FACED - IPPEX

a.4 n.7 jan./dez. 2014 ISSN 2236-9678

Diversidade de Saberes

Meditare

Revista Acadêmica dos Cursos de Graduação da FACED

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Coordenação: Jurandir Marques Silva JúniorVice-coordenação: Leandro MaiaSecretária: Sirlen Márcia BorgesTesouraria: Mônica FischerComunicação: Lidiane MedeirosDiagramação: Eduardo Antônio Medeiros SouzaRevisão de texto: Edson Gonçalves

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Mantenedora de: Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de Divinópolis; Faculdade Divinópolis e Faculdade de Arte e Design. Editoria: Instituto de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão. Conselho Editorial: Jurandir Marques Silva Júnior - FACEDLeandro Maia – FACEDMônica Fischer – FACEDNeusa Gontijo da Fonseca Monteiro – FACEDArte- Final / Diagramação: Eduardo Antônio Medeiros SouzaRevisão: Edson Ferreira GonçalvesDiretor: Célio Fraga da Fonseca

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Revista Mediare / Sociedade Dom Bosco de Educação e Cultura,Ltda: Instituto de Pós- Graduação, Pesquisa e Extensão, ano 4, n.7, jan. a dez. 2014. Divinópolis: IPPEX, 2014. 113 p.

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ISSN: 2236-9678

1. Generalidades. 2. Períódico. I. Título. CDD – 000

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EDITORIAL

Revista MeditareRevista Eletrônica dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação

A Revista Meditare – Revista Eletrônica dos cursos de graduação e pós-graduação da FACED teve a sua primeira publicação no ano de 2011 e já está no seu terceiro ano com o sexto número. Para nós, colaboradores da FACED, a publicação desta revista é motivo de orgulho e comprometi-mento com o ensino, a pesquisa e a extensão.

Porentenderqueoacessoadequadoeatualizadoàinformaçãotécnico-científicaéessen-cial ao desenvolvimento e considerando os problemas de distribuição e disseminação de periódicos impressos, a Revista Meditare – Revista Eletrônica dos cursos de graduação e pós-graduação, optou por se tornar um veículo de publicação eletrônico. Esperamos que nossa decisão seja do agrado de todos e que a facilidade da circulação permita com que nossa revista seja um veículo útil de divulgação dos estudos de diversos saberes.

O objetivo da comissão editorial é transformar a Revista Meditare- Revista Eletrônica dos cursos de graduação e pós-graduação em um periódico respeitado e conhecido nacional e interna-cionalmente.

Gostaríamos de agradecer aos colegas que muito gentilmente aceitaram nosso convite para participar do Conselho Editorial, respaldando a seriedade que buscamos para a Revista Meditare. Da mesma forma, agradecemos àqueles que atendem prontamente nossa chamada por colabo-ração e concordam, de modo desprendido, em apoiar nossa publicação. Esperamos sempre cor-responder ao apoio que nos é dado.

Sejam todos bem-vindos à Revista Meditare!

Jurandir Marques Silva Júnior Coordenador Geral da Revista Meditare

Revista Eletrônica dos cursos de graduação e pós-graduação.

SUMÁRIO

ANÁLISE DA (IN)APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO TRE MINEIRO NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES DE 2012 FRENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA. Francys Gomes Freitas, Lucas Carvalho Américo

8

O ESTUDO DE CASO DA UNIMED DIVINÓPOLIS/MG A PARTIR DA PERSPECTI-VA DE CARREIRA DE SEUS COLABORADORES DA GERAÇÃO Y (2011 A 2013).

Clarice Santiago Neto, Gladson Henrique Silva, Eliane Soares Mendes Franco20

AinfluênciadaLeiComplementarnº123/2006naparticipaçãodasmicroepeque-nas empresas nas compras governamentais do Sisema-ASF. Bruna Silva Chaves, Jonas Lúcio dos Santos, Renata Alves Fernandes, Roberto Franklin de Souza

29IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES DE IMPORTÂNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA NA MICRO E PEQUENA EMPRESA Jocilaine Lourdes Rodrigues, Glênia Gabrielle de Oliveira Resende, Agilson Emerson da Silva, Jurandir Marques Silva Júnior

39

A INFLUÊNCIA DAS NOVAS TECNOLOGIAS SOBRE A LOGÍSTICA DE ARMA-ZENAGEMDavid Heryer de Oliveira, Mariana Soares Faria, Ordelânia Rezende Costa, Thiago Gonçalves Ribeiro, Pâmella Gabriela Oliveira Pugas

48

JUSTIÇA RESTAURATIVALuciana Lopes de Oliveira, Simone Matos Rios Pinto

59

MEDIDA DE SEGURANÇA: DIÁLOGO ENTRE O DIREITO E A PSICOLOGIA Isabela Alves Lima, Jamille Belchior Machado, Juliana Severino, Lucas Brenner Costa e Silva, Paulo César D’alessandro Reis, Simone Matos Rios Pinto

72

AS PERSPECTIVAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO SOB A ÓTICA DOS ACADÊMICOS DA FACED DE DIVINÓPOLISFlávia Rezende Machado, João Victor Dias Amaral, Keila Aparecida de Sousa Fonte Boa, Pedro Henrique Gon-tijo Soares, Jane Márcia Amorim

81

A PROFISSÃO COMO FONTE DE PRAZER: UMA ANÁLISE DOS NOVOS MODE-LOS DE TRABALHO A PARTIR DA PROPOSTA DE EMPREENDEDORISMO FEMI-NINO DO “PROJETO CONTINUECURIOSO” Bruna Fernandes Barros, Prof. Ms. Eliane Soares Mendes Franco

92

RESPONSABILIDADE NO DIREITO EMPRESARIAL: FORMALIDADES SOCI-ETÁRIASElizabeth Guimarães Machado

Normas Editoriais para publicações de artigos Revista Meditare 111

ANÁLISE DA (IN)APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO TRE MINEIRO NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES DE 2012 FRENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AOS OBJETIVOS DA

REPÚBLICA.

Francys Gomes Freitas1 Lucas Carvalho Américo2

RESUMO

OOpresente trabalhodiscorresobreaaplicaçãopráticadoprincípiodaeficiêncianoTRE-MGao analisar as contas dos candidatos nas eleições de 2012 e sua ligação com a qualidade da prestação do serviço público, o número de agentes e os prazos para a análise da prestação de contas.Ametodologiadepesquisadoartigoserábibliográficaeanálisedosdadosestatísticosori-undos do sítio do TRE-MG.Ab inittio, o estudo abordará os princípios constitucionais e doutrinários daAdministraçãoPública.Atocontínuo,serádestacadooprincípiodaeficiênciaeaanálisedascontas do TRE mineiro dos candidatos nas eleições de 2012

PALAVRAS-CHAVE:PrincípiodaEficiência,TribunalRegionalEleitoraldeMinasGerais,objetivosda República.

ABSTRACT

ThispaperdiscussesthepracticalapplicationoftheprincipleofefficiencyinTRE-MGtoexaminethe accounts of the candidates in the 2012 elections and its link with the quality of public service delivery, the number of agents and the deadlines for providing analysis accounts.The research methodology is bibliographic article and analysis of statistical data from the site of TRE-MG Ab init-tio, the study will address constitutional principles and doctrinal Public Administration. Immediately thereafter,willbehighlightedtheprincipleofefficiencyandanalysisoftheaccountsofTREminercandidates in the 2012 elections.

KEYWORDS:PrincipleofEfficiency,RegionalElectoralCourtofMinasGerais,Republicofgoals.

I – NOTAS INTRODUTÓRIAS

Após a promulgação da atual Constituição3 e com a consolidação de um Estado de Direito, buscou-se não apenas estabelecer limites ao poder e atuação do Estado, mas também asseg-urar aos cidadãos as garantias individuais. Passaram-se 25 anos desde a promulgação da Carta Magna que consolidou os Direitos Fundamentais, sendo necessária para a efetivação dos direitos individuaisecoletivosumaposturaeficientedaAdministraçãoPúblicaaoprestarserviçoscomoeducação, saúde e segurança que, por sua vez, venha atender as necessidades da população. 1 Professor de Graduação (Universidade de Itaúna - UIT e FACED-Divinópolis-MG) e Pós-Graduação (Pitágoras e DOC-TUM), Especialista em Direito Público (Newton Paiva), Mestre em Direito Público (UNIFLU-RJ), Advogado sócio do Escritório Gomes Freitas Advocacia (gomesfreitasadvocacia@gmail.com) e Procurador do Município de Itaguara-MG.2 Graduando do curso de Direito pela Universidade de Itaúna-MG.3 PorConstituiçãopreferiu-seadotarosentidodeDalmodeAbreuDallariaoafirmarque:“Aconstituiçãoéadeclaraçãodavontadepolíticadeumpovo,feitademodosolenepormeiodeumaleiqueésuperioratodasasoutraseque,visandoaproteçãoe a promoção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo” (DALLARI, 2010).

Um dos seus objetivos é, certamente, proporcionar aos cidadãos um serviço de qualidade e eficiente,respeitandoalegalidade,impessoalidadeeamoralidade. Nessesentido,a(in)aplicaçãodoprincípiodaeficiêncianaanálisedecontasdoscandidatosàs eleições de 2012 será abordada com ênfase nesse artigo, não deixando de mencionar, quando necessário, a possível afronta aos demais princípios da Administração Pública.

II – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONSTITUCIONAIS E DOUTRINÁRIOS

Os princípios são normas que orientam todo o ordenamento jurídico constitucional, esta-belecem diretrizes imprescindíveis para sua configuração, revelam os valores e a ideologia doconstituinte originário, oferecendo um sentido lógico, harmônico e racional. Sendo normas dotadas de normatividade e positividade, possuem efeito vinculante e aplicabilidade imediata e devem ser observados pela a administração pública para melhor atender a sociedade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece os princípios constitucionais da ad-ministração pública, também chamados expressos. Uma vez que a observância deste preceito é imprescindível, qualquer atuação da administração pública deve ser com ele compatível, sob pena nulidade dos atos. Outros princípios importantes para o ordenamento jurídico, e não expressos no texto con-stitucional federal, são elencados nas Constituições Estaduais como a de São Paulo, que pre-screve:razoabilidade,finalidadeemotivação4. A Constituição Estadual de Minas Gerais também traz princípios próprios5. Porfim,serãomencionadosalgunsrelevantesprincípiosqueserelacionarãoaopresentetrabalho e são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência.Todos esses possuem mesmo peso e relevância do que aqueles expressos e, por essa razão, devem ser observados com mesmo rigor pela Administração.

II.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

O Princípio da Legalidade tem sua origem no artigo 5°, inciso II da Constituição da República de 1988 e trata-se de um princípio basilar do ordenamento jurídico segundo o qual todos os atos praticados pela administração pública, para que sejam considerados válidos, devem ser autoriza-dos por lei. Sobre o assunto, José dos Santos Carvalho Filho ensina que:

O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes daAdministração.Significaque todaequalqueratividadeadministrativadeveserautorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita. (CARVALHO FILHO, 2010, p. 17).

Dessa forma, visa-se a proteção do administrado em relação do abuso de poder por parte da Administração, podendo ocorrer tanto omissiva, comissiva, dolosa ou culposa, sendo nulo qualquer ato praticado sem autorização legal. A nulidade pode ser declarada tanto pela própria Adminis-4 Oartigo111daConstituiçãodoEstadodeSãoPaulodeterminaque:Aadministraçãopúblicadireta,indiretaoufun-dacional,dequalquerdosPoderesdoEstado,obedeceráaosprincípiosdelegalidade,impessoalidade,moralidade,publicidade,razoabilidade,finalidade,motivação,interessepúblicoeeficiência.5 NaConstituiçãodoEstadodeMinasGerais,oartigo13enumeraque:AatividadedeadministraçãopúblicadosPoderesdo Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiênciaerazoabilidade.

tração, de ofício ou se provocada, quanto pelo Poder Judiciário, caso seja instado para tanto, por se tratar de caráter legal. Portanto, a administração pública encontra-se sujeita aos mandamentos legais, não podendo deles se afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilização do órgão e/ou do agente. Quanto ao Princípio da Impessoalidade pode-se dizer que está diretamente ligado com a ideia de Estado Democrático de Direito. Sobre esse prisma, insta trazer a baila acerca do Estado de Direito e Estado Democrático de Direito. Segundo o eminente doutrinador Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias os conceitos acima denotam que não se está diante de um Estado qualquer, mas aquele que se submete as normas do Direito e está estruturado por leis, sobretudo a lei constitucional (Carvalho Dias, 2010, p. 59). Pela doutrina de J. J. Gomes Canotilho, esse Estado deve guardar sintonia com grandes princípios jurídicos: democracia e Estado de Direito consubstanciado em um Estado Constitucional Democrático de Direito (Canotilho Gomes,1999, p. 45). Ainda sob a ótica da necessária interligação entre o Estado Democrático de Direito e a De-mocracia, Gustavo Binenbojm assegura que:

O Estado Democrático de Direito é a síntese histórica de duas ideias originariamente antagônicas: democracia e constitucionalismo. Com efeito, enquanto a ideia de de-mocracia se funda na soberania popular, o constitucionalismo tem sua origem ligada à noção de limitação de poder. A democracia constitucional, conquanto proclamada nestefinaldeséculocomoregimedegovernoideal,vivesoboinfluxodeumatensãolatente entre a vontade majoritária e a vontade superior expressa na Constituição (Binenbojm,2010, p. 50).

Ainda nessa toada, insta destacar os doutrinadores Álvaro Ricardo de Souza Cruz e Mário Lúcio Quintão que adotam o prisma de paradigmas constitucionais, visões paradigmáticas e im-agens-modelos (SOUZA CRUZ, 2009 e QUINTÃO SOARES, 2000, p. 15). Tais expressões sofr-eraminfluênciadofísicoThomasKhun.Otermoparadigmadeveserempregadonessecontextopara se buscar o melhor sentido para aplicação na ciência do Direito. Até mesmo porque na dis-sertação de Souza Cruz, o conceito de paradigma é aplicável às ciências sociais e, em particular, ao Direito (SOUZA CRUZ, 2009, p. 24). Maisadianteemsuaobra,RonaldoBretasafirmaqueaConstituiçãobrasileiraaglutinaosprincípios do Estado Democrático e Estado de Direito, sob normas jurídicas constitucionalmente positivadas,afimdeconfiguraroEstadoDemocráticodeDireito,objetivoquelheéexplícitonocorpo da Constituição (Carvalho Dias, 2010, p. 55). Inclusive, ilustra a respeitável doutrina de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coe-lhoePauloGustavoGonetBrancosobreaóticadeseefetivarosdireitos,aoafirmaremque:

Mais ainda, já agora no plano das relações concretas entre o Poder e o indivíduo, considera-se democrático aquele Estado de Direito que se empenha em assegurar aos seus cidadãos o exercício efeito não somente dos direitos civis e políticos, mas também e, sobretudo dos direitos econômicos, sociais e culturais, sem os quais de nada valeria a solene proclamação daqueles direitos (FERREIRA MENDES, MÁRTIRES COELHO, BRANCO, 2008, p.55).

Nessediapasão,aAdministraçãoPúblicaeseusagentesdevembuscarcomofinalidadeprincipal o interesse público, afastando-se dos desejos pessoais. Esse direcionamento está pre-visto no texto Constitucional no artigo 37, incisos I, II e § 1°. Por sua ótica, o Princípio da Moralidade determinado pela Carta Magna no artigo 37, caput,

estabelece que o administrador deve se ater, primeiramente, às determinações legais, mas ob-servaraindaacondutamoral(jurídica)afimdeatenderaointeressepúblico.Aessacombinaçãodeatitudes é dado o nome de legalidade administrativa. Nesse sentido Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis,AntoniodePáduaSerafim,OlneyQueirozAssiseVitorFredericoKümpelanotamqueKantusa a expressão ética em dois sentidos. O primeiro é mais amplo: ética é a ciência da lei da liber-dade, que são as leis éticas, que se dividem em morais e jurídicas. O segundo seria em sentido es-trito em que a ética é a teoria das virtudes e como tal diferencia-se do Direito. Dessa forma, direito e moral (ética) são foram particular de uma legislação universal, cujos princípios, a ética em sentido amplo contém (Queiroz Assis, 2013, p. 50). Existem vários dispositivos no ordenamento jurídico que visam à proteção da moralidade administrativa. Citamos como exemplo a Ação Popular e Ação Civil Pública, contempladas no artigo 5°, inciso LXXIII e artigo 129, inciso III da Constituição Federal e regulamentadas pela Lei n° 4.717, de29/06/65eLein°7.347,de24/0785,respectivamente.Porfim,observa-seaSúmulavinculanten° 13, que determina que a administração pública encontra-se submetida aos princípios da morali-dade e impessoalidade vedando a prática de nepotismo nas três esferas do Poder Público, sendo nulos os atos assim caracterizados. Pelos ditames constitucionais do Princípio da Publicidade torna-se obrigatória a divulgação de todos os atos praticados pela administração pública dando transparência a esses atos. Isso pos-sibilita que qualquer pessoa possa questionar toda a atividade administrativa. Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que:

Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art.1, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. (MELLO, 2011, p.114)

Ao se publicar um ato presume-se o conhecimento do que foi praticado por parte da socie-dade em geral. De todo modo, admite-se o sigilo na esfera administrativa, “ressalvadas aquelas cujo o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, de acordo com o artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição. De tal forma, essa situação não cria um choque entre direitos, mas apenas uma condição de excepcionalidade. Assim, a Administração proporciona a lisura e a transparência de todos os seus atos. Pelapertinênciatemática,oprincípioconstitucionaldaeficiênciaseráabordadoemtópicoespecífico.

II.1.2 PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS

Nesse tópico serão abordados apenas os princípios que se relacionam diretamente com o tema sem a intenção de esgotar o assunto. O primeiro deles será o da supremacia do interesse público sobre o privado. A Administração, ao atuar, busca proporcionar benefícios à coletividade. Dessa forma, no caso de confronto de um interesse particular e um grupo da sociedade, preva-lecerá o segundo, pois o destinatário da atividade administrativa é a coletividade. Possui relação comopoderdepolíciadaadministraçãopúblicadefiscalizareregularapráticadeatosemrazãodo interesse público. A aplicação desse princípio pode ser observada por exemplo na desapropri-ação, ligada também à função social da propriedade, bem como na requisição administrativa, pre-vista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. Porém, existem exceções onde o interesse privado prevalecerá sobre o interesse público. Leciona Diógenes Gasparini que:

Aaplicabilidadedesseprincípio,porcerto,nãosignificaototaldesrespeitoaointer-esse privado, já que a Administração deve obediência ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, consoante prescreve a Lei Maior da República (art.5°, XXXVI). (GASPARINI, 2011, p. 74.)

