FLORIANÓPOLIS, 03 DE DEZEMBRO DE 2008 … · PARTICIPATIVA Jailson Lima da Silva ... Assembléia...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LVIII FLORIANÓPOLIS, 03 DE DEZEMBRO DE 2008 NÚMERO 5.972

16ª Legislatura2ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTEClésio Salvaro

1º VICE-PRESIDENTEAna Paula Lima

2º VICE-PRESIDENTERogério Mendonça1º SECRETÁRIO Valmir Comin

2º SECRETÁRIODagomar Carneiro3º SECRETÁRIO

Antônio Aguiar4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOHerneus de Nadal

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Silvio Drevek

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

DEMOCRATASLíder: Gelson Merísio

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Pedro Uczai

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Marcos Vieira

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira – Vice PresidenteJean KuhlmannGelson MerísioPedro UczaiPe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliHerneus de NadalTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOReno Caramori – PresidenteDécio Góes - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresDado CheremManoel MotaRenato HinnigJean KuhlmannTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAJailson Lima da Silva - PresidenteProf. Odete de Jesus – Vice PresidenteDarci de MatosHerneus de NadalJandir BelliniJorginho MelloGenésio GoulartQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALMoacir Sopelsa – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschMarcos VieiraGelson MerísioRomildo TitonQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOJean Kuhlmann - PresidenteJoares Ponticelli – Vice PresidenteElizeu MattosDirceu DreschSerafim VenzonRenato HinnigProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOJorginho Mello - PresidenteGelson Merísio – Vice PresidenteDécio GóesMarcos VieiraJandir BelliniManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADirceu Dresch - PresidenteSargento Amauri Soares – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoElizeu MattosKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA ,MINAS E ENERGIASilvio Dreveck – PresidenteRenato Hinnig – Vice PresidenteAda de LucaElizeu MattosSerafim VenzonPedro UczaiProfessor GrandoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTEDécio Góes – PresidenteEdson Piriquito– Vice PresidenteEdison AndrinoSerafim VenzonCesar Souza JúniorReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart – PresidenteJailson Lima da Silva – Vice PresidenteEdson PiriquitoGelson MerísioKennedy NunesDado CheremProfessora Odete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAda de Luca - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteGenésio GoulartKennedy NunesElizeu MattosDado CheremProfessora Odete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOJean Kuhlmann - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteAda de LucaManoel MotaJorginho MelloProfessor GrandoSilvio DreveckQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULNilson Gonçalves – PresidenteNarcizo Parisotto – Vice PresidenteEdison AndrinoJandir BelliniElizeu MattosMoacir SopelsaJailson Lima da SilvaTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTARProfessora Odete de Jesus –PresidenteKennedy Nunes – Vice PresidenteJailson Lima da SilvaMoacir SopelsaJoares PonticelliNilson GonçalvesJean KuhlmannRomildo TitonManoel Mota

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.972 03/12/2008

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Eder de QuadraSalgado

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XV - NÚMERO 1972

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 36 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 095ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 02/12/2008.....2Ata da 031ª SessãoExtraordinária da 16ª realizadaem 02/12/2008 ........................10Ata da 032ª SessãoExtraordinária da 16ª realizadaem 02/12/2008 ........................10

Atos da MesaAtos da Mesa ..........................17

Publicações DiversasAviso de Licitação....................17Aviso de Resultado..................17Extrato.....................................17Ofícios.....................................18Portarias ..................................18Projetos de Lei.........................19Redações Finais......................20

P L E N Á R I O

ATA DA 095ª SESSÃO ORDINÁRIA DA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2008PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 14h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca - AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Cesar Souza Júnior -Clésio Salvaro - Dado Cherem - Dagomar Carneiro -Darci de Matos - Décio Góes - Dirceu Dresch -Edison Andrino - Edson Dias (Piriquito) - ElizeuMattos - Gelson Merísio - Genésio Goulart -Herneus de Nadal - Jailson Lima - Jandir Bellini -Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli - Jorginho Mello -Julio Garcia - Kennedy Nunes - Marcos Vieira -Moacir Sopelsa - Pedro Baldissera - Pedro Uczai -Professora Odete de Jesus - Renato Hinnig - RenoCaramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Valmir Comin.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Sugere a suspensão da apreciação do CódigoAmbiental em 2008; aborda o drama dasenchentes em Santa Catarina.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Aborda atragédia das enchentes.

Ordem do DiaDEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Solicita que o PL n. 0254/2007, que institui aavaliação integrada da bacia hidrográfica parafins de licenciamento ambiental, retorne àscomissões de Mérito.

DEPUTADO JANDIR BELLINI - Refere-se àsmedidas necessárias para amenizar os prejuízoscom as enchentes; comenta a atuação do vice-governador Leonel Pavan nas enchentes em Itajaí.DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Registra a presença do professor Nelson Trigo,de Joinville.

DEPUTADO HERNEUS DE NADAL (pela ordem)- Refere-se ao PL n. 0254/2007.DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Solicita retirada da pauta do PL n. 0005/2007,que veda o pagamento de ajuda de custo aosservidores civis e militares estaduais integrantesda Secretaria de Estado da Segurança Pública eDefesa do Cidadão por ocasião da participaçãoem cursos de qualquer natureza.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Reporta-se ànecessidade de dragagem de rios em Joinville.DEPUTADO JEAN KUHLMANN (aparte) -Concorda com a necessidade de dragagem derios em Joinville.SUMÁRIO

Breves Comunicações DEPUTADO RENATO HINNIG - Comenta asolidariedade do povo catarinense e brasileiropara com os atingidos pelas cheias; refere-seao problema do porto de Itajaí causado pelasenchentes.

DEPUTADO EDISON ANDRINO - Aborda problemasenfrentados por clientes do Besc em função daincorporação pelo Banco do Brasil; sugere ajudafinanceira aos atingidos pela enchente.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Agradece a retirada da pauta do PL n.0005/2007.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Refere-se aoDia Mundial de Combate à Aids; aborda aatuação do governador do estado nasenchentes em Santa Catarina.

DEPUTADO JANDIR BELLINI (aparte) - Aborda asituação do porto de Itajaí.DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Comenta asolidariedade demonstrada pelos brasileirospara com os atingidos pelas enchentes;aborda o Código Ambiental.

Solicito ao sr. secretário que proceda àleitura das atas das sessões anteriores.DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO (pela ordem) -

Registra a presença de comitiva de Três Barras. (São lidas e aprovadas as atas.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Comenta a neces-sidade de regulamentação do seguro agrícola.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (aparte) - Reporta-se ao Código Ambiental.

Passaremos às BrevesComunicações.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Reporta-se aoCódigo Ambiental.

DEPUTADO DADO CHEREM - Tece comentáriosacerca das enchentes em Santa Catarina.

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03/12/2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.972 3

Inscrito para falar o sr. deputado EdisonAndrino, a quem concedemos a palavra por atédez minutos.

do salário de cada funcionário do estado de SantaCatarina para contribuir na recuperação dosprejuízos das famílias atingidas pelas cheias.Sugiro, sr. presidente, que esses recursos - e nãosó esses, mas outros que também estão vindopara o estado - sejam gerenciados, administrados,por uma comissão formada por um representanteda prefeitura municipal atingida, pela CâmaraMunicipal, pelo Ministério Público, e pelos PoderesJudiciário, Legislativo e Executivo.

De acordo com Cristina Kortmmann,coordenadora do Programa de DST/Aids deJoinville, o aumento de casos em pessoas commais de 50 anos se dá também por questõesculturais. ‘Para esse grupo, o preservativo não fazparte da rotina. Os homens têm pouca habilidadepara usá-lo e as mulheres, por não engravidaremmais, não se preocupam’, explica.”[sic]

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr.presidente, sras. deputadas e srs. deputados, o Besc,o Banco do Estado de Santa Catarina, tem umahistória de responsabilidade por todo o desenvol-vimento econômico-social do nosso estado. Trata-sede um banco que tem uma credibilidade muito grandee que, apesar das dificuldades por que passou, emvirtude de problemas de má gestão, nunca perdeu acredibilidade perante os seus clientes.

Há uma estatística importante quantoao HIV em Santa Catarina: Florianópolis, 3.473casos; Joinville, 2.193; Itajaí, 1.953; Blumenau,1.367; São José, 1.193 e outras cidades, 3.837.

Eu tenho certeza de que esse descontode 1% do salário dos funcionários do estado nãoserá uma quantia grande. Vejam v.exas. umexemplo: quem ganha R$ 1.000,00 vai contribuircom R$ 10,00; quem ganha R$ 2.000,00 vaicontribuir com R$ 20,00, mas o somatório dessascontribuições será um valor muito significativo.Disseram-me há pouco que a folha do estado estáem torno de R$ 400 milhões por mês. Se isso forverdade, a contribuição do salário dos servidoresdo Executivo daria R$ 4 milhões, quantia queatenderia centenas de famílias que precisamagora, nessa segunda etapa, recuperar suascasas, comprar geladeira, fogão etc.

Srs. deputados, recentemente, depoisque o Besc foi incorporado pelo Banco do Brasil,alguns investidores foram surpreendidos com aretirada dos seus investimentos sem préviaautorização. Mas hoje, dirigindo-me à agênciacentral do Banco do Brasil, fui surpreendido,deputado Julio Garcia, com uma série dereclamações devido à incorporação do Besc poraquela instituição. Houve uma série de tratativasde ordem administrativa que mudaram váriosprocedimentos, entre eles a troca do cartão doBesc.

Há ainda a incidência por orientaçãosexual: heterossexuais, 11.578; homossexuais,1.629 e bissexuais, 848 casos.

É importante que se estenda a todo oestado de Santa Catarina a campanha doHIV/Aids, para que tenhamos a consciência douso do preservativo, das seringas descartáveis eque todos os idosos, principalmente, tenhamconsciência de que a contaminação por esse vírusaumentou na sua faixa de idade. Os idososprecisam cuidar-se mais, eles têm que assumir ouso de medicamentos que aumentam o apetitesexual e nós temos que orientá-los para ter maiscuidado para que não ocorra o aumento dacontaminação pelo vírus da Aids nessa faixaetária.

Primeiro erro do banco: os clientes nãoforam avisados previamente que precisavam dirigir-seao banco para trocar o cartão. Segundo: se isso fossenecessário, e está sendo feita essa troca de cartão,seria importante e fundamental também que,enquanto o novo cartão não fosse entregue aousuário do Besc, ele pudesse usar o cartão velho.Porque muitos clientes agora, em época de Natal, vãoao shopping, ao comércio, ao próprio banco e na horaem que vão colocar o cartão no caixa eletrônicoaparece uma mensagem dizendo que o cartão estácancelado. Mas os clientes ainda não receberam ocartão novo!

Por isso, sugiro que a nossaAssembléia Legislativa, através do nossopresidente, lidere esse movimento em parceriacom o Judiciário e o Executivo de Santa Catarina.

Muito obrigado! Gostaria que esse recado fosse dado atodos os idosos de Santa Catarina, porque nós,como médico, temos uma preocupação especialcom eles e em vários momentos apoiamo-los:quando foi elaborado o Estatuto do Idoso; naelaboração do projeto de lei que criou os JogosAbertos da Terceira Idade do Estado de SantaCatarina; na confecção das leis que lhes dãopreferência no atendimento da saúde, no sistemabancário, no setor de transporte, entre outros.Além desses benefícios, temos também a missãode orientá-los, de dizer que a Aids está presenteassim como outras doenças e que existemmaneiras de se prevenir. E a prevenção estásendo feita com competência pela secretaria daSaúde do estado de Santa Catarina, sob ocomando da secretária Carmem Zanotto, que estáconduzindo muito bem aquela pasta.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Antônio Aguiar, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sr.presidente, srs. deputados, sras. deputadas AnaPaula Lima e Ada De Luca, hoje venho a estatribuna para me reportar ao dia de ontem, que foio Dia Mundial de Combate à Aids.Então, eu entendo que a Assembléia

Legislativa, sr. presidente, que tem tudo a vertambém com a história do Besc, pode fazer umainterferência junto à comissão de Economia destaCasa, no sentido de encaminhar um expediente aodiretor administrativo do banco, para que o cartãovelho não seja cancelado enquanto o novo não fordistribuído. Porque o que eu vi, e também pelasreclamações de idosos e de várias pessoas, é queas filas eram enormes e a grande maioriadesejava saber por que o cartão fora cancelado.

Como médico, não poderia furtar-me detrazer a esta tribuna a bonita reportagem do jornalA Notícia que fala sobre o que está sendo feitopara o combate à Aids no estado de SantaCatarina, e quais os números do vírus HIVpresentes na nossa comunidade.

No estado de Santa Catarina nóstemos o HIV presente em 14.055 pessoas. Esse éo total do estado de Santa Catarina. Mas a grandepreocupação é o aumento do HIV em pessoasidosas, que precisam de orientação e de umpouco mais de cuidado.

O nosso agradecimento especial avocê, idoso. Temos certeza de que a partir de hojevocê terá uma visão diferente, um cuidadoespecial com a Aids!

Estamos no período de Natal e ao recebero salário, que foi pago na semana passada, todos osclientes do Banco do Estado de Santa Catarina usamo cartão. Por isso é fundamental que eles não fiquemcancelados. Mas pelo que vi no banco, continuando ademora para entregar o cartão novo e com ocancelamento do velho, essas pessoas vão ficarnuma situação muito complicada, além do descréditodo usuário, que vai a uma agência ou ao comércio evê que o seu cartão foi cancelado sem que ele saibapor quê.

(Passa a ler.) Também aqui queremos relatar o queestá acontecendo em cidades como Blumenau,Itajaí, Indaial, municípios atingidos pela grandetragédia, como relatei na semana passada. Temosque relatar também que o primeiro catarinense abuscar recursos, ajuda e diagnóstico sobre o queestá acontecendo nesses municípios foi o nossogovernador do estado, Luiz Henrique da Silveira.Temos a certeza de que o governador, com oapoio que deu àqueles municípios na tragédia,fazendo com que até o presidente da República sedeslocasse para ver, in loco, o que aconteceu emnosso estado, continuará presente na ajuda aoscatarinenses mais necessitados.

“Desde 1987, o número de portadoresdo vírus HIV no Estado subiu 5.800% na faixaetária entre 50 e 59 anos.”

Em Joinville, mais precisamente, onúmero de portadores de HIV é 2.193, dos quais1.435 são homens e 758 são mulheres.

“O número de portadores do vírusHIV, transmissor da Aids, cresceu 5.800% napopulação com idade entre 50 e 59 anos noEstado. É o que aponta o estudo ‘A epidemiade Aids em Santa Catarina’, publicado pelaDivisão de Vigilância Epidemiológica dogoverno estadual. O número de contaminaçõesdetectadas subiu de dois registros, em 1987,para 116, em 2007. De lá para cá, 1.234pessoas entre 50 e 59 anos contraíram ovírus. Em Joinville, são 158 casos nesta faixade público.

Sr. presidente, outro assunto que tragoa esta Casa diz respeito às enchentes em SantaCatarina e mais precisamente à maneira como oPoder Judiciário, o Executivo e o Legislativo podemcontribuir para a recuperação, principalmente naconstrução das casas, ajudando as famílias queforam afetadas diretamente por essa calamidadeque se abateu sobre o nosso estado.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Dagomar Carneiro - Pela

ordem, sr. presidente.Sabemos que a solidariedade queexistiu não só em Santa Catarina, mas no Brasilinteiro, foi de uma grandeza ímpar. Eu nunca vi ummovimento tão grande de solidariedade em nossoestado como esse em favor dos atingidos pelasenchentes. O que temos notado, sr. presidente, éque a questão de mantimentos, de roupas, deprimeiros socorros parece que está chegando emnível suficiente para atender a população afetadade Santa Catarina. Mas a nossa grande preocu-pação é exatamente como essas pessoas irãoreconstruir suas casas, comprar a geladeira,fogão, a cama que não existem mais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o deputadoDagomar Carneiro.

Na faixa investigada anteriormente,entre 50 e 64 anos, foram 28 casos em 2005 e11 em 2006. Os números não são absolutos,porque a maioria da população não se submete aexames anti-HIV com freqüência. 2.193portadores do HIV foram registrados em Joinvilledesde 1987. 784 morreram.

O Sr. Deputado Dagomar Carneiro - Sr.presidente, deputado Julio Garcia, quero anunciar,com satisfação, a presença do presidente daCâmara de Vereadores do município de Araranguá,vereador reeleito e mais votado daquele muni-cípio, Lourival João, o Cabo Loro, pedetista quenos dá a honra da sua presença e que vemacompanhado de seu assessor Librelato e do sr.José Luiz, dono do jornal Sem Censura.

A Secretaria da Saúde estima que, paracada caso confirmado, existam mais oito pessoascontaminadas, o que elevaria a margem total deinfectados para 112 mil pessoas em SantaCatarina.Então, sr. presidente, eu trago a esta

Casa uma idéia: quem sabe v.exa., com a sualiderança, com o seu ótimo relacionamento comos demais poderes - e esta não é uma idéiaminha, recebi de alguns funcionários aqui naAssembléia Legislativa -, sugira uma consulta aosfuncionários dos três poderes para quepossamos, depois dessa consulta, descontar 1%

Desejo boas-vindas ao Parlamentocatarinense a esses nobres e ilustres visitantesda sua região, deputado presidente.

A evolução da doença na faixa etáriade 50 a 59 anos ocorre em todo o Brasil, oque motivou o Ministério da Saúde, emparceria com as secretarias estaduais emunicipais de Saúde, a lançar uma campanhade prevenção contra a Aids específica paraesse grupo populacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Da sua região também, deputadoDagomar Carneiro. Araranguá fica muito próximode Brusque, de modo tal que, geopoliticamente,sejam todos bem-vindos à Assembléia Legislativa.

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

vezes pobres, sem condições de reconstruir o seuespaço, ou são aquelas outras famílias lá daagricultura que vivem do plantio daquelas culturas,que perdem ano após ano e não têm o amparo doestado, do poder público, para poder continuaracreditando e investindo naquela realidade.

Então, queremos fazer um apelo aosdeputados Romildo Titon, Jorginho Mello, DécioGóes e Moacir Sopelsa para que se altere ocronograma do debate do Código Ambiental.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar. E na tragédia deste ano em Santa

Catarina, diferente de 1983 e 1984 em que atragédia foi devido ao aumento do rio, as cheias, ainundação, as mortes que ocorreram foram, nasua maioria absoluta, por desmoronamento. Oexcesso de chuvas, sim, foi uma causa, mas, aomesmo tempo, temos que discutir o uso do solourbano, o uso das encostas, a construção dehabitação em lugares de risco, ou na área rural aprodução agrícola em todos os espaços deprodução.

O Sr. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sr.presidente, encontra-se em nossa Casa um vereadordo município de Três Barras, juntamente com suacomitiva. Quero agradecer a presença de todos edizer-lhes que se sintam à vontade em nosso meio.

Nesse sentido, em 2007, tive a liberdadede sugerir ao procurador-geral de Justiça quepropusesse uma ação direta de inconstitucionalidadepela omissão que o governo tem com relação aodescumprimento daquilo que a Constituição propõe ecoloca em torno do seguro agrícola.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - O próximo orador inscrito é o sr. deputadopadre Pedro Baldissera, que tem a palavra por atédez minutos.

Portanto, mais uma vez, trazemos aquipara a sociedade catarinense essa preocupação.Esperamos poder nos antecipar aos acontecimentos.Temos que fazer a política da antecipação. Nãopodemos esperar que a desgraça aconteça paratomarmos as medidas, é preciso tomá-las antes. E énesse sentido que faço este apelo neste momento:que o governo do estado de fato regulamente oseguro agrícola no estado de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA -Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas,aproveito a oportunidade para trazer presente umtema sobre o qual já tenho tratado nesta tribunaem outros momentos, ou seja, a questão que estácontemplada na Constituição do Estado de SantaCatarina e que ainda necessita, por parte dogoverno, de regulamentação: o seguro agrícola.

Portanto, a própria tragédia tem quenos colocar a responsabilidade com o futuro deSanta Catarina. E todos os parlamentares aquitêm sido solidários, assim como esta Casa temsido solidária aos atingidos por essa tragédia. OBrasil inteiro está sendo solidário. Parabéns aopovo brasileiro e catarinense pela solidariedade àsvítimas dessa enchente.

Muito obrigado, sr. presidente!Nós vivenciamos por vários anos

consecutivos, no meio-oeste, no oeste e noextremo oeste do nosso estado, o enfrentamentode longas estiagens, de diferentes intempéries e,às vezes, como aconteceu agora no vale do Itajaíe no norte do estado, de cheias, que trazemestragos enormes às famílias, à sociedadedaquelas regiões.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Antônio

Aguiar) - O próximo orador inscrito é o eminentedeputado Dirceu Dresch.

Não podemos, por responsabilidadeética, moral e política, permitir que se vote umCódigo com 306 artigos sem profundidade,sem debate e sem discussão da maior partedeles. Por isso a nossa bancada faz um apeloaqui a todos os deputados, principalmente aospresidentes das comissões, para quepossamos construir um novo cronograma,porque, com relação a essa tragédia,precisamos discutir, a médio e longo prazos,programas preventivos, obras preventivas epolíticas públicas de prevenção a novastragédias.

(Pausa)Na ausência do deputado Dirceu

Dresch, com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Joares Ponticelli.

Diante disso, muitas perdas vêmacontecendo dentro do setor agrícola, semmencionar os outros setores, perdas irreparáveisaos pequenos trabalhadores da agriculturafamiliar, da agricultura camponesa, quem vêem assuas culturas sendo destruídas pelos diferentesacontecimentos.

(Pausa)Na ausência do deputado Joares

Ponticelli, com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Pedro Uczai, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, srs. deputados, sras. deputadas,telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio AlescDigital, público que participa desta sessão de hoje,quero utilizar este espaço para discutir o tema domeio ambiente, o Código Ambiental e essa tragédiaque aconteceu aqui em Santa Catarina.

Quero dizer que, se votarmos o CódigoAmbiental do jeito que está, sem debate, semdiscussão, e votando a maior parte dos artigos dojeito que está, nós vamos anunciar novastragédias em Santa Catarina. Portanto, esteParlamento vai ter que assumir a responsabilidadede novas mortes, de novas tragédias, de novascatástrofes ambientais, sociais e econômicas emSanta Catarina.

Fizemos um rápido levantamento. Só naquestão das lavouras de feijão, a estimativa éque, dos 70 mil produtores de grãos no estado,cerca de 80% tenham sido prejudicados. Acolheita, em torno de 150 mil toneladas previstas,pode cair pela metade, causando um prejuízoacima dos R$ 120 milhões. Sem contar a questãoda própria cebola, que sofreu uma redução de400 mil toneladas para menos de 200 mil; o fumoteve uma perda em torno de 20%, porque acolheita já está comprometida devido à questãodo excesso de chuva que vem acontecendo emdiferentes regiões do nosso estado.

Muitos estados estão debatendo aquestão ambiental. O governo federal compôs umgrupo, junto com os ministérios e o CongressoNacional, para discutir a legislação ambiental numprazo de 120 dias. O governo aqui tem maioria. No ano

que vem vai continuar com maioria. Não éproblema de voto, aqui; é problema de debate, deconstruir um bom Código Ambiental. Ehumanamente é impossível discutir e aprovar, atéo dia 18 de dezembro, um Código Ambientaldecente, responsável, conseqüente de casardesenvolvimento econômico, desenvolvimentosocial e preservação ambiental, que é a chamadasustentabilidade, que é o desenvolvimento sus-tentável.

Esta Casa está discutindo o CódigoAmbiental, que a partir de julho chegou a estePoder uma proposta do governo do estado. Temosque considerar que em agosto e setembro houvecalendário especial nesta Casa, em que osdeputados participaram ativamente da políticamunicipal, da eleição de prefeitos, vice-prefeitos evereadores e, portanto, não houve a oportunidadede discutir o Código Ambiental. E a partir deoutubro foram realizadas dez audiências públicas.

Por outro lado, tivemos prejuízos emvários anos também pela estiagem que assola,prejudica, os pequenos produtores e a agriculturacomo um todo, de maneira especial o meio-oeste,o oeste e extremo oeste do nosso estado. E já seinicia neste momento um processo de estiagemna região oeste do estado de Santa Catarina. Diferentes entidades estão-se

manifestando, nós, inclusive, no dia de ontem,fomos ouvir o setor mais urbano - ouvimos oSindicato de Habitação, o setor imobiliário -, quenos apresentou 21 páginas de alterações,supressões, mudanças na proposta do CódigoAmbiental. Outras entidades estão apresentandooutras proposições.

