Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar Gerência-Geral de Fiscalização Planejada DIRETORIA...
Transcript of Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar Gerência-Geral de Fiscalização Planejada DIRETORIA...
Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar
Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaGerência-Geral de Fiscalização PlanejadaDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃODIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
2 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
REGULAÇÃOREGULAÇÃO Influencia comportamento dos agentes econômicosInfluencia comportamento dos agentes econômicos
Busca viabilizar eficiência econômica do mercadoBusca viabilizar eficiência econômica do mercado
Orienta mercado em direções socialmente desejáveisOrienta mercado em direções socialmente desejáveis
Verificação realizada
por meio de ações de
monitoramento e
acompanhamento do
mercado
Verificação do
cumprimento da
legislação por agentes
investidos no poder de
polícia para esse fim
FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃODIRETADIRETA
FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃOINDIRETAINDIRETA
Regulação de Mercados
3 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
PLANEJADAPLANEJADA DESCENTRALIZADADESCENTRALIZADA
Fiscalização
permanente, com a
verificação do
cumprimento integral da
legislação
Resposta à
participação da
sociedade na
denúncia de
infrações à legislação
FISCALIZAÇÃO DIRETAFISCALIZAÇÃO DIRETA
Regulação de Mercados
4 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Fiscalização Regulatória
Nessa perspectiva, a função fiscalizadora de um órgão regulador não pode se limitar à aplicação de penalidades diante das irregularidades constatadas.
É necessário lançar mão de instrumentos que confiram flexibilidade à ação da Administração Pública e que possibilitem soluções de consensualidade com os administrados.
Regulação de Mercados
5 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Instrumentos de Fiscalização
Punitivos: aplicação de penalidades;
Consensuais: possibilitar o ajustamento da conduta.
Regulação de Mercados
6 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Quais são
Advertência;
Multa pecuniária;
Suspensão do exercício do cargo;
Inabilitação para exercício do cargo;
Cancelamento de autorização e alienação de carteira.
Instrumentos Punitivos
Regulação de Mercados
7 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Quando utilizar
É a regra geral para os processos inaugurados em decorrência de denúncias que tenham produzido lesão a direitos dos consumidores
Nas hipóteses em que a Diretoria Colegiada julgar mais adequado à preservação do interesse público
Instrumentos Punitivos
Regulação de Mercados
8 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Quais são
Termo de Ajuste de Conduta – busca de
consensualidade, onde, de um lado, o agente se
compromete a cessar o descumprimento da obrigação e
ajustar a conduta passada e, de outro lado, a
Administração Pública suspende o processo punitivo e
se compromete a não aplicar a penalidade caso haja o
cumprimento do TCAC.
Instrumentos Consensuais
Regulação de Mercados
9 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Quando utilizar
Termo de Ajuste de Conduta – regra geral para as
condutas relacionadas a obrigações de natureza
regulatória e decorrentes da ação fiscalizatória pró-
ativa da ANS (Programa Olho Vivo) e da ação de
monitoramento (Representações).
Instrumentos Consensuais
Regulação de Mercados
10 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Evolução do Processo Fiscalizatório
Fase I - 2000
Edição da RDC 24/2000, tipificando as condutas e estabelecendo valores para aplicação de penas pecuniárias
Fase II - 2002
(1) implantação do programa Olho Vivo que inaugurou a fiscalização pró-ativa da ANS; e
(2) representações encaminhadas pelas diretorias da ANS em decorrência da atividade de monitoramento e acompanhamento do mercado
Regulação de Mercados
11 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Fase III - 2005
(1) Construção do procedimento de negociação para ajustamento de conduta no âmbito da GGFIP, resultando no início de negociações com mais de 300 operadoras; e
(2) Criação de Grupo de trabalho para revisão da RDC 24/2000, com a incumbência de apresentar proposta de tipificação de condutas compatíveis com o atual estágio da regulação, assim como tornar disponíveis recursos que permitam ao julgador a aplicação de penas em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade.
Evolução do Processo Fiscalizatório
Regulação de Mercados
12 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Fase IV - 2006
(1) Aprovação do procedimento de negociação de ajuste de conduta, na Reunião de Diretoria de 11 de janeiro de 2006, o que já possibilitou a celebração de 149 Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta.
