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p f p 8: - Pa subdenw-co, br\eed.das P-K esk Lei e%.%& o;.-cu\ad-s - 4% ---mas esbzbe2cc-das TI- Qc3oLu- 153, do Le; d ~ r r ~ l np 149, dc ZJ- 0-2- 1467, ccrzeendo as ULC~;L~ PLO , gue a Grna~u qunz.c,.qaf o$ V'e~íaAoze5 apnovou 4 e U 34nCcono Q p~ornu/60 a 3egu.nb dei: !

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p f p 8: - P a subdenw-co, b r \ e e d . d a s P - K esk

Lei e%.%& o;. -cu\ad-s - 4% - - -mas esbzbe2cc-das TI- Q c 3 o L u -

153, d o Le; d ~ r r ~ l np 149, dc ZJ- 0-2- 1 4 6 7 , cc r zeen do a s

U L C ~ ; L ~ PLO , g u e a G r n a ~ u q u n z . c , . q a f o$ V ' e ~ í a A o z e 5 a p n o v o u

4 e U 34nCcono Q p ~ o r n u / 6 0 a 3 e g u . n b d e i : !

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Note
FIXA O CRITÉRIO DE LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITO AOS IMPOSTOS PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANOS.
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frrto - 6 4 ~ e r z a i k - ~ ~ s ~ l O n d e .

r r t ; d . ; ~ á %&e os e, CQSSOS de a'rzee -- e d r . b ; e a d q s , 5 c ~ c c i n t z &-a:

I - '?a== ar Ienrronos e - ~ c c c ~ l ; -

03- kuanc lu o s e k a d e m k e a e x e c e & e e , n

nfnr-mo a h C + a & e o ~ W , C + ~ D D J $ 4 4 kdeeaís &OS f 7 ~ e d - o ~

L .crido 4 ~ ' W C P de f. i.00 L M ~ k e i i f c i 2 a n d ~ O t e u z z e n - I" idõo. , , ~ ~ ~~ ~

b ) , ea.aa e&ei&o d o e4l-L & i r n p o s h %=c

O Y Z I . ~ I I J ~ b a m o n&o á c d Cornfu$adai uma $ai<s de 4 M e -

'=os C a u o i r n ) ~ o a t , , d a ao i e c d , . o ~ 4 5 t e ~ z a e n o s de p . e o g . ~

i a - d e &c ~ n d u s f e i s > / - ~

~ ~ I d - e- T = n n e > z o s d e n u a a R u a .

Ç ) - T í ~ ~ t a ~ d o _ - ~ e doa Y z r z n e q o s d e q u s s rsus

seres' o M C ~ ~ O ~ ~ ~ d r > , - d < - c L o ~ e m dois su 6- Lo~le5 , d e

7~0+zndL- dsrdc. -

3 ) - O U ~ L ~ C ~ D n ã o poss ;ve t di uiÇlL.e o t c f i

P e n o 00 h 7 ~ 1 0 , d e &v&emi'dadr ~ o - 2 e f - e e, a peobcprro

d a d e $D nqcstno, reza O Cq)/cLclo do i m p o s i o p~ecLr.cr/ a&,.<

f i - ~ q ' a% I0 (dcdj m c 9 ' 4 o ~ do p ~ e k ( d o /

/BC$: R: - b i r n i d ~ a f c z i z i & o i e i a l Uiebarzo i r

'iea' S O ~ R ~ a s 8 tebss, d e v c n d o torre'm nns b n s t a u - r i e L c s

e x i s i e n 8 c s e s o b e a s d e a & e a s c o e n e s p o r , d e n z ) c s M ~ C R Z C R O r d ~ a p . ín&dL.&. ao C m p o S $ o Pr2~dr.d ~ ~ d o ~ o r

ons ~ r v s e e ~ $ Ò ~ S 3 0 5 T ~ r 2 r 7 E w O S

~ " $ 2 3 0 - o > i r i 6 ~ e i $ & d o s T e a n e n o s P e o c e s s a d

se- áo:

t - EiuanJe + r - f u a d o e- e s p u g 3 = ~ p r , l o5 . zodoy

r i o , Ua loe do me + < o +oJccfdo ( i *o~/v& ~ 1 . r 4 e - ~ ) %& m 4 i ;

eL.veJpa + c w d ~ os 109<+doLI~oi a ~ ~ ~ r n o a cria cre ; f&z , 'u

ke~' ~ O R 4 n 9 ~ & % e f i ' v e q maios j c s t a B r , .

