FLEC v Angola Suplemento
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PERANTE A COMISSÃO AFRICANA DE DIREITOS HUMANOS E
DOS POVOS
FLEC (Frente de Libertação do Enclave de Cabinda)
vs.
República de Angola
Comunicado 328/2006
SUPLEMENTO
Para a Autora-FLEC:
Dr. Jonathan Levy, PhD
International Criminal Bar/ Barreau Pénal No. 100465
Attorney for Complainant-FLEC
37 Royal Pointe Dr.
Hilton Head Island, SC USA 29926
Tel/Fax 001 202-318-2406
Email [email protected]
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A essência do argumento de Angola contra a jurisdição é que Cabinda é
uma entidade politicamente insignificante que sempre esteve subordinada á
Angola e não é uma identidade separada.
Se Angola tiver razão, isso quer dizer que a abordagem na comunicação
CADHP 155/96, Centro de Ação e de Direito económico e o Centro para os
Direitos Económicos (CESR) v Nigéria, não se aplicaria, desde logo que os
Cabindas seriam indistinguíveis dos angolanos e não teriam direito á isenção. Este
argumento, porém, é fictício.
Não há disputa política. A entidade de Cabinda foi um subproduto da luta
entre potências, pelo domínio colonial de África, conhecida como a Conferência
de Berlim.
Cabinda consiste em três reinos: Kacongo, Loango e Ngoyo e foi o
resultado da assinatura de três tratados. Chimfuma a 29 de Setembro de 1883,
Chicamba 26 de Dezembro de 1884 e Simulambuco a 01 de Fevereiro 1885. As
partes eram os chefes tradicionais de Cabinda e da Coroa de Portugal. Legalmente
Cabinda é um protectorado Português. O Tratado de Simulambuco foi ratificado
no mesmo ano pela Conferência de Berlim realizada sob a égide da Da Alemnaha,
França, Grã – Bretanha e Leopold II Rei da Bélgica. Desde 16 de Fevereiro de
1885.Cabinda era governado por um plenipotenciário Governador Português que
respondia directamente perante Lisboa. De facto, Cabinda foi criada pelo poder
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colonial á semelhança da Líbia, Chade, Uganda ou da Nigéria territórios
amalgamados respectivamente pela Itália, França e grã – Bretanha como
conveniências administrativas. O vernáculo Fiote que não é falado em Angola, é a
língua de Cabinda, juntamente com o Português e o Francês.
Angola foi uma colónia Portuguesa desde 1482. Cabinda e Angola são dois
territórios significativamente diferentes entre si e completamente alheios pela
história e pela geografia.
A República Democrática do Congo separa Cabinda de angola. Cabinda
não é angola.
Por razões de economia administrativa em 1956, Portugal já não podia
arcar com os seus dois governadores, um na colónia de angola e o outro não
Protectorado de Cabinda.
Assim, Portugal uniu a governação dessas duas entidades no âmbito de um
Governador - Geral em Luanda, Capital de Angola. Esta fusão foi feita apenas
para facilitar a administração Portuguesa. Não foi um acto de disposição do povo
de Cabinda.
Este, foi o caso em também as outras administrações coloniais como no
antigo Congo Belga como o Ruanda – Uurundi, cuja sede do governo era
Leopoldville (hoje Kinshasa) Capital do Congo. Era uma conveniência
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administrativa do poder colonial. Na Africa equatorial Francesa, a administração
colonial da França tiveram o mesmo procedimento para os territórios do Gabão,
Congo-Brazzaville (francês), Ubangui –Shari e Camarões, com sua capital em
Brazzaville, sendo Dakar a Capital a sede administrativa da vasta Africa Ocidental
Francesa, esta conveniência (junção) administrativa, no entanto, não extinguiu a
existência política daquelas entidades todas, as quais são, hoje, estados
independentes.
A Constituição Portuguesa de 1933 em vigor até 1975 fez uma clara
distinção entre Cabinda e Angola no primeiro parágrafo do artigo 2, Título I.
Cabinda passou a ser chefiada administrativamente pela autoridade
Portuguesa, de Luanda, desde 1956, mas permaneceu legalmente separada de
Angola. Da mesma forma, o movimento de libertação e descolonização de
Cabinda. Cabinda era e é percebida como entidade separada e perfeitamente
identificável.
A 06 de Outubro de 1960, o Ministro dos negócios estrangeiros do Congo
(Brazzaville) a sua longa alocução nas Nações Unidas, sobre Cabinda explicou
com convicção, clareza e objectividade o problema de Cabinda e o seu direito
inalienável á autodeterminação e independência.
Na Cimeira da organização da Unidade africana realizada no Cairo em
1964, a questão de Cabinda foi novamente levantada no âmbito do programa do
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Comité de descolonização de África, e Cabinda foi reconhecido e designada como
o 39 º território a ser descolonizado e (Angola era o 35º).
Por ocasião do 24ªsessão do Conselho de Ministros da Organização da
Unidade Africana, realizada em Addis Abeba, a 19 de Fevereiro de 1975. Os
Ministros dos Negócios Estrangeiros do Congo e do Zaire apresentaram duas
propostas em favor de Cabinda.
Em 1963, em Loango (cidade de Pointe Noire) o Congo, a Frente de
Libertação do Enclave/ Estado de Cabinda (FLEC) foi fundada através da fusão
de três movimentos políticos nacionalistas. Desde o início, a luta da Flec foi
dirigida contra o colonialismo Português. O último governador do Distrito de
Cabinda, Manuel Freire Themudo Barata, autorizou a abertura do escritório da
FLEC na cidade de Cabinda, capital de Cabinda em 1975 e declarou a
independência de Cabinda. No entanto, Acordo de Alvor de 1975 entre Portugal e
os três movimentos: Mpla, Unita, e a Fnla. A FLEC foi ignorada e em violação da
Lei declarada Portuguesa, Cabinda foi declarada como parte integrante de Angola.
Este foi o último acto de Portugal que Cabinda e a Flec declaram como uma
traição, não pode apesar de tudo, extinguir a existência de Cabinda (dos Cabindas)
como um povo distinto e separado de Angola.
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Até 1975, a percepção de Cabinda pelo mundo era como de uma entidade
política separada conforme indicam as seguintes exposições de fontes fiáveis e
históricos, a União Africana e as Nações Unidas até 1975. Cabinda é tratada como
uma entidade separada e não como parte integrante de Angola.
Enviadas respeitosamente neste Dia 12 de julho de 2012:
Dr. Jonathan Levy
Representante Legal da Autora FLEC
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ASIAN-AFRICAN BLOC ASKS COLONIAL DATASpecial to The New York Times.New York Times (1923-Current file); Nov 9, 1960; ProQuest Historical Newspapers: The New York Times (1851-2008)pg. 9
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Africans' Strength Is Displayed at U.N. In Colonial DebateBy DAVID ANDERSONSpecial to The New York Times.New York Times (1923-Current file); Nov 8, 1960; ProQuest Historical Newspapers: The New York Times (1851-2008)pg. 7
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FOR AFRICA INDEPENDENCE IS ONLY A BEGINNING: Few Lands Ready For Challenge New States Face Many O...By JOHN DESMONDNew York Times (1923-Current file); Dec 15, 1963; ProQuest Historical Newspapers: The New York Times (1851-2008)pg. 174
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A Nationalist Group in Cabinda Declares Area Free of PortugalBy THOMAS A. JOHNSON Special to The New York TimesNew York Times (1923-Current file); Aug 2, 1975; ProQuest Historical Newspapers: The New York Times (1851-2008)pg. 2