(2) A nova norma de penalidades (RN 124) promoverá um aprimoramento nos instrumentos punitivos, concedendo-lhes maior flexibilidade e eficácia a partir da construção de tipos infracionais mais abertos e da regulamentação ampla das penas de advertência, multa, suspensão, inabilitação e cancelamento.
Evolução do Processo Fiscalizatório
Regulação de Mercados
13 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
GERÊNCIA-GERAL DE GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO PLANEJADAFISCALIZAÇÃO PLANEJADA
GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES
DE FISCALIZAÇÃODE FISCALIZAÇÃO
ASSESSORIA DE ASSESSORIA DE PROCEDIMENTOSPROCEDIMENTOS
DIRETORIA DE DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO
DIRETORIA DIRETORIA ADJUNTAADJUNTA
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO PLANEJADA
Estrutura Organizacional
Regulação de Mercados
14 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
FISCALIZAÇÃO PLANEJADAFISCALIZAÇÃO PLANEJADA
AMPLIADAAMPLIADA
PERMANENTEPERMANENTE
INTEGRALINTEGRAL
PROGRAMA PROGRAMA
OLHO VIVOOLHO VIVO
REPRESENTAÇÕES REPRESENTAÇÕES
DAS DIRETORIASDAS DIRETORIAS
AJUSTAR CONDUTA
GGFIP - Atividades e FinalidadeGGFIP - Atividades e Finalidade
Regulação de Mercados
Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaGerência-Geral de Fiscalização PlanejadaDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃODIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA OLHO VIVOPROGRAMA OLHO VIVO
FISCALIZAÇÃO PLANEJADAFISCALIZAÇÃO PLANEJADA
16 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
O programa OLHO VIVO é um conjunto de procedimentos
criados com o objetivo de conferir, à atividade
fiscalizatória da ANS, um caráter proativo e sistemático
com vistas à crescente adequação das operadoras aos
dispositivos estabelecidos pela legislação.
Programa Olho Vivo
17 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Seleção da AmostraSeleção da Amostra
Agendar DiligênciasAgendar Diligências
Realizar Realizar Diligências Diligências In LocoIn Loco
Análise dos AspectosAnálise dos Aspectos
Econômico-financeirosEconômico-financeirosAssistenciais dos Produtos Assistenciais dos Produtos
ContratualizaçãoContratualização
Elaboração Elaboração de de
RelatóriosRelatórios
ArquivamentoArquivamento
Atos Preparatórios Atos Preparatórios para Diligênciaspara Diligências
PROCESSO PROCESSO SANCIONADORSANCIONADOR
Lavratura do Lavratura do Auto de InfraçãoAuto de Infração
Programa Olho Vivo
18 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
REG. ANS RAZÃO SOCIAL SEG PORTE UF CIDADE QUANT. DENUN.
TOTAL CONSUM.
INDICADOR DE RISCO
123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno SP São Paulo 18 8.218 21,90
123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno SP São Paulo 14 7.058 19,84
123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno SP São Paulo 27 15.119 17,86
123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno MG Belo Horizonte 18 11.718 15,36
123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno RJ Volta Redonda 5 5.524 9,05
123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno MG Belo Horizonte 10 14.355 6,97
123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno SP Santos 6 9.213 6,51
123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno SP São Paulo 5 8.175 6,12
123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno RJ Rio de Janeiro 4 6.805 5,88
Número de denúncias
Número de consumidoresIndicador de Risco =
CÁLCULO DO INDICADOR DE RISCO
METODOLOGIA - SELEÇÃO AMOSTRAL
Programa Olho Vivo
19 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
MÓDULOS DESCRIÇÃO
I Aspectos Gerais da Operadora
II
III
IV
MÓDULOS DE APLICACÃOMÓDULOS DE APLICACÃO
MÓDULOS DESCRIÇÃO
I Aspectos Gerais da Operadora
I I Aspectos Contábeis e Econômico-Financeiros
I I I Aspectos Gerais dos Produtos
IV Aspectos Específicos dos Produtos
V Aspectos Específicos do Segmento Odontológico
VI Aspectos Relacionados à Contratualização
VI I Aspectos Relacionados ao TISS (em construção)
Programa Olho Vivo
REPRESENTAÇÃOREPRESENTAÇÃO
FISCALIZAÇÃO PLANEJADAFISCALIZAÇÃO PLANEJADA
Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaGerência-Geral de Fiscalização PlanejadaDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃODIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
21 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
DENÚNCIA DENÚNCIA REPRESENTAÇÃOREPRESENTAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃOAUTO DE INFRAÇÃO
INÍCIO DO PROCESSO SANCIONADOR
Representação
22 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
É o ato pelo o qual as Diretorias responsáveis pelo
monitoramento do mercado de saúde suplementar
solicitam providências à Diretoria de Fiscalização para
apuração de condutas relacionadas a obrigações de
natureza regulatória.
