Fiscalizacão Da Constitcionalidade - Mocambique

T R I B U N A L C O N S T I T U C I O N A L

Conferncia das Jurisdies Constitucionais dos Pases de Lngua Portuguesa

I Assembleia

RELATRIO MOAMBIQUE

FISCALIZAO DA CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIES CONSTITUCIONAIS PASES DE LNGUA PORTUGUESA

LISBOA - MAIO DE 2010

pg. 2

Relatrio sobre Moambique I Assembleia da CJCPLP, Lisboa, 20 a 22 de Maio de 2010

CONFERNCIA

DAS JURISDIES CONSTITUCIONAIS

DOS PASES DE LNGUA PORTUGUESA

(CJCPLP)

FISCALIZAO DA CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIES

CONSTITUCIONAIS DOS PASES DE LNGUA PORTUGUESA

Relatrio sobre Moambique I Assembleia da CJCPLP

Lus Antnio Mondlane

Presidente do Conselho Constitucional

de Moambique

Lisboa, 20 a 22 de Maio de 2010

pg. 3


Introduo

Os ilustres organizadores desta I Assembleia da Conferncia das Jurisdies

Constitucionais dos Pases de Lngua Portuguesa tiveram a felicidade de

trazer para a nossa reflexo o tema: A FISCALIZAO DA

CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIES CONSTITUCIONAIS

DOS PASES DE LNGUA PORTUGUESA.

Para alm de cativante revela-se de grande importncia e actualidade para

a comunidade jurdica e para o pblico em geral em cada um dos pases

aqui representados, neles se incluindo Moambique.

nossa inteno assinalar, atravs do presente Relatrio, os elementos

essenciais de enquadramento da realidade moambicana no mbito da

temtica geral da Conferncia. A sua elaborao seguiu, grosso modo, o

questionrio enviado pelos organizadores da Conferncia, ao qual

procuramos satisfazer oportunamente. Por tal razo no se far uma

abordagem exaustiva das questes formuladas naquele documento.

Com vista a conferir clareza na exposio, o Relatrio vai ordenado em

cinco captulos: o primeiro debrua-se, ainda que sumariamente, sobre a

jurisdio constitucional em Moambique na perspectiva da sua gnese e

evoluo at situao actual; o segundo traa o perfil do Conselho

Constitucional moambicano luz da Constituio vigente; o terceiro

caracteriza o sistema e os processos de fiscalizao da constitucionalidade e

pg. 4


da legalidade adoptados na ordem jurdica moambicana; o quarto procede

ao balano sucinto do desempenho do Conselho Constitucional desde a sua

entrada em funcionamento; o quinto e ltimo captulo aflora algumas

ideias sobre as perspectivas de evoluo da jurisdio constitucional em

Moambique.

I

A Jurisdio Constitucional em Moambique: Gnese e Evoluo

Moambique tornou-se independente e constituiu-se em Estado soberano

em 25 de Junho 1975. A primeira Constituio da Repblica (CRM) adoptou

o regime poltico de democracia popular fortemente inspirado, do ponto de

vista ideolgico, no modelo socialista. Consagrava o princpio da

constitucionalidade de forma indirecta e com alcance limitado mas no

previa um sistema autnomo e especializado de controlo da conformidade

dos actos do poder pblico com a Constituio.

Esta situao durou at finais de 1990, altura em que, por via de uma

transio constitucional, Moambique adoptou o modelo de Estado Social e

Democrtico de Direito.

Em consonncia com os fundamentos deste modelo de Estado, a

Constituio de 1990 (CRM/90) proclamou a sua supremacia formal e

material na ordem jurdica interna, definindo-se desde logo no prembulo

pg. 5


como ...a lei bsica de toda a organizao poltica e social da Repblica de

Moambique.

Para alm de constar do prembulo, a ideia-chave da supremacia da

Constituio achava-se positivada como princpio normativo vinculante no

artigo 206, nos termos seguintes: As normas constitucionais prevalecem

sobre todas as restantes normas do ordenamento jurdico.