Por oportuno vale dissertarmos sobre o Princípio da Autotutela que consiste no poder-dever da administração pública de exercer o controle sobre seus atos, tanto em relação ao mérito, quanto em relação à legalidade. Em relação ao primeiro, a Administração poderá decidir se o ato é opor-tunoeconveniente,mantendo-oeficaze,casocontrário,poderárevogá-lo.Seaanálisesetratarda legalidade, a administração deve se ater a compatibilidade com a ordem jurídica, e, uma vez considerado incompatível, deve ser anulado. A Administração deve corrigir e apurar seus atos de ofício ou se provocada por terceiros. A súmula473doSupremoTribunalFederalsustentaessaafirmativa.Comefeito,aAdministraçãopoderá reavaliar quaisquer de seus atos analisando mérito e legalidade enquanto o Poder Judiciário apenas fará uma análise em relação à legalidade, quando for provocado, conforme mencionado anteriormente. Convém observar o Princípio da Indisponibilidade, que pressupõe que a Administração Pú-blica e os agentes públicos devem gerir e zelar pelos direitos, interesses e bens da coletividade, pois são meros gestores da coisa pública. Assim sendo, a Administração apenas pode dispor de bens públicos quando a lei permitir, dandoaelesadevidafinalidadequemelhoratenderáapopulação.Essaobrigatoriedadedeper-missão legal pode ser observada nos casos de alienação de bens públicos, concessão de serviço públicoefirmamentodecontratosadministrativos,feitosatravésdelicitação,emregra.

II.2 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA: EC 19/98 E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela EC 19/98, conhecida como emenda da refor-ma administrativa, é, certamente, um dos relevantes princípios da Administração Pública. Denomi-nado de “dever de boa administração”, relaciona-se a obrigação de atuar com qualidade, produ-tividade, economicidade buscando ainda maior celeridade e rendimento na prestação do serviço público. Em sua ótica, Max Weber observa que a burocracia moderna funciona em conformidade com os princípios da Jurisdição, Hierarquia e da Capacitação. Esse último pressupõe um treina-mento especializado associado ao dever de desempenhar o cargo com plena capacidade de tra-balho do funcionário (WEBER, 1974, p. 40).Diante desse raciocínio, destaca-se a relação direta do princípio com a economicidade, que visa avaliar o custo-benefício de determinado serviço público e, ainda assim, aliar a diminuição dos gastos públicos com a prestação de serviço de qualidade. Tal desiderato pode ser alcançado quando o administrador executa o serviço público com devida celeridade. Cumpre salientar que, em razão de eventual omissão por parte do poder público em não atender de forma satisfatória determinada demanda da população, o Estado poderá responder civ-ilmentepelosdanosquecausar.Diantedesseprisma,ficaevidenteaposturadasociedadeaonãotolerarofuncionamentoineficientedeumaestruturaestatal. Assim,aobrigaçãodeagireficientementetambématingeosagentespúblicos,osquaisde-vem buscar a persecução do bem comum, exercendo suas atividades da melhor maneira possível e observando todos os critérios mencionados. Isso demonstra uma relação intrínseca com a vida

funcional do servidor público que se submeterá a avaliações periódicas de desempenho que urgem que sejam aplicadas com seriedade e comprometimento com a sociedade. Extrai-se deste entendimento que o administrador e seus agentes devem executar o objetivo pretendido utilizando todos os meios disponíveis para alcançar suas próprias metas traçadas. Sobre o tema, discorre Fernanda Marinela que Incluído em mandamento constitucional, o princípio pelo menos prevê para o futuro maior oportunidade para os indivíduos exercerem sua real cidadania contra tantas falhas e omissões do Estado. (MARINELA, 2005, p. 130). Diante de tais considerações, deve-se pontuar que agir com eficiência é um requisitoobrigatório para se adquirir a estabilidade em um cargo público, que, valendo-se da avaliação per-iódica acima descrita, torna-se uma ferramenta de análise do desempenho do agente público. Aindasobreoassunto,dispõeofestejadoHelyLopesMeirellesqueaEficiênciapassaaserelemento objetivo de aferição de merecimento e impeditivo da promoção. (MEIRELLES, 2007, p. 97). Vale ressaltar que o Estado moderno carece de efetivar suas propostas constitucionais, uma vezqueoséculoXXdestacou-secomoaeradepositivaçãodosdireitoseoXXIpossuiodesafiodeefetivá-los,navisãodeNorbertoBobbioemsuaobraAeradosDireitos.Paratanto,aeficiêncianoserviço públicos deve ultrapassar o sentido meramente principiológico para alcançar a efetividade quealmejaasociedadecontemporânea.Taleficiênciaprofissionaléexigidanosexamesdecomoo da OAB e Conselho de Contabilistas. Aliás, também é salutar que no curso de Medicina também desenvolvaummétododeavaliaçãodeeficiênciacomvistasanivelarosprofissionaisqueseap-resentam para o mercado de trabalho. No que pertine aos objetivos da República do Brasil objetivando garantir o desenvolvimento nacional, em especial ao se completar 25 anos de Constituição cidadã, urge reforçar-se a aplicação da Democracia e do Estado Democrático de Direito. Nesse ponto, o jurista Luiz Roberto Barroso disserta no sentido de que os conceitos de constitucionalismo e Democracia não se confundem, poisoprimeirosignifica,emapertadasíntese,alimitaçãodopodereasupremaciadalei,enquantoque o segundo traduz-se em soberania popular e governo da maioria (BARROSO, 2010, p. 190). Outra repercussão relevante, sob a ótica de Barroso, diz respeito às duas funções principais da Constituição de um Estado Democrático. Em linhas gerais, a norma maior deve obter consen-sos mínimos, essenciais para a dignidade das pessoas e funcionamento do regime democrático e que não devem ser afetados por maiorias políticas ocasionais. Some-se a isso, a necessidade da Constituição garantir o espaço do pluralismo político, assegurando o funcionamento adequado dos mecanismos democráticos6 (BARROSO, 2010, p. 150). Avulta notar que nesse prisma enquadra-se oprincípiodaeficiêncianasprestaçõesdecontasdoscandidatosàseleições. É relevante colher a abordagem de Barroso quanto aos objetivos da Constituição, senão vejamos:

a) institucionalizar um Estado democrático de direito, fundado na soberania popular e na limitação do poder;b) assegurar o respeito aos direitos fundamentais, inclusive e especialmente os das minorias políticas;c) contribuir para o desenvolvimento econômico e para a justiça social;d) prover mecanismos que garantam a boa administração, com racionalidade e transparência nos processos de tomadas de decisões, de modo a propiciar governos eficienteseprobos(BARROSO,2010,p.197).

6 Nesse sentido, aDeclaração dosDireitos doHomem e doCidadão é peremptória ao estabelecer, no artigo 16 que:“Qualquersociedadenaqualagarantiadosdireitosnãoestáemsegurança,nemaseparaçãodospoderesdeterminada,nãotemConstituição”

Noúltimotópicodescritopelojurista,pode-seexemplificaraanáliseadequadaeeficientedas prestações de contas dos candidatos às eleições, com vistas a efetivar os objetivos da Repú-blica. Em consonância com o mencionado anteriormente, outro aspecto importante e que será abordado minuciosamente no decorrer deste artigo, é o teor da EC 45/04, que acrescentou a Lei Maior o inciso LXXVIII ao artigo 5° e dispôs que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua trami-tação”.Odispositivoemquestãotemcomofundamentooprincípiodaeficiênciaebuscasanaraexcessiva morosidade dos processos na área administrativa e judicial. Importantemencionaradiferençaentreeficiência,eficáciaeefetividade.Aeficiência temrelação com o modo em que a atividade administrativa é desempenhada, ou seja, está ligada às condutas dos agentes. Os meios e instrumentos utilizados pelos agentes ao atuar em suas funções significaeficáciaaoexercerumafunçãoadministrativa,possuindocaráterinstrumental.Porfim,aefetividade está relacionada com os resultados alcançados pela Administração através dos atos praticados. A harmonia entre esses três dispositivos é imprescindível para a prestação do serviço quesejadequalidade,ágileeficiente. Em suma, é necessário demonstrar que a prestação de serviço público apenas será dotada derealqualidadeeefetividadecasoestejaaliadaaumacondutaeficienteporpartedosagentespúblicos,ameiosemétodosquepossibilitemaexistênciadeeficáciareal. Porém, isto não basta! É imprescindível aliar a esses dispositivos uma legislação que não seja omissa e que pos-sibilite aos órgãos públicos agirem de forma efetiva e responsável e não apenas “formalizar” uma norma, bem como proporcionar um número razoável de agentes públicos para que possam atender a grande demanda e volume de trabalho dos órgãos públicos. Nesse sentido, a falta de algum desses requisitos fere-se o princípio constitucional resultando uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

II.3 – DADOS ESTATÍSTICOS NAS ELEIÇÕES DE 2012 NO TRE-MG E O PRINCÍPIO DA EFICIÊN-CIA

Através do processo de análise das prestações de contas, a Justiça Eleitoral possui como alvo apurar se os gastos realizados durante as campanhas eleitorais e a arrecadação de recursos estãoemconsonânciacomasregrasestabelecidaspelalegislaçãoespecífica. Para realização das campanhas eleitorais os candidatos precisam arrecadar recursos, que podem originar-se de doações do próprio candidato, pessoas físicas e jurídicas, bem como de recur-sos provenientes dos partidos políticos. Estes podem destinar valores oriundos das contribuições dosfiliadosedofundopartidárioparafinanciamentodascampanhaseleitorais. O Tribunal Regional de Minas Gerais – TREMG – é o órgão competente para receber, proc-essar, analisar e julgar os processos de prestações de contas dos candidatos que concorrem aos cargos de Governador e Vice-Governador, Senadores, Prefeitos, Deputados Estaduais e nos ter-mos do art. 14, XXIV, do Regimento Interno deste egrégio órgão. A Lei n° 9.504/97 estabelece as principais regras que devem ser observadas nas eleições, que são regulamentadas por resoluções elaboradas pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE – e pelosTribunaisRegionais.Essaleidefineasdiretrizesbásicasrelacionadasaofinanciamentoegastos de campanha. Para o presente trabalho, fora feita uma adaptação entre as resoluções, da-dosestatísticosdosanosde2010e2012valendo-sedeinformaçõesoficiaisecolhidasdeagentespúblicos do próprio TREMG. No que tange à prestação de contas a Eleição de 2010 foi regulamen-tada pelas Resoluções 23.216 e 23.217, ambas do TSE (mantidas com o mesmo teor para o ano

de 2012). Nesse diapasão, três aspectos são fundamentais para se apurar a qualidade da prestação do serviço público: o prazo para a análise de prestação de contas, o número de agentes públicos queverificamascontasdoscandidatosbemcomoodeprocessosquedevemseranalisados. Em relação aos prazos, inicialmente informa-se que a Lei n° 9.504/97, trata da prestação de contas nos artigos 28 a 32. Primeiramente, dispõe o artigo 28, § 2°, que a prestação de contas doscandidatospodeserfeitatantopeloscomitêsfinanceiros,quantopelospróprioscandidatos.De acordo com o artigo 29, §2°, a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas resulta na impossibilidade de diplomação dos candidatos eleitos. Ainda nesse sentido, dispõeoartigo29,incisoIII,combinadocomo§1°,queoscandidatosoucomitêsfinanceirostêmaté 30 dias após a realização das eleições para encaminhar as prestações de contas, referentes ao primeiro turno, à Justiça Eleitoral. Dispõe ainda o inciso IV que, havendo segundo turno, aqueles que o disputem possuem até o trigésimo dia após sua realização, de apresentar a prestação de contas a Justiça Eleitoral referente aos dois turnos. Atocontínuo,aJustiçaEleitoralverificaaregularidadedacampanhadecidindopela“Aprov-ação”, “Aprovação com ressalvas”, “Desaprovação” ou pela “não prestação de contas”, de acordo comotextodoartigo30,incisosdeIaIV,daLeinº9.504/97. Apósverificararegularidadedacampanha,éexpedidorelatóriotécnico.AJustiçaEleitoralpossuioprazode72horaspara“vistas”,devendoconterumadasclassificaçõesacima.Havendodesaprovação ou ressalva o Ministério Público possui um prazo de 48 horas para análise. Após esse prazo, a sentença deve ser elaborada e publicada a decisão em mais 48h. Ou seja, do prazo declassificaçãodaverificaçãoderegularidadedacampanhaatéasentençadar-se-áumperíodode sete dias. Após o recebimento da prestação de contas de todos os candidatos que concorreram à eleição,osTribunaisRegionaisEleitorais(nocasoespecíficoodeMG)temoprazomáximode30dias para analisar toda a prestação de contas dos candidatos eleitos, enquanto o prazo máximo para a análise dos candidatos não eleitos seria até junho do ano seguinte. O que se conclui pelo conteúdo da lei é que apenas os candidatos que não prestem contas terão sua diplomação nega-da. ÉaúnicasançãoprevistanaLeinº.9.504/97,inverbis:

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:§2ºAinobservânciadoprazoparaencaminhamentodasprestaçõesdecontasim-pede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Em razão do prazo esdrúxulo, o que se visualiza, na prática, é a diplomação de candidatos quepodemestarcomascontasirregulares.Demonstra-se,comesseato,aflagranteausênciadeefetividadedoprocessoeleitoral,ouseja,ficaevidentequeapenasoscandidatosquenãoprestemcontas terão sua diplomação negada. Éoportunodestacarqueoprazodetrintadiaséexíguoparasefiscalizar:afundoaexistên-cia de omissão de receitas ou despesas, (denominado “caixa dois”), se os recursos possuem fonte lícita ou vedada, se houve abuso de poder econômico, se todos os recursos transitaram pela conta correnteespecíficadecampanha,dentreoutrasregrasprevistasnasresoluçõessobreotema. Frise-sequediantedasinúmerastarefas,oprazotorna-seinsuficientepararealizarafis-calização com a qualidade necessária que a democracia demanda. A sociedade clama por uma prestação de serviço através da qual seja possível aferir se os candidatos agiram com lisura, idonei-

dade, honestidade e transparência na condução de sua campanha, que pode ser demonstrada at-ravésdaverificaçãodaregularidadeounãodasprestaçõesdecontas. Nesse ponto, o aspecto da qualidade do serviço prestado e da efetividade do resultado of-erecidoaoscidadãosficamcomprometidos.Háumaflagranteinobservânciadaaplicaçãopráticadoprincípiodaeficiência,tendoemvistaasfalhasdalegislaçãoqueestipularamprazoinsuficientepara realização a contento do serviço. Observa-se aqui um contrassenso: como o prazo para analisar a prestação de contas dos candidatos eleitos, aqueles que representarão a sociedade e desempenharam um papel tão impor-tante para a democracia, pode ser de 30 dias sendo que o prazo para os candidatos não eleitos seria cerca de seis meses? O simples fato de se argumentar que o número de candidatos eleitos é muitomenordoqueosnãoleitosnãojustificaadisparidadedosprazosqueencontramosnalegis-lação.Écertoafirmarqueolegisladorandoumalnesseaspecto. É necessária a revisão do legislador quanto a essa questão sob pena de a própria lei impos-sibilitaraeficiênciaprevistapelaLeiMaior.Aindaemrelaçãoàlegislação,existemoutrosfatoresque impossibilitam a efetividade do serviço público, dos quais destaca-se a lacuna na legislação infra-constitucional, que não prevê sanções efetivas, pois mesmo as contas sendo desaprovadas o candidato acaba tomando posse do cargo e pode exercer o mandato. As contas desaprovadas demonstram que o candidato não tem condições de lidar com o dinheiro público e de seguir as regras da legislação. Dessa forma, existe uma grande possibilidade de, durante seu mandato, agir da mesma forma no trato da coisa pública, podendo, até mesmo, atuar em favor de interesses próprios e de terceiros e não da coletividade. Sob a ótica do número de servidores públicos que desempenham a função de analisar as contas dos candidatos, observa-se em mais uma oportunidade, que o administrador poderia agir demaneiramaiseficiente,ouseja,gerirmelhoressaimportantetarefadeanálisedascontasdoscandidatos. Para apuração nas eleições de 2012 foram criadas dez equipes. Duas delas, números 2(dois) e 10(dez), com 7(sete) analistas, sendo um o orientador responsável. As demais equipes, eram compostas por 6(seis) analistas, sendo um deles o orientador responsável. Compunha o quadro, ainda, uma equipe de revisão de 4(quatro) integrantes, uma equipe de atuação e tramitação dos processos da secretária judiciária composta de 10(dez) integrantes e, porfim,umaequipedeapoio,responsávelporpassarfax,receberprocedimentosdeauditória.Taisatosrelacionam-seàconfirmaçãodecomoforamfeitasasdoações,qualovalore,ainda,confir-mam com os fornecedores/prestadores de serviço se prestaram o serviço ou se venderam os bens declarados nas prestações de contas. Num primeiro momento, parece ser um número aceitável de servidores, mas na prática, re-sulta na necessidade de diversos analistas se verem “obrigados” a fazer hora extra para que todo o serviço fosse feito dentro do prazo estipulado. Para analisar tal volume de processos em prazo tão exíguo, são formados mutirões em todas as eleições, sejam elas gerais ou municipais. Vários depoimentos de servidores que trabalham diretamente neste processo de eleição queixam de estresse e no aumento de pressão e cobrança por parte dos chefes de departamentos e superiores hierárquicos. Asituaçãoficaaindamaisgrave,segundorelatodeservidorpúblicodopróprioTREMG,poismuitos pontos são analisados sem a devida qualidade. Somente casos grosseiros são confronta-dos com maior rigor. Várias irregularidades passam desapercebidas, em razão do grande volume deprocessos,curtoprazoenúmeroinsuficientedeagentes. Ora,seonúmerodeagentesfossesuficiente,qualseriaarazãodeseformarmutirõesemtodas as eleições para que os processos sejam analisados? Óbvio ressaltar que não só o número deagenteséinsuficiente,comotambémademandadeprocessoséaltaeoprazo,comofrisado

acima, é curto. Corroboramcomasafirmativas,ofatodadisciplinaeleitoralserextremamenteespecíficaeque não está presente na maioria das matrizes curriculares como disciplina obrigatória nas Univer-sidades espalhadas pelo Estado de Minas Gerais. Por isso, faz-se necessário para a efetividade do serviço prestado que, além um número maior de agentes, esses sejam bem preparados para os desafiosquecertamenteencontram. É conveniente abordar acerca do número de processos levados a análise para os analistas. AtravésdepesquisarealizadanosítiodoTribunalSuperiorEleitoral,pode-severificarqueemMi-nas Gerais, 1777 eleitores candidataram-se aos cargos disponíveis no pleito. De acordo com informações repassadas pela Seção de Análise de Contas Eleitorais do TREMG, setor responsável pela execução da demanda, foram analisados até o dia 02 de dezem-bro de 2012, pouco mais de um mês, 203 processos de prestações de contas. Destes, 134 proc-essos relacionavam-seaoscandidatoseleitos, 23de1ºSuplente, 23de2ºSuplente, 23de3ºSuplentes. Ficaclaraadeficiênciadosórgãospúblico,emespecialquantoàestruturaadequadaparacumprir a demanda de trabalho. Muitas atitudes precisam ser tomadas com vistas a melhorar a situ-ação atual, a começar pelo legislador que deveria aprimorar a legislação para sanar os problemas aqui apontados.

IV – CONCLUSÃO

O presente trabalho almejou demonstrar a necessidade de a Administração Pública atuar de maneiraeficiente,comqualidade,prestezaeperfeição.ApesardaConstituiçãoFederaldeterminara necessidade de atuação com qualidade, isso não basta para a efetividade dos resultados. Impõe-se a necessidade de se gerir melhor essa importante tarefa de análise das contas dos candidatos, posto que repercute na efetivação das premissas do Estado Democrático de Direito. De acordo com os dados colhidos referentes a 2010, estrutura essa mantida basicamente a mesma nas eleições dos anos posteriores, os agentes públicos do TRE são organizados em tur-mas, formadas perto do período das eleições onde são preparadas as zonas eleitorais, checagem e testes das urnas eletrônicas dentre outros. Nas eleições de 2010, foram constituídas treze equipes, compostas dentre nove e sete agentescomfinalidadedeanalisaremaprestaçãodecontas.Pontue-sequeemrazãodaimensadificuldadeemteracessoàsinformaçõesdoanode2012noórgãopúblicomencionado,nãofoipossível coletar dados mais atuais, que permitiria uma avaliação mais precisa, não obstante os in-úmeros contatos com o SACOE e com servidor responsável. A ausência dessa simples informação a tais dados que deveriam ser públicos é inadmissível em um Estado que se denomina Democ-ráticodeDireito.TalcondutaviolaflagrantementeváriosprincípiosdaAdministraçãopública,taiscomopublicidadeeeficiência. Pode-seafirmarcomveemênciaqueoacessoàinformaçãopública,qualquerquesejasuanatureza, é direito fundamental básico de todo cidadão brasileiro, haja vista que tal direito visa combater a corrupção, promover a inclusão social e, principalmente, o aperfeiçoamento da gestão pública. Quandoqualquerórgãopúblico,emespecialocitadonesseartigo,omiteoudificultaoaces-so à informação, tal fato impossibilita que a sociedade tome ciência do que acontece, mesmo diante do princípio da publicidade e lei da transparência. É dever do Estado brasileiro de garantir o direito ao acesso a informação, cabendo aos órgãoseentidadesdopoderpúblicoefetivartaldireitoenãodificultá-la,situaçãoque,infelizmente,foi enfrentada para coleta dos dados para feitura desse artigo. Porém, pela manutenção da estru-

tura estatal do ano de 2010, os problemas e falhas continuam a existir. Assim, também são falhas a legislação infra-constitucional e os órgãos administrativos e merecem maior atenção, sob pena das situações que ocorrem hoje se repetirem intermitente-mente. Comosenãofossesuficiente,olegisladoréomissoemváriospontoscruciais,oqueagravaainda mais a situação. Os órgãos públicos também contribuem negativamente para o caso, em es-pecial a de não possuir o número adequado de servidores públicos para desempenhar as funções da própria administração. Nesse sentido, o que se busca é desencadear uma mudança na situação atual, carecendo do Administrador Público, legislador e da própria sociedade, uma postura pro-ativa em relação ao assunto. Espera-se que os descontentamentos elucidados nesse artigo sejam levados em conta para aseleiçõesde2014,comvistasaumagestãomaiseficiente,transparenteeseguraaoserealizara análise das contas pelo TRE-MG. Em síntese, chega-se o entendimento de que o calendário eleitoral curto, combinado como númerodeanalistasinsuficienteealegislaçãodeficitáriaresultamaineficiênciadoserviçopúblicoprestado, situação que não deve ser aceita e tolerada no Estado Democrático de Direito.

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O ESTUDO DE CASO DA UNIMED DIVINÓPOLIS/MG A PARTIR DA PERSPECTIVA DE CARREIRA DE SEUS COLABORADORES DA GERAÇÃO Y

(2011 A 2013).

Clarice Santiago Neto1 Gladson Henrique Silva2

Eliane Soares Mendes Franco3

RESUMO

Opresenteartigotemcomoobjetivoexplicitarasperspectivasdecarreiraemotivaçõesprofission-ais dos colaboradores da geração Y que atuam na empresa Unimed Divinópolis/MG. A geração Ynosdáumagamainefáveldepossibilidadesdediscussõesrelativasainteressesprofissionaisespecíficosdessa faixaetária levando-seemconsideraçãoaspectossócio-culturais.ApesquisacontemplaumaempresaespecíficanacidadedeDivinópolisdoestadodeMinasGeraiseospartic-ipantes foram os colaboradores nascidos a partir de 1990, com propósito de trabalhar as variáveis de forma mais precisa. O artigo se baseia em um levantamento de dados por meio de pesquisa qualitativa, uma vez que foi aplicada entrevista semiaberta aos referidos colaboradores, admitidos entre março de 2011 e julho de 2013 pela Unimed Divinópolis/MG.

Palavras-chave: gerações; gerações Y; carreira; motivação.

ABSTRACT

The present work aims to show the career perspective and professional motivation of generation Y employeesworkingatUnimedDivinópolis/MG.Thisgenerationpromotesaninfiniterangeofpos-siblediscussionsrelatedtospecificprofessionalconcernofthisagegroupconsideringitssociocul-turalaspects.ThisresearchfocusesonaspecificcompanylocatedatDivinópolis,MinasGeraisandthe participants who took part of it were the employees born after 1990, in order to study the vari-ables in a more accurate way. The work is based on a data collection through qualitative research, as it was applied a half-open interview to those employees, hired between March 2011 and July 2013 by Unimed Divinópolis/MG.

Keywords: generation; generation Y, career; motivation.

1 - INTRODUÇÃO

As mudanças sociais e tecnológicas ocorridas nos últimos anos são muito evidentes e in-fluenciamdiretamentenocomportamentodosjovensconsideradosdageraçãoY.DeacordocomCoimbra, citado por Oliveira, Piccinini e Bitencourt (2012), a principal diferença entre as gerações na década de 60 se dava pelos valores e, em contrapartida, atualmente essa diferença está rela-cionada, sobretudo, aos avanços tecnológicos. Logo, jovens vem ganhando cada vez mais espaço no mercado de trabalho. As peculiari-

1 Psicóloga e Pós-graduada em Gestão de Pessoas e RH pela FACED – claricesn@gmail.com2 PsicólogoePós-graduadoemGestãodePessoaseRHpelaFACED–gladson_henrique@yahoo.com.br

3 Professora da Pós-graduação da FACED e professora dos cursos de graduação da Universidade de Itaúna –UIT, Mestre em Educação Tecnológica pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, pós-graduada em Gestão Estratégica dePessoas,GestãodeEnsinoProfissionalizanteeEducaçãoTecnológica–eliane@diferencialmg.com.br

dades na forma de ser e agir dessa geração abarcam uma série de características como criativi-dade, inovação, individualidade, imediatismo, além de terem habilidades para realizar várias tare-fas ao mesmo tempo. A motivação e a perspectiva desta geração no mercado de trabalho parece não ser a mesma dos colaboradores de outras gerações. “Dos anos de 1990 para cá, a perspectiva não é mais de riqueza, mas está no campo da segurança. Quer dizer: “Se eu não for o melhor, não tenho onde trabalhar” (CORTELLA; MANDELLI; 2011, p.11). Osdesafiosencontradospelospesquisadoresfrenteànovaformadeatuaçãodestageraçãono mercado de trabalho funcionaram como estímulo para efetividade de tal artigo. Percebe-se que os novos modelos de se relacionar e de pensar o futuro no mercado de trabalho têm demandado novas formas de atuar dos pesquisadores, levando-os a passar esta questão de um contexto pes-soal/profissionalparaumcontextoacadêmico. Talartigomostra-serelevantenamedidaemquepodeajudarosprofissionaisdeRecursosHumanos, bem como os líderes das organizações, a compreenderem melhor os anseios de seus colaboradores com a faixa etária proposta. Dessa maneira, poderão desenvolver ações que con-tribuam para a motivação no ambiente organizacional e tentar promover a retenção desses talen-tos.

(...) normalmente os jovens da geração Y querem uma ascensão rápida na carreira e estão dispostos a fazer de tudo para conseguir isso. Na maioria das vezes, estabe-lecem um prazo irreal para a realidade em que se encontram. Em suas estratégias decarreira,priorizamaprópriaqualificaçãoedesprezamosfatoresculturaiseoscomportamentos coorporativos. Como resultado, acabam se afogando em ansie-dade extrema. Em geral, abandonam um emprego frustrados pelo fracasso, alegam faltadedesafiosecomeçamtudonovamenteemoutraempresa,emoutrarealidade.(OLIVEIRA, 2011).

