabalhar, fazendo odesenvolvimento de suas atividades.

É preciso destacar que as empresas aqui se estabelecem,começam a operar e o Fisco, com certeza, não tem condições de ficar naporta de cada distribuidora diuturnamente para ver se tudo o que entra e oque sai tem nota fiscal. É um trabalho feito de acompanhamento e periodica-mente faz-se uma conferência da documentação. Mas aí acaba que lançamvalores bastante significativos e esses contribuintes simplesmentedesaparecem, surgindo depois com outra empresa que atua regularmenteno mercado, voltando a realizar a mesma prática.

Então a Secretaria da Segurança, através das suas polícias,estará presente neste trabalho com muita efetividade.

Então a idéia é aperfeiçoar o sistema de concessão e de ma-nutenção de inscrição. Isso, particularmente para o setor de combustí-vel, deverá levar, vamos dizer assim, senão à eliminação completa, masa aumentar em muito o grau de dificuldade para que esse tipo deprática não venha a se repetir.

O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Obrigado,doutor Paulo Neves.

Agora passo a palavra ao senhor Anastácio Martins, diretorde Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, repre-sentando o secretário Antônio Marcos Gavazzoni.

Nós realizamos também controle dos emissores de cupom fiscale encerrantes - o pessoal que é do setor sabe o que significa -, que narealidade é a verificação do quanto foi abastecido no dia a dia de cada tipode combustível. E a ênfase especial é para aqueles postos que de certaforma estão na nossa lista negra como adquirente de combustíveis deorigem duvidosa ou que praticam a adulteração de combustíveis.

O SR. ANASTÁCIO MARTINS - Bom-dia, deputado RenatoHinnig, presidente desta Comissão, deputado Edison Andrino, queconvocou a presente audiência, doutor Grazziotin, do Ministério Público,Adriano, aqui representando o segmento dos comerciantes de combus-tíveis, e doutor Neves, delegado e diretor-geral da Secretaria daSegurança, eu me faço aqui acompanhar do Carlos Henrique e doAlexandre, que são auditores fiscais da Fazenda estadual, respectiva-mente coordenador e subcoordenador do Grupo de Especialistas emCombustíveis e Lubrificantes, que acompanham as atividades dessesegmento e conhecem profundamente seu modus operandi.

Também está em vias de ser assinado com a AgênciaNacional do Petróleo um convênio em que a Fazenda assumiria aresponsabilidade pela verificação quanto à qualidade e quanto àsbandeiras, com competência para então determinar o fechamento dospostos que não cumpram essas obrigações.A Secretaria da Fazenda prepara algumas medidas que

deverão ser encaminhadas a esta Casa até a próxima sexta-feira com ointuito de, além de combater a sonegação, obviamente lançar aperspectiva de aumento da nossa arrecadação.

Nós já temos um convênio com o CSQC (Comitê Sul Brasileirode Qualidade dos Combustíveis) de muitos anos, nosso parceiro no quetoca à avaliação da qualidade dos combustíveis, e foi colocado ali(aponta para o texto) como renovação de convênio, mas na realidadefomos verificar e ele tem ainda um bom tempo de vigência pela frente.Mas ele vem sendo renovado ao longo dos anos, porque tem semostrado bastante interessante para a Fazenda.

Inicialmente eu queria colocar que a participação do setordos combustíveis no volume de arrecadação do Estado hoje representaum quinto do total, portanto 20%, sendo que no passado representava26%. Mas essa modificação não decorreu única e exclusivamente daampliação da sonegação nesse segmento, ela decorreu também darecomposição de outras áreas que tiveram aumento de suas atividadese que, por consequência disso e pelo próprio acompanhamento da

Vamos restabelecer a Gerência de Fiscalização deMercadorias em Trânsito, que tem como função principal controlar acirculação de mercadorias, tanto internamente quanto aquelas que



ingressam ou saem do Estado de Santa Catarina. Essa gerência estavadesativada há mais ou menos dois anos, inclusive estamos terminandoagora de atualizar o nosso regimento interno, de sorte que nósacreditamos que ainda esta semana já teremos escolhido o seu novotitular, e aí faremos planos de trabalho para que possamos com maiseficiência e eficácia combater a sonegação, particularmente em algunssetores, e entre eles o combustível, pela importância que essesegmento tem na arrecadação.

Há também o plano de a gente estabelecer uma espécie decerca eletrônica na divisa com o Paraná, para permitir o monitoramentono trânsito de veículos, principalmente de cargas, de sorte que a gentepossa conhecer o modus operandi dos veículos que por ali transitam. Epara isso a informática é que vai estabelecer as rotinas e a neces-sidade de deslocamento, em função da reincidência de passagemdaquele veículo por aquela rodovia.

Recentemente teve uma reportagem sobre uma operaçãofeita pela Receita Federal, na qual eles colocaram câmeras em váriospontos da rodovia de acesso à Foz do Iguaçu. Essas câmaras liam asplacas, armazenavam e transformavam isso em dados e elescomeçaram a verificar que determinados veículos iam para a Foz pelasrodovias melhores, vamos dizer assim, pelas BRs, e não retornavam. Aíconcluíram que se não retornavam não é porque tinham desaparecido,obviamente, mas que retornavam por outro caminho, desviando dospostos de controle. Com esse monitoramento, eles conseguiramidentificar em qual trecho o veículo parou - ele passava por váriascâmaras e em determinado momento não passava mais. Então, a partirdaí, eles desencadearam a operação para pegar esses veículos jáprontos para retornar com cargas trazidas do Paraguai.

Vamos também realizar fiscalizações em postos móveis,deslocando equipes para determinados pontos, de sorte que ocontribuinte tenha dificuldade de entrar no Estado apenas desviandodos postos fixos que temos hoje na divisa com o Paraná. Nós temosuma grande dificuldade, porque com o Paraná nós temos mais deoitenta ligações rodoviárias, e até foi colocado ontem lá na audiênciaque o governo do Estado, quando pavimenta um acesso ao Paraná,aumenta o nosso grau de dificuldade para controlar a circulação demercadorias, porque é impossível que a gente venha a ter oitentapostos na divisa. Quanto a isso não há a menor condição.

Nesse aspecto de controle com o Paraná, nós estamos emconversações com a área tributária de lá para que se façam tambémoperações conjuntas na divisa, até porque normalmente quem traz o ál-cool para Santa Catarina não recolhe ICMS aqui e também não recolhelá. Então a gente vê que é possível, numa ação conjunta, os doisEstados terem ganho na arrecadação.

Estou dando isso como exemplo para dizer que é possívelfazer muita coisa. Tem-se a ideia de, no futuro, mediante convênio comas operadoras de pedágio, ter o controle da passagem de veículos,porque a partir do ano que vem todos os veículos terão que ter na suacarroceria ou na parte em que transporta mercadoria - quando se tratade veículo articulado, as carretas, por exemplo - um código de barra quevai permitir a leitura na passagem. Então, é possível detectar onde oveículo entrou e onde ele vai sair.

Nós realizamos experimentalmente, agora nos últimos quinzedias, o monitoramento, com a participação da Polícia Militar, de postossuspeitos de receberem combustíveis adulterados ou de estarem semo pagamento do tributo. Particularmente aqui em Florianópolis a PolíciaMilitar ficava controlando todos os veículos transportadores decombustíveis que ingressavam na Ilha e saia um policial acompanhandoesse veículo até o local onde ele seria descarregado, e se fosse umdaqueles postos suspeitos, então o policial, através de rádio, comuni-cava a Secretaria da Fazenda, que para lá se dirigia para verificar aregularidade daquela operação. Essa modalidade foi feita experimen-talmente aqui, em Joinville e em Tubarão.

Com um trabalho de qualidade é possível a gente apurar asonegação de forma mais rápida, combatê-la de forma mais eficaz e nomomento em que está acontecendo, de sorte que leve ao contribuinte ainsegurança quanto a transitar sem os documentos fiscais necessários.

Vamos proibir também - e já sabemos que vamos ter algumasdificuldades talvez de ordem legal, por conta de ações judiciais - autilização de bombas mecânicas nos postos situados em SantaCatarina, inclusive com (inaudível) de cronograma para a substituiçãodas atuais. É fácil adulterar o encerrante da bomba mecânica - fazendouma comparação, para quem não é do setor de combustível, é como osveículos de antigamente, que tinham o hodômetro mecânico, que hoje éeletrônico. Era muito mais fácil adulterar o mecânico, reduzindo aquilometragem de cada veículo, não que no eletrônico não sejapossível, mas vai ter um grau de dificuldade maior.

Em relação às distribuidoras flagradas em fraude ousonegação, como eu coloquei, nós cancelamos quatro inscrições ebloqueamos a emissão de nota fiscal eletrônica de uma delas, quecontinua em atividade porque nós não temos condições desimplesmente ir lá e cancelar a inscrição sem que tenhamos provassuficientes para adotar medidas dessa natureza. Não basta achar esaber, tem que provar, e às vezes entre achar, saber e provar, leva umtempo. Nessa fiscalização de mercadoria que a gente está redese-

nhando vamos criar também canais de triagem nos postos fiscais.Determinados tipos de produtos ou de veículos transportadores serãoseparados do conjunto para uma verificação mais detalhada. Porexemplo, nós poderíamos separar num posto todos os veículos-tanquese a partir daí fazer a triagem. Se for da Petrobras, libera, porquesabemos que ali não encontraremos problema em relação àquilo queestávamos tentando combater, bem como se está transportando leite,vinho, você pode liberar, mas você vai conseguir barrar a entrada decombustível sem a documentação fiscal ou adulterada ou de contribuin-tes que não cumprem com o recolhimento do imposto.

Sobre uma das distribuidoras que continua ativa no mercadoe sobre a qual a Fazenda já tem fortes indícios de sonegação, nósbloqueamos a nota fiscal eletrônica, quer dizer, ela tem que emitir notapapel e sobre essa nota papel é posto um carimbo constando queaquele documento só serve para acobertar transporte de mercadoria sejunto dele estiver o documento de arrecadação. Com essa modalidadede controle, nós vamos atribuir ao posto de gasolina que receber essamercadoria sem o pagamento a responsabilidade solidária, ou seja, nósvamos notificar o vendedor e o comprador. Essas são medidas que nósvimos adotando e que levarão, com certeza, à redução da sonegaçãonesse segmento. A ideia é levar ao sonegador a insegurança. Nós precisamos

que ele tenha receio de passar por ali. No posto fiscal de Garuvapassam milhares de veículos por dia, o que torna impossível - comqualquer contingente de fiscais que se tenha - verificar todas as cargas.É humanamente impossível, não há contingente de fiscais que consigadar conta dessa tarefa. A ideia é a gente trabalhar de forma seletiva,identificando produtos e veículos pela sua característica. Assim, afiscalização poderá fazer mais facilmente a conferência tanto damercadoria transportada quanto do documento que a acompanha.

Nós temos hoje em Santa Catarina um dos menores quadrosde fiscais de todo o Brasil. O nosso Estado, territorialmente, não éamplo, mas a nossa economia é muito forte, é a sexta ou sétima doBrasil, e o nosso número de fiscais proporcionalmente é muitopequeno. Nós temos um quadro de 550 fiscais, dos quais 114 cargosestão vagos. Então, por conta até da reativação dessa Gerência deFiscalização de Mercadorias em Trânsito, nós estamos em vias delançar, já na próxima semana, um edital de concurso público para aadmissão de novos cem ficais, e estamos programando que isso deveráestar concluído até o final de outubro, primeira quinzena de novembro,para posterior treinamento, nomeação e posse em seguida. Nósimaginamos, na pior das hipóteses, que em janeiro de 2010 teremos oreforço de mais cem fiscais.

Estreitamento das relações com as entidades representativasdo setor para periodicamente realizar análise da situação, elaboraçãode plano de trabalho voltado ao combate à sonegação e à adulteraçãode combustíveis. Essa é uma prática que a Fazenda adota há muitosanos, inclusive quando foi iniciado, o nobre deputado Renato Hinnig eradiretor de administração tributária, cargo que hoje eu ocupo.Inicialmente eles irão ser lotados nos locais de maior

vuInerabilidade, particularmente na fronteira norte, porque como todossabem, quando da resolução do Contestado, não conseguimos ficarcom o rio como divisa, tivemos que ceder parte ao Estado do Paraná, epor isso temos fronteira seca em praticamente toda a extensão donosso território. Como eu coloquei antes, temos mais ou menos oitentapassagens com boa qualidade de trafegabilidade, o que permite, hoje,a escolha de rotas alternativas por aqueles que querem adentrar aoEstado sem a devida documentação ou sem o pagamento de imposto.

Então, nós temos esse relacionamento com as entidades querepresentam não só o segmento de combustível, mas atacadista,gráfico, contabilista, enfim. Todo segmento organizado que se aproximada Fazenda em busca de solução de problema dentro da normalidade,da legalidade, é sempre muito bem-vindo, e temos feito parceriasbastante produtivas para ambos os lados, tanto para o segmento repre-sentado quanto para a própria administração pública.

Nós estamos em via, não só Santa Catarina, porque esse éum programa em nível nacional, de implantar o PAF-ECF, o ProgramaAplicativo Fiscal, que funcionará interligado diretamente com aSecretaria da Fazenda. Onde os meios de comunicação permitirem,isso poderá ser on line. Quer dizer, emitiu o cupom fiscal, e aí não é sópara postos de combustíveis, é para toda a rede varejista, na reali-dade... Hoje nós já temos a nota fiscal eletrônica, que é em tempo realtambém. Emitiu a nota, a Fazenda já sabe. Nós vamos implementar

Como eu coloquei, esses postos móveis que nós vamosmontar nos próximos meses terão em torno de quinze veículos leves,equipados, com meio de comunicação adequado, inclusive com geradorde energia, para que possam atuar mesmo em locais onde não háenergia elétrica, e com sanitário, para que a pessoa possa montaracampamento onde for necessário, mas veículo de porte tal quepermita também um rápido deslocamento para outros locais.



isso para o varejo. Então, se abasteceu o veículo, emitiu o cupom, aFazenda imediatamente recebe os dados desse cupom não só com ovalor da operação, mas com o tipo de combustível que foi abastecido ea quantidade. Isso, em pouco tempo, com o desenvolvimento desseestímulo, vai nos permitir inclusive o acompanhamento de estoques.Quer dizer, se o posto recebeu cinco mil litros de álcool, ele não vaipoder vender oito, vai vender apenas cinco, se não recebeu uma novacarga. Isso vai levar também a que a gente consiga acompanharaqueles contribuintes que eventualmente vêm recebendo combustível enão registram a sua entrada por várias razões: ou porque veio sem notaou porque veio de uma distribuidora que por várias razões não é tidacomo idônea ou porque ele mesmo, eventualmente, não queira registrara operação.