Tratava-se, certamente, da consagrao expressa do princpio fundamental

da constitucionalidade das normas jurdicas, para cuja garantia a

Constituio instituiu o Conselho Constitucional integrando-o no sistema

dos rgos de soberania1 e definindo-o como o rgo de competncia

especializada no domnio das questes jurdico-constitucionais.2

No rol das competncias ento atribudas ao Conselho Constitucional

pontificava o poder de apreciar e declarar a inconstitucionalidade e a

ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos rgos do Estado, e

este facto traduzia a inequvoca vontade do legislador constitucional de

conferir ao novo rgo de soberania o estatuto de principal guardio da

Constituio e do Estado de Direito ento emergente no Pas.

Paralelamente, a Constituio confiou tambm aos tribunais em geral a

misso de garantir a constitucionalidade dos actos normativos, vinculando-

1 Artigo 109 da CRM/90.


pg. 6


os ao dever de no aplicar, em nenhum caso, leis ou princpios contrrios

ordem constitucional estabelecida.

Podemos assim afirmar que o sistema moambicano de fiscalizao da

constitucionalidade apenas ficou configurado a partir da Constituio de

1990, caracterizando-se essencialmente por ser misto em virtude de

conjugar elementos, por um lado, do modelo austraco de controlo

sucessivo abstracto, concentrado num rgo especializado, por outro, do

modelo americano de controlo sucessivo concreto e difuso, designado

judicial review of legislation, na expresso inglesa.

importante assinalar que o estabelecimento formal do Conselho

Constitucional pela Constituio de 1990 no foi seguido da criao das

condies legais e institucionais requeridas para a sua entrada em

funcionamento. Alis, esta situao estava prevista na prpria Constituio

que inseria uma disposio cometendo ao Tribunal Supremo o exerccio das

competncias do Conselho Constitucional at que este iniciasse as

respectivas funes.

O perodo transitrio prolongou-se at Novembro de 2003, altura em que,

pela primeira vez, foi aprovada e entrou em vigor a Lei Orgnica do

Conselho Constitucional, ao abrigo da qual procedeu-se designao dos

membros que inauguraram o exerccio da jurisdio constitucional no pas.

pg. 7


Em Novembro de 2004, o Parlamento moambicano, no final da sua

segunda Legislatura multipartidria, concluiu o processo de reviso

constitucional do qual resultou uma nova Constituio formal e

instrumental.

Com efeito, o texto de 2004 manteve o ncleo essencial da Constituio

material de 1990. Todavia, a reviso constitucional verificada desenvolveu

e, nalguns casos, explicitou e clarificou princpios e regras fundamentais do

Estado de Direito Democrtico, nomeadamente nos domnios dos direitos,

liberdades e garantias individuais, dos direitos econmicos, sociais e

culturais, da organizao do poder poltico, do sistema de administrao da

justia e o da garantia da constitucionalidade.

Neste ltimo domnio, a Constituio de 2004 (CRM/2004) veio a tornar

explcito o princpio de que o Estado subordina-se Constituio, tendo

igualmente reafirmado e reforado o princpio da constitucionalidade dos

actos normativos do poder pblico.3

O Conselho Constitucional adquiriu uma nova configurao e as suas

competncias foram significativamente ampliadas, facto que ditou a

actualizao da sua Lei Orgnica, passando a reger-se pela Lei n 6/2006, de

2 de Agosto (LOCC).

3 Artigo 2, ns 3 e 4 da CRM/2004.

pg. 8


II

O Actual Perfil do Conselho Constitucional

1. Definio e natureza Jurdica

Como j foi referido, a Constituio de 1990 definia o Conselho

Constitucional simplesmente como o rgo de competncia especializada

no domnio das questes jurdico-constitucionais. Esta concepo sofreu

uma alterao fundamental no actual texto constitucional que define o

Conselho como o rgo de soberania ao qual compete administrar a

justia em matrias de natureza jurdico-constitucional4.

de grande relevo a modificao assim operada pois que encerra a ideia de

que embora no designado formalmente por tribunal, o Conselho

Constitucional passou a ter a natureza de rgo jurisdicional que se situa no

vrtice da pirmide do sistema de administrao da justia constitucional

em Moambique.