I Z - &uanJo 5;+-uados Q m cspui'nas, sana^o r135

r 4 i t o z yela ?r leqie yue t t ' ~ e n ~ n 9 :

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d 40 - R Cnsenl.eaS d o s Z c x r e 0 o s e n ~ r r a v o . r / ~ > e

+O P u e f o ~ 4 e C h a m a d a s v a h ~przacesssns ' : -

7 - gelo iPgnad~urzo mats e ó x i m o S P \ B e > ~ C ) - ~ l c t c ~

$ u ~ ~ c ~ ~ ~ ~ L I L ~ V P ~ O i* h e n i o i s do % a & e i ieLTo.

1.1- Lgrrod-urro a n d e 3 -Lo n en-tnod,

de w s o k m c L m ya-alo g-n-tP d-s U L ~ S .

g b:,ntb- & n % e - c i e - % a g o n kpnenps p a d r z & c s

C h. 01wL0 V R . ~ - ~ ) o p u e . p a s õ u L i .000 mZ. C n; 1 m r t n o ?

guad nados.).

D n s X N . S C R I $ Õ ~ S 730s ? R & D L O S

p r ~ t z bt - $eeCr l r ' o s cem e n t c d e s ~ I ~ R O I

m a i s da Logn-adoer;.o 3~4à0 i n e ~ ~ i t o p n k q u e l e a n a i e

se 4 e n b ~ a d a p a ~ r i c c p 6 L - i , ~ C T V L ~ C \ = mai% d e U-P e m

tr;rcd~ , p e l e v ; o n d e a p n c l r n f e o 2 - ó u e 2 3 e s t o c l o - a i o = .

- 3 0 V R L O r i ! V 5 i v R L 3 0 5 ' 6 R r Z 6 N O S

p ~ t o 6: - 6 s V a e o L i o s . ?a-rra e b c ; t o s d e xancprne,

:o. de T n i b u t o s v - t u n < c i p a i s , s g a e t i ~ do C r e ~ d c i o dc 1 . 9 ' ( 4 ,

E - & o ; . ~ p n o v a c l ~ 5 a 9 \P\an+as qer.é-2cns dos t e n n - e n o s Si b%cLos

7 - S e d e i , esta d c v i d i d s e m S e i ~ n e s i nas 5 e c l e s 9 ; s .

T e ; T a i s , v i / a s , . g o v o m d o S e n u c / e o s 'poyul-c;ohair,.

$ .i= , Rs rlan&as g e n é a i c a s p u e s e Qe,Lezze c s t e

a ~ t - 8 ~ 3 z e õ o ~ t ; / i d a d e s d c a c c n d o com o ; n c / z . c e do salseio

t w I ~ i r n a iZeg r - O n a / , ~ ~

S 3: - p s \plantas a + z q u ; v a c l r r s n a 9 1 - n e t - o m i s de

F ~ ~ e n d q duurirc;yal , - - o ?e r - r i fe=arz&c d s S I - s Z e

4iC.2,

~ ~ pnds V - 0 s u ~ L o n e s u n i +n'z;or pcrzsi 0 5 d;veesc

g e C o n e 3 ou U u d n a s C o n ~ t s n $ e s das pc*rn&~ e m a p a 3 7 Z e t e r z 1 - c [ e j

vlo a w + * ^ $ u Q ~ + ~ M < . o * , & ~ 4 ' ~ r z e d p o ~ & ~ e í > n 3 e- e n u d c ~ - ~ r o ~ QO V Q C D C

d o w e f e o qua.dnec/o a's d n e o c o n . z e 9 i - c / o do Tc+z*re. i .o yadrrLs

( k 0 ' ~ l - L ~ d n b a ~ a ) ~ -

ppto 00 - b o a k n dos %elra~qaJ b c n ó o b i i c l o

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r n v ~ ~ i p I ; a n d ~ . SP a G O ~ O > ~ $9 ma dD Q 9 - n c m 0 I2QCP- C -&&L

a ~ z - b n 0) a ' a ~ 0h-t a-ds .

