Fevereiro de 2012 - nº226

1FEVEREIRO DE 2012 TRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITO

Governo quer reduzir déficit carcerário

18ANOS

ANO 19Nº 226

R$ 7,00SÃO PAULO, FEVEREIRO DE 2012

JUDICIÁRIO

TRABALHO

PPPPPonto eletrônicoonto eletrônicoonto eletrônicoonto eletrônicoonto eletrônicoadiado pela 5ª vezadiado pela 5ª vezadiado pela 5ª vezadiado pela 5ª vezadiado pela 5ª vez

Página 28Página 28Página 28Página 28Página 28

NNNNNova certidão comova certidão comova certidão comova certidão comova certidão comprazo para devedoresprazo para devedoresprazo para devedoresprazo para devedoresprazo para devedores



NNNNNova lei sobreova lei sobreova lei sobreova lei sobreova lei sobretrabalho à distânciatrabalho à distânciatrabalho à distânciatrabalho à distânciatrabalho à distância

Augusto Canuto/Arquivo

AAAAAumentam asumentam asumentam asumentam asumentam asaprovações. Próximaaprovações. Próximaaprovações. Próximaaprovações. Próximaaprovações. Próxima

prova dia 5prova dia 5prova dia 5prova dia 5prova dia 5


Divulgação

RRRRResortesortesortesortesort muda a muda a muda a muda a muda apaisagem depaisagem depaisagem depaisagem depaisagem deJoão PessoaJoão PessoaJoão PessoaJoão PessoaJoão Pessoa


JJJJJá em vigor aá em vigor aá em vigor aá em vigor aá em vigor aempresa individualempresa individualempresa individualempresa individualempresa individual

de responsabilidadede responsabilidadede responsabilidadede responsabilidadede responsabilidadelimitadalimitadalimitadalimitadalimitada


O Judiciário em tempos de crise

EXAME DE ORDEM DIREITO COMERCIAL

Internet

TURISMO

Se houve um “Dia D”na Segunda Guer-ra, quando as tro-pas aliadas desem-barcaram na Nor-mandia, para o Ju-

diciário este mês pode ser considera-do o “Mês D”, pois é quando o Supre-mo Tribunal Federal vai examinar nomérito os limites impostos as ativida-des correcionais do órgão criado paraexercer o ansiado controle externo daMagistratura, o Conselho Nacional deJustiça. Como mostra Percival dePercival dePercival dePercival dePercival deSouzaSouzaSouzaSouzaSouza nas páginas 25 e 26páginas 25 e 26páginas 25 e 26páginas 25 e 26páginas 25 e 26 no final

de 2011 e início de 2012 assistiu-se aum duelo entre as pretensões do CNJ eas reações classistas, corporativistas oucom rótulos constitucionalistas, muitasvezes com manifestações exacerba-das de ambas as partes. De acordocom PercivalPercivalPercivalPercivalPercival, a expressão “caixa pre-ta do Judiciário” transformou-se emlugar comum, numa “verdadeira guer-ra interna”. Na realidade, segundo oadvogado Tito Costa (ver página 21)(ver página 21)(ver página 21)(ver página 21)(ver página 21)a ideia do controle externo da Magis-tratura nunca agradou aos membrosdo Poder Judiciário, “tanto que elanão foi acolhida no texto da Constitui-

ção de 1988”. O clima é de muita ten-são, com os ministros do STF preocupa-dos com a repercussão que terá o quevão decidir. Liminares andaram sendoassinadas à mão cheia, inclusive sus-pendendo investigações sobre desviosem folha de pagamento de tribunais.Há divisões, com grupo de magistra-dos apoiando o CNJ e outros querendodiminuir a ação do Conselho. A minis-tra-corregedora do CNJ, a baianaEliana Calmon, que “colocou fogo” nadiscussão ao afirmar que existiamcorruptos escondidos sob as togas,não arrefeceu os ânimos e agora diz

que “está vendo a serpente nascer enão pode ficar calada”. Ela mandou,inclusive, um recado aos que querembarrar o caminho dela, se referindoaos juízes que não aceitam que ma-gistrados sejam investigados pelo CNJ(Conselho Nacional de Justiça). “Elesnão vão conseguir me desmoralizar,isso não vão conseguir.” Como disseum ministro da mais alta Corte doPaís, o “momento exige comporta-mento condizente com a música dePaulinho da Viola que diz: faça como ovelho marinheiro que durante o nevo-eiro leva o barco devagar”.

2 FEVEREIRO DE 2012TRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITO

TRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITO

Diretor-responsávelMilton Rondas (MTb - 9.179)

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Horizontais Verticais

1) Cédula; Cena; 2) Indébito: 3) VT; OA;Amear; 4) Ira; Arpado; 5) Convocar; IV;6) Osso; Era; Rá; 7) Saídas; DP: 8) RAU;Órfã: 9) Córrego.

1) Cívicos; 2) Entrosar; 3) DD; Ansiar; 4)UEO; Vodu; 5) LBA; 6) Ai; Acesso: 7)Tarar; 8) Comprador; 9) Ea; Pré; 10) Adir;FG; 11) Aprovação.B

Soluções das Cruzadas

+++++Idosos—Em julho de2011, “Tribuna” publi-cou carta do professor,

procurador do Estado e diplomata aposenta-do, Eduardo Lobo Botelho Gualazzi, afir-mando que “no Supremo Tribunal Federalencontram-se engavetados, há muitos anos,dezenas de milhares de processos que envol-vem brasileiros/as com idade igual ou supe-rior a 60 anos, aos quais a lei assegura pre-ferência para julgamento”. A Comissão dosDireitos dos Advogados Idosos da OAB-SPsolicitou a abertura de expediente paraacompanhamento da reclamação medianteparecer e ofício encaminhado ao STF paraeventual adoção de medidas. O STF manifes-tou-se, mencionando que adota medidas paraatender a Lei 10.741/2003 (Estatuto doIdoso) ao utilizar etiquetas específicas nacapa dos processos que indicam que a parte épessoa idosa. A resposta ao ofício menciona,ainda, que no próprio sistema de peticiona-mento eletrônico, disponível na página eletrô-nica do STF, é facultado ao postulante indicarse a parte é pessoa com idade igual ou supe-

rior a 60 anos, e que há uma assessoria deGestão Estratégica que elabora e encaminhaperiodicamente aos gabinetes dos ministrosrelatórios indicando os processos que possu-am pessoas idosas como parte nos processosa fim de assegurar a prioridade nos julga-mentos. Para a advogada Adriana ZorubFonte Feal, presidente da Comissão dos Di-reitos dos Advogados Idosos da OAB-SP, é deinteresse da comissão que “as leis pertinen-tes aos direitos dos idosos sejam cumpridasem todo o País, que, atenta, não poupará es-forços para tal fim”. O artigo 71 do Estatutodo Idoso assegura prioridade na tramitaçãodos processos e procedimentos e na execu-ção dos atos e diligências judiciais em que fi-gure como parte ou interveniente pessoa comidade igual ou superior a 60 anos, em qual-quer instância. A prioridade se estende aos pro-cessos e procedimentos da Administração Pú-blica, empresas prestadoras de serviços públicose instituições financeiras, ao atendimento prefe-rencial junto à Defensoria Pública da União, dosEstados e do Distrito Federal em relação aosserviços de assistência judiciária.B

DIREITO TRIBUTÁRIO

Os efeitos da PEC nº 474/2001

á mais de 16 anos oCongresso Nacionaldebate a reforma tri-butária, onde exis-tem vários projetosde estrutura confli-

tante e que não atacam com profundi-dade a tão desejada reforma tributária.

A constelação de impostos existentesno País desatendem, concomitante eparalelamente, os interesses do Estadoe da sociedade, vez que totalizam cercade 11 tributos federais além dos embuti-dos que recaem sobre gêneros de primeiranecessidade, medicamentos e outros.

A singela e incontestável eficáciapreconizada na PEC 474/01 beneficiabilateralmente o governo e a sociedadebrasileira, quer pessoas físicas ou jurí-dicas, alavancando o crescimento eco-

DOMINGOS MANTELLI FILHO*

nômico sustentável.Em 2002, foi criada a Comissão Es-

pecial de Reforma Tributária para pro-ceder a avaliação da proposta do pro-fessor Marcos Cintra, visando a elimi-nação dos tributos existentes: Cofins,IPI, CSLL, IPI, salário educação e ou-tros, por uma única contribuição de 2,1%sobre o débito e crédito da movimenta-ção financeira.

O imposto único concebido pelo pro-fessor Marcos Cintra, cerne da PEC474/01, facilita o Estado, atende odesejo da sociedade politicamente or-ganizada, empresários e atenderia sen-sivelmente as despesas do Estado, paramonitorar, fiscalizar e implementar osistema tributário nacional.

Não é demais lembrar que o juízo devalor acerca da atuação dos nossosrepresentantes no Congresso Nacionalé sentido pela inércia e desprezo a umprojeto de largo alcance social, comdesdobramentos positivos na área deprodução nacional.

Por fim, é bom ressaltar que graças aposição destacada do Brasil no contextomundial, impõe-se maior eficiência dasinstituições públicas, especialmente doCongresso Nacional, para maior eficá-cia no campo social empresarial.B

H

*Advogado em São Paulo.

stamos em pleno mês de carnaval. As autoridades jurídicas des-te País poderiam aproveitar o tríduo momesco (antigamente, era“chic” escrever isso!) para utilizar uma fantasia que está cadavez mais esquecida: a honestidade. Será que o pessoal se lembradela? É simples: apenas um pano sobre os ombros, sem quenada apareça, sem adereços ou faixas, símbolos ou qualquer

outra missanga. Apenas um pano, de preferência branco, que é (ainda é) símbo-lo da pureza. Isso porque nunca se viu na história tão recente, tantas denúnciase notícias desagradáveis sobre o Judiciário. Permitam que discorramos sobrealgumas manchetes de jornais e sites: “Juízes de Minas são acusados de pro-moção ilegal de colegas”; “TJ-SP fixa prazos para juiz omisso declarar os bens”;“Ex-presidente do TJ-SP aprova, para si próprio, pagamento milionário”;“Criseno CNJ reabre debate sobre falta de transparência na Justiça”; “Contrato polê-mico do CNJ é suspenso por ministro”; “Pensão dos juízes ressuscita auxíliopara alimentação: conta é de R$ 82 mil”. Só relacionamos seis porque o espaçoaqui é pequeno. Talvez valha a pena reproduzir algumas cartas de leitores aosjornais e sites que publicaram as denúncias: “As notícias que cada dia surgemdos desmandos, priivilégios administrativos, decisões em causa própria de inte-grantes do Poder Judiciário colocam, e está em risco, o que em tese chamamosde “Estado de Direito”. Não basta a corrupção na área pública-política dentrodos Poderes Executivo e Legislativo, agora, também, surgem as mazelas, a su-jeira embaixo do tapete dentro do Poder Judiciário!” ou “A cada dia, um magis-trado da Corte paulista, beneficiado por pagamentos supostamente irregulares,não por serem quantias indevidas, mas por terem se beneficiado de polpudasantecipações, ao arrepio da impessoalidade e moralidade que devem reger osatos administrativos...”. Por aí vai. Repetimos: que tal aproveitar a oportuni-dade e vestir a fantasia da honestidade? Quem sabe ela seja inspiradora e fiquevalendo para o resto dos dias? Afinal, tem-se que ter esperança, pois comodiziam os antigos: “ela é a última que morre!”.B

Fran Augusti

FantasiaE

AASPAASPAASPAASPAASP 4 4 4 4 4

À Margem da LeiÀ Margem da LeiÀ Margem da LeiÀ Margem da LeiÀ Margem da Lei 2 92 92 92 92 9

Cru zada sC ru zada sC ru zada sC ru zada sC ru zada s 3 13 13 13 13 1

Cur sos/Seminá r io sCur sos /Seminá r io sCur sos /Seminá r io sCur sos /Seminá r io sCur sos /Seminá r io s 2 92 92 92 92 9

Da RedaçãoDa RedaçãoDa RedaçãoDa RedaçãoDa Redação 22222

Dos Lei toresDos Lei toresDos Lei toresDos Lei toresDos Lei tores 22222

Direi to ComercialDirei to ComercialDirei to ComercialDirei to ComercialDirei to Comercial 1 81 81 81 81 8

Direi to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár io 66666

Direi to Tr ibutár ioDirei to Tr ibutár ioDirei to Tr ibutár ioDirei to Tr ibutár ioDirei to Tr ibutár io 22222

Direi tos AutoraisDirei tos AutoraisDirei tos AutoraisDirei tos AutoraisDirei tos Autorais 1 21 21 21 21 2

E m e n t a sE m e n t a sE m e n t a sE m e n t a sE m e n t a s 1 31 31 31 31 3

Gente do DireitoGente do DireitoGente do DireitoGente do DireitoGente do Direito 28 28 28 28 28

Hic et NuncHic et NuncHic et NuncHic et NuncHic et Nunc 12 12 12 12 12

Ju r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i a 1 41 41 41 41 4

Laze rLa ze rLa ze rLa ze rLa ze r 29 a 3129 a 3129 a 3129 a 3129 a 31

Leg i s l a çãoLeg i s l a çãoLeg i s l a çãoLeg i s l a çãoLeg i s l a ção 24 24 24 24 24

L i v r o sL i v r o sL i v r o sL i v r o sL i v r o s 22 e 2322 e 2322 e 2322 e 2322 e 23

No ta sNo ta sNo ta sNo ta sNo ta s 3 03 03 03 03 0

Paulo BomfimPaulo BomfimPaulo BomfimPaulo BomfimPaulo Bomfim 3 13 13 13 13 1

Poe s i a sPoe s i a sPoe s i a sPoe s i a sPoe s i a s 31 31 31 31 31

Segu ro sSegu ro sSegu ro sSegu ro sSegu ro s 88888

T r a b a l h oT r a b a l h oT r a b a l h oT r a b a l h oT r a b a l h o 27 e 28 27 e 28 27 e 28 27 e 28 27 e 28

32 páginas


EXAME DE ORDEM

Aumenta o número de aprovadosVI Exame unificado será no dia 5VI Exame unificado será no dia 5VI Exame unificado será no dia 5VI Exame unificado será no dia 5VI Exame unificado será no dia 5

V Exame de Ordem Unifi-cado (último de 2011)aprovou 24,05% dos can-didatos inscritos, resultadoque surpreendeu até os or-ganizadores. Segundo a

OAB, 108.335 candidatos se inscreveramem todo o País; 106.086 compareceram àprova objetiva, dos quais 26.010, foram ha-bilitados para receber a carteira de advoga-do. Desde que a FGV tornou-se a responsá-vel pelo Exame de Ordem Unificado, é aprimeira vez que o índice de aprovação su-pera a média esperada. O primeiro Exameorganizado pela FGV recebeu 95.844 ins-crições com percentual de aprovação de14,67%; o segundo teve 107.029 inscritose aprovou 14,67%; o terceiro, 106.891candidatos, mas aprovou 12,03; o quartocom 121.380 inscrições, mas somente15,28% foram aprovados.

A OAB divulgou, também, a lista das 20instituições (todas federais) que mais sedestacaram no V Exame de Ordem. As cin-co primeiras são a Universidade Federaldo Espírito Santo (Efes), com 80,80% deaprovação; de Pernambuco (78,57%); deMinas Gerais (77,89%); do Ceará

(77,05%) e de Juiz de Fora (76,12%).Não se sabe quais os critérios adotadospara formar o ranking, já que não foramapontados os números de inscritos poruniversidade. A Ufes, que para a OAB lide-ra a lista (com índice de aprovação de80,50%) teve 67 inscritos; 61 habilitadospara a segunda fase e 54 aprovados naprova prático-profissional.

Um levantamento feito pelo informativojurídico digital "Migalhas" constatou que ins-tituições privadas ficaram fora da análise daOAB. O site dividiu as entidades de ensinojurídico pelo número de candidatos inscritosno Exame de Ordem. As cinco melhores fo-ram Universidade Federal do Rio de Janei-ro (UFRJ), com 349 candidatos inscritos naprimeira fase, e 215 aprovados (índice de63,05%); Universidade Presbiteriana Ma-ckenzie (SP), com 791 examinandos e 464aprovados (60,03%); Universidade Católi-ca de Salvador - Ucsal (BA), com 682 ba-charéis inscritos e 334 aprovados(49,93%); Pontifícia Universidade Católicade São Paulo, com 366 inscritos e 176 apro-vados (49,44%); Pontifícia UniversidadeCatólica do Paraná, com 497 inscritos e196 habilitados (39,92%); e Universidade

Fumec (MG) com 322 candidatos e 123aprovados (38,68%).

Desempenho por EstadoDe acordo com a OAB, quem apresentou

o melhor desempenho foi a Bahia, com índi-ce de aprovação de 30,64% (5.053 inscri-tos presentes, para 1.548 aprovados), se-guido do de Santa Catarina, com 29,09% de

aprovação e 3.696 inscritos; Rio Grande doSul, com 28,78% de aprovação, ficou emterceiro; Rio de Janeiro (28,27% de apro-vados, para 9.606 candidatos) e Minas Ge-rais (27,63% de aprovados, para 11.312candidatos), o quarto e quinto lugares, res-pectivamente. São Paulo ficou com o 19º lu-gar entre os 27 Estados; aprovou 20,74%dos 23.081 candidatos.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante,disse que, embora o índice de aprovação es-teja longe do ideal, houve um significativoavanço em relação ao desempenho dos exa-mes anteriores. Segundo ele, houve tam-bém, "melhora na formulação, organização aaplicação das provas em todo o País", alémdo interesse dos próprios estudantes quevem superando as dificuldades resultantesda baixa qualidade de ensino.

VI Exame UnificadoA prova objetiva do VI Exame de Ordem

Unificado está agendada para o dia 5 em todoo País. Os não-aprovados poderão impetrarrecurso no período de 15 e 18. O gabarito e oresultado final da primeira fase estão previs-tos para 6 de março. A prova prático-profissi-onal será realizada dia 25 de março.B

OAugusto Canuto/Arquivo


AASP

Associação dos Advoga-dos de São Paulo come-morou, no dia 30 de ja-neiro, 69 anos de ativi-dades. A ideia de criaruma entidade que de-

fendesse os interesses da Classe e prestasseserviços aos advogados surgiu em setembrode 1942, mas só alguns meses depois, em 30de janeiro de 1943, o ideal foi concretizadocom a fundação da AASP por um pequenogrupo de operosos e ilustres advogados, lide-rados por Walfrido Prado Guimarães, seuprimeiro presidente.

Ao longo dos anos, a AASP cresceu e tor-nou-se auxiliar indispensável para o trabalhodos advogados militantes, mantendo-se fiel àtradição de excelente prestadora de serviçose combativa e intransigente na defesa dasprerrogativas profissionais.

Atualmente, mais de 89 mil associados, emdiversos Estados do País, usufruem dos inúme-

69 anos de atividadesros serviços, cursos e eventos promovidos pelaassociação. Cerca de 680 colaboradores tra-balham para atender e zelar, com a máximaatenção, pelos interesses dos associados.

São diversos os eventos programados paraeste ano, entre os quais destacamos: a Semanada Mulher (de 5 a 9/3); o III Encontro Regio-nal de Direito, a realizar-se em Atibaia (de 17 a19/5 – acesse: www.encontroaasp.org.br); oSimpósio de Direito AASP (2º semestre), e aSemana Cultural (de 6 a 10/7), além dos inú-meros cursos presenciais, via satélite e pela in-ternet; e dos tradicionais serviços, cada vezmais aprimorados.

Vale lembrar que o pleno êxito e notóriodesenvolvimento da AASP deve-se sobre-tudo à expressiva confiança dos associados,demonstrada pela permanente e constanteadesão dos advogados de todo o País aoquadro associativo. Visite o site aasp.org.bre conheça todos os serviços disponíveispara os associados.B

A

Departamento Cultural da AASP reali-zou o debate “Cracolândia – um tema

que merece reflexão”. O evento teve por fina-lidade analisar as propostas do poder públicopara a região denominada cracolândia, nocentro da capital paulista, e contou com apresença de diversas autoridades: Luiz Al-berto Chaves de Oliveira, coordenador esta-dual de Políticas sobre Drogas da Secretariada Justiça e Defesa da Cidadania; AntonioCarlos Malheiros, desembargador e coorde-nador da Infância e Juventude do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo; Carlos Weis,Defensor Público e coordenador do Núcleode Cidadania e Direitos Humanos da Defen-soria Pública do Estado de São Paulo; Mar-celo Sampaio Soares, conselheiro da OAB-SP; Rosangela Elias, coordenadora de Saú-de Mental, Álcool e Drogas da SecretariaMunicipal da Saúde de São Paulo; e Pedro

Cracolândia foi tema de debate na associaçãoBorges de Oliveira Filho, coronel da PolíciaMilitar do Estado de São Paulo e comandan-te do Policiamento de Área MetropolitanaCentro.

Durante cerca de três horas os palestran-tes explicaram em detalhes suas respectivasparticipações na operação integrada denomi-nada “Centro Legal”, deflagrada no dia 3 dejaneiro no bairro da Luz. Além de fazer umbalanço das ações e demonstrar o papel quetem sido desempenhado pelas instituiçõesenvolvidas na solução do tráfico de drogas eno combate ao consumo de crack na região, asautoridades responderam perguntas e deba-teram com o público presente.

Os debates, mediados pelo presidente daAASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, foramgravados e em breve estarão à disposição dosassociados na página da AASP no facebook ena videoteca.B

César Viegas

exigência cada vez maior do certifi-cado digital pelos tribunais, tornan-

do-o uma ferramenta indispensável à Ad-vocacia, aliada ao menor preço do País,para os associados que emitirem o docu-mento na sede da associação (R$ 99,00 okit completo: Certificado Digital ICP-Bra-sil, com validade de 3 anos + cartão inteli-gente + leitora de cartão), fez com que aprocura pela emissão na AASP aumentas-se significativamente. Por esse motivo, aassociação, no início deste ano, ampliou oespaço destinado a recepcionar os associa-dos interessados e contratou mais colabo-radores para fazerem o atendimento nosetor.Outra facilidade que a AASP estáoferecendo aos associados é a emissão docertificado digital nos escritórios de Advo-cacia. Para utilização desse tipo de emis-são, é adequado haver no escritório umnúmero expressivo de interessados emobter o documento.