2. Composio, modo designao e mandato dos membros

Na sua composio o Conselho Constitucional integra sete Juzes

Conselheiros, dos quais um (o Presidente do Conselho) nomeado pelo

Chefe do Estado, nomeao sujeita ratificao da Assembleia da

Repblica que designa, por sua vez, cinco Juzes segundo o critrio de

4 Artigo 241, n 1 da CRM/2004.

pg. 9


representao proporcional. O stimo juiz designado pelo Conselho

Superior da Magistratura Judicial.5

Os Juzes Conselheiros so designados para um mandato de cinco anos,

passvel de renovaes sucessivas no limitadas nos termos da

Constituio.6

A designao dos Juzes apenas pode recair sobre cidados com idade igual

ou superior a trinta e cinco anos e, com pelo menos, dez de experincia

profissional na magistratura ou em qualquer actividade forense ou de

docncia em Direito.7

3. Estatuto dos Juzes

A propsito da designao da maioria dos Juzes do Conselho Constitucional

por rgos polticos e da possibilidade ilimitada de renovao sucessiva dos

mandatos, existe certa corrente de opinio no sentido de que este modelo

de designao e de mandato dos Juzes comporta o potencial risco de

politizao da justia constitucional.

Porm, sem pretender discordar com os que assim pensam, entendemos

que tal risco encontra-se prevenido e mitigado por um conjunto de

garantias que integram o estatuto dos Juzes.

5 Artigos 242, n 1 e 179, n 1, alnea g) da CRM/2004.

6 Artigo 242, n 2, da CRM/2004.

7 Artigo 241, n 3, da CRM/2004.

pg. 10


Assim, os Juzes constitucionais gozam, por fora da Constituio, da

garantia de independncia, inamovibilidade, imparcialidade e

irresponsabilidade e sujeitam-se ao mesmo regime de incompatibilidades

estabelecido para os magistrados judiciais, o qual consiste na

impossibilidade de exercer o mandato cumulativamente com outras

funes pblicas ou privadas, exceptuando-se as actividades de docncia e

de investigao jurdica, de criao, divulgao e publicao cientfica,

literria, artstica e tcnica, mediante autorizao do prprio Conselho

Constitucional.8

Por sua vez, a Lei Orgnica do Conselho Constitucional estabelece medidas

que visam especificamente salvaguardar o exerccio do mandato dos Juzes

de interferncia poltico-partidria, nomeadamente interditando-os de

exercer cargos partidrios e de militncia activa em partidos e associaes

polticas e de emitir, publicamente, declaraes de carcter poltico9. Mais

expressivamente, a lei determina a suspenso do estatuto inerente

filiao em partidos ou associaes polticas, durante o perodo de

desempenho do cargo de Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional.10

Complementam este conjunto de garantias os regimes legais de cessao

de funes e de responsabilidade disciplinar, civil e criminal dos Juzes

constitucionais.

8 Artigos 244, n 2, e 243 da CRM/2004.

9 Artigo 15, n 1, da LOCC.


pg. 11


Com efeito, a cessao do mandato dos Juzes, antes do termo do perodo

ordinrio de cinco anos, s pode ocorrer nos casos de renncia, aceitao

de lugar ou prtica de acto legalmente incompatvel com o exerccio das

funes e de demisso ou aposentao compulsiva decorrente de processo

disciplinar ou criminal11. O exerccio do poder disciplinar sobre os Juzes

constitucionais atribudo exclusivamente ao Conselho Constitucional, a

quem compete instaurar o processo, nomear o respectivo instrutor entre

os seus membros, deliberar sobre a eventual suspenso preventiva e julgar

em definitivo.12

Os Juzes, salvo os casos especialmente previstos na lei, no so

responsabilizadas pelas suas decises, sendo-lhes aplicveis, mutatis

mutandis, as normas pertinentes efectivao da responsabilidade civil e

criminal e ao regime de priso preventiva e foro especial previsto para os

Juzes Conselheiros do Tribunal Supremo.13

4. Competncia

O Conselho Constitucional continua a caracterizar-se, essencialmente, pelo

seu poder de fiscalizar e declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de

actos normativos dos rgos do Estado.



13 Artigos 11, 12 e 13 da LOCC.

pg. 12


No entanto, o mbito da sua competncia abarca vrios outros domnios da

justia constitucional em sentido amplo, nomeadamente:14

a) Resoluo de conflitos de competncias entre rgos de soberania;

b) Verificao prvia da constitucionalidade dos referendos;

c) Verificao dos requisitos legais exigidos para as candidaturas ao

cargo de Presidente da Repblica;

d) Apreciao, em ltima instncia, de recursos eleitorais;

e) Validao e proclamao dos resultados eleitorais;

f) Deciso, em ltima instncia, da legalidade da constituio de

partidos e coligaes de partidos polticos, bem como apreciao da

legalidade das respectivas denominaes, smbolos e siglas e, ainda,

deciso sobre a extino dos mesmos;

g) Julgamento das aces de impugnao de eleies e de deliberaes

dos rgos de partidos polticos, das aces relativas ao contencioso

do mandato dos deputados e das aces concernentes a

incompatibilidades previstas na Constituio e na lei;


pg. 13


h) Fiscalizao das declaraes sobre incompatibilidades, patrimnio e

rendimentos dos dirigentes superiores do Estado e titulares de

cargos governativos.15

5. Modo de funcionamento e de deciso

O Conselho Constitucional funciona sempre em sesses plenrias no

estando prevista, por conseguinte, a sua organizao em seces. O

plenrio rene-se, ordinariamente, quando for convocado pelo Presidente,

por iniciativa prpria, ou a requerimento de um tero, pelo menos, dos

juzes em efectividade de funes. 16

O qurum das reunies plenrias fixado em dois teros, pelo menos, dos

juzes efectivos, sendo as deliberaes tomadas por consenso ou, na

ausncia deste, pela pluralidade de votos dos juzes presentes, dispondo o

Presidente de voto de qualidade e os demais juzes do direito de lavrar voto

de vencido.17

6. Publicidade das decises

As decises do Conselho Constitucional, que assumem a forma de acrdo

ou de deliberao, consoante a matria do respectivo objecto, so

15 Competncia acrescida pelo n 3 do artigo 6 da Lei Orgnica, ao abrigo do n 3 do artigo 244 da Constituio, segundo o qual o Conselho Constitucional exerce as demais competncias atribudas por lei.

16 Artigo 32 da LOCC.

17 Artigo 33 da LOCC.

pg. 14


notificadas aos interessados e publicadas no Boletim da Repblica que o

Jornal Oficial.18

A Lei Orgnica prev formas especficas de publicidade de certas decises.

Por exemplo, os acrdos relativos verificao dos requisitos legais

exigidos para as candidaturas a Presidente da Repblica so tambm

afixados porta do Conselho Constitucional e publicados no jornal dirio de

maior circulao nacional.19

Para alm das formas de publicidade legalmente fixadas, o Conselho

Constitucional tem recorrido a outros meios com vista a tornar as suas

decises cada vez mais acessveis ao pblico, tais como entrega gratuita

de cpias dos acrdos e deliberaes aos rgos de comunicao social,

quando solicitado; a publicao imediata dos acrdos e deliberaes, em

formato electrnico, na sua pgina oficial da internet cujo endereo

www.cconstitucional.org.mz; finalmente, a publicao peridica da

colectnea Deliberaes e Acrdo, cujo terceiro volume est neste

momento em processo de edio.

18 Artigos 248, n 3, da CRM/2004; 32 e 35 da LOCC.

19 Artigos 90, ns 2 e 3.

pg. 15


III

A Fiscalizao da Constitucionalidade e da Legalidade

1. O sistema de fiscalizao

A constituio de 2004 manteve, no essencial, o j referido modelo misto

de fiscalizao da constitucionalidade e da legalidade oriundo da

Constituio de 1990, continuando assim a pertencer ao Conselho

Constitucional o exerccio, em exclusivo, da fiscalizao sucessiva

abstracta20 e aos tribunais o controlo sucessivo concreto por via

incidental21. Contudo, foram introduzidas duas inovaes de capital

importncia, designadamente, a fiscalizao preventiva das leis a cargo do

Conselho Constitucional22 e o controlo por este mesmo rgo das decises

dos tribunais que recusem a aplicao de normas com fundamento na sua

inconstitucionalidade.23

Em relao ao objecto, a fiscalizao da constitucionalidade e da legalidade

apenas abrange os actos normativos dos rgos do Estado24, ou seja, os

actos legislativos tanto da Assembleia da Repblica como do governo,

respectivamente, as leis e os decretos-lei, os decretos normativos do

Presidente da Repblica, os decretos regulamentares do governo e os

avisos do Governador do Banco de Moambique.25




23 Artigo 247, n 1, conjugado com o artigo 214, ambos da Constituio.

24 Artigo 244, n 1, alnea a), da CRM/2004.

25 Artigos 143 e 148 da CRM/2004.

pg. 16


Nestes termos, embora tambm vinculados Constituio e lei, no esto

abrangidos pelo sistema de fiscalizao da constitucionalidade e da

legalidade previsto, nomeadamente os actos de natureza poltica,

jurisdicional e administrativa.

2. Os processos de fiscalizao

2.1. A fiscalizao preventiva

A fiscalizao preventiva da competncia exclusiva do Conselho

Constitucional e a iniciativa do respectivo processo cabe unicamente ao

Presidente da Repblica26. O objecto do controlo preventivo confina-se aos

actos legislativos da Assembleia da Repblica que, nos termos da

Constituio, so os nicos que se sujeitam promulgao do Presidente

da Repblica27. O exerccio da iniciativa processual tem como efeito a

interrupo do prazo da promulgao.28

2.2. A fiscalizao sucessiva abstracta

Tal como na fiscalizao preventiva, compete em exclusivo ao Conselho

Constitucional exercer o controlo sucessivo abstracto. Contudo, a

legitimidade processual activa reconhecida a vrias entidades,

designadamente o Presidente da Repblica, o Presidente da Assembleia da

26 Artigo 246, n 1, da CRM/2004.

27 Artigos 246, n 1 e 163 da CRM/2004.

28 Artigo 246, n 3, da CRM/2004.

pg. 17


Repblica, um tero, no mnimo, dos deputados da Assembleia da

Repblica, o Primeiro-Ministro, o Procurador-Geral da Repblica, o

Provedor de Justia e cidados perfazendo o mnimo de dois mil.29

Neste tipo de fiscalizao a aco directa de inconstitucionalidade pode ter

por objecto quaisquer normas vigentes na ordem jurdica interna, desde

que emanadas de rgos do Estado, podendo a iniciativa do processo ser

exercida a todo o tempo da vigncia da norma.30

2.3. A fiscalizao concreta

A fiscalizao concreta, que sempre sucessiva, exercida tanto pelos

tribunais como pelo Conselho Constitucional. Com efeito, qualquer

tribunal, independentemente da respectiva jurisdio, tem o poder-dever

de recusar a aplicao, aos casos concretos, de normas que julgar

inconstitucionais ou ilegais31, e as decises jurisdicionais da decorrentes

so obrigatoriamente remetidas ao Conselho Constitucional que aprecia e

decide em definitivo a questo prejudicial de inconstitucionalidade ou de

ilegalidade suscitada no processo.32

3. Valor e efeito jurdicos das decises

29 Artigo 245, n 2, da CRM/2004.

30 Artigo 245, n 1, da CRM/2004.

31 Artigos 214 e 247, n 1, alnea a), da CRM/2004.

32 Artigo 247, n 1, alnea a).

pg. 18


De forma geral, os acrdos do Conselho Constitucional so de

cumprimento obrigatrio para todos os cidados, instituies e pessoas

jurdicas, so irrecorrveis e prevalecem sobre todas as demais decises,

incluindo as dos tribunais.33

No entanto, a Constituio e a lei prevem efeitos especficos das decises

em funo da espcie do processo e do sentido de cada deciso.

Assim, na fiscalizao preventiva as decises de no provimento

determinam, a partir da sua notificao ao requerente, o comeo da

contagem de novo prazo da promulgao da lei em causa34 e as de

provimento vinculam o Presidente da Repblica a vetar o diploma legal

sindicado, com fundamento na inconstitucionalidade declarada, devendo

devolve-lo Assembleia da Repblica.35

No controlo sucessivo abstracto, as decises declarativas da

inconstitucionalidade ou da ilegalidade tm fora obrigatria geral e os

seus efeitos produzem-se a partir da entrada em vigor da norma declarada

inconstitucional ou ilegal e determinam a repristinao das normas

revogadas. Nos casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade

superveniente, a respectiva declarao s produz efeitos a partir da

entrada em vigor da norma paramtrica.36

33 Artigo 248, n 1, da CRM/2004.

34 Artigos 246, n 4 e 163, n 2, da CRM/2004.

35 Artigo 246, n 5, da CRM/2004.

36 Artigo 66, ns 1 e 2, da LOCC.

pg. 19


As decises negativas, porque no declaram a constitucionalidade ou a

legalidade das normas, limitando-se a no acolher a questo de

inconstitucionalidade ou de ilegalidade suscitada, vinculam apenas o

Conselho Constitucional no sentido de no poder voltar a pronunciar-se

pela inconstitucionalidade ou ilegalidade das mesmas normas, salvo se o

requerente apresentar fundamentos diferentes dos alegados no processo

anteriormente julgado.