g I" jl. c?pnec+ s- d e c*-& b m Q

Z e g i r i n L bx- clb; ~ n o d ~ h & Lte,%cda - 1 do ~ e ~ x c - O

i r a c s ~4- dc Luq ~ r s o p , n D L i C a J e m $ d + . -

3 z - P k ~ r , ' ò , ~ C L > d d ~ L-5 obt , .c ls dc

- m a ~ u i r i t , ) & s L M ~ ~ * o '+o~ienk d ~ d I

I v;5caZ> \da o l r é l q L T e i r n e r i a j61PPi4 ~ ~ Z O ~ C Z do - C S M

3 2 - &R- dos T e r m e n o de esyuine. L&

- 1 - l o d o s 6 n s c a n Ccs &-mas e ~ % a b e I e c r . d e r n o O )c ( 2

& ~ b cxrrkgo a c e e s c e o . t - a n r l o - s e : ~ ~ - ~ ~

/

~ ~~~ ~ 1 - k - t n ~ 9 +a,-,& L-X-L cm k m 9 p

p e n a e s y u i n o i , -eLo +P-&D ' L o - k g d o l s em ~ C P Q S e S W

n-s, : c h e g a n d o - R Q c e s ~-,=;.cgi-ds bm O- o a l . o n e s a s s i m

ay u PU ELOS. ~ -

~ ~ . h? - &a ászeas d o s L e r z e n o r - d e es&ric i s , cu y

t e 3 - t c r c i 0 . k- o Gorrma&o G - R O U ~ ~ R QU & - ~ I A Q R & , s.en20

~ o e e i i 8 i d a s 5 - d o 4 g - + n d ~ . ~ c g e m e C d L q e n w n t r r s d e

- a - t n c r u L A - c ~ c o i s - k e u i L y ~ L o i r +c

6- *noPerc a 50 das % z s % d a z a CQT\&D - b - f L2 C O mg

&3jams+7+0 @ Z L V L Z & D L 7 0 f f 4 t -30 , 3.

5 0 - Iguan& s c 7 a a k c e z e n o s coro du45

b @ e n & s e e s ~ ~ n s b o x e - c , e s + ~ . ~ ~ j h- o.i .grcCos , - ~ , t e r r c - o n

, ? D g n a u s stWT ~i 4 ~ ~ 9 do A - n ~ n e ~ o e ~ e $ , - d q pL-

we,h & k / 9 0 g / r a u L c o n d e gyr i .eknCc w a n ç ~ & i-o-lcwz

~ r k ~ w t d o - ~ e O -&L i&-"enfo Y R ~ V ~ - Z & ~ bi3 C Z K . ~ ~ ~ tiir % 3,

6 0 - ~17atando- 5~ de t e n s z e m o 5 do n u a o rz u a

b m d n e a m e m o a de dois 2 e r i . r z ~ n o 5 fadnó~s, i e ~ ~ ' Q d ~ e a

eozzzígr'da d e ecoedo com o 33 do a n t 8 0 8, scncla a t e s t 4 d ~

a Ògs &is @ = d o v < o s .

7 2 - e 5 arzecas de - L e n l z e n o ~ o n c o s v a c l o s , s e m -

wnd;y>~ d e n r c e b a e ~ o n s t r ~ i r + o s o n L o G v r r ~ ; ~ i-dor, m & s e no

leeeeno pxdrãa e o ~ c d ~ s e o o f õ de $0 y e .