DEFINIÇÃODEFINIÇÃO
Representação
23 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Representação Representação
Notificar OPSNotificar OPS
Realizar Realizar Diligências Diligências InternasInternas
Diligências Diligências por telefonepor telefoneDiligências Diligências In LocoIn Loco
Elaboração Elaboração de de
RelatóriosRelatórios
ArquivamentoArquivamento
Aguardar Aguardar manifestação da OPSmanifestação da OPS
PROCESSO PROCESSO SANCIONADORSANCIONADOR
Lavratura do Lavratura do Auto de InfraçãoAuto de InfraçãoAnálise e Análise e
Instrução Instrução do Processodo Processo
Outras NotificaçõesOutras Notificações
Manifestação da Manifestação da Diretoria q/ lavrou Diretoria q/ lavrou
a representaçãoa representação
Representação
24 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
DIOPE
DIPRO
DIDES
Não envio das Demonstrações ContábeisNão envio das Demonstrações Contábeis
Não envio do DIOPSNão envio do DIOPS
Não constituir Provisões Técnicas (envio incorreto do DIOPS)Não constituir Provisões Técnicas (envio incorreto do DIOPS)
Não envio do Parecer dos Auditores IndependentesNão envio do Parecer dos Auditores Independentes
Não adoção do Plano de Contas PadrãoNão adoção do Plano de Contas Padrão
Não envio de Nota Técnica Atuarial Não envio de Nota Técnica Atuarial
Requerimento de InformaçõesRequerimento de Informações
Não envio do SIPNão envio do SIP
Não indicação do Coordenador Médico de InformaçõesNão indicação do Coordenador Médico de InformaçõesPIACPIAC
Contrato – Análise de ContratoContrato – Análise de Contrato
Requerimento de InformaçõesRequerimento de Informações
Não envio do Cadastro de BeneficiáriosNão envio do Cadastro de Beneficiários
Não atualização do Cadastro de BeneficiáriosNão atualização do Cadastro de Beneficiários
Divergência no Cadastro de Beneficiários x TSSDivergência no Cadastro de Beneficiários x TSS
Requerimento de InformaçõesRequerimento de Informações
Representação
Termo de Compromisso de Ajuste de CondutaTermo de Compromisso de Ajuste de Conduta
FISCALIZAÇÃO PLANEJADAFISCALIZAÇÃO PLANEJADA
Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaGerência-Geral de Fiscalização PlanejadaDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃODIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
26 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
COMPETÊNCIAS DA ANS(inerentes à atividade regulatória)
1) Regulamentar
2) Autorizar
3) Fiscalizar
COMPETÊNCIAS DA ANS(inerentes à atividade regulatória)
1) Regulamentar
2) Autorizar
3) Fiscalizar TCACTCACTCACTCAC
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
27 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
O TCAC é o instrumento de que dispõe a ANS para obter dos agente regulados o cumprimento da obrigação prescrita pela lei por meio de um procedimento que prioriza o diálogo, o comprometimento e o consenso.
Celebrado o TCAC, a ANS suspende o processo sancionador, por meio do qual seria aplicada a penalidade, e abre a possibilidade de ver realizado o interesse público almejado com o cumprimento da obrigação original ou obrigação equivalente.