Queremos saber se tem um prazo fixado para os dois projetos delei que vão ser encaminhados a esta Casa, quais são as medidas concretase se tem prazo para implementá-las.

O SR. ANASTÁCIO MARTINS - O secretário estabeleceu comoprazo que os projetos de lei estejam aqui nesta Casa na próxima sexta-feira.

Quanto às medidas concretas que tomamos nos últimos sessentadias, quero dizer que cancelamos as inscrições de distribuidoras, porque senão houver distribuidoras para atender os postos bandeira branca, os postosque participam desse esquema fraudulento, eles não terão de quemcomprar, terão que comprar de uma distribuidora honesta.

Nós cancelamos quatro inscrições, e sob uma delas a gente játem indícios fortes de prática de sonegação, inclusive já colocamos regimede pagamento antecipado, quer dizer, a cada carga ela tem que recolherimposto por ocasião da saída, o que significa dizer que junto com a notafiscal tem que vir o documento quitado no banco.Quando não puder cruzar entrada e saída, a entrada eletrônica vai

nos dar essa informação, e isso é instantâneo; a saída é quando ele efetuara venda. Esse programa foi desenvolvido em nível nacional, mas baseado emSanta Catarina, por conta de alguns auditores fiscais que temos que hojesão especialistas reconhecidos nacionalmente no que toca a emissores decupons fiscais.

O posto que até então alegava que comprou da distribuidora, queo Estado concedeu uma inscrição e que quem deve recolher o imposto é ela,com essa medida do pagamento por ocasião da saída, que chamamos deRegime Especial de Pagamento Antecipado, se ele receber a mercadoria comessa nota em que consta um carimbo dizendo que ela só vale seacompanhada de documento de arrecadação (ininteligível) quitado, ele passaa ser também co-responsável por aquele crédito tributário.

Nós temos também na Fazenda o que chamamos de Gapef, que é oGrupo de Análise e Pesquisa Fiscal, que atua em conjunto com o MinistérioPúblico, com a Polícia Civil e com a Polícia Militar, através da P2, se não estouequivocado. Nós temos então três fiscais, dois delegados e vários policiais da P2que fazem esse trabalho de inteligência fiscal, buscando o desmantelamentodessas quadrilhas que fraudam o Fisco estadual.

Então, nós podemos lançar contra a distribuidora e contra oposto. Nós fizemos essas operações de monitoramento, que serão repetidasao longo do tempo, por esses quatro meses, até que a gente tenhareforçado o nosso quadro de fiscais para ampliar essas operações.

Nós vamos propor que também seja integrado a esse grupo repre-sentantes do Conselho Estadual de Combate à Pirataria, cujo projeto decriação se encontra aqui na Assembleia para apreciação e votação dossenhores deputados.

O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Obrigado,Anastácio.

Com a palavra o senhor Ricardo Harger Martins, vice-presidentede Patrimônio da Facisc.

Na realidade, Santa Catarina não produz álcool. Todo o nossoálcool, 100% do nosso álcool é importado do Paraná, alguma coisa de MatoGrosso e de São Paulo. A nossa 15ª proposta é de convênio ou protocolocom os Estados produtores, de sorte que eles sejam nossos parceiros nocombate a essa prática, porque se alguém manda para Santa Catarina semnota, é porque fraudou o Estado produtor; se faz várias viagens com amesma nota, também é porque fraudou o Estado produtor. Nós temos umadificuldade, porque as usinas produtoras não querem ser substitutastributárias. Se fossem, recolheriam antecipadamente, a mercadoria teria quevir para cá já com o imposto pago, de certa forma criando uma dificuldademuito grande para os que querem operar sem o pagamento. A ideia é quecom esse convênio ou protocolo firmado com os Estados produtores a genteatue conjuntamente, eles buscando o imposto que lhes é devido e nós oimposto então devido por substituição tributária, que seria cobradoantecipadamente, na saída da usina.

O SR. RICARDO HARGER MARTINS - Bom-dia a todos.Meus cumprimentos ao deputado Renato Hinnig; ao deputado

Andrino; ao Anastácio, da Fazenda; ao Ministério Público Estadual; ao nossosindicato e aos nossos amigos revendedores.

Além de fazer parte de uma rede de postos de gasolina, façoparte da Facisc e a represento na Junta Comercial.

Há um mês e pouco o senhor Antônio, da Junta, ligou um dia àtarde para a minha empresa perguntando se eu conhecia tal distribuidor depetróleo. Eu disse que nunca tinha ouvido falar e perguntei por que, ao que osenhor Antônio disse que ele estava abrindo uma filial. Indaguei se tinha oCNPJ dessa empresa e ele disse que sim, então fui ao site da ANP e nãoconstava o registro. Eu disse a ele que tinha coisa errada, que pela relaçãoalfabética não constava aquele nome nem pelo CNPJ. Então pedi quedeixasse o contrato para eu dar uma olhadinha. Quando fui ver o contrato,tive até um choque, porque ele estava tirando uma filial de Porto União, quenão tem base de petróleo, passando para Biguaçu - inclusive entreguei essedocumento na reunião da Facisc para o senhor, bem como mais algumascoisas dessa empresa.

Nós vamos também, como eu coloquei antes, adquirir alguns veículos,entre dez e quinze, devidamente equipados que vão nos auxiliar bastante nomonitoramento de todas as entradas que temos, particularmente na divisa norte. Eé curioso, porque com a divisa sul temos poucos problemas, primeiramenteporque a divisa é praticamente toda com o rio e depois porque o Rio Grande do Sulatua muito fortemente nas fronteiras. Quer dizer, a gente pode, em conjunto com oRio Grande do Sul, dar uma olhada, mas realmente o nosso ponto fraco é afronteira com o Paraná.

Então, a Secretaria da Fazenda poderia fazer o quê? Para au-torização de alteração contratual (não sei se a Assembleia pode fazeressa lei ou se tem que ser a Câmara dos Deputados), primeiro tem queir para a ANTT, que aprova aquela alteração, depois vem para SantaCatarina para registro na Junta.Colocamos aqui, como uma das nossas medidas, algumas

ferramentas eletrônicas que permitem controlar a entrada de mercado-rias, como cerca eletrônica, passagem pelos pedágios, enfim, outrosmecanismos que podemos estabelecer para evitar que a mercadoriaentre em Santa Catarina sem nota fiscal.

Poderia restringir esse tipo de coisa, para evitar. Eu peguei ocontrato, mas não pude fazer nada, tentei achar algum erro e nãoconsegui. Pelo Código Civil, todos os dados da empresa estavamcorretos. Eu não tive como impedir. De Porto União?! Não tem base depetróleo! Para quê? Para sacanagem! Tanto é que ela foi cassada peloMP. Eu tenho até o documento, que está nas mãos do Adriano.

Mais a título de curiosidade, só queria registrar que no passadoinstalamos algumas câmeras em algumas cidades onde tínhamos postosfiscais, e normalmente sempre há algum desvio, como no caso de Garuva ede Mafra. Curiosamente o pessoal destruía nossas câmeras de controle atiro. A gente imagina que elas têm que ser colocadas num ponto de difícilverificação pelo transportador, porque nós já adotamos no passado medidasparecidas, em menor monta do que podemos fazer agora, mas oscontribuintes acabavam destruindo os equipamentos públicos dando tirosnas câmeras, de sorte que a gente não podia controlar o efetivo ingressodesses veículos em Santa Catarina.

Então, quem é cassado pelo MP não pode ter registro. Elanão existe, é fantasma. Inclusive fui pesquisar essa empresa e vi quecomeçou em São João Batista, foi para o interior do Paraná, abriu filialem Alagoas, Bahia, Minas, um monte de coisa, só que eu não conseguiver o Sintegra, pelo CNPJ dela eu não consegui ver se ela tinhainscrição estadual. Não apareceu em nenhum lugar.

Eu estive em São Paulo ontem quase o dia inteiro e sabem oque eles fazem lá? Além de cassar a inscrição estadual, vem junto oProcon, o Ministério Público e arrancam as bombas, levam para umdepósito, lacram com concreto o posto e “deu pra bola”, ali não abremais nada, a não ser que o cara consiga na Justiça.

Essas são as medidas que a Fazenda está preparando. Écompromisso do secretário que os dois projetos de lei aportem a esta Casa até apróxima sexta-feira. Apesar de que na semana que vem esta Casa entrará emrecesso, estamos trabalhando para que na quinta-feira os projetos estejamprontos para serem submetidos ao governador e na sexta-feira chegarem aqui.

Eu acho que tem que ser radical, pois já estamos mais oumenos há cinco ou seis anos nessa ladainha. O negócio não é pegar“a” ou “b”. Isso é uma máfia que tem no Brasil, é máfia de bandido,tanto é que houve um caso aqui em Itajaí em que balearam o carro deum fiscal. É máfia, não é uma empresinha, é uma máfia das grandes!Então, tem que estar junto a Polícia Federal, porque não é só pegar umcaminhãozinho, é realmente fazer uma investigação para pegar de umavez essa máfia, que não é uma coisa pequena, não. Não pensem que éuma empresinha que faz isso, isso é uma máfia que vem há muitotempo sonegando em Santa Catarina.

Essa isso que eu tinha a lhes apresentar.Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Renato Hinnig) - Antes de ini-

ciarmos a intervenção da plenária, o deputado Andrino gostaria de fazeralgumas colocações.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Eu gostaria de saber doAnastácio, da Secretaria da Fazenda, por que todas as propostas são para ofuturo. Nós vamos, nós vamos, nós vamos. Acho que a intenção é boa, aideia é ótima, há um... Outra coisa: restringir, através do CPF dessa que foi cassada,

o ICMS. Pode ser feito um convênio com a Junta e quando entrarqualquer empresa nova que tem aquele CPF daquela pessoa ele ficarestringido até ela acertar, porque vai ter que pegar nova inscriçãoestadual realmente. Acho que isso pode ser feito, é viável, a não serantes de abrir uma filial ou transferir filial da ANP, que acho que é

Eu gostaria de saber se o projeto de lei já está pronto, qual é oprazo para encaminhá-lo a esta Casa e quais as medidas concretas nosentido de ser viabilizado imediatamente. Eu sei que está cheio depropostas interessantes que provavelmente acabariam com a sonegação,mas para quando isso?



legislação federal, DNRC. É o Código Civil que rege essas empresashoje em dia, então não sei se pode ser feito. E também restringir aabertura de filiais. Acho que pode ser feita uma lei estadual, já queestá sendo mexido, dizendo que onde não tem base de petróleo nãopode ter filial de companhia. Desculpe, mas por que vai ter filial decompanhia se não tem base de petróleo? Para quê? Para o cara ter umescritoriozinho? Aí os caras fazem aquele rolo, transferem para a filial,que no fim não é para a filial, e depois repassam para os outros.

Então a quantidade é fixada, e quais embarcações terãodireito não é de competência da Fazenda, lamentavelmente. Nósapenas publicamos depois uma portaria porque é uma norma quetemos em torná-la pública, dizendo que aquelas embarcações poderãoter aquele volume de óleo diesel adquirido.

O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Com a pala-vra o senhor Carlos Henrique Batista de Ramos, coordenador do Grupode Combustíveis da Secretaria da Fazenda.

Também outra coisa muito preocupante, secretário: cotas de óleodiesel marítimo. Eu tive em mãos um relatório. Aqui em Itajaí tem barco quese ficar dez anos com o motor ligado dia e noite não gasta a cota do ano.Esse óleo diesel está sendo desviado, e bem desviado, inclusive.

O SR. CARLOS HENRIQUE BATISTA DE RAMOS - As cotas,em torno de oitenta milhões de litros, normalmente têm sidoconsumidas próximo da metade. Então, ainda que a previsão das cotasseja bastante grande, todos os anos a média de utilização do óleodiesel é de 50%. Isso não quer dizer que realmente não estejaacontecendo o desvio, tanto que já pegamos óleo diesel marítimo empostos. Mas das vezes em que fomos chamados a intervir a própriarefinaria tinha repassado o óleo diesel marítimo por falta do produtoóleo diesel. Portanto, às vezes fica difícil você identificar o que éirregularidade e o que foi comprado no mercado formal.

O SR. ADRIANO JOSÉ MATIAS DA SILVEIRA - Só umaobservação: Chapecó tem uma grande cota de óleo diesel marítimotambém. É meio estranho uma cidade do interior ter a maior cota...

O SR. RICARDO HARGER MARTINS - Lá se pesca baiacu norio Uruguai - e dá muito, deve ter uns cinquenta barcos pegando peixelá, é tudo sacanagem.

O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Passo a palavraao senhor Cleto Niehues, proprietário de postos e advogado consultor.

Até uma vez eu fui de ônibus para Foz do Iguaçu, numa ex-cursão durante o dia - nunca tinha ido, sempre fui de avião - e fiqueisurpreso ao ver que de Curitiba a Foz do Iguaçu deve ter uns vinte atrinta postos grandes fechados. Por quê? Porque não aguentaram aconcorrência desleal do óleo diesel. E aqui no Estado está acontecendoa mesma coisa. Eu pagava o óleo diesel aqui a R$1,94 e vi no Paraná ocara vendendo a R$1,90. É impossível um negócio desses. Não é só oálcool, não!

O SR. CLETO NIEHUES - Inicialmente eu quero cumprimentaro presidente da mesa e em seu nome todos os demais, até peloadiantado da hora; e o Paulo Boamar, que não o via há um bom tempo.

Eu já atuo no segmento há dezenove anos e venho defen-dendo donos de postos nesse período. Trabalhei um período emcompanhia de petróleo e atualmente atuo como advogado e consultordefendendo donos de postos.O pessoal da BR-101, da BR-116 (Renato, você que viaja

muito pode procurar) está penando. Por quê? Está havendo uma grandesonegação e é desvio do óleo diesel marítimo. Tem barco que gasta xlitros por hora, então olha a cota dele, faz a conta e vê quanto elegastaria. Dez anos. Então é impossível, esse óleo diesel está sendotodo desviado também.

Só vou fazer algumas colocações rápidas com relação à ex-planação feita pelo representante da Fazenda estadual.

Primeiro, com relação ao convênio quero dizer ele já existe. Egostaria de salientar que Santa Catarina já teve o menor índice desonegação e de adulteração do Brasil. Isso foi objeto de umaexplanação há uns três anos em um congresso em Gramado, fruto deum trabalho inicialmente do Comitê Sul Catarinense de combustível. ORio Grande do Sul, que tem a fama de combater ferrenhamente asonegação, convidou o Paulo Boamar e a sua equipe, e esse comitê setransformou no Comitê Sul Brasileiro de combustíveis e já têm convêniocom ANP, Procon, Inmetro, Furb, Ministério Público (que já tem) eSecretaria da Fazenda. Como advogado de posto de gasolina eu nãotenho visto mais a atuação do comitê de um ano e meio para cá,quando se instalou a nota fiscal eletrônica - que entendo ser umavanço.

Até já dei uma idéia para você na reunião da Facisc. Pedeajuda da RBS, porque tem aquelas câmaras da ponte e dá para verquantas carretinhas de madrugada vêm para cá. É fácil, eles gravampara vocês. Dia e noite aquelas câmaras ficam ligadas ali, então é fácilde ver. E só entra de madrugada, nunca vi igual. Uma vez, vindo docentro de uma festa, vi carreta entrando às 3h da manhã e de umsábado para domingo às 4h da manhã! Para algum lugar está indo. Àsvezes não vou atrás porque tenho até medo, porque numa dessas ocara pode estar sendo seguindo e vir uma bala.

Isso é uma máfia. Desculpe, é uma máfia de bandido. Tantoé que metralharam o carro de um fiscal em Itajaí. É máfia, não é umaempresa que sonega.

Vejo também aqui a ausência daquele que cons-titucionalmente tem e teria unicamente a obrigação de fiscalizar, que éum representante da Agência Nacional de Petróleo, que seria de grandevalia. Eu já venho falando isso em outras ocasiões e colocaria tambémpara os novos deputados o seguinte: pela importância que SantaCatarina tem na contribuição nacional no segmento de combustível (onobre deputado Edson Andrino fez referência ao deputado RicardoHinnig, e eu tive a oportunidade de assistir, da necessidade de se fazeressa audiência pública), que se cobre da Agência Nacional de Petróleouma participação maior aqui no Estado. Há dezenove anos eu sei quesó tem um fiscal para atender todo o Estado de Santa Catarina, seja nosegmento de distribuição, de revenda, de gás, de produtos químicos.Então, essa ausência da Agência Nacional também facilita a partici-pação dos criminosos.

(Manifestação ininteligível fora do microfone.)Quem foi o fiscal? Foi você? Em breve vai saber quem foi

que mandou.A gente que paga imposto, eu pago imposto...O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Ricardo,

como sou seu amigo e o assunto está interessante, eu vou lhe darmais um minuto para concluir.

O SR. RICARDO HARGER MARTINS - Vou terminar.A Secretaria da Fazenda não recebe cheque sem fundos, nem

cheque roubado, nem calote, ela recebe em dinheiro vivo o imposto queeu pago para a companhia e a companhia repassa.

Gostaria de acrescentar também, a título de contribuição,que a perda do produto já foi intentada em São Paulo - a gente acom-panha isso em nível nacional - e ela é inconstitucional. O STF jásumulou no sentido de que a perda do produto para se cobrar tributo éinconstitucional. Eu tenho a súmula, e até ontem eu...

Então, eu acho que nós temos que ter um tratamento espe-cial, quem paga imposto honestamente e trabalha honestamente,porque é difícil trabalhar. O meu pai inclusive quer vender o postoporque não aguenta mais. É desleal a concorrência e não aguentamosmais isso. Tem um monte de gente honesta trabalhando. Ele conhece aminha família há mais de 30 anos, estamos no ramo há 55 anos,temos uma rede de posto Ipiranga, uns 5 postos, mas está ficandodifícil. Por quê? O sem-vergonha está sonegando imposto. Então, nãotem mais condições de trabalhar.

O SR. ANASTÁCIO MARTINS - Nós falamos que íamos procu-rar um parágrafo no Código de Defesa do Consumidor.

O SR. CLETO NIEHUES - Aí no caso de adulteração, não nocaso de sonegação.

Eu peço uma ajuda e que, inclusive, por favor, ponham aPolícia Federal no caso, pois eles têm muitas coisas para dizer avocês. E eu sei disso porque já estive conversando com eles.

O SR. ANASTÁCIO MARTINS - A gente sabe que para cobrartributo não cabe apreender mercadoria.

O SR. CLETO NIEHUES - O item 1 da proposta (também eucoloco a título de contribuição) é inconstitucional, pois fere o princípioda livre concorrência.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Obrigado,

Ricardo. Fazendo a explanação você coloca que “as grandes distribui-doras não apresentam garantia, pois elas são honestas”. Temos oexemplo da Petrobras, que numa jogada fiscal - não vou entrar nomérito... Então, exigir das pequenas... E não estou aqui a representaras pequenas distribuidoras, porque entendo que lugar de sonegador éna cadeia.

Com a palavra o senhor Anastácio Martins, diretor deAdministração Tributária, representando o secretário de Estado daFazenda, Antônio Marcos Gavazzoni.

O SR. ANASTÁCIO MARTINS - Em relação ao óleo diesel ma-rítimo, é preciso ficar registrado (o senhor deve saber, mas foi omitidona sua fala) que quem aprova essas cotas não é a Fazenda, é aSecretaria Especial de Aquicultura e Pesca do governo federal. Elaaprova as cotas para cada embarcação e estabelece que determinadobarco... Também não sei quantas milhas ele faz com cada litro dediesel, mas o que a Fazenda faz, na realidade, é reproduzir o relatórioque vem da Seap, agora ministério, que inclusive subsidia o óleo diesel.

Quanto à proposta do Ricardo de não abrir filiais dessas dis-tribuidoras, quero dizer que fere a Constituição. Eu entendo que é papeldo Estado fazer essa fiscalização.

O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Eu não querote apressar, mas o tempo...

O SR. CLETO NIEHUES - Já vou concluir. O tema é muito im-portante e fere os meus clientes, por isso a explanação.



Alguns exemplos foram utilizados em outros Estados, como:fechando esse ciclo da nota fiscal eletrônica, poderia se ter o lacre naboca do tanque. Alguns Estados utilizaram de forma tal que o revende-dor honesto não vai se opor à colocação do lacre, e funcionou. Emalguns Estados funcionou.

A Assembléia Legislativa tem o seu corpo jurídico. Eu acreditoque vale a pena você ter uma lei rigorosa. Nada se começa com pensa-mentos passados, aquilo que se pensa hoje que é ilegal, que ofendedireitos, pode ser início de uma nova forma de pensar. Eu acho que asonegação ofende inúmeros princípios constitucionais que são muitomais importantes do que a livre iniciativa. Existe o direito deempreender de quem é honesto, existe a dignidade da pessoa humanade poder ter um trabalho, porque quando o posto fecha o empregadodo posto perde o seu trabalho. Então, há vários fatores que tem queser levado em conta que não o simples direito de propriedade ou deempreender.

Outra situação com relação aos veículos é um convênio coma Fatma, que realiza também a fiscalização de caminhões. No RioGrande do Sul funcionou, o Paulo Boamar acompanhou. Lá, paratransportar tem que ter registro e para auxiliar há uma fiscalizaçãomuito grande, que vem somar nesse exército contra a sonegação.

Concluindo, o último ponto seria sobre os convênios com osEstados de origem. Os problemas que eu encontrei é que o Estado deSanta Catarina simplesmente veio, autuou e cobrou do posto degasolina. Não vou relatar, mas eu tenho um caso em que a empresacontinua funcionando em São Paulo. Houve uma sucessão...

O Estado, como gestor desse direito de empreender, tem quedar esse direito a quem cumpre as obrigações. A função social dapropriedade é recolher imposto, trazer a tecnologia nova para asociedade, fornecer emprego - e esse pessoal tem que ser privilegiado,o resto é detalhe, é gente que está aí para fazer peso na sociedade. Euacho que se a gente for se preocupar se é constitucional ou não, nãovai se chegar a lugar nenhum. Com concurso, a gente vai ter pessoalnas fronteiras, que hoje é o maior problema.

E essa história, Ricardo, de se pedir o CPF, a gente sabe queo sonegador, o adulterador, sempre coloca em nome de um laranja. Sevocê impedir que o Cleto abra uma distribuidora, ele vai abrir em nomedo Ricardo; estourou o CPF do Ricardo ele abre em nome de outro.Então, eu coloco sendo o uso dos meios eletrônicos. Brevemente estaremos firmando convênio com a ANP, porque

se formos esperar que a ANP traga fiscais para cá isso não vaiacontecer. Então, preferimos assumir esse encargo e ter um instru-mento a mais para exigir o cumprimento.

A vinda para o Estado de Santa Catarina desses bandidosque o Ricardo coloca - que para mim não tem outro nome - é fruto dotrabalho que São Paulo e Paraná estão fazendo. Eles estão vindo paracá. E Santa Catarina, deputado Edson Andrino, nas reuniões em queparticipamos (inclusive estivemos no Rio, no congresso nacional sobrepetróleo), sempre teve os menores índices de sonegação e de adulte-ração, fruto de um trabalho de fiscalização da Fazenda.

Vamos lembrar também aos postos revendedores que agrande responsabilidade disso tudo é do posto revendedor - não é doposto revendedor honesto, mas é do posto revendedor - que alimentaisso, a exemplo que eu dei ontem do traficante de drogas e do viciado.Se não tiver o viciado para comprar, não tem o tráfico. Portanto, oposto revendedor também tem responsabilidade e tem que assumir asua parcela. Não estamos aqui para salvar o mundo, temos quetrabalhar junto. Nós temos recursos limitados, então fazemos o que épossível.

Mas eu volto a frisar: acredito que o que está faltando é estaCasa cobrar, mandar expediente e exigir uma maior representatividadedaquela agência que tem por obrigação constitucional, por lei inclusive,fiscalizar o setor, auxiliando, lógico, a Fazenda estadual.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Já são

11h32min, e como tem mais pessoas inscritas e encaminhamentospara sugestões a serem feitos, eu pediria para respeitarmos o horário.O assunto realmente é interessante, mas vamos procurar ser os maisobjetivos possíveis, por favor, porque não quero ficar aqui cortando apalavra nos minutos finais.

Eu queria dizer que Santa Catarina hoje tem índice de adulte-ração preocupante na gasolina, inclusive no oeste esse índice estáatingindo próximo de 11%, segundo teste da ANP. São formuladorasque estão trazendo de fora o combustível. E com esse fortalecimentodo pessoal a gente vai tentar, a partir de então, ter uma presença fiscalmaior. Hoje nós temos dezessete membros do grupo de combustível eisso torna impossível gerenciar, além das cinquenta distribuidoras, doismil postos de gasolina.

Agora passo a palavra ao senhor Carlos Henrique Batista deRamos, coordenador do Grupo de Combustíveis da Secretaria da Fazenda.

É isso que eu queria colocar. (Palmas.)O SR. CARLOS HENRIQUE BATISTA DE RAMOS - Só gostariade lembrar que as reivindicações encaminhadas pela deputada Ada,inclusive o texto de lei repassado pelo sindicado, foi de nossa autoria.Ainda que não seja um texto inédito, é um copiar e colar de muitaslegislações de outros Estados, mas é uma iniciativa da Secretaria daFazenda. Ninguém está propondo uma coisa inusitada, é um trabalhonosso com o Sindicom, o sindicato das distribuidoras, inclusive postosvarejistas. Textos foram encaminhados para análise desse pessoal, eatravés de direitos da representatividade foram encaminhados aosdeputados.

O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Obrigado,Carlos.

Vamos ouvir agora o senhor Paulo Boamar, do Comitê SulBrasileiro de Qualidade dos Combustíveis.

O SR. PAULO BOAMAR - Inicialmente eu quero parabenizar odeputado Renato Hinnig e o deputado Edson Andrino pela iniciativa,porque esse é um tema de maior importância para a nossa sociedade erealmente teria que ser discutido, teria que ter um espaço aberto paraisso. Então, parabéns aos deputados.

Então a Secretaria da Fazenda está realmente interessadaem fazer resolver. Desde que assumimos em setembro do ano passadoforam muitas as distribuidoras que foram caçadas, algumas pela ANP eoutras por nós mesmos. Todo mundo que labuta no mercado vê quevárias desapareceram. Essa que está funcionando em Joinville agoraera uma distribuidora legal, que funcionava bem, que resolveu vender efoi comprada por bandidos - a gente não tinha como evitar isso.

Parabéns à Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, porquenós trabalhamos nos três Estados e observamos que é a Secretariamais moderna, mais aberta à sociedade, mais sensível aos anseios dosagentes econômicos.

Esse trabalho que está sendo feito é um trabalho importante,sabe-se que vai continuar. As dificuldades são muitas, quem já esteveem Garuva sabe que trabalhar ali com cinquenta, sessenta caminhõessimultaneamente não é tarefa fácil. Acreditamos na Secretaria daFazenda e a parabenizamos por esse trabalho.

Mas desde que assumimos em setembro, se vocêsverificarem, não tem nenhuma distribuidora que tenha entrado nomercado com inscrição. Essa de Porto União que o rapaz citou, há trêsmeses nós já tínhamos conhecimento da transferência para Biguaçú.Inclusive o grupo de inteligência foi até o Estado de origem e fezentrevistas. O dono é um senhor de oitenta e poucos anos, que tem amaior parte do capital e o filho dele tem 1%. Portanto, são laranjas queestão sendo utilizados por essas empresas. Então, nós temos a coisasobre controle e, de certa forma, procuramos verificar as informaçõesque chegam.

Gostaria de citar também o trabalho que é realizado peloProcon. O Procon, no ano passado, esteve em 117 postos em SantaCatarina; este ano não está fazendo esse trabalho de defesa doconsumidor (um trabalho muito importante) por falta de verbas. Estãoaqui a doutora Zoraide, que é coordenadora do Procon, e o Isnando,que é fiscal. Eles têm feito um trabalho fantástico, mas este ano, peloproblema de verbas, não podem continuá-lo.

Falando em verba, eu acho que deveria haver uma moção àANP, porque ela, de certa forma - pela ação da Secretaria da Fazenda,do Procon, do Ministério Público (que também faz um trabalho impor-tante em Santa Catarina e nos outros Estados) e da Polícia Civil -, ficaalheia ao Sul do Brasil. Na verdade, nós temos meio fiscal, gente. Nósnão temos um, temos meio, porque o fiscal que está aqui emFlorianópolis atende em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul; então,nós temos meio fiscal. Só que as verbas elevadas que a ANP recebenão vêm ajudar os órgãos que, efetivamente, estão atuando nocombate à sonegação e à adulteração.

Quanto a esses dois projetos de lei, um deles é sobre oendurecimento das regras de inscrição e de cancelamento e o outro éuma reapreciação daquela lei de perdimento, da fraude de combustívelque foi vetada pelo governador e que agora vem com outro enfoque,não mais no enfoque de se imiscuir nos assuntos da ANP, mas comodefesa do consumidor. Mas é o mesmo texto com alguma alteração,dando participação ao Procon que pode nos delegar a mesma atividade.Então, é para levantamento dessas fraudes.

O rapaz que é advogado falou que há vários itens inconstitu-cionais. Sinceramente não quero nem saber se tem item constitucionalou se não tem. Se a gente for querer agradar todo mundo e só ficarescutando conversa, é a mesma coisa que escutar que se tem quetomar três copos de leite por dia para aumentar o cálcio, que se temque comer verdura. Se você for comer tudo que os médicos dizem, vocêtem que comer um balde todo dia. Da mesma forma é essa questão deinconstitucionalidade. Achamos que a coisa tem que ser por aqui.

Por exemplo, esse convênio da ANP com a Fazenda é muito importanteque aconteça, mas ele tem que vir junto com o aporte de recursos, porque senãoé utilizar mão de obra do Estado a serviço da ANP, grátis. Mais uma vez nós temos,vamos dizer, os recursos indo para Brasília, indo para a esfera federal (não ficandona esfera estadual e municipal), e o governo federal usando a nossa estrutura.Então, eu acho importante esse convênio, mas ele tem que vir com aporte derecursos. Não é só treinamento, não é só tapinha nas costas. Tem que vir com



recursos: recursos para a Fazenda, recursos para o Procon, porque a ANP nãocumpre seu papel institucional, não cumpre a fiscalização e não repassa osrecursos que recebe. Então eu acho que isso é uma coisa que tem que serobservada.

tostão. Essa empresa, que está sob regime especial, vendeu para um posto aquide Florianópolis (que está aqui presente) 90 mil litros de álcool em um dia. Sabequal a capacidade de tancagem desse posto? Trinta mil litros! Essa mesmaempresa tem 9 milhões de litros sem nota fiscal e está aí, não foi fechada ainda.Então, a gente sabe desses dados. Se nós sabemos desses dados, a Fazendasabe muito mais que nós. Ela teria obrigação de saber.

Gostaria de agradecer ao Cleto pela manifestação elogiosa; ele é umparceiro de muito tempo (acompanho e respeito seu trabalho, Cleto, é um trabalhomuito importante). O que a gente pede é um pouco mais de agilidade para o

momento, porque projeto de lei demora, concurso público vai demorar e afronteira tem que ser fechada, não tenham dúvidas disso. O que estáexistindo, na verdade, é o transporte de mercadoria com nota fiscaleletrônica sem o recolhimento do imposto. E quanto a isso a Fazenda podeagir, porque na hora em que é emitida a nota fiscal eletrônica o Estado sabequem a emitiu e para onde foi, então pode cobrar esse imposto. E notificar,simplesmente, também não resolve, porque geralmente (o Carlos falou aindahá pouco) o cara tem um telefone celular, não tem nenhum domicílio, nãotem nenhum patrimônio e continua vendendo. Essa de Joinville foi compradapor uma outra, anterior, que tinha sido fechada.

A nossa experiência com a Polícia Civil começou no Paraná, em 2007,nas operações Medusa I, II e III, que teve repercussão em Santa Catarina, com aparticipação do Carlos Henrique, da Lasen e da Fazenda do Paraná. Foram 97prisões em 2007; em 2008 foram 28 prisões; este ano já são 10 prisões. No RioGrande do Sul, da mesma maneira: estamos trabalhando ao lado do Deic, esteano já tivemos seis prisões. Nós chegamos a ter em Porto Alegre um posto onde,embaixo, funcionava um cassino que roubava energia elétrica da concessionária,ali na Protásio Alves.

Então nós temos uma mudança de paradigma: não estamostrabalhando com amadores, estamos trabalhando com o crime organizado. É ocrime organizado que está aqui, nós já o temos ali em Itajaí (isso, de formareservada, pode-se passar para esta Comissão). Nós temos o crime organizado;temos traficantes de drogas que já compram a metade de postos; nós já temosum envolvimento muito grande desses agentes com a própria sociedade.

Então, se a gente conhece esses dados, a Secretaria da Fazendasabe muito mais que nós. Os da Lasen sabem, com o Carlos Henrique lá emItajaí, quem sonega imposto no Estado.

O que a gente pede da Secretaria da Fazenda é que haja maisagilidade nesse setor. Aqui em Florianópolis, essa mesma empresa que estásob regime especial só está entregando álcool em Florianópolis para umrevendedor depois da meia-noite. Algo de estranho tem no mercado! Não épossível isso. Se nós sabemos, a Fazenda tem que saber.

Agora, essa mudança de paradigma, essa mudança de cenárioimplica a entrada da Secretaria de Segurança Pública nesse processo. Aliás,de forma silenciosa quero cumprimentar o doutor Neves, que está aquiconosco (ele que está tomando as providências). Ele não divulgou naimprensa, mas a Acadepol, este ano, em parceria com o Comitê, com oProcon e com a presença da Secretaria da Fazenda, já treinou 85 agentespoliciais entre delegados e investigadores. Eu, antes de vir para estareunião, estava atendendo um investigador do interior do Estado que pediauma ação na sua região.

Era só isso. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Obrigado.Como última inscrita, não poderíamos deixar de ouvir a

senhora Zoraide Puris Alves, coordenadora de Fiscalização do Procon.A SRA. ZORAIDE PURIS ALVES - Serei bem rápida. Acho que poucos

aqui presentes sabem que o Procon pertence à Segurança Pública também. Isso,não sei por que, é pouco divulgado. Participamos do treinamento como instrutoresporque, como aqui já foi dito, somente o Procon tem autoridade e competênciapara interditar os postos, as bombas, a entrada de combustível.

Em São José nós já tivemos, com o apoio da Fazenda, a prisão de umgerente e de um motorista de caminhão que estava trazendo produto sem notapara o posto Beira Mar, em São José. Para vocês verem a força que esse pessoaltem, a delegada Caroline, doutor Neves, que já é aluna da primeira turma, auxiliadapelo Deic fez esse trabalho de prisão do caminhão que estava chegando lá deforma irregular. Ela disse que nunca viu um caso como esse: quando estavachegando à delegacia do Kobrasol, já havia um pedido ao Ministério Público paraque fosse relaxada a prisão; ela tinha sentado à sua mesa e já havia amanifestação. Não deu meia hora, chegaram quatro advogados. Mais meia hora echegou o quinto, que é o maior criminalista de Santa Catarina, o doutor Gastão,para que fosse fixada a fiança e liberados os contraventores. Então essa é aquestão que nós estamos vivendo.

O Procon não é valorizado como deveria. O Paulo mostrou a quantidadede não-conformidades no Estado, e isso se deve à nossa não atuação pelo Estadopor falta de verba, de diárias e de condições mesmo de trabalho.

É isso o que eu queria deixar aqui.O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Obrigado.Eu queria, na condição de presidente da Comissão de

Economia neste momento, sugerir alguns encaminhamentos em funçãode tudo o que nós ouvimos aqui. O deputado Andrino e eu vamospropor moções da Assembleia Legislativa dirigidas à ANP e à própriaSecretaria da Fazenda para formalizar isso que discutimos aqui hoje.Vamos ver se conseguimos avançar mais rápido nessas questões, enós, como deputados estaduais, vamos cumprir o nosso papel deagentes fiscalizadores, acompanhando efetivamente os passos queserão dados daqui para frente.

Encerrando, eu digo que é da maior importância esse trabalho eparabenizo todos os órgãos que estão aqui presentes. Ressalto essamudança de paradigma, com a entrada da Secretaria de Segurança Públicano processo; e a modernização dos atos legislativos que os deputadosEdison Andrino e Renato Hinnig estão promovendo (a Fazenda estámandando a proposta e os senhores a estão recebendo).

Volto a citar a necessidade de que sejam repassados recursos aoProcon, pois ele continua o trabalho que desenvolveu ao longo dos anos eestá paralisado neste momento. Eles estão capacitados tecnicamente. Apolícia precisa do Procon porque ela não pode fechar o posto; a polícia podeprender o gerente, pode prender o frentista, mas ela precisa que o Procon válá porque ele tem essa prerrogativa.

Sugeriria que fosse estudada a possibilidade de se criar umcadastro negro de veículos, pessoas e empresas que atuam nessesetor. Obviamente isso já deve estar sendo pensado, mas agora temosque efetivamente concretizar isso.

Proponho ainda que seja criado um fórum de combate à evasãotributária na área de combustíveis - formado pelo Ministério Público, pelaSSP, pela Polícia Federal, pela Seap, pelas entidades empresariais, peloCSPq, pelo Procon, pela ANP -, para que permanentemente se discuta essaquestão e, paulatinamente, a gente consiga avançar nesse processo decombater essa prática de evasão fiscal. Proponho que a própria Secretariada Fazenda, aliás, coordene esse fórum.

Eu sei que o tempo é curto, mas gostaria que fosse dado umespaço para a doutora Zoraide poder também se manifestar e dizer dasdificuldades que o seu órgão enfrenta.

Muito obrigado, desculpem-me por ter avançado um pouqui-nho. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - Obrigado.Tem mais um inscrito para falar; depois nós vamos para os

encaminhamentos e conseqüente encerramento desta reunião.Além disso, sugiro o estabelecimento de prazo para cada

uma das ações que foi aqui colocada pela Secretaria da Fazenda. Quecada ação dessas tivesse um prazo para ser executada, para gentepoder fazer o acompanhamento disso.

(O senhor Paulo Boamar manifesta-se fora do microfone: “Pode-seobservar que 847 análises foram coletadas no Estado e que há 16 não-conformidades do óleo diesel em ponto de fulgor. Quem conhece umpouquinho o mercado sabe que o ponto de fulgor é óleo marítimo sendovendido nos postos revendedores”.)

No mais, eu gostaria de agradecer a presença de cada um dossenhores que aqui estiveram presentes. Antes de encerrar, se alguém tiver aindaalguma sugestão a fazer, eu deixo a palavra livre.O SR. PAULO BOAMAR - Então se observa que de 21 não-

conformidades da ANP (nesse problema que ela tem com a Furb), 16trata-se de óleo marítimo sendo vendido nas estradas. E tem, junto, ocrime ambiental. Qual é o crime ambiental? Não é só o consumidor queé lesado, existe crime ambiental porque o diesel marítimo tem umelevado teor de enxofre.

Com a palavra, o deputado Edison Andrino. (Palmas.)O SR. DEPUTADO ESTADUAL EDISON ANDRINO (SC) -

Rapidamente, eu queria também cumprimentar todos, agradecer apresença de vocês aqui, do Ministério Público, da Secretaria daFazenda, do setor de combustível, do deputado Renato Hinnig.

Acrescentaria também, deputado, uma proposta à Secretaria deSegurança Pública com respeito ao Procon: que o Procon continuasse sendoparceiro e fosse valorizado nesse processo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (deputado Renato Hinnig) - obrigado.Com a palavra o senhor Valmir Espíndola, do Sindicomb.O SR. VALMIR ESPÍNDOLA - Gostaria de cumprimentar os

senhores deputados aqui presentes, os colegas revendedores.O SR. ADRIANO JOSÉ MATIAS DA SILVEIRA - Deputado, eu também

queria me manifestar. De tudo o que foi dito, agradeço a participação, o esforçoque está sendo feito por vários órgãos, mas acho que não nos pode faltar foconeste momento. Então, nós temos que enfocar aquilo que é estranho no mercado.

Eu quero louvar aqui a Secretaria da Fazenda pelo que fez ontem emrelação ao projeto de lei que vai encaminhar à Assembleia, porque já prova queestá fazendo alguma coisa em favor do combate à sonegação fiscal. Não que nãotenha feito alguma coisa antes, a Secretaria sempre trabalha. O Carlos Henriqueestá aí, o Anastácio (o próprio doutor Renato, quando diretor da Fiscalização,sempre trabalhou nesse sentido).

Não estamos aqui para defender os donos de postos, não temos nadacontra cada um e seu negócio, mas todo mundo sabe qual o preço do combustívelcerto e do combustível errado. Então precisamos nos cercar, ir em cima, porque háconivência no setor (e não estamos aqui para falar de ninguém) e também naspróprias distribuidoras (inclusive no Sindicomb, porque se eles atuassem mais osetor estaria melhor).

Mas eu acho que falta, Anastácio, na verdade, um pouquinho mais derapidez nessas ações. Para você ter uma ideia, eu levei para a Secretaria daFazenda uma dessas empresas que foi fechada: em 15 dias essa empresa emitiu116 notas eletrônicas. E sabe quanto ela recolheu de imposto? Zero! Nenhum

O controle tem que ser feito; inclusive os regimes de pagamento,de nota eletrônica, eu acho (como disse o nosso colega Valmir aqui) que



precisam ser feitos para todos e de uma vez, porque isso está atrapalhandomuito o mercado. Quem está fazendo direito não tem problema de ter quepagar antes e tudo, porque o prejuízo futuro é muito maior do que qualquervantagem que se possa vir a ter.

OFÍCIOS

OFÍCIO Nº 320/09Outro caso, já que o Procon está aqui. Nós temos problemas demanifestação visual e problemas de distribuidora que acontecem aqui emFlorianópolis. Temos alguns postos que se manifestam como sendo de umadistribuidora e que não são. Acho que a respeito disso tem uma nova normada ANP que foi agora lançada em janeiro.

APAE - SÃO FRANCISCO DO SULCAESP - "Arco - Íris"

São Francisco do Sul - SC, 04 de setembro de 2009.ÀASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAAqui em Florianópolis já tivemos problemas com o crime

organizado, e há indícios (a gente não pode ter certeza) de que já estãonovamente no mercado. Se antes não havia grandes... Faz três, quatroanos, não só pela atuação, mas porque a revenda em Santa Catarina,como em quase toda a economia, é feita de pequenos empresários e opessoal já vinha de longo tempo (como a maioria das famílias aqui).Então, hoje estão vindo de fora e trata-se de um pessoal muito pesado.

At. Sra. Tulia RibeiroRua Jorge Luiz Fontes, 310 - CentroFlorianópolis - SCPrezada Senhora,

Através desta solicitamos a certidão de Utilidade Pública Estadual, daApae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Sul -SC.

Muito obrigado. (Palmas.) Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente.O SR. ANASTÁCIO MARTINS - Bom, vamos aproveitar aqui a proposta

da mesa de criar esse fórum e vamos deixar agendada, em princípio, a primeirareunião para o dia 24 de julho. A gente vai fazer contato com as entidades alilistadas para que a gente possa confirmar a agenda. Então, na próxima semana agente faria a primeira reunião para o estabelecimento de ações conjuntas, desorte que a gente, mais rapidamente, avance no combate a essa prática no setorde combustíveis.

Atenciosamente,Vilson Almeida dos Santos

PresidenteLido no ExpedienteSessão de 22/09/09

*** X X X ***OFÍCIO Nº 321/09

(O senhor Paulo Boamar manifesta-se fora do microfone.Inaudível.)

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISOF. Nº 073/09 Araranguá,14 de setembro de 2009.

O.k. Então, vamos deixar agendada para o dia 27. De qualquer forma,eu vou pegar a relação dos órgãos aqui sugeridos. A gente vai fazer contato comcada um deles durante esta semana e vamos ver se todos têm a possibilidade de,nas suas agendas, mandar um representante até a Secretaria da Fazenda no dia27.

ÀPRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVARUA JORGE LUIZ FONTES, 310 - CENTROFLORIANÓPOLIS - SC88020-900

Queria deixar registrado que a Fazenda, não de agora, massempre está empenhada em combater a sonegação, a evasão, afraude, porque afinal de contas cabe a nós a obrigação de defender oTesouro estadual, de buscar recursos para que o governo possa melhorexecutar o seu plano de governo, de sorte que isso é, para nós, matériadiuturna. Aos senhores ela atinge diretamente, mas também ao próprioEstado; cada centavo que não é recolhido, uma parte não vai para aeducação, não vai para a saúde, não vai para a segurança, não vai paraos municípios, enfim. O Estado tem tanto ou mais interesse que ossenhores em combater a sonegação tributária.

Prezados Senhores,Estamos encaminhando os documentos abaixo relacionados,

necessários para manutenção de Utilidade Pública Estadual desta entidade.I - Relatório anual de atividades;II - Declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - Cópia autenticada do estatuto eIV - Balancete contábil.Sem mais para o momento, colocamos a disposição para

quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.Atenciosamente,Por último, eu queria só registrar que o governo do Estado

não abre a porta para sonegadores. Há uma faixa na minha frente quediz: “Enquanto alguns revendedores fecham as suas portas, o governoabre as portas do Estado para os sonegadores”. Isso não confere coma realidade. O governo não tem como impedir que as pessoas venhamaqui e se estabeleçam; o que nós podemos fazer é combater que elesadotem práticas contrárias à legislação vigente. Então, só para ficarregistrado que nós não abrimos porta para sonegadores.

Jorge de Oliveira SouzaPresidente

Lido no ExpedienteSessão de 22/09/09

*** X X X ***OFÍCIO Nº 322/09

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISJaraguá do Sul, 24 de agosto de 2009

O SR. PAULO NEVES - Só a título de esclarecimento, deputado Edison,o Procon está subordinado diretamente à Secretaria Executiva de Justiça eCidadania, que é vinculada (e não subordinada) à Secretaria de Segurança. Mas,em razão da importância que estamos dando ao tema desde uns dois mesesatrás, nós vamos dar uma atenção especial também à Secretaria de Segurança.(Palmas.)

Ofício nº 034ÀAssembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaAtt. Sr. JORGINHO MELLODD. Presidente

Prezada Senhora:O SR. DEPUTADO ETADUAL EDISON ANDRINO (SC) - Muito

obrigado à Secretaria de Segurança, ao Neves.Através deste solicitamos a manutenção da certidão de Utilidade

Pública Estadual da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deJaraguá do Sul - SC.Damos por encerrada esta audiência pública, agradecendo a

presença de todos. Espero que a partir deste debate e de outros que vãosurgir a gente consiga acabar, de uma vez por todas, com a sonegação.

Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente.Atenciosamente,

Obrigado. (Palmas.) Maria Tereza de Amorin Nora(Encerra-se a audiência pública.) Presidente

DEPUTADO RENATO HINNIG Lido no ExpedientePRESIDENTE Sessão de 22/09/09

*** X X X ****** X X X ***OFÍCIO Nº 323/09

AVISO DE RESULTADO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MARTINHOOfício nº 029/2009

São Martinho/SC, 11 de setembro de 2009. AVISO DE RESULTADO Excelentíssimo Senhor

O Pregoeiro da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, designadopela Portaria n.º 1708/2009, de 20/08/2009 comunica que, atendidas asespecificações constantes do edital próprio, a licitação modalidade Pregão nº029/2009, referente à aquisição e instalação de móveis destinados ao gabineteda 1ª Secretaria da Mesa Diretora da ALESC, especificamente quanto à aberturado Envelope de Habilitação da 2ª classificada, em virtude da desistênciadevidamente justificada da empresa GP DISTRIBUIDORA LTDA., obteve o seguinteresultado:

JORGINHO MELLOPresidente da Assembléia Legislativa de SCFlorianópolis - SC

Prezado Senhor,Cumprimentando-o mui cordialmente, vimos através do

presente encaminhar a Vossa Senhoria a documentação necessáriapara a manutenção da declaração de Utilidade Pública Estadual àAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de SãoMartinho.Lote Unico - Aquisição e instalação de móveis destinados ao gabinete da

1ª Secretaria da Mesa Diretora da ALESC. Sendo o que tínhamos para o momento, cordiais saudações.Vencedora: KABICOL DISTRIBUIDORA LTDA. EPP. Atenciosamente,Valor do Último Lance: R$ 80.188,90 Cecília Loffi SchmittFlorianópolis, 23 de setembro de 2009. Presidente da APAE

VALTER EUCLIDES DAMASCO Lido no ExpedientePregoeiro Sessão de 22/09/09

*** X X X *** *** X X X ***



OFÍCIO Nº 324/09

MEDIDA PROVISÓRIAADIJO - Associação dos Diabéticos de Joinville

Joinville, 04 de agosto de 2009ÀAssembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina MEDIDA PROVISÓRIA Nº 159/09Florianópolis - SC GABINETE DO GOVERNADOR

Encaminhamento de Documentos MENSAGEM Nº 1149Prezados Senhores, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES

DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADOADIJO - Associação dos Diabéticos de Joinville, vem através destaencaminhar os documentos abaixo citados para análise eprovidências.

Nos termos do artigo 51 da Constituição Estadual, comunico a esseegrégio Poder Legislativo que adotei a Medida Provisória Inclusa ora submetida aoexame e deliberação de Vossas Excelências, acompanhada de exposição demotivos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, que“Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais”.

1) - Relatório de Atividades do Ano de 2008.2) - Cronograma de Atividades para o ano de 2009.3) - Balanço Patrimonial exercício de 2008.

Florianópolis, 18 de setembro de 20094) - Ata de posse da nova Diretoria.LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAAtenciosamente,

Governador do EstadoGilmar A. da Costa Lido no ExpedientePresidente Sessão de 22/09/09

Lido no Expediente EM nº 2887/GABS/SSP Florianópolis, 28 de agosto de 2009.Sessão de 23/09/09 Senhor Governador,

*** X X X *** Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência Medida Provisóriavisando à alteração da Lei nº 7.541/88, que trata das Taxas Estaduais,particularmente, no que concerne às taxas cobradas por esta Secretaria deEstado.

OFÍCIO Nº 325/09ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE

FRAIBURGOA motivação da proposição decorre da necessidade de correção

monetária dos valores das taxas da Segurança Pública, uma vez que o últimoreajuste ocorreu no ano de 2007, por meio da Lei Estadual nº 14.131/2007.

Escola Especial Maria FreyAPAE de Fraiburgo / SC

Documentação necessária à manutenção da Utilidade PúblicaEstadual Considerando que na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 20087,

assim como nas LDOs anteriores, os parâmetros de projeção para osprincipais agregados e variáveis para inflação é o IPCA - ìndice Nacional dePreços ao Consumidor Amplo, este índice foi o adotado para o reajuste.


*** X X X *** Cabe ressaltar que o IPCA corresponde ao índice oficial deinflação no país, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística. Foi criado em 1980 e representa as necessidades médias defamílias com renda (salarial ou não) de 01 (um) a 40 (quarenta) saláriosmínimos, além de refletir o custo de reprodução da vida social.

OFÍCIO Nº 326/09APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

DECLARAÇÃONa qualidade de representante legal da APAE de Meleiro,

sito a Rua Francisco Canela, 227, Meleiro, SC, inscrita no CNPJ nº7627710210001-10, declaro para os devidos fins que cumprimosos requisitos exigidos para manutenção da Declaração de UtilidadePública Estadual.

Nesse contexto, adotou-se o IPCA dos anos 2007 (2,1346), estecorrespondente aos meses de julho à dezembro, 2008 (5,9023%) e 2009,este acumulado até o mês de julho (2,8128%), aplicados de formacumulativa, obtendo-se um índice de 11,20%.

Dessa forma, submeto à elevada consideração de VossaExcelência Medida Provisória em anexo.

Para maior clareza, firmo a presenteMeleiro, 08 de setembro de 2009.

Respeitosamente,Representante:Ronaldo José BenedetJONAS OSTETTO Secretário de Segurança Pública e Defesa do CidadãoPresidente MEDIDA PROVISÓRIA Nº 159, de 18 de setembro de 2009

RG - 3.831.298 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas esta-duais.CPF - 030507449-01

Lido no Expediente O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Sessão de 24/09/09 no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição

Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:*** X X X ***OFÍCIO Nº 327/09 Art. 1º A Tabela III, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 7.541, de 30 de

dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com aredação constante no Anexo Único desta Medida Provisória.

APAE DE GRAVATALAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais

Art. 2º Esta Medida Provisória entra vigor na data de sua pu-blicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

ESCOLA ESPECIAL NOVO HORIZONTERELATÓRIO DE GESTÃO/2007

Florianópolis, 18 de setembro de 2009BALANCETE FINANCEIRO/2007LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAGravatal/SC, 30 de abril de 2008

Governador do EstadoLido no ExpedienteSessão de 24/09/09

*** X X X ***ANEXO ÚNICO

“TABELA IIIATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 1. POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO 1.1 - Expedição dos seguintes documentos:

1.1.1 Certidão de antecedentes 6,101.1.2 Auto de vistoria policial 6,101.1.3 Atestados 6,101.1.4 Certidão 6,101.1.5 Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades 6,10

2. POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL 2.1. REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS 2.1.1 - Alvará Anual para:

2.1.1.1 Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e deestampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadualespecífica

68,90

2.1.1.2 Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba 17,202.1.1.3 Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural 17,20



2.1.1.4 Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas defogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivosquímicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

103,40

2.1.1.5 Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogosde artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará serexpedido por unidade móvel (veículo)

34,40

2.1.1.6 Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição 103,402.1.1.7 Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza 68,90

2.1.2 - Alvará Diário para:2.1.2.1 Queima de fogos de artifício e estampido 68,90

2.1.3 - Registro de Arma de Fogo:2.1.3.1 Arma, quando expedido em segunda via 17,202.1.3.2 Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico 30,50

2.1.4 - Diversos:2.1.4.1 Declaração de regularidade de empresa de segurança privada 52,802.1.4.2 Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado 17,202.1.4.3 Vistoria Policial 6,10

2.2. REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES 2.2.1 - Alvará Anual para:

2.2.1.1 Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma 17,202.2.1.2 Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais,

ao vivo ou não44,40

2.2.1.3 Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais,musicais, literários e congêneres

44,40

2.2.1.4 Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobradapor cancha

17,20

2.2.1.5 Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas aopúblico, devendo a taxa ser cobrada por mesa

17,20

2.2.1.6 Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres comvendas de bebidas alcoólicas

44,40

2.2.1.7 Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres, aberto ao público 44,402.2.1.8 Sociedades esportivas, recreativas e sociais 44,402.2.1.9 Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático 44,40

2.2.1.10 Campings 44,402.2.1.11 Hipódromos, hípicas e similares 44,402.2.1.12 Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos 170,602.2.1.13 Hotéis, pousadas, pensões e similares:

2.2.1.13.1 até 40 (quarenta) cômodos 83,902.2.1.13.2 acima de 40 (quarenta) cômodos 169,002.2.1.14 Motéis:

2.2.1.14.1 até 40 (quarenta) cômodos 169,002.2.1.14.2 acima de 40 (quarenta) cômodos 273,002.2.1.15 Bingos permanentes ou tradicionais, autorizados por lei 511,502.2.1.16 Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica 169,002.2.1.17 Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica 67,802.2.1.18 Estádios de futebol 256,802.2.1.19 Instalações de discotecas, boates, salões de baile, cabarés e similares, incluindo o serviço de bar 102,30

2.2.2 - Licença Mensal para:2.2.2.1 Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou

estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica17,20

2.2.2.2 Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade 17,202.2.2.3 Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo 24,402.2.2.4 Máquina de vídeo loteria - por máquina ou cadeira 185,102.2.2.5 Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes, cabarés e similares 34,40

2.2.3 - Licença Diária para:2.2.3.1 Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes 6,102.2.3.2 Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário,

realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim6,10

2.2.3.3 Circos e congêneres 17,202.2.3.4 Quermesses e similares 6,102.2.3.5 Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca 6,102.2.3.6 Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim 17,20

2.2.4 - Diversos:2.2.4.1 Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2) 6,102.2.4.2 Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses 204,60

2.3. REFERENTES À DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 2.3.1 - Cópia Autenticada de Laudo Pericial:

2.3.1.1 Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais 30,502.3.1.2 Laudo Pericial do Instituto de Criminalística 30,502.3.1.3 Laudo Pericial do Instituto Médico Legal 30,502.3.1.4 Laudo Pericial do Instituto de Identificação 30,50

2.3.2 - Expedição de:2.3.2.1 Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres 13,302.3.2.2 Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres 22,202.3.2.3 Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega 6,10

2.4. REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO 2.4.1 - Alvará Anual para:

2.4.1.1 Instrutor autônomo 87,202.4.1.2 Pessoa Física 87,202.4.1.3 Pessoa Jurídica / Profissional Liberal 87,20

2.4.2 - Veículos:



2.4.2.1 Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via 87,202.4.2.2 Transferência de veículo 87,202.4.2.3 Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via 211,202.4.2.4 Alteração de dados do veículo ou do proprietário 87,202.4.2.5 Vistoria em veículo, no órgão de trânsito 34,402.4.2.6 Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito 71,702.4.2.7 Vistoria lacrada 71,702.4.2.8 Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em uma via 50,60

2.4.2.8 A Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em duas vias 61,702.4.2.9 Certificado de Licenciamento Anual - CLA, via adicional 63,90

2.4.2.10 Autenticação de cópia do Certificado de Licenciamento Anual - CLA 7,202.4.2.11 Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema) 211,202.4.2.12 Placas de experiência e renovação anual 370,80

2.4.3 - Autorização para:2.4.3.1 Trânsito de veículo inacabado 34,402.4.3.2 Trânsito de veículo de competição 34,402.4.3.3 Trânsito de veículo de transporte escolar 34,402.4.3.4 Táxi substituto 34,402.4.3.5 Transporte de passageiros em veículo de carga 34,402.4.3.6 Lacrar placa em outro município 34,40

2.4.4 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH:2.4.4.1 Exame Teórico de Legislação de Trânsito 34,402.4.4.2 Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV (válida enquanto durar a aprendizagem) 34,402.4.4.3 Exame Prático de Direção Veicular 34,402.4.4.4 Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor 50,602.4.4.5 Emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 50,602.4.4.6 Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 65,002.4.4.7 Solicitação de prontuário de Carteira Nacional de Habilitação - CNH 34,402.4.4.8 Autorização para estrangeiro dirigir 50,60

2.4.5 - Diversos:2.4.5.1 Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária 6,102.4.5.2 Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP 6,102.4.5.3 Expedição de certidão DETRAN 13,302.4.5.4 Consulta em prontuários e busca em arquivos - Veículos - Exceto na 2ª via 26,602.4.5.5 Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados 87,202.4.5.6 Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento 185,102.4.5.7 Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal 1.854,802.4.5.8 Registro de pessoa física 50,602.4.5.9 Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores 247,40

2.4.5.10 Homologação dos cursos de formação (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN) por curso 73,902.4.5.11 Credenciamento de Postos de Lacração e filiais 185,10

TABELA VATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVACÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$

1 Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração 6,102 Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros

atendimentos12,20

3 Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração 6,104 Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição 6,105 Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de

particular - por Policial Militar/hora25,50

6 Inscrição em concurso Policial-Militar - por inscrição 36,707 Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora 36,708 Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por

fotografia ou fita30,50

9 Parecer técnico - por parecer 30,5010 Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia 30,5011 Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m²/mês 36,7012 Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha 1,8013 Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de

particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares -por Policial Militar/hora

18,30

14 Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora 34,4015 Estadia e adestramento de animais - por animal/dia 18,3016 Atendimentos veterinários diversos - por atendimento 73,9017 Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula 7,70

TABELA VIATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSICÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$

1 Edificação residencial (multifamiliar, coletiva e transitória), comercial, industrial, mistas, pública, escolar, dereunião de público, hospitalar/ambulatorial/laboratorial, garagem, depósito de inflamáveis, depósito deexplosivo e/ou munições e edificações especiais em conformidade com as Normas de Segurança ContraIncêndio

1.1 Com área até 200 m² (exceto edificações multifamiliar) 73,901.2 Com área de 201 m² até 2.000 m² 148,401.3 Com área de 2.001 m² até 4.000 m² 296,901.4 Com área acima de 4.001 m² 593,80



TABELA VIIATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCSCÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$

1 Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião depúblico, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições eespeciais - por m² de área construída

0,42

2 Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais,públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis,depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída

0,42

3 Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, dereunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos deexplosivos/munições e especiais - por m² de área construída

0,16

4 Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais,comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos deinflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída

0,16

5 Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificaçõesresidenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial,garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída

0,24

6 Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas,industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitosde inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída

0,24

7 Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada doisanos

123,40

8 Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por milha/hora 148,409 Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por

bombeiro militar/hora13,30

10 Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas porqualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora

13,30

11 Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentesaos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valorpago pelo SUS

47,80

12 Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora 30,5013 Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês 148,4014 Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro 13,3015 Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM 30,5016 Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM 13,3017 Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora 13,3018 Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora 13,3019 Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance 13,3020 Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de

diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora13,30

21 Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20horas/aula (50 minutos/hora)

271,80

22 Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora) 148,4023 Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar 30,50

TABELA VIIIATOS DA POLÍCIA MILITAR

AXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOSCÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$

1 Estabelecimentos bancários, joalherias, guardas de valores e casa de créditos, estabelecimentos comerciais,industriais e prestadores de serviços - por ano

1.1 Com área de até 200 m² 73,901.2 Com área de 200,01 m² até 2.000 m² 148,401.3 Com área de 2.000,01 m² até 4.000 m² 296,901.4 Com área acima de 4.000 m² 593,80

TABELA IXATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVACÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$

1 Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows,exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, comcobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora

8,30

2 Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows,exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, comcobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora

6,10

3 Serviços de segurança preventiva em leilões de jóias e de outras mercadorias - por policial militar/hora. 61,704 Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de

outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, númerode viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração -somatório das variáveis

8,30

5 Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo (telealarme, linha especial de emergência) - por aparelhoinstalado/mês

67,80

6 Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda 12,207 Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e

bancárias - câmeras instaladas/mês67,80

8 Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente 2.592,00*** X X X ***



PORTARIASRESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,

caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde a ser-vidora abaixo relacionada:PORTARIA Nº 1909, de 22 de setembro de 2009

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº

1401 MARCIA BITTENCOURT DASILVA

90 21/09/09 1798/09RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº

10.520, de 17 de julho de 2002, e em con-formidade com a Resolução nº 967, de 11de dezembro de 2002,

Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral

*** X X X ***DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para

realizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº034/2009:

PORTARIA Nº 1914, de 22 de setembro de 2009O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o queconsta do Processo nº 1799/09,

Matr Nome do Servidor FUNÇÃO1332 Helio Estefani Becker Filho Pregoeiro

RESOLVE: com fundamento no art. 62, II, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

2169 Sinara Lucia Valar Dal Grande Pregoeirosubstituto

0775 Adriana Lauth GualbertoCONCEDER LICENÇA GESTAÇÃO à servidora

HELOISA SONEGO DE LUCA, matrícula nº 5463, por 120 (cento evinte) dias, a contar de 18 de agosto de 2009.

2543 Juçara Helena Rebelato0947 Valter Euclides Damasco Equipe de apoio1998 Bernadete Albani Leiria

Paulo Ricardo Gwoszdz2170 José das Neves FilhoDiretor GeralPaulo Ricardo Gwoszdz

*** X X X ***Diretor GeralPORTARIA Nº 1915, de 24 de setembro de 2009*** X X X ***



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: com fundamento no parágrafo único do art.158 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art.

38, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

PRORROGAR por trinta dias os efeitos da Portaria nº1736, de 26 de agosto de 2009, que constituiu Comissão deSindicância.DESIGNAR a servidora AMÉLIA NOVAES CORDEIRO,

matrícula nº 1375, do Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Gerente daComissão Parlamentar de Inquérito, código PL/FC-5, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, enquanto durar o impedimentodo respectivo titular, ITAMAR PIRES PACHECO, que se encontra emfruição de licença-prêmio por trinta dias, a contar de 22 desetembro de 2009 (DL/CC - Gerência de Comissão Parlamentar deInquerito).


*** X X X ***PORTARIA Nº 1916, de 24 de setembro de 2009


RESOLVE:RETIFICAR vínculo de pertinência do servidor NOEL

MACHADO DA SILVA, matrícula nº 6209, ocupante de cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-16, que passa do gabinete doDeputado Dirceu Dresch para o gabinete do Deputado Cirio Vandresen,a contar de 16 de setembro de 2009.





*** X X X ***RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 da

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,PORTARIA Nº 1917, de 24 de setembro de 2009


PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados:


Início em Proc. nº RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art.38, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,1144 Raquel Teresinha Oliveira 11 08/09/09 1791/09

2185 Santos Justino Tome 30 03/09/09 1790/09 DESIGNAR a servidora MARIA REGINA GARCIAPEREIRA, matrícula nº 1232, do Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de AssessoriaTécnica Administrativa - Pesquisa, código PL/FC-2, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, enquanto durar o impedimento dorespectivo titular, CLAUDIO JOSÉ RAMOS COUTO, que se encontra emfruição de licença-prêmio por noventa dias, a contar de 06 de julho de2009, tornando consequentemente sem efeito a portaria nº 1896, de16 de setembro de 2009 (CGP - Coordenadoria de Biblioteca).




RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63, caput,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, Paulo Ricardo Gwoszdz

CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde a ser-vidora abaixo relacionada:

Diretor Geral*** X X X ***


Início em Proc. nº PORTARIA Nº 1918, de 24 de setembro de 2009O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002,

1533 Miriam Cristina Valle Dalbosco 20 14/09/09 1792/09Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral

*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/cart. 5º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991,


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Processo Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


INCLUIR na folha de pagamento dos servidores a seguirnominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, incidentessobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência e percentualenumerados na seqüência:

No Estado do Rio de Janeiro a Assembléia Legislativa acaboude aprovar Projeto de Lei com o mesmo objetivo.

Trata-se de uma iniciativa voltada para um público amplo, detodas as idades e classes sociais, com vistas ao aprimoramento cultural dapopulação. Conhecer bem o idioma é fundamental para o cidadão, seja navida escolar ou no trabalho. Por isso, o Estado deverá prestar um atendi-mento personalizado e de caráter educativo. E, por se tratar de um serviçosócio-educativo, que complementa a formação escolar, peço o apoio demeus pares para a aprovação desta propositura.

Nome servidor Matr Percentual Vigência Processonº

Concedido TotalGreici Souza 4295 3% 6% 10/09/09 1757/09Jocimar de Souza Metzger 3556 3% 9% 11/09/09 1779/09

*** X X X ***Mauren Bargen 3158 3% 12% 15/09/09 1780/09 PROJETO DE LEI N.º 390/09Valdir Machado dos Santos 3036 3% 12% 25/08/09 1781/09 Altera o art. 1º da Lei nº 14.325, de 15 de

janeiro de 2008.Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.325, de 15 de janeiro de 2008,

passa a vigorar com a seguinte redação:*** X X X ***PORTARIA Nº 1919, de 24 de setembro de 2009 “Art. 1º É obrigatória a execução dos Hinos Nacional

Brasileiro e do Estado de Santa Catarina em todos os eventosesportivos oficiais realizados no Estado de Santa Catarina.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Parágrafo único. A execução do Hino do Estado de Santa

Catarina será realizada também em todas as solenidades de jogoscolegiais promovidos pela Secretaria de Estado de Educação e outrosórgãos do governo, em todo o Estado de Santa Catarina.”

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.Sala das Sessões,Deputado Valmir Comin

Lido no ExpedienteCONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixo dis-

criminados:Sessão de 22/09/09

JUSTIFICATIVAMatr Nome do servidor Período Aquisitivo

QüinqüênioProcesso nº O presente projeto de lei tem como objetivos determinar:

1. que, além da execução do Hino Nacional do Brasiljá prevista na Lei nº 14.325, de 2008, seja executado também o Hinodo Estado de Santa Catarina em todos os eventos esportivos oficiaisrealizados em nosso Estado; e

1301 Magda de Araújo Narciso 06/09/04 05/09/09 1753/090878 Rita de Cassia Viegas de

Cerqueira Cintra04/09/04 03/09/09 1754/09

2. a execução do Hino do Estado de Santa Catarina,em todas as solenidades de jogos colegiais promovidos pela Secretariade Estado de Educação e outros órgãos do Governo, em todo o Estadode Santa Catarina.

0876 Adelaide Furtado Vieira 11/09/04 10/09/09 1766/09Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral

*** X X X ***Entende este Parlamentar que existe a necessidade de tornar

o Hino do Estado de Santa Catarina conhecido da população e especi-almente da classe estudantil, não só na sua versão executada porinstrumentos musicais, mas também na forma cantada. Verdade é quea letra do Hino do nosso Estado é olimpicamente desconhecida pelapopulação de uma forma geral.

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 389/09Institui no âmbito do Estado de SantaCatarina o serviço de utilidade pública“Plantão Gramatical de Língua Portuguesa”e dá outras providências.

Sabe-se que a execução dos Hinos é um instrumento podero-so para o despertar e a solidificação dos valores cívicos e o fortaleci-mento do sentimento de amor ao Estado e ao Brasil.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado de Santa Catarinao Plantão Gramatical de Língua Portuguesa.

Assim sendo, solicito aos nobres Pares o apoio e o voto pelaaprovação da presente proposição.

Parágrafo Único. O Plantão Gramatical terá como finalidade oesclarecimento de dúvidas da população sobre o idioma nacional,envolvendo ortografia, acentuação, concordância verbal e nominal,regência, sintaxe e morfologia.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 391/09

Declara de utilidade pública a AssociaçãoOrquidófila de Chapecó - ASSOC, com sedeno município de Chapecó.Art. 2º O atendimento será prestado gratuitamente por uma

equipe composta de atendentes e professores de Língua Portuguesaintegrantes do quadro do Magistério Estadual.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoOrquidófila de Chapecó - ASSOC, com sede no município de Chapecó.

Art. 3º O Plantão Gramatical funcionará sob a responsabi-lidade da Secretaria de Estado de Educação, que poderá firmarconvênio com instituições públicas e/ou privadas para esta finalidade.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam asse-gurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembléiaLegislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

Art. 4º O serviço deverá contar com um número telefônico ex-clusivo, de forma a garantir o anonimato do usuário.

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão à conta dedotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação.

I - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de90 dias a partir da sua publicação. III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se

houver; eArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Deputado Marcos Vieira IV - balancete contábil.

Lido no Expediente Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sessão de 22/09/09 Sala das Sessões,

JUSTIFICATIVA Deputado Elizeu MattosO Plantão Gramatical - ou Telegramática - é um serviço da

maior relevância nos dias de hoje, considerando a necessidade docorreto emprego da Língua Portuguesa para os mais diversos fins. Oatendimento por telefone será uma forma rápida e eficiente de oEstado esclarecer dúvidas comuns da população sobre ortografia,concordância e regência, entre outras questões. O Plantão dará apalavra final sobre perguntas envolvendo o uso do nosso idioma, comum atendimento personalizado e de caráter educativo.

Líder do GovernoLido no ExpedienteSessão de 22/09/09

JUSTIFICATIVA:A presente proposição tem por escopo reconhecer a Utilidade

Pública Estadual da entidade em destaque, instituição sem finslucrativos, tendo em vista os relevantes serviços prestados no apoio,estímulo, desenvolvimento e difusão da orquidofilia e orquidicultura,contribuindo sobremaneira com a evolução deste segmento, emespecial de seus associados.

Serviço semelhante já funciona com sucesso há 29 anos noMunicípio de Fortaleza (CE), onde uma equipe de profissionais atendediariamente das 8h às 18h. O plantão daquela capital recebe, emmédia, 150 ligações diárias. Em Curitiba, Brasília Jundiaí(SP) e Londrina(PR), o Poder Público também gerencia sistemas de tele-atendimentocom a mesma finalidade.

Por esta razão, a exemplo do reconhecimento de sua utili-dade pública pelo Poder Público municipal, deve este Parlamentoigualmente reconhecê-la, assegurando à entidade todos os direitos ebenefícios decorrentes da legislação afim.



Para fins de instrução da presente proposição, segue anexa adocumentação exigida pela legislação estadual, nos termos da Lei14.182, de 1º de novembro de 2007.

b) distribuição de gás canalizado e de energia elétrica;c) assistência à saúde e assistência social;d) proteção das pessoas portadoras de deficiências;

Sala das Sessões, em e) proteção dos documentos, das obras e de outros bens devalor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagensnaturais e dos sítios arqueológicos;

Deputado Elizeu MattosLíder do Governo

*** X X X *** f) proteção do meio ambiente e combate à poluição;PROJETO DE LEI Nº 392/09 g) abastecimento de água e saneamento básico;

h) educação básica.Declara de utilidade pública o InstitutoPaulo Stuart. Wright - IPSW de Florianópolis,com sede no Município de Florianópolis.