Por isso, nesta tarde, queremos dizerque há dezenas de artigos e que a bancada vaiapresentar, hoje, até as 19h, dezenas deemendas, mas vai ser impossível discutir,inclusive, as emendas da Bancada do PT, semconsiderar as emendas das demais bancadas. Ese há uma base social que está fazendo apelopara votar até o final do ano são os agricultoresfamiliares, deputado Sargento Amauri Soares.

É claro que tudo isso está estritamenterelacionado - e quero colocar aqui mais uma vez - aodesequilíbrio que existe dentro do meio ambiente, anatureza da qual fazemos parte e convivemos.

Mas é preciso que se tomem algumasiniciativas, e o estado, o ente público, tem a suaresponsabilidade. E nesse sentido esta Casa, em1992, aprovou a Lei n. 8.676, que traça asdiretrizes da política estadual da agricultura edetalha o seguro agrícola.

Quero dizer aqui, srs. parlamentares,que fizemos um apelo, deputado Piriquito, prefeitoeleito do Balneário de Camboriú, cidade tambématingida na região por essas enchentes, aopresidente da comissão de Justiça para prorrogaro cronograma, o prazo de apreciação do CódigoAmbiental. É impossível os deputados lerem eavaliarem 306 artigos! É impossível apre-sentarmos emendas que produzam efetivamenteum debate de qualidade. Cada emenda, muitasvezes, requer uma audiência pública - como osetor imobiliário está propondo gestão plena dodebate do uso do solo e parcelamento do solourbano -, quando se discute nova metragem parao espaço urbano para construção de casas nosrios, nos lagos, nos córregos e assim por diante;para discutir a Jaria, que hoje tem umacomposição; para discutir a metragem no espaçorural; para discutir o prazo de 60 dias de umparecer técnico dos órgãos ambientais. E nãoconcedendo automaticamente fica aprovada alicença ambiental sem parecer técnico, deputadaAda De Luca! Como é possível discutirmos issocom profundidade?!

A nossa bancada está tranqüila. Odeputado Dirceu Dresch participou de váriasaudiências públicas, assim como o deputadopadre Pedro Baldissera e os demaisdeputados; temos acordo e consenso.Deputado Décio Góes, presidente da comissãodo Meio Ambiente, temos acordo de flexibilizar,no debate, para os pequenos agricultores;temos acordo para flexibilizar, na área rural, odebate da legislação ambiental. Portanto, comrelação a isso nós não temos nenhumaoposição. O que nós temos é que na áreaurbana, do jeito que está, e que extinguevárias leis, não vai haver mais nem regra parao parcelamento do solo urbano.

Eu me lembro que, em vários momentos,tenho trazido o tema aqui na tribuna para o debatecom a sociedade. Fizemos um encaminhamento aogoverno do estado para que pudesse regulamentar amatéria de extrema necessidade, exatamente parafazer o enfrentamento a essas questões que secontrapõem ao cultivo, ao desenvolvimento dessasculturas e das diferentes regiões do nosso estado,através das intempéries, sejam elas por excesso dechuva ou pela estiagem, pelo granizo, enfim, portantos acontecimentos.

Infelizmente, até o presente momento,nós não tivemos nenhum encaminhamento. E acada ano em que nós nos confrontamos com essarealidade, a classe envolvida passa de mãosvazias. E aí temos que ir com o chapéu na mãobuscar recursos em outras instâncias para supriras dificuldades, os problemas que sãoencontrados nessas diferentes regiões. Mas quemperde sempre nessa situação é o nosso pessoallá da ponta: ou são as famílias atingidas, muitas

Deputado Piriquito, v.exa. vai serprefeito em Balneário Camboriú. Se extinguir amaior parte dos artigos, como o Código estápropondo, não vai haver regramento noparcelamento do solo urbano, porque deixoualguns poucos artigos somente no Código,extinguindo dezenas de outros artigos, e nãosó no mérito, mas é fim de regramentos.



E a tragédia tem que ser socorrida agora,mas, ao mesmo tempo, tem que haver umplanejamento neste estado para não se continuardesmatando, pois, com relação à Mata Atlântica,existem denúncias de que o maior desmatamento queocorreu em 2001 e 2007 foi em Santa Catarina. Épreciso se perguntar se o desmatamento está produ-zindo tragédia, se o desmatamento está produzindotambém mais mortes, se o desmatamento estáproduzindo mais renda ou menos renda.

O trauma de fato é muito grande. Existeum visual urbano de guerra com entulhos, mau cheiro,lama e escombros por todas as partes. A condição dealimentação, de abastecimento de água e de moradiaé precária, e não só para as pessoas que estãovivendo nos abrigos improvisados.

Por isso, eu queria pedir aqui aos srs.deputados, a esta Casa, que representa o povode Santa Catarina, que, juntos, possamos fazeruma moção, ou um requerimento, ou umamanifestação - não sei qual o caminho -, dirigida àunião e ao estado para que se desenvolvampolíticas de recuperação da nossa economia.É possível julgar que pelo menos 100 mil

pessoas em Blumenau, ou seja, um terço dapopulação daquela cidade esteja precisando de águalimpa, tratada, de preferência engarrafada e dealimentação básica na sua casa, porque não são sóas pessoas que estão nos abrigos que precisam. Aspessoas não conseguem circular na cidade porque amaioria dos bairros não tem acesso para o centro,não tem condições de abastecimento, os empregosestão suspensos. Quem trabalha como pedreiro,como pintor perdeu o emprego. Assim, é preciso que oestado chegue até lá.

O governo federal agiu rapidamente,veio ao nosso estado e na volta, no avião, jácomunicava à Casa Civil que deixasse uma medidaprovisória pronta no sentido de que recursosfossem liberados. Mas é necessário que opresidente Lula defina, desses R$ 1,6 bilhõesanunciados, o que vem para Santa Catarina e paraonde vão esses recursos; quais serão as políticasadotadas para o setor produtivo, quais serão aspolíticas adotadas para os cidadãos e quais serãoas políticas adotadas para o poder público.

O que os nossos agricultores precisam não étrabalhar mais; eles precisam ter dinheiro no bolso. Éaviário, é suinocultura, é agora bovinocultura e gado de lei-te, e isso amplia o trabalho dos agricultores, mas não,necessariamente, amplia a sua renda.

Por isso que a bancada do PT propõecompensação ambiental. Agricultor que preservarecebe renda. Agricultor que deixa de produzirnaquele espaço e cuida da mata, cuida do meioambiente, recebe renda, recebe recursos finan-ceiros para preservar e sustentar o desenvol-vimento econômico e social.

E essa deve ser a realidade também deoutras cidades, como Itajaí e tantas outras, principal-mente as da região do vale que foram mais atingidas.

Entendo, deputado Silvio Dreveck, quese faz necessária para o setor produtivo - equando eu falo setor produtivo não é só aindústria, a grande empresa, mas o micro, opequeno empresário, o bazar da esquina, todosaqueles que giram a nossa economia, que geramempregos - uma política específica para que aspessoas possam ter empregos, mantendo a rendado cidadão. Essa é uma fase, é uma etapa.

A solidariedade tem chegado de todo oestado de Santa Catarina, do Brasil e do mundo. Asolidariedade é grande e bonita naquela região.Todas as ideologias, todas as crenças religiosas,todas as torcidas de futebol se irmanam namesma fila para ajudar. É uma multidão depessoas que buscam ajudar. Caminhões nãoparam de chegar a Blumenau com água, comida,roupas, calçados, colchões, medicamentos. Épreciso, no entanto, que esses donativos che-guem lá na ponta do drama, na comunidade,porque não basta levar a Blumenau ou a Itajaí, épreciso que cheguem até as casas das pessoas.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Muito obrigada, sr. deputado.Muito boa-tarde, sra. deputada e srs.

parlamentares.! A segunda etapa é proporcionar aocidadão moradia, compra de móveis, deeletrodomésticos, através de linha de créditoespecífica, e também da liberação do FGTS, que jáé uma decisão tomada, para que ele possaretomar a sua vida normal e estar motivado paratrabalhar, produzir e aqui permanecer.

Esta Presidência recebeu umrequerimento para suspender a sessão ordináriapelo tempo de dez minutos, na data de hoje,antes do horário destinado aos Partidos Políticos,para que a sra. professora Beat Frank, secretariaexecutiva do Comitê do Itajaí, e o dr. GilbertoCanali, ex-presidente da Associação Brasileira deRecursos Hídricos, possam se pronunciar sobre astragédias no vale do Itajaí e o projeto de lei quecria o Código Ambiental em Santa Catarina.

Como falava, muitas pessoas daquelacidade estão, em suas casas, ilhadas, porcondições geográficas ou têm receio de deixarsuas casas e serem roubadas. É preciso atendê-las, senão corremos o risco de ter epidemias, oque agravaria ainda mais a situação de saúde, deconvivência e de vida naquelas cidades.

A terceira etapa está direcionada aospoderes públicos, tanto municipal como estadual, jáque o estado teve rodovias e pontes destruídas.Refiro-me aqui ao município de Itajaí, que teve 80% dasua população atingida e que, por ser uma cidade pla-na, sofreu assoreamento em todo o seu sistema dedrenagem, bem como teve escolas, creches eunidades de saúde totalmente destruídas.

Como este requerimento foi assinado,srs. deputados e sra. deputada, por diversoslíderes que estão presentes no plenário nestemomento, esta Presidência suspenderá a sessãopelo período de dez minutos para que possamosouvir a professora Beat Frank.

Mas voltarei a falar sobre esse assuntoem outra oportunidade. Então, quais as políticas que o governo

federal e que o governo estadual vão proporcionaraos municípios que foram afetados? Essa é aminha preocupação.

Muito obrigado!Está suspensa a presente sessão. (SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - (Faz

soar a campainha) - Estão reabertos os trabalhos.A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Muita obrigada, sr. deputado. Srs. deputados, essa tragédiaaconteceu justamente num vácuo de governo,após as eleições, num período em que deveriahaver a transição dentro do processo democrático.Mas trabalharemos em conjunto, não importandoas cores partidárias. Não importa para qual timese torça, devemos, sim, estar unidos,demonstrando uma verdadeira união. Tenhocerteza de que o povo catarinense vai estar unido,assim como o povo de Itajaí, Blumenau, Gaspar,Ilhota, Luis Alves, que foram os municípios maisatingidos.

Passaremos imediatamente ao horáriodos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PDT.

Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PP.

Com a palavra o sr. deputado SargentoAmauri Soares, por até cinco minutos.

Com a palavra o sr. deputado JandirBellini, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sra. presidente, srs. deputados,telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio AlescDigital, pessoas que nos acompanham nesta sessão,nós ouvimos, usando este microfone nos últimosminutos, a voz da ciência e aparentemente ela nãochamou muito a atenção deste Parlamento. Ou seja, avoz da ciência está sendo ignorada justamente nolugar em que deveria ser mais ouvida.

O SR. DEPUTADO JANDIR BELLINI - Sr.presidente, sras. deputadas e srs. deputados, assomo aesta tribuna, infelizmente, para falar sobre essa tragédiaque se assolou sobre o nosso estado, mais precisamentesobre a região do vale do Itajaí. Nós todos acompanhamospelos meios de comunicação a tristeza, a perda de vidas, aperda de patrimônio e a perda material de cada um dosque lá residem.

Gostaríamos que esta Casa analisassea questão e conversei com o deputado RenatoHinnig, relator do Orçamento, para que possarealmente buscar recursos para esses municípiosatingidos por essa tragédia.

Nós queremos aqui registrar o nossoagradecimento e a solidariedade que tivemos nesseperíodo, quando milhares e milhares de catarinensesnecessitaram de alimentação, de transporte, decuidados com a saúde, de medicamentos e decondições de abrigo. Foi muito bonito e muitoimportante, mas a minha preocupação é com o ama-nhã, sra. presidente, v.exa. que também representa anossa região. Entendo que os meios de comunicaçãoestão empenhados em proporcionar a nós,catarinenses, um atendimento na área da saúde, daalimentação etc., mas preocupa-me que, buscandosensibilizar o povo brasileiro e até do exterior, passemuma imagem perigosa da nossa região. Preocupa-mequando nós ouvimos pessoas, técnicos dizendo que anossa região é uma área de convergência, na qual oclima é assim mesmo, quando não é chuva, é seca, eque praticamente temos esse tipo de catástrofequase todos os anos.

Nós temos acompanhado esse debateentre diversos cientistas, inclusive temos recebidodocumentos e textos. E a nossa sugestão é tão-somente e simplesmente suspender a tramitação doprojeto do Código Ambiental neste ano de 2008.Simplesmente isto, suspender a discussão, atramitação e a votação do projeto do Código Ambientalem 2008, para que possamos efetivamente falar coma sociedade e não somente com os setoreseconômicos, produtivos. Também considero justas asdemandas dos pequenos agricultores ou de muitosdeles, mas eles estão, infelizmente, sendo usadospelos grandes monopólios do setor agrário, e não sópor esse setor.

Agradeço a todos os catarinenses pelaajuda, mas, até por questão de justiça, queriafazer um agradecimento especial a uma pessoaque, desde segunda-feira retrasada, primeiro diade enchente, acampou no pavilhão da Marejadacom o seu gabinete, com a sua família ejuntamente com o governo municipal procuroutrabalhar, atender todos da mesma maneira, comcarinho, com dedicação e que não tem sidolembrado em momento algum, que é o nosso vice-governador Leonel Pavan. É preciso que fiqueregistrado nesta Casa o nosso carinho e o nossoagradecimento ao vice-governador Leonel Pavan.Então, é preciso suspender essa

discussão e fazer a reflexão com quem estudou econhece, inclusive, bem mais do que nós,deputados, esse assunto.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Pela

ordem, sra. presidente.Estivemos em Blumenau e Gaspar desdequinta-feira da semana passada até o último domingo,ou seja, estivemos durante quatro dias naquelaregião, atendendo uma sugestão do deputado JeanKuhlmann para que fôssemos sujar os pés na lama.Nós, modestamente, sujamos os pés na lama efomos para a ponta do sistema, lá onde viviam aspessoas e convivemos com três comunidades pobresde Blumenau e uma de Gaspar.

Meu líder, deputado Silvio Dreveck, issovai fazer com que o investidor que pretendeinvestir na nossa região no futuro, o próprioinvestidor, o empresário que aqui está pense duasvezes antes de recuperar a sua empresa ou defazer novos investimentos. Isso traz outra preocu-pação: o desemprego. A falta de renda faz comque o comércio sofra, o governo não arrecade eque nós entremos num caos.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sra. presidente, desejo registrar a presença nestaCasa do professor da Udesc e da Univille, NelsonTrigo, meu companheiro de chapa como vice-prefeito de Joinville. Seja bem-vindo.



Também pediria que o deputado JandirBellini relatasse como saiu da sua casa paravermos a dificuldade das pessoas, em Itajaí. Noalmoço da bancada, ele contava a forma comoconseguiu sair de casa com sua família, tendo aágua batendo no teto da residência.

secretaria do Desenvolvimento EconômicoSustentável, no ano passado, secretaria esta quehoje é ocupada pelo deputado Onofre SantoAgostini, comecei um trabalho de utilização dosrecursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -Fehidro -, que servem justamente para esse tipode ação.

Srs. deputados, ainda são necessáriasmedidas do governo no sentido de prorrogar opagamento do ICMS, que venceria agora, nopróximo dia 10 de dezembro, por pelo menos 30dias. E que essa medida se conserve pelospróximos quatro ou cinco meses, para que osempresários tenham condição de honrar seuscompromissos e de reiniciar suas atividades.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao DEM.

Para isso é importante que v.exa., naaudiência pública, consiga mobilizar a prefeiturapara fazer o projeto e aí, automaticamente, buscaro recurso. Eu quero aqui lhe dizer que o recursoexiste. Hoje o problema é que não existemprojetos. Com certeza, v.exa., fazendo a audiênciapública e fazendo o projeto, vai conseguir com osecretário Onofre Santo Agostini buscar osrecursos necessários para executar essa obra tãoimportante para Joinville e região.

Da mesma forma, temos o problemaocorrido com o porto de Itajaí, que cria transtornosaos importadores e exportadores que o utilizavam,pois os armadores não têm mais condições de alidesembarcar suas mercadorias. E nós tínhamos, frutoda política agressiva de Santa Catarina de atrair asimportações para o nosso estado, um volume grandede recursos advindos do ICMS proveniente de umaindústria limpa, sem qualquer investimento adicionalpor parte do governo. Agora é hora de a secretaria daFazenda adotar medidas para permitir que osimportadores façam o desembaraço das suasmercadorias desembarcadas em outros estados.Fizemos contato com o secretário Sérgio Alves,encaminhamos uma solicitação formal e ele acenouque essa medida já está em curso. É hora de a classepolítica, de nós, deputados, de cada um ouvir ospleitos e trazê-los para discussão e encaminhamentojunto ao governo do estado.

Com a palavra o sr. deputado Darci deMatos, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sra. presidente, srs. deputados e sras.deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes daRádio Digital, senhoras e senhores, eu desejo,nesse espaço que cabe ao meu partidoDemocratas, falar rapidamente, a exemplodaqueles que me precederam, a respeito desseepisódio das enchentes em Santa Catarina. Jáforam feitos relatos dramáticos dos estragos daenchente que aconteceu nas cidades de Itajaí,Ilhota, Gaspar e Blumenau. Todos nós estamossensibilizados. O povo catarinense, o povobrasileiro demonstrou extremo espírito desolidariedade.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Obrigado, deputado Jean Kuhlmann.

Nós temos aqui a presença dodeputado Renato Hinnig, que é o relator do Orça-mento. Peço ao relator que analise com carinhoessa emenda referente ao município de Joinville,para que com R$ 1,5 milhão possamos executaras obras de dragagem dos três rios e resolver emparte o problema das enchentes em nossomunicípio.Em Joinville, alguns bairros, deputados

Jean Kuhlmann e Cesar Souza Júnior, foramatingidos pelas enchentes: Jativoca, Nova Brasília,Jardim Kelly, Jardim Sofia e Jardim Paraíso, bemcomo a região sul de Joinville, nas margens do rioItaum e no bairro Floresta. Nós estamos tomandoalgumas providências para minimizar o efeito dasenchentes no município de Joinville, sra. presi-dente.

Sra. presidente, nós tivemos, emJoinville, uma ampla reunião com a presença dogovernador Luiz Henrique da Silveira, juntamentecom coordenadores da Defesa Civil de SantaCatarina e com os prefeitos dos municípios danossa região, pois temos uma preocupação comrelação àquelas centenas de casas que foramatingidas pela enchente e que carecem depequenos reparos no forro, no assoalho, nosbanheiros. Para fazer esses pequenos reparos asfamílias vão precisar da liberação de recursos depequena monta, mas a fundo perdido, para quepossam voltar a ter conforto nas suas casas.

Pude perceber, sr. presidente, que asinstituições que congregam os segmentosempresariais estão dispostas a contribuir, a colaborar,e também entrar com a sua parcela de sacrifício, maspara isso é preciso que se abra o diálogo e que se dêoportunidade para cada um se manifestar.

O Sr. Deputado Jandir Bellini - V.Exa. meconcede um aparte?

Primeiramente, nós temos lá três riosque precisam urgentemente ser dragados: o rioPiraí e o rio Águas Vermelhas, que provocaram asenchentes nos bairros Jativoca, Nova Brasília eVila Nova, e o rio do Braço, que provocouenchente na nossa universidade, nos bairros Kellye Jardim Sofia.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG - Poisnão!

O Sr. Deputado Jandir Bellini - Obrigado,deputado Renato Hinnig.

Quero aqui, de público, agradecer av.exa. pela visita ao meu escritório regional e àcidade de Itajaí. Até em função da responsabi-lidade que recai sobre seus ombros como relatordo Orçamento do estado, v.exa. procurouconhecer in loco toda a verdadeira situação.

Portanto, nós estamos marcando, emJoinville, uma reunião com a Defesa Civil, e emFlorianópolis, com o secretário de Cidadania,Justiniano Pedrozo, juntamente com o prefeito MarcoTebaldi, para tomarmos as providências no sentido deatender as inúmeras famílias que foram atingidas pelaenchente no município de Joinville.

Agora, o absurdo, sra. presidente, éque nós não estamos conseguindo, deputadoKennedy Nunes, a licença ambiental para fazer adragagem desses rios. Ora, nós estamosprotegendo a mata ciliar das margens desses riose estamos, em contrapartida, colocando em riscoa vida das famílias ribeirinhas, das famílias quemoram às margens desses rios.

Assim, é importante esse relato quev.exa. faz com relação ao nosso porto, que é onosso coração, é ele que movimenta 70% daeconomia de Itajaí e boa parte da economia doestado de Santa Catarina e do Brasil, pois eleprecisa, sim, da atenção especial de todos osgovernantes, dos municípios, do estado e daunião, da sociedade como um todo, para suarecuperação imediata, a fim de que possamosgerar e transportar as nossas riquezas,exportando e importando, e também gerar osempregos necessários.


Paula Lima) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB.

Eu propus à comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público a realização deuma audiência pública em Joinville - e o deputadoJean Kuhlmann deverá, na reunião de amanhã,homologar e marcar a data.

Com a palavra o deputado RenatoHinnig, por até 16 minutos.

Deputado Kennedy Nunes, gostaríamosde poder contar com a sua presença, em Joinville,nessa audiência pública, na qual poderemosdiscutir com a prefeitura, com o governo doestado, com os órgãos ambientais e, sobretudo,com o Ministério Público, no sentido de construirum termo de ajuste de conduta paraconseguirmos a licença ambiental para dragarmosesses rios, porque com a dragagem desses trêsrios estaremos minimizando as enchentes emnosso município.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG - Sra.presidente, srs. deputados, telespectadores daTVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, ocupo atribuna hoje para enaltecer toda a solidariedadeque Santa Catarina está recebendo dos próprioscatarinenses que se mobilizaram de formageneralizada. Temos dezenas de exemplos demobilização que estão sendo executadas porcatarinenses, mas também estamos vendo umagrande demonstração de solidariedade do povobrasileiro. Percebemos que todos se comoveramcom a tragédia que se abateu sobre o nossoestado e de modo geral houve uma mobilizaçãoque foi capaz de suprir as necessidades maisprementes de alimentação, de água, de roupa aosflagelados.

Portanto, quero fazer o registro da suapreocupação, da sua visita a nossa cidade e quero,em meu nome e em nome dos itajaienses, agradecer.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Obrigado, deputado Jandir Bellini, tenham certezade que poderão contar com o apoio destedeputado em tudo o que puder fazer pararapidamente recuperar Santa Catarina.

Deixo o restante do tempo do nossopartido para o deputado Moacir Sopelsa, que iráfazer uso da tribuna.

Quero aqui também anunciar ofi-cialmente que estou apresentando uma emendade R$ 1,5 milhão ao Orçamento de Santa Catarinaa fim de fazermos o projeto e a dragagem do rioPiraí, do rio Águas Vermelhas e do rio do Braço, nacidade de Joinville.


Paula Lima) - Com a palavra o deputado MoacirSopelsa, ainda dentro do horário do PMDB.

Srs. deputados, agora temos asegunda etapa que precisa ser vencida, atravésde ações dos governos municipais, do governoestadual e do governo federal. Estive na região dafoz do rio Itajaí, na última sexta-feira, e pudeconstatar uma verdadeira tragédia. Em diversasreuniões acontecidas colhemos sugestões, que jáforam encaminhadas ao governo do estado, paraalgumas soluções que se fazem necessárias,neste segundo momento, no sentido de que sejadada oportunidade aos empresários de res-tabelecerem seus negócios. Há necessidade dese criar alguma linha de crédito para que aquelespequenos empresários possam reconstruir,começar de novo a sua vida. Uma linha de créditocom juro baixo, com carência e com prazo depagamento adequados.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - V.Exa.me concede um aparte? O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Sra.

deputada Ana Paula Lima, srs. deputados, sra.deputada Ada De Luca, o assunto que me traz àtribuna, no dia de hoje, vai na mesma direção do quemuitos deputados já se pronunciaram. É sobre omomento difícil por que passa o nosso estado,principalmente uma região do estado de SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Pois não!

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann -Deputado Darci de Matos, quero aqui parabenizá-lo pelas suas colocações, porque realmente adragagem dos rios é um assunto extremamenteimportante e nós vamos analisar isso amanhã nacomissão de Serviço Público. Com relação àquestão da audiência pública, com certeza, acomissão irá manifestar-se de forma favorável.

A Associação Catarinense de Criadoresde Ovinos está muito sensível com toda a situaçãopor que passa o povo catarinense, assim comotodos os catarinenses e brasileiros, porqueestamos recebendo neste momento, deputadaAda De Luca, apoio de todo o Brasil e até deoutros países. O povo brasileiro é solidário e dá as

Agora, quero falar a v.exa. sobre aimportância da audiência pública no sentido deque sejam realizados os projetos para que essaobra seja executada. Enquanto eu estava na



mãos nas horas difíceis. Assim, os produtores deovinos de Santa Catarina, junto com os produtoresde ovinos do Rio Grande do Sul, em um leilão quevai acontecer na próxima quinta-feira, no parquede Esteio, estará leiloando um animal superior,cujos recursos serão doados em auxílio daspessoas flageladas de Santa Catarina. É umrecurso pequeno, quem sabe, uma doaçãohumilde, mas acima do valor que for arrecadado éimportante deixar registrada a sensibilidade daspessoas, a sensibilidade das entidades de ajudara minimizar a dor por que passam milhares depessoas que foram atingidas por essa catástrofe.

Na questão que foi hoje falada aqui,estou fazendo uma emenda sobre os campos dealtitude. Vou apresentar essa emenda, pois achoque podemos, através de emendas, já que oprojeto não está fechado, melhorá-lo e muito. Masé preciso que tenhamos um Código Ambientalpara o estado de Santa Catarina!

Por isso faço um apelo à bancada do PT,no sentido de tratar com muito carinho essa questãoda política habitacional e fazer uma parceria com osestados, com os municípios, para recompor aquilo demais sagrado que uma família tem, que é o seu lar. Émuito importante porque muitas famílias nãoperderam apenas suas casas, perderam sua terra, oseu lote. Ou seja, não existe nem mais o local ondeestava a sua habitação.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Acredito que teremos que nos reunir emoutro momento para construir com certeza umapolítica voltada para isso, porque não é com R$ 10mil, com R$ 15 mil, com R$ 20 mil que se vaiconstruir uma casa, uma habitação para uma família.É um problema muito difícil e não pode ser soluci-onado de uma maneira simplória. Mas têm que estarunidos o município, o estado e a união para resolveresse problema que talvez eu considere um dos maisdifíceis de todos, para que sejamos justos com essaspessoas, no sentido de que tenham as suas casas devolta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado AntônioAguiar) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB.Quero, então, deixar registrado aqui o

valor humano dessas pessoas, que se lembraramde ajudar os nossos irmãos que foram atingidospelas cheias.

Com a palavra o sr. deputado DadoCherem, da cidade de Brusque, ex-secretário deSaúde de Balneário Camboriú, por até dez minutos.

Ouvi, hoje, pronunciamentosrelacionados ao nosso Código Ambiental e querodeixar registrada a minha posição.

O SR. DEPUTADO DADO CHEREM - Sr.presidente, sras. deputadas, srs. deputados,nasci na querida cidade de Brusque e fui criadocom muito carinho e adotado pela querida cidadede Balneário Camboriú.

Temos que respeitar todas asposições, temos que respeitar as áreas de risco.Sabemos que muitas coisas que estãoacontecendo poderiam ter sido evitadas se nãohouvesse a agressividade do homem, se nãohouvesse a agressividade do ser humano. Masnão podemos usar a catástrofe que se abateusobre Santa Catarina para deixar de construir anossa lei, a lei ambiental do estado de SantaCatarina.

O terceiro ponto que me traz a estatribuna, na tarde de hoje, sr. presidente, é a questãode profissionalizar a nossa Defesa Civil. Nós pudemosvivenciar o ato de bravura de policiais militares, debombeiros, do Exército, de voluntários, verdadeirosheróis anônimos que não aparecem no dia-a-dia. Foium ato de bravura deles, sim, se meter muitas vezesem locais inóspitos, para tentar ajudar o próximo. Mascom certeza temos que ter uma Defesa Civilprofissional, uma Defesa Civil voltada para as catástro-fes, para as tragédias, para poder lidar com essesentimento de perda, porque muitas vezes estamosemocionalmente envolvidos e não conseguimosdiscernir o que tem que ser feito, o sim que tem queser dado ou o não que tem que ser dado naquelemomento.

Quero, neste momento, ocupar estatribuna para me solidarizar com todo o povo brasileiro,com cada cidadão brasileiro pelo gesto nobre com oestado de Santa Catarina, principalmente com asregiões do litoral, do vale e do alto vale do Itajaí, queforam atingidas de maneira perversa, de maneiramuito forte, pelas cheias, que causaram inúmerosproblemas, desde simples alagamentos de moradias,de ruas, até deslizamentos e mudanças dageomorfologia do estado catarinense.

Mais uma vez vou repetir aqui,deputado Silvio Dreveck, aquilo que disse emtodas as audiências públicas: nós precisamosseparar as questões ambientais que envolvem anossa agricultura, que envolvem o nosso produtor,das questões ambientais que envolvem os nossoscentros urbanos, as nossas cidades. O produtornão pode mais uma vez esperar pela votação donovo Código Ambiental, não podemos mais trans-ferir a votação para outra oportunidade, sob penade não haver segurança nas ações que osagricultores querem viabilizar nas suaspropriedades.

Isso, com certeza, cria algumas preocupaçõesa curto e médio prazos, que nos deixam, muitas vezes,como homem público, com aquela vontade de querer aju-dar, mas com aquele sentimento de impotência. É o quevimos sentindo nesses dez dias de sofrimento, vendo anossa população, desde a mais tenra criança até o maisidoso, passar por momentos de agonia, de desespero, desofrimento.

Estou convencido disso porque pudeobservar nas cidades de Balneário Camboriú eItajaí, num momento de desespero, onde a águaestava subindo, batendo na altura do peito deuma pessoa com estatura normal, que muitasvezes, por mais boa vontade que o bombeiro ou opolicial tivesse, colocando sua vida em risco porfalta de material apropriado, eles tiveramdificuldades de socorrer essas pessoas.

Com certeza, algumas reflexões temosque fazer a partir dessa catástrofe que ocorreu noestado de Santa Catarina. Baseio-me em trêspreocupações. A primeira delas é a questãoambiental. Acredito que todos nós estamospreocupados com este momento. Há muitos anosa Terra vem dando sinais de alerta em relação aomodo como o nosso planeta vem sendo agredido.E não podemos pensar apenas em reconstruir asnossas cidades, temos que pensar e repensar omodelo como as estamos administrando.

E não quero aqui, deputado ElizeuMattos, ser mal compreendido. Quero dizer queprecisamos, sim, construir essa legislação comsegurança, com técnica, com o conhecimentodaqueles que sabem de que forma as coisasdevem acontecer, cada um dentro da atividadeque conhece.

Por isso é necessário e urgente darcondições de trabalho para esse profissional, querseja da Polícia Militar, quer seja da Polícia Civil,quer seja do Corpo de Bombeiro. Enfim, é muitoimportante ao profissional voltado para essa áreatrabalhar com os acessórios adequados para querealmente possa fazer um bom trabalho.

Deputado Pedro Uczai, tenho umgrande respeito por sua forma de agir, por suaforma de ser. Sei da sua sensibilidade, mas achoque as coisas não podem ficar paradas nestaCasa, sem que se dê uma solução àqueles queprecisam de uma solução urgente. Então, vamospensar, vamos construir isso a quatro mãos, paraque não se deixe de ter, deputado Antônio Aguiar,uma lei que o setor produtivo está esperando.

Temos, com certeza, que fazer tudo muitomais amplo. Os homens públicos têm que ter maiscoragem para tomar as suas decisões e coragemtambém para enfrentar o poderio econômico que emnome da economia, em nome do desenvolvimento,passa por cima daquilo que é puro e mais sagradodeste planeta chamado Terra.

Faço uma pergunta a todos osdeputados que viveram isso: como dar comida eágua para 100 mil pessoas em 24 horas? Éhumanamente impossível, não há logística que dêjeito em tão pouco tempo para matar a sede e afome de 100 mil pessoas, como foi na cidade deItajaí, em menos de 24 horas.

Por isso que como deputado estadual,como homem público temos que cada vez mais reveras nossas posições. Tudo se faz em nome doprogresso, tudo se faz em nome do desenvolvimento,mas muitas vezes esquecem que vivemos emcidades, que vivemos em comunidades e dependendoda maneira como isso é feito pode refletir em outralocalidade. Temos, então, não apenas que reconstruiro conceito, mas repensar profundamente nasadministrações das cidades ou dos estados, dosquais fazemos parte.

Em matérias de jornais fui até acusadopor alguns deputados de estar aqui a serviço dosfazendeiros, das indústrias, dos plantadores deárvores, dos plantadores de pínus, das grandesindústrias de papel. Quero dizer que isso não meofende, eu sei da minha consciência, sei do meutrabalho e ninguém, por custo nenhum, vai mudara minha forma de agir, a minha forma de ser emdefesa daqueles que ajudaram a me colocar aqui,daqueles que sempre me deram apoio para eupoder ser a sua voz na Assembléia Legislativa,que são os produtores. Esses vão sempre ter aminha defesa e o meu apoio nesta Casa.

Vi o prefeito Volnei Morastoni em lágrimas!Vi o prefeito eleito Jandir Bellini em lágrimas, muitasvezes com aquela sensação de ter que fazer, mascomo fazer?! Por isso fica aqui essa reflexão determos, sim, profissionais voltados para a área civilque saibam lidar com tragédias desse aspecto.

Quero aqui também me solidarizar com oprefeito eleito Jandir Bellini, com a bravura do nossovice-governador Leonel Pavan, que não arredou o péum minuto da cidade de Itajaí para tentar ajudar todaaquela região, como também foi incansável o nossogovernador Luiz Henrique, que tem dado demons-tração de amor e carinho por essa terra jamais vista,desde a senadora Ideli Salvatti ao deputado federalDécio Lima, que não mediram esforços, quer seja noâmbito do governo federal, como o deputado federalPaulinho Bornhausen, enfim, todos aqueles quearregaçaram as mangas para ajudar o povocatarinense.

A segunda reflexão que trago a esta Casaneste momento, srs. deputados e sra. deputada, dizrespeito a uma questão que me preocupa profundamente,ou seja, a questão da moradia, a questão do lar, daquelaspessoas que hoje têm uma certa idade e que jamais vãoreconstruir as suas vidas, jamais terão condições finan-ceiras, econômicas para reconstruir aquilo que levaramuma vida toda construindo, que é o seu lar, aquilo que é,depois da saúde, de mais sagrado. Então, essas pessoasnão terão condições, com certeza, para reconstruir o seular.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Pois não!

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -Deputado Moacir Sopelsa, acompanheiatentamente o seu pronunciamento sobre o novoCódigo Ambiental. Na verdade, não se pode culparum Código Ambiental que sequer foi aprovado noestado de Santa Catarina pela catástrofe queaconteceu. E para que não pairem dúvidas, tudo oque estamos tentando fazer é para preservar odesenvolvimento sustentável, nada para derrubarmorros, para destruir a natureza. A vontade daAssembléia Legislativa é completamente ocontrário.

Por isso quero, como deputado estadual,como morador de Balneário Camboriú e como repre-sentante daquela região, agradecer a todos,agradecer à imprensa de um modo geral, principal-mente ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar, àPolícia Civil, ao Exército, que trabalharam em conjuntopara diminuir a tragédia de Santa Catarina.

Por isso faço um apelo, aqui, à bancada doPT, junto com o governo federal. Mas eu tenho que elogiaro presidente Lula pela maneira carinhosa que tem tratadoo estado de Santa Catarina, neste momento difícil,colocando os seus ministros à disposição, vindopessoalmente até o nosso estado. E ele, um homem deorigem humilde, sentiu com certeza na pele o sofrimentodaquelas pessoas que perderem tudo que tinham.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)



O SR. PRESIDENTE (Deputado Antônio Por isso que eu digo que o momento éde agradecer a todos que colaboraram e tambémde semear amor, paz, otimismo e esperança paraessa gente que está sofrendo mais do que nós.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente!Aguiar) - Ainda dentro do horário

reservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PT.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Pedro Uczai, líder do Partido dosTrabalhadores.

Com a palavra a eminente deputada AnaPaula Lima, por até dez minutos, para falar um poucosobre o que está acontecendo em Blumenau.

Sr. presidente, sras. parlamentares e srs.parlamentares, desde agosto, por isso que eu digoque é uma tragédia anunciada, está chovendo comonunca choveu no estado de Santa Catarina. Foi umatragédia anunciada, sim! Foram muitas chuvas! Naminha cidade, por exemplo, já não ocorria maisdesmoronamento em várias localidades. Por isso queno dia 22, quando eu estava ouvindo a rádio arespeito das chuvas que não paravam, eu falei para omeu esposo que iria dar enchente. Porque, deputadaAda De Luca, gato escaldado tem medo de água fria.E o rio ainda estava baixo!

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, no período da manhã, na comissão deConstituição e Justiça, nós ponderamos sobreesse projeto, porque não houve um debate sobreo seu mérito, e havíamos solicitado, com aconcordância inclusive do líder do governo, odiligenciamento por parte das entidades dogoverno do estado, para dar resposta sobre esseprojeto, mas as diligências não foram atendidas.E, pelo Regimento Interno, quando a diligência nãoé atendida, os projetos devem ser arquivados.Mas para que se seja dada a oportunidade de sediscutir e debater o mérito do projeto, nóssolicitamos que fosse permitida não a votaçãoaqui no Plenário, mas que esse projeto retornasseàs comissões de Mérito, para assim podermosdiscuti-lo e posteriormente deliberá-lo nesta Casa.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr.presidente, sra. deputada, srs. parlamentares,apesar de ficar uma semana fora atendendo anossa gente, eu não poderia deixar de falar, nadata de hoje, sobre o que aconteceu não só emBlumenau como nas cidades circunvizinhas,porque isso vai refletir no estado de SantaCatarina e também em nosso país.

Eu vou dividir a minha fala em três pontos.O primeiro ponto é de agradecimento ao povo deSanta Catarina, de agradecimento ao presidente Lula,de agradecimento ao governador do estado, deagradecimento aos srs. parlamentares e às sras.parlamentares, de agradecimento aos funcionáriosdesta Casa, de agradecimento ao povo do nossoBrasil que trilhou estradas para chegar mantimentos,água e dinheiro àqueles que precisavam. E eu nãoposso deixar de elogiar o serviço do Exército, daAeronáutica, do Corpo de Bombeiros Militar evoluntários e de todos que no anonimato ajudaram areconstruir um pouquinho do que há por vir ainda paraser reconstruído nas nossas cidades que foramatingidas.

No domingo de manhã, de madrugada,a desgraça começou. E começou num volume queninguém estava preparado! Mas fizemos a nossaparte como porta-vozes da população. Saímos danossa residência, fomos à prefeitura municipal deBlumenau, e quero fazer um agradecimento aogovernador do estado e ao prefeito João PauloKleinübing, prestar a nossa solidariedade comocidadãos e porta-vozes do povo catarinense, parasaber o que estava precisando Blumenau e ascidades circunvizinhas.

E assim foi feito, dando oportunidadeaos líderes de todas as bancadas fazer esseencaminhamento, para que não precisemossolicitar aqui o arquivamento do projeto.

Naquele momento, Décio Lima telefonoupara o presidente de República e pediu que fossemenviadas aeronaves, helicópteros, porque emBlumenau não se chegava de carro nem de barco, sópor via aérea. E as aeronaves chegaram. E no mesmomomento o presidente Lula perguntou o que faltava eos ministros começaram a chegar, como os da Saúde,da Articulação, da Defesa Civil. Todos foram paraBlumenau.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Herneus de Nadal -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente!Quero também falar com pesar, sr.

presidente, que durante esse tempo todo daminha existência eu pensei que tinha vivido e vistotudo, mas não, o que eu vi nesses últimos dias foimuita tragédia, como nada visto no nosso país, nonosso estado, em função das enchentes queaconteceram numa cidade que foi muito atingida,na qual eu moro, que é Blumenau, maior do quenas enchentes de 1911, nas enchentes de 1978,1983, 1984, 1989 ou de 1997.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Herneus de Nadal, líder do governo.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL -Sr. deputado Julio Garcia, no dia de amanhãteremos uma reunião de líderes e quem sabepossamos tratar então de estabelecer uma datapara a votação, de acordo com o que estabelece aConstituição estadual com relação a esse projeto.

E, por último, na quarta-feira passada,o presidente Lula veio ao estado de SantaCatarina e sobrevoou a região. Esta deputada, odeputado Pedro Uczai, o deputado RogérioMendonça, o deputado Décio Lima, o deputadoJoão Matos, a Associação Comercial e Industrialde Blumenau e de Itajaí e diversas autoridadesestávamos juntos com o presidente Lula para vero que precisava o nosso estado.

Muito obrigado!Por isso, deputada Ada De Luca, eu

fiquei imaginando e refletindo durante esse tempotodo o quanto nós somos pequenos, inoperantese inúteis, apesar do cargo que ocupamos! E oquanto a nossa responsabilidade aumenta aindamais, pelo fato de sermos parlamentares. É claroque fizemos a nossa parte, como qualquer um devocês fez aqui, como o governador fez, como opresidente da República fez, mas quanto nóssomos pequenos frente à tamanha tragédia queassolou as cidades do vale do Itajaí.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Feitas as ponderações do deputadoPedro Uczai e do deputado Herneus de Nadal, aPresidência consulta os srs. líderes se podemosretirar de pauta o projeto e tratarmos do seudestino amanhã, na reunião de líderes querealizaremos às 11h.

O presidente Lula sobrevoou a regiãoda tragédia e não conseguiu ir a Blumenau pelamá visibilidade, mas deixou o compromisso devoltar novamente ao nosso estado e ir aBlumenau, Gaspar, Ilhota e a Itajaí para saber oque está sendo feito. Mas neste momento está nacidade de Itajaí o ministro da secretaria Especialde Portos Pedro Brito, para ver o que aconteceunaquele porto que escoa e importa toda a eco-nomia do nosso estado.

(As lideranças aquiescem.)Estando todos os líderes de acordo, a

Presidência assim procede. A matéria sai dapauta, na forma do Regimento Interno, e aguardauma decisão dos srs. líderes amanhã.Por isso, deputada Ada De Luca e srs.

parlamentares, eu quero dizer que este momentonão é para criticar ninguém, este momento é parasemear a paz, semear o amor, semear aesperança, semear o otimismo para aquela genteque mais do que a gente está sofrendo e sofreumuito durante esse tempo todo. Porque até agoranós tivemos a missão, não somente eu, todomundo, e a responsabilidade de salvar vidas, detirar gente da água, de tirar gente das casas,deputado Jean Kuhlmann, que estavamdesmoronando, de vestir a bota, sim, de usar anossa voz para trazer recursos para as nossascidades.

A Presidência comunica ainda que amatéria está em pauta em função de estar com oseu prazo de tramitação vencido.

Então, sra. parlamentar e srs.parlamentares, o que aconteceu a Blumenau, àscidades do médio vale do Itajaí e à foz do rio Itajaívai afetar todo o estado de Santa Catarina, vaiafetar todo o Brasil e a nossa economia! Por issoque nós temos a responsabilidade de dar as mãospara ver o que podemos fazer. Por isso estamoscriando nesta Casa um fórum de solidariedade, dereconstrução das cidades atingidas pelasenchentes e enxurradas no ano de 2008, para,deputado Pedro Uczai, fiscalizar os recursos quevêm para o nosso estado para ajudar nareconstrução das nossas cidades.

Discussão e votação em primeiro turno doProjeto de Lei Complementar n. 0005/2007, deorigem governamental, que veda o pagamento deajuda de custo aos servidores civis e militaresestaduais integrantes da Secretaria de Estado daSegurança Pública e Defesa do Cidadão por ocasiãoda participação em cursos de qualquer natureza.

Em discussão.O Sr. Deputado Marcos Vieira - Pela

ordem, sr. presidente.Foi um momento de salvar vidas, mas

agora nós vamos vivenciar outro momento, omomento de retorno das pessoas às suas casas,diferente das cidades circunvizinhas. São duascidades completamente diferentes, são doisfenômenos completamente diferentes, de Itajaí,Ilhota, Luis Alves, Gaspar, Blumenau, Brusque,Benedito Novo, Timbó e todo o nosso médio valedo Itajaí.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.

Srs. deputados, ontem o governador doestado, que está trabalhando incansavelmente,chorou na reunião da Fecam e pediu aplausos aopresidente Lula e os prefeitos aplaudiram. Mas euquero pedir aos srs. parlamentares e à sra.deputada um aplauso para o governador doestado se porventura ele tirar da pauta o CódigoAmbiental, para que possamos, de uma vez portodas, discuti-lo com muito mais responsabilidade.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr.presidente, o referido projeto já teve tramitaçãoem algumas comissões desta Casa e, sofrendoemenda nas comissões de Finanças e Tributação,retornou à de Constituição e Justiça. Como jápassou o prazo de urgência, v.exa. tem razão empuxar para o plenário o referido projeto.Em Blumenau, as pessoas não têm

mais para onde ir! Não existe mais o terreno,deputado Dado, não existe mais a casa, nãoexiste mais o bairro, não existe mais nada! E nãovimos essa tragédia somente sobrevoando aslocalidades. Nós vivenciamos, no dia-a-dia, até adata de ontem, em todos os bairros, essa tragédiaque as pessoas estão passando. E não foramsomente os bairros mais carentes e maisnecessitados os atingidos. O centro de Blumenau,que era um lugar que nunca tinha sido atingido,agora foi. Até na região onde eu moro, na entradada cidade, estão desmoronando casas. São váriosmomentos que temos que analisar.

Mas, na verdade, há um acordo nosentido de fazer com que o governo faça chegar aesta Casa um novo projeto de lei para tratar damatéria. Assim, eu solicito a sua retirada depauta, com a concordância do líder do governo, sr.presidente. Isso é necessário até porque asituação como está traz prejuízo para a base daPolícia Militar de Santa Catarina.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Está encerrado o horário dos PartidosPolíticos. Passaremos à Ordem do Dia.

Discussão e votação em turno único doProjeto de Lei n. 0254, de origem governamental,que institui a avaliação integrada da baciahidrográfica para fins de licenciamento ambientale estabelece outras providências.

O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares- Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Sargento Amauri Soares.Em discussão.



O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Muito obrigado, sr. presidente.

® 0332/2008, de autoria do deputadoJulio Garcia, que declara de utilidade pública aAssociação dos Moradores e Proprietários deTerrenos do Parque Residencial Pagani, com sedeno município de Palhoça;

DEPUTADO DÉCIO GÓESDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO EDSON DIAS (PIRIQUITO)DEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JAILSON LIMADEPUTADO JANDIR BELLINIDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PEDRO UCZAI simDEPUTADO PROFESSOR GRANDODEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUSDEPUTADO RENATO HINNIG simDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇADEPUTADO ROMILDO TITONDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN sim

Votaram 25 srs. deputados.

Queria agradecer a compreensão dolíder do PSDB, deputado Marcos Vieira, do líder dogoverno, deputado Herneus de Nadal, e de v.exa.,presidente desta Casa, por compreenderam eretirarem de votação esse projeto de lei, porquede fato ele é uma espada sobre as nossascabeças e anda por aqui, neste Parlamento,desde o ano passado.

® 0333/2008, de autoria do deputadoMarcos Vieira, que declara de utilidade pública aFundação Cultural Badesc, com sede no municípiode Florianópolis;

® 0349/2008, de autoria do deputadoReno Caramori, que declara de utilidade pública aAssociação de Amigos do Museu Histórico eAntropológico da Região do Contestado, nomunicípio de Caçador, com emenda modificativa;

A nossa compreensão discutida eacordada com o líder do governo é que vamosbuscar o diálogo com o Poder Executivo, com ossecretários do governo e com o própriogovernador, se for necessário, para termos umasolução para o mérito desse debate.

® 0350/2008, de autoria do deputadoLuiz Eduardo Cherem, que declara de utilidadepública a Associação Terapêutica Sítio CaminhoNovo, com sede no município de BalneárioPiçarras, com emenda modificativa;

Da forma como está, traria váriosprejuízos aos servidores da Segurança Pública,especialmente para os soldados, para os cabos esargentos da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros, como também para os oficiais dasduas instituições.

® 0351/2008, de autoria do deputadoJean Kuhlmann, que declara de utilidade pública oICHH - Instituto Hering Harmônicas -, com sede nomunicípio de Blumenau;Então, agradeço a compreensão de

todos e vamos discutir isso futuramente. ® 0352/2008, de autoria do deputadoRogério Mendonça, que declara de utilidadepública o Instituto Despertar, com sede nomunicípio de Florianópolis;

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Fruto, então, do entendimento dos srs.líderes, a matéria fica retirada de pauta. ® 0353/2008, de autoria do deputado

Pedro Baldissera, que declara de utilidade públicaa Associação Catarinense de Plantas Medicinais,do município de Florianópolis;

Os próximos projetos são dedeclaração de utilidade pública.

Consulto os srs. líderes se podemosdiscutir e votar em bloco. ® 0354/2008, de autoria do deputado

Joares Ponticelli, que declara de utilidade públicaa Associação dos Estudantes Universitários deIçara.

(As lideranças aquiescem.)A Presidência vai relacioná-los para

posterior discussão e votação.Está encerrada a votação.Temos 25 votos “sim” e nenhum voto

“não”.Discussão e votação em turno únicodos Projetos de Lei n.s:

Os referidos projetos de lei contam comparecer favorável da comissão de Constituição eJustiça.

Está aprovada a matéria em primeiroturno.® 0150/2008, de autoria do deputado

Cesar Souza Júnior, que declara de utilidadepública a Associação Beneficente Favo de Mel deIndaial, localizada no município de Indaial;

Discussão e votação em turno único doProjeto de Resolução n. 0007/2008, de autoriada comissão de Constituição e Justiça, que aprovaa apresentação de proposta de emenda àConstituição Federal.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem os queira discutir,

encerramos sua discussão.® 0189/2008, de autoria do deputadoJoares Ponticelli, que declara de utilidade públicaa Associação Benfica de Futebol de Salão, deImbituba;

Em votação em turno único.Em discussão.Os srs. deputados que os aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.® 0252/2008, de autoria do deputado

Gelson Merísio, que declara de utilidade pública aFundação Fé e Alegria do Brasil, no município deFlorianópolis;

Aprovadas as matérias relacionadas.O Sr. Deputado Marcos Vieira - Pela

ordem, sr. presidente. Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.

® 0260/2008, de autoria do deputadoJean Kuhlmann, que declara de utilidade pública oClube Atlético Tupi, com sede no município deGaspar;

Aprovado.O Sr. Deputado Marcos Vieira - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr.

presidente, v.exa. falou em primeiro turno, mas éturno único. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.

® 0281/2008, de autoria do deputadoJulio Garcia, que declara de utilidade pública aAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais deGaspar, no município de Gaspar;

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Votação em turno único. V.Exa. temrazão. O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr.

presidente, na verdade o presente projeto deresolução tem origem na seccional da Ordem dosAdvogados do Brasil, que solicita o apoio dasAssembléias Legislativas de todo o Brasil para que oCongresso Nacional vote uma emenda à ConstituiçãoFederal incluindo o inciso IV na Constituição, para quese dê à população o direito também de apresentaremendas à Constituição Federal, com 1% doseleitores de cinco estados brasileiros.

® 0306/2008, de autoria do deputadoJosé Natal, que declara de utilidade pública aAssociação Vida Saudável - Avisa -, com sede eforo no município de Criciúma;

Discussão e votação em primeiro turnodo Projeto de Lei Complementar n. 0027/2008,de autoria do deputado Rogério Mendonça, quealtera o caput do art. 70 da Lei n. 6.745, de1985, que dispõe sobre o Estatuto dos ServidoresPúblicos Civis.

® 0311/2008, de autoria do deputadoCesar Souza Júnior, que declara de utilidadepública o Instituto Lagoa Social, com sede nomunicípio de Florianópolis;

Foi apensado a este projeto o Projetode Lei Complementar n. 0028/2008.

® 0316/2008, de autoria da deputadaAda De Luca, que declara de utilidade pública aFundação Cidadania, do município de São Bentodo Sul, com emenda modificativa;

Ao presente projeto foi apresentadaemenda substitutiva global. Essa é a proposta que foi aprovada na

comissão de Constituição e Justiça.Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e de Finançase Tributação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A proposta da comissão de Constituiçãoe Justiça altera o inciso IV, do art. 60. A redação éa seguinte: 1% do eleitorado nacional distribuído,pelo menos cinco estados, com 3/10% doseleitores de cada um deles.

® 0317/2008, de autoria da deputadaOdete de Jesus, que declara de utilidade pública aAssociação dos Pediatras do HospitalFlorianópolis, com sede no município deFlorianópolis;

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Essa é a alteração proposta na comissão

de Constituição e Justiça, que teve origem, comodisse o deputado Marcos Vieira, na OAB e teminiciativa da comissão de Constituição e Justiça.

Em votação.® 0318/2008, de autoria da deputadaOdete de Jesus, que declara de utilidade pública oRotary Club de Florianópolis Atlântico, com sedeno município de Florianópolis;

Os srs. deputados que votarem “sim”aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na.

Consulto os srs. líderes se podemosvotar o segundo turno do Projeto de LeiComplementar n. 0027 e, posteriormente, aredação final de todas as matérias.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)

® 0321/2008, de autoria do deputadoHerneus de Nadal, que declara de utilidadepública a Sociedade Hospitalar Beneficente FreiBruno, do município de Xaxim, com emendamodificativa;

DEPUTADO ADA DE LUCA simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRODEPUTADO DARCI DE MATOS sim

(Os líderes aquiescem.)Com a concordância de todos os srs.

líderes, assim procederemos, encerrando apresente sessão e convocando outra,extraordinária, para as 16h24.

® 0327/2008, de autoria do deputadoJean Kuhlmann, que declara de utilidade pública oVolkstanzgruppe Grünes Tal, com sede nomunicípio de Blumenau;

Está encerrada a sessão.



ATA DA 031ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2008

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 16h24, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca - AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Cesar SouzaJúnior - Clésio Salvaro - Dado Cherem -Dagomar Carneiro - Darci de Matos - DécioGóes - Dirceu Dresch - Edison Andrino - EdsonDias (Piriquito) - Elizeu Mattos - Gelson Merísio- Genésio Goulart - Herneus de Nadal - JailsonLima - Jandir Bellini - Jean Kuhlmann - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - Julio Garcia -Kennedy Nunes - Marcos Vieira - MoacirSopelsa - Pedro Baldissera - Pedro Uczai -Professora Odete de Jesus - Renato Hinnig -Reno Caramori - Rogério Mendonça - RomildoTiton - Sargento Amauri Soares - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin.

encerramos sua discussão. DEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PEDRO UCZAI simDEPUTADO PROFESSOR GRANDODEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUSDEPUTADO RENATO HINNIG simDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇADEPUTADO ROMILDO TITONDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN sim

Votaram srs. deputados.

Em votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam a matéria em segundo turno eos que votarem “não” rejeitam-na.

(Procede-se à votação por processoeletrônico.)DEPUTADO ADA DE LUCA simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRODEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADO DÉCIO GÓESDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO EDSON DIAS (PIRIQUITO)DEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULARTDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JAILSON LIMADEPUTADO JANDIR BELLINIDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO KENNEDY NUNES sim

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extra.

Está encerrada a votação.Temos 23 votos “sim” e nenhum

voto “não”.Passaremos à Ordem do Dia.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei Complementar n.0027/2008, de autoria do deputado RogérioMendonça, que altera o caput do art. 70, daLei n. 6.745/ 1985, que dispõe sobre oEstatuto dos Servidores Públicos Civis.

Está aprovada a matéria em sede desegundo turno.

A Presidência, conforme entendi-mento dos srs. líderes, encerra a presentesessão e convoca outra, extraordinária, paraàs 16h26, para votação da redação final dasmatérias aprovadas nesta sessão.Em discussão.

(Pausa) Está encerrada a presente sessão.Não havendo quem o queira discutir,

ATA DA 032ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2008

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 16h26, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca - AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Cesar SouzaJúnior - Clésio Salvaro - Dado Cherem -Dagomar Carneiro - Darci de Matos - DécioGóes - Dirceu Dresch - Edison Andrino - EdsonDias (Piriquito) - Elizeu Mattos - Gelson Merísio- Genésio Goulart - Herneus de Nadal - JailsonLima - Jandir Bellini - Jean Kuhlmann - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - Julio Garcia -Kennedy Nunes - Marcos Vieira - MoacirSopelsa - Pedro Baldissera - Pedro Uczai -Professora Odete de Jesus - Renato Hinnig -Reno Caramori - Rogério Mendonça - RomildoTiton - Sargento Amauri Soares - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Confirmapresença no debate sobre buylling.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Registra arealização da Feira da Biodiversidade e daAgroecologia em Novo Horizonte; comenta adecisão do CMN de alocar recursos para ascooperativas adquirirem leite da agriculturafamiliar; pede a aprovação de projeto que criao Conseleite.

DEPUTADO SERAFIM VENZON (pela ordem)- Registra a presença de autoridades deCorupá; menciona visita da comissão deMeio Ambiente a municípios atingidos pelascheias.

DEPUTADA ADA DE LUCA - Lança a campanhado Natal Solidário em prol das crianças vítimasdas enchentes.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Reporta-se ànecessidade de reforçar o turismo no verãopara soerguimento da economia do estado;tece comentários sobre o novo CódigoAmbiental.

DEPUTADO EDSON DIAS (PIRIQUITO) -Expressa sua preocupação com a próximatemporada de verão no estado.DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Expõe sua

visão acerca da votação do Código Ambiental;refere-se ao Fórum Permanente deSolidariedade pela Reconstrução das CidadesAtingidas pelas Enchentes e Enxurradas de2008; agradece à imprensa a cobertura dasenchentes catarinenses.

DEPUTADO DÉCIO GÓES - Relata visita àsregiões alagadas; pede o adiamento davotação do projeto do Código Ambiental.

SUMÁRIO DEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS -Fala da tragédia ocorrida em Santa Catarina;reporta-se à denúncia apresentada por ex-servidora do seu gabinete.

Explicação PessoalDEPUTADO JOARES PONTICELLI - Comenta asessão solene em comemoração aos oito anosde fundação da Escola do Legislativo; convidapara o debate com a dra. Cleo Fante.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Analisa o quadro econômico do estado pós-enchente.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Analisa osepisódios das enchentes no estado.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

Vários vereadores estiveram pre-sentes, presidentes de associações de vere-adores de diversas regiões, dando conta daimportância do papel da Escola, da aproxi-mação que a Assembléia promoveu com asCâmaras de Vereadores, com as Associaçõesde Vereadores, com as prefeituras, com asentidades das mais diversas em SantaCatarina que tiveram oportunidade de, porintermédio da Escola, aproximar-se mais danossa Assembléia Legislativa.

Inclusive, na semana passada,deputada Ada De Luca, a imprensa nacionalregistrou notícias de famílias de alunos queestão ingressando com ações judiciais contraas escolas por terem seus filhos sido vítimasdo bullying sem que a comunidade escolartivesse tomado providências com relação aessas perseguições, muitas vezes tratadascomo brincadeiras de época, brincadeira decriança, mas que acabam produzindo vítimasdentro do processo escolar. Algumas têmefeito imediato, que é a criança sem vontadede ir para a escola sem que os pais conheçamas razões, que é a criança com queda nodesempenho escolar; outras pior ainda, comresultados em médio e longo prazos, que sãoos traumas interiorizados que acabam, muitasvezes, transformando-se em verdadeirosmonstros que são liberados depois conforme ocaso. E, infelizmente, temos em grande volumedeles não só nos Estados Unidos, mas emdiversos outros países. Aqui também jáexistem diversos casos de reação ao bullyingdesencadeada anos depois, por conta detraumas que foram gerados por perseguições,por apelidos pejorativos, por vítimas deviolência durante o processo escolar.

Passaremos à Ordem do Dia.Votação das redações finais dos

Projetos de Lei n.s: 0150/2008; 0189/2008;0252/2008; 0260/2008; 0281/2008;0306/2008; 0311/2008; 0316/2008;0317/2008; 0318/2008; 0321/2008;0327/2008; 0332/2008; 0333/2008;0349/2008; 0350/2008; 0351/2008;0352/2008; 0353/2008 e 0354/2008.

Tivemos oportunidade de lançartambém, na noite de ontem, a Revista daEscola do Legislativo, edição n. 7, deputadoSargento Amauri Soares, na qual apresen-tamos um resumo das nossas atividades aolongo de 2008. E também abordamos outrostemas que mereceram destaque na nossaatuação, como o seminário de acessibilidade,que é um tema extremamente sensível,moderno, necessário de um amplo debate querealizamos há poucos dias, com muitarepercussão e com um número recorde departicipação.

Não há emendas às redações finais.Em votação.Os srs. deputados que as aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovadas.Votação da redação final do Projeto

de Lei Complementar n. 0027/2008.Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. Também abordamos um tema que

amanhã estará em debate, a partir das 10h,no plenarinho, que é o projeto de lei de nossaautoria que tramita nesta Casa - e eu esperoque possamos votá-lo até o final deste ano - etrata da instituição de uma política estadual docombate ao bullying. Estará conosco - e queroreforçar aqui o convite, deputado Pedro Uczai,pois v.exa., há duas semanas, provocou-nospara que oportunizássemos a vinda dela -, adra. Cleo Fante, amanhã, às 10h, na reuniãoda comissão de Educação. E posteriormente àreunião da comissão, estaremos debatendo eouvindo a dra. Cleo Fante sobre essa proposta.E preciso informar a todos, deputado PedroUczai, que foi exatamente ela que nos motivoua apresentar o projeto de lei que estamosprestes a deliberar neste plenário.

Votação da redação final do Projetode Resolução n. 0007/2008.

Não há emendas à redação final. Então, amanhã, teremos umagrande oportunidade de conhecer os núme-ros que essa pesquisadora de renome inter-nacional, que é a dra. Cleo Fante, levantouem anos de estudo. Deputada Ada De Luca,são impressionantes e assustadores os nú-meros de crianças e adolescentes vítimasda ação do bullying praticado no dia-a-dianas nossas escolas, sem que haja, porparte da comunidade escolar, uma reaçãoaté no sentido de debater o tema. O quenós queremos, portanto, é criar uma políticaestadual, uma equipe multidisciplinar, paraque esse assunto seja encarado com aseriedade e com a responsabilidade quetem que ser tratado.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o primeiro orador inscrito,

deputado Joares Ponticelli, por até dez minutos.O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - Sr. presidente, sras. deputadas,srs. deputados, deputado prefeito Edson Dias(Piriquito), v.exa. volta a este plenário esempre chega agitando. Mas é sempre bem-vindo, aproveitando os derradeiros dias demandato como deputado estadual. Terá mais17 dias, portanto, aproveite para continuaranimando este plenário, sempre com a suachegada barulhenta e contundente.

Então, esse é um tema relativa-mente novo pelo nome, mas que trata de umproblema que, aproximadamente, segundo osestudos da dra. Cleo Fante, atinge algo emtorno dos 45% dos estudantes do Brasil, quesão vítimas diárias do bullying nas escolastanto da rede pública como particular.

Reitero, portanto, deputadas AnaPaula Lima, Professora Odete de Jesus e srs.deputados, o convite para que estejamos,amanhã, às l0h, no plenarinho, para ouvir essagrande especialista sobre esse tema. E esperoque possamos, até o final dessa sessãolegislativa, no dia 17 ou no dia 18, votar essamatéria que considero extremamenteimportante para o futuro da educação emSanta Catarina.

Sr. presidente, ontem à noite rea-lizamos, neste plenário, a sessão comemo-rativa aos oito anos de fundação da nossaEscola do Legislativo. V.Exa., além de ter-mehonrado, desde a sua posse na Presidênciadesta Casa, com a função de presidente daEscola do Legislativo, designou-me tambémpara presidir aquela sessão solene na noite deontem, que foi bastante concorrida eprestigiada, uma vez que os principaisparceiros da Escola aqui estiveram: opresidente do Tribunal Regional Eleitoral,desembargador João Eduardo Souza Varella; opresidente do Tribunal de Contas do Estado,conselheiro José Carlos Pacheco; a repre-sentação do Ministério Público de SantaCatarina, outro grande parceiro; a repre-sentação da Universidade Federal de SantaCatarina e de tantas instituições, deputadoSilvio Dreveck.

E a dra. Cleo Fante vai estar aquiamanhã para debater esse tema. Já estamoscom 300 inscrições, aproximadamente, e vaiser uma oportunidade ímpar para conhecermosum pouco mais desse tema e para nossensibilizarmos a votar essa matéria aindaeste ano.

Por fim, deputado Clésio Salvaro,que a partir de agora preside esta sessão,quero registrar a presença do nosso compa-nheiro Nardo Nesi, secretário executivo daAssociação dos Municípios da Região deLaguna, a nossa região, que acompanhadiversos prefeitos atuais e eleitos da nossaregião da Amurel, do sul de Santa Catarina,das centenas de prefeitos que acorrem aocongresso promovido pela Fecam, com aparticipação da RBS e de tantos outrosparceiros, para debater o futuro dasadministrações públicas de Santa Catarina,evento que iniciou ontem e que vai continuaraté o dia de amanhã.

Mas foi v.exa. que nos fez essa boaprovocação, deputado Pedro Uczai. E amanhã,apesar do nosso calendário apertado já, vamoster a oportunidade de debater um pouco maissobre esse tema.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Eu querocumprimentá-lo, deputado Joares Ponticelli, portrazer esse tema tão importante e fundamental deexpor e emergir o processo educacional que vaialém de uma relação entre professor e aluno naárea do conhecimento. Existem valores, habi-lidades, subjetividades que têm produzido muitasvítimas, e os Estados Unidos devem ser um doscampeões de tantos adolescentes vingando-se,posteriormente, com violência, inclusive matandoseus próprios colegas.

Quero agradecer também o pres-tigiamento e a presença de v.exa. naquelasessão comemorativa aos oito anos da nossaEscola do Legislativo. Parte da comemoraçãode ontem, que seria um coquetel festivo,resolvemos suspender, deputado SilvioDreveck, em solidariedade aos nossos irmãosvítimas dessa calamidade que se abateu sobreo nosso estado mais uma vez.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Serafim Venzon -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Serafim Vezon.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Sr. presidente, quero cumpri-mentar o vereador Loriano Rogério Costa,do município de Corupá, bem como o vice-prefeito atual e vice-prefeito eleito, CarlosDieter Werner, que vêm aqui acompanhar ostrabalhos e trazer as necessidades, hoje,daquele município.

Mas penso que a sessão foiextremamente importante, deputado ElizeuMattos, porque tivemos a oportunidade deouvir dos parceiros da Assembléia por esteestado afora os resultados positivos dessesoito anos de atuação da nossa Escola aqui naAssembléia Legislativa.

Parabéns pela sua iniciativa depropor esse projeto de lei aqui, e amanhãestaremos lá participando desse debate por-que é um debate que define o futuro da qua-lidade da educação em Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Obrigado, deputado Pedro Uczai.



Aliás, no dia de hoje, a comissão deMeio Ambiente, composta pelo deputado DécioGóes, como presidente, o deputado JeanKuhlmann e também por este deputado, estevefazendo visita a diversas comunidades da regiãode Ilhota, Gaspar, Itajaí e Blumenau para conhecerde perto todas as grandes e avarias que essasúltimas chuvas provocaram naqueles municípios,para isso, naturalmente, servir de subsídio parareforçar as ações da nossa comissão.

Vamos, juntamente com os deputadosRenato Hinnig e Edison Andrino, à Argentina naquinta-feira participar do encontro anual da UPM -União dos Parlamentares do Mercosul. Lá estarãoparlamentares da Argentina, do Uruguai, doParaguai, da Venezuela, do Chile, e teremos aoportunidade, em nome de Santa Catarina, apedido também do governador e com odepoimento dos parlamentares que aquiestiveram, de convidar os turistas argentinos paravirem a Santa Catarina. Prestar a solidariedadenada mais é do que passar as suas férias emSanta Catarina! Quem vier para cá ajudará a darempregos e movimentará também a nossaeconomia.

Por isso, ocupo esta tribuna paraesclarecer as coisas e colocar o trem no seudevido trilho para não passar para a sociedadealgo que não é verdade.

Daqui a pouco vamos ser apedrejadospor uma situação da natureza. Foi muita águamesmo, eu tenho acompanhado. A deputada AnaPaula Lima, que está em Blumenau, sabe muitobem disso, pois naquela cidade tambémdesceram morros sequer tocados pelo homem,que sempre estiveram lá na natureza por toda suaexistência.

Muito obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - Com a palavra o próximo oradorinscrito em Explicação Pessoal, deputadoElizeu Mattos, por até dez minutos.

Então, faço este registro para quefique documentado nos anais desta Casa queo Código Ambiental não é culpado de nada.Nós podemos, sim, fazer um grande CódigoAmbiental para o desenvolvimento sustentável.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sr.presidente, ocupo mais uma vez esta tribuna paraabordar o assunto que é falado em todo o Brasil,e especialmente em Santa Catarina, ou seja, atragédia que ocorreu em parte do estado,principalmente no vale do Itajaí.

Portanto, era esse o relato que euqueria fazer sobre a visita, a preocupação danossa entidade, a UPM, e dos irmãos vizinhosque estiveram aqui prestando essasolidariedade e foram recebidos, deputadoEdison Andrino, por v.exa. Na oportunidaderecebemos a comitiva, como já relatei, jun-tamente com o deputado Renato Hinnig e opróprio governador Luiz Henrique.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - Com a palavra a próxima oradora inscrita,deputada Ana Paula Lima, por até dez minutos.

Há uma preocupação de todos nós,parlamentares, do governador do estado, daPresidência da República, do governo federal edo governo estadual com a população e com amoradia. Nós fazemos parte da União deParlamentares do Mercosul, deputado DirceuDresch, e na semana passada váriosdeputados argentinos ligaram-nos porqueestavam preocupados com a notícia quechegou lá no país vizinho, a Argentina.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Primeiramente, sr. presidente, sobre a questão doCódigo Ambiental, quero avisar às deputadas eaos deputados desta Casa que todos aqui queremdiscutir e votar o Código Ambiental. Mas o quepedimos para o governador, para os líderes quetêm cadeira nesta Casa, é tempo! Tempo paraouvirmos mais pessoas, os empresários, osagricultores, a população, os ambientalistas,porque estamos vivendo em Santa Catarina ummomento diferenciado. A tragédia já foi anunciada,como eu falei anteriormente no meu discurso. Nósestamos vivendo outra realidade não só em nossoestado, mas no Brasil e no planeta.

Outro assunto que me traz à tribuna é oCódigo Ambiental - e hoje o deputado Pedro Uczaie o próprio deputado Sargento Amauri Soaresfalaram sobre esse assunto. Nós não podemosculpar uma coisa em função de outra coisa quenão existe. O Código Ambiental não existe; nósainda não o votamos, apenas houve a discussão eas emendas podem ser apresentadas até o dia 5.Eu estou fazendo duas emendas, uma sobre aquestão de topos de morro, que não está dentrodo Código Ambiental, e outra sobre a questão doscampos de altitude para adequar o que oConsema decidiu aqui em Santa Catarina, que nãoestá adequado. E nós podemos melhorá-lo porqueo projeto do Código Ambiental não é finito.Portanto, podemos fazer emendas e melhorá-lo.Houve discussão, sim, pois foram feitas dezaudiências públicas! Se não foi discutido, foiporque alguém não quis discutir. Mas nós tivemosa oportunidade, em dez audiências públicas, dediscutir o Código Ambiental!

O bloco brasileiro do Mercosulconvidou alguns parlamentares para que vi-essem a Santa Catarina prestar a sua soli-dariedade e ver in loco a situação. E nestefinal de semana, na sexta-feira e no sábado,nove parlamentares argentinos, deputada AnaPaula Lima, percorreram o estado de SantaCatarina com o nosso auxílio. Na ocasião,foram recebidos por este deputado e pelosdeputados Edison Andrino e Renato Hinnig,que fazem parte da direção do bloco brasileiroda UPM. Também foram recebidos pelo nossopresidente Julio Garcia e pelo governador LuizHenrique da Silveira. E, na presença dogovernador, os nove deputados argentinos, soba liderança do deputado José Luiz Scarlatto,prestaram solidariedade ao povo catarinense,colocando-se à disposição para ajudar SantaCatarina.

Acho que cada estado tem suascaracterísticas diferenciadas. Somos a favor, sim,de o estado ter um Código Ambiental. Mas,deputado Elizeu Mattos, nós queremos discutircom mais responsabilidade, ouvir mais pessoaspara que não se cometam erros futuramente.