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~ I ~ P Q S I C Õ G S r ~ N H L ~ ~ -

~~~ ~ ~ p ~ t z $ 0 - 6 s &,os -i;*% u k a e s , d e L t r s

? 4 x t i - t 4 a c 9 d e ~ v a L n ' i . $ a o l ~ e m Q i v z t u d c d e b n K - q u r r a ~ G o m u i 6

n r r e g u 4 e o u ac idrm+ado f o r o g z d & & ~ C ) Z Z ! C ~ C S ~ Q V O R Q ~ V C ~ ~ c a n o CO

fego'r , v d d r c e c - e a s , ta J u d ~ s e r ~ g e r z u d c s e? c - . , o u ar-ndsr o u f e o s

&cs-cden-te> + e C.on - e r r e m vaca Q d e p n c c r - a 9 á a , d e moda P w a v i e n f r e t e m e s ; to'teio - rim $ I L I ~ , - ~ U de ~ Q I ) c , - x ~ r n a a 1 & e ~ 6 ~ 0 9 r i

( U S ~ e d - n a J e p u a d 4 na ; f ~ ~ < b u ? c , + e t e m & nos -0.5 D m r ' S s u

# e & e c - i r l a r d a 9 í r z e f 0 ~ ; ~ d a Fadends ap l< -a ,& do -;#odo d e

1 s f : w , a ? ; < a de d a b v z e s , o v v ; d o s , Z e m p ~ e 09 o e g ã ~ s T e c n i L e s c 3 m p

' e n f e 5 .

R e t o 10% _ ns 3ieL-s u n b ~ r i e +e $+=em are <

d t i t a d c u ~ e c o ~ o - r c e r n ~ ~ i c -0 ~ O C ~ D OU - $ C * , -0 -<.mo d e

/ ~ o ~ , . G D de $ e ' b ~ o ~ n + ~ OIQ 5 0 % C ~ - n y u e n l o i vorr ~ ~ n + o ) d e i- - pe,& d e v ; d o , u p 9 s o @ r r o r i u n c i a m r n i o de 9 i . r z e Z o r e r ' s da F a d c n d s

p u e , e m a t o i p c . ~ p n ~ o k-fiae.~' o s O S d e ~ p ~ . ~ ~ l / e i & a n ? = r ? l ) P .

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, P R ~ Z li: - $ 5 ~ ~ b - de a t c e k s C o n t i 5 u a r

CLOS t-rzedc-J - t - & b u ? a d o ~ , d e s d e f iae u t i ) i d a s p-ies a+iupmi

b i m O v e 1 C +nd;rr, , a ' w e e u e n á e , ~ L a y -c j r round, V O K ~ U ~ )

uma deb +e 3iic~~q d.e - & L e + r n e n + o , r i Z o seeão ' r m í b ~ 2 a d o s .

-

N O \ i n ~ o n V E N B L O-9 C ~ r v g ~ u : Ó t - s

~ ~ 122 F: CQ ~ ( p r r o v a d n , \ea- o l c a r i q a - e n ? ~

pa- o ' . e x e ~ d c & h e 1 9 7 4 a k c h a C d - ~ r r e ) i n t c 9 n a n d d e 2

p a e s c , d i ,c a w a L ob T > I L P ~ Z O S e m TI- d e S u a . m.

e a c & e ~ - i . ~ t a, C o n - i f ~ ~ & - v v a s n e r i c c s e n & a d a s POR p o ~ n t õ ~ .- @elo i J r - (9s paq-5 urri%r;l i~s d e Z ~ ~ m ; nado

c m j<rnçáe> 6 s C c u = a c f e ~ , - s ? * . ~ 4 ~ &OS (Pvzec/i-a5 ~ z e $ e e e n i e s a-?=

~ a l o c a + d CZU . * ~ d a a d o d e C o n s 5 9 u- dz

.. a p,eego- m / e oW/rwnão -rc ,ak ~ r i r t é = / ' o :

- - a ) - ?L-' o u a r b ~ saLár.- m<nimo a e g c o n e ;

d o - a n o ari-tenr-oie P O R m 2 a s , y > z c d i o s d e - a ; s de vm p-4.

v c r n c n g o , k j q ~ u e a c i ' c e i - ~ k a s ~ o n r f arr+<-vas Suma e c m C C m

r o m # o s * - ~

- b3- b . g = c d z ~ s ae , \ u c r ~ ~ n i c t ae u m s ó ~ u i r n c

e

& , L-o a u q l s c v c n a / & -4 &+se d c Z õ 99 do saLP'eio

wr%, m o M e g # - o n o / . - ~ ~ ~

c) - Qaedios A + rriadei-s br-n~ g~;ad-, na LE, de F O Z &o bk&& h7,*n, .mo K C ~ ~ - O ~ Q / ?O= d.

dl- Qnedios de --de i ~ZQS knu*s , r>s L s e d e