Éimportantequeosdirigentesdasempresasestejamatentosàsperspectivasprofissionaisdos colaboradores que fazem parte da geração Y. Isso se faz necessário para que os mesmos não corram o risco de tornarem obsoleta a atuação de sua empresa no mercado, haja vista que esta geraçãorepresentaumgrupoquetemexercidograndeinfluêncianasatividadesenasestratégiasdas organizações. Partindodestamissiva,oartigotevecomoobjetivo identificarcombasenadescrição,noreferencial teórico e na pesquisa qualitativa, as principais perspectivas de carreira da geração Y - especificamenteosnascidosapartirde1990–queatuanaUnimedDivinópolis/MG,alémdeanal-isar quais os fatores mais importantes para motivá-la a permanecer na empresa e suas principais demandas.

2 - DESENVOLVIMENTO

2.1 Gerações

Segundo Mandelli (2011) as gerações se diferem - em relação à carreira - quanto à moti-vação em entrar e permanecer em uma determinada empresa. Segundo o autor, atualmente, gan-har dinheiro não é mais o foco principal das pessoas que ingressam no mercado de trabalho, ou seja, suas principais motivações giram em torno de crescimento pessoal. Issoinfluenciadiretamentenasformasdeatuaçãonomercadodetrabalho,umavezqueas diferenças entre as gerações estão vinculadas às mudanças no contexto sócio-cultural do qual fazem parte. Comportamentos e pensamentos estão ligados aos costumes, valores, crenças, ide-

ais e a uma gama de fatores que são dinâmicos e transformam-se no tempo e na história. Alguns modelos de comportamento interpessoal, tanto nas organizações como na família, partilhados por uma determinada geração com maior vigor, podem perder força e aceitação social por outra ger-ação. De acordo com MICHELE (2012):

AsGeraçõespodemserdefinidascomoumgrupodeindivíduosnascidosnamesmaépoca,influenciadosporumcontextohistóricoequecausamimpactoàsociedadeno que diz respeito à evolução. Cada geração possui características que estão dire-tamente ligadas ao seu comportamento, costumes e valores. Para entendermos mel-horcadageraçãoéimportantequeconfiramosassuascaracterísticaseseuimpactono ambiente organizacional. (MICHELE, 2012).

Falar em geração considerando apenas o aspecto temporal/cronológico pode parecer sim-plista, uma vez que, para delimitar uma determinada geração, é importante considerar outros fatores como contexto cultural e social. No entanto, não seria inapropriado levar em consideração cara-cterísticasdeumdeterminadogrupodeumperíodohistóricoespecífico.Compartilharascrençase valores sociais de determinada geração não invalida as diferenças individuais e suas idiossincra-sias. Diante disso, traçar uma delimitação temporal é imprescindível na compreensão sistemática das gerações como, por exemplo, à dos Baby boomers - (1946 a 1967) que segundo Veloso; Silva eDutra(2012),sãoinfluenciadospelapós-segundaguerramundial,oquemarcaumadelimitaçãotemporal e a descrição de cada geração a seguir. Ainda, segundo estes autores, o mercado de tra-balho encontrado no Brasil é vivenciado de forma diferente pela geração X (1968 a 1979) uma vez que o país passava por instabilidade econômica. Já na década de 80 e início da década de 90, a chamada geração Y se molda em um contexto no qual se consolida a democracia e a economia. Pode-se inferir que tais acontecimentos geram uma série de peculiaridades em cada ger-ação.ParryeUrwin(2011)citadospelosautoressupracitadoselucidamdiferençassignificativasdestas gerações. Os Baby boomers trazem uma marca forte - dentre outras - que se baseia na lealdadeàorganização.Diferentemente,ageraçãoX,édesconfiadaemrelaçãoàsorganizações.A geração Y, por sua vez, demonstra relutância nas relações hierarquizadas. Essas, dentre outras diferenças nos padrões de comportamento, causaram certo impacto entre as gerações dentro das organizações, principalmente no que diz respeito à liderança e ao desenvolvimentodestesnovosprofissionaisinseridosnomercadodetrabalho.SegundoOliveira(2011), há um comprometimento no vínculo em relação a essas gerações e, por conseguinte os veteranospoupamosjovensaosdesafioseriscosmaiscomplexos.Ainda,segundooautoressaatitudepodegerarconsequênciascomorotatividadeedificuldadenoengajamentodentrodaem-presa. No entanto, esse impacto entre as gerações pode ser abordado de uma forma positiva e produtiva, procurando elencar os pontos favoráveis das diferentes gerações dentro de uma empre-sa e também buscando minimizar os aspectos negativos através de um aprendizado por meio de troca de ideais e pensamentos entre elas. Segundo Michele (2012) uma empresa pode saber retirar omelhordecadageraçãotendoconsciênciadainviabilidadedeclassificarumageraçãosendoboaou ruim.

2.2 Geração Y

No decorrer dos estudos para a confecção do presente artigo, percebe-se que não há um consensonoquedizrespeitoaoperíodoprecisoemquesepossadefinirachamadageraçãoY,

mas sim, períodos e datas aproximadas, o que não invalida a credibilidade dos estudos, uma vez que não existem destoantes consideráveis em relação a essas datas. Os autores do artigo Juven-tudes, Gerações e Trabalho: É Possível Falar em Geração Y no Brasil? (OLIVEIRA; PICCININI; BITENCOURT, 2012), dizem que os jovens que integram a geração Y são nascidos a partir de 1978. Diferentemente, Filho (2011 apud OLIVEIRA, 2011, p. 13) diz que ela é formada por jovens que nasceram a partir de 1983. A geração Y tem rompido com a nitidez das fronteiras que separam a vida organizacional da vida pessoal, pois tem aspirações que envolvem esses dois aspectos dentro de uma mesma perspectiva de carreira com vistas à qualidade de vida.

Pode-seafirmarqueavidaprofissionalinvadiuavidapessoal.Comoconseqüência,aexpectativadosprofissionaistambémmudoueagorabuscarefletirapossibilidadede equilibrar o trabalho com as demais dimensões pessoais dando importância à qualidade de vida. (OLIVEIRA, 2012).

Assim sendo, “carreira de vida” parece fazer mais sentido para esta geração dinâmica e menos hierarquizada.No que diz respeito à carreira, significa “(...) a sequência de posições eatividades desenvolvidas por uma pessoa ao longo do tempo em uma organização” (CHIAVENTO, 2010, p.227). Este modelo de carreira coloca em questão a experiência de trabalho da geração Y dentro das organizações porque, segundo Michele (2012), essa geração está mais preocupada com o crescimento pessoal do que com o crescimento da empresa. Assim sendo, galgar uma estabilidade dentro de uma única empresa talvez não seja mais o atrativo principal. Todavia, há de se considerar que a empresa que viabiliza um ambiente de trabalho agradável e possibilita o desenvolvimento das habilidades de seus colaboradores, contemplando perspectivas de realização pessoal por meio dacarreiraprofissional, tendeasermaisbemsucedidanaretençãodetalentosdageraçãoemquestão. Além disso, a empresa com essa premissa adequa-se com mais facilidade ao atual con-texto de mercado de trabalho, minimizando o risco de tornar seu respectivo modelo de gestão ob-soleto uma vez que, de acordo com Oliveira (2011), a geração Y já representa 45% do mercado de trabalho no Brasil. Ainda, de acordo com o autor, quanto às características que marcam tal geração, pode-se salientarodomíniodatecnologiaquesurgiunosúltimos20anoseinfluenciouosistemacognitivoe, consequentemente, a comunicação da referida geração.

2.3 Motivação nas organizações

Oliveira(2011)definemotivaçãocomoaquiloqueévistopelapessoacomoalgorecompen-sador, o qual compreende a atenção, o pensamento e a ação. Um determinado indivíduo pode ser mais motivado em determinado momento de sua vida emrelaçãoaoutrosmomentos.Oquevaidefinirtalimpulsomotivacionaléoobjetivopessoalaoqualsealmejaalcançar.Comoofocoemquestãoénasituaçãodetrabalho,pode-sedefinircomoobjetivos organizacionais àqueles que demandam um elevado nível de esforço, condicionados à necessidade de satisfazer necessidades individuais. (CHIAVENATO, 1999, p.592). Um autor renomado, dentre outros, que se empenhou no estudo da motivação foi Abraham Maslow. De acordo Maslow (1945), a motivação é norteada por uma hierarquia das necessidades, sendoelas:necessidadefisiológicaquesãonecessidadesbásicasdesobrevivênciabiológica;ne-cessidade de segurança, a qual busca assegurar a estabilidade das pessoas; necessidade social, em que amor, interação e relacionamento pessoal estão incluídos; necessidade de estima, a qual