Outra questão, sr. presidente, é que nósagora, sim, depois de aprovada por este plenário, aformação do Fórum Permanente de Solidariedade pelaReconstrução das Cidades Atingidas pelas Enchentese Enxurradas de 2008, temos a função de auxiliar aspessoas, os munícipes, os governantes dessascidades e fiscalizar o envio de verbas para que elascheguem ao destino certo, às pessoas que maisnecessitam e também para a reconstrução das viasde infra-estrutura.

Se nós estamos tentando discutir oCódigo Ambiental nesta Casa é para melhorá-lo enão para estragá-lo ou piorá-lo. Ninguém aqui querfazer um código para piorar ou para desmatar,para acabar com a natureza. Nós queremosconstruir um código que seja uma lei clara para oestado de Santa Catarina, de acordo com odesenvolvimento sustentável. Se alguma coisaestá errada, acho que nós, parlamentares, pode-mos fazer uma emenda, modificar, melhorar. Aidéia é essa. Agora, nós temos que nosmanifestar, sim, sobre o código. Acho que houvetempo, mas se for preciso mais um pouquinho detempo, vamos ver a necessidade e dar umpouquinho mais de tempo, mas vamos discutir oCódigo Ambiental.

O governador Luiz Henrique, naquelemomento, disse que poderiam avisar aosargentinos que não deixassem de vir a SantaCatarina passar as suas férias aqui. O que seprega lá? A notícia, do jeito que chegou, foi deque é uma calamidade, sim, mas quem escutaa notícia lá pensa que as praias sumiram etodo o estado acabou com a catástrofe. Élógico que houve uma catástrofe, mas nãopodemos criar outro problema. A realidade éessa, nua e crua, e é difícil falar dessemomento em que estamos enfrentando umgrande problema na região de Blumenau, ondeos morros ainda estão descendo. Mas, naverdade, nós precisamos dos argentinos, quesão os turistas que mais visitam SantaCatarina, e queremos que eles venham aSanta Catarina para recuperar o estado e daremprego à nossa gente. Há pessoas que sepreparam o ano todo para ter o seu empregono verão, pois nessa época aumenta o númerode empregos, isso movimenta a economia eassim teremos aumento da arrecadação pararecuperarmos a infra-estrutura e toda essaárea que sofreu essa tragédia.

O fórum foi aprovado e eu quero aquirelatar a sua composição. Os indicados são:pelo PMDB, o deputado Rogério Mendonça;pelo PP, o deputado Kennedy Nunes; pelo PT,esta deputada; pelo PSDB, o deputado MarcosVieira; pelo DEM, o deputado Jean Kuhlmann;pelo PDT, o deputado Sargento Amauri Soares;pelo PRB, a deputada Professora Odete deJesus; pelo PPS, o deputado Professor Grando,e pelo PTB, o deputado Narcizo Parisotto.

Se falta alguma coisa, se o zone-amento urbano não está no Código Ambientale tem que entrar, vamos fazer uma emendainserindo-o. Agora, não podemos furtar-nos dedebater o Código Ambiental. Nós podemos,deputada Ana Paula, melhorá-lo muito, e nãoqueremos que pensem, como já se pregou,que vamos destruí-lo.

Então, o fórum já está constituído enos próximos dias chamaremos os deputadospara uma reunião a fim de começarmos ostrabalhos o mais rápido possível.

Também, sr. presidente, não poderiadeixar de mencionar que teremos uma sessãosolene, na data de amanhã, em que estaremoscomemorando os 175 anos do Parlamentocatarinense e os 40 anos de atividades dacomunicação social desta Casa Legislativa.

E nós também não podemos, emhipótese alguma, fazer um discurso oportu-nista. Daqui a pouco já começará uma coisaque não existe, ou seja, nós sermos os cul-pados por tudo o que está acontecendo. Não épor aí! Daqui a pouco nós, deputados,seremos os culpados por toda a tragédia queaconteceu. E é muito triste para nós, catari-nenses, vermos o que acorreu no vale do Itajaíe Blumenau. Se há erros de anos e mais anos,vamos corrigi-los com o nosso CódigoAmbiental. O deputado Romildo Titon, que é orelator, está totalmente aberto para o que fornecessário para melhorar o Código Ambiental.

Eu gostaria também de, neste momentotão especial, antecipadamente agradecer a todos osprofissionais de imprensa do estado de SantaCatarina e do Brasil que deram cobertura a essascalamidades que aconteceram nos últimos dias.Às vezes, quem me escuta, pensa: mas

é tão frio assim? Não é que eu seja frio; é lógicoque há uma preocupação nossa, mas há umarealidade que tem que ser vencida, que é aeconomia do estado, o emprego dessas pessoas.E temos que fazer esse trabalho para que aspessoas não deixem de visitar o nosso estado. Onosso povo é forte e vai-se recuperar em breve.

Quero agradecer, sr. presidente, sras.deputadas e srs. deputados, as doações feitas noposto de arrecadação desta Casa também, atravésdos funcionários da Assembléia e das pessoas quemoram aqui em Florianópolis e nas cidades vizinhas,para que donativos chegassem aos locais atingidospelas águas.



Como bem mencionamos, sr.presidente, não usaremos todo o tempo.Queria somente fazer esses comunicados.

Ajudar nem sempre é uma tarefafácil, pois os conceitos são diferentes, oconceito de prevenção à doença é diferente, oconceito de assistência é diferente, e nóscontinuamos reiterando que queremos ajudar.Todos os dias os praças aposentados ou defolga inscrevem-se, perguntam como podemfazer para ajudar. Nós estivemos lá durantequatro dias e fomos, vamos dizer assim,porque queríamos efetivamente ir, fomos lápara a ponta do sistema. Se esperássemos ochamado, mesmo sendo do voluntariado, ochamado não teria vindo, e sabemos que aspessoas precisam de ajuda lá na ponta.

E aqui se fala em perda de receita.Essa perda de receita não demora 15 dias parater uma reversão. É preciso que se analise isso,porque esta sociedade não é uma sociedade dafraternidade, da comunhão, é uma sociedade emque quem puder produzir mais vai vender maisnos próximos dias, porque a população vaiprecisar comprar mais. Essa é a realidade queestará valendo nas próximas semanas.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - O próximo orador inscrito é odeputado Sargento Amauri Soares, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Muito obrigado, sr. presidente, srs.deputados, sras. deputadas, telespectadores daTVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, pessoasque nos acompanham nesta sessão.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Dirceu Dresch, a quem concedemosa palavra por até dez minutos.Falava anteriormente nos traumas

provocados pelos desbarrancamentos naregião norte catarinense, especialmente nosvales que nascem na serra Geral e desem-bocam no oceano Atlântico, aqui no litoralnorte, e nas pessoas que infelizmente mor-reram - e o número pode chegar perto de 150.

Não compreendo esses compor-tamentos. Muito foi perdido, principalmente maisde uma centena de vidas humanas. As pessoasdo povo, as pessoas pobres perderam mais,porque tinham menos para perder, mas atémesmo algumas empresas perderam. Não hánenhuma objeção a que se possa discutir atéalguma isenção para aquelas empresas que forammais afetadas, mas é preciso fazer um estudocaso a caso, verificar efetivamente o que foiafetado, para que o dinheiro público e os muitosrecursos que estão vindo não deixem de ajudaruma pessoa que precisa para ser usado pelosetor econômico, que tem um grande potencial.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, sra. deputada e srs.deputados, daqui a pouco vamos ter umareunião com lideranças do ministério daJustiça, pois no ano que vem vai ser realizadaa Conferência Nacional de Segurança Pública enós vamos discutir a realização da conferêncianas maiores cidades de Santa Catarina.

Não nos recuperaremos jamais, a dorda perda permanecerá para sempre,especialmente para os familiares e amigos maispróximos. Estivemos lá, como falávamos antes,vivenciando com aquelas pessoas, com aquelasfamílias, na semana passada, durante quatrodias, juntamente com a equipe de voluntárias doSindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentosde Serviços de Saúde do Estado de SantaCatarina, SindSaúde, e acompanhamos de pertoessa situação e os traumas.

Mas eu quero aqui registrar um grandeevento que aconteceu na última sexta-feira,sábado e domingo, na grande cidade de NovoHorizonte, próxima a São Lourenço do Oeste, quefoi a Feira da Biodiversidade e da Agroecologia,organizada por um conjunto de entidades. Foi umafeira muito bonita, com a presença extraordináriade mais ou menos mil pessoas, que durante trêsdias participaram de debates, de seminários, devisitas a propriedades que na sua produção járespeitam o meio ambiente, a biodiversidade eque produzem de forma sustentável.

É evidente que muitos empresários,especialmente os pequenos e médios, perderam tudoe vivem um drama individual. Mas a economia, nasociedade em que vivemos, é assim. E o deputadoElizeu Mattos falava da frieza, mas nós vivemos numasociedade em que a emoção se generaliza e asiniciativas econômicas se individualizam. E aqueleempresário que, eventualmente, vá falir por causadessa tragédia, não tenhamos dúvida de que outrotomará o seu lugar no mercado imediatamente.

As pessoas em geral, não só aquelasque perderam familiares e amigos, estão muitoangustiadas, desesperadas até. Acredito epercebo que a vida para elas não será mais amesma, pois a partir de agora há uma angústiadiante dessa constatação, diante dessesentimento. Nós também percebemos que elasnão serão mais as mesmas depois dessatragédia, no entanto, temos a certeza de que elasserão muito melhores porque a tragédia tambémunifica, também cria relações de fraternidade, vizi-nhos que nunca se falavam agora convivem nocotidiano do mesmo abrigo, vivenciam o mesmotrauma, a mesma tragédia sendo solidários,ajudando os que precisam mais. Pessoas queperderam a casa, que perderam tudo, que saíramcom a roupa do corpo estão nos abrigos ajudandoos outros em situação igual.

Isso nos deixa muito contente emuito animado! Já temos muitas experiênciasexitosas e muitos agricultores convencidos danecessidade da preservação ambiental, docuidado com o meio ambiente, do cuidado coma biodiversidade, cuidados tão importantespara a produção de alimentos, para odesenvolvimento da agricultura familiar.

Portanto, é preciso, sim, incentivo, épreciso, sim, investimento, e fala-se aí emquantias vultosas que vêm para SantaCatarina. Mas um mero trocado disso pagariaa Lei n. 254 inteira, da qual tanto o governo járeclamou de não ter recursos para pagar. Então, queremos parabenizar toda a

coordenação da feira, que foi muito bemorganizada, pois mesmo com a participação deum grande número de pessoas, de comunidadesdo interior, tudo funcionou muito bem. Tenhocerteza de que a cada ano essa feira vai-setransformando num grande sucesso em termos devisita, de experiências de que de fato é possívelavançar e organizar a nossa agricultura familiar.

A nossa categoria está trabalhando demanhã à noite, 24 horas por dia, para defender asociedade. Queríamos, também, no meio de tantafraternidade, de tanta solidariedade e de tantasensibilidade, a sensibilidade do governo para quenão precisássemos sequer mobilizar a categoria.Porque neste momento isso ainda está impossívelde fazer, porque a metade dos nossos com-panheiros praças da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros está na região atingida, especialmenteno vale do Itajaí e na foz do rio Itajaí.

Temos o trabalho incansável dosservidores públicos, policiais militares e civis,bombeiros militares, bombeiros voluntários,enfermeiras, técnicos em enfermagem,médicos, assistentes sociais, servidorespúblicos estaduais, municipais, federais, comoo pessoal do Exército Brasileiro, que faz umexcelente trabalho junto com a Polícia Militarnaquelas comunidades.

Mas quero registrar também que, naúltima quarta-feira, o Conselho Monetário Nacionalaprovou um conjunto de recursos para ascooperativas poderem adquirir a produção de leiteda agricultura familiar de todo o país. Além doaumento do volume de recursos por cooperativa,também foi negociado um volume de recursospara as cooperativas e as entidades de todo oBrasil comprarem e estocarem leite da agriculturafamiliar. Mais uma ação muito importante do go-verno federal, do governo Lula, que intervém noprocesso produtivo, pois além de aprovar maisrecursos, também estipula um preço mínimo doleite para as empresas e cooperativas que vãoreceber esse recurso público. O preço mínimo éde R$ 0,47 por litro de leite para o agricultor, ouseja, esse é o mínimo que as empresas devempagar quando buscam esse recurso público erecebem esse financiamento.

Tenho pontos importantes, fun-damentais de discordância daqueles que dizemque é uma tragédia, que agora o estado vaiperecer, porque a economia não se recuperamais. Não é verdade! A perda de receita, emSanta Catarina, só vai acontecer agora, no mês denovembro próximo passado, e não chega ao finaldo ano. Ainda antes do Natal a economia começaa se recuperar, porque nós estamos numasociedade capitalista, deputado Dirceu Dresch, eno capitalismo o azar de muitos é a alegria dealguns.

Há comunidades que nunca haviamtido policiamento de forma organizada, de formarotineira e as pessoas estão-se irmanando notrauma com os policiais militares, com os militaresdo Exército, formando comunidades com novasrelações. Os bombeiros, claro, pelo númeroinsuficiente no estado, estão lá nosdesbarrancamentos tentando salvar as vidasdiretamente no local dos acidentes. Sim, muita gente vai ficar muito mais

rica do que era por causa dessa tragédia. Issoé frio, mas essa é a realidade da sociedadecapitalista. A microempresa que falir vai sersuplantada por uma grande empresa, talvez deoutra região, mas que se implantará na regiãoatingida. Se 80% da cidade de Itajaí ficousubmersa pelas águas, imaginemos quantoseletrodomésticos terão que ser comprados!Mesmo que apenas um terço dessa populaçãotenha condições de comprá-los agora, outrosserão ajudados pela solidariedade de parentesde outras cidades. As lojas não vão conseguirfechar neste Natal nem para que osfuncionários comemorem a data de tanta genteprocurando eletrodomésticos para comprar.

Muitas pessoas do povo, servidoresaposentados, servidores que estão no dia defolga, todos se apresentam para trabalhar; osmeios de comunicação continuam chamandovoluntários. E, estranhamente, embora tenhamo-nos prontificado a contribuir junto comcompanheiros praças da reserva remunerada,com servidores da Saúde, com outros servidorespúblicos, com estudantes universitários - e temosfeito contato com as autoridades dizendo queestamos prontos a contribuir, a sair do oeste doestado, a sair de outras regiões e ir para lá -,parece que algumas ajudas, pela desorganizaçãoou pela diferença de conceito, não são acionadas,vamos usar essa palavra.

Sr. presidente e srs. deputados, issoé muito importante e, inclusive, está emtramitação e deve ir à votação, na próximaterça-feira, o projeto de lei, de nossa autoria,que institui, deputado Décio Góes, a PolíticaEstadual da Produção de Leite e também oConselho Estadual da Produção de Leite, oConseleite. E é justamente quando o governolibera recursos públicos, recursos dasociedade, recursos oriundos de impostos, quetem que haver o compromisso social tambémpor parte dessas empresas.



Então, nessa distribuição derecursos do governo federal feita na semanapassada há a vinculação de um compromissodas empresas de pagarem o preço mínimoestabelecido aos produtores, na oportunidadeem que tiverem acesso aos recursos dogoverno federal, recursos públicos.

É importante focarmos nossascontribuições!

Há muito tempo não me pronunciodesta tribuna, desde o momento em que pedilicença para poder cumprir a minha etapa deuma batalha, de uma missão, na cidade onderesido, que é a cidade de Balneário Camboriú.

Mas, senhoras e senhores, no últimodomingo comovi-me, não como parlamentar,mas como cidadã brasileira, assistindo a umtelejornal, quando um pai, desolado com atragédia, abraçou a filha de apenas oito anos edisse ‘Este vai ser o nosso Natal’, referindo-seao abrigo onde está morando com outrasfamílias. Ao lado, outra criança, também deuns oito anos, fitava-o com olhinhos opacos,sem brilho nenhum e acompanhava tudo comtristeza.

Agora, retomando os trabalhos aqui naAssembléia, deparamo-nos com uma situaçãocalamitosa que trouxe transtornos de profunda etremenda proporção. Esses momentos que agoravivemos devem ser alvo de reflexões de toda ordem.

Dessa forma, nós estamos pedindoaos parlamentares da comissão de Constituição eJustiça que de fato participem e votem a favordesse projeto tão importante, que institui, aqui emSanta Catarina, a Política Estadual da Produçãode Leite, que fixa as diretrizes, os objetivos, opúblico prioritário e que cria, como já falei, oConselho Estadual da Produção de Leite.

Todas as autoridades constituídas nosmunicípios, no estado e na união têm que definir eavaliar qual será o comportamento a ser adotado.

Aquela menina, assim como milharesde outras crianças que estão nos abrigos, jánão tem mais o quintal de casa para brincar emuito menos brinquedos. A chuva e a lamalevaram tudo. Essas crianças perderam, sim,seus brinquedos, mas não perderam ossonhos e continuam esperando a chegada doPapai Noel!

Vejo vários deputados manifestando-se a respeito, o que é muito nobre. Parabenizoa deputada Ada De Luca pela campanha quetem feito! É desse tipo de pessoa queprecisamos. V.Exa. está de parabéns e merecetodo o nosso reconhecimento.

Sr. presidente, nós queremos deixaraqui o registro da nossa satisfação ao ver maisum passo dado pelo governo federal emdireção à intervenção na cadeia produtiva doleite. Esperamos que isso cause de fato umimpacto positivo, pois os agricultores estãoesperando o reajuste dos preços dos produtos,já que tivemos no estado um aumento naprodução, o que acabou causando um impactonegativo nos preços, preocupando bastante osetor da nossa agricultura familiar.

O momento de solidariedade tem queser reconhecido como necessário. As pessoasque, por vontade própria, acabam agindo dessaforma merecem também todo o nosso respeito. Omomento de solidariedade faz-se necessário epessoas simples, humildes, da nossacomunidade, que foram atingidas, dirigiram-se aospostos de arrecadação para fazer a triagem dasmercadorias doadas por catarinenses, porbrasileiros e até estrangeiros. Pessoas que foramatingidas estenderam a mão a outras tambématingidas. Trabalharam muito também aquelaspessoas que têm responsabilidade pelo conjuntosocial, estando instituídas de poder ou não.

As crianças sentem as perdasfamiliares, percebem o ambiente de tristeza,mas não têm noção total de uma tragédia. Nãosabem que um porto deixou de operar, quefábricas estão paradas, que há milhares dedesabrigados... Tudo isso está muito distantedo seu imaginário. Elas continuam esperandoo Natal!

Queremos deixar aqui um grandeabraço a todos os companheiros de NovoHorizonte e de todo o estado, que estiveramnessa grande feira, e aos agricultores que tiverammais essa conquista de liberação dos recursospara amenizar um pouco o problema dos preçosdos produtos.

A essas crianças, que em meio àcatástrofe continuam sonhando, estou dandoinício a uma campanha para arrecadação debrinquedos novos e embalados. Sei que todosos anos esta Casa se mobiliza, por iniciativado cabo Andrade, em função de uma coleta debrinquedos para o Natal de crianças carentes.E convido o cabo Andrade e todos osservidores desta Casa, todos os deputados, aspessoas que nos acompanham pela TVAL epela Rádio Alesc Digital, a participarmosjuntos, para conseguirmos levar um pouco dealegria não só para as crianças, mas para ospais, que também ficarão felizes.

Muito obrigado, sr. presidente. Parao momento, era isso o que tínhamos.

Essa parte da solidariedade é muitointeressante e deve continuar; essa atenção àspessoas atingidas, àquelas que perderam suascasas, seus móveis, seus terrenos, suas mobílias,àquelas que conseguiram retornar as suas casase àquelas que não conseguiram retornar e queainda estão nos mais diversos abrigos, numacondição de flageladas, deve continuar, porquetodos merecem a nossa solidariedade, o nossorespeito. Creio que o poder público constituído etoda a comunidade organizada devem, sim,manter a sua atenção especial a essas pessoas.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - Ainda em Explicação Pessoal, opróximo orador inscrito é a sra. deputada AdaDe Luca, a quem concedemos a palavra poraté dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA -(Passa a ler.)

“Sr. presidente, colegas parlamentares,público que nos acompanha pela TVAL e pelaRádio Alesc Digital, nosso estado vive umatragédia sem precedentes. As histórias de perda,de dor e de desespero se multiplicam a cada dia,enquanto não cessam os esforços para salvarvidas e reconstruir. O que se destaca nestecenário de luto e de destruição é a força pararecomeçar e a solidariedade do nosso povo.

Vamos fazer o maior ‘Natal Solidário’da história! No momento em que vivemos amaior catástrofe da história de Santa Catarinae que estamos com mais de 78 mil pessoasdesabrigadas ou desalojadas, apelo aosentimento humanitário para a doação debrinquedos novos e já embalados, se possível.

Mas, ao mesmo tempo, temos quefazer uma reflexão que nos pede serenidade parasaber o que realmente aconteceu na questãoambiental, se a tragédia foi ou não provocada pelohomem, para saber se foi apenas uma questãoisolada, localizada, se foi uma fatalidade ou se foiconseqüência de ações perpetradas ao longo demuitos anos. Isso deve ser alvo de discursos, issodeve ser alvo de muito debate.

Se cada um de nós, deputados,funcionários e telespectadores, fizer umpacotinho e trouxer, quantas daquelas criançasterão pelo menos um motivo para rir na noitede Natal. E nós, que não fomos atingidos poressa desgraça, estaremos não tranqüilos, mascom o sentimento de um mínimo de partici-pação do Natal daquelas crianças.

E esse é o retrato do povo catarinense.Quero agradecer a todos os que

estenderam a mão para ajudar, doando rou-pas, comida, água e todo tipo de mantimentopara as famílias vítimas das fortes chuvas.

Agora, quero dizer a vocês que, nummomento próximo, sabendo da responsabilidade quetemos de dar atenção às pessoas atingidas, devemospensar no futuro do estado de Santa Catarina. Epreocupo-me muito com o futuro do estado catarinen-se, no momento em que avistamos uma crise naeconomia mundial; preocupo-me muito no momentoem que está sendo vendida a imagem de que oestado de Santa Catarina está totalmente prejudicadodevido aos alagamentos.

Até o momento, a campanha pro-movida por esta Casa, através da comissão deDireitos e Garantias Fundamentais, de Amparoà Família e à Mulher já encaminhou para oParque da Marejada, em Itajaí, e para Ilhotamais de 20 toneladas em doações, que aindacontinuam chegando.

A Campanha Solidária continuará areceber outros produtos, mas a partir deagora também peço uma boneca, um jogoeducativo, uma bola, um carrinho, um livrode histórias, que provavelmente serão osúnicos presentes de Natal daquelascrianças. Assim como as doações recebidasaté agora, os presentes também serãoencaminhados para as áreas atingidas, emnome de todos os catarinenses.

Muito obrigada! Em pouco tempo asociedade respondeu prontamente aos apelosque fizemos nesta tribuna.

Lamentamos profundamente aquilo queaconteceu; como já disse, solidarizamo-nos equeremos estender a nossa mão aos quenecessitam. Agora, temos que pensar no futurodo nosso estado e não há como pensar numasaída se não houver uma avaliação de como sedará a questão econômica do estado daqui a um,três, quatro, cinco, seis meses, haja vista queestamos num momento que passa pela formaçãode todo um capital financeiro que seria osustentáculo do período da baixa temporada.Estamos às portas da alta temporada de verão, àsportas do Natal, às portas do Ano Novo e anuncia-se, deputado Décio Góes, o cancelamento davinda de turistas para todo o estado de SantaCatarina, em função de que as notícias,avassaladoras como o foram, passam apercepção de que o nosso estado foi varrido domapa, o que não é verdade.

Mas o trabalho não pára por aqui:vamos continuar com o posto de arrecadaçãoinstalado no hall da Assembléia Legislativa.Aproveito, inclusive, para passar a relação do queestá sendo considerado mais urgente: produtosde higiene pessoal, material de limpeza, produtosinfantis e roupas de cama. A lista dos principaisprodutos que estão em falta nos 13 municípiosem estado de calamidade pública inclui sabonete;escova de dente; creme dental; papel higiênico;cotonete; xampu; pente; toalha de rosto;absorvente; fralda geriátrica; vassoura; rodo; panode chão; balde; sabão em pó; água sanitária; sacode lixo; fralda infantil; bico; mamadeira; vela;fósforo; colchão; travesseiro; cobertor; prato ecopo de plástico, afora lonas plásticas.

A idéia é esta: traga também umbrinquedo novo e faça uma criança sorrir nesteNatal!”