Recomendações para emissãoEm virtude da grande procura, os res-

ponsáveis pelo setor fazem algumas solici-tações importantes aos interessados ememitir o documento: 1- É imprescindívelagendar antecipadamente o pedido deemissão do certificado digital acessando osite www.aasp.org.br ou ligando para(0xx11) 3291-9200. 2- É recomendávelchegar com alguns minutos de antecedên-cia. Em caso de atraso, a tolerância máxi-ma é de 10 minutos. 3- O certificado digitalemitido pela AASP tem validade de trêsanos. É muito importante ficar atento à datade expiração. Quando o vencimento estiverpróximo é importante que seja feito agen-damento para a renovação. 4- Tanto paraemitir quanto para renovar o certificado é

Durante cerca de três horas foram explicados os detalhes da operação “Centro Legal”

Aumenta procura por emissão de certificado digital

necessário que o nome e o estado civil cons-tantes no documento apresentado corres-pondam aos do banco de dados da ReceitaFederal. 5- Quando for feita a renovação éimportante não esquecer o cartão forneci-do pela AR AASP na emissão anterior e assenhas PIN e PUK; caso contrário, fica im-possibilitada a renovação. Se o associadonão tiver as senhas PIN e PUK, deveráemitir um novo certificado digital pelo valorde emissão. 6- A AASP tem recomendadotambém aos associados que, uma vez emiti-do, o certificado digital seja deixado no es-critório, guardado em local seguro, para,desse modo, evitar furto, extravio e princi-palmente danificação, em virtude da fragili-dade do chip. Os documentos necessários,tanto para a primeira emissão quanto paraa renovação, podem ser verificados no sitewww.aasp.org.br.

PagamentoO pagamento é feito após a emissão do

certificado digital na própria AR AASP,em dinheiro, cheque, cartão de débito oucrédito (Visa, Mastercard, Dinners Clubou American Express). O associado queoptar pelo pagamento com cartão de crédi-to poderá parcelar o valor em até três ve-zes. Mais informações podem ser obtidasno site www.aasp.org.br ou pelo telefone(0xx11) 3291-9200.

CursosA AASP, por meio do seu Departamento

Cultural, tem promovido, frequentemente,cursos teóricos e práticos (com um aluno pormicro), presenciais, pela internet e por saté-lite, na Capital e no interior, sobre o tema“Certificação Digital”, disponibilizando vári-os deles na videoteca. B

A

Acesso a documentosAASP, acolhendo manifestações deadvogados e desejando colaborar na

agilização do atendimento que é prestadoaos profissionais da Advocacia, bem comofacilitar o trabalho interno dos cartórios,enviou ofício ao corregedor-geral da Justi-ça do Estado de São Paulo sugerindo aadoção de providências para que as publi-cações de despachos, decisões e sentençasfossem disponibilizadas em seus teoresintegrais.Posteriormente, a associação,representada pelo seu presidente, Arystó-bulo de Oliveira Freitas, foi convidada aparticipar de reunião com juízes assessoresda presidência do TJ-SP e representantesda OAB-SP para tratar do relevante temado acesso eletrônico a documentos e infor-mações de processos judiciais.

Na reunião, os juízes assessores reco-

nheceram que o advogado deve realizarapenas um cadastramento perante o TJ-SP para ter acesso a todos os documentose informações dos processos que não seenquadrem na definição de “dados bási-cos” (artigo 2º, Resolução do CNJ 121),pois estes últimos são de livre consulta. Emconclusão: a) advogados de São Paulo e deoutros Estados terão amplo acesso a pro-cessos judiciais, salvo aqueles que estejamsubmetidos a segredo de Justiça, devendo,apenas, providenciar o prévio cadastra-mento no site do TJ-SP, que fornecerá arespectiva senha de acesso para os dadosque não sejam de livre consulta; b) não háobrigatoriedade da realização de cadastronas unidades cartorárias do TJ-SP; e c) ocertificado digital é exigido apenas para opeticionamento eletrônico.B

A

O


DIREITO IMOBILIÁRIO

NELSON KOJRANSKI*

garagem coletiva deum edifício residen-cial é, provavelmen-te, o local onde severificam as colisõesmais constantes dos

interesses de seus moradores. Assim éporque os próprios condôminos é quemanobram seus veículos. O mesmo nãoocorre, com igual frequência, em edifí-cio comercial, composto de conjuntos,pelo fato de o estacionamento dos car-ros ficar, comumente, a cargo de em-presa terceirizada.

Sabido é que as vagas da garagempodem ser individualmente especifica-das, gerando unidades condominiais au-tônomas, que merecem matrículas pró-prias em cartórios imobiliários. Mesmoassim, são consideradas pela doutrinae pela jurisprudência partes “acessóri-as” do apartamento, que é consideradoa unidade principal. Neste caso, a fra-ção ideal de cada vaga se soma à fra-ção do apartamento, compondo, emconjunto, o porcentual de participaçãono edifício condominial. Como partes“acessórias”, deve o incorporador, naesteira do artigo 1.339 do Código Civil,vincular estas vagas privativas às res-pectivas unidades principais, retratan-do o conjunto imobiliário no cadastro docartório registrador.

Quando o edifício de apartamentosnão submete as vagas da garagem co-letiva à especificação individualizadafica perfeitamente caracterizada suanatureza de área de propriedade comum.A demarcação no piso dos lugares deestacionamento não induz que as va-gas passam a se constituir em “unida-des autônomas”. É que a elas não cor-respondem frações ideais específicas.Por isso, a demarcação no piso apenasserve de indicação dos lugares de esta-cionamento. A omissão do incorporadorna distribuição das vagas, vinculando-as às unidades autônomas principais,gera um caos desnecessário, assim que

Uso definitivo de vaga em garagem coletivao prédio passa a ser utilizado. Isto por-que, na falta de vinculação, cada con-dômino pode estacionar seu automóvelaleatoriamente, na vaga que melhor lheapraz, valendo-se da condição de pro-prietário da área comum da garagem.

Na falta de previsão na instituição ena convenção do condomínio, para seevitar o uso caótico da garagem, socor-re-se subsidiariamente do sorteio devagas, que reclama indispensável deli-beração supletiva de assembleia condo-minial. Como se trata de facultar o usoprivativo de área comum, de sorte aimpedir que cada condômino estacioneem qualquer vaga, o sorteio deve seradotado para racionalizar o seu uso. Afórmula do sorteio, contudo, não pres-cinde, no tocante à distribuição das va-gas, de regulamento, cuja aprovação, ameu ver, depende de 2/3 dos votos doscondôminos. Explico: embora não estejamudando a destinação da garagem cole-tiva, em verdade, o sorteio está alteran-do, supletivamente, a convenção condo-minial (ver artigo 1.351do Código Civil).

O exercício da posse direta e exclu-siva escolhida por sorteio somente podeser provisória (durante um ou dois anos),em regime de rotatividade, de sorte afacultar a todos os condôminos a pos-sibilidade de exercer o direito de guardade seu automóvel em todas as vagas doedifício, mediante sucessivos sorteios.

Mas, se a deliberação da assembleia,resolver atribuir ao sorteio a utilizaçãoexclusiva de vaga (que integra área depropriedade comum), em caráter defi-nitivo, tenho para mim que essa defini-tividade de uso somente se reveste deeficácia se ocorrer “aprovação pelaunanimidade dos condôminos”, a teordo comando da segunda parte do mes-mo artigo 1.351. Neste caso, o uso exclu-sivo de área comum em caráter definiti-vo, implica em inegável “mudança de des-tinação do edifício”, já que tornou perpé-tua a posse privativa de área pertencen-te à comunidade condominial. Noutras

palavras, a perpetuidade de uso exclu-sivo de área comum ofende a proprie-dade coletiva da garagem. Por isso,somente a deliberação unânime de to-dos os integrantes do condomínio tem opoder de alterar a característica primi-tiva da destinação do edifício.

Com efeito, impende admitir quequando a totalidade dos comunheirosresolve atribuir, por sorteio, o uso defi-nitivo das vagas, verifica-se irrecusá-vel alteração na destinação das vagas.Antes, o uso que era facultado a todosos comunheiros passa a ser de uso ex-clusivo ad perpetuam. Por isso, volta aincidir a parte final do artigo 1.351, queexige a unanimidade dos condôminos.É a mesma unanimidade de votos que éexigida para alterar a destinação deapartamento previsto para a moradia dozelador e se resolve destiná-lo à loca-ção de terceiros. Ou de destinar o ter-raço de cobertura de um prédio para uso

Aexclusivo de um condômino. Ou dedestinar o salão de festas para locaçãode loja. Ou de transformar o uso resi-dencial de um edifício para comercial. Eassim por diante.

Em suma, a omissão do incorporadorem distribuir as vagas da garagem eprever sua vinculação às unidades au-tônomas é injustificada. Mas pode serresolvida, em definitivo, ou mediantedeliberação unânime dos condôminos,que atribua posse direta definitiva devaga de área comum, ou mediante alte-ração da especificação condominial,transformando as vagas da área comumda garagem em unidades autônomascondominiais.B

*Advogado e ex-presidente do Instituto dos Advo-gados de São Paulo (Iasp).

m técnico de telecomunicações daParaíba conseguiu na Justiça do Tra-

balho a liberação do FGTS para quitação definanciamento habitacional fora do SistemaFinanceiro da Habitação (SFH). A PrimeiraTurma do TST negou provimento ao recursoda Caixa Econômica Federal, que pretendiacancelar acórdão do TRT-13 (PB) em favordo trabalhador. Para os ministros, a decisãodo tribunal paraibano está de acordo com ajurisprudência da Corte.

O trabalhador foi empregado da CegelecEngenharia S.A., mas depois de um ano pe-diu demissão e não “levantou” o saldo doFGTS. Trabalhou mais três anos para a Necdo Brasil S.A. e também saiu voluntaria-mente, em dezembro de 2000, sem receber

Justiça manda Caixa liberar FGTS paratrabalhador pagar dívida de imóvel

o correspondente aos depósitos do FGTS.Com duas contas inativas do FGTS, nãopôde retirar os valores, mesmo estandoimpossibilitado de quitar o financiamento,que estava sendo objeto de execuçãopela construtora K. Brasil Ltda.. A dívidaera de R$ 39 mil.

Na Justiça do Trabalho pediu expediçãode alvará a para “levantar” os valores depo-sitados nas duas contas. A Caixa recorreu aoTST, argumentando, sem sucesso, que oFGTS constitui patrimônio de todos os traba-lhadores optantes pelo regime. Sustentouque os depósitos teriam dupla finalidade:representar provisão para cada optante eser fonte de aplicações de caráter social.(AIRR-28840-54.2008.5.13.0001).B

U


SEGUROS

Antonio PenteadoMendonça*

o final do ano pas-sado o desembarga-dor Alceu Penteadome telefonou pedin-do se eu podia auxi-liá-lo a entender

uma correspondência enviada pela ope-radora do plano de saúde de alguémpróximo a ele. Solicitei que ele me pas-sasse cópia da tal correspondência econfesso que, se dependesse apenasdela, também não entenderia o seuobjetivo. Como, por dever de ofício,conhecia o assunto, telefonei de voltapara o meu amigo, passando as infor-mações necessárias para que ele tomas-se a melhor decisão para o caso. Emoutras palavras, a correspondênciaopaca não teve o dom de impedir que ahistória terminasse bem.

Mas este não seria o resultado lógicopara outros milhares de consumidoresque muito provavelmente receberamcorrespondência com o mesmo teor. Afalta de clareza do texto poderia levar

Transparênciamais de uma pessoa a tomar a decisãoerrada, optando por uma solução quenão seria a melhor para o seu caso.

Quando um desembargador do Tribu-nal de Justiça de São Paulo, eleito parapresidir o Tribunal Regional Eleitoral naspróximas eleições, com mais de 40 anosde Magistratura, não entende o que estáescrito numa correspondência enviada poruma operadora de plano de saúde priva-da é porque a redação está muito ruim.

Este é um problema que precisa serrapidamente equacionado pelas empre-sas que atuam com seguros, planos desaúde privados, previdência privadaaberta e capitalização. Com a chegadade mais de 30 milhões de consumidorespotenciais, boa parte deles com poucoconhecimento da língua portuguesa, aspalavras passam a ter um peso muitomaior, porque sua interpretação precisaser a mais próxima possível do sentidoque se pretende atribuir a elas, o que édifícil até mesmo quando os envolvidosdominam o idioma.

A lei é clara e o Código de Defesa doConsumidor não permite interpretaçãoque não seja a mais favorável ao con-sumidor todas as vezes que houverdúvida sobre o significado de palavrasou explicações necessárias ao bomentendimento do produto.

Vale dizer, a transparência é medidade bom senso, na medida em que a cor-reta compreensão do texto minimiza pro-blemas e reduz custos que uma deman-da em função dela poderia ocasionar.

Não há mais espaço para “segurês”,“juridiquês” ou outras linguagens her-méticas para a maioria da população. Adinâmica econômica nacional não com-porta mais ações capazes de tirar acompreensão do que deveria ser claro,seja pelo uso indevido de palavras, ter-mos ou expressões que não sejam deuso comum, seja pela falta de transpa-rência nas explicações.

É evidente que um contrato devepreservar suas características básicas,sob o risco de, em não o fazendo, sedesfigurar. Um contrato não pode per-der o sentido e consequentemente dei-xar de atender o fim para o qual foi ela-borado. Seus objetivos e premissas prin-cipais devem ser mantidos, assim comoas condições favoráveis e desfavoráveisao consumidor devem ser ressaltadas.

Mas isso não significa que ele nãopossa ser escrito em linguagem de com-preensão mais fácil, objetiva e centra-da em deixar clara cada uma de suasdisposições. Se isto for impossível no

próprio corpo do documento, que seprovidencie uma cartilha, um “manualdo segurado”, como já acontece, porexemplo, nos seguros de automóveis.

Além disso, toda a correspondênciaencaminhada aos consumidores deveser redigida de forma objetiva, clara,sucinta e usando palavras compreensí-veis e identificáveis no cotidiano daspessoas a quem ela se destina.

Se nos seguros para grandes riscosé possível a utilização de termos espe-cíficos de uma determinada atividadeeconômica, bem como conceitos sofis-ticados, na imensa maioria dos produ-tos comercializados pelo setor isto nãopode acontecer.

Neste ponto a Justiça não pode sertolerante. Ou o clausulado dos contra-tos é claro ou junto com ele deve serfornecida uma interpretação descompli-cada de suas disposições. Caso contrá-rio, tudo que não for claro deve ser nulo,sempre em benefício do consumidor,inclusive no que tange a mudanças oudiferenças de condições e preço. E a regradeve valer também para as correspondên-cias ininteligíveis, não para um desembar-gador, como o exemplo acima, mas parao cidadão médio brasileiro. Afinal, se oscontratos de serviços se comprometem afazer algo, espera-se que eles o façam,sem maiores complicações.B

N

*Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advo-cacia e presidente da Academia Paulista de Letras.


INFORME PUBLICITÁRIO

O presidente da OAB SP, Luiz FlávioBorges DÚrso, e toda a diretoria daOrdem fizeram em janeiro uma visita pro-tocolar ao novo presidente do Tribunal deJustiça de São Paulo, desembargadorIvan Sartori, na sede da Corte, que afir-mou ser um prazer receber os diretoresda entidade, uma vez que respeita o tra-balho dos advogados e tem pai, irmãs efilho que advogam e, portanto, conheceos problemas enfrentados pela classe.

Segundo o novo presidente do TJ-SP, o tratamento de urbanidade dis-pensado aos advogados nos cartóriosserá uma marca da sua gestão e queainda está elegendo prioridades parasua administração, uma vez que o Po-der Judiciário bandeirante está suca-teado e está difícil responder a todasas questões. “Precisamos reconstruiro Judiciário e precisamos da OAB SP”,disse. Também citou projetos em cur-so, como o núcleo de planejamento, quejá economizou 22 milhões de reais, abomba no Fórum de Rio Claro e a dis-puta fundiária em uma área invadida

Durante a visita ao presidente doTJ-SP, DÚrso afirmou que o Judi-ciá-rio vive um momento delicado de-vido à confusão generalizada criadapela mídia em torno do Conselho Na-cional de Justiça, a insinuar que quemestá contra uma posição adotada peloCNJ está compactuando com algumtipo de corrupção ou malversação derecursos, o que acaba trazendo re-sultados danosos para a imagem daMagistratura.

“As instituições precisam dialogarmais para esclarecer a opinião públi-ca de que não há uma campanha daMagistratura contra o CNJ, o que há

DirDirDirDirDiretoria da Oetoria da Oetoria da Oetoria da Oetoria da OAB SP visitaAB SP visitaAB SP visitaAB SP visitaAB SP visitanovo prnovo prnovo prnovo prnovo presidente do TJ-SPesidente do TJ-SPesidente do TJ-SPesidente do TJ-SPesidente do TJ-SP

em São José dos Campos (bairro doPinheirinho).

O presidente DÚrso comentou quea parceria da Ordem com o tribunal éantiga e que a OAB SP vai continuar alutar pela autonomia financeira do Ju-diciário na Assembleia Legislativa. Ci-tou também questões importantespara a Ordem, como pagamento dosprecatórios, listas do quinto constitu-cional, acesso aos dados judiciais ele-trônicos e prerrogativas profissionais,uma vez que estava presente no en-contro o corregedor-geral do TJ-SP,desembargador Renato Nalini.

Também participaram da audiênciao vice-presidente da OAB SP, Mar-cos da Costa; o secretário-geral, BrazMartins Neto; a secretária-geral ad-junta, Clemencia Beatriz Wolthers; adiretora-adjunta Tallulah Carvalho; opresidente da Caasp, Fábio RomeuCanton Filho; o presidente da subsec-ção de Santos, Rodrigo Lyra; e o pre-sidente da subsecção de São Vicen-te, Daniel da Silva Oliveira.

Campanha para denegrir a MagistraturaCampanha para denegrir a MagistraturaCampanha para denegrir a MagistraturaCampanha para denegrir a MagistraturaCampanha para denegrir a Magistratura

são posições antagônicas sobre limi-tação ou expansão da competência doConselho, um confronto de teses ju-rídicas, ninguém está contra o Con-selho Nacional de Justiça, muito me-nos a Magistratura”, ressaltou. ParaDÚrso, está em curso uma campa-nha orquestrada para denegrir e des-moralizar a última trincheira de resis-tência da democracia que é o PoderJudiciário, guardião do Estado de Di-reito. “Sem dúvida o CNJ é um ór-gão importantíssimo. A luta da Or-dem pela criação do CNJ foi intensae ele tem papel fundamental a cum-prir”, lembrou.

A OAB SP avaliou como positivo oresultado do pedido encaminhado aoConselho Nacional de Justiça (CNJ)para que fossem transferidos os re-cursos destinados ao pagamento deprecatórios da conta da Secretaria daFazenda para conta especial em nomedo Tribunal de Justiça de São Paulo,como forma de garantir que essescréditos fiquem à disposição do Ju-diciário, não podendo ser movimen-tados pelo Executivo.

“A decisão do conselheiro do CNJ,José Lucio Munhoz, traz a garantiapara credores e advogados que os re-cursos depositados não podem sermovimentados pelo Executivo estadu-al, uma vez que temíamos a transfe-rência dos valores se fosse julgadainconstitucional a Emenda 62 pelo STFe houvesse mudança nos critérios depagamento, e um possível estornodos valores já depositados”, explica

CNJ confirma que recursos paraCNJ confirma que recursos paraCNJ confirma que recursos paraCNJ confirma que recursos paraCNJ confirma que recursos parapagar precatórios não podempagar precatórios não podempagar precatórios não podempagar precatórios não podempagar precatórios não podem

voltar para o Executivovoltar para o Executivovoltar para o Executivovoltar para o Executivovoltar para o ExecutivoFlávio Brando, presidente da Comissãoda Dívida Pública da OAB SP.

Em seu voto o conselheiro do CNJé enfático quanto a isso: “Após audi-ência de conciliação realizada na sededa Corte referida em 17/10/2011(Doc 12, evento 43), em que esta-vam presentes representantes daOAB SP, do TJ-SP e o procurador-geral do Estado, ficou patente que aconta onde estão sendo efetivados osdepósitos está à disposição exclusi-va do Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo, consoante verificado naNota Técnica Conjunta nº 01/2011,emitida pela Secretaria da Fazenda,nos seguintes termos: 2. Os recur-sos depositados nas contas Siafem(Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira para Estados e Municípi-os), estão à disposição exclusiva doJudiciário, não sendo passíveis demovimentação pelo Executivo”.

DÚrso disse que a Ordem continuará a lutar pela autonomia financeira do Judiciário

Divulgação

PPPPParararararceria com Air Fceria com Air Fceria com Air Fceria com Air Fceria com Air FranceranceranceranceranceO presidente da OAB SP, Luiz Flá-

vio Borges DÚrso, e o presidenteda Air France, Marc Bailiart, firmameste mês parceria entre a Ordem e acompanhia aérea que oferecerá tra-tamento diferenciado, descontos ebenefícios para os advogados inscri-tos na seccional paulista. A parceria

foi aprovada pelo Bureau Central daAir France em Paris. “A OAB SP, dan-do continuidade ao nosso objetivo deatender às necessidades dos advo-gados, está firmando convênio iné-dito, a demonstrar o pioneirismo daseccional no interesse do advoga-do”, disse DÚrso.


INFORME PUBLICITÁRIO

Durante este ano, a OAB SP vaicomemorar com inúmeros eventos os80 anos de fundação. Maior seccio-nal do Brasil, com mais de 300 miladvogados inscritos, 225 subsec-ções, 1.200 pontos de apoio no Esta-do ao trabalho do advogado e maisde 100 Comissões, retrata a mesmagrandeza e dinamismo de São Paulo.

No último dia 22 de janeiro, domin-go, data de fundação da OAB SP, foicelebrada missa em ação de graça nomosteiro São Bento para marcar adata. A primeira diretoria reuniu Plí-nio Barreto (presidente), Francisco Mo-rato, Vicente Ráo, José Joaquim Car-doso de Mello Neto, Ernesto Leme,

OOOOOAB SP comemora 80 anosAB SP comemora 80 anosAB SP comemora 80 anosAB SP comemora 80 anosAB SP comemora 80 anos

“Os 80 anos da OAB SP signifi-cam muito e não apenas para os mi-lhares de advogados paulistas repre-sentados pela entidade, mas paratoda a sociedade. Juntamente comentidades representativas dos em-presários, a OAB SP tem cumpridoimportante papel ao se posicionar afavor das teses que interessam a

Foto histórica da inauguração do prédio-sede da OAB SP em 8 de dezembro de 1955

José Bennaton Prado, Christóvam Pra-tes da Fonseca e Henrique Bayma.

“O Brasil atravessou décadas degovernos autoritários, sofreu golpespolíticos e viveu dias sombrios. Foi pormeio da militância de cidadãos e ad-vogados corajosos e de instituiçõescomo a OAB SP que a opressão ce-deu lugar à liberdade e foi efetivadono País o Estado Democrático de Di-reito, sob o qual vivemos hoje”, afirmao presidente da OAB SP, Luiz FlávioBorges D’Urso, lembrando que a ên-fase da Ordem atualmente visa defen-der os interesses da cidadania, o aces-so à Justiça para os necessitados e oaprimoramento do Judiciário.

Depoimentos

toda a sociedade, como as reformaseconômicas e políticas, a defesa dademocracia, dos direitos humanos eda justiça social. Bandeiras que, te-nho certeza, continuará a empunhar nadefesa da cidadania em nosso País.”

“Queremos cumprimentar ao pre-sidente Luiz Flávio Borges D’Urso,pelos 80 anos da OAB SP, como pro-tagonista na defesa das liberdades,da democracia e da justiça. Ao longodesse período, a ACSP e a OAB SPsempre mantiveram posições comunsem relação aos valores fundamentaisda nacionalidade e atuaram em con-junto em diversas oportunidades nadefesa da cidadania. Campanhascomo a luta pela revogação da MP 232e pela não aprovação da prorrogaçãoda CPMF, são apenas alguns exemplos

Abram Szajman, presiden-Abram Szajman, presiden-Abram Szajman, presiden-Abram Szajman, presiden-Abram Szajman, presiden-te date date date date da FFFFFecomecomecomecomecomééééérrrrrciociociociocio ( ( ( ( (SPSPSPSPSP)))))

dessa atuação. O mais importante éque nesses 80 anos sempre houve aparticipação de membros da OAB SPnas diretorias e Conselhos da Acsp, oque permite o intercâmbio permanen-te entre as duas entidades. Podemosdestacar, como exemplo, o fato de queo presidente D’Urso foi participanteativo no Fórum dos Jovens Empresá-rios da Associação (FJE).”

Rogério Amato, presidenteRogério Amato, presidenteRogério Amato, presidenteRogério Amato, presidenteRogério Amato, presidenteda Associação Comercial deda Associação Comercial deda Associação Comercial deda Associação Comercial deda Associação Comercial deSão PSão PSão PSão PSão Paulo (Acsp)aulo (Acsp)aulo (Acsp)aulo (Acsp)aulo (Acsp)

A OAB SP concluiu o anteprojetoem que propõe a criação do TribunalPenal do Mercosul. A proposta foi ela-borada pelo grupo de trabalho com-posto por advogados sob a presidên-cia de Laertes de Macedo Torrens.

O documento será entregue na sededo Parlamento do Mercosul, em Mon-tevidéu, no Uruguai pelos conselhei-ros seccionais, Roberto Delmanto Ju-nior e George Niaradi, que farão a via-gem sem ônus para a OAB SP.

“Mais uma vez a OAB SP mostra seupioneirismo e ousadia ao formular a pro-posta de criação do Tribunal Penal doMercosul, que tende a ser um similar re-gional do Tribunal Penal Internacional, quetem tido uma resposta efetiva contra aimpunidade, ao levar a julgamento osacusados de cometerem crimes contra ahumanidade”, ressalta o presidente daOAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O Tribunal Penal do Mercosul, deacordo com a proposta, terá a compe-tência para processar, julgar e execu-tar pessoas físicas acusadas e conde-nadas por praticar crimes transnacio-nais envolvendo os Estados Partes doMercosul. Entre os delitos estão os trá-ficos transnacionais de pessoas, dro-gas, armas e munições; tortura e ex-torsão mediante sequestros internaci-onais; lavagem transnacional de dinheiroe corrupção em licitações internacionais.

Segundo o jurista e conselheiro sec-cional Roberto Delmanto Junior, “já háo precedente do Tribunal Penal Inter-nacional, o qual não supre as especifi-cidades da criminalidade transnacio-nal do Mercosul”.

Delmanto Junior ressalta, também,a crescente transnacionalidade de cri-mes como o tráfico de drogas, armase pessoas e a receptação de veículose cargas roubadas e furtadas, e afir-

TTTTTribunal Pribunal Pribunal Pribunal Pribunal Penal do Merenal do Merenal do Merenal do Merenal do Mercosulcosulcosulcosulcosul

ma que os Estados do bloco já subs-creveram o RMI/Acordo nº 03/04, quetrata da Implantação do Sistema deIntercâmbio de Informação sobre Se-gurança do Mercosul, de cooperaçãotransnacional em casos como pedidosde prisão e apuração de crimes.

Laertes Torrens, que primeiro idealizoua criação do Tribunal e presidiu o grupo detrabalho, lembra que “o Mercosul já pos-sui uma Corte de Justiça para julgar con-flitos de ordem comercial e falta um tribu-nal para crimes”. Lembra também que oBrasil está sem representante nesse mo-mento, pois não houve ainda nomeaçãopor parte do Congresso Nacional.

O Brasil, a Argentina, o Paraguai eo Uruguai já reconheceram a jurisdi-ção do Tribunal Penal Internacionalsobre crimes de maior gravidade e oEstatuto de Roma, concordando comextradição de cidadãos acusados aoTribunal Penal Internacional.

O anteprojeto prevê que a nova Corteseja composta por ao menos 24 juízescom mandato de cinco anos, indicadospelos Estados Partes – oito juízes deDireito, oito advogados e oito represen-tantes do Ministério Público, todos compelo menos dez anos de profissão, no-tório saber jurídico e reputação ilibada.Teriam imunidades como diplomatas.

Laertes Torrens e Roberto Delmanto Junior

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“ Há 80 anos, a OAB SP tem seidentificado como porta-voz dos legí-timos interesses da sociedade pau-lista, desfraldando a bandeira dos di-reitos individuais e coletivos, defen-dendo as causas dos grupamentosorganizados e perfilando o ideário doEstado Democrático de Direito. Aolado de sua missão institucional, a Or-dem tem se empenhado para que os

Michel TMichel TMichel TMichel TMichel Temeremeremeremeremer, vice-, vice-, vice-, vice-, vice-presidente da Repúblicapresidente da Repúblicapresidente da Repúblicapresidente da Repúblicapresidente da RepúblicaFFFFFederativa do Brasilederativa do Brasilederativa do Brasilederativa do Brasilederativa do Brasil

advogados exerçam com dignidade asua profissão, assegurando o rigoro-so cumprimento dos preceitos éticosdas prerrogativas inerentes à Advo-cacia.”


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11.a ediçãoLuiz Regis Prado

DO CONTRATO SOCIAL3.a edição

J. J. RousseauTrad.: J. Cretella Jr. e

Agnes Cretella


HIC ET NUNC

PERCIVAL DE SOUZA*

DIREITOS AUTORAIS

Projeto de Lei nº 1.513/2011

PATRÍCIA LUCIANE DE CARVALHO*

deputado Paulo Teixeira(PT-SP) apresentou oProjeto de Lei sob nº1.513, de 2011, para al-terações na Lei de Direi-tos Autorais, no sentido

de alcançar as obras do espírito desen-volvidas por professores, pesquisado-res e alunos de universidades públicasou que pela esfera pública sejam subsi-diados. Dentre outros objetivos, buscao projeto disponibilizar ao público oacesso as dissertações, teses e outrostrabalhos protegidos pela Lei de DireitoAutoral, que tenham como autores osprofessores, pesquisadores e alunos,que prestem serviços ou que realizempesquisas, em regime de dedicaçãoexclusiva ou parcial, à entidade públi-ca; bem como que cursem, gratuitamen-te, nestas universidades, mestrados edoutorados.

A justificativa maior ao projeto é o fato deque estes profissionais ou estudantes sãosubsidiados pela sociedade, seja através decarga tributária privilegiada, gratuidade doensino, remuneração direta do poder pú-blico ou qualquer outra forma de subsídiodeste (bolsas, licenças, financiamentosou convênios). Assim, devem, quando pro-duzem obra de natureza autoral reverter,via licença livre, estas à sociedade.

Acredito que o deputado considerousua experiência como mestre pela Fa-culdade de Direito da Universidade deSão Paulo, certo que é conhecedor queesta, como todas as demais universida-des públicas, oferecem programas demestrado e doutorado, a título gratuito;possuem corpo docente de alta quali-dade; intensa produção autoral; váriosalunos e pesquisadores ingressos todosos anos. Deste modo, tem-se a, cadaano, várias dissertações de mestrado,várias teses de doutorado e vários traba-lhos do corpo docente e de pesquisado-res. Em que alguns são publicados (poreditoras contratadas e pela imprensa daspróprias universidades), outros são divul-gados (especialmente pela internet), masa maioria resta nas prateleiras das biblio-tecas das respectivas faculdades. Estaconstatação representa o maior ônus àsociedade, certo que quando ocorre apublicação via editora contratada (aindaque a faculdade não receba percentualsobre as vendas), ao menos possível oacesso ao conteúdo pela sociedade.

Superadas estas constatações doprojeto e a realidade das universidadespúblicas, excetuando-se situações ou-tras, tem-se que o mesmo almeja, aindacom maior intensidade, alcançar os tra-balhos que permanecem nas pratelei-ras das bibliotecas. Os quais, muitas

vezes, não se encontram disponíveispara o acesso comunitário nem mesmopela internet, mas apenas em consultapessoal à referida faculdade. Consultaesta que envolve, dependendo do inte-resse e da localidade, viagem, hospe-dagem, alimentação e fotocópias (quan-do possíveis), que nem todos têm con-dições financeiras e temporais de arcar.E mais, se existisse a previsão de obri-gação para a licença livre, como quer oprojeto, para estas situações, certa seriaa melhoria, nos casos em que necessá-rio, do ensino e do desempenho dos en-volvidos, já que a obra final destinadaestaria ao acesso geral.

Acredito que este tema tenha que serdiscutido destacadamente com a classeacadêmica. Todavia, de imediato, defen-do, primeiro, que esta acessibilidade sejasempre sem cunho lucrativo, caso con-trário, caberá percentual de ganho aoslegítimos titulares. Seria injusto o autornão obter lucro por conta da licença li-vre, enquanto que terceiros, em virtudeda acessibilidade, pudessem obter. Se-gundo, mesmo com a licença livre, a de-pender das negociações com editoras,conveniente manter a possibilidade, emparalelo, dos autores comercializaremsuas obras, quando assim desejarem.Mantendo-se, é claro, a convivência pa-cífica com a licença livre.

Terceiro, que os autores, que sejamprofessores e ou pesquisadores, com de-dicação exclusiva ou parcial, recebamum prêmio com a concessão da licençalivre sobre suas obras. Prêmio este queremunerará o trabalho desenvolvido, oqual superou o mero exercício profissi-onal; e servirá de motivação para quecontinuem com a prática criativa. Seme-lhante situação já ocorre com as obrasrelacionadas à propriedade industrial, emque os professores e ou pesquisadoresque “inventem” ou “desenvolvam” pro-gramas de computadores, patentes,modelos de utilidade e ou desenhos in-dustriais, quando estes são objetos decomercialização (licença ou cessão), re-cebem percentual da referida contrata-ção, assim como a universidade e o de-partamento de ensino ao qual estão vin-culados. Não se trata, portanto, de algoextraordinário à realidade.

Quarto, faz-se necessário diferenciar arealidade das novas obras, daquelas queestejam esgotadas. Certo que estas últimas,no entendimento do projeto, demonstramfalta de interesse dos autores e ou editores.Facilitando, ainda mais, a acessibilidade pelalicença livre. Porém, para o caso das obrasnovas, estas estariam obrigadas à disponi-bilização por meio da licença livre. Nesteaspecto, o projeto deve sofrer emenda, certoque em um momento usa-se o verbo “de-verão” (artigo 5º) e em outro momento overbo “preferência” (artigo 7º).

Por último, necessário reconhecerque a realidade prevista pelo projetovalerá, se sancionado, a situações fu-turas à publicação do mesmo, ainda quese refira à obra esgotada, já que a mes-ma foi publicada na vigência da situa-ção legislativa anterior (presente).B

O

*Advogada e professora de Direito da PropriedadeIntelectual.

Bondades do “Tio Sam”

OVA YORK - - - - - O rígido padrão de segurança imposto pelas autoridades norte-ameri-canas, principalmente após o atentado terrorista contra as torres gêmeas, que obriga

os estrangeiros, nos aeroportos, entre outras exigências, a tirar os sapatos, pode estar com osdias contados. Para o prefeito da cidade de NY, por exemplo, as coisas devem ser facilitadas,principalmente para brasileiros, chineses e indianos. Segundo Michael Bloomberg, muitos tu-ristas enfrentam grandes dificuldades para a obtenção de um visto. Ele está contatando depu-tados democratas para contornar esses obstáculos, “especialmente para pessoas procedentesde mercados em crescimento”, entre os quais incluiu o Brasil. O Departamento de Comércioestima que o turismo estrangeiro mantenha 1,1 milhão de empregos nos EUA e produziu umareceita de US$ 134 bilhões em 2010. Além da posição do prefeito de NY, houve uma coali-zão política entre Câmara do Comércio dos EUA, Confederação Nacional das Indústrias doBrasil, Federação dos Varejistas dos EUA e Associação de Viagens dos EUA para que osbrasileiros fiquem isentos do visto de entrada ou, pelos menos, que a concessão dos vistos sejamais rápida. O lobby pretende incluir o assunto no próximo encontro, a ser agendado emWashington, entre os presidentes Barak Obama e Dilma Rousseff. Em contrapartida, a Su-prema Corte decidiu que vai apreciar até o meio do ano a constitucionalidade de uma lei noArizona sobre o controle imigratório implantado pela Lei SB 1070, do Arizona, que possui570 quilômetros de fronteira com o México. O governo Obama contestou a lei na Justiça, ar-gumentando que ela se sobrepõe às leis e políticas imigratórias federais, contraditórias numprocesso de deportação. A mais nova integrante da Corte, Elena Kagan, considerada “pro-gressista”, decidiu: vai se abster de votar. Ela já advogou pelo governo perante a Corte, até sernomeada pelo presidente Obama. Se a suspeição incluir os debates sobre a lei, a ala progres-sista da Corte ficaria em minoria entre os magistrados na hora da decisão, que também inte-ressa a Carolina do Sul, Utah e Alabama, que aprovaram leis similares.

N

*Especial para o “Tribuna”.

Horror prisionalBRASÍLIA – No mês que vem, o Conse-

lho Nacional de Justiça vai divulgar docu-mento explicitando a situação carceráriano Estado de São Paulo (179,6 mil prisio-neiros), a maior população prisional doPaís. O CNJ fez um mutirão nas prisões doEstado entre julho e dezembro do anopassado. No Centro de Detenção Provisó-ria de Osasco, por exemplo, existem 768vagas e 2.047 presos. É “assustadora”,segundo o juiz Paulo Irion, a forma comoos presos vivem amontoados. No CDP dePinheiros, a lotação está 228% a mais dacapacidade. O juiz Márcio Fraga, auxiliarda presidência do CNJ, aponta a inexistên-cia de atividades laborais, um desperdíciode mão de obra. O relatório vai informarque os presos gostariam de trabalhar, aocontrário do que se costuma pensar. SãoPaulo está repleto de masmorras, dirá oCNJ, com “fezes de ratos, celas escuras se-melhantes a cavernas, fedor generalizado,homens e mulheres amontoados em prédiosdecadentes, entre outras cenas medievais”. Opresidente do CNJ, ministro Cezar Peluso,recomendou que São Paulo adote “métodosmais confiáveis” para o cálculo das penas,inclusive com a criação de varas regionais,para evitar acúmulo de jurisdição sobre mui-tos presídios em poucas varas.

Horror II “O Brasil precisa de um choque de

gestão na área do Judiciário. Há temasmuito relevantes, mas se tivesse que esta-belecer uma prioridade, hoje, escolheria ajustiça criminal. Porque discute-se o desti-no das pessoas, às vezes de forma definiti-va, e muitas vezes uma absolvição retarda-da já corresponde a uma condenação. Poroutro lado, a sociedade reclama punições

num tempo socialmente adequado, daí anecessidade de se ter uma justiça criminalrealmente séria, seja para a defesa do direi-to das pessoas, direitos humanos, seja em ra-zão da necessidade de uma justiça criminaleficaz, que imponha as penas num tempo so-cial e politicamente adequado, o que hoje éum problema no Brasil. Às vezes acusadosperigosos são libertados por conta da demo-ra do processo criminal, do excesso de prazona prisão provisória; a Justiça não conseguedecidir num tempo adequado. Parece queessa tema seria uma prioridade política, queenvolve todos enquanto agentes do Judiciá-rio, mas que envolve também outros seto-res.” (Gilmar Mendes, ex-presidente do Su-premo Tribunal Federal e do Conselho Naci-onal da Justiça, em artigo para a FundaçãoGetúlio Vargas Projetos).

Ataque forenseUma bomba, camuflada dentro de um

brinquedo em forma de Papai Noel, feriuduas pessoas no Fórum de Rio Claro, a180 quilômetros de São Paulo. Mas oalvo era a juíza Cynthia Andraus Carretas,da Vara Cível. A Associação dos Magis-trados Brasileiros classificou o ataque,provocado por um processo envolvendoquestões de família e guarda de criança,como “escalada de violência contra juízese fóruns”. Essa escalada, segundo aAMB, foi “reaberta, no dia 2 de janeiro,com um incêndio no Fórum de Nova Ser-rana (MG), à luz do dia, e agravada com oatentado aos familiares de uma magistra-da cearense, no dia 4. Não se vai toleraroutro bárbaro assassinato, como o que vi-timou a colega Patrícia Acioli, com 21 ti-ros, no Rio de Janeiro”.B


EMENTAS

PPPPPUBLICIDADEUBLICIDADEUBLICIDADEUBLICIDADEUBLICIDADE: I: I: I: I: IMODERAÇÃOMODERAÇÃOMODERAÇÃOMODERAÇÃOMODERAÇÃO — — — — — Ad-vogado que pretende ligarpara empresas e dar publici-dade a causas patrocinadas vi-

toriosas. Finalidade que aberra do conteúdoinformativo das comunicações profissionais.Violação dos artigos 33, parágrafo único, e34, inciso IV, do Estatuto; artigos 5º da Re-solução 94/2000. Precedente: E-2.946/2004, Proc. E- 4.054/2011, v.u. em 24/11/2011, do parecer e ementa do rel. dr. PedroPaulo Wendel Gasparini, rev. dr. CláudioFelippe Zalaf, presidente dr. Carlos JoséSantos da Silva.

SSSSSIGILOIGILOIGILOIGILOIGILO P P P P PROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONAL. D. D. D. D. DEPOIMENTOEPOIMENTOEPOIMENTOEPOIMENTOEPOIMENTO

DEDEDEDEDE ADVOGADOADVOGADOADVOGADOADVOGADOADVOGADO SOBRESOBRESOBRESOBRESOBRE CONDUTACONDUTACONDUTACONDUTACONDUTA ILÍCITAILÍCITAILÍCITAILÍCITAILÍCITA

ATRIBUÍDAATRIBUÍDAATRIBUÍDAATRIBUÍDAATRIBUÍDA AAAAA CLIENTECLIENTECLIENTECLIENTECLIENTE — — — — — O deverde guardar sigilo sobre os fa-

tos que chegam ao conhecimento do advoga-do em virtude do exercício da Advocacia éum dos princípios fundamentais da profissãoe, só excepcionalmente, pode ser abranda-do. Não se incluem nesse dever, contudo, osfatos presenciados pelo advogado que ne-nhuma relação tenham com o exercício deseu mister e nem tenham sido objeto deconsulta ou de aconselhamento, razão pelaqual nessa hipótese e sobre esses específicosfatos poderá o causídico depor em juízo.Proc. E-4.061/2011, v.m., em 15/12/2011,do parecer e ementa do julgador dr. RicardoCholbi Tepedino, vencido o rel. dr. FábioKalil Vilela Leite, com declaração de votoconvergente do julgador dr. Fábio de SouzaRamacciotti, presidente dr. Carlos JoséSantos da Silva.

CCCCCOMPETÊNCIAOMPETÊNCIAOMPETÊNCIAOMPETÊNCIAOMPETÊNCIA. T. T. T. T. TRIBUNALRIBUNALRIBUNALRIBUNALRIBUNAL D D D D DEONTOEONTOEONTOEONTOEONTO-----LÓGICOLÓGICOLÓGICOLÓGICOLÓGICO. C. C. C. C. CASOASOASOASOASO CONCRETOCONCRETOCONCRETOCONCRETOCONCRETO EEEEE SOBSOBSOBSOBSOB

EXAMEEXAMEEXAMEEXAMEEXAME DODODODODO P P P P PODERODERODERODERODER J J J J JUDICIÁRIOUDICIÁRIOUDICIÁRIOUDICIÁRIOUDICIÁRIO —————Hipótese em que é vedada a

manifestação por este tribunal, conformeartigos 49 do Código de Ética e Disciplina, e136, § 3º, I, do Regimento Interno daOAB-SP, artigo 3º do Regimento Internodo Tribunal de Ética e Disciplina e Resolu-ção nº 7/95 desta Casa. Não conhecimentoda consulta por tratar-se de caso concreto.Proc. E- 4.065/2011, v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa da relª. drª Be-atriz M.A.Camargo Kestener, rev. dr. Cláu-dio Felippe Zalaf, presidente dr. CarlosJosé Santos da Silva.

EEEEEXERCÍCIOXERCÍCIOXERCÍCIOXERCÍCIOXERCÍCIO P P P P PROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONAL..... P P P P PRESTARESTARESTARESTARESTA-----ÇÃOÇÃOÇÃOÇÃOÇÃO DEDEDEDEDE CONTASCONTASCONTASCONTASCONTAS. D. D. D. D. DEVEREVEREVEREVEREVER DODODODODO ADVOGAADVOGAADVOGAADVOGAADVOGA-----DODODODODO. A. A. A. A. APRESENTAÇÃOPRESENTAÇÃOPRESENTAÇÃOPRESENTAÇÃOPRESENTAÇÃO ÀÀÀÀÀ CLIENTECLIENTECLIENTECLIENTECLIENTE NONONONONO

ENDEREÇOENDEREÇOENDEREÇOENDEREÇOENDEREÇO QUEQUEQUEQUEQUE CONSTACONSTACONSTACONSTACONSTA DODODODODO CONTRACONTRACONTRACONTRACONTRA-----TOTOTOTOTO. V. V. V. V. VIABILIDADEIABILIDADEIABILIDADEIABILIDADEIABILIDADE. D. D. D. D. DEPÓSITOEPÓSITOEPÓSITOEPÓSITOEPÓSITO DODODODODO SALDOSALDOSALDOSALDOSALDO AAAAA FAVORFAVORFAVORFAVORFAVOR DADADADADA

CLIENTECLIENTECLIENTECLIENTECLIENTE EMEMEMEMEM CONTACONTACONTACONTACONTA DESTADESTADESTADESTADESTA. P. P. P. P. POSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADE, , , , , DESDEDESDEDESDEDESDEDESDE

QUEQUEQUEQUEQUE VERIFICADAVERIFICADAVERIFICADAVERIFICADAVERIFICADA AAAAA EXISTÊNCIAEXISTÊNCIAEXISTÊNCIAEXISTÊNCIAEXISTÊNCIA DEDEDEDEDE UMUMUMUMUM DOSDOSDOSDOSDOS CASOSCASOSCASOSCASOSCASOS LELELELELE-----GAISGAISGAISGAISGAIS DEDEDEDEDE CONSIGNAÇÃOCONSIGNAÇÃOCONSIGNAÇÃOCONSIGNAÇÃOCONSIGNAÇÃO EMEMEMEMEM PAGAMENTOPAGAMENTOPAGAMENTOPAGAMENTOPAGAMENTO — — — — — O advo-gado, nas hipóteses de conclusão ou desis-tência da causa, com ou sem extinção domandato e, também, na de revogação destepor parte da cliente, obriga-se a pormenori-zada prestação de contas, não excluindo ou-tras prestações, solicitadas pela cliente, aqualquer momento (artigo 9 do CED). Narespectiva prestação de contas, cumpre dis-criminarem-se, sob a forma contábil, as des-pesas e os honorários, indicando o critériode cálculo segundo a previsão contratual.Eventual compensação de valores pres-

supõe previsão contratual ou anuência dacliente. A prestação de contas e o paga-mento do saldo existente, à cliente, po-derão ser feitos no escritório do advoga-do ou, não se verificando o compareci-mento daquela, ser encaminhada ao en-dereço que consta do contrato de presta-ção de serviços. Existindo valores a cré-dito da cl iente, poderá o consulenteproceder ao depósito em conta da titulari-dade daquela, mesmo porque tal procedi-mento se assemelha àquele legalmenteprevisto para a ação de consignação em pa-gamento, na fase extrajudicial, presenteuma das hipóteses previstas em lei. Prece-dentes: E-2.628/02, E-2.668/02, E-3.236/05, E-3.621/08, E-3.645/08, E-3.769/09e E-3.999/2011. Proc. E- 4.073/2011,v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementado rel. dr. Luiz Francisco Torquato Avólio,rev. dr. Zanon de Paula Barros, presidentedr. Carlos José Santos da Silva.

MMMMMANDATOANDATOANDATOANDATOANDATO. C. C. C. C. COBRANÇAOBRANÇAOBRANÇAOBRANÇAOBRANÇA JUDICIALJUDICIALJUDICIALJUDICIALJUDICIAL DEDEDEDEDE

HONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOS. D. D. D. D. DEVEREVEREVEREVEREVER DEDEDEDEDE RENÚNCIARENÚNCIARENÚNCIARENÚNCIARENÚNCIA.....DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO AAAAA HONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOS DEVIDOSDEVIDOSDEVIDOSDEVIDOSDEVIDOS — — — — —Posto na contingência de ajuizar

demanda para haver honorários devidos porcliente, deve o advogado, forçosamente, renun-ciar a outros mandatos por ele antes confiados.Possibilidade, no entanto, de exigir honoráriosporventura devidos nas causas a cujo patrocí-nio renunciar, proporcionalmente ao trabalhodesenvolvido. Proc. E- 4.082/2011, v.u., em15/12/2011, do parecer e ementa do rel.dr. Ricardo Cholbi Tepedino, rev. dr. Pe-dro Paulo Wendel Gasparini, presidente

dr. Carlos José Santos da Silva.

PPPPPUBLICIDADEUBLICIDADEUBLICIDADEUBLICIDADEUBLICIDADE DOSDOSDOSDOSDOS SERVIÇOSSERVIÇOSSERVIÇOSSERVIÇOSSERVIÇOS PROFISPROFISPROFISPROFISPROFIS-----SIONAISSIONAISSIONAISSIONAISSIONAIS DODODODODO ADVOGADOADVOGADOADVOGADOADVOGADOADVOGADO NANANANANA INTERNETINTERNETINTERNETINTERNETINTERNET.....PPPPPOSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADE. V. V. V. V. VEDAÇÃOEDAÇÃOEDAÇÃOEDAÇÃOEDAÇÃO, , , , , TODAVIATODAVIATODAVIATODAVIATODAVIA,,,,,DEDEDEDEDE SUASUASUASUASUA PUBLICIDADEPUBLICIDADEPUBLICIDADEPUBLICIDADEPUBLICIDADE EMEMEMEMEM CONJUNTOCONJUNTOCONJUNTOCONJUNTOCONJUNTO

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18 18 18 18 18 AAAAA 34 34 34 34 34 DODODODODO CED, CED, CED, CED, CED, DODODODODO P P P P PROVIMENTOROVIMENTOROVIMENTOROVIMENTOROVIMENTO 13/97 13/97 13/97 13/97 13/97 DODODODODO

TED I TED I TED I TED I TED I EEEEE DODODODODO P P P P PROVIMENTOROVIMENTOROVIMENTOROVIMENTOROVIMENTO 94/200 94/200 94/200 94/200 94/200 DODODODODO C C C C CONSLHOONSLHOONSLHOONSLHOONSLHO

FFFFFEDERALEDERALEDERALEDERALEDERAL DADADADADA OAB — OAB — OAB — OAB — OAB — O Código de Ética e Dis-ciplina permite a publicidade dos serviçosprofissionais do advogado por meio de sitena internet, desde que respeitados os termosdos artigos 28 a 34 do CED, do Provimento13/97, deste E. Tribunal Deontológico e doProvimento 94/2000 do Conselho Federal daOAB, sendo vedada, expressamente, a veicula-ção do exercício da Advocacia em conjuntocom outra atividade. Impossível, portanto, apublicidade dos serviços profissionais do advo-gado em conjunto com outras atividades. AAdvocacia, considerando o seu relevante papelna administração da Justiça, não se compatibi-liza com atividades outras relacionadas com avenda de bens ou serviços, o que viola os arti-gos 28 a 34 do CED, o Provimento 13/97 doTED e o Provimento 94/2000 do ConselhoFederal da OAB. Precedentes: E-2.874/03,E-3.489/2007, E-3.958/2010, E-4.036/2011, E- 4.043/2011 e E-3.779/2009. Proc.E- 4.083/2011, v.u., em 15/12/2011, do pare-cer e ementa da rel. drª Célia Maria NicolauRodrigues,rev. dr. Fábio Plantulli, presidentedr. Carlos José Santos da Silva.B

Ementas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.


JURISPRUDÊNCIA

CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

*Advogado em São Paulo e mestre em Direitopela PUC-SP; jurisdrops.blogspot.com

chamado agiota temrecebido de nossa Jus-tiça um tratamento in-clemente. Tal quiçá sedeva à repugnânciaque por ele se encon-

tra no meio social, olvidando-se, toda-via, seus devedores e também seus jul-gadores de que sua atuação comercialse dá sob enorme risco, pois passa aatender exatamente a quem não tem(ou não mais tem) acesso ao créditobancário, sendo, pois, considerado ini-dôneo para a realização de transaçõesdessa ordem. Resta-lhe, assim, o cami-nho do “mútuo civil”, ao qual se rendesem questionamento algum, até pornão ter força para discutir. Parece mes-mo ter se difundido a ideia de que aprópria atividade do empréstimo dedinheiro a juros estaria vedada aoparticular e pessoa f ís ica, f icandorestrita aos estabelecimentos bancá-rios, o que não é correto, tanto queo mútuo tem no Código Civil ampladisciplina, que não teria sentido erazão de ser caso fosse reservada aosbancos, em vista do que suas normasestariam deslocadas.

O divisor de águas entre o simplesmutuante e o endemoniado agiotaestá na taxa de juros, tanto assim quea chamada Lei de Usura (Decreto nº22.626/33), em seu artigo 1º, diz servedado estipular em contratos juros ataxas superiores ao dobro da legal.Acrescenta, ainda, o artigo que quemo fizer “será punido nos termos destalei”, colaborando essa asserção parareforçar a difusão do caráter pecamino-so da prática em questão.

É lógico e se faz de rigor recriminarpráticas de mutuantes que buscamburlar a previsão legal, maquiandoajustes e garantias, como, por exem-plo, se verifica com a simulação devenda de bens, com cláusula de re-compra mediante certo preço, no qualse embutem juros, ou, então, firma-secontrato de locação, de modo que osuposto aluguel seria o quanto dos ju-ros. Esse tipo de negócio, objetivandoeliminar o risco da operação, não podeprevalecer, sendo de se proclamar anulidade da suposta compra e vendaou da locação, fazendo desaparecer agarantia conforme TJ-RS, Revista deJurisprudência, 218/188; TJ-SP, Revistados Tribunais, 830/192). De qualquermodo, isso não deve afetar ou compro-meter o negócio do mútuo e sua realdimensão, que há de ser honrado nos

O mútuo e a agiotagemlimites da legalidade.Para tanto e tam-bém para enfrentar a questão da taxade juros, o sistema criou regra de in-versão do ônus da prova, desde que semostrem indícios da prática da agiota-gem. Nessa linha, o artigo 3º da Medi-da Provisória nº 2.172-32, objeto desucessivas reedições, prevê que, nasações em que se discutem contratosque ofendam a taxa de juros permitida,“incumbirá ao credor ou beneficiáriodo negócio o ônus de provar a regula-ridade jurídica das correspondentesobrigações, sempre que demonstradapelo prejudicado ou pelas circunstân-cias do caso, a verossimilhança da ale-gação”. Tanto se faz possível, dessemodo, quer para provar atos simula-dos, como para demonstrar a sim-ples taxa de juros praticada, recla-mando-se do credor, nesse caso, aprova do quanto despendeu em fa-vor do devedor, de modo a tambémevitar que o todo pago pelo deve-dor seja entendido como quitação dejuros (TJ-SP, Apelação 0013689-62.2010.8.26.0000, relator RubensCury, julgado em 16/11/2011).

O que não pode ocorrer é a consi-deração de que exista agiotagem sema prova, que pode ser direta ou decor-rente da inversão, da cobrança de jurosacima do percentual legal. O fato, porexemplo, de existirem indícios de práti-cas de agiotagem autoriza a inversãodo ônus da prova, podendo entender-se como a verossimilhança reclamadapela medida provisória, mas isso não éo bastante para incriminar o ato espe-cífico que se discute, como já se deuem decisão do Tribunal de Justiça deSão Paulo (Apelação nº 7044450-5, re-lator Melo Colombi, julgado em 31/1/2007), pois não se pode reputar estarhavendo agiotagem, em certo e deter-minado caso, por simples atuação pas-sada do mutuante nesse segmento.

De outro lado, há que se ter cuida-do, que tem faltado muito à miúde(conforme, entre outros, TJ-RS, Apela-ção n° 70002802940, relator Luiz AryVessini de Lima, Revista de Jurispru-dência, 219/222), para se definir asconsequências da cobrança de jurosacima do patamar legal, não se po-dendo usar esse pecado para conferiruma carta de alforria ao devedor, atéporque pode estar se permitindo o seulocupletamento ilícito, isentando-o dopagamento do quanto efetivamentedeve por lhe ter sido mutuado. A Leide Usura dá ao prejudicado o direito de

repetir o que houver pagado além dataxa legal (artigo 11), não se lhe conce-dendo, a contrario sensu, nada maispagar, sequer mesmo restituir o quantorecebera. Não há sanção desta ordemcontra o credor.

Nessa linha, importante e qualifica-da luz vem de ser trazida à questãopor acórdão da Terceira Turma do Su-perior Tribunal de Justiça, da pena deSidnei Beneti, no julgamento do REsp1.106.625 (julgamento em 16/8/2011),por meio da qual o devedor buscava oreconhecimento da nulidade do negó-cio jurídico firmado, de vez que fora re-conhecida a cobrança de juros acimada taxa permitida. Escorava-se o recor-rente no artigo 145, II, do Código de1916 (atual 166, II), que reputa nulo oato jurídico cujo objeto for ilícito. Colo-cou-se o relator o dilema de perquirir sea nulidade é inafastável ou se possívelse faz salvar o ato, naquilo que não forcomprometido. Enfatizou, então, que aordem jurídica não é inimiga dos inte-resses individuais, sendo a teoria dosnegócios jurídicos informada pela con-servação desses, por aí estar também ointeresse econômico da sociedade,existindo inúmeros dispositivos de pre-servação de atos e negócios jurídicos,entre os quais o artigo 184 do CódigoCivil atual é dos mais importantes, a elesomando-se o § 2º do artigo 157, quecuida da lesão e da possibilidade de re-duzir o proveito, e o artigo 170, quepermite a conversão do negócio jurídi-co, mesmo que marcado pela nulidade.

O

Lançadas essas premissas, o acórdãorefuta a aplicação dos artigos 170 e184: o primeiro porque não se teriacomo afirmar a concordância do credorcom a redução dos juros; e o segundoporque não se poderia dizer existir nomútuo em questão uma parte válida eoutra inválida, na medida em que ataxa de juros é um dos requisitos essen-ciais desse contrato.

Ainda assim, porém, o julgado man-teve o negócio, fazendo-o com ampa-ro no artigo 591 do Código Civil, queprevê, como autêntico princípio doscontratos, a possibilidade de reduçãode juros quando pactuados em exces-so, independentemente de saberem aspartes da legalidade ou ilegalidade doquanto convencionaram. Arrematou-se,por fim, com a regra do artigo 11 doDecreto 22.626/33, dizendo que a nor-ma se conforta com a repetição somen-te do excesso, importando isso em dizerque todo o resto deve ser mantido, pois,do contrário, a previsão legal deveria serno sentido de apregoar a nulidade e aplena restituição das partes ao estadoanterior à celebração do negócio.

Sem dúvida, boas luzes foram trazi-das ao tema, que deve ser enfrentadocom roupagem jurídica, sem os pre-conceitos que a figura em si do agiotapode trazer à mente de quem possaum dia dever.


DIREITO COMERCIAL

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

ARMANDO LUIZ ROVAI*

DANILO BORGES DOS SANTOS GOMESDE ARAUJO*

ntrou em vigor em 8 dejaneiro um novo e impor-tantíssimo instituto do di-reito brasileiro: a Empre-sa Individual de Respon-sabilidade Limitada (Ei-

reli), um mecanismo que concretizaráuma antiga reivindicação da classe em-presarial brasileira, qual seja, a possibi-lidade do exercício individual da empre-sa sob os auspícios da limitação de res-ponsabilidade.

A Eireli certamente será objeto dealgumas polêmicas que acompanharãoo início da sua vigência. Uma questãoque julgamos relevantíssima — e cujosdesdobramentos afetam não só o alcan-ce e as funções do novo instituto, mas,também, a própria concepção de Esta-do Democrático de Direito que quere-mos — tem a ver com a possibilidade dea Eireli, nova modalidade de pessoajurídica, vir a ser titularizada por umaoutra pessoa jurídica.

Se o novo instituto tem previsão emdispositivos acrescidos ao Código Civilpor meio da Lei n.º 12.441/11, é paraesses dispositivos que se deve voltar aatenção para se identificar a possibili-dade de a Eireli ter uma pessoa jurídica

como o seu único titular. Inicialmente, ocaput do artigo 980-A do Código Civilemprega o termo “pessoa”, sem qualquerpredicado, para se referir à circunstânciade que haverá um único titular do capitalsocial da Eireli. Ora, não restringir, departida, a titularidade da Eireli à pessoanatural é, queremos crer, um fortíssimoindício de que qualquer pessoa, naturalou jurídica, está dotada dessa potencia-lidade. Uma vez que se tenha feito, nocaput do artigo 980-A, o emprego do ter-mo “pessoa” sem um adjunto restritivo, oexegeta que pretenda chegar à conclu-são de que, naquele dispositivo, o uso dotermo “pessoa” estaria querendo se refe-rir só às pessoas naturais deverá apresen-tar fortíssimos argumentos para que pre-valeça a interpretação restritiva, sem ofen-der o princípio da legalidade e o seu co-rolário de que ninguém está obrigado adeixar de fazer alguma coisa senão emvirtude da lei.

E, em nossa opinião, a sucessivaocasião em que o Código Civil empregao termo “pessoa” no âmbito da novadisciplina sobre Eireli não admite essainterpretação restritiva. Com efeito, o §2.º do artigo 980-A, agora sim, faz usoda expressão “pessoa natural”. Essedispositivo pode estar disciplinando,sem qualquer espanto, uma circunstân-cia específica àquelas EIirelis cujos ti-tulares sejam pessoas naturais, queren-do dizer, contrario sensu, que pessoasjurídicas podem vir a ser titulares de maisde uma Eireli. Num raciocínio lógico,falar que as Eirleis constituídas por pes-soas naturais estão impossibilitadas dealgo pode simplesmente significar quehá outras Eirelis que não são constitu-ídas por pessoas naturais. A verdade,portanto, é que a boa interpretação daletra da lei tende à possibilidade de quea pessoa jurídica seja titular de Eirelis.

Contudo, estranhamente, não foi esteo derradeiro entendimento do DNRC —Departamento Nacional do Registro doComércio — conforme se depreende do“DOU” nº 245, que republicou a Instru-ção Normativa nº 117, de 22/11/2011.

Ocorre que, exatamente, um mêsapós a aludida publicação, que “apro-vou o Manual de Atos de Registro deEmpresa Individual de ResponsabilidadeLimitada”, no dia 22 de dezembro (no fi-nal do ano e no momento que os especi-

alistas em assuntos jurídicos, advogadose professores de Direito Comercial já estãodesacelerando suas atividades e debates),republicou-se a Instrução Normativa re-lativa a Eireli, sob o frágil argumento dehaver incorreção no texto original.

Com efeito, deliberadamente e semmaiores explicações, o DNRC excluiua menção da titulação de Eireli por pes-soa jurídica, olvidando de que para seafastar eventual conflito de interpreta-ção da letra da lei, só mesmo a institui-ção constitucionalmente dotada dessepoder, qual seja: o Poder Judiciário

Ademais, neste sentido, afigura-sedemasiadamente estranho inviabilizar apossibilidade da pessoa jurídica titularEieli por normativa infra-ordinária; ali-ás, lançada por órgão governamental,tipicamente representante de uma bu-rocracia secular e desconexa da reali-dade negocial e globalizada.

Aliás, vale deixar claro que ao DNRC,

apenas, deveria caber a supervisão e coor-denação da execução dos serviços de regis-tro público, a cargo das juntas comerciais, nosentido da contribuição para a atração deinvestimentos e o crescimento econômicodo País. Entretanto, data vênia, não é esteo sentimento que podemos aqui retratar.

Enfim, enquadra-se a necessidadepremente de implementação de um novoregramento negocial, a fim de acabarde vez com o monstro da burocracia des-necessária, expressão máxima do mise-rável “custo Brasil”.

O desserviço prestado pelo DNRC,ao sistema jurídico-empresarial brasilei-ro, é reflexo do indevido e equivocadocontrole material dos atos societários,que deveria ser unicamente exercidopelo Poder Judiciário. Destarte, não noscansamos de repetir: oxalá, melhoresdias com melhores leis.B*Advogados.

E


JUDICIÁRIO - 1

STFxCNJ

TITO COSTA*

ideia do controle ex-terno da Magistratu-ra nunca agradou aosmembros do PoderJudiciário. Tanto as-sim que ela não foi

acolhida no texto da Constituição de1988. Representantes do Judiciário pu-seram-se a campo, durante os trabalhosda Assembleia Constituinte, num lobbycontinuado, no sentido de frustrar suainclusão na nova Carta. E consegui-ram. Desembargadores e juízes paulis-tas plantaram-se em Brasília, em per-manente vigília contra a ideia. Aluga-ram várias suítes no Hotel Bristol e re-

A

*Advogado.

vezavam-se nessa constante tarefa deproteger o poder de “intromissões” ex-ternas por eles tidas como indevidas. Osaudoso desembargador Odyr Porto, de-pois presidente da Corte paulista, meuamigo e colega da Turma de 1950 dasvelhas Arcadas do Largo de São Fran-cisco, comandava o pelotão que faziaponto no meu gabinete de deputadofederal constituinte no prédio do AnexoIV da Câmara Federal. E frequentavamtambém o plenário da então AssembleiaNacional Constituinte, atentos ao “pe-rigo” de inclusão, no texto, da criaçãoda temida fiscalização externa. Assim,com esse lobby não só de São Paulo,como de caravanas de juízes e desem-bargadores de outros Estados, a Cartade 88 acabou por não inserir em seu textofinal o tão discutido e necessário con-trole externo da Magistratura.

Veio, então, a EC 45, de 2004 paraacolher a ideia rejeitada pelo texto ori-ginário da nova Constituição. E, por ela,inseriu-se no corpo do Estatuto Maior oartigo 103-B criando o Conselho Naci-

onal de Justiça (CNJ) com a tarefa decontrolar o Judiciário, o comportamen-to dos juízes, recebendo reclamaçõescontra sua atuação, avocando proces-sos disciplinares (especialmente quan-do as corregedorias locais se omitem ouretardam na apuração de malfeitos demagistrados e servidores). Mas o legis-lador da EC 45/2004 errou ao determi-nar que o presidente do Conselho sejao mesmo que preside o STF; e errou tam-bém ao colocar o CNJ no capitulo doPoder Judiciário (artigo 92 I-A). Então,não soa bem como “controle externo”,eis que irmãos da mesma família, sob omesmo teto constitucional. Mas, vemsendo tentado esse controle, como sesabe, a despeito do corporativismo daMagistratura que insiste em desfigurare coartar a atuação do Conselho. Nãoobstante, como é notório, a atual corre-gedora ministra Eliana Calmon vem ten-tando, com determinação, abrir a “cai-xa preta” do Poder Judiciário, semprehermético e infenso a “intromissões” quepossam trazer à luz privilégios de que

não desfrutam integrantes de outrosPoderes de Estado. E assim, em razãode recentes decisões de ministros do STFsuspendendo a atuação do CNJ naapuração de malfeitos e de dúbias con-cessões de vantagens pessoais a desem-bargadores, instalou-se talvez a maiorcrise no Poder Judiciário de que a soci-edade tem tido notícia ao longo de déca-das. O presidente do STF, ministro CezarPeluso, manifestou publicamente sua in-dignação contra declarações e providên-cias saneadoras da corregedora ElianaCalmon. Que se poderá dizer, então, daindignação que se abate sobre servido-res de vários escalões da justiça, funci-onários públicos em geral, advogados, esobre a perplexidade de cidadãos comunsque assistem, impotentes a esse quadrodesolador de descrédito na justiça, estesim, verdadeira ameaça ao Estado deDireito e às nossas reconquistadas liber-dades democráticas.B


LIVROS

VVVVVade Mecum tradicional e compactoade Mecum tradicional e compactoade Mecum tradicional e compactoade Mecum tradicional e compactoade Mecum tradicional e compacto

A Editora Saraiva está lançando a13ª edição, atualizada e amplia-da, do Vade Mecum, versão tradi-cional. Trata-se de verdadeira cole-tânea legislativa para pronta con-sulta. O CD-ROM que acompanhaa obra traz: tutorial de apoio à con-sulta, prática forense com mode-los processuais, nas esferas civil,comercial, penal, trabalhista e tri-butária, elaborados por autoresrenomados, dicionário de expres-sões latinas e versão grátis paradispositivos móveis e desktop dalegislação adicional. Atualizaçãosemanal gratuita pela internetcom aviso por e-mail e SMS. Apre-senta: nova capa; indice do con-teúdo na parte interna da capa;quatro fitas marcadoras coloridase indicação dos dispositivos inclu-ídos e/ou alterados em 2011 e 2012;súmulas do STF, STJ, Vinculantes,

Editora SaraivaEditora SaraivaEditora SaraivaEditora SaraivaEditora Saraiva

JEFs, STM, TFRs, do TSE e TST; Orien-tações Jurisprudenciais; PrecedentesNormativos, acompanhados de ín-dice próprio. Destaques: Sistema Bra-sileiro de Defesa da Concorrência

(Nova Lei do CADE), Política Nacio-nal da Mobilidade Urbana, Progra-ma de Proteção às Vítimas e Teste-munhas, Aviso Prévio, NotificaçãoCompulsória de Violência contraIdosos, Monitoração Eletrônica dePessoas, Regulamentação do Traba-lho à Distância, alterações na legis-lação do Imposto de Renda, Segu-ridade Social, Estatuto da Micro-empresa, Estatuto das Cidades, Re-gime Jurídico dos Servidores Públi-cos da União e Emenda Constitucio-nal n° 68 (DRU).

A Editora Saraiva está lançando tam-bém a 7ª edição do Vade Mecumcompacto. Vantagens da versãoportátil: textos na íntegra, atualiza-dos e com notas, da ConstituiçãoFederal, da CLT, dos códigos e dosestatutos; normas complementaresfundamentais com anotações

indicativas de correlação entre asmatérias; destaques nas atualiza-ções de 2011 e 2012; tarjas divisóri-as e índices facilitadores de consul-ta; súmulas do STF, STJ, Vinculantes,

JEFs, STM, TFRs, TSE e do TST, Ori-entações Jurisprudenciais, Prece-dentes Normativos, acompanha-das de índice próprio; atualizaçãosemanal gratuita pela internet comaviso por e-mail e SMS; padrões deatualidade e qualidade: legislaçãoSaraiva. Destaques: Sistema Bra-sileiro de Defesa da Concorrência(Nova Lei do CADE), Política Nacio-nal da Mobilidade Urbana, Progra-ma de Proteção às Vítimas e Tes-temunhas, Aviso Prévio, Noti-ficação Compulsória de Violênciacontra Idosos, Monito ração Ele-trônica de Pessoas, alterações nalegislação do Imposto de Renda,Seguridade Social, Estatuto daMicroempresa, Estatuto das Ci-dades, Regime Jurídico dos Ser-vidores Públicos da União e E-menda Constitucional n° 68(DRU).

EDITORA SARAIVA

Teoria da ExcepcionalidadeTeoria da ExcepcionalidadeTeoria da ExcepcionalidadeTeoria da ExcepcionalidadeTeoria da ExcepcionalidadeAdministrativa Administrativa Administrativa Administrativa Administrativa ————— A A A A Ajuridicização do Estadojuridicização do Estadojuridicização do Estadojuridicização do Estadojuridicização do Estadode Necessidadede Necessidadede Necessidadede Necessidadede NecessidadeJuliana Gomes MirandaJuliana Gomes MirandaJuliana Gomes MirandaJuliana Gomes MirandaJuliana Gomes Miranda

Sob a problemática fundamentadorade juridicizar o estado de necessidade,os indícios de uma teoria adminis-trativa foram mapeados pela via nãoconvencional — a via das excep-cionalidades administrativas — con-siderando as garantias e os direitos fun-damentais, principalmente os dispos-tos pelo Estado Constitucional. O tra-balho foi desenvolvido pela preocu-pação da legitimidade possível que ofenômeno jurídico do estado de neces-sidade administrativa deve apresentarna contemporaneidade do Direito.

EDITORA FÓRUM

A Contratação naA Contratação naA Contratação naA Contratação naA Contratação naAdministração PúblicaAdministração PúblicaAdministração PúblicaAdministração PúblicaAdministração PúblicaAnderson Rubens de Olivei-Anderson Rubens de Olivei-Anderson Rubens de Olivei-Anderson Rubens de Olivei-Anderson Rubens de Olivei-ra Couto, Henrique Barros era Couto, Henrique Barros era Couto, Henrique Barros era Couto, Henrique Barros era Couto, Henrique Barros ePaulo GrazziotinPaulo GrazziotinPaulo GrazziotinPaulo GrazziotinPaulo Grazziotin

Trata-se de livro didático de grandeinteresse e utilidade não somente pa-ra os advogados, mas também paratodos os profissionais que militamna gestão pública, como servidores eempregados públicos, auditores in-ternos, auditores do Sistema de Con-trole Interno, auditores dos tribunaise conselhos de contas, de todos os Po-deres e esferas de governo, com espe-cial interesse para membros de comis-são de licitação, gestores de contra-tos, pregoeiros, portadores de cartãode crédito corporativo de governo, etc.

LANÇAMENTO LANÇAMENTO

Aplicação da Lei TAplicação da Lei TAplicação da Lei TAplicação da Lei TAplicação da Lei TributáriaributáriaributáriaributáriaributáriaAurélio Pitanga Seixas FilhoAurélio Pitanga Seixas FilhoAurélio Pitanga Seixas FilhoAurélio Pitanga Seixas FilhoAurélio Pitanga Seixas Filho

Volume 3. Da Coleção Fórum deDireito Tributário. O livro é com-posto de 17 artigos envolvendovariados tópicos do Direito Tribu-tário, desde a função do orçamen-to público e os princípios que oregem até as sanções administra-tivas e as penalidades para os fa-tos tributários criminosos. A pa-rafiscalidade é examinada no

contexto do pagamento do custoda iluminação pública, assim comoas condições que podem justificaro não pagamento do imposto querpor uma isenção ou elisão. Os fatoseconômicos que são consideradospara serem tributados são exami-nados, bem como aqueles que têmalguma justificativa para recebe-rem um tratamento de exceção. Anatureza jurídica da denominadaobrigação tributária tem sua ver-dadeira característica demonstra-da, além de vários artigos sobre oDireito Tributário Administrativo,especialmente os seus princípiosfundamentais, como deve ser apli-cada a lei tributária, as razões quedevem motivar o lançamento tri-butário e as limitações do poderimpositivo. Um assunto muito im-portante, e sempre discutido, é o

controle da legalidade do lança-mento tributário através de umprocedimento extravagante eparitário, regido pelo Direito Pro-cessual, razão pela qual é abor-dada uma solução arbitral, comefeito de coisa julgada. Um trata-do internacional aduaneiro, re-gido pela Organização Mundialdo Comércio, foi analisado paraexaminar os seus efeitos peranteos Estados e municípios comouma lei nacional, e não federal.O autor é professor Titular de Di-reito Financeiro e Tributário (ap)da Universidade Federal Flumi-nense, doutor em Direito Tribu-tário pela Universidade Macken-zie, doutor, livre-docente e pro-fessor adjunto (ex) de Direito Fi-nanceiro da Universidade do Es-tado do Rio de Janeiro, advogado.

LANÇAMENTO


Coleção Doutrinas Essenciais — Processo CivilColeção Doutrinas Essenciais — Processo CivilColeção Doutrinas Essenciais — Processo CivilColeção Doutrinas Essenciais — Processo CivilColeção Doutrinas Essenciais — Processo Civil

A Editora Revista dos Tribunais estálançando a Coleção DoutrinasEssencias — Processo Civil, organi-zada pelos professores Luiz Rodri-gues Wambier e Teresa Arruda Al-vim Wambier, em dez volumes,com mais de 11 mil páginas. Es-trutura da Coleção: Volume 1 —princípios e temas gerais do proces-so civil; Volume 2 — teoria geral doprocesso I; Volume 3 — teoria geraldo processo II; Volume 4 — ativida-de probatória; Volume 5 — tutelade urgência e procedimentos espe-ciais; Volume 6 — atos decisórios,meios de impugnação das decisõesjudiciais e coisa julgada; Volume 7— recursos e ação rescisória; Volu-me 8 — tutela executiva; Volume9 — processo coletivo e processocivil estrangeiro e comparado; Vo-lume 10 — índices. Luiz RodriguesWambier é doutor em Direito pelaPUC-SP, onde é professor no curso

Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier (organizadores)Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier (organizadores)Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier (organizadores)Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier (organizadores)Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier (organizadores)

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

de Especialização em Direito Proces-sual Civil; mestre em Direito pelaUniversidade Estadual de Londrina;professor no curso de mestrado emDireito Processual Civil e Cidadaniada Universidade Paranaense –Unipar. Teresa Arruda Alvim

Wambier é livre-docente, doutora emestre em Direito pela PUC-SP, ondeé professora nos cursos de Gradua-ção, Especialização,Mestrado e Dou-torado; professora no curso deMestrado da Universidade Pa-ranaense – Unipar.

LANÇAMENTO

Soluções Práticas deSoluções Práticas deSoluções Práticas deSoluções Práticas deSoluções Práticas deDirDirDirDirDireitoeitoeitoeitoeito — P— P— P— P— Parararararecerecerecerecerecereseseseses

A Editora Revista dos Tribunais estálançando a Coleção Prática de Direi-to — Pareceres, reunindo pareceresrecentes e inéditos sobre questões po-lêmicas e altamente complexas dodomínio jurídico elaborados por umdos mais destacados juristas da atua-lidade. Tais estudos aprofundados o-ferecem respostas seguras para con-trovérsias do dia a dia e para as quaiso aparato legal nem sempre possibi-lita soluções imediatas, sendo neces-sária, por isso, a clareza de um insig-ne jurista. São quatro volumes commais de 120 estudos realizados a partirda solicitação de pessoas físicas e jurí-dicas, de Direito Público e Privado,assim distribuídos: Volume I — Di-reito Público: Direito Constitucional,Direito Administrativo, Direito deInformação, Direito Tributário, Direi-to Bancário. Volume II — DireitoPrivado: teoria geral, obrigações,contratos. Volume III — Direito

LANÇAMENTO

Nelson Nery JúniorNelson Nery JúniorNelson Nery JúniorNelson Nery JúniorNelson Nery Júnior

Privado: responsabilidade civil,direitos reais, Direito das Suces-sões, Direito Societário, Direitofalimentar, Direito do Consumi-dor, Direito Internacional Priva-do. Volume IV — Direito Processu-al Civil: processo de conhecimento,sentença, coisa julgada e açãorescisória, recursos, execução, pro-cesso coletivo. O autor é procuradorde Justiça aposentado.

LIVROS

Direito dos AcionistasDireito dos AcionistasDireito dos AcionistasDireito dos AcionistasDireito dos AcionistasMinoritários Minoritários Minoritários Minoritários Minoritários —————Nova Lei das S.A.Nova Lei das S.A.Nova Lei das S.A.Nova Lei das S.A.Nova Lei das S.A.

Leslie AmendolaraLeslie AmendolaraLeslie AmendolaraLeslie AmendolaraLeslie Amendolara

3ª edição, ampliada e atualizada. Al-guns temas examinados: o que é seracionista minoritário perante a legis-lação acionária brasileira; direitos dosacionistas minoritários e preferen-cialistas na estrutura orgânica dacompanhia; direitos dos acionistassem direito a voto durante a realiza-ção das assembleias; solicitação darelação de endereços dos acionistaspara o fim de envio de procuraçãopara votar em assembleias; aquisi-ção do direito de voto das ações pre-ferenciais; etc.

O Crime Organizado e seuO Crime Organizado e seuO Crime Organizado e seuO Crime Organizado e seuO Crime Organizado e seuTTTTTratamento Jurídico Pratamento Jurídico Pratamento Jurídico Pratamento Jurídico Pratamento Jurídico Penalenalenalenalenal

LANÇAMENTO

Luiz Roberto Ungaretti de GodoyLuiz Roberto Ungaretti de GodoyLuiz Roberto Ungaretti de GodoyLuiz Roberto Ungaretti de GodoyLuiz Roberto Ungaretti de Godoy

Aborda a deficiência dos meios deenfrentamento às facções crimino-sas e apresenta soluções de mudan-ças necessárias no sistema penalpara se ter um mecanismo eficien-te de combate ao crime organizadono País. Um fato real que exem-plifica claramente a obra são as re-centes invasões promovidas no Riode Janeiro pelo poder público, embusca da retomada de áreas até en-tão dominadas por traficantes. Emcinco capítulos, o livro traça umhistórico da evolução da crimina-lidade organizada no Brasil e nomundo, dos primórdios até os diasatuais, mostrando como as organi-zações se formaram e estabelecen-do um paralelo jurídico de forma aelucidar como as facções crimino-sas se enquadram no sistema pe-nal atualmente. Este estudo faz-sefundamental nos dias de hoje, vis-to que apesar de o delito ser umaconduta juridicamente valorada,

as di-versas abordagens existentesacerca da matéria não elucidam deforma satisfatória sua inserção noâmbito da criminalidade organiza-da. Diante de tal análise, a obra apre-senta caráter científico, inovandono estudo do crime organizado eseu tratamento jurídico-penal, composições relevantes e atuais sobreo tema. O autor é delegado de Po-lícia Federal desde 2002.

Direito AdministrativoDireito AdministrativoDireito AdministrativoDireito AdministrativoDireito AdministrativoBrasileiroBrasileiroBrasileiroBrasileiroBrasileiro

Hely Lopes MeirellesHely Lopes MeirellesHely Lopes MeirellesHely Lopes MeirellesHely Lopes Meirelles

38ª edição, atualizada por José Em-manuel Burle Filho e Décio BalesteroAleixo. Fruto da larga experiência edo profundo conhecimento jurídicodo autor, a obra se constitui, hoje,num verdadeiro clássico do DireitoAdministrativo Brasileiro. Trouxe, sem-pre, a melhor doutrina, a mais atua-lizada jurisprudência e referênciasà legislação em vigor, aliando, as-sim, a teoria à prática, buscandosoluções e construindo conceitos,formulando e aplicando o DireitoAdministrativo à realidade do País.

Mandado de SegurançaMandado de SegurançaMandado de SegurançaMandado de SegurançaMandado de Segurançae Ações Constitucionaise Ações Constitucionaise Ações Constitucionaise Ações Constitucionaise Ações ConstitucionaisHely Lopes Meirelles,Hely Lopes Meirelles,Hely Lopes Meirelles,Hely Lopes Meirelles,Hely Lopes Meirelles,Arnaldo Wald e GilmarArnaldo Wald e GilmarArnaldo Wald e GilmarArnaldo Wald e GilmarArnaldo Wald e GilmarFerreira NevesFerreira NevesFerreira NevesFerreira NevesFerreira Neves

34ª edição. Obra clássica, completoestudo dos writs constitucionais ci-vis: mandado de segurança, ação po-pular, ação civil pública, mandado deinjunção e habeas data, e as açõesdeclaratórias de constitucionalidadee de inconstitucionalidade, examinan-do, em cada caso, seu cabimento, sujei-tos ativo e passivo, processo, senten-ça, liminares, efeitos, etc. Inclusivecom a atualização das implicações noâmbito do mercado de capitais, noCódigo do Consumidor, no Estatutoda Criança e do Adolescente, etc.

MALHEIROS EDITORESEDITORA CAMPUS/ELSEVIEREDITORA QUARTIER LATIN


JUAREZ DE OLIVEIRA Advogado em São Paulo.

[email protected]

AAAAACORDOSCORDOSCORDOSCORDOSCORDOS/////CONVENÇÕESCONVENÇÕESCONVENÇÕESCONVENÇÕESCONVENÇÕES/////TRATADOSTRATADOSTRATADOSTRATADOSTRATADOS — — — — — Decretonº 7.668, de 11/1/2012 (“DOU” de 12/1/2012), promulga o acordo entre o governoda República Federativa do Brasil e o gover-no da República do Equador sobre Coopera-ção no Domínio da Defesa, firmado em Bra-sília, em 4/4/2007.

Decreto nº 7.667, de 11/1/2012 (“DOU”de 12/1/2012), promulga o tratado consti-tutivo da União de Nações Sul-Americanas,firmado em Brasília, em 23/5/2008.

Decreto nº 7.666, de 11/1/2012 (“DOU”de 12/1/2012), promulga o acordo-quadrode cooperação no campo educacional entreo governo da República Federativa do Brasile o governo do Estado de Israel, firmado noRio de Janeiro, em 6/8/2008.

Decreto n° 7.658, de 23/12/2011(“DOU” de 26/12/2011), dispõe sobre aexecução do 69º protocolo adicional aoAcordo de Complementação Econômica nº 2(69PA-ACE2), assinado entre os governosda República Federativa do Brasil e da Re-pública Oriental do Uruguai, em 24/8/2011.

AAAAADMINISTRAÇÃODMINISTRAÇÃODMINISTRAÇÃODMINISTRAÇÃODMINISTRAÇÃO F F F F FEDERALEDERALEDERALEDERALEDERAL ————— Decreto nº

7.652, de 22/12/2011 (“DOU” de 23/12/2011), disciplina o instituto de progressãodos servidores integrantes da carreira dedelegado de polícia civil do Distrito Federal eda carreira policial civil do Distrito Federal,de que trata o Decreto-Lei nº 2.266, de 12/3/1985 e a Lei nº 9.264, de 7/2/1996.

CCCCCÓDIGOÓDIGOÓDIGOÓDIGOÓDIGO DEDEDEDEDE T T T T TRÂNSITORÂNSITORÂNSITORÂNSITORÂNSITO B B B B BRASILEIRORASILEIRORASILEIRORASILEIRORASILEIRO ————— Lei nº12.547, de 14/12/2011 (“DOU” de 15/12/2011), altera o artigo 261 da Lei nº 9.503,de 23/9/1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro.

CCCCCÓDIGOÓDIGOÓDIGOÓDIGOÓDIGO P P P P PENALENALENALENALENAL ————— Lei nº 12.550, de 15/

12/2011 (“DOU” de 16/12/2011), acres-centa dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848,de 7/12/1940 (Código Penal).