Art. 3º Toda consulta popular que se fizer necessária emrazão da vigência desta lei terá regulamento próprio, proposto pelaMesa Diretora e aprovado pelo Plenário, da Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina.

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto PauloStuart. Wright - IPSW, com sede e foro no Município e Comarca deFlorianópolis. Parágrafo Único. Para garantir a realização das consultas

populares instituídas por esta lei, a Assembléia Legislativa do Estadode Santa Catarina poderá firmar convênios, acordos e outros ajustes,com outros órgãos e ou entes públicos.

Art. 2º - A entidade de que trata a presente Lei, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Art. 4º Será considerada válida a consulta popular cujoquorum de participação seja igual ou superior a cinqüenta por centomais um do total de eleitores do Estado de Santa Catarinacadastrados, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), na data deaprovação do respectivo regulamento, pelo Poder Legislativo estadual.


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; § 1º Somente poderá ser analisada e votada, no âmbito doPoder Legislativo estadual, a proposição legislativa que disponha sobrea alienação, a autorização, a permissão e ou a concessão de uso debens públicos, assim como a autorização, a permissão e ou aconcessão para execução e ou exploração de serviços públicos,relacionados nos incisos I e II, do Artigo 2º, desta lei, que tenha obtidoa aprovação de mais de cinqüenta por cento dos votos emitidos naconsulta popular a que está sujeita.

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto sehouver; e

IV - balancete contábil.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, de setembro de 2009.

Deputado Pedro UczaiBancada do Partido dos Trabalhadores

§ 2º A proposição legislativa submetida a consulta popularque não tenha obtido o coeficiente de aprovação previsto no parágrafoanterior ter-se-á como prejudicada e será arquivada, na forma doRegimento Interno, da Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina.


JUSTIFICATIVAEsta proposição visa possibilitar que seja declarado de utili-

dade pública estadual, com os seus direitos e deveres conseqüentesdesse ato, o Instituto Paulo Stuart. Wright de Florianópolis, com sede eforo no Município e Comarca de Florianópolis.

Art. 5º As proposições legislativas que demandarem consultapopular, terão sua tramitação legal e regimental suspensa desde a datade aprovação de sua admissibilidade, pela Comissão de Constituição eJustiça, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, até adata de realização e proclamação do resultado da consulta popularcorrespondente.

O Instituto foi fundado em abril de 2003, e desde lá tem tra-balhado, tanto nos âmbitos municipal e estadual quando se refere asua área temática.

Na documentação apensada a presente proposição, pode-severificar que a referida entidade tem trabalhado, constantemente, naprodução e divulgação de informação e do conhecimento; na defesa dacultura e do patrimônio histórico, cultural e artístico; na promoção deassistência social às minorias e excluídos; na defesa dos direitoshumanos; na defesa da conservação do meio ambiente; e na promoçãoe realização de cursos de formação sindical e associativista.

§ 1º As proposições legislativas de que trata o caput, desteartigo, serão submetidas a consulta popular no prazo máximo de seismeses, contados da data de aprovação de sua admissibilidade, pelaComissão de Constituição e Justiça.

§ 2º Vencido o prazo de seis meses fixado no parágrafoanterior, realizado a consulta popular e proclamado o respectivoresultado, a matéria retomará sua regular tramitação legislativa, naforma do Regimento Interno, da Assembléia Legislativa do Estado deSanta Catarina.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegasparlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.

*** X X X ***Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta das dotações orçamentárias da AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarina, fixadas para cada exercíciofinanceiro.

PROJETO DE LEI Nº 393/09“Institui a consulta popular como pré-requi-sito para a tramitação e o processamentode autorização legislativa que disponhasobre a privatização de bens e serviçospúblicos estaduais.”

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2009.

Deputado Sargento Amauri SoaresArt. 1º A alienação, a autorização, a permissão e ou aconcessão de uso de bens públicos, em favor de terceiros, assim comoa autorização, a permissão e ou a concessão para execução e ou explo-ração de serviços públicos, por pessoas jurídicas de direito privado,somente poderá ser autorizada pelo Poder Legislativo se a proposiçãotiver sido previamente aprovada em consulta popular, realizada pelaAssembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Líder da Bancada do PDTLido no ExpedienteSessão de 22/09/09

JUSTIFICATIVAA sociedade nascida das revoluções burguesas, entre outros

aspectos, se caracteriza pela propriedade privada dos meios deprodução e pelo esforço em diminuir o papel do Estado na atividadeeconômica. Essa combinação, na mesma proporção que promoveu epromove o desenvolvimento das forças produtivas do sistema,aprofundou e aprofunda as desigualdades políticas, econômicas,sociais e culturais, entre os indivíduos.

Art. 2º Subordinam-se à obrigatoriedade de prévia aprovação,pelos cidadãos catarinenses, todas as proposições submetidas aoPoder Legislativo que disponham sobre:

I - alienação, autorização, permissão e ou concessão de uso,em favor de terceiros, dos seguintes bens públicos estaduais:

Das lutas empreendidas pelos povos para superar algumasdessas desigualdades, nasceram importantes documentos consubs-tanciando a existência formal de muitos direitos. Exemplo disso é o quevemos na Declaração dos Diretos do Homem e do Cidadão (RevoluçãoFrancesa, 1789), na Declaração Universal dos Direitos Humanos(Organização das Nações Unidas, 1948) e, mais recentemente, naConvenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José daCosta Rica, 1969).

a) águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentese em depósito;

b) áreas de terra, nas ilhas oceânicas e costeiras, queestiverem sob domínio do Estado;

c) ilhas fluviais e lacustres e terras devolutas situadas emterritório estadual, que não estejam compreendidas entre as da União;

d) rede viária estadual, sua infra-estrutura e bens acessórios;e) recursos naturais, potenciais de energia hidráulica,

recursos minerais, cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológi-cos e pré-históricos.

Contudo, assim como no passado, também no presente, aconcretização desses direitos dependeu e depende da aquiescênciadas forças dominantes. Para superar a resistência inicial danobreza e, posteriormente, das elites políticas e econômicas damoderna sociedade capitalista, no que tange a reconhecer e aceitar aimplementação do direito à liberdade de opinião, de opção e de crença;do direito a uma democracia onde o indivíduo participa e decide quanto

II - autorização, permissão e ou concessão para execução eou exploração, por pessoas jurídicas de direito privado, dos seguintesserviços públicos estaduais:

a) preservação da ordem pública e da incolumidade daspessoas e do patrimônio;



a organização e o funcionamento da sociedade; do direito de votar e deser votado; do direito ao trabalho e à sua justa remuneração; do direitoà alimentação, à educação, à saúde, à moradia, à segurança, a ummeio ambiente saudável e protegido, etc., se fez necessária aampliação e o fortalecimento da presença do Estado como importantemeio de garantir o acesso às conquistas universalmente consagradas.

Ainda que vivamos numa democracia representativa onde, emtese, os Parlamentos expressam a vontade popular, ainda assim, algumasproposições legislativas, em especial as que dizem respeito à organização efuncionamento do sistema, bem como as que estejam relacionadas àdestinação de bens e serviços públicos constituídos a partir das obrigaçõestributárias da cidadania, são de tal magnitude relevantes que um númeroreduzido de indivíduos, mesmo revestidos de poder, não podem avocar parasi uma decisão com tamanhas implicações históricas, econômicas, sociais,políticas e culturais, sem antes ouvir os seus.

Desde aí se fez importante e se consolidou, no mundoocidental, a idéia de uma nova ordem institucional baseada numEstado, não só Democrático, mas também Social de Direito, comoforma de garantir o comprometimento estatal, haja vista que passou aestar positivado nas Constituições que é dever do administradorpúblico, democraticamente eleito, garantir o bem estar do povo.

Assim, o que se imagina é que a Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina, quando chamada a autorizar algumaprivatização, até possa fazê-lo, porém, em absoluta sintonia com oresultado obtido em prévia discussão e manifestação da sociedade,através de uma consulta junto à população. Não consultar formalmentea sociedade, isto é, não ter a coragem de submeter as iniciativasgovernamentais de caráter privatistas à discussão e à deliberação dosverdadeiros interessados, insofismavelmente, se configura em atentadoà Constituição, principalmente porque desconsidera a cidadania comofundamento basilar da República.

Contudo, no âmbito nacional e de algumas das unidadesfederadas, ao longo das últimas duas décadas, o que vimos foi um semnúmero de iniciativas perpetradas pelos administradores públicos nacontramão do interesse da sociedade e, portanto, na contramão dahistória. Sob o argumento da eficiência e da conseqüente necessidadede transferir à iniciativa privada a execução de determinadas tarefas,atividades e serviços públicos lucrativos, promoveu-se a desfiguraçãodo Estado Democrático e Social de Direito. Valendo-se do poder dereação acumulado por anos, senão por décadas, forças conservadorasminoritárias passaram a impor a idéia equivocada de que o mercado,por si só, seria capaz de ajustar as prestações positivas a que o Estadoestaria constitucionalmente obrigado frente à Nação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009.*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 394/09Declara de utilidade pública a AssociaçãoCultural Nova Acrópole de Chapecó deChapecó, com sede no Município de Chapecó.No Brasil, o processo de privatizações foi deflagrado através

de uma avalanche de emendas constitucionais e de outras tantasnormas infraconstitucionais com o objetivo de promover o desmonte doaparelho estatal. Em nome de uma suposta modernização da adminis-tração pública, a União, alguns Estados e muitos Municípiospatrocinaram a quebra de monopólios estatais; a alienação departicipações societárias do poder público, inclusive de controleacionário; a abertura de capital das empresas públicas; o aumento decapital nas empresas de economia mista, com renúncia ou cessão dedireitos de subscrição; a alienação, o arrendamento, a locação, ocomodato e ou a cessão de bens e instalações públicas; a dissoluçãode sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com aconseqüente alienação de seus ativos; a concessão, a permissão e oua autorização de serviços públicos; o aforamento, a remição de foro, apermuta, a cessão, a concessão de direito real de uso e a alienaçãomediante venda de bens imóveis de domínio público.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoCultural Nova Acrópole de Chapecó, com sede e foro no Município eComarca de Chapecó.

Art. 2º - A entidade de que trata a presente Lei, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembléiaLegislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se

houver; eIV - balancete contábil.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mesmo que se admita que a presença e ou a intervenção doEstado, em alguns setores e ou atividades econômicas seja desneces-sária, a verdade é que as privatizações indiscriminadas de “” e aquebra de “monopólios naturais” não redundaram em melhorias para asociedade, nem tampouco, desoneraram os cofres públicos. Muitos dosserviços públicos que passaram a ser executados por pessoas jurídicasde direito privado redundaram em perda de qualidade no atendimentoda população, assim como o fim de monopólios até então estatais,além de promover o enriquecimento privado a custa do erário, criaramsituações de comprometimento da segurança nacional face a perda docontrole público sobre setores estratégicos.

Florianópolis, de setembro de 2009.Deputado Pedro Uczai

Bancada do Partido dos TrabalhadoresLido no ExpedienteSessão de 22/09/09

JUSTIFICATIVAEsta proposição visa possibilitar que seja declarado de utili-

dade pública estadual, com os seus direitos e deveres conseqüentesdesse ato, a Associação Cultural Nova Acrópole de Chapecó, com sedee foro no Município e Comarca de Chapecó.

O Instituto foi fundado em setembro de 2004, e desde lá temtrabalhado, tanto nos âmbitos municipal e estadual quando se refere asua área temática.

Inexoravelmente, empresas privadas têm como principal foco o lucro, eeste, por sua vez, se choca com a necessidade de prover a sociedade comserviços fundamentais. Nesse sentido, até mesmo Adam Smith, pai da modernaeconomia capitalista, se manifestou a propósito do dever do Estado de realizar emanter certas obras e instituições como públicas, pois o lucro nunca conseguerepor os dispêndios de qualquer indivíduo.

Na documentação apensada a presente proposição, pode-severificar que a referida entidade tem trabalhado, constantemente, naprodução e divulgação de informação e do conhecimento; na defesa dacultura e do patrimônio histórico, cultural e artístico; na realização deeventos esportivos e atividades de lazer; e na promoção de assistênciasocial as comunidades carentes.

O próprio Banco Mundial, no capítulo 6, no relatório entitula-do de Economic Growth in the 1990s: Learning from a Decade ofReform, de 2005, admite a hipótese de que as privatizações e asdesregulamentações podem ter ido “longe demais”. A última “criseglobal do capitalismo”, inclusive, forçou governos, outrora privatistas, arever procedimentos que, sem excessão, redundaram em intervençãodos Estados no domínio econômico para conter os descalabros domercado sem controle. Ainda segundo o Banco Mundial, a insatisfaçãoatual das pessoas com as privatizações não está limitada ao caso daFederação Russa, onde uns poucos indivíduos privilegiados, e bemrelacionados politicamente, assenhorearam-se do controle de váriasempresas a preços vis. Numa pesquisa conduzida em dezessete paísesda América Latina dois terços dos entrevistados consideraram que “aprivatização de empresas públicas não foi benéfica”.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegasparlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.


Declara de utilidade pública a AssociaçãoMulheres que Agem - AMA, de Bombinhas.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoMulheres que Agem - AMA, com sede no município de Bombinhas.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:Com a protocolização, desta iniciativa legislativa, não

estamos propondo a aceleração do processo de privatizações, nemtampouco, sugerindo limitações, mas instituindo a obrigatoriedade dese consultar a sociedade antes de proceder à alienação de algumasespécies de bens ou de novas desestatizações de certos serviçospúblicos essenciais ou de determinados monopólios, hoje sob domíniodo Estado de Santa Catarina. Esta medida é imprescindível quando sesabe que o processo de transferência de bens e riquezas para algunspoucos é ainda mais suscetível de meditação quando se observa que apopulação, teoricamente a feliz destinatária dos novos concertosrealizados pelos governos, não tem conhecimento do que é feito emseu nome.


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se

houver; eIV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.Sala das Sessões emDeputado Jorginho Mello




JUSTIFICATIVA Projeto Fortalezas da Ilha de Santa Catarina e Coordenador do Núcleode Estudos Açorianos da UFSC; Arq. Roberto Tonera, Coordenador doProjeto Fortalezas Multimídias da UFSC; Carlos Humberto P. Corrêa,Presidente do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina; Gen BdaManoel Luiz Narvaz Pafiadache, Cmt 14ª Bda Inf Mtz; Fabiano Teixeirados Santos, Chefe da Divisão Técnica 11ª. SR/IPHAN/SC; e da SenhoraAnita Pires, Presidente da Fundação Catarinense de Cultura, conformedocumento acostado a este e subscrito por todos os nominados.

A Associação Mulheres que Agem - AMA, é uma entidade sem finslucrativos, de duração indeterminada, com sede no município de Bombinhas,que tem por finalidades a execução de programas de qualificaçãoprofissional do trabalhador e a inclusão da pessoa portadora de deficiênciano mercado de trabalho por meio da educação, do resgate de conheci-mentos tradicionais, do artesanato, do saber científico, da democratização eacesso do à tecnologia de informação; promoção da assistência social àsminorias e aos excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza,favorecendo a educação e a saúde, incluindo prevenção de HIV-AIDS, DST edo consumo de drogas, dentre outros.

O Arquiteto Roberto Tonera, Coordenador do ProjetoFortalezas multimídias da UFSC elaborou a minuta que batiza comoEstrada Parque Brigadeiro da Silva Paz trecho da Rodovia SC - 410, edefende que “esta é uma oportunidade ímpar de homenagear um deseus primeiros e mais importantes munícipes”.

Para continuar implementando as ações dispostas em seuestatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagenslegais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos SenhoresDeputados a proposta presente.

Estrada Parque é a denominação dada a uma estrada quepassa dentro de uma área de preservação ambiental, no caso a APA deAnhatomirim. Silva Paes foi o nosso primeiro Governador e residiu naFortaleza de Anhatomirim. A proposta do presente PL é associarpatrimônio ambiental ao patrimônio cultural além é claro de homena-gear o Brigadeiro Silva Paes e eternizá-lo junto a sua principal obra queerigiu em Santa Catarina - a Fortaleza de Anhatomirim. Esta certamenteserá uma justa homenagem ao ilustre personagem da história catari-nense.


Declara de utilidade pública a AssociaçãoBaIneário Camboriú de Artes Marciais, deBaIneário Camboriú.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação BaIneárioCamboriú de Artes Marciais, com sede no município de BaIneário Camboriú.

Entendemos que com o exemplar Projeto apresentado peloArq. Roberto Tonera, Coordenador do Projeto Fortalezas Multimídia daUniversidade Federal de Santa Catarina - UFSC, que compõe estajustificativa, em anexo, estamos atendendo na integralidade asdeterminações da Lei Nº 12.118, de 07 de janeiro de 2002, “Quedispõe sobre a denominação de bens públicos e adota outras providên-cias”.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I- relatório anual de atividades;II- declaração de que permanece cumprindo os requi-

sitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; Desta forma, é justa a homenagem ao primeiro Governadorde Santa Catarina que administrou a Capitânia durante dez anos, noperíodo de 1739 a 1749. Em Carta Régia à Metrópole, de 11 de agostode 1738, cumpriu-se uma resolução do Conselho Ultramarino, criando-se um governo militar em SC. Por ela, ficou determinado que José daSilva Paes seguiria para a Capitania, onde ele tomou posse comogovernador na então Vila de Nossa Senhora do Desterro, atualFlorianópolis, no dia 1 de maio de 1739.

III- cópia autenticada das alterações ocorridas noestatuto, se houver; e

IV- balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.Sala das Sessões em

Deputado Jorginho MelloLido no Expediente

Face ao exposto, solicito-vos a devida acolhida.Sessão de 23/09/09*** X X X ***JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 398/09A Associação BaIneário Camboriú de Artes Marciais, comsede no município de BaIneário Camboriú, que pretende ser reconhe-cida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativosque tem por finalidade dirigir, difundir, incrementar e aperfeiçoar aprática do Hapkido estilo olímpico, do kickboxing e de outras artesmarciais; aplicar normas e regulamentos técnicos emanados daFederação Catarinense de Hapkido Olímpico, da ConfederaçãoBrasileira de Hapkido Olímpico e da Word Olympic Hapkido Federation.

Acrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei nº10.297, de 26 de janeiro de 1996, quedispõe sobre o Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS e adota outras pro-vidências.Para continuar implementando as ações dispostas em seu

Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagenslegais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos SenhoresDeputados a proposta presente.

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de26 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:

“Art. 45 (...)§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante convênio

com o Conselho Regional de Odontologia - CRO-SC, exigirá, para vendade produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico, queo documento fiscal, em campo destinado a informações complementa-res, informe o número do Registro no CRO-SC do profissional ou dapessoa jurídica que adquirir a mercadoria ou, quando o adquirente foracadêmico de curso de odontologia, informe o número da matrícula e onome da instituição de ensino superior.”


Denomina Estrada Parque Brigadeiro SilvaPaes o trecho da Rodovia Estadual SC-410iniciando no Km 04 da Rodovia até a con-fluência com a Avenida Nézio João Miranda,no Km 17 da mesma Rodovia.

Art. 1º Fica denominada Rodovia Estrada Parque BrigadeiroSilva Paes o trecho da Rodovia Estadual SC-410, iniciando no Km 04,contornando parte da orla do município de Governador Celso Ramos,passando em meio à Área de Preservação Ambiental - APA deAnhatomirim e pelas localidades de Caieira, Praia do Antenor, acesso àFortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim, Costeira da Armação até aconfluência com a Avenida Nézio João Miranda no Km 17 da Rodovia.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias, acontar da data de sua publicação, nos termos do inciso III do art. 71 daConstituição do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões emDeputado Dagomar Carneiro

Lido no ExpedienteArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sessão de 23/09/09Sala das Sessões,

JUSTIFICATIVADeputado Décio GóesA fiscalização do Conselho Regional de Odontologia de Santa

Catarina - CRO-SC, tem encontrado constantemente em consultórios oulaboratórios de próteses mantidos por “práticos”, produtos, equipa-mentos e materiais de uso clínico odontológico, de uso exclusivo deprofissionais habilitados.

Deputado estadual PT/SCLido no ExpedienteSessão de 23/09/09

JUSTIFICATIVATrata-se do Projeto de Lei que visa denominar “Rodovia

Estrada Parque Brigadeiro Silva Paes” o trecho da Rodovia EstadualSC-410, iniciando no Km 04, contornando parte da orla do município,passando em meio à Área de Preservação Ambiental - APA deAnhatomirim e pelas localidades de Caieira, Praia do Antenor, acesso àFortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim, Costeira da Armação, até aconfluência com a Avenida Nézio João Miranda, no Km 17 da Rodovia.

Diligências realizadas demonstram que os falsos profissio-nais adquirem as referidas mercadorias diretamente de casas dentaissem qualquer constrangimento ou dificuldade, inclusive as notas ecupons fiscais recolhidos pela fiscalização (CRO-SC em conjunto com aVigilância Sanitária do Município) revelam que os “práticos” possuemcadastro nessas casas dentais, ao lado de profissionais devidamentehabilitados.A presente proposição é uma iniciativa do Senhor Arilson

Savi, conhecido como Savinho, morador de Ganchos, ex-funcionário daUFSC e tem o apoio institucional do Professor Carlos Alberto Justo daSilva, Reitor em Exercício da UFSC; Joi Cletison Alves, Coordenador do

Essa situação inviabiliza todos os esforços envidados peloCRO-SC e pela Vigilância Sanitária, pois ao mesmo tempo em queesses órgãos somam esforços para combater o exercício ilegal da



profissão, apreendendo materiais e equipamentos, interditandoconsultórios e laboratórios que, via de regra, não oferecem as mínimascondições de higiene que permitam a prestação de serviços seguros ede qualidade, empresas sem o menor compromisso social ou com asaúde da população vendem livremente produtos para pessoas semqualquer habilitação.

regulamentando as demais funções, respectivos quadros de pessoal,que possam ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

Esta proposição atende ao pressuposto da cons-titucionalidade na medida em que a Constituição Federal, no seu artigo24, inciso XII, combinado com o disposto no artigo 10, inciso XII, daConstituição Estadual, fixaram como competência concorrente da Uniãoe do Estado legislar sobre direito previdenciário e previdência social.O combate ao exercício ilegal da profissão de forma eficaz passa

pela regulamentação da venda desses produtos e materiais odontológicoscom a necessidade de exigir, no ato da compra, receituário própriofornecidos por profissional habilitado e devidamente inscrito no CRO-SC, comobservância às leis que regulamentam a profissão.

Ademais, no mérito, não há que questionar o direito àaposentadoria especial dos trabalhadores em funçõesreconhecidamente penosas, insalubres e perigosas em razão de suainsofismável, permanente e prolongada exposição à situações de risco.

Nesse sentido, este parlamentar apresenta o presenteprojeto de lei visando alterar a Lei do ICMS para inserir no documentofiscal relativo aos produtos, equipamentos e materiais de uso clínicoodontológico um campo com a informação do número do Registro noConselho Regional de Odontologia - CRO-SC, do profissional adquirentedas mercadorias ou, em se tratando de acadêmico de odontologia, onúmero da matrícula e o nome da instituição de ensino superior,devidamente comprovados no ato da compra das referidas mercadorias.

Ante o exposto, é tarefa inadiável da Assembléia Legislativado Estado de Santa Catarina complementar a Constituição em vigorhaja vista que, neste caso em particular, o direito de legislar seconverte em dever em razão da necessidade inadiável de regulamentaruma que diz respeito a direito dos servidores públicos.

Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2009.*** X X X ***

PROJETO DE EMENDA*** X X X ***CONSTITUCIONALPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Proposta de Emenda Constitucional Nº 004/09PROJETO DE LEI COMPLMENTAR N.º 039/09 Acresce o § 4º ao artigo 13 e altera o inci-

so V do artigo 123 da Constituição doEstado de Santa Catarina.

“Regulamenta o disposto no § 5º, do artigo30, da Constituição do Estado de SantaCatarina.” Art. 1º. Fica acrescido o § 4º ao artigo 13 da Constituição do

Estado, com a seguinte redação:O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:“Art. 13. .... .......................................................................§ 4º - A Administração Tributária, atividade essencial ao

funcionamento do Estado, exercida por servidores titulares de cargosde carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, terá recursosprioritários para a realização de suas atividades e atuará de formaintegrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e deinformações fiscais, na forma da lei ou convênio, com os demais entesda Federação.”

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as exceções aodisposto nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do Artigo 30, daConstituição Estadual, concedendo aposentadoria especial, comproventos integrais, ao servidor estadual, civil e militar, daAdministração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica, do Estado deSanta Catarina, quando no efetivo exercício de atividades penosas,insalubres e ou perigosas. Art. 2º. O inciso V do artigo 123 da Constituição do Estado

passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º Entre outras estabelecidas por lei e ou perícia judicial,no âmbito da administração pública estadual, para fins de concessãode aposentadoria especial, são consideradas como sendo penosas,insalubres e perigosas, as atividades exercidas por servidor públicoestadual em função de magistério, de saúde e de segurança pública.

“Art. 123. ... ......................................................................V - vincular receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa,

ressalvadas as parcelas pertencentes aos Municípios, a destinação derecursos para a realização de atividades da administração tributária,para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção edesenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelosartigos 13, § 4º, 155, §2º, e 167, e a prestação de garantias asoperações de crédito por antecipação de receita.”

Art. 3º O servidor público estadual, civil ou militar, em função demagistério, de saúde, de segurança pública ou em outra estabelecida por leie ou perícia judicial como sendo atividade penosa, insalubre e ou perigosa,será aposentado com proventos integrais aos trinta anos de efetivoexercício, se servidor homem, e vinte e cinco anos, se servidora mulher. Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da

sua publicação.Art. 4º No prazo máximo de um ano, contado da publicaçãodesta Lei Complementar, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,do Estado de Santa Catarina, por proposição da autoridade compe-tente, para fins de concessão de aposentadoria especial, submeterãoao Plenário da Assembléia Legislativa proposição estabelecendo asatividades e as funções do respectivo âmbito administrativoconsideradas penosas, insalubres e ou perigosas, desde que já nãoestejam entre aquelas definidas em lei como sendo de magistério, desaúde e de segurança pública.

Sala das Sessões,Deputado Renato HinnigDeputado Sergio GrandoDeputado Aderbal Deba CabralDeputado Nilson GonçalvesDeputado Gelson MerísioDeputado Genésio GoulartDeputado Reno Caramori

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

Deputado Pedro BaldisseraDeputado Ismael dos Santos

Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2009. Deputado Antônio AguiarDeputado Sargento Amauri Soares Deputado Jean Kuhlmann

Líder da Bancada do PDT Deputado Elizeu MattosLido no ExpedienteSessão de 22/09/09 Lido no Expediente

JUSTIFICATIVA Sessão de 22/09/09O § 5º, do artigo 30, da Constituição Estadual, faculta à Lei

Complementar dispor sobre aposentadorias especiais, com venci-mentos integrais quando do efetivo exercício de atividadesconsideradas penosas, insalubres e ou perigosas. Contudo, até apresente data a matéria não foi regulamentada. Diante dessa situaçãomuitos servidores são levados a buscar seus direitos nos tribunais.

JUSTIFICATIVAA Emenda Constitucional nº 42, promulgada pelo Congresso

Nacional em 19 de dezembro de 2003, acresceu o inciso XXII ao artigo 37 edeu nova redação ao inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.

O inciso XXII do artigo 37 trata especificamente das adminis-trações tributárias dos entes da Federação, define-as como essenciaisao funcionamento da Administração Pública, reconhece a existência decarreiras específicas para exercê-las e prevê a prioridade de recursospara o funcionamento.

Ora, pois, se os tribunais reconhecem esse direito social aosservidores estaduais que em situações peculiares exercem atividadesprejudiciais à saúde, não há porque não considerar a conveniência e aoportunidade desta iniciativa que, tão somente, dá aos Poderes doEstado o instrumento legal para a concessão um benefício líquido ecerto.

A emenda a Constituição do Estado, ora apresentada,objetiva adequar o seu texto as normas emanadas da ConstituiçãoFederal em decorrência da Emenda Constitucional n.º 42.

Esta proposição, se aprovada e sancionada, vai garantir aconcessão do benefício da aposentadoria especial aos servidorespúblicos estaduais da saúde, do magistério e da segurança pública econvocar a autoridade competente do Poder Legislativo, do PoderExecutivo e do Poder Judiciário, no âmbito de suas atribuições específi-cas, a submeter ao Plenário da Assembléia Legislativa proposição

Faz também, principalmente, justiça, ao reconhecer noâmbito do Estado, a importância da realização dos anseios da socie-dade catarinense, através das atividades exercidas pela administraçãotributária estadual, por seus respectivos Auditores Fiscais da ReceitaEstadual.

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FLORIANÓPOLIS, 24 DE SETEMBRO DE 2009 NÚMERO · Foi a maior formatura de todos os tempos no...

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