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
28 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
TCAC x TCTCAC x TC
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
TCAC – Acordo celebrado entre a ANS e as operadoras,
pelo qual elas se comprometem a cessar a prática
irregular e a corrigir eventuais danos causados
TC - Acordo com operadoras, quando houver interesse
de que sejam implementadas práticas que se
transformem em vantagens para os consumidores. O
TC pode implicar restrições de direitos do consumidor
29 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Previsão Legal no Âmbito da Saúde Suplementar:
Artigo 29 e seus parágrafos da Lei nº 9.656/98
Artigo 4º, inciso XXXIX, da Lei nº 9.961/2000
Regulamentação pela ANS:
RDC nº 57, de 19 de fevereiro de 2001
Previsão Legal no Âmbito da Saúde Suplementar:
Artigo 29 e seus parágrafos da Lei nº 9.656/98
Artigo 4º, inciso XXXIX, da Lei nº 9.961/2000
Regulamentação pela ANS:
RDC nº 57, de 19 de fevereiro de 2001
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
30 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Incremento da Eficiência
Reduzir o Abuso do Poder
Facilitar a aceitação da decisão pela participação do
mercado regulado na negociação
Melhorar o atendimento dos interesses envolvidos
Elevar o senso de responsabilidade dos
administrados sobre a coisa pública
Garantir maior aceitabilidade social
IMPORTÂNCIA
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
31 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
“Art. 1º A ANS poderá firmar com as operadoras dos produtos de que
trata o inciso I e § 1º do art. 1º da Lei n.º 9656, de 1998, termo de
compromisso de ajuste de conduta, na forma desta resolução, com
vistas a adequar sua conduta à legislação pertinente e às diretrizes
gerais estabelecidas para o setor de saúde suplementar.” (RDC n.º
57/01)
Faculdade da ANS para sua celebraçãoFaculdade da ANS para sua celebração
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
32 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Análise e Análise e Negociação de Negociação de
TCACTCAC
Análise e Análise e Negociação de Negociação de
TCACTCAC
Olho VivoOlho Vivo
RepresentaçõesRepresentações
DIPRODIPRO
DIDESDIDES
DIOPEDIOPE
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
33 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
PROCESSO PROCESSO SANCIONADORSANCIONADOR
InstruçãoInstrução
Abertura do Abertura do Processo de Processo de
Ajuste de CondutaAjuste de Conduta
Intimação da Intimação da OperadoraOperadora
Defesa da Defesa da OperadoraOperadora
Parecer paraParecer paraJulgamentoJulgamento
Lavratura do Lavratura do Auto de InfraçãoAuto de Infração
Avaliação de Avaliação de oportunidade e oportunidade e
conveniênciaconveniência de TCACde TCAC
EncaminhadoEncaminhadoparapara
DecisãoDecisão
Auto de Infração Auto de Infração
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
34 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Prossegue tramitação dos
processos
Prossegue tramitação dos
processos
Negociação do Ajustamento de
Conduta
Negociação do Ajustamento de
Condutasim
Há interesse Há interesse da ANS emda ANS em
propor TCAC?propor TCAC?
Há interesse Há interesse da ANS emda ANS em
propor TCAC?propor TCAC?
não
não
sim
DIFIS convoca OPS para reunião
DIFIS convoca OPS para reunião
OPS querOPS quer firmar TCACfirmar TCAC??
OPS querOPS quer firmar TCACfirmar TCAC??
JulgamentoJulgamento
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
35 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Reunião inaugural
Reunião inaugural
Análise das obrigações e dos prazos necessários
Análise das obrigações e dos prazos necessários Celebração
dos TCACs - Assinatura
Celebração dos TCACs - Assinatura
Elaboração das minutas
Elaboração das minutas
Anuência da OPSAnuência da OPS
Encaminhamento à Diretoria Colegiada
Encaminhamento à Diretoria Colegiada
Diligência de
verificação
Diligência de
verificação
Relatório Final
Relatório Final
NEGOCIAÇÃO CELEBRAÇÃO ENCERRAMENTO
AcompanhamentoAcompanhamento
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
36 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
OBJETO TERMOS ASSINADOS
Cláusulas Contratuais 36
Não oferecimento de Plano Referência 06
Exigência de exclusividade do prestador 02
Reajuste de Plano Coletivo 06
Não envio do DIOPS 24
Não envio das Demonstrações Contábeis 17
Não envio do SIP 22
Não atualização do SIB 19
Não indicação do Coordenador Médico 17
Total 149
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
TCACS Celebrados
37 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
TCACs CelebradosTCACs Celebrados
Esses 104 termos foram negociados com 49 OPS: 18
Medicinas de Grupo, 19 Cooperativas Médicas, 8
Autogestões e 4 Filantrópicas
Na média, foram negociados 3 termos por operadora
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
38 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
TCACs em NegociaçãoTCACs em Negociação
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
Hoje existem na GGFIP cerca de 400 OPS em
negociação de TCAC
Em média, cada operadora está negociando TCAC
em relação a 03 assuntos distintos
No total, estão sendo negociados mais de 1.200
Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta
39 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Número de Processos Passíveis de Inclusão no TCAC e Número de Operadoras por UF
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
40 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta