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Page 1: findamento no art, 29 da Lei Complementar Estadual no .144/2018, art. 38-A da Lei Complementar Estadual no. 58/2006 e no art. 30, do Código de Processo Civil, bem como o que consta
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47.776 (02.02.2016) DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO … · limite de faturamento estabelecido no art. 30 da Lei Complementar no 123, ... Condição de Microempreendedor Individual

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...realizou a previsão orçamentária do valor correspondente à contrapartida, visando o atendimento às exigências legais contidas no art. 25, §10, IV, da Lei Complementar no

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 · nos termos da Let Complementar 10098/94. art. 154 e Constituçåo Federal de 1988. art 14. parágrafo 90, regularnentado pela Lei Complementar 64/90. Codigo: 1652168 ATOS ADMINISTRATIVOS

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 · termos do § 20 do art. 47 da Lei Complementar no 58/2006, alterada pela Lei Complementar no 106/2013, pelo Procurador do Estado, Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de

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