contemplareconhecimento,prestígio,atençãoeconsideraçãoe,porfim,anecessidadedeautor-realização que envolve crescimento pessoal e o alcance da plena potencialidade da pessoa. Sendo esta última, o topo mais elevado de satisfação na hierarquia das necessidades. Essas necessidades para Maslow são vivenciadas uma após a outra na medida em que vão sendo, progressivamente, satisfeitas. (MASLOW apud CHIAVENATO, 1999, p.594). Enveredar pelo caminho no qual se busca o entendimento da motivação dentro das organi-zações abarca um viés psicológico que implica na subjetividade e singularidade de cada pessoa, de cada colaborador, uma vez que motivação está condicionada à satisfação e realização pessoal. Três estados psicológicos teriam, assim, um impacto importante na motivação e na satis-fação de uma pessoa no seu trabalho: o sentido que uma pessoa encontra na função exercida, o sentimento de responsabilidade que ela vivencia em relação aos resultados obtidos e o conheci-mento de seu desempenho no trabalho. (MORIN, 2001). Satisfação pessoal, sentido no trabalho e reconhecimento de desempenho vão ao encontro doperfildageraçãoque trataorespectivoartigo.Contudo,Oliveira(2011)dizqueamotivaçãoaliadaaospadrõeselevadosdeprodutividade,alémdosdesafiosencontradosanteriormentepelosveteranos,nãorefletemarealidadedosprofissionaismaisjovens.Osmesmossãopoupadosdeencararosdesafiosdaempresa,oquepodeprovocardesmotivaçãoe,consequentemente,ummenor comprometimento com a organização. Ainda,segundooautorcitado,aexpectativados jovensprofissionaisquantoàfidelidadecorporativa é evidenciada em algumas pesquisas da seguinte forma, caso recebessem uma pro-posta de outra empresa: “61% ouviria a proposta e se fosse interessante trocaria de emprego; 36% ouviria a nova proposta, mesmo sabendo que não trocaria de empresa; 2% não ouviria a nova pro-posta”(OLIVEIRA,2011).Observa-sequeéínfimoopercentualdaquelesquetêmcomomotivaçãoprincipal a permanência em uma determinada empresa, entendida por colaboradores veteranos comoumcomportamentodefidelidadeàmesma.Inovação,buscaconstantedecrescimento,denovas aprendizagens e realizações parece ser a reposta mais plausível quanto às expectativa e necessidades desta geração Y.

2.4 Contextualização da empresa

A Unimed é uma Cooperativa de Trabalho que atua no setor de saúde suplementar como op-eradora de plano de saúde. Trata-se de um sistema formado por cooperativas de trabalho, compos-tas por grupos de médicos que se associam, com objetivo de administrar contratos de prestação de saúde suplementar a usuários, atuar na geração de trabalho para os cooperados e defender e proteger os interesses da classe. A Unimed Divinópolis/MG é uma cooperativa singular que atua no setor de saúde suplemen-tar, como operadora de plano de saúde, e está registrada na Agência Nacional de Saúde (ANS) sob o número 31.912-1. Tem como associados médicos que trabalham em cidades da área de atuação. Segundo dados pesquisados no site da empresa, a cooperativa foi fundada em 22 de outubro de 1987, atualmente está entre as quatro maiores Unimeds de Minas Gerais e é a maior operadora de plano de saúde da região de centro-oeste de Minas Gerais, tanto em rede de atendimento, quanto em número de usuários. Na respectiva empresa há um total de 195 colaboradores até julho de 2013. Contemplou-se no artigo os funcionários nascidos a partir da década de 90, que totalizam 13 participantes e repre-sentam 6,6% do número total, conforme descrito na tabela 1.

Os colaboradores participantes da pesquisa foram admitidos no período de março de 2011 a julho de 2013. Conforme outros dados colhidos no setor de Departamento Pessoal, nesse mesmo período a empresa realizou o total de 48 admissões. Desse número, 06 foram pessoas nascidas na década de 70; 26 nascidas na década de 80; e 16 na década de 90. Dessas, 03 já saíram da empresa, portanto, foram 13 os participantes da pesquisa. DiantedaimprecisãoquantoaoperíodoemquesepossadefinirageraçãoY,ospesquisa-dores, na busca de uma confecção acurada do artigo em questão, contemplaram os colaboradores da respectiva empresa nascidos a partir de 1990, data que está em consonância com o conceito de todososautorescitados,buscando,assim,contribuirdeformafidedignaàcomunidadeacadêmi-ca e ao mercado de trabalho. Partiu-se das hipóteses de que os maiores interesses dos jovens pesquisados seriam: oportunidade de fazer carreira em uma empresa bem conceituada; salários oferecidos pela empresa; satisfação gerada pela atividade exercida no trabalho; busca constante denovosdesafiosprofissionais. Outrodadosobreaempresapodeserverificadonatabela2,aqualdizrespeitoaotempode serviço de seus colaboradores. Tal informação é importante uma vez que a pesquisa se refere à possibilidade de seus funcionários, aqueles considerados da geração Y, seguirem carreira na mesma. Os participantes da pesquisa estão entre os 44,1% dos colaboradores que trabalham na empresa há no máximo 03 anos. Já 39,4% dos colaboradores trabalham de 04 a 10 anos. De 11 a 15 anos a porcentagem de colaboradores é de 8,2%, que também é a porcentagem de colabora-dores que trabalham há mais de 15 anos na Unimed Divinópolis/MG.

Diante de tais dados, buscou-se explicitar as perspectivas de carreira da geração Y que atua na Unimed Divinópolis/MG, bem como compreender suas principais demandas e analisar quais os fatores mais importantes para motivá-los a permanecerem na empresa.

2.5 Pesquisa

Os colaboradores participaram de um levantamento de dados por meio de pesquisa quali-

tativa, uma vez que responderam a uma entrevista semiaberta. Os 13 participantes aderiram à pesquisademaneiravoluntáriaeficaramcientesdequeoartigoteriacomoobjetivocontribuirparaa comunidade acadêmica e ao mercado de trabalho. Os pesquisadores informaram que não se esperavam quaisquer efeitos que pudessem acarretar algum tipo de transtorno à empresa Unimed Divinópolis/MG, tampouco aos colaboradores que foram submetidos à mesma. Os participantes assinaram um termo com tais declarações, bem como a Gerente Executiva assinou uma declaração permitindo que os pesquisadores realizassem a presente pesquisa, conforme o Anexo 1. Dessa forma, os pesquisadores entregaram um questionário para cada participante, solic-itando que o preenchesse da maneira mais sincera possível, não se preocupando com os efeitos que suas respostas pudessem provocar. No momento da entrega dos questionários, os pesquisa-dorespreencheramumafichacontendoosdadospessoaisdosparticipantes.Asfichaseosques-tionários estão no Anexo 2 do presente artigo. Otempomédiodedevoluçãodosquestionáriosfoide15dias.Operfildospesquisadosfoio seguinte: 09 homens e 04 mulheres; faixa etária entre 17 e 22 anos; todos solteiros; apenas um participantecomfilho;escolaridadevariandoentreensinomédioemcurso,ensinomédiocompletoe ensino superior em curso; atuação em setores variados da empresa. O questionário continha quatro perguntas, que se referiam aos seguintes aspectos:

1ª- Os motivos que levaram os colaboradores a procurar uma vaga de trabalho na Unimed Di-vinópolis/MG; 2ª- Os aspectos que os fazem permanecer trabalhando na empresa; 3ª- Os motivos que os levariam a desligar-se da Unimed Divinópolis/MG;4ª-Seacreditamquepodemconseguir atingir satisfaçãopessoal emsuaatividadeprofissionalatual e/ou futura. Nas duas primeiras questões, havia alternativas nas quais os participantes deveriam dis-tribuir 100%, de acordo com os valores que atribuíam a cada uma delas e, posteriormente, deve-riamjustificarosaspectosquecolocaramamenoreamaiorporcentagem.Naterceiraquestão,osparticipantes deveriam marcar de uma a duas opções para os aspectos que os levariam a sair da empresa. A última questão, referente à satisfação pessoal no trabalho, era aberta e os colabora-dores deveriam explicar sua resposta.

3 - CONCLUSÕES

Apartirdaanálisedosdadoscolhidosatravésdosquestionários,verificou-sequealgumashipóteses,inicialmenteestabelecidas,foramrefutadaseoutrasconfirmadas. No que diz respeito aos motivos que levaram os referidos jovens a procurar uma vaga de trabalho na Unimed Divinópolis/MG, a alternativa mais marcada foi a oportunidade de ingressar em umaempresabemconceituadaeemseguidaaoportunidadedeaprendizagemprofissional.EssaúltimaconfirmaacolocaçãodoautorVeloso(2012)citadonodecorrerdoartigoaoafirmarqueoaprendizado é fator de motivação e otimismo para a geração Y. Na mesma questão, uma das alter-nativaseraaoportunidadedevencerodesafiodoprimeiroemprego.Talrespostarecebeuamenorporcentagementreosparticipantes,oquedenotaqueosmesmosiniciaramsuasatividadesprofis-sionais antes de trabalharem na Unimed Divinópolis/MG. A alternativa que se referia ao salário e aos benefícios oferecidos pela empresa também não recebeu a maior parte da porcentagem. Tal constatação vai ao encontro da teoria de Mandelli (2011) ao dizer que ganhar dinheiro não é mais o foco principal das pessoas que ingressam no mercado de trabalho. Quanto aos motivos que levam os jovens a permanecer na empresa, observou-se que as alternativas referentes aos salários e benefícios oferecidos e, também, a satisfação gerada pela