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - Com a palavra o sr.deputado Edson Dias (Piriquito), por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO EDSON DIAS(PIRIQUITO) - Sr. presidente, srs. deputados,sra. deputada Ada De Luca, radiouvintes daRádio Alesc Digital, pessoas que nos assistematravés da TVAL e toda população catarinense,minha saudação.



Precisamos nós, homens públicos, quetemos a responsabilidade de dar a nossa atençãoàs pessoas flageladas, pensar no futuro doestado catarinense. E falo agora, aqui, emespecial, de Balneário Camboriú, cidade quesofreu muito com as águas, com as cheias, masque teve três bairros atingidos, o bairro dosMunicípios, o bairro Vila Real e o bairro Iate Clube,e neles entre 90% e 95% das casas foramatingidas. Esses bairros já passam por momentosde recuperação e merecem a atenção do poderpúblico na reconstrução das casas, na recu-peração da ordem e da segurança do convívio davida familiar das pessoas que lá vivem e quenecessitam do apoio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado DagomarCarneiro) - Ainda em Explicação Pessoal, inscritopara falar o deputado Décio Góes, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

Mas eu quero dizer também querecebi, no aeroporto de Navegantes, um grupoliderado pela sra. Maria Isabel Pinheiro Sandri,que é presidente do comitê da bacia do rioItajaí, que está fazendo um apelo para queseja retirado o regime de urgência eestabelecido um trâmite normal ao projeto delei do Código Ambiental que tramita nestaCasa.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.presidente, srs. deputados, srs. telespectadoresda TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, hojepela manhã, a comissão de Turismo e MeioAmbiente, representada por este deputado, que éo seu presidente, pelo deputado Serafim Venzon epelo deputado Cesar Souza Júnior, sobrevoou asáreas atingidas pelas chuvas, pelos desmorona-mentos no vale do Itajaí, mais precisamente osistema do Morro do Baú, uma área consideradaárea vermelha, onde o acesso por terra não épermitido. E ali pôde, sobrevoando aquela área,observar um cenário extremamente desolador, umcenário de destruição, de sofrimento, com casas eplantações completamente destruídas, comanimais mortos, estradas destruídas, rios fazendooutros caminhos em função dos deslizamentos.

Tenho recebido várias manifestaçõesda sociedade civil nesse sentido, deputadaOdete de Jesus, porque esta Casa tem muito acontribuir para melhorar esse projeto. AAssembléia pode escutar os técnicos, inteirar-se dos estudos científicos que estão sendofeitos para aprimorar e pode estabelecercritérios que separem as grandes propriedadesdas pequenas propriedades, que merecem,sim, uma atenção especial. Esta Casa podeinstituir a compensação por serviçosambientais aos pequenos produtores ruraisque preservam as suas áreas e com issogarantem a nossa água, garantem o nossoequilíbrio ambiental. Eles merecem sercompensados por esse serviço. Esta Casapode dar um tratamento diferenciado para asáreas já consolidadas e depois remeter paraum acordo que possa regularizarpaulatinamente. Esta Casa pode, de posse dosrelatórios a respeito de tudo o que aconteceuem nosso estado, da calamidade a queficamos sujeitos, juntar todos esses relatóriose incluir neles novos itens que possamprevenir Santa Catarina de passar novamentepor esse sofrimento que estamos passandoneste momento.

Agora, a cidade como um todo nãofoi atingida, nenhum tipo de equipamentoturístico sofreu qualquer dano. Dessa forma,não há por que termos uma baixa na procurapor cidade que é um grande destino turístico:Balneário Camboriú.

Então, faz-se necessário que SantaCatarina, através da secretaria de Turismo,através da Santur e em conjunto com osmunicípios atingidos, faça um grande esforço emprol da temporada, pensando que temos essavocação turística, pensando que se a temporadanão for boa em Balneário Camboriú e nas demaiscidades, vamos sofrer muito no período da baixatemporada. A falta desses recursos que poderãodeixar de entrar na rede hoteleira, na redegastronômica, na rede comercial dessas cidadespoderá fazer com que na baixa temporada haja umgrande desemprego, com todos os danos deledecorrentes.

Na verdade, ocorreu um grandeconjunto de deslizamentos que impressiona,pois o barro caiu sobre as casas, sobre asconstruções, sobre as propriedades. E cha-mou-nos a atenção a composição dos morros,deputado Dagomar Carneiro, nosso presidente,que é de areão, com uma fina camada de terravegetal, mas que, com a infiltração da água,despencaram fazendo várias manchas sobreeles, morros esses tão bonitos originalmente.

Assim sendo, a comissão de Turismoe Meio Ambiente não poderia deixar de ir láprestar solidariedade a toda a populaçãoatingida e também verificar in loco essasituação, para, posteriormente, de posse dosrelatórios que vão surgir de toda essasituação, encaminhar melhorias na legislaçãoque permitam prevenir situações semelhantesno futuro.

Então, faz-se necessário que todosnós sejamos solidários na recuperação, sim; énecessário, deputado Décio Góes, comoconversava há pouco com v.exa., queavaliemos como é que será distribuído o R$1,6 bilhão anunciado pelo presidente Lula, afim de que chegue diretamente às localidadesatingidas; mas é necessário que, ao mesmotempo, possamos trabalhar na reorganização,na propaganda, na divulgação deste beloestado de Santa Catarina, pensando no seufuturo, no futuro do nosso povo, da nossagente. Precisamos, sim, ter essa percepção,deputada Professora Odete de Jesus;precisamos, sim, estender as nossas mãos àspessoas atingidas pela tragédia; precisamos,sim, estender nossas mãos ao estadocatarinense.

Então, faço um apelo aos demaispresidentes de comissão e também aosnossos líderes, em nome de todos ospedidos que temos recebido, no sentido dereavaliarmos o nosso calendário, para quepossamos, nos próximos 90, 120 dias,decidir e encontrar com calma, comtranqüilidade, com isenção o caminho parao verdadeiro equilíbrio entre produzir epreservar, a fim de podermos elaborar, comesses conceitos, o melhor Código Ambientalpara Santa Catarina, para que possamostambém preservar e prevenir o nossoestado de calamidades como esta queestamos sofrendo neste momento.

Descemos na comunidade de Braçodo Baú, conversamos com várias pessoas queainda estavam ali na comunidade, cada umacom a sua história de destruição, de perda deentes queridos, muitas perderam três, quatropessoas da família, perderam propriedades,plantações, enfim, perderam alguma coisa.Mas todas estão enfrentando a situação commuita coragem, com muita energia, com muitaesperança, e isso nos sensibilizou muito eemocionou-nos tremendamente.

Então, eu queria agradecer a toda acoordenação-geral de operações aéreas daPolícia Militar e da Defesa Civil, maisprecisamente ao tenente-coronel Milton Kern, eem nome dele toda a equipe que está lá e quenos recebeu maravilhosamente bem. Cerca de20 aeronaves, com aproximadamente 90homens, estão sob o seu comando. Eleschegaram a resgatar 1.231 vítimas edistribuíram 31 toneladas de alimentos. Enfim,estão fazendo um trabalho impressionante deresgatar vidas, de dar apoio, de abrigar, de daralimentos àquelas pessoas, de trabalhar naprevenção de doenças e de ajudar nadesobstrução. É um trabalho fantástico que aDefesa Civil capitaneia junto com a PolíciaMilitar, com o Corpo de Bombeiros, com oExército Brasileiro, com o Samu, comvoluntários, inclusive com policiais de diversosestados brasileiros, como Rio Grande do Sul,São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e MinasGerais.

Assim sendo, sr. presidente,agradeço por esta oportunidade.

Hoje não se discute o partido A, B,C, D ou E! Esta Casa é eclética e formada por40 representantes dos mais diversos pontos,dos mais diversos recantos deste maravilhosoestado. Agora, precisamos unir-nos para quevenhamos a fazer uma ação conjunta dedivulgação de como anda o estado de SantaCatarina. Vamos receber ajuda, vamos ajudar,vamos reconstruir as cidades atingidas, masnão vamos perder a oportunidade de fazer umaboa temporada turística de verão, que já estáàs portas, para que não venhamos a amargar,no futuro, um prejuízo financeiro muito grande,uma vez que muitas cidades catarinensesdependem economicamente do desenvol-vimento do turismo.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - Com a palavra a próximaoradora inscrita, eminente deputadaProfessora Odete de Jesus, por até dezminutos.

A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Sr. presidente, deputadoDagomar Carneiro, demais integrantes damesa, sras. deputadas, srs. deputados,imprensa falada, escrita e televisada, amadastaquígrafas e população catarinense, eu estavamuito atenta aos pronunciamentos dos meusnobres colegas parlamentares.

Quero deixar registrado tambémnos anais desta Casa que hoje, pela manhã,eu estive no aeroporto para buscar, commuita honra, o bispo Jerônimo Alves, queveio representar o bispo Macedo, o qualtrouxe para o nosso estado várias carretascom uma quantidade bem grande de alimen-tos que foram arrecadados em muitosestados. Porque, diga-se de passagem, osestados brasileiros nos estão ajudandomuito. Eu até comentei com o bispo quetodos os produtos deveriam ser entregues àDefesa Civil, que está distribuindo commuita precisão água, alimentos, materiaisde limpeza, agasalhos e assim por diante.

Assim, fica aqui a minha mensageme o meu pedido de apoio a todos os srs.deputados e à própria Casa, que sempreparticipou ativamente da vida dos catarinen-ses, para que participem da reconstrução daimagem de Santa Catarina, da reconstruçãodeste estado belo e maravilhoso. Que pos-samos mostrar agora as cidades que estãoaptas, sim, a receber os turistas; que pos-samos mostrar que estamos livres de qualquermal que se possa abater sobre aqueles quevenham visitar-nos.

Então, eu queria agradecer, emnome de todos os catarinenses, o trabalho queessa coordenação de operações aéreas daPolícia Militar e Defesa Civil está fazendonaquela área vermelha, à qual não deve existir,no momento, acesso terrestre. E queroestender esse agradecimento a todos osdemais que estão atuando nas diversas áreasdaquela região que foi duramente atingidapelas cheias, pelos deslizamentos.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)



Eu voltarei a este tema numa pró-xima oportunidade, mas quero dizer que todosnós estamos muito mobilizados na ajuda aesses flagelados das enchentes de SantaCatarina. A Assembléia Legislativa estáexercendo um papel fundamental na coleta, naarrecadação de alimentos. Todos os 40deputados e a nossa comissão de Direitos eGarantias Fundamentais, de Amparo à Famíliae à Mulher, sob a presidência da deputada AdaDe Luca, estão fazendo um belo trabalho; damesma forma o presidente Julio Garcia, que secolocou à disposição; o presidente Luiz Inácioda Silva; o governador Luiz Henrique daSilveira; a senadora Ideli Salvatti e o senadorRaimundo Colombo. Enfim, todas asautoridades catarinenses estão mobilizadas,como também todos os voluntários.

Outro episódio, sr. presidente, srs.deputados e sra. deputada, foi o da venda de bebidasalcoólicas nas escolas. Eu fui a única que votei contra.O Ministério Público me mandou uma carta elogiosa ea minha foto passava nos jornais diariamente. Osdeputados que não gostaram entraram com umarepresentação na Comissão de Ética para cassar omandato desta deputada. Mas graças a Deus dei avolta por cima, estou muito fortalecida e pronta parasair daqui, deputado Serafim Venzon, pois isso é cafépequeno, mais fortalecida ainda.

Então, a grande característica dessaenchente foram exatamente as barreiras quepegaram de surpresa muita gente que estava novale do rio Itajaí-Açu, onde as pessoas já estavamadaptadas, digamos assim, a se defender daelevação do nível da água. Não estavampreparadas para enfrentar a barreira que não sesabe de onde vem ou onde começa. Naimaginação delas, mesmo que caíssem algumasbarreiras das montanhas, elas iriam parar bemantes de suas casas pela distância que havia epelos morros que não têm tanto aclive, que nãosão tão em pé. Ou seja, no Morro do Baú, ocomplexo do Baú, assim como em diversos outrosmunicípios, os deslizamentos foram a grandecaracterística da enchente, fizeram o grandeestrago e deixaram um grande número dedesabrigados, um grande número de pessoasdesalojadas e, pior, mais de 116 mortos e maisde 20 desaparecidos. Certamente essesdesaparecidos, como vimos lá no Braço do Baú econforme a imprensa noticia, devem estarsoterrados. O marido de uma senhoradesaparecida, o pai e o tio de duas criançastambém desaparecidas já estão aguardando como caixão para sepultá-los quando foramencontrados, porque eles têm certeza de queestão soterrados. Infelizmente, um grande númerode desaparecidos é encontrado de uma forma quenão gostaríamos. Queríamos encontrá-los comvida!

Um abraço a todos e voltarei comesse tema em outra oportunidade.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - Inscrito o sr. deputado Serafim Venzon,a quem concedo a palavra por até dez minutos.

Mas, sr. presidente, sras. deputadase srs. deputados, circula por esta Casa e porvárias coordenadorias, até na Coordenadoriade Saúde, nos gabinetes de v.exas., ummanifesto, uma carta-denúncia de uma ex-funcionária do meu gabinete. Ela é ex-funcionária, quer dizer, então, que já foiexonerada. Ela coloca esta deputada emgrande constrangimento.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr.presidente, sra. deputada, srs. deputados, prezadoscatarinenses que nos assistem pela TVAL e ouvintesda Rádio Alesc Digital, Santa Catarina passa por umgrande processo, por uma grande provação, que foialvo do gesto de solidariedade de inúmeras pessoas.E todos, a começar pelo governo do estado, depronto, debaixo de chuva, de carro, de avião, de trator,de helicóptero, com os meios que dispunha,estiveram presentes e à frente, juntamente com osprefeitos, com as Câmaras de Vereadores, vestindo ocolete da Defesa Civil, mostrando não sósolidariedade, como também ação. Se não erapossível resolver e se não era possível amenizarnaquele instante todos os efeitos da enchente, pelomenos levar o consolo, o conforto de um ombro amigofoi o que conseguimos fazer através das prefeituras edo governo do estado.

Eu quero dizer a v.exas. que os meustrês mandatos parlamentares e a minhahistória de vida me fazem condenar e dardescrédito aos fatos colocados naquela infelizcarta. Então, como dizia, esse grande número de

mortes se deu, sem dúvida nenhuma, pelaquantidade enorme de desmoronamentos. Assim foiem todas as cidades. Em Brusque, a minha cidade ea do deputado Dagomar Carneiro, tivemos 1.511barreiras, grandes e pequenas, que obstruíramestradas - somente barreiras que obstruíram estradas.Mas graças ao apoio muito grande da secretaria deObras, do engenheiro Roberto Bonomini, o Betinho,que comandou uma grande frota de máquinas,retroescavadeiras, tratores, caminhões, coordenadopela Defesa Civil, praticamente já foram retiradassenão todas as barreiras, mas praticamente todos osbrusquenses já conseguiram chegar às suas casas;mesmo em meia-pista, já estão em suas casas.

Torno a pedir a v.exas. que meperdoem, mas eu deixarei aberta essa carta, jáentreguei cópia ao presidente Julio Garcia, quea colocará para apreciação do colegiado deprocuradores desta Casa. Nesse sentido, parabenizamos o

governador Luiz Henrique, o vice-governador LeonelPavan e muitos parlamentares que estiveram à frentepara garantir o primeiro atendimento a todas asvítimas dessa grande catástrofe. O primeiro passo eradar abrigo, comida e água, suprir as necessidades desobrevivência, e isso todos receberam apesar dachuva e apesar da obstrução das estradas.

Quero dizer também, srs. deputados,que essa carta traz alguns fatos mentirosos,fantasiosos, enganosos e maldosos. Minhavida simples se pauta pelos bons valoreséticos e morais e eu não vou cansar dedefendê-los, uma vez que o que foi feito deveser tratado com veemência e ser contrapostoimediatamente, para que não pairem dúvidasquanto à minha imagem e não denigra a minhavida.

A segunda fase seria a desobs-trução, a retirada das barreiras das estradas eas religações de água e de energia elétrica,para permitir que voltassem as suas casasaqueles que não tiveram as suas residênciasavariadas, mas que estavam impedidos deficar no seu conforto por várias razões.

Além dessas mais de 1.500 barreiras,tivemos ainda de 560 a 580 barreiras que caíramatrás de um grande número de casas; dessas,mais de 200 foram danificadas, algumas caíramna hora, outras não estão em condições de serhabitadas, pois houve um grande estrago.

As medidas judiciais já estão sendotomadas e estou tranqüila quanto aos fatos.Trata-se de uma ex-funcionária tentando obtervantagens de cargos e até uma remuneraçãorazoavelmente boa, e para isso não medeconseqüências. E ela está visitando todos osgabinetes tentando manchar a honra destadeputada.

Nessa enchente, deputado Décio Góes,como v.exa. viu na visita que fizemos aosmunicípios de Itajaí, Ilhota, Gaspar, Blumenau eLuis Alves, a grande característica, além dosalagamentos que tivemos nos municípios quemargeiam o rio Itajaí-Açu, foram os desmorona-mentos, certamente causados por um prolongadoperíodo de chuvas. Foram mais de 60 dias dechuva continuada e ainda mais uns três meses dechuvas interrompidas, o que fez com que o solonunca chegasse a secar.

Portanto, a grande característica dessaenchente foram, sem dúvida nenhuma, osdeslizamentos que causaram os grandesestragos. De forma que se fizemos bem a primeirae a segunda fases, agora vem a terceira, que é afase da reconstrução, a fase de encontrar o lugarbom, mais seguro para enfrentar um próximoevento parecido com esse que, se Deus quiser,está distante, mas poderá ocorrer.

Quero dizer para v.exas. que souvoluntária de um trabalho social sério, limpoe transparente e sempre fui na minha vida,ao longo da minha história como professoraem vários municípios por onde passei, ínte-gra e limpa. Lecionei em colégios com 80professores e saí desses lugares semprecom a cabeça erguida. A minha trajetóriaprofissional como professora é muito honra-da e limpa, graças a Deus. Nunca fiz chan-tagem com ex-patrões, nunca peguei a latado lixo para jogar na cabeça do patrão parater vantagem financeira. Mas nós teremos,então, que dar umas investigadas parasaber se há alguns antecedentes criminaisde ambas as partes, desta deputada e daex-funcionária.

Muito obrigadoNós podemos dizer que tivemos pelo

menos seis meses altamente molhados, e nosúltimos 60 dias, aí sim, tivemos chuvasininterruptas. Ao final, mais algumas precipitaçõespluviométricas intensificadas evidentementecausaram esses desmoronamentos que pegaramde surpresa um grande número de famílias.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) -Não há mais oradores inscritos em

Explicação Pessoal.Livre a palavra a todos os srs.

deputados.Eu cheguei a ver barreiras, deslizamentos

que nunca havia visto antes e nem imaginava, poisnormalmente a barreira, deputado Décio Góes, cai damontanha, vem até o ponto mais baixo e ali pára ouentra no rio. Mas nós vimos uma barreira no Morro doBaú que desceu mais de 500m, 600m, pelamontanha com uma quantidade enorme, um volumeenorme de barro, árvores e pedras. Aquele grandevolume atravessou o rio e atingiu uma família queestava no outro lado da margem, no morro, a 50m,60m acima do nível do rio, tamanho foi o volume dabarreira que veio abaixo no complexo do Morro doBaú, onde milhares de barreiras se somaram etransformaram aquele vale num barreiro só.

(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, esta Presidência, de acordo com oart. 108 do Regimento Interno, comunica que sãoas seguintes matérias destinadas à Ordem do Diada 96ª Sessão Ordinária: discussão e votação emturno único da Mensagem de Veto n. 0769/2008e discussão e votação em primeiro turno doProjeto de Lei n. 0149/2007, de autoria dodeputado Nilson Gonçalves.

Srs. deputados, sou uma mulherpronta para enfrentar desertos, trajetóriasdifíceis, estou preparada para passar dentroda fornalha, do fogo. Quero dizer que jáhouve outros episódios desses nesta Casa,no meu primeiro mandato, ocasião em quea minha foto saiu na primeira página dojornal O Estado com acusações falsas.Entrei com um processo e ganhei, emprimeira instância, daquele sr. Santana, daConstrutora Santana.

Encerramos a presente sessão,convocando outra, ordinária, para amanhã, àhora regimental.

Está encerrada a sessão.



A T O S D A M E S A

ATOS DA MESARESOLVE: com fundamento no art. 18 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,FAZER CESSAR a partir de 27 de novembro de 2008,

os efeitos do Ato da Mesa nº 032, de 01/02/2007, que colocou àdisposição da Câmara Municipal de Florianópolis, o servidor SAMIRMACHADO, matrícula nº 2198.

ATO DA MESA Nº 248, de 03/12/2008Altera o art. 2º do Ato da Mesa nº 204,de 2 de março de 2006. Deputado Julio Garcia - Presidente

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com amparo noinciso XVI e parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno daALESC,

Deputado Rogério Mendonça - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 250, de 03/12/2008

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE:Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 204, de 2 de março de

2006, passa a vigorar com a seguinte redação:RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da

Resolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006e alterações, c/c o art. 1º do Ato da Mesanº 160, de 15 de agosto de 2007,

“Art. 2º O pagamento dos serviços a que se refere o art.1º deste Ato será efetuado observando-se o seguinte:

I - o serviço extraordinário será autorizado pelo DiretorGeral ante a convocação do servidor pelo respectivo Diretor, o qualapresentará justificativa de sua conveniência;

DESIGNAR o servidor SAMIR MACHADO, matrícula nº2198, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa para exercer afunção de Assistente de Direção, código PL/FC-4, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, a contar de 1º de dezembro de2008 (Diretoria Administrativa e de Tecnologia).

II - cada convocação para serviço extraordináriocompreenderá o mínimo de uma hora e o máximo de três horas;

III - o número de convocações para prestação de serviçoextraordinário não poderá ultrapassar o limite de cento e vinte porsemestre;

Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Rogério Mendonça - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - SecretárioIV - a remuneração do serviço extraordinário é fixada em

quatro por cento do valor do nível 20 da tabela de vencimentos doQuadro de Pessoal do Poder Legislativo, conforme estabelecido noAnexo I da Lei nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005, porconvocação.

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 251, de 03/12/2008

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,Parágrafo único. Excepcionalmente, o Presidente da

Assembléia Legislativa poderá autorizar convocações paraprestação de serviço extraordinário acima do limite previsto naalínea “c” deste artigo, ante justificativa do Diretor Geral.” (NR)

RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 daResolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006e alterações, c/c o art. 1º do Ato da Mesanº 160, de 15 de agosto de 2007,

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. DESIGNAR o servidor HELIO ESTEFANO BECKER FILHO,matrícula nº 1332, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativapara exercer a função de Assessoria Técnica Consultoria, códigoPL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de1º de dezembro de 2008 (Consultoria Legislativa).

Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Rogério Mendonça - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário

*** X X X ***Deputado Julio Garcia - PresidenteATO DA MESA Nº 249, de 03/12/2008Deputado Rogério Mendonça - SecretárioA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 2206/08,

Deputado Antônio Aguiar - Secretário*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO

AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADOA Pregoeira da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, designadapela Portaria nº 2014/2008, comunica que, atendidas as especificaçõesconstantes do edital próprio, licitação modalidade Pregão nº 048/2008, referenteà contratação de empresa especializada para manutenção de condicionadores dear de janela tipo split, obteve o seguinte resultado:

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge da Luz Fontes, nº 310, Centro,Florianópolis/SC, CEP 88020-900, comunica aos interessados querealizará licitação na seguinte modalidade:PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2008 Item Único -OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAPRESTAR SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃOPREVENTIVA E CORRETIVA DE APROXIMADAMENTE 126BEBEDOUROS ELÉTRICOS.

Vencedora: AS MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS (TECNOKLIMA))Valor do Último lance: R$ 5.000,00Florianópolis, 03 de dezembro de 2008.

SINARA LÚCIA VALAR DAL GRANDEPREGOEIRA

DATA: 15/12/2008 - HORA: 09:00 horas *** X X X ***ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a parte docu-mental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 15 de dezembrode 2008. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria deRecursos Materiais, sala nº 032, no Anexo da ALESC e no siteeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

EXTRATO

Extrato N.º 174/2008REFERENTE: Inexigibilidade de Licitação CL n.º 024/2008, celebradoem 03/12/2008.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2008. CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaLonarte Sperling Veloso CONTRATADA: SCHURMANN DESENVOLVIMENTO E PESQUISA LTDA.