CCCCCONSOLIDAÇÃOONSOLIDAÇÃOONSOLIDAÇÃOONSOLIDAÇÃOONSOLIDAÇÃO DASDASDASDASDAS L L L L LEISEISEISEISEIS DODODODODO T T T T TRABALHORABALHORABALHORABALHORABALHO — — — — —Lei nº

12.587, de 3/1/2012 (“DOU” de 4/1/2012), altera a CLT, aprovada pelo Decre-to-Lei nº 5.452, de 1/5/1943.

Lei nº 12.551, de 15/12/2011 (“DOU”de 16/12/2011), altera o artigo 6º da CLT,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/1943, para equiparar os efeitos jurídicos dasubordinação exercida por meios telemáti-cos e informatizados à exercida por meiospessoais e diretos.

CCCCCONSTITUIÇÃOONSTITUIÇÃOONSTITUIÇÃOONSTITUIÇÃOONSTITUIÇÃO F F F F FEDERALEDERALEDERALEDERALEDERAL ————— Lei nº 12.562, de

23/12/2011 (“DOU” de 26/12/2011), regu-lamenta o inciso III do artigo 36 da Consti-tuição Federal, para dispor sobre o processoe julgamento da representação interventivaperante o Supremo Tribunal Federal.

CCCCCRÉDITOSRÉDITOSRÉDITOSRÉDITOSRÉDITOS N N N N NÃOÃOÃOÃOÃO Q Q Q Q QUITADOSUITADOSUITADOSUITADOSUITADOS ————— Lei nº 12.548,

de 15/1/2011 (“DOU” de 16/12/2011), al-tera o artigo 37 da Lei nº 10.522, de 19/7/

2002, que dispõe sobre o Cadastro Informa-tivo dos Créditos Não Quitados de órgãos eentidades federais e dá outras providências.

CCCCCULTURAULTURAULTURAULTURAULTURA- M- M- M- M- MÚSICAÚSICAÚSICAÚSICAÚSICA G G G G GOSPELOSPELOSPELOSPELOSPEL ————— Lei nº

12.590, de 9/1/2012 (“DOU” de 10/1/2012), altera a Lei nº 8.313, de 23/12/1991(Lei Rouanet) para reconhecer a mú-sica gospel e os eventos a ela relacionadoscomo manifestação cultural.

EEEEELETRODOMÉSTICOSLETRODOMÉSTICOSLETRODOMÉSTICOSLETRODOMÉSTICOSLETRODOMÉSTICOS ————— Decreto nº 7.663, de

29/12/2011 (“DOU” de 30/12/2011), dis-põe sobre a devolução ficta e a reintegraçãode estoques do fabricante de eletrodomésti-cos nos casos mencionados.

FFFFFUNDOUNDOUNDOUNDOUNDO DEDEDEDEDE G G G G GARANTIAARANTIAARANTIAARANTIAARANTIA PORPORPORPORPOR TEMPOTEMPOTEMPOTEMPOTEMPO DEDEDEDEDE S S S S SERVIÇOERVIÇOERVIÇOERVIÇOERVIÇO —————

Decreto n° 7.664, de 11/1/2012 (“DOU” de12/1/2012), dá nova redação ao artigo 4º doDecreto nº 5.113, de 22/6/2004, que regula-menta o artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036,de 11/5/1990, que dispõe sobre o FGTS.

IIIIIMPOSTOMPOSTOMPOSTOMPOSTOMPOSTO SOBRESOBRESOBRESOBRESOBRE P P P P PRODUTOSRODUTOSRODUTOSRODUTOSRODUTOS I I I I INDUSTRIALIZADOSNDUSTRIALIZADOSNDUSTRIALIZADOSNDUSTRIALIZADOSNDUSTRIALIZADOS

————— Decreto nº 7.660, de 23/12/2011(“DOU” de 26/12/2011), aprova a tabelade incidência do IPI.

LLLLLUZUZUZUZUZ PARAPARAPARAPARAPARA T T T T TODOSODOSODOSODOSODOS — — — — — Decreto n° 7.656, de

23/12/2011 (“DOU” de 26/12/2011), alte-ra o Decreto nº 7.520, de 8/7/2011, queinstitui o Programa Nacional de Universali-zação do Acesso e Uso da Energia Elétrica -– “Luz para Todos”, para o período de2011 a 2014.

MMMMMOBILIDADEOBILIDADEOBILIDADEOBILIDADEOBILIDADE U U U U URBANARBANARBANARBANARBANA — — — — — Lei nº 12.587, DE 3/1/2012 (“DOU” de 4/1/2012), institui as diretri-zes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

PPPPPRÉRÉRÉRÉRÉ-S-S-S-S-SALALALALAL – – – – – RRRRROYALTIESOYALTIESOYALTIESOYALTIESOYALTIES — — — — — Decreto nº 7.657,

de 23/1/2011 (“DOU” de 26/12/2011), al-tera o Decreto nº 7.403, de 23/12/2010,que estabelece regra de transição para des-tinação das parcelas de royalties e de parti-cipação especial devidas à administração di-reta da União em função da produção depetróleo, gás natural e outros hidrocarbone-

tos fluidos em áreas do pré-sal contratadassob o regime de concessão, de que trata o §2º do artigo 49 da Lei nº 12.351, de 22/12/2010.

PPPPPRODUTORRODUTORRODUTORRODUTORRODUTOR R R R R RURALURALURALURALURAL — — — — — Decreto nº 7.644, de

16/12/2011 (“DOU” de 19/12/2011), regu-lamenta o Programa de Fomento às Ativi-dades Produtivas Rurais, instituído pela Leinº 12.512, de 14/10/2011.

PPPPPROGRAMAROGRAMAROGRAMAROGRAMAROGRAMA DEDEDEDEDE A A A A ACELERAÇÃOCELERAÇÃOCELERAÇÃOCELERAÇÃOCELERAÇÃO DODODODODO C C C C CRESCIMENTORESCIMENTORESCIMENTORESCIMENTORESCIMENTO —————

Decreto nº 7.662, de 28/12/2011 (“DOU”de 29/12/2011), discrimina ações do Pro-grama de Aceleração do Crescimento a se-rem executadas por meio de transferênciaobrigatória.

RRRRRADIODIFUSÃOADIODIFUSÃOADIODIFUSÃOADIODIFUSÃOADIODIFUSÃO————— Decreto nº 7.670, de 16/

1/2012 (“DOU” de 17/1/2012), altera dis-positivos do regulamento dos Serviços deRadiodifusão aprovado pelo Decreto nº52.795, de 31/10/1963, e dos Decretos nºs88.066, de 26/1/1983, e 5.820, de 29/6/2006.

SSSSSALÁRIOALÁRIOALÁRIOALÁRIOALÁRIO M M M M MÍNIMOÍNIMOÍNIMOÍNIMOÍNIMO ————— Decreto nº 7.655, de

23/1/.2011 (“DOU” de 26/12/2011), regu-lamenta a Lei nº 12.382, de 25/2/2011,que dispõe sobre o valor do salário mínimo ea sua política de valorização de longo prazo.

SSSSSERVIÇOSERVIÇOSERVIÇOSERVIÇOSERVIÇOS H H H H HOSPITALARESOSPITALARESOSPITALARESOSPITALARESOSPITALARES————— Lei nº 12.550, de

15/12/2011 (“DOU” de 16/12/2011), autori-za o Poder Executivo a criar a empresa públicadenominada Empresa Brasileira de ServiçosHospitalares (Ebserh).

Decreto nº 7.661, de 28/12/2011 (“DOU”de 29/12/2011, aprova o estatuto social daEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares(Ebserh) e dá outras providências.

TTTTTESOUROESOUROESOUROESOUROESOURO N N N N NACIONALACIONALACIONALACIONALACIONAL — — — — — Decreto nº 7.654, de

23/12/2011 (“DOU” de 26/12/2011), alte-ra o Decreto nº 93.872, de 23/12/1986,que dispõe sobre a unificação dos recursosde caixa do Tesouro Nacional, atualiza econsolida a legislação pertinente, e dá ou-tras providências.B

CCCCCINEMAINEMAINEMAINEMAINEMA — Decreto nº 7.647, de 21/12/2011 (“DOU” de 22/12/2011), dispõe sobrea obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.


JUDICIÁRIO - 2

PERCIVAL DE SOUZA, especial para o "Tribuna"

Fevereiro, mês para grandes impactos

RASÍLIA — “Estouvendo a serpentenascer. Não possocalar.” A frase daministra corregedorado Conselho Nacional

de Justiça, Eliana Calmon, pode pare-cer dirigida a um serpentário, mas otema dela não são ofídios, mas a Magis-tratura brasileira. E assim como houveum “Dia D”, quando as tropas aliadasdesembarcaram na Normandia, na Se-gunda Guerra Mundial, fevereiro trans-formou-se num mês de agendar grandesimpactos: o Supremo Tribunal Federal, amais alta Corte de Justiça do País, vaiexaminar no mérito os limites impostos,por enquanto em liminares, à atuaçãosaneadora das atividades correcionaisdo órgão criado para exercer o ansiadocontrole externo da Magistratura.

Os olhos da Nação estão voltadospara o STF. Ao final de 2011 e começo de2012, assistiu-se a um duelo entre aspretensões do CNJ e as reações classis-tas, corporativistas ou com rótulosconstitucionalistas, muitas vezes num ní-vel exacerbado, a ponto de em váriosmomentos serem os próprios juízes osmaiores responsáveis por manifestaçõesgeneralizando questões que obviamentedeveriam ser pontuais. A expressão “cai-xa preta do Judiciário” transformou-seem lugar-comum, por vezes a mais sua-ve numa verdadeira guerra interna.

Essa inusitada situação levou umdos ministros do STF, Luiz Fux, a ten-tar ponderar: “A opinião pública, ele-mento importante de legitimação de-mocrática das decisões judiciais, vemse insurgindo com extrema justiça con-tra as mazelas do Poder Judiciário.” Ea perguntar: “Por que a Corte Supre-ma não pode decidir sempre conformea opinião pública?” A pergunta teráque ser respondida pelos parceiros deFux no STF. Irado ao ver que existeuma tentativa explícita de blindar oCNJ, o juiz federal Odilon de Oliveira,da 3ª Vara de Campo Grande (MS),que possui jurisdição sobre casos delavagem de dinheiro, tráfico de drogase crime organizado, não economizapalavras fortes: “Se o marasmo do Ju-diciário já é insuportável para a socie-dade, imagine a desilusão causada pelaautoblindagem montada pelo corpo-rativismo desse Poder.” Ameaçadopor traficantes de alta periculosidade,o juiz Odilon vive sob proteção, dia enoite, de agentes federais. Sua terrí-vel situação pessoal e familiar não foidenunciada pela Magistratura e sim

pelo “““““Tribuna”””””, que a tornou públicapela primeira vez. Ele sabe o que vivecom a família, sob total indiferença damaioria absoluta do próprio Judiciário.Julga-se, portanto, com autoridadepara dizer exatamente isto: “Em trin-ta anos de Magistratura, nunca vi ta-manho golpe desferido contra a demo-cracia, e logo por quem. A grande mai-oria dos juízes é honesta, mas há“bandidos de toga” (uma das expres-sões da corregedora Calmon), sim, esão vários. A Corregedoria do CNJ temde ser independente para soterraresse lixo e apoiar os que fazem daMagistratura um sacerdócio.”

O clima é de alta tensão. O últimosintoma é de que os ministros do STF,preocupados com a repercussão sobre oque terão que decidir, estão pretenden-do fazer uma reunião preliminar, antesda plenária, a portas fechadas, para evi-tar eventuais constrangimentos por áci-das discussões ou tiroteios verbais emsessão pública. O presidente da Corte,Cezar Peluso, precisaria, porém, serconvencido da ideia (emblemática) defechar as portas. As tendências possu-em ala com pretensões de limitar asações do CNJ. Outra ala busca uma con-ciliação. As cartas jurídicas, políticas eemocionais serão lançadas. A posiçãomajoritária dos ministros é ignorada(Ver também página 21).Ver também página 21).Ver também página 21).Ver também página 21).Ver também página 21).

B

RASÍLIA – Têmis, a deusa mitológi-ca da Justiça, usa venda nos olhos.

Não é símbolo de cegueira, como algunstentam ironizar: no berço da democracia, osgregos queriam dizer, em sua superpotênciafilosófica, que ela tem endereço igualitário,equânime, sem distinção.

Ensaia-se, agora, a criação de umnovo símbolo. Seria específico para oCNJ: um bloqueio para fechar a boca.Poderia ver. Mas não falar.

O que se pretende fazer pode possuir dis-farces semânticos, mas os ensaios prelimi-nares sobre o debate da questão eliminamqualquer verniz nas palavras. Em expres-

sões não-jurídicas, articula-se nos bastidoresum formato de discussão que seria uma espé-cie de contraponto com os hábitos regimen-tais da Suprema Corte dos Estados Unidos:os magistrados norte-americanos fecham-separa o debate, não abrem as portas, e se limi-tam a anunciar para a sociedade uma posiçãojurídica — obrigatoriamente constitucional.Nesse estilo, a Suprema Corte deixa paradentro das portas trancadas eventuais impas-ses ou discussões acaloradas.

Os últimos parâmetros públicos de racio-cínio giram em torno das liminares concedi-das pelos ministros Marco Aurélio Mello(não permitindo investigações do CNJ

B

A discussão da saúde moral


em sobreposição às Corregedorias esta-duais) e Ricardo Lewandowski (suspenden-do investigações sobre desvios na folha depagamentos de 22 tribunais), que estanca-ram as ações em curso do CNJ, baseadosem ações de inconstitucionalidade, movidaspela Associação dos Magistrados Brasilei-ros, e outras duas entidades de classe (Asso-ciação dos Juízes Federais do Brasil e Asso-ciação Nacional dos Magistrados da Justiçado Trabalho). Elas atribuem à CorregedoriaNacional de Justiça uma indevida devassafiscal generalizada na vida de magistrados eservidores do Judiciário (3.246 deles, tota-lizando R$ 282,9 milhões) quando, a verda-de, explicando isso em termos ásperos, esti-lo de contra-ataque, Eliana Calmon haviapedido informações sobre “movimentaçõesfinanceiras atípicas”, detectadas pelo Coaf,(Conselho de Atividades Financeiras), daReceita Federal. Argumenta-se, na posiçãoanti-Calmon, que a Corregedoria faria umprocesso de repetição de apuração (bis inidem) porque as irregularidades seriam apu-radas pelos tribunais estaduais. Além disso,repetiu-se à exaustão, “nem tudo que é atí-pico é ilegal”. O ministro Marco Aurélio co-mentou que “não se pode presumir que to-dos sejam salafrários até prova em contrá-rio”. Para Mello, “ninguém está contra oCNJ, só que o CNJ também tem de se sub-meter às balizas constitucionais”. Mas opróprio presidente do Coaf, Antonio GustavoRodrigues, esclareceu que um relatórioaponta fatos a serem apurados, mas que osnomes dos responsáveis pelas “movimenta-ções atípicas” não foram tornados públicos.Por isso, Eliana Calmon enviou cópia detudo ao Supremo, acrescentando que as acu-sações contra ela, na condição de corregedo-ra nacional, eram “mentirosas”. A ministraCalmon informou oficialmente ao STF que,“ao contrário do sustentado pelos impe-trantes, o simples acesso ao cadastro deidentificação de magistrados e servidoressujeitos à fiscalização da Corregedoria Naci-onal de Justiça não caracteriza quebra desigilo”. No ofício de 46 páginas e nove ane-xos, enviado ao Supremo Tribunal Federal,Calmon observa que existe lei específica quepermite ao CNJ e outros órgãos de fiscaliza-ção administrativa “obter esse tipo de infor-mação para garantir seu papel de zelar pelamoralidade do Judiciário”. Enfaticamente,Calmon nega ter permitido o vazamento dasinformações do relatório do Coaf, esclare-cendo até que pediu o término do sigilo im-posto ao documento, “porque as própriasassociações (de magistrados) já tinham di-vulgado o conteúdo do relatório à Impren-sa”. Calmon refutou ainda mais as entidadesde classe no ofício ao STF: “Não se pro-move investigação criminal (‘ao contrário

JUDICIÁRIO - 3

do que falsamente divulgaram as associa-ções impetrantes’) acerca de juízes e servi-dores, como acusaram as entidades. Umaconduta pode ser classificada ao mesmotempo como ilícito penal, civil e administra-tivo. É sob o enfoque administrativo que seconcentra a apuração desta Corregedoria.Em momento algum buscou-se usurpar acompetência policial ou do Ministério Públi-co na persecução penal.”

As informações prestadas pelo Coaf foramsolicitadas em julho de 2009, pelo então cor-regedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, ante-cessor de Calmon. A resposta do órgão doMinistério da Fazenda veio em fevereiro de2011, quando a ministra já estava no cargo.As palavras de Calmon são endossadas porDipp, para quem “a tradição do Supremosempre foi de preservar o CNJ. Espero queseja mantida”. O ex-corregedor explica por-que pediu os dados ao Coaf, dizendo que “foipor falta de informações nos bancos de dadosdos tribunais”. Segundo ele, “não há proble-ma em pedir informações sobre movimenta-ções atípicas. Não houve quebra de sigilo. Sãoinformações administrativas e financeiras”.Dipp, que também foi um corregedor rigoro-so e atuante, acredita que haja gente “incon-formada com a criação do CNJ”. Mas estácerto de que “enfraquecer o Conselho nãofavorece a ninguém”.

Discutir a saúde moral do Judiciário étema delicado. Tanto que o presidente daAssociação dos Magistrados Brasileiros,desembargador Nelson Calandra, apressou-se em esclarecer publicação na Imprensasobre o assunto (aliás, há magistrados ten-tando atribuir tudo o que está acontecendo amal-entendidos na Imprensa, o que tambémé um exagero): “Em nenhum momento, dis-se ele, tentamos emparedar a ministra Elia-na Calmon ou impedir investigações de mal-feitos de magistrados. Só contestamos aResolução 135, baixada pela corregedorapara ampliar os poderes de investigação doCNJ. A Constituição, em sua Emenda 45,deixa claro qual é a função e o poder inves-tigatório do CNJ, razão pela qual essa com-petência não pode ser alterada por meio deuma resolução.” Calandra promete enfatica-mente: “Queremos ouvir o STF dizer se élegal ou não, que respeitaremos. Somos umaclasse honrada e cumpridora das leis e daConstituição.” O presidente da AMB estevecom o presidente do Coaf, Antonio Rodri-gues, que informou a ele sobre a existênciade RIFs (Relatórios de Inteligência Finan-ceira). “Na maioria das vezes”, segundoRodrigues, esses relatórios apontam casosnos quais Ministério Público e Polícia Fede-ral constatam irregularidades. Segundo oCoaf, as pessoas citadas estão envolvidas emoperações consideradas atípicas, com indíci-

os que despertam suspeitas de ilegalidade.Nesse encontro, o desembargador NelsonCalandra procurou contestar a posição doCNJ, dizendo que o órgão que tem ElianaCalmon como corregedora queria que oCoaf elaborasse RIFs relacionados a todosos cadastros de pessoas físicas (CPFs), nosquais foram anotadas atipicidades. Mas con-testou, dizendo que “esse relatório não épara ser publicado na Imprensa. É confiden-cial”. Segundo ele, “é preciso afastar a ideiaque é preciso investigar a Magistratura”.

Há controvérsias. O juiz João Batista Da-masceno, da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu(RJ), identificou-se publicamente comomembro de um grupo de magistrados que jádecidiu apoiar o CNJ, abrindo por completoinformações relacionadas a sigilo bancário,fiscal e telefônico. A atitude, diz o juiz, foitomada para “reforçar o poder do CNJ: quese faça luz sobre as sombras, porque é nasescuridão que se produzem fantasmas”.

O ministro Luiz Fux é adepto da pondera-ção. Ele diz que “a opinião pública é variávele apaixonada e, no âmbito jurídico, deveprevalecer a contenção do magistrado, talcomo na visão lúdica enunciada por Calaman-drei: o cidadão decide com a paixão ao passoque ao juiz incumbe fazer prevalecer a ra-zão jurídica”. Ele avalia que “um País querespeita a sua Constituição rígida não podesubmetê-la a interpretações apaixonadas emomentâneas, sob pena de mutilá-la ao sa-bor do populismo judicial, que é mais perni-cioso do que o populismo político”. Para

Fux, sendo o Supremo Tribunal Federalguardião dos direitos fundamentais contem-plados na Constituição, “ainda que contra osavanços da maioria, por isso, nessa luta en-tre o Constitucionalismo de direito e o Cons-titucionalismo popular, o Tribunal deve sernecessariamente contramajoritário”.

Essas palavras ajudam a antever umaposição tecnicamente assumida e um possí-vel voto. O ministro Ayres Britto, que assu-miu por alguns dias interinamente a presi-dência do STF (Cesar Peluzo tirou férias),nem cogitou da hipótese de rever as limina-res concedidas por dois ministros da Corte,limitando a atuação do CNJ. “Os fatos ocor-reram, o dissenso é conhecido”, admitiu.Mas foi extremamente cauteloso, dizendoque “o momento exige comportamento con-dizente com a música de Paulinho da Viola,que diz: faça como o velho marinheiro, quedurante o nevoeiro leva o barco devagar”.Mas se navegar devagar também é preciso,Britto ressalva que “o CNJ tem agido à luzdo dia, não às escondidas”, que “mantevecontato de forma oficial, preto no branco”.Diz que “como cidadão, vejo que o CNJ temagido formalmente, com troca de correspon-dência e certamente os melhores propósi-tos” e que “cabe ao CNJ velar pelo artigo37 da Constituição, que tem entre seus prin-cípios o da impessoalidade, Se o CNJ vem ounão agindo nos limites precisos de sua com-petência constitucional, é o próprio núcleo, ocerne da polêmica que se instaurou. É o ple-nário (do STF) quem decidirá”. (PS(PS(PS(PS(PS)

deve ser examinada sem parti pris”, dizendoque “´é bom lembrar que a Constituição vi-gente, a mais democrática das Constituiçõesque tivemos, estabelece o devido processolegal e nesse se inclui autoridade adminis-trativa e juiz competentes, independentes eimparciais (artigo 5º, LV), característica doEstado Democrático de Direito. Sem dúvidaque é desejável que a atuação firme do CNJpara punir e afastar o juiz que não honra atoga. Com observância, entretanto, do devi-do processo legal, garantia constitucionalque cabe ao Supremo assegurar”.

Resta adequar a realidade aos teoremasdo ministro Luiz Fux, do STF. Para ele, “avoz apaixonada reside no dia a dia, a qual,pela sua própria instabilidade, recomendareflexão”. Lembra uma lição de Jhering quediz que “o fim do direito é a paz, mas omeio de obtê-lo é a luta”. A pesquisa “Índicede Confiança na Justiça/FGV”, feita noquarto trimestre de 2010, colocou o Judici-ário em penúltimo lugar na lista das institui-ções que a população diz confiar. O rankingassusta, porque a classificação deixa a Justi-ça atrás, entre outros, do Congresso, dospartidos e da polícia. Curiosamente, essefato não faz parte das principais preocupa-ções da categoria para reverter o status quo.Leitura contemporânea: podem tentar en-curralar, mas Eliana Calmon, indiscutivel-mente, não está sozinha. Ela gosta de citar ojurista Aliomar Baleeiro: “Lobo não comelobo”, disse ela sobre as tentativas de dar umjeito na emperrada, em termos de estrutura eorganização, máquina judiciária. Eliana perce-beu que enfrentar sozinha a matilha é difícil e,por isso, decidiu gritar, juridicamente, masgritar mesmo. Como ensinaria Santo Agosti-nho: quando se grita no deserto, pelo menos oeco há de responder. (PSPSPSPSPS)B

RASÍLIA — A resposta exige ampa-ro e sólida fundamentação constituci-

onal. Existem divergências aparentementeintransponíveis, discutidas ferozmente, masexiste também o punctum saliens, do qualninguém — com toga ou sem toga — poderáse desviar. Conhecer a Constituição não émonopólio. Interpretá-la é próprio do Direito.

Segundo o artigo 103-B, quarto pará-grafo, sobre o alvo da celeuma: “Competeao Conselho o controle da atuação admi-nistrativa e financeira do Poder Judiciárioe do cumprimento dos deveres funcionaisdos juízes.” Não é preciso ser exegetapara entender o significado dessas pala-vras. Como diria um professor emérito daUniversidade de Brasília, “é de elementarhermenêutica que o Direito é um todo or-gânico e que as normas legais devem serinterpretadas no seu conjunto”. Tanto Eli-ana Calmon, atual corregedora, como Gil-son Dipp, corregedor anterior, foramexercer funções vinculadas ao SuperiorTribunal de Justiça, na forma do quintoparágrafo do mesmo artigo 103-B. Óbviaa legitimidade inquestionável.

O CNJ tem entre as suas atribuições es-pelhar-se no artigo 37 da Carta Magnapara apreciar a legalidade dos atos adminis-trativos praticados por membros ou órgãosdo Judiciário. Pode conhecer reclamaçõese, no exercício do seu labor, avocar proces-sos disciplinares (em curso) e determinar aremoção, disponibilidade ou aposentadoriae outras sanções administrativas O pará-grafo 7º, ainda do mesmo artigo 203-B,permite a criação de ouvidorias para o rece-bimento de reclamações e denúncias relaci-onadas a magistrados e servidores. Está es-crito. Tanto que um ex-presidente do STF,Carlos Velloso, recomenda que “a questão

BE aí, quem tem razão?


TRABALHO

instalação do ponto ele-trônico nas empresas,instituída pela Portarianº 1.510/2009, foi adia-da pela quinta vez. Amedida deveria entrar

em vigor no dia 1 de janeiro deste ano, maso Ministério do Trabalho publicou no“DOU” de 28/12/2011 a Portaria nº 2.686que estabelece novos prazos para a adoçãodo Sistema Registrado Eletrônico de Ponto(Srep), dependendo da atividade econômicado empregador: para as companhias do seg-mento industrial, comércio em geral, setorde serviços, incluindo, as atividades financei-ras, de transportes, de construção, de comu-nicações, de energia, de saúde e de educa-ção a data limite é 2 de abril 2012; para asempresas que exploram atividade agro-eco-nômica nos termos da Lei 5.889/73 (que re-gulamenta o trabalho rural, sem colidir coma CLT), 1 de junho; para as microempresase empresas de pequeno porte, 3 setembro.Empresas com menos de 10 empregadosnão precisam implantar o Srep. Cerca de700 mil empresas terão de adotar o novoponto eletrônico.

A nova portaria atende, parcialmente, aFederação do Comércio de Bens, Serviços eTurismo do Estado de São Paulo (Fecomer-cio-SP) que enviou à presidente da Repúbli-ca, Dilma Rousseff, dia 23 de dezembro do-cumento, sugerindo, entre outras coisas, queseria melhor aguardar a expiração dos pra-zos estabelecidos pela Portaria 480, de 19/12/2011, do Inmetro (Instituto Nacional deMetrologia, Qualidade e Tecnologia), quevisa padronizar os equipamentos. A Feco-mercio destacou os artigos 4 (dá um prazode 24 meses, contados da data de publicaçãoda portaria para que os REPs sejam fabri-cados e importados somente em conformida-de com os requisitos definidos pelo Inmetroe 5 (determina 36 meses, contados da datade publicação da portaria, para que os

Ponto eletrônico adiado pela quinta vez

AREPs sejam comercializados no mercadonacional nas condições do órgão fiscaliza-dor). Para a Fecomercio paulista, o adia-mento foi uma vitória. No dia 16 de janeiro,o Ministério do Trabalho publicou outra por-taria (nº 101/2012), que delega ao Inmetroatribuições como elaborar o regulamento téc-nico da qualidade dos equipamentos de regis-tro eletrônico de ponto; fiscalizar o cumpri-mento das disposições formais contidas naPortaria 1.510/2009 e implementar progra-mas de avaliação da conformidade do REP.

A desmoralização do SrepA desmoralização do SrepA desmoralização do SrepA desmoralização do SrepA desmoralização do SrepA oposição dos empregadores para im-

plantação do Srep é histórica. Além dasações individuais de empresas que tramitamna Justiça do Trabalho, entidades patronaiscomo a Confederação Nacional das Indústri-as (CNI), federações das indústrias de vári-os Estados; do comércio (em São Paulo, aFecomercio) contestam, desde o início, aimplantação do sistema.

O presidente do Sindicato das Empresasde Serviços Contábeis no Estado de SãoPaulo (Sescon-SP) e coordenador do FórumPermanente em Defesa do Empreendedor,José Champina Alcazar, declarou que a obri-gatoriedade traz ônus às empresas; não ga-rante o fim das fraudes trabalhistas e aindaafeta o meio ambiente. “Elas terão de man-ter equipamento com capacidade de 1,4 milhoras ininterruptas em casos de falta deenergia e instalar impressora de uso exclusi-vo para impressão de qualidade para durabi-lidade de cinco anos de todas as marcações”,o que tem motivado ações na Justiça contes-tando o aumento de custos e a burocracia.

O controle da jornada dos trabalhadorespara impedir o não-pagamento de horas ex-tras, deveria vigorar a partir de 26/8/2010. Oprazo foi transferido para 1/3/2011; depoispara 1/7/2011, mais tarde para 3/10/2011,posteriormente para 1 de janeiro de 2012, eagora terá três datas diferenciadas.B

Agora, implantação será em três datas distintas, dependendo do segmentoAgora, implantação será em três datas distintas, dependendo do segmentoAgora, implantação será em três datas distintas, dependendo do segmentoAgora, implantação será em três datas distintas, dependendo do segmentoAgora, implantação será em três datas distintas, dependendo do segmento

Responsabilidade subsidiáriaA Oitava Turma do TST modificou decisão

do TRT-17 (ES) e excluiu a siderúrgica Arce-lormittal Brasil S.A. da responsabilidade sub-sidiária pelos débitos trabalhistas, em açãomovida por um ex-funcionário da PCP Enge-nharia e Montagens Industriais. Os ministrosacataram os argumentos de que a PCP teriasido a verdadeira dona da obra e que não hou-ve terceirização da mão de obra. Para eles,não cabe aplicação da Súmula 331, já que aArcelormittal não é a tomadora de serviço.(RR-10500-84.2009.5.17.0011)

Diferenças salariaisA Seção I, Especializada em Dissídios

ReintegraçãoA Quarta Turma do TST determinou

que o Serviço Federal de Processamentode Dados (Serpro) reintegre um emprega-do e pague todas as verbas relativas ao pe-ríodo de afastamento, independente de eleter prestado serviços à Dataprev. O funci-onário pediu a reintegração e, enquantoaguardava a decisão, foi trabalhar na Data-prev. Com a sentença favorável a ele, aSerpro alegou que durante o afastamentoo funcionário havia trabalhado em empresada administração indireta e que a Consti-tuição veta o acúmulo de vencimentos. Ojuízo autorizou o desconto dos valores rece-bidos na Dataprev. O funcionário recorreuao TRT-1 (RJ), mas o recurso foi arquiva-do. Ele apelou ao TST, com êxito. (RR-62740-40.1991.5.01.0039)

Individuais (SDI-1), restabeleceu sentençade primeiro grau que concedeu a uma ex-funcionária do Bradesco o direito de rece-ber as diferenças salariais relativas às pro-moções anuais estabelecidas no Plano deCargos e Salários. O TRT-5 (BA) havia can-celado a decisão. A bancária recorreu aoTST, mas a Quarta Turma rejeitou o recursode revista, o que motivou a apelação a SDI.Para o relator, ministro Lélio Bentes Corrêa,a empresa comprometeu-se a realizar avali-ações de desempenho, uma vez que se fixouesse requisito para conceder o avanço salari-al. (RR-125300-79.2004.5.05.0191)

RecursoA Seção II, Especializada em Dissídios In-

dividuais (SDI-2), rejeitou recurso de uma ex-funcionária do Banco Rural S.A., que visavaanular acordo feito na época da demissão. Osministros entenderam que apenas a alegaçãode prejuízo ao dar quitação do contrato de tra-balho não é motivo para alegar vício em acor-do de processo trabalhista. O relator, ministroBarros Levenhagen, disse ter ficado evidenteque a intenção das partes era a de pôr fim aolitígio mediante pagamento de importânciaavençada. Para ele, não houve indicio de que abancária tivesse sido coagida a concordar como acordo. (RO-29300-86.2009.5.03.0000)

Danos morais coletivosA Auto Viação Triângulo Ltda. terá de

pagar indenização de R$ 80 mil por danosmorais coletivos por discriminar ex-empre-gados que entraram com ação na Justiça doTrabalho. A sentença inicial, proferidapela Vara do Trabalho e confirmada peloTRT-3 (MG), foi ratificada pela SegundaTurma do TST. Na denúncia do MPT (Mi-nistério Público do Trabalho) consta quea empresa teria demitido parentes de ex-funcionários que haviam ajuizado açõestrabalhistas, e que também teria dissemi-nado informações desabonadoras sobre osex-empregados, dificultando a recolocaçãodeles no mercado. A Triângulo recorreuao TRT-3, sem sucesso, alegando ilegiti-midade do MPT para propor a ação. Omesmo ocorreu no TST. (RR-110700-17.2003.5.03.0103)B

Internet


TRABALHO

stá em vigor desde 4 dejaneiro a Lei nº 12.440(o projeto foi aprovado esancionado pela presiden-te Dilma Rousseff, dia 7de julho) que exige a

apresentação da Certidão Negativa de Débi-to Trabalhista (CNDT) para empresas quequerem participar de licitação pública. O Tri-bunal Superior do Trabalho, entretanto, pormeio do Ato nº 01, concedeu 30 dias para asempresas com dividas trabalhistas possamregularizar a situação. A certidão será emi-tida a partir de informações contidas noBanco Nacional de Devedores Trabalhistas.O TST promete divulgar regularmente pelosite do tribunal a lista dos inadimplentes.

A empresa será “negativada” a partir do31º dia de inadimplência. Os 30 dias concedi-dos pelo tribunal foram considerados impor-

Etantes, em função de informações de que foramencontrados muitos erros no banco, como cli-entes que já quitaram os débitos e outros queeram apenas responsáveis solidários e foramconsiderados inadimplentes.

Segundo o presidente do TST, João OresteDalazen, o banco foi criado para tentar evitaruma situação considerada constrangedora: decada cem pessoas que ganham ação trabalhis-ta, apenas 31 recebem. Além do banco, foramcriadas três certidões: a Negativa de DébitosTrabalhistas, que indica que a empresa nãotem dívidas com a Justiça do Trabalho; a Posi-tiva de Débitos, que mostra quem são os deve-dores; e a Positiva, com efeitos de negativadestinada a empresas citadas, mas que questio-nam algum aspecto do pagamento.

A certidão está sendo considerada a fór-mula mais eficaz de pressionar as empresas aquitar os débitos.B

TST dá prazo para inadimplentes

Lei nº 12.551/2011, sancionada pelapresidente Dilma Rousseff no dia 15 de

dezembro, e que alterou o artigo 6º da CLT,equipara o trabalho realizado à distância aopresencial e assegura aos que prestam serviçosem domicílio próprio, os mesmos direitos do em-pregado “fixo”, com vínculo em carteira.

Não se distingue mais entre o trabalho noestabelecimento do empregador, o executadono domicílio do empregado e o à distância,desde que estejam caracterizados os pressu-postos da relação de emprego (caput pará-grafo 6). O especialista em Direito Trabalhis-ta e sócio do escritório Manhães Moreira Ad-vogados, Fernando Borges Vieira, lembra quepara que seja reconhecido o vínculo emprega-tício são necessários requisitos como habitua-lidade, onerosidade, subordinação, pessoali-dade e alteridade. Segundo ele, não há motivopara grandes preocupações com o teor docaput do novo artigo da CLT. Borges Vieiradisse que a dúvida permanece quanto a formade controle da jornada de trabalho. O caso doempregado que tem por hábito, por exemplo,adiantar as tarefas no domingo pela manhã.Como controlar a jornada, evitando o injustopedido de pagamento de horas extras?

O advogado dá sugestões aos empregado-res para evitar pedidos de pagamento de jor-nada extraordinária, sem razão. Para ele, asempresas devem exigir dos empregados arealização das tarefas ´logados´ a plataformade trabalho (online), a fim de controlar ashoras trabalhadas. Sugere, também, a identi-ficação datiloscópica do empregado em deter-minados períodos ou para a realização de al-gumas tarefas. O sistema permite verificar(com menor possibilidade de erro) se real-mente o empregado está à disposição.

Já o parágrafo único determina que “osmeios telemáticos e informatizados de co-mando, controle e supervisão se equiparam,para fins de subordinação jurídica, aos meiospessoais e diretos de comando, controle esupervisão do trabalho alheio”. Para BorgesVieira, isso pressupõe que o empregado quepossui um smartphone corporativo e o deixaligado após a jornada de trabalho teria direi-to de receber horas extras, bastando rece-

Lei equipara o trabalho àdistância ao presencial

ber ou enviar um e-mail. Segundo ele, é ne-cessário cautela em relação a esse parágra-fo, “pois a compreensão dos TRTs e do pró-prio TST não é uníssona sobre ordens rece-bidas pelos empregados além da jornada”.Para ele, é necessária a revisão do dispositi-vo legal para evitar os muitos conflitos quecertamente se estabelecerão.

Já, o presidente do Sindpd (Sindicato dosTrabalhadores em Processamento de Dadose Tecnologia da Informação do Estado deSão Paulo), Antonio Neto, entende que a re-gulamentação é favorável aos trabalhadores etambém aos empresários. Neto consideraque o controle da jornada dos profissionaisonline não será difícil, “pois o horário podeser medido a partir do momento em que elesse ‘logam’ à rede ou aos sistemas corporativosutilizados para realizar suas tarefas”. O casodos que trabalham offline, “a maior dificulda-de será contabilizar o tempo gasto para o de-senvolvimento de projetos”, diz.

TSTTSTTSTTSTTSTO presidente do TST, ministro João Ores-

te Dalazen disse que a Lei nº 12.551/2011exigirá a revisão da Súmula 428. Ela alte-rou a OJ nº 49 da SDI-1 e incluiu o telefonecelular no texto. O ministro pretende proporuma semana de discussão sobre o tema.Concorda que o serviço prestado à distânciapossa configurar relação de emprego, masfica em dúvida com os casos em que um em-pregado não trabalha à distância, mas per-manece à disposição do empregador portan-do um celular. Segundo ele, essa situaçãoterá de ser considerada em pelo menos trêshipóteses: a de que o tempo à disposição daempresa deve ser remunerado como de so-breaviso. Se esse entendimento prevalecer,o trabalhador pode receber pelo período, àequivalência de um terço do salário; a deconsiderar o tempo como hora normal detrabalho; e a de simplesmente não pagarpor ele. Para o ministro, o TST terá de estu-dar cada meio de comunicação (celular, pa-ger, e-mail, telefone fixo, etc.) para definirquais poderão ser utilizados para caracteri-zar o sobreaviso.B

A

GENTE DO DIREITO

Alexandre Calmon...No RJ,Marcelo Reinecken no DF, Marco

Monteiro em SP e Roberta Bassegio, no RJsão os novos sócios do Veirano Advogados.

Alino & Roberto e AdvogadosAlino & Roberto e AdvogadosAlino & Roberto e AdvogadosAlino & Roberto e AdvogadosAlino & Roberto e AdvogadosReestruturou a equipe jurídica: Gustavo

Ramos assumiu a área de Processos Especi-ais; Raquel Rieger será a coordenadora doescritório de Brasília, tendo Denise Arantesna subcoordenação; e Dervana Souza ocupa-rá a unidade de Salvador.

Ana Letícia Lanzoni Moura......Andrew Laface Labatut, Bárbara de Sou-

sa Lima Melo, Caio Carvalho Rossetti, Caio La-cerda Homem Vedovelli, Dmitrii Lenzi Petrovi-vh, Gustavo Abud Navacchia, Juliana Dalla ValleBraga, Luis Gustavo Assef Dal Pian, Mayra Al-varez Rosende Bueno e Silvia Helena PicarelliGonçalves Johonsom di Salvo são os novos inte-grantes do Almeida Advogados.

Bianca Bilton Signorini....... Elysangela de Oliveira Rabelo Zorzo e

Jun Makuta são os novos sócios do Tozzini-Freire Advogados.

Cesar Ciampolini Neto... ...e Pedro Alcântara da Silva Leme Filho

foram nomeados desembargadores do TJ-SP pelo Quinto Constitucional.

Christian Fernandes Gomes da Rosa......e Leonardo Carvalho Rangel são os no-

vos sócios do Tojal, Teixeira Ferreira, Ser-rano & Renault Advogados Associados.

Clito Fornaciari JúniorAdvogado, renunciou à presidência da

Comissão de Estudos sobre a Reforma doCódigo de Processo Civil da seção de SãoPaulo da Ordem dos Advogados do Brasil.Ele não explicou as razões.

Daniele Cristiane Festa..................Elizabeth Malvert Correa, Miriam

Nascimento Carreira, Paula Regina deCarvalho Argenton, Victória EspinheiraFainstein e Wallace Pedroso são os no-vos integrantes do Trigueiro Fontes Ad-vogados.

Eduardo Lobo Botelho GualazziAdvogado, professor da Faculdade de

Direito da Universidade de São Paulo, pro-curador do Estado e ex-diplomata, lançourecentemente o CD “Ecos do Passado”,em parceria musical com o organista/pia-nista Ricardo Pistori. O CD pode ser encon-trado na Livraria do Espaço Unibanco(Rua Augusta, 1.470, São Paulo), ondeestá disponível também o CD “Relíquias”,lançado em 2007.

Geraldo AugustoDesembargador tomou posse no TJ-MG.

Guilherme Vieira da Silva..................Leonardo P.Costa, Roberta P.Caneca e

Salim Saud são os novos integrantes do Tau-il & Chequer Advogados.

Miguel Reale JúniorNão pertence mais ao Reale e Moreira

Porto Advogados Associados e criou umnovo escritório (Miguel Reale Júnior Socie-dade de Advogados))))), em sociedade com Fili-pe Henrique Vergniano Magliarelli, comsede na Avenida Brigadeiro Faria Lima,1.713, São Paulo.B


Arroz de china pobre

GLADSTON MAMEDE*À MARGEM DA LEI

LAZER

lbenir Querubini, doRio Grande do Sul,enviou-me a receitado arroz de china po-bre, que é um pratotípico gaúcho. China

é expressão equivalente a mulher. E oprato é chamado de “pobre” pelospoucos ingredientes.

Ingredientes (para cinco pessoas):1 kg de linguiça grossa de pernil, tem-perada, de boa qualidade; 1 cebolagrande picadinha; 3 ou 4 dentes de alhopicados; 3 xícaras de arroz; 200 gra-mas de queijo parmesão; sal a gosto;azeite. Modo de fazer: Cortar a lingui-ça em pedaços. Numa panela, colocarduas colheres de sopa de azeite, a lin-guiça e deixar fritar. Quanto estiver co-meçando a dourar, acrescentar a ce-bola e o alho, mexendo para não quei-mar. Acrescentar o arroz e mexer pordois minutos; despejar água quente atécobrir todos os ingredientes. Tampar edeixar cozinhar em fogo brando. Algunsminutos depois, provar e conferir o sal,reparando-o. Quando estiver pronto,acrescentar o parmesão ralado e, paraquem gosta, cheiro verde (cebolinha esalsinha picados).

Casillero Del Diablo, Shiraz2009, 13,5 % de álcool, ValeCentral, Chile (R$ 35,00). Qua-se negro, perfumado a amendo-im torrado, café, couro, amora,groselha e ervas. Encorpado, fru-ta exuberante, cremoso, com óti-ma carga de taninos, embora nãoestejam agressivos. Um vinho quelembra frutas em compota, cho-

colate ao leite, pimentão e baunilha.Excelente relação preço-gualidade.

Urban Uco, malbec/tempranillo,2008, 14,5% de álcool, Vale deUco, Mendoza, Argentina (R$38,00). Rubi escuro, com refle-xos violetas, evolui positivamen-te no decanter. Aroma lembran-do morangos, terra molhada e er-vas. Corpo médio, fruta potente.Sabor pouco usual, com notas dechocolate e geléia de groselha,

com um final de boca que lembra cas-ca de laranja. Ideal para quem gosta devinhos joviais e de estrutura simples. Ven-dido pela Vinci (www.vincivinhos.com.br)

Koyle, reserva, cabernet sauvig-non, 2008, 14% de álcool, Vale deSanto Antônio, Chile (R$ 49,00).Rubi escuro, cheira a amorasmaduras, jabuticabas, alcaçuz,linguiça defumada, couro, taba-co, madeira crua e café. Encor-pado, harmonioso, com fruta ma-dura e madeira nítida, mas nãoagressiva. Boa estrutura tânica,

embora sem ser rascante. Parece umbombom de licor de cereja, sobre uma

Arroz de china pobre

Abase herbácea.

La Posta (Pizzella Family Vi-neyard), malbec, 2008,13,9% de álcool, Mendoza,Argentina (R$ 47,00). Rubiescuro, com notas violáce-as, tem aroma de chocola-

te ao leite, chá preto, embutidos,minerais, flores e compota de frutasvermelhas. Corpo médio, fruta exu-berante, taninos em profusão, masequilibrados. Um vinho “redondo”, pron-to para ser bebido. Retrogosto agradá-vel e de média duração. Vendido pela VinciVinhos: (www.vincivinhos.com.br)B

*Advogado em Belo Horizonte (MG)[email protected]

DICADICADICADICADICA: : : : : AAAAAlgumas alterações nalgumas alterações nalgumas alterações nalgumas alterações nalgumas alterações naexecução, podem ser interessantesexecução, podem ser interessantesexecução, podem ser interessantesexecução, podem ser interessantesexecução, podem ser interessantes:::::1) Para evitar que a ling1) Para evitar que a ling1) Para evitar que a ling1) Para evitar que a ling1) Para evitar que a linguuuuuiça esfa-iça esfa-iça esfa-iça esfa-iça esfa-rele quando cortada, passar leve-rele quando cortada, passar leve-rele quando cortada, passar leve-rele quando cortada, passar leve-rele quando cortada, passar leve-mente na chapa, com um fio de azei-mente na chapa, com um fio de azei-mente na chapa, com um fio de azei-mente na chapa, com um fio de azei-mente na chapa, com um fio de azei-te e em baixa temperatura. Quante e em baixa temperatura. Quante e em baixa temperatura. Quante e em baixa temperatura. Quante e em baixa temperatura. Quandddddoooooestiver firme, mas ainda crua, reti-estiver firme, mas ainda crua, reti-estiver firme, mas ainda crua, reti-estiver firme, mas ainda crua, reti-estiver firme, mas ainda crua, reti-rar, esperar esfriar e cortar. 2) Deixarrar, esperar esfriar e cortar. 2) Deixarrar, esperar esfriar e cortar. 2) Deixarrar, esperar esfriar e cortar. 2) Deixarrar, esperar esfriar e cortar. 2) Deixaralguns pedaços maiores de lingalguns pedaços maiores de lingalguns pedaços maiores de lingalguns pedaços maiores de lingalguns pedaços maiores de linguuuuuiça.iça.iça.iça.iça.Pode lhe dar uma vantagem estéticaPode lhe dar uma vantagem estéticaPode lhe dar uma vantagem estéticaPode lhe dar uma vantagem estéticaPode lhe dar uma vantagem estéticana montagem do prato.na montagem do prato.na montagem do prato.na montagem do prato.na montagem do prato.

Gladston Mamede

T

O cemitério,o fotógrafo eo segurança*

RENATO LOMBARDI**

arde de u-ma quinta-feira, cemi-tério de VilaNova Ca-choeirinha,

Zona Norte da Capital. Cho-via muito e dezenas de pesso-as compareceram para o enter-ro de uma senhora da socieda-de paulistana. Ela recomenda-ra aos filhos o cumprimento deseu desejo de ser enterrada no túmulo dopai, contrariando o resto da família, donade jazigos no cemitério da Consolação.

A morte acontecera depois de umasérie de atritos envolvendo duas impor-tantes famílias por problemas passionais.Fotógrafos estavam avisados: se tiras-sem foto do enterro, corriam o risco deagressões e de ter suas câmaras destru-ídas. Juca “Português”, repórter-fotográ-fico de um jornal popular, montou esque-ma para conseguir boas fotos e não serdescoberto. Chegou uma hora antes ese escondeu atrás de uma lápide.

O repórter-fotográfico começou afazer fotos. Poderia ter deixado o cemi-tério, pois conseguira bom material. Masachou que não tinha feito ainda a gran-de fotografia. Acabou sendo descober-to pelos seguranças. Um deles correuem sua direção. O fotógrafo fugiu, mas

*Texto extraído do “Caderno de Justiça” dojornal “O Estado de S. Paulo”, edição de 7 dedezembro de 1991.**Jornalista.

acabou caindo dentro de um túmulo.Rosto e braços feridos pela queda, elenão tinha condições de sair do buraco,mas teve o cuidado de trocar os filmes.

O segurança, assim que chegou,pediu o filme:

-Não te dou uns tapas porque vocêjá está enterrado, ironizou.

O fotógrafo entregou um filme que re-gistrava acidente de carro. Com muitosacrifício saiu do buraco e chegou naredação. No dia seguinte, na primeirapágina, a foto do enterro. O fotógrafo,porém, passou a evitar reportagens emcemitérios.B

AAArroz de china pobre

CURSOS SEMINÁRIOS

CCCCCIÊNCIASIÊNCIASIÊNCIASIÊNCIASIÊNCIAS C C C C CRIMINAISRIMINAISRIMINAISRIMINAISRIMINAIS — — — — — O IBCcrim realizaaté 2 de março o “Laboratório de CiênciasCriminais”, destinado a estudantes do 3º ao5º ano das faculdades de Direito. Informaçõespelo telefone (0xx11) 3111-1040 (ramal178) ou em laborató[email protected]

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO A A A A ADMINISTRATIVODMINISTRATIVODMINISTRATIVODMINISTRATIVODMINISTRATIVO E E E E ECONÔMICOCONÔMICOCONÔMICOCONÔMICOCONÔMICO — — — — — APUC-Rio está com inscrições abertas, até odia 5 de março, para o curso de “DireitoAdministrativo Econômico”. As aulas serãoministradas de 12/3 a 31/7, das 8h30 ás 17horas, na unidade Gávea. Informações pelotelefone (0xx21) 3527-1140.

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO F F F F FISCALISCALISCALISCALISCAL — — — — — A PUC-RJ aceita até dia24, inscrições para o curso de pós graduaçãolato sensu em Direito Fiscal. As aulas serãoministradas na unidade Barra, de 6/3 a 21/6,das 18h30 às 22h30, as terças e quintas. In-formações pelo telefone 0800 970 9556.

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO P P P P PREVIDENCIÁRIOREVIDENCIÁRIOREVIDENCIÁRIOREVIDENCIÁRIOREVIDENCIÁRIO — — — — — A Escola Pau-lista de Direito Social (Epds) realiza, de24/3 a 24/4, na Alameda Santos, 1.470,4º, Cerqueira César, São Paulo, das 9 às

12 e das 13 às 16 horas, o curso “Aspec-tos Teóricos e Práticos do Custeio Previ-denciário — Custeio da Previdência Soci-al , Lei 8.212/91”. Informações e inscri-ções pelo telefone (0xx11) 3283-3148ou em [email protected]

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO SOCIETÁRIOSOCIETÁRIOSOCIETÁRIOSOCIETÁRIOSOCIETÁRIO — — — — — O Ipec (InstitutoPaulista de Educação Continuada) realizaa partir dos dias 4 e 7, o curso de 32 ho-ras de “Extensão em Direito Societá-rio”. As aulas será ministradas a partirdo dia 4, aos sábados, das 8 às 13h30 e,a partir do dia 7, as terças e quintas, das19 às 22h40, na Avenida Brigadeiro LuisAntônio, 277, Centro (São Paulo). Infor-mações pelo telefone (0xx11) 3112-1550.

IIIIINGLÊSNGLÊSNGLÊSNGLÊSNGLÊS J J J J JURÍDICOURÍDICOURÍDICOURÍDICOURÍDICO — — — — — A PUC-Rio abriu ins-crições (até 9 de março) para o curso de In-glês Jurídico (Legal English). As aulas serãoministradas as segundas e quartas, das 19às 21 horas na unidade Gávea. Informaçõespelo telefone 0800 970 9556 ou emwww.cce.puc-rio.brB


TURISMO ROTEIROS E INDICAÇÕESDE MARIA MAZZA ([email protected])

NOTAS

ApamagisA diretoria eleita para dirigir aApamagis no biênio 2012/13 foiempossada dia 2 de janeiro. Aassociação será presidida pelo

desembargador Roque Mesquita de Oliveira.

In memoriamFaleceram, dia 5 de janeiro, no Riode Janeiro, o procurador GeraldoMattos Maia; dia 14, aos 63 anos,em Santa Cruz do Sul (RS), o juiz

aposentado Danilo Burin; dia 17, no Rio deJaneiro, o procurador Marcus Araújo Andre-as; dia 20, em Santa Catarina, o juiz aposenta-do Erwin Rubi Pressoni Teixeira; dia 23, aos86 anos, o advogado Pedro Saliba; dia 25, noRio, o advogado Nilson Assunção Ferreira.

TJ-SPO desembargador Ivan Sartori, 54anos, assumiu a presidência do TJ-SP, reclamando do orçamento do tri-bunal de R$ 5 bilhões, quando, segun-

do ele, a necessidade é de R$ 9 bilhões. Sartori éo mais jovem presidente da história do tribunal.

TRF-3O presidente do TRF-3, desembar-gador Roberto Haddad, e o diretorda Seção Judiciária de SP, CarlosLoverra, inauguraram, dia 11 de

janeiro, a 14ª Vara-Gabinete do Juizado Es-pecial Federal Cível e comemoraram os 10anos do JEF em São Paulo. Dia 23 de janeirofoi instalada a 2ª Vara-Gabinete do JuizadoEspecial de Sorocaba (SP).B

Na tranquila João Pessoa, novo resort

oderno e devanguarda,

com serviços ex-clusivos de temá-tica futebolística.Assim será o ho-tel cinco estrelasprevisto para serinaugurado emmarço pelo BocaJuniors, tradicio-nal equipe de fu-tebol da Argenti-na. O gerencia-mento será feito pela cadeia Design Suítes.Será o primeiro hotel temático de futebol domundo. Localizado em Montserrat, bairrohistórico de Buenos Aires, terá 17 anda-res, 87 suítes, quartos de luxo, Spa &Health Club e um grande diferencial:toda a estética do Boca Juniors. O inves-timento é de 15 milhões de dólares e vaigarantir peculiaridades como tapetesque imitam o gramado do estádio, quar-tos com pinturas do time de futebol eimagens dos jogadores e tolhas nas coresazul e amarelo. O salão de festas seráchamado de “La Bombonera”, como oestádio do clube é conhecido. Os quartosterão os nomes de alguns jogadores e umdeles, claro, já tem o nome mais que con-firmado: “Diego Armando Maradona”. Ohóspede terá acesso preferencial aostreinamentos da equipe, visitas guiadasao museu Boca Juniors, programas comentradas premium para os jogos locais eeventos especiais como meet&greet paraconhecer os jogadores. O hotel oferecerá,ainda, uma fotografia do grupo na “Bom-bonera” e uma visita ao treinamento noestádio.A diária pode variar entre US$200 e 600 dólares americanos. Reser-vas pelo telefone 54 11 4896-6359B

Na Argentina,o hotel do Boca

M

oão Pessoa,que ficouconhecida e virou hitna internet, com apublicidade do jorna-lista-colunista Gerar-do Rabello, que elo-

gia um lançamento imobiliário, reúnetoda a família que aprova a ideia, menos afilha, e diz a frase que virou “mania”: “Me-nos a Luiza, que está no Canadá”, abriga oresort “Mussulo Resort by Mantra”, consi-derado um dos melhores do País, instaladono pólo turístico da Costa do Conde. JoãoPessoa não é tão famosa como Natal e Reci-fe, mas tem mais tranquilidade que essasduas capitais e possui belas praias urbanas(Bessa, Manaíra, Tambaú — onde fica o ho-tel Tropical — e Cabo Branco — uma dasprincipais — além da famosa Cabedelo — ada industrialização da baleia- , a fluvial doJacaré, Tambaba — a mais famosa praia denudismo do País — , Tabatinga, etc.) e umagrande riqueza cultural. A capital da Paraí-ba fica no extremo oriental das Américas etem na Ponta dos Seixas o ponto em que oBrasil mais se aproxima da África.

Na capital paraibana, vale a pena visitar asconstruções barrocas, como o Theatro SantaRoza, as igrejas de N.S.do Carmo e deS.Francisco, ou Casarão dos Azulejos, do sé-culo XIX. Deve-se, ainda, visitar o Hotel Glo-bo (atual Consulado da Espanha); a EstaçãoCiência, obra de Niemeyer; o Mercado deArtesanato Paraibano (que fica na praia deTambau, e tem 130 lojas com produtos comomantas, redes, esculturas de barro e de ma-deira, xilogravuras, mas tem também mantei-ga de garrafa e mel de engenho). Aliás a culi-nária é um dos pontos fortes da capital, com a car-ne de sol, acompanhada de arroz de leite e maca-xeira cozida, ou o chamado “rubacão” (feijãobranco, arroz, queijo e verduras).

O resort é o primeiro empreendimento noBrasil do grupo Mantra (responsável peloMantra Resort SPA & Cassino; pelo Casino No-garó by Mantra) e tem 102 bangalôs distribuídosem 96 mil metros quadrados, com piscinas, qua-dras de tênis e poliesportiva , vôlei de praia, fiti-ness center, sala de jogos, playground, etc.

RoteiroO roteiro sugerido é com vôo regular até

João Pessoa ou Recife; hospedagem e pensão(que pode ser completa, ou contemplar ape-nas café da manhã), tours para praias, trasla-dos, guias locais, a partir de R$ 3.090,00 porpessoa, mais taxas. Informações com a Intra-vel Turismo — telefones: (0xx11) 3206-9000e 3120-4141),(0xx21)3005-3039, (0xx61)2626-3241; (0xx31 2626-3241), (0xx412626-3201; (0xx51) 2626-3241 (0xx71)2626-3157; e (0xx81)2626-3241.B

JDivulgação

Divulgação

Na tranquila João Pessoa, novo resortJ


PAULO BOMFIM

C R U Z A D A S

M. AMY

LAZER

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o alto do morro con-templo o mar arreben-tando lá embaixo.

Um caiçara seaproxima e avisa;

-Cuidado moço, olugar é enfeitiçado. As pedras cha-mam para o abismo. Alguém já puloudaí. A morte está sempre pedindomais mortes.

* * ** * ** * ** * ** * *Abro a cadeira de lona sobre a areia.Na praia deserta, apenas um cachor-

ro correndo atrás das gaivotas.Um menino de seus cinco anos vem

empunhando uma pipa e aos poucos seaproxima de mim e pergunta:

- O que você está fazendo?-Estou pensando.Espantado o garoto exclama:-Pooorra!

* * ** * ** * ** * ** * *Perto do Poço de Anchieta uma se-

nhora contempla o mar e indaga:-Você sabia que o mar também se

apaixona?-Há muitos anos na Europa, quando eu

era pequena, minha avó me contou umhistória que lembro sempre que venho aqui.

-Uma jovem todas as tardes senta-va-se numa pedra igual a esta , para vero oceano bramir aos seus pés. Certo dia,a onda veio e cobriu seu corpo com ovéu de noivado das espumas. Nove me-ses depois, teve um filho do mar.

* * ** * ** * ** * ** * *Dia 31 de dezembro. A tempestade

varria a praia arrastando galhos de ár-vores e lonas de barracas.

MarinhasD

Horizontais

1– (Dir.Banc.) Papelmoeda; (Dir. Civ.) Repre-sentação teatral.

2 – (Dir. Civ.) Que nãoé devido.

3 – Velho Testamento;Oceano Ártico (Sigla);(Dir. Civ.) Proceder a mea-ção de bens.

4 – Cólera, raiva; quetermina em dentes miúdos,como os da serra.

5 – Convidar para participação numa reu-nião; Quatro, em algarismo romano.

6 – (Fig.) Coisa difícil, dificuldade; Perí-odo de séculos muito extenso; Deus egípcio.

7 –(Dir. Civ) Porta de acesso para logra-douro público (pl.); Distrito Policial (Sigla)

8 – República Árabe Unida (Sigla); (Dir.Civ.) Menor que perdeu os país (fem.)

9 – (Dir. Civ.) Riacho.

Verticais

1 – (Ciênc. Pol.) Patriótico (pl.).

2 – Por em ordem, organizar.

3 – Digníssimo (Sigla); Oprimir, angustiar.

4 – (Dir. Int. Púb.) União da EuropaOcidental (Sigla); (Dir. Comp.) Culto africa-

no semelhante à macumba

5 – Legião Brasileira de Assistência (Sigla).

6 – Grito de dor; (Dir. Adm.) Ingresso acargo público de candidato aprovado emconcurso.

7 – (Dir. Comerc.) Fazer a correção dopeso da carga.

8 – (Dir. Civ.) Adquirente a título oneroso.

9 –A mítica Ilha urcéia: (Dir. Milit.) Aremuneração diária a que faz juz o soldado.

10 – Entrar na posse de bens da heran-ça; Consoantes de “fogo”.

11 – (Dir. Civ.) Auto lavrado pelo tabe-lião que aprova algum ato.B

Soluções na página 2Soluções na página 2Soluções na página 2Soluções na página 2Soluções na página 2

POESIAS

E scuto a voz da Terra nesta tardeDa vida já de muitos, muitos

anos...Vem! Chega essa mulher sem

muito alarde.Eu sei: ela é o final de tantos

planos.

Que fiz por este mundo. Quandocriança

Eram livros, escola, a bolanova;

Na juventude, sonhos efestança;

Valdeci Ângelo(Advogado)

Tarde dos passarinhos

Na fase adulta, casa; e muitasprovas,

De que minha força vinha demim mesmo,

Pois fora Deus quem me fizeraassim:

Um sonhador, poeta: um intenso.

No ocaso, irei morrer aqui sozinhoPor mais que alguém respire só

por mim:Serei a tarde desses

passarinhos!B

A Paulo Bomfim

No meio dos raios, sob a chuva que prin-cipiava a cair, Asdrúbal Guimarães, sozi-nho, saudava o Ano Novo soltando rojões.

No terraço, contemplávamos o en-contro de duas forças da natureza de-sencadeadas.

Dentro da tempestade, o combaten-te de 32 voltava ao túnel viajando no-vamente naquele trem blindado queatravessava as linhas inimigas, ricoche-teado de tiros de metralhadora.

Em seu testamento, Guimarães pede paraser cremado e que suas cinzas fossem de-positadas por mim no Mausoléu de 32.

Num 9 de julho, ao colocar suas cin-zas no columbário, senti que o ventodaquele 31 de dezembro vinha recebe-lo no Ibirapuera.BLITERATURA

A Paz pelo Direito, Hans Kelsen, traduçãode Lenita Ananias do Nascimento, EditoraWMF Martins Fontes – Em A Paz pelo Direi-to, Hans Kelsen se afasta de sua “teoriapura do Direito” e propõe uma fórmula paraa paz entre as nações. Defende “paz garanti-da pela apreciação judicial compulsória dasdisputas internacionais” (Parte I), ou seja, acriação de uma corte internacional dotada dejurisdição para resolver os conflitos entreEstados; e “a paz garantida pela responsabi-lização individual por violações do direito in-ternacional” (Parte II), obrigando os estadis-tas, enquanto indivíduos, a assumir pessoal-mente a responsabilidade moral e jurídicapelos crimes de guerra e outros atos de viola-ção cometidos por seu país.”

Hans Kelsen nasceu em Praga, em 11 de

outubro de 1881. Formou-sena Faculdade de Direito deViena, onde lecionou a partirde 1911, ano em que publi-cou seu primeiro livro, Pro-blemas Capitais da Teoria doDireito Estatal; convocadoem 1917, serviu como asses-sor jurídico no Ministério da

Guerra, o que lhe valeu, a partir de 1918,colaborar na redação da nova Constituiçãoaustríaca. Em 1940 mudou-se para os Esta-dos Unidos; lecionou como professor visi-tante em Harvard e depois em Berkeley.Publicou, entre outras obras, Teoria Purado Direito, Jurisdição Constitucional, O Esta-do como Integração e A Democracia. Fale-ceu em 1973.B

REVISTA

A Malheiros Editores está lançandoo volume 158 (abr./jun. 2011) da Re-vista de Direito Mercantil, Industrial,Econômico e Financeiro, publicação doInstituto Brasileiro de Direito Comer-cial Comparado e Biblioteca Tullio As-carelli do Departamento de Direito Co-mercial da Faculdade de Direito da

Universidade de São Pau-lo. Apresenta doutr ina,atualidades, espaço dis-cente, jurisprudência co-mentada e pareceres .Mais informações pelostelefones (0xx11) 3289-0811 ou 3078-7205.B

Internet

Fevereiro de 2012 - nº226

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