6 0 % paz mZ do L=c- m: rirmo ~ e g i - o n n f t

L: - o J O L ~ K ~ e n c - L CIO 6 do3 ~ n r c L C o & des-h..

r rd - s a indus+rz~.as, ce O B ~ - c < ' n a s ~~~~~~~oqs, d e p ~ 5 i j o e a a m - Q C ~ S e- pne4 ~ e n d d e 8 e t e m , - n a ç / o dr ~ c c x A o com o r n c s m o

e a t ' f é ~ ~ . ~ , C o n s f e ~ ~ i ~ 9- çrmt,,e q m i e ~ , . o e com de 30Z

-j 2: - todas BL. r ~ d i d %e apeeleo?ulum m a i a

~ s + c , b e i c c ; d o ~ d e ~ n s e a ~ ~ p Z c ~ ~ ç r z . a r z L o d e s ~ 0 - 4 o 30% n o s

h ~ s de 4criCo~.

~ ~ 3: -- T o d o s .os ~ ~ e d i ~ s =kc-deqc\o JB - .S ~ d a c l t ? $C

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- brrs+.zu-+~ C C o n ~ e + p r , $ c r n e n i ? e de d e g ~ c c i - u ~ ~ o , 3 0 6 ~ 4 4 0 dos

J e > b n & o s a d ; a n t e dis c;pla' Q ~ C / O S :

-

~ ~ I O R O E E M R W O S o O S C O V T O 5

ù e b a 10 a n o s 5 9:

D e l i a ZO - 10 ./,

>e 2.1 a 3 0 L, 1s v.

' De 3 1 a 40 ,, % O i/,

D e 41 a ~ r i ~ i 5 r. 30 I,

4 0 -~ (93 \ p e e o i c o s a Q k n s - t m u e Y ~ C m à o 3 e -

! m p 4 ~ 4 1 ~ e n 7 n a J o w m q geaP/ de a / t a k x a d q w c s k , L-

d

40 a ~ a 7 i a d u s I p e L B n o e e s r o dreet-o e c s T o d < bns?-rzu-.

g 3 0 , P9 b r i ~ - + ~ ~ u + . s pue s e f v z e r e m ne& ,,as , *. t&o ecL\rufade3 Com L e h- U P L E ~ ~ uni t8a ;o l d ~ g e e i a d a s

!e 10- -C e b ~ ~ e n d o - 4 e e r i ? u r í ~ d - - e r i & ~ p ~ a bn5 dc 9 e m p 0 , a

rcatc%-i~ d= d a t e d a a e b O ~ r n 4 .

,4n$c_ 14: - p> &,as de d e r r c n o > , , s O COC-

e;g~-das , %ando owppr los ipcL prefcf~'os c c e m a s consfrup& ro:

:luíalus, ~~ ~ ~~

. ~ W + O 150 - ; m b 7 0 ~ b ~ l ~ 7 z c d c m i > e ~ ~ t c z i r ' ~ ~ r a ~ ~ s

~ ~ b e r n o ) ? e o z Z ~ , as b g r e < r i & c s - r i l o d e L * d a d e ~ ~ I L c e m ~ U ~ ~ J I

- ?neoli-ar, =.,&*e o v a l o r . ve.,c,/ v&&&&

b)- Terrnii--al I 2 7 s o b e e - l a j e u p h ~ \ de

. ~ . 5 ~ i o o - rof: uerr;+-d=, C ~ i ' r u c d ~ n(

1 2 do,, Fl-s a/.

C)- T e i e E c n o a da a5 20 -4 &=a), &a. 40.00 ao &

u < r r ; p r a d o .

Z - dj- T-ev==erios -a. 3: dona &>m/, t?xzQi 3 0 ~ 0 0 BC> M

~ c M ~ ~ ~ v

R e S o 16- - &>h 1 e . L c-+--' C- V ; B ~ R n e > k

- ja3a , z e v o p d o : & ; , ci.5 drs.g,s; e- & " - C 4 -

G o k n e Z e do frLeJ2;fo q ~ , , , c : p e , de F Q / W C > . X ~

Jss ql-=sÒcs, 4 w 18 de P c d c W& e[( (. P 2 3,

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-

porri pko G o m e s Sob-nho, 6'rze,&ei*o d i c n

$cr.to 2: - b 0a79ie WL-L à o s t e e e e n o s &

3 o n ~ L L & ~ G C& qc(~2; c~'yi.0 e' &./-&do P O ~ Z ) ' c ~ ~ C O l l e l L w s ,

h m L e na5 9dd9uo&-> y c ~ r c m & a r > s ~ d ~ e o 2o/s'xI'o.- -,,.il.

n,o P nua/ , v ; ~ L ~ Z Q ~ r c ~ f q H < g r ' & 0 7 ass im d i s ci--~l.in; m a d o ;

1% $ e d - e % ~ õ , de e s w ' n ~ 0 , s "/,

L? y e . e ; - ~ l a o , = ã o A P C S % U ~ . C ~ ~ O, b Y,

2 2 _Qerz:wc&no, d~ t ~ ~ ~ i n m 0 1 4 .I,

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ALTERA A LEI N° 568.