Na fiscalizao concreta, as decises de provimento obrigam o tribunal a

quo a reformar a sua deciso de acordo com o julgamento da questo da

inconstitucionalidade ou da ilegalidade feito pelo Conselho Constitucional e

fazem caso julgado no processo quanto a aludida questo.37

4. Os casos de decises intermdias

A Lei Orgnica prev casos de decises intermdias, por um lado, na

fiscalizao sucessiva abstracta, ao conceder ao Conselho Constitucional a

prerrogativa de limitar o alcance dos efeitos da declarao de

inconstitucionalidade ou de ilegalidade, normalmente previstos na lei, com

fundamento na segurana jurdica, em razes de equidade ou de interesse

pblico de excepcional relevo38, por outro lado, na fiscalizao concreta,

habilitando o Conselho Constitucional a formar um juzo de

constitucionalidade sobre a norma desaplicada pelo tribunal a quo,

37 Artigo 73, alneas a) e c) da LOCC.


pg. 20


baseando-se numa determinada interpretao da mesma norma, que seja

mais conforme com a Constituio.39

IV

Balano Sumrio do Desempenho do Conselho Constitucional

Nos primeiros trs anos da sua actividade, ou seja de 2003 a 2006, a

actuao do Conselho Constitucional foi dominada por processos eleitorais,

tendo sido muito raramente solicitado a decidir em matrias de

inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

Tal situao alterou-se significativamente a partir de 2007, altura em que o

fluxo dos processos de fiscalizao da constitucionalidade e da legalidade

comeou a registar um relativo incremento.

Embora o volume de processos eleitorais continue a ser o mais alto em

comparao com as demais espcies de processos, tem-se verificado uma

gradual diversificao das solicitaes justia constitucional noutras

matrias.

Com efeito, no domnio da fiscalizao da constitucionalidade, o Conselho

Constitucional vem sendo solicitado desde 2007, ainda que

39 Artigo 73, alnea b) da LOCC.

pg. 21


esporadicamente, a decidir questes em processos de controlo tanto

preventivo como sucessivo abstracto e concreto.

As aces de fiscalizao sucessiva abstracta tm sido maioritariamente da

iniciativa dos deputados da oposio parlamentar, enquanto os processos

de fiscalizao concreta foram at hoje impulsionados pelo Tribunal

Administrativo e por um tribunal aduaneiro, no havendo, portanto,

qualquer processo oriundo de tribunais comuns.

A fiscalizao das declaraes de incompatibilidades, patrimnio e

rendimentos dos dirigentes superiores do Estado e titulares de rgos

governativos sempre exercida por ocasio do incio ou cessao de

funes dos titulares de cargos obrigados a prestar tais declaraes e ainda,

anualmente, por ocasio da actualizao obrigatria das mesmas

declaraes.

No mbito do contencioso relativo ao mandato dos deputados e s

deliberaes dos rgos de partidos polticos as solicitaes tm sido em

nmero muito reduzido.

O Conselho Constitucional ainda no foi chamado a pronunciar-se em

matrias tais como conflitos de competncia entre rgos de soberania,

constitucionalidade dos referendos, constituio ou extino de partidos e

coligaes de partidos polticos, assim como incompatibilidades.

pg. 22


Apesar da sua juventude e do relativo baixo nvel de solicitaes de

fiscalizao da constitucionalidade e da legalidade, notamos com satisfao

que o Conselho Constitucional tem vindo a conquistar e a consolidar

gradualmente a sua posio como o mais alto rgo da jurisdio

constitucional e eleitoral em Moambique.

V

Algumas Perspectivas de Evoluo da Justia Constitucional

Poderamos, nesta apresentao, compilar muitas ideias que actualmente

se discutem sobre as potencialidades de evoluo do sistema de justia

constitucional moambicano. No obstante, consideramos elucidativos dois

aspectos.

Primeiro, nos tempos que correm, no tm faltado reflexes produzidas na

academia e na sociedade civil em geral, revelando a necessidade de se

ampliar o mbito do direito de acesso dos cidados aos tribunais,

consagrado na Constituio, para o domnio da justia constitucional.

Esta ideia tem sido tambm debatida no seio do Conselho Constitucional e

podemos dizer que j existe um certo consenso entre os juzes no sentido

de que, para alm de garantir a constitucionalidade e a legalidade em

termos objectivos, a justia constitucional deve constituir, igualmente, um

meio privilegiado de proteco dos direitos e liberdades fundamentais dos

cidados.

pg. 23


Neste contexto, parece adequado perspectivar o estabelecimento de

mecanismos processuais visando habilitar qualquer cidado a apelar

directamente ao Conselho Constitucional para a defesa dos seus direitos e

liberdades, sempre que, objectivamente, se mostre impossvel conseguir tal

defesa atravs dos demais meios legalmente estabelecidos na ordem

interna.

No descartamos a hiptese, no prevista na Constituio moambicana,

de o cidado interpor recurso directo, perante o Conselho Constitucional,

da deciso do tribunal que, no processo de que aquele parte interessada,

recuse a aplicao de normas julgadas inconstitucionais ou ilegais ou

aplique normas cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja suscitado.

Segundo, o imperativo de concretizao dos direitos econmicos, sociais e

culturais consagrados na Constituio moambicana e que materializam o

Estado Social de Direito, confere cada vez mais relevncia e actualidade o

problema do cumprimento das disposies constitucionais programticas,

sobretudo no que respeita ao acatamento pelo legislador ordinrio das

ordens de legislar expressas ou implcitas nas mesmas disposies.

A experincia de alguns pases reveladora de que a justia constitucional

tem o potencial de contribuir valiosamente neste mbito, quando no

sistema das garantias da constitucionalidade se incluir tambm o controlo

das omisses legislativas.

pg. 24


Assim, entendemos ser pertinente, tendo em conta a actual realidade

constitucional moambicana, uma reflexo profunda sobre a possibilidade

de, futuramente, introduzir no nosso sistema de fiscalizao o controlo da

inconstitucionalidade por omisso.

Concluso

A exposio que acabamos de fazer permite-nos concluir que a emergncia

de uma jurisdio constitucional autnoma e especializada em

Moambique coeva da Constituio de 1990, a qual adoptou o modelo do

Estado Social e Democrtico de Direito, consagrou expressamente o

princpio da constitucionalidade das normas jurdicas e instituiu o Conselho

Constitucional como rgo de soberania, de competncia especializada no

domnio das questes jurdico-constitucionais.

O Conselho Constitucional definido, nos termos da Constituio vigente,

como o rgo especializado na administrao da justia constitucional, o

que lhe confere natureza jurisdicional, ainda que no seja formalmente

designado por tribunal.

A competncia do Conselho Constitucional abrange, para alm do controlo

da constitucionalidade e da legalidade dos actos normativos dos rgos do

Estado, outros domnios materiais, tais como conflitos de competncia

entre os rgos de soberania, contencioso eleitoral, do mandato dos

pg. 25


deputados, dos partidos polticos, conflitos de interesses e tica

governativa.

O modelo moambicano de fiscalizao da constitucionalidade misto

porque compreende, alm dos controlos preventivo e sucessivo abstracto,

concentrados no Conselho Constitucional, o controlo concreto exercido de

forma difusa por todos os tribunais.

A actuao do Conselho Constitucional tem tido maior incidncia nos

processos eleitorais, sem prejuzo do progressivo incremento e

diversificao dos pedidos de fiscalizao da constitucionalidade e da

legalidade dos actos normativos.

Em termos prospectivos, consideramos que a justia constitucional em

Moambique poder evoluir, por um lado, no sentido da sua maior

acessibilidade ao cidado, de modo a tornar-se, efectivamente, garantidora

dos direitos e liberdades fundamentais, por outro, no sentido de contribuir

para uma cada vez maior efectividade das normas constitucionais

programticas atravs da possibilidade de controlo jurisdicional das

omisses legislativas.

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