Coordenador de Licitações OBJETO: Contratação da empresa Schurmann Desenvolvimento ePesquisa Ltda., para que, através do senhor Vilfredo Schurmann*** X X X ***



(economista e navegador), ministre a palestra com o tema “Navegando comSucesso”. Referida palestra terá uma duração aproximada de 1h30min deexposição acrescida de outros 30 (trinta) minutos para questionamento do público.

PORTARIAS

VALOR GLOBAL: R$ 20.245,07PORTARIA Nº 2068, de 03/12/2008DATA: 12 de dezembro de 2008.O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18,inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1144 (Manutenção e Serviços Administrativos Gerais),Item Orçamentário 3.3.90.39.22 (Exposições, Congressos e Conferências).FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, incisos II, III e § 1º da Lei 8.666/93 eProcesso Licitatório nº 00102/2008-LIC RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,Florianópolis, 03 de dezembro de 2008.Deputado Julio Garcia - Presidente ALESC

EXONERAR a servidora NEIVA PASTURINA XAVIERFARIA MACHADO, matrícula nº 5862, do cargo de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-43, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar de 1º de dezembro de 2008(Deputada Professora Odete de Jesus).

*** X X X ***

OFÍCIOS

OFÍCIO Nº 398/08Neroci da Silva RauppASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO

BENTO DO SUL Diretor Geral*** X X X ***ESCOLA GIRASSOL

São Bento do Sul, 27 de novembro de 2008 PORTARIA Nº 2069, de 03/12/2008Ofício 080/08 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e tendo em vista oque consta do Processo nº 2222/08,

Exmo. Sr. Julio Cesar GarciaDD. Presidente da assembléia Legislativa

Prezado Senhor:A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São

Bento do Sul, encaminha a Vossa Senhoria balancete contábil referente aoano de 2007, devidamente registrado conforme solicitado através do OfícioDL/1278/2008 a fim de cumprir com o disposto no art. 3º, inciso IV da Leinº 14.182/2007.

RESOLVE:ALTERAR nos assentamentos funcionais, o nome da

servidora MARILIDIA COSTA, matrícula nº 2129, fazendo constarcomo sendo MARILIDIA COSTA AMARAL, alteração definida nostermos da certidão exarada pelo Cartório do Registro Civil deBiguaçu - SC.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos aoportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.

Ivo PankewiczNeroci da Silva RauppPresidenteDiretor GeralLido no Expediente

Sessão de 03/12/08 *** X X X ****** X X X *** PORTARIA Nº 2070, de 03/12/2008

OFÍCIO Nº 399/08 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o queconsta do Processo nº 2233/08,

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISOfício nº 078/2008

Maracajá, 28 de novembro de 2008A Sua Excelência o Senhor

RESOLVE: com fundamento no art. 62, II, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 dedezembro de 1985,

JÚLIO GARCIAPresidente da Assembléia Legislativa de Santa CatarinaFLORIANÓPOLIS - SC

Excelentíssimo Senhor, CONCEDER LICENÇA por motivo de doença empessoa da família à servidora MARIA APARECIDA ROSA ECKERT,matrícula nº 2191, por 10 (dez)dias, a contar de 25/11/2008.

Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio desteencaminhar relação de documentos para manutenção do status de UtilidadePública Estadual desta associação, atendendo a Lei nº 14.182/2007 de 1ºde novembro de 2007. Neroci da Silva Raupp

Confiante no acatamento que Vossa Excelência dispensará a estasolicitação, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima econsideração.

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 2071, de 03/12/2008Atenciosamente,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

ANTENOR ROCHAPresidente APAE Maracajá

Lido no ExpedienteRESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 da

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,Sessão de 03/12/08

*** X X X ***PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde

dos servidores abaixo relacionados:OFÍCIO Nº 400/08

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DA PRESIDÊNCIA MATR NOME DO SERVIDOR QDE DIAS INÍCIO EM PROC. nºOF.TC/GAP-18032/2008 1529 Maria da Graça Cardoso 30 24/11/08 2231/08

Florianópolis, 28 de novembro de 2008 0323 Maria do Rocio Barreto daSilva

37 25/11/08 2230/08Exmo. Sr.Deputado Estadual Júlio César Garcia

1437 Iwana Lucia Lentz 30 30/11/08 2234/08DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado1134 Maria Luiza Brasil 30 01/12/08 2229/08Nesta1596 Paulo da Silva Pacheco 30 02/12/08 2232/08Senhor Presidente,

Neroci da Silva RauppCumprimentando-o cordialmente, tenho a satisfação deencaminhar a Vossa Excelência o relatório da Auditoria do ProgramaRodoviário do Estado de Santa Catarina, relativa ao período de 1º dejaneiro a 31 de agosto de 2008 (encerramento da IV Etapa), realizadapor equipe de auditoria deste Tribunal de Contas.

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 2072, de 03/12/2008O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

O relatório é resultado do Convênio de Cooperação Técnica,mantido entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e aControladoria Geral da União, cujo objeto consiste na realização de trabalhosde auditoria nas contas do Programa co-financiado pelo BID, em execuçãosob a responsabilidade do Governo do Estado de Santa Catarina.

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de28 de dezembro de 2005,

Sirvo-me do ensejo para renovar a Vossa Excelênciasexpressões de consideração e apreço.

Conselheiro JOSÉ CARLOS PACHECOPresidente do TCE/SC

Lido no ExpedienteSessão de 03/12/08 CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixo

discriminados:*** X X X ***



Matr Nome do servidor Período AquisitivoQüinqüênio

Processo nº Nome servidor Matr Percentual Vigência Processonº

Concedido Total0783 Martim Afonso Palma deHaro

01/08/03 31/07/08 1925/08Cassio Giovani Turra 4729 3% 3% 17/10/08 1959/08

4251 Rosana Bunn Zacchi 30/11/01 29/11/06 1928/08 Arlete da Silva 4186 3% 3% 01/11/08 2132/080388 Odair Machado de França 11/10/03 10/10/08 1960/08 Ines Wollinger da

Conceição4027 3% 3% 01/10/08 2059/08

1604 Liana Juk Coutinho 26/10/03 25/10/08 1961/08Ilce Maria Graebin 4018 3% 3% 01/11/08 2060/080975 Andre Luiz Pacheco Furtado 22/10/03 21/10/08 1964/08Paulo Roberto da Silva 5567 3% 3% 12/11/08 2098/082787 Walmir de Oliveira Matos 23/12/98 22/12/03 1966/08

0882 Alexandre PantaleãoAthanasio

16/10/03 15/10/08 2101/08 Neroci da Silva RauppDiretor Geral

*** X X X ***Neroci da Silva Raupp

PROJETOS DE LEIDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 2073, de 03/12/2008

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

PROJETO DE LEI Nº 370/08Reconhece a utilidade pública da AssociaçãoCorpo de Bombeiros Comunitário de SãoCarlos e Águas de Chapecó, com sede nomunicípio de São Carlos.

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

Art. 1º - Fica reconhecida a utilidade pública da AssociaçãoCorpo de Bombeiros Comunitário de São Carlos e Águas de Chapecó,com sede no município de São Carlos.

Art. 2º - À entidade beneficiária ficam assegurados os direitosdecorrentes da legislação afim.

CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixodiscriminados:

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembléiaLegislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:Matr Nome do servidor Período Aquisitivo

QüinqüênioProcesso nº

I - relatório anual de atividades;1389 Maria Celeste Ferreira

Monteiro01/11/03 31/10/08 2102/08 II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;1555 Ana Maria Alves 03/11/03 02/11/08 2103/08 III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se

houver; e2957 Lino José Damiani Destro 01/08/91 31/07/96 2055/082957 Lino José Damiani Destro 01/08/96 31/07/01 2055/08 IV - balancete contábil.2957 Lino José Damiani Destro 01/08/01 31/07/06 2055/08 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Neroci da Silva Raupp Sala das Sessões,Diretor Geral Deputado Herneus de Nadal

*** X X X *** Líder do GovernoPORTARIA Nº 2074, de 03/12/2008 Lido no Expediente

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002,

Sessão de 03/12/08JUSTIFICATIVA:

A entidade em destaque tem prestado relevantes serviços àscomunidades de São Carlos, Águas de Chapecó e demais municípioscircunvizinhos, conforme se pode aferir uma breve análise dadocumentação acostada, razão pela qual, a exemplo do comprovadoreconhecimento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal,deve este Parlamento igualmente reconhecê-la, assegurando à entidadetodos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c art.5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº36, de 18 de abril de 1991,

INCLUIR na folha de pagamento dos servidores aseguir nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,incidentes sobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência epercentual enumerados na seqüência:

Para fins de sua instrução acompanham o presente projeto adocumentação exigida pela legislação estadual, nos termos da Lei14.182, de 1º de novembro de 2007.

Nome servidor Matr Percentual Vigência Processonº

Sala das Sessões,*** X X X ***

Concedido Total PROJETO DE LEI Nº 371/08Adilor Guglielmi 3237 3% 12% 06/10/08 3237/08 Altera a Lei nº 8.659, de 8 de junho de

1992, que declara de utilidade pública aAssociação de Assistência aosToxicômanos, de Joinville.

Evandro Carlos dosSantos

3748 3% 6% 01/10/08 2105/08

Lino Jose DamianiDestro

2957 3% 21% 05/04/06 2062/08Art. 1º A Lei nº 8.659, de 8 de junho de 1992, passa a

vigorar com a seguinte redação:Lino Jose DamianiDestro

2957 3% 24% 31/07/07 2062/08“Declara de utilidade pública a AssociaçãoEssência de Vida, com sede no municípiode Joinville.

Walmir de OliveiraMatos

2787 3% 33% 05/04/06 1965/08

Walmir de OliveiraMatos

2787 3% 36% 05/04/08 1965/08 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoEssência de Vida, com sede no município de Joinville.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Neroci da Silva RauppDiretor Geral

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembléiaLegislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

*** X X X ***PORTARIA Nº 2075, de 03/12/2008

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002,

I - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se

houver; eRESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/cart. 5º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991,

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,INCLUIR na folha de pagamento dos servidores a

seguir nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,incidentes sobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência epercentual enumerados na seqüência:

Deputado Darci de MatosLido no ExpedienteSessão de 03/12/08



JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 374/08Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o

projeto de lei anexo que busca alterar a Lei nº 8.659, de 8 de junho de1992, que declarou de utilidade pública a Associação de Assistênciaaos Toxicômanos (AAT), com sede no município de Joinville, em face damudança de sua denominação para “Associação Essência de Vida”,conforme verificado em alteração estatutária, bem como adequar aredação à Lei 14.182, de 1º de novembro de 2007.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dasreceitas e solicitação de exames prescritospor médicos, dentistas e veterináriosserem datilografados ou digitados nocomputador e impressos.

Art. 1º As receitas prescritas por médicos, dentistas eveterinários bem como os pedidos de exame deverão ser datilografadasou digitadas no computador e impressos pelo responsável no momentoda consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitaispúblicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos,odontológicos e veterinários públicos e particulares no âmbito doEstado de Santa Catarina.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 372/08

Declara de utilidade pública o Clube deCaça e Tiro Badenfurt, com sede nomunicípio de Blumenau.

Parágrafo único. Nos casos de atendimento emergencial ex-terno, fica o profissional isento do atendimento ao disposto no caput,devendo prescrever a receita com letra de forma.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube de Caça eTiro Badenfurt, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 2º As unidades hospitalares públicas receberão do Poder

Público equipamentos adequados para a elaboração das receitas esolicitação de exames, conforme dispõe a presente Lei.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembléiaLegislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: Art. 3º O não-cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às

seguintes penalidades:I - relatório anual de atividades;I - advertência;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública; II - multa de 500 reais; eIII - interdição parcial ou total do estabelecimento de saúde

infrator;III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,

se houver; eArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de

sessenta dias, definindo, no decreto, o órgão fiscalizador.IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Sala das SessõesDeputado Jean KuhlmannDeputado Nilson GonçalvesLido no Expediente

Lido no ExpedienteSessão de 03/12/08Sessão de 03/12/08JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVAO Clube de Caça e Tiro Badenfurt, que pretende ser reconhecidode utilidade pública estadual, tem sua sede no município de Blumenau e éuma entidade sem fins lucrativos cuja finalidade é promover a preservação edefesa do patrimônio histórico e artístico da cultura e do folclore dacolonização alemã daquele Município; visa, também, proporcionar a seusassociados atividades desportivas amadoras, entre as quais a prática debolão, tiro e demais promoções sociais de natureza recreativa, mantendointercâmbio social, cultural e esportivo com entidades congêneres.

A presente propositura vem na esteira de outros Parlamentosestaduais brasileiros que agiram na tentativa de evitar mal-entendidosna análise das receitas e exames de saúde solicitados por médicos,dentistas e veterinários. Infelizmente, por diversos motivos, erros eequívocos são cometidos por quem tenta “desbravar” as mal traçadaslinhas de alguns desses profissionais da saúde.

Corriqueiramente, há erros de interpretação das receitas edos exames, tendo em vista a quase indecifrável caligrafia da maiorparte desses médicos, dentistas e veterinários.

Para continuar implementando as ações dispostas em seuEstatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagenslegais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos SenhoresDeputados a proposta presente.

Muitas vezes, um médico não consegue sequer entender oque seus colegas de profissão escrevem.

Como nem todos nasceram com dons premonitórios, acredita-mos que tal propositura será útil para toda a população, evitando-se,com isso, que muitos pacientes tomem “novatropina” por “novalgina”.O primeiro, um antiespasmódico e antiemético e o segundo, umconhecido antitérmico.

*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 373/08Declara de utilidade pública a ComunhãoMartim Lutero, com sede no município deBlumenau. Pelo exposto, peço e espero o apoio de meus Nobres Pares

para a aprovação deste projeto de lei.Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ComunhãoMartim Lutero, com sede no município de Blumenau. *** X X X ***

REDAÇÕES FINAISArt. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia

Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PL/0149.0/2007

Autoriza o Poder Executivo a instituirprograma de assistência psicológica aosservidores que atuam na segurança públicado Estado de Santa Catarina.

I- relatório anual de atividades;II- declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III- cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se

houver; e Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programade assistência psicológica aos servidores civis e militares integrantesdos órgãos de segurança pública, do Estado de Santa Catarina.IV- balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Art. 2º O programa autorizado nos termos desta Lei, tem porfinalidade:Sala das Sessões

Deputado Jean Kuhlmann I - submeter os servidores civis e militares dos órgãos desegurança pública à consulta e avaliação psicológica periódica;Lido no Expediente

Sessão de 03/12/08 II - acompanhar a condição psicológica dos servidores civis emilitares do Estado para o exercício de funções de segurança pública; eJUSTIFICATIVA

A Comunhão Martim Lutero, associação de direito privado, semfins lucrativos, com sede no município de Blumenau, que pretende serreconhecida de utilidade pública estadual, tem sua sede no município deBlumenau e tem como objetivo precípuo fortalecer o apoio às comunidadesna formação, no envio e na manutenção de obreiros em campos de açãomissionária e diaconal, apoiar entidades de caráter social, educacional,atividades de lazer e beneficente, desenvolver, promover e gerenciar projetose atividades ligados a cursos e treinamentos, bem como aulas de música eatividades culturais, dentre outras.

III - assegurar o tratamento psicológico demandado pelosservidores civis e militares para o bom exercício e/ou desempenho dasfunções de segurança pública.

Art. 3º Semestralmente, o Estado submeterá seus servidorescivis e militares, vinculados aos órgãos de segurança pública, a umaavaliação psicológica junto a profissional registrado no ConselhoRegional de Psicologia e credenciado pela Secretaria de Estado daSaúde.

Art. 4º É dever do servidor submeter-se ao acompanhamentosemestral e ao tratamento psicológico sempre que o profissionalconsultado concluir pela sua necessidade, assim como, é dever doEstado custear e fiscalizar o respectivo acompanhamento e/ou trata-mento.

Para continuar implementando as ações dispostas em seuEstatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagenslegais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos SenhoresDeputados a proposta presente.

*** X X X ***



Art. 5º Toda vez que o laudo de avaliação psicológica concluirpela necessidade de afastamento do servidor de suas funções, esteafastamento far-se-á com remuneração integral correspondente a últimaque o servidor tenha percebido no efetivo exercício do cargo, inclusive,assegurando-se a ele todos os direitos previstos na Lei nº 12.568, de17 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 254, de15 de dezembro de 2003.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 03 de dezembro de2008

Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 150/08

Declara de utilidade pública a AssociaçãoBeneficente Favo de Mel de Indaial.Art. 6º Sempre que o servidor público estadual, civil ou

militar, participar de tarefa, missão ou ocorrência cujo resultadoimplique em perda de vidas humanas ou grave comoção de alguma daspartes envolvidas, necessariamente, ele será submetido à avaliaçãopsicológica do programa instituído por esta Lei.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Beneficente Favo de Mel de Indaial, com sede e foro no Município eComarca de Indaial.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à contadas dotações consignadas, no orçamento vigente, em favor daSecretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, no que cou-ber, autorizado a regulamentar o programa de assistência psicológicaaos servidores civis e militares integrantes dos órgãos de segurançapública, do Estado de Santa Catarina, autorizado por esta Lei. I - relatório anual de atividades;

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;SALA DAS COMISSÕES, em, 03 de dezembro de 2008

Deputado Sargento Amauri Soares III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,se houver; eLider da Bancada do PDT

APROVADO EM 1º TURNO IV - balancete contábil.Em Sessão de 03/12/08 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PROVADO EM 2º TURNO SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008Em Sessão 05/12/08 Deputado Romildo TitonÀ Comissão de Redação de Leis Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 149/2007 *** X X X ***Autoriza o Poder Executivo a instituir programade assistência psicológica aos servidores queatuam na segurança pública do Estado deSanta Catarina.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 189/08Declara de utilidade pública a AssociaçãoBenfica de Futebol de Salão, de Imbituba.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Benfica de Futebol de Salão, com sede no Município de Imbituba.Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programade assistência psicológica aos servidores civis e militares integrantesdos órgãos de segurança pública, do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º O programa autorizado nos termos desta Lei, tem porfinalidade:


I - submeter os servidores civis e militares dos órgãos desegurança pública à consulta e avaliação psicológica periódica;

II - acompanhar a condição psicológica dos servidores civis emilitares do Estado para o exercício de funções de segurança pública; e


gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - assegurar o tratamento psicológico demandado pelosservidores civis e militares para o bom exercício e/ou desempenho dasfunções de segurança pública.

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,se houver; e

Art. 3º Semestralmente, o Estado submeterá seus servidorescivis e militares, vinculados aos órgãos de segurança pública, a umaavaliação psicológica junto a profissional registrado no ConselhoRegional de Psicologia e credenciado pela Secretaria de Estado daSaúde.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaArt. 4º É dever do servidor submeter-se ao acompanhamento

semestral e ao tratamento psicológico sempre que o profissionalconsultado concluir pela sua necessidade, assim como, é dever doEstado custear e fiscalizar o respectivo acompanhamento e/ou trata-mento.

*** X X X ***EMENDA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 225/2008

Altera a tabela do art. 1º do Projeto de Leinº 225/2008

Na tabela do art. 1º do Projeto de Lei nº 225/2008, onde selê:Art. 5º Toda vez que o laudo de avaliação psicológica concluir

pela necessidade de afastamento do servidor de suas funções, esteafastamento far-se-á com remuneração integral correspondente a últimaque o servidor tenha percebido no efetivo exercício do cargo, inclusive,assegurando-se a ele todos os direitos previstos na Lei nº 12.568, de17 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 254, de15 de dezembro de 2003.

4.5.90.66.00 (0640) Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 318.294,01

Leia-se:4.5.90.66.00 (0640) Concessão de Empréstimos e Financiamentos.......... R$ 318.294,01SALA DAS COMISSÕES, em, 03 de dezembro de 2008

Art. 6º Sempre que o servidor público estadual, civil oumilitar, participar de tarefa, missão ou ocorrência cujo resultadoimplique em perda de vidas humanas ou grave comoção de alguma daspartes envolvidas, necessariamente, ele será submetido à avaliaçãopsicológica do programa instituído por esta Lei.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 225/08Autoriza a abertura de crédito suplementarem favor da Companhia de Habitação doEstado de Santa Catarina - COHAB.Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta

das dotações consignadas, no orçamento vigente, em favor daSecretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir

crédito suplementar no valor de R$ 1.501.424,01 (um milhão,quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo),em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina -COHAB, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, no que cou-ber, autorizado a regulamentar o programa de assistência psicológicaaos servidores civis e militares integrantes dos órgãos de segurançapública, do Estado de Santa Catarina, autorizado por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.26000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTência Social, Trabalho e Habitação26022 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHABAtividade Moradia Urbana - SDR - AraranguáCódigo 26022.16.482.0540.0054 P 0034914. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas



4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ..................................................... R$ 43.212,34Atividade Moradia Urbana - SDR - JoaçabaCódigo 26022.16.481.0540.0055 P 0038824. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 2.880,82Atividade Moradia Urbana - SDR - ConcórdiaCódigo 26022.16.481.0540.0055 P 0038034. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 129.636,94Atividade Moradia Urbana - SDR - SearaCódigo 26022.16.482.0540.0054 P 0036704. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 77.782,18Atividade Moradia Urbana - SDR - LagunaCódigo 26022.16.481.0540.0055 P 0039074. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 72.596,72Atividade Moradia Urbana - SDR - AraranguáCódigo 26022.16.481.0540.0055 P 0037734. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 37.450,66Atividade Moradia Urbana - SDR - JoaçabaCódigo 26022.16.482.0540.0054 P 0035644. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 77.782,18Atividade Moradia Urbana - SDR - ConcórdiaCódigo 26022.16.482.0540.0054 P 0035184. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 31.689,06Atividade Moradia Urbana - SDR - SearaCódigo 26022.16.481.0540.0055 P 0040854. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 2.880,82Atividade Moradia Urbana - SDR - LagunaCódigo 26022.16.482.0540.0054 P 0035904. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 8.066,28Atividade Moradia Urbana - SDR - Grande FlorianópolisCódigo 26022.16.481.0540.0055 P 0038174. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 3.102,42Atividade Moradia Urbana - SDR - Grande FlorianópolisCódigo 26022.16.482.0540.0054 P 0035374. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 77.560,58Atividade Moradia Urbana - SDR - BrusqueCódigo 26022.16.482.0540.0054 P 0034944. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 80.663,00Atividade Moradia Urbana - SDR - CriciúmaCódigo 26022.16.481.0540.0055 P 0038094. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 80.884,60Atividade Moradia Urbana - SDR - CriciúmaCódigo 26022.16.482.0540.0054 P 0035204. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos



4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações ...................................................... R$ 80.441,40Atividade Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - COHABCódigo 26022.04.122.0900.0002 P 0015384. DESPESAS DE CAPITAL4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.52.00 (0640) Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 376.500,004.5.90.66.00 (0640) Concessão de Empréstimos e Financiamentos.............. R$ 318.294,01

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas àprogramação a seguir especificada:26000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO26022 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHABAtividade Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - COHABCódigo 26022.04.122.0900.0002 A 0015383. DESPESAS CORRENTES3.3. Outras Despesas Correntes3.3.90 Aplicações Diretas3.3.90.91.00 (0640) Sentenças Judiciais ..................................................... R$ 1.501.424,01

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

SALA DAS COMISSÕES, em, 03 de dezembro de 2008Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X *** I - relatório anual de atividades;

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 252/08 II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Declara de utilidade pública a Fundação Fé

e Alegria do Brasil, no Município deFlorianópolis.


IV - balancete contábil.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Fé e

Alegria do Brasil, com sede no Município de Florianópolis. SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008Deputado Romildo TitonArt. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à

Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 306/08Declara de utilidade pública a AVISA -Associação Vida Saudável, com sede noMunicípio de Criciúma.I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AVISA -

Associação Vida Saudável, constituída sob forma de sociedade civil,sem fins lucrativos, inscrita no CGC sob o nº 08.911.606/0001-90,fundada em 1º de maio de 2007, com sede no Município de Criciúma.


IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de novembro de 2008Deputado Romildo Titon Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à


Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 260/08I - relatório anual de atividades;Declara de utilidade pública o Clube

Atlético Tupi, com sede no Município deGaspar.



A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube Atlético

Tupi, com sede no Município de Gaspar. IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008Deputado Romildo TitonArt. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à



REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 311/08I - relatório anual de atividades; Declara de utilidade pública o Instituto

Lagoa Social, com sede no Município deFlorianópolis.



A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Lagoa Social,

com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008Deputado Romildo Titon Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia

Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 281/08 I - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Declara de utilidade pública aAssociação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Gaspar, no Município deGaspar.


IV - balancete contábil.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de

Pais e Amigos dos Excepcionais de Gaspar, com sede no Município deGaspar.


Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaArt. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. *** X X X ***



EMENDA MODIFICATIVA AO PL/0316.7/2008 Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.O Projeto de Lei nº PL/0316.7/2008 passa a vigorar com a

seguinte redação: Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

"Declara de utilidade pública a FundaçãoCidadania, do município de São Bento doSul"

I - relatório anual de atividades;Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a FundaçãoCidadania, com sede no município de São Bento do Sul. II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,

se houver; eArt. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:


SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008Deputado Romildo TitonI - relatório anual de atividades;

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaII - declaração de que permanece cumprindo os requisitosexigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; *** X X X ***

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº PL/0321.4/2008III - cópia autenticada da alteração ocorrida no estatuto, sehouver; e O Projeto de Lei nº PL/0321.4/2008 passa a vigorar com a seguinte

redação:IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "Declara de utilidade pública a Sociedade

Hospitalar Beneficente Frei Bruno, do muni-cípio de Xaxim"

Sala da Comissão, emDeputado Romildo Titon - RelatorAPROVADO EM TURNO ÚNICO "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade

Hospitalar Beneficente Frei Bruno, com sede no município de Xaxim."Em Sessão de 02/12/08REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 316/08 Sala da Comissão, em

Deputado Romildo Titon - RelatorDeclara de utilidade pública a FundaçãoCidadania, do Município de São Bento doSul.

APROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 02/12/08

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 321/08A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação

Cidadania, com sede no Município de São Bento do Sul.Declara de utilidade pública a SociedadeHospitalar Beneficente Frei Bruno, doMunicípio de Xaxim.Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a SociedadeHospitalar Beneficente Frei Bruno, com sede no Município de Xaxim.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

I - relatório anual de atividades; Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:


III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,se houver; e I - relatório anual de atividades;

IV - balancete contábil. II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008 III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,se houver; eDeputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça IV - balancete contábil.*** X X X *** Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 317/08 SALA DAS COMISSÕES, em, 02 de dezembro de 2008Deputado Romildo TitonDeclara de utilidade pública a Associação

dos Pediatras do Hospital Florianópolis,com sede no Município de Florianópolis.


EMENDA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 323/2008A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos

Pediatras do Hospital Florianópolis, com sede no Município deFlorianópolis.

Na tabela do art. 2º do projeto de Lei nº323/2008, onde se lê:

Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades TurísticasArt. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.- SDR - Joaçaba.........................................................................................


Atividade ampliação e Regionalização das Atividades turísticas- SDR - São JoaquimLeia-se:

Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades TurísticasI - relatório anual de atividades; - SDR - Campos NovosII - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;.........................................................................................

....... Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades TurísticasIII - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,

se houver; e- SDR - PalmitosSALA DAS COMISSÕES, em 03 de dezembro de 2008

IV - balancete contábil. Deputado Romildo TitonArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 323/08Deputado Romildo Titon Autoriza a abertura de crédito suplementar

em favor da Assembléia Legislativa doEstado, Tribunal de Contas do Estado,Tribunal de Justiça do Estado, MinistérioPúblico e Fundação Universidade do Estadode Santa Catarina.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 318/08Declara de utilidade pública o Rotary Clubde Florianópolis Atlântico, com sede noMunicípio de Florianópolis. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cré-dito suplementar, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões dereais), visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Rotary Club deFlorianópolis Atlântico, com sede no Município de Florianópolis.01000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO01001 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO



Atividade Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - AlescCódigo 01 031 0960.0231 A 001369Produto Serviço Contratado3. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.39.00 (0262) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......... R$ 897.435,904. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.90. Aplicações Diretas4.4.90.52.00 (0262) Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 1.000.000,0002000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO02001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOAtividade Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TCECódigo 01 032 0920.0416 A 001858Produto Unidade Gestora Mantida3. DESPESAS CORRENTES3.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90. Aplicações Diretas3.1.90.11.00 (0262) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....... R$ 666.666,6703000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO03001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADOAtividade Administração de Recursos Humanos - TJCódigo 02 122 0930.0422 A 006777Produto Servidor3. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.46.00 (0262) Auxílio - Alimentação ............................................... R$ 3.794.871,7904000 MINISTÉRIO PÚBLICO04001 MINISTÉRIO PÚBLICOAtividade Ministério Público de Primeiro Grau - MPCódigo 03 091 0950.0239 A 006538Produto Manifestação Exarada3. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.93.00 (0262) Indenizações e Restituições ....................................... R$ 1.589.743,5945000 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO45022 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINAAtividade Aquisição de Software Aplicativo - UDESCCódigo 04 126 0220.0085 A 004862Produto Software Contratado3. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.39.00 (0262) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 1.051.282,05

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas àprogramação a seguir especificada:60000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ITAPIRANGA60001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ITAPIRANGAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - ItapirangaCódigo 27 813 0650.0053 A 0075633. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais .................................................... R$ 40.000,003.3.60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos3.3.60.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 10.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - ItapirangaCódigo 27 695 0640.0052 A 0076763. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 20.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - ItapirangaCódigo 13 392 0660.0051 A 0077743. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais .................................................... R$ 30.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 20.000,0061000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - QUILOMBO61001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - QUILOMBOAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - QuilomboCódigo 27 813 0650.0053 A 0075684. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 40.000,00



Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - QuilomboCódigo 27 695 0640.0052 A 0076864. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 40.000,004.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 16.000,0062000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SEARA62001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SEARAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - SEARACódigo 27 813 0650.0053 A 0075713. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 50.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 70.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - SEARACódigo 27 695 0640.0052 A 0076904. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ............................................................. R$ 70.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - SEARACódigo 13 392 0660.0051 A 0077964. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ...................................................................... R$ 15.000,0063000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - TAIÓ63001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - TAIÓAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - TaióCódigo 27 813 0650.0053 A 0075723. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 40.000,003.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais .................................................... R$ 30.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ...................................................................... R$ 20.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - TaióCódigo 27 695 0640.0052 A 0076944. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ...................................................................... R$ 32.000,0066000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - TIMBÓ66001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - TIMBÓAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - TimbóCódigo 27 813 0650.0053 A 0075734. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 15.000,004.4.60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos4.4.60.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 30.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - TimbóCódigo 27 695 0640.0052 A 0076993. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 60.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 50.000,004.4.60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos4.4.60.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 30.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - TimbóCódigo 13 392 0660.0051 A 0077984. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 30.000,0067000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRAÇO DO NORTE67001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRAÇO DO NORTEAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - Braço do Norte



Código 27 813 0650.0053 A 0075473. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 33.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 50.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - Braço do NorteCódigo 27 695 0640.0052 A 0076634. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 50.000,0070000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SÃO MIGUEL D’OESTE70001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SÃO MIGUEL D’OESTEAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - São Miguel D’OesteCódigo 27 813 0650.0053 A 0074953. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 30.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 20.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - São Miguel D’OesteCódigo 27 695 0640.0052 A 0076263. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 30.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 20.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - São Miguel D’OesteCódigo 13 392 0660.0051 A 0077593. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 20.000,0071000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MARAVILHA71001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MARAVILHAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - MaravilhaCódigo 27 813 0650.0053 A 0075663. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.39.00 (0262) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 20.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - MaravilhaCódigo 27 695 0640.0052 A 0076833. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 40.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 60.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - MaravilhaCódigo 13 392 0660.0051 A 0077803. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.39.00 (0262) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 35.000,0072000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SÃO LOURENÇO DO OESTE72001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SÃO LOURENÇO DO OESTEAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - São Lourenço do OesteCódigo 27 813 0650.0053 A 0075704. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 30.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - São Lourenço do OesteCódigo 27 695 0640.0052 A 0076893. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 30.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS



4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 30.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - São Lourenço do OesteCódigo 13 392 0660.0051 A 0077933. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 30.000,003.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 2.000,0073000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CHAPECÓ73001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CHAPECÓAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - ChapecóCódigo 27 813 0650.0053 A 0074684. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 150.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - ChapecóCódigo 27 695 0640.0052 A 0075804. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 152.000,0074000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - XANXERÊ74001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - XANXERÊAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - XanxerêCódigo 27 813 0650.0053 A 0075463. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 100.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 100.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - XanxerêCódigo 27 695 0640.0052 A 0076624. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 84.000,0075000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONCÓRDIA75001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONCÓRDIAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - ConcórdiaCódigo 27 813 0650.0053 A 0074793. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 50.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 50.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - ConcórdiaCódigo 27 695 0640.0052 A 0076003. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 50.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 74.000,0076000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JOAÇABA76001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JOAÇABAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - JoaçabaCódigo 27 813 0650.0053 A 0074823. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.30.00 (0262) Material de Consumo ................................................ R$ 50.000,003.3.90.39.00 (0262) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 80.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - JoaçabaCódigo 27 695 0640.0052 A 0076173. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 100.000,003.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.39.00 (0262) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 40.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - JoaçabaCódigo 13 392 0660.0051 A 007748



3. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 27.000,0077000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CAMPOS NOVOS77001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CAMPOS NOVOSAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - Campos NovosCódigo 27 813 0650.0053 A 0074763. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 20.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 40.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - Campos NovosCódigo 27 695 0640.0052 A 0075963. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.39.00 (0262) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 40.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - Campos NovosCódigo 13 392 0660.0051 A 0077223. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 40.000,0078000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - VIDEIRA78001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - VIDEIRAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - VideiraCódigo 27 813 0650.0053 A 0075454. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 38.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - VideiraCódigo 27 695 0640.0052 A 0076603. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 100.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,0079000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CAÇADOR79001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CAÇADORAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - CaçadorCódigo 27 813 0650.0053 A 0074753. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 30.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - CaçadorCódigo 27 695 0640.0052 A 0075934. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 60.000,0080000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CURITIBANOS80001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CURITIBANOSAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - CuritibanosCódigo 27 813 0650.0053 A 0074803. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais .................................................... R$ 70.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - CuritibanosCódigo 27 695 0640.0052 A 0076023. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 30.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 32.000,0081000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - RIO DO SUL



81001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - RIO DO SULAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - Rio do SulCódigo 27 813 0650.0053 A 0074863. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais .................................................... R$ 20.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 20.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - Rio do SulCódigo 27 695 0640.0052 A 0076253. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais .................................................... R$ 30.000,003.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.39.00 (0262) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......... R$ 20.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ...................................................................... R$ 17.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - Rio do SulCódigo 13 392 0660.0051 A 0077543. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.39.00 (0262) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......... R$ 20.000,0082000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ITUPORANGA82001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ITUPORANGAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - ItuporangaCódigo 27 813 0650.0053 A 0075654. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ...................................................................... R$ 100.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - ItuporangaCódigo 13 392 0660.0051 A 0077784. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.90. Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0262) Obras e Instalações .................................................... R$ 27.000,0083000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - IBIRAMA83001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - IBIRAMAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - IbiramaCódigo 27 813 0650.0053 A 0075623. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.30.00 (0262) Material de Consumo ................................................. R$ 100.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - IbiramaCódigo 27 695 0640.0052 A 0076684. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ...................................................................... R$ 34.000,0084000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BLUMENAU84001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BLUMENAUAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - BlumenauCódigo 27 813 0650.0053 A 0074673. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 150.000,003.3.60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos3.3.60.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 50.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,004.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - BlumenauCódigo 27 695 0640.0052 A 0075793. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 110.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - BlumenauCódigo 13 392 0660.0051 A 0077054. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS



4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 49.000,0085000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRUSQUE85001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRUSQUEAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - BrusqueCódigo 27 695 0640.0052 A 0075913. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 100.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - BrusqueCódigo 13 392 0660.0051 A 0077204. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 162.000,0086000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ITAJAÍ86001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ITAJAÍAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - ItajaíCódigo 27 813 0650.0053 A 0074713. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 150.000,003.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 150.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 150.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - ItajaíCódigo 27 695 0640.0052 A 0075823. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 113.000,0087000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - GRANDE FLORIANÓPOLIS87001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - GRANDE FLORIANÓPOLISAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - Grande FlorianópolisCódigo 27 813 0650.0053 A 0074653. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 150.000,003.3.60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos3.3.60.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 50.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,004.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - Grande FlorianópolisCódigo 27 695 0640.0052 A 0075754. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 200.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - Grande FlorianópolisCódigo 13 392 0660.0051 A 0077023. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 71.000,0088000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGUNA88001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGUNAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - LagunaCódigo 27 813 0650.0053 A 0074833. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 40.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 43.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - LagunaCódigo 27 695 0640.0052 A 0076234. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 40.000,0089000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - TUBARÃO



89001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - TUBARÃOAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - TubarãoCódigo 27 813 0650.0053 A 0075444. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 80.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - TubarãoCódigo 27 695 0640.0052 A 0076523. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 58.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 80.000,0090000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CRICIÚMA90001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CRICIÚMAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - CriciúmaCódigo 27 813 0650.0053 A 0074693. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 80.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - CriciúmaCódigo 27 695 0640.0052 A 0075813. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 50.000,003.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 90.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 90.000,004.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 20.000,0091000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ARARANGUÁ91001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ARARANGUÁAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - AraranguáCódigo 27 813 0650.0053 A 0074733. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 50.000,003.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos3.3.50.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 40.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - AraranguáCódigo 27 695 0640.0052 A 0075893. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 50.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 80.000,0092000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JOINVILLE92001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JOINVILLEAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - JoinvilleCódigo 27 813 0650.0053 A 0074663. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 200.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 400.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - JoinvilleCódigo 27 695 0640.0052 A 0075783. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 150.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS



4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 115.000,0093000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JARAGUÁ DO SUL93001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JARAGUÁ DO SULAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - Jaraguá do SulCódigo 27 813 0650.0053 A 0074813. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 80.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,004.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - Jaraguá do SulCódigo 27 695 0640.0052 A 0076143. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 70.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,0094000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MAFRA94001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MAFRAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - MafraCódigo 27 813 0650.0053 A 0074844. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios .................................................................... R$ 90.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas

- SDR - MafraCódigo 27 695 0640.0052 A 0076244. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 90.000,004.4.60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos4.4.60.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 80.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - MafraCódigo 13 392 0660.0051 A 0077524. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 65.000,0095000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CANOINHAS95001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CANOINHASAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - CanoinhasCódigo 27 813 0650.0053 A 0074783. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................ R$ 40.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 50.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - CanoinhasCódigo 27 695 0640.0052 A 0075974. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 50.000,004.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 32.000,0096000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGES96001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGESAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - LagesCódigo 27 813 0650.0053 A 0074723. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 47.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 90.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - LagesCódigo 27 695 0640.0052 A 007587



3. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 80.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 100.000,0097000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SÃO JOAQUIM97001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SÃO JOAQUIMAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - São JoaquimCódigo 27 813 0650.0053 A 0075693. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 23.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - São JoaquimCódigo 27 695 0640.0052 A 0076874. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 40.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - São JoaquimCódigo 13 392 0660.0051 A 0077923. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.43.00 (0262) Subvenções Sociais ................................................... R$ 40.000,0098000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PALMITOS98001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PALMITOSAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - PalmitosCódigo 27 813 0650.0053 A 0075673. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 30.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 40.000,004.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos4.4.50.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 29.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - PalmitosCódigo 27 695 0640.0052 A 0076844. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 40.000,0099000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DIONÍSIO CERQUEIRA99001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DIONÍSIO CERQUEIRAAtividade Ampliação e Regionalização das Atividades Esportivas - SDR - Dionísio CerqueiraCódigo 27 813 0650.0053 A 0075484. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.40. Transferências a Municípios4.4.40.42.00 (0262) Auxílios ..................................................................... R$ 70.000,00Atividade Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - Dionísio CerqueiraCódigo 27 695 0640.0052 A 0076663. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40. Transferências a Municípios3.3.40.41.00 (0262) Contribuições ............................................................. R$ 30.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, sehouver; eSALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 03 de dezembro de 2008

Deputado Romildo Titon IV - balancete contábil.Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 327/08 SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008

Deputado Romildo TitonDeclara de utilidade pública oVolkstanzgruppe Grünes Tal, com sede noMunicípio de Blumenau.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 332/08A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Volkstanzgruppe

Grünes Tal, com sede no Município de Blumenau.Declara de utilidade pública a Associaçãodos Moradores e Proprietários de Terrenosdo Parque Residencial Pagani, com sede noMunicípio de Palhoça.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos

Moradores e Proprietários de Terrenos do Parque Residencial Pagani,com sede no Município de Palhoça.

I - relatório anual de atividades; Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislaçãovigente.

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitosexigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;




Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoTerapêutica Sítio Caminho Novo, com sede no município de BaIneárioPiçarras."

Sala da Comissão, emI - relatório anual de atividades; Deputado Romildo TitonII - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;APROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 02/12/08


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 350/08Declara de utilidade pública a AssociaçãoTerapêutica Sítio Caminho Novo, com sedeno Município de BaIneário Piçarras.


SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008 A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Deputado Romildo Titon Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Terapêutica Sítio Caminho Novo, com sede no Município de BaIneárioPiçarras.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 333/08 Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Declara de utilidade pública a Fundação

Cultural BADESC, com sede no Municípiode Florianópolis.


A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Cultural

BADESC, com sede no Município de Florianópolis. I - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,

se houver; eArt. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à



SALA DAS COMISSÕES, em, 02 de dezembro de 2008I - relatório anual de atividades;Deputado Romildo TitonII - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública; Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,

se houver; e REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 351/08IV - balancete contábil. Declara de utilidade pública o ICHH -

Instituto Cultural Hering Harmônicas, comsede no Município de Blumenau.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008

Deputado Romildo Titon A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o ICHH -

Instituto Cultural Hering Harmônicas, com sede no Município deBlumenau.

*** X X X ***EMENDA MODIFICATIVA AO PL/0349.5/2008

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislaçãovigente.

O art. 1º do Projeto de Lei nº PL/0349.54/2008 passa a vigorar com aseguinte redação:

"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação deAmigos do Museu Histórico e Antropológico da Região do Contestado,com sede no município de Caçador."


Sala da Comissão, emDeputado Romildo Titon - Relator

I - relatório anual de atividades;APROVADO EM TURNO ÚNICOII - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Em sessão de 02/12/08

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 349/08III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,

se houver; eDeclara de utilidade pública a Associaçãode Amigos do Museu Histórico eAntropológico da Região do Contestado, noMunicípio de Caçador.


SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Deputado Romildo TitonArt. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de

Amigos do Museu Histórico e Antropológico da Região do Contestado,com sede no Município de Caçador.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 352/08Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislaçãovigente.

Declara de utilidade pública o InstitutoDespertar, com sede no Município deFlorianópolis.Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à


A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto

Despertar, com sede no Município de Florianópolis.I - relatório anual de atividades; Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislaçãovigente.

II - declaração de que permanece cumprindo osrequisitos exigidos para a concessão da declaração deutilidade pública; Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à



IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. I - relatório anual de atividades;

SALA DAS COMISSÕES, em, 02 de dezembro de 2008 II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,se houver; e*** X X X ***

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº PL/0350.9/2008 IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.A ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 0350.9/2008

passam a vigorar com a seguinte redação: SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008Deputado Romildo Titon"Declara de utilidade pública a Associação

Terapêutica Sítio Caminho Novo, com sedeno município de BaIneário Piçarras"




REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 353/08 Art. 3º A gestante que na data da publicação desta LeiComplementar encontrar-se licenciada em razão do disposto no art. 70da Lei nº 6.745, de 1985, terá direito à continuidade da licença até olimite temporal de cento e oitenta dias.'

Declara de utilidade pública a AssociaçãoCatarinense de Plantas Medicinais, doMunicípio de Florianópolis.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação."

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Catarinense de Plantas Medicinais, com sede no Município deFlorianópolis.

Sala da Comissão, emDeputado Gelson Merísio - RelatorAPROVADO EM 1º TURNOArt. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Em Sessão de 02/12/08APROVADO EM 2º TURNOArt. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à


Em Sessão de 02/12/08REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 027/2008

Altera dispositivos da Lei nº 6.745, de1985, e adota outras providências.I - relatório anual de atividades;

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-gidos para a concessão da declaração de utilidade pública; Art. 1º O caput do art. 28, os arts. 29 e 62 e o caput do art.

70 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passam a vigorarcom a seguinte redação:


“Art. 28. Vencido o prazo de licença previsto no art. 70 destaLei, fica assegurado à funcionária lactante, sem qualquer prejuízo, odireito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até duas horas pordia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, por atésessenta dias. (NR)



Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.........................................................................................*** X X X ***Art. 29. Sem prejuízo dos seus direitos, o funcionário poderá

faltar ao serviço oito dias consecutivos por motivo do seu casamento oufalecimento do cônjuge ou pessoa com quem viva e parentes atésegundo grau. (NR)

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 354/08Declara de utilidade pública a Associaçãodos Estudantes Universitários de Içara.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:.........................................................................................Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

dos Estudantes Universitários de Içara, com sede no Município deIçara.

Art. 62. .... .................................................................................................................................................................X - paternidade. (NR)Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. .........................................................................................Art. 70. À funcionária gestante é assegurada, mediante

inspeção médica, licença com remuneração, pelo prazo de cento eoitenta dias. (NR)

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos: ........................................................................................"

Art. 2º Ficam acrescidos ao Título IV, Capítulo I, Seção V, daLei nº 6.745, de 1985, a Subseção XI e o art. 80-A, com a seguinteredação:


gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;“SUBSEÇÃO XIIII - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,

se houver; e DA LICENÇA-PATERNIDADEArt. 80 -A. Ao funcionário público, mediante comprovação da

certidão de nascimento do filho, é assegurada licença-paternidade, semprejuízo de remuneração, pelo prazo de trinta dias.”


SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008Art. 3º A gestante que na data da publicação desta Lei

Complementar encontrar-se licenciada em razão do disposto no art. 70da Lei nº 6.745, de 1985, terá direito à continuidade da licença até olimite temporal de cento e oitenta dias.


*** X X X ***EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AOS PROJETOS DE LEI

COMPLEMENTAR NºS PLC/0027.7/2008 e PLC/0028.8/2008 Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.Os Projetos de Lei Complementar nºs PLC/0027.7/2008 e

PLC/0028.8/2008 passam a ter a seguinte redação: SALA DAS COMISSÕES, em, 02 de dezembro de 2008Deputado Romildo Titon"Altera dispositivos da Lei nº 6.745, de 28

de dezembro de 1985, e dá outrasprovidências"


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 007/08Art. 1º O caput do art. 28, os arts. 29 e 62 e o caput do art.70 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passam a vigorarcom a seguinte redação:

Aprova a apresentação de Proposta deEmenda à Constituição Federal.

Art. 1º Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal, daProposta de Emenda Constitucional constante do Anexo Único destaResolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art.60 da Constituição Federal.

'Art. 28. Vencido o prazo de licença previsto no art. 70 destaLei, fica assegurado à funcionária lactante, sem qualquer prejuízo, odireito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até duas horas pordia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, por atésessenta dias. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.(...)SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2008Art. 29. Sem prejuízo dos seus direitos, o funcionário poderá

faltar ao serviço oito dias consecutivos por motivo do seu casamento oufalecimento do cônjuge ou pessoa com quem viva e parentes atésegundo grau. (NR)


ANEXO ÚNICOPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃOArt. 62 (...)

Acrescenta o inciso IV ao art. 60 daConstituição Federal.

X - paternidade. (NR)(...)

Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao art. 60 da ConstituiçãoFederal, com a seguinte redação:

Art. 70. à funcionária gestante é assegurada, medianteinspeção médica, licença com remuneração, pelo prazo de cento eoitenta dias. (NR) “Art. 60. ...........................................................................

.........................................................................................(...).'IV - de um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo

menos por cinco Estados, com três décimos por cento dos eleitores decada um deles.”

Art. 2º Ficam acrescidos ao Título IV, Capítulo I, Seção V, daLei nº 6.745/85, a Subseção XI e o art. 80-A, com a seguinte redação:

'SUBSEÇÃO XIArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de

sua publicação.DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 80-A. Ao funcionário público, mediante comprovação dacertidão de nascimento do filho, é assegurada licença-paternidade, semprejuízo de remuneração, pelo prazo de trinta dias.'

Brasília,*** X X X ***


FLORIANÓPOLIS, 03 DE DEZEMBRO DE 2008 … · PARTICIPATIVA Jailson Lima da Silva ... Assembléia...

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