atividade exercida no trabalho foram as que receberam menor porcentagem por parte dos colabora-dores.Verifica-se,então,queessasduashipótesesforamnegadas.Outrasalternativaspresentesna questão se referiam ao ambiente de trabalho e ao relacionamento com os colegas e superiores. Essas também receberam baixa porcentagem. É relevante ressaltar que, como diz Michele (2012), o contexto histórico não pode ser negligenciado ao abordar conceitos e perspectivas sobre as ger-ações. Existem variáveis sócio-culturais que devem ser levadas em consideração, posto isso, nota-se, no atual artigo, que a autora acima citada aborda a importância de um ambiente de trabalho agradável,noentantonãoseconfirmatalassertivacomoprioridadedoscolaboradoresdageraçãoY da Unimed Divinópolis/MG. Ainda na mesma questão, a alternativa que recebeu maior porcentagem entre os partici-pantes diz respeito à oportunidade de fazer carreira em uma empresa bem conceituada, portanto essahipótesefoiconfirmada.Comoaoportunidadedeingressaremumaempresabemconceitu-ada também foi a escolha mais contemplada pelos jovens ao responderem a primeira questão do questionário,pode-seinferirqueaconceituaçãodasempresasinfluencianaperspectivadecar-reiradosjovensdageraçãoYdaempresaestudada.Nasjustificativasdasquestões01e02,ospesquisados enfatizaram que vislumbram uma carreira dentro da Unimed Divinópolis/MG uma vez que a consideram uma empresa de renome no mercado de trabalho. Para eles, tal consideração éfatordeterminanteparapossibilitarcomquealcancemcrescimentoprofissionalepessoal.ComodizCortellaeMandelli(1990),apartirde1990ariquezaficaemsegundoplanoemrelaçãoaoutrosfatores de motivação como, por exemplo, a busca de segurança das pessoas que ingressam no mercado de trabalho. Na questão referente aos aspectos que levariam os participantes a saírem da Unimed Di-vinópolis/MG,aalternativamaisconsideradafoiabuscadenovosconhecimentosedesafios.Ol-iveira (2011) chama a atenção desta característica dos jovens da geração Y, que geralmente esta-belecem um prazo irreal em relação à ascensão de carreira e ressalta o risco da ansiedade extrema como resultado desta estratégia. Ainda segundo o autor, os veteranos costumam evitar que esses jovensenfrentemosdesafiosdaempresa,eessefatorpodeprovocaradesmotivaçãodosmes-mosnotrabalho.Diantedisso,ahipótesequedizrespeitoàconstantebuscadenovosdesafiosprofissionaisporpartedessesjovensfoiratificada.Nasjustificativas,osparticipantesressaltaramque somente sairiam da empresa caso houvesse a oportunidade de atuar em áreas que estão rela-cionadas com as respectivas formações acadêmicas as quais estão cursando ou pretendem cursar, se não fosse possível exercê-las na Unimed Divinópolis/MG. Observou-se, ainda, que houve três alternativas que se destacam quanto à opção dos par-ticipantes em relação a tal questão, são as seguintes: possibilidade de abrir uma empresa própria; receber melhores salários e benefícios; oportunidade de exercer atividade que lhe cause maior motivação. A alternativa que dizia respeito à possibilidade de ter maior autonomia nas atividades exercidas recebeu poucas marcações e a possibilidade de maior reconhecimento no trabalho não foi escolhida pelos participantes. Quando questionados se acreditam poder conseguir atingir satisfação pessoal em sua ativi-dadeprofissionalatuale/oufutura,osjovensparticipantesresponderamqueseconsideramsat-isfeitos realizando as tarefas executadas atualmente no trabalho. Com a exceção de dois colabo-radores,osquaisafirmaramqueosprojetosquetêmparaofuturosãodiferentesdasatividadesexercidas atualmente, portanto, não se consideram satisfeitos.

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AinfluênciadaLeiComplementarnº123/2006naparticipaçãodasmicroepeque-nas empresas nas compras governamentais do Sisema-ASF.

Bruna Silva Chaves Jonas Lúcio dos Santos1

Renata Alves Fernandes2

Roberto Franklin de Souza

RESUMO

Sabe-sequeésignificativoovaloranualdespendidopelosgovernosnasaquisiçõesdeprodutoseserviçosparaalcancedeseusobjetivosequeumadasfinalidadesdaLeiComplementarNº123/2006 foi promover o acesso das micro e pequenas empresas a essa parcela de mercado. O presenteartigovisaverificarainfluênciadaLeiGeralnaparticipaçãodessasempresasnascom-prasgovernamentaisdoSisema-ASF.Primeiro foi feitaumapesquisaàsbibliografiasparaumabreve caracterização do tema, contando posteriormente com uma pesquisa realizada junto a esse público. Após análise chegou-se a conclusão que é perceptível a capacidade da Lei Complementar Nº123/2006deatuarnasdistorçõesdomercado,porémháocorrênciadefatoresquepodemtercomprometidosuaeficácia.

PALAVRAS-CHAVE:MicroEmpresas,EmpresasdePequenoPorte,LeiComplementarNº123/2006,Compras governamentais.

ABSTRACT Itisknownthatthereisasignificantannualamountspentbygovernmentsonpurchasesofprod-ucts and services to achieve their objectives and that one of the purposes of Complementary Law no. 123/2006 was to promote the access of micro and small enterprises to this market share. This articleaimstoinvestigatetheinfluenceoftheGeneralLawonparticipationofthesecompaniesingovernment purchases SISEMA-ASF. First the research bibliographies for a brief description of the subject was taken, later telling with a survey of the public. After analysis the conclusion is noticeable that the ability of Complementary Law No. 123/2006 of acting in the market distortions come up, but there is occurrence of factors that may have compromised their effectiveness.

KEYWORDS: Micro Enterprises and Small Businesses, Complementary Law no. 123/2006, govern-ment purchases.

1 INTRODUÇÃOProfessor da FACED, Pós-graduado em direito público, Procurador geral e doutorando pela Univer-sidade Católica de Santa Fé. E-mail: proger@camaradiv.mg.gov.br Em14deDezembrode2006,foipromulgadaaLeiComplementarnº123,conhecidacomoLei Geral da Micro e Pequena Empresa; ela estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere a acesso de mercados, embora haja por parte de alguns juristas questionamentos de Constitucion-alidade, a Lei Geral traz em seu Capítulo V inovações no que envolve as compras governamentais 1 Alunos(a) do curso de administração da FACED.2 Professor da FACED, Pós-graduado em direito público, Procurador geral e doutorando pela Universidade Católica de SantaFé.E-mail:proger@camaradiv.mg.gov.br

(aquisições públicas). O acesso das micro e pequenas empresas ao mundo das compras governamentais é a base para a instalação de um ciclo virtuoso na economia, pois segundo o SEBRAE (2005, p.5), elas representam 99% do número total de empresas no país, tendo a participação de apenas 15% nas compras governamentais; percentual baixíssimo se comparado ao volume desse mercado, na ordem de 03 bilhões, considerando apenas os pregões eletrônicos. As microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras representam quase 70% do pessoal ocupado em todo o país e geram 20% do PIB. Todavia, sabe-se que a aplicação das normas pode trazer implicações às práticas diversas, tornando-senecessárioverificarasmudançastrazidaspelaLeiGeralnaslicitações.Sendoassim,aproblemáticadestapesquisapartiusobreaseguinteindagação:ComoaLeiComplementarnº123/2006influencianaparticipaçãodasME´seEPP´snascomprasgovernamentaisdoSisema-ASF? OobjetivodesseestudoconsistiuemverificarainfluênciadaLeiComplementarn°123/2006na participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais do Sistema Es-tadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Alto São Francisco (Sisema-ASF). O estudo em questão se mostra relevante diante do ponto de vista econômico, social e acadêmico,poisasleis influenciamdiretamenteaeconomianacional,regionalelocal.Despertatambém o interesse do empresário, juntamente com o papel que o administrador exerce diante de tais regras.

2 AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

DeacordocomRamos(2013,p.778),paraosefeitosdaLeiComplementarNº123/2006,são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a socie-dade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e também o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; desdeque,naocasiãodemicroempresa,aufira,emcadaano-calendário, receitabruta igualouinferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e em caso de empresa de pequeno porte, aufira,emcadaano-calendário,receitabrutasuperioraR$360.000,00(trezentosesessentamilreais)eigualouinferioraR$3.600.000,00(trêsmilhõeseseiscentosmilreais).Ográfico1apre-senta dados de 2005, referente às micro e pequenas no Brasil.

Percebe-se que apesar de representar quase 99% das empresas brasileiras, e ocuparem mais de dois terços da mão de obra formal, as micro e pequenas empresas tem a participação de apenas 20% do PIB nacional. Assim intervenções do governo nesse setor não têm caráter assist-encialista, mas mostram-se uma questão de cunho econômico e também social.

3 COMPRAS GOVERNAMENTAIS

SegundoAraújoeGomes(2010,p.6),nosentidojurídicoamplocomprassãodefinidascomoas aquisições de coisa, corpórea ou incorpórea a qual por ela se paga o preço ajustado em dinheiro ouvalorequivalente,àvistaouaprazo.Nouniversodascomprasgovernamentaisestadefiniçãoadquire características que lhe são próprias, pois é entendido que o gestor da coisa pública admin-istra bens e interesses que não lhe pertencem, mas, sim, a comunidade. Por esta razão, quando hánecessidadeemcomprar,contratarserviços,enfim,pararealizarqualquertarefaqueenvolvaterceiros em favor de órgãos públicos, existe a obrigatoriedade em travar relacionamentos de inter-esse mútuo, para aquisição do bem ou serviço. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, SEPLAG (2008, p.12), o termo compras governamentais é utilizado enquanto sinônimo de aquisições públicas realizadas pelos diversos entes públicos na execução de suas atividades. Estas compras podem ser realizadas por meio de licitações, dispensas ou inexigibilidade de lici-tação. No Brasil o administrador público possui um sistema funcional, decretado em leis, que lhe permite comprar ou contratar, na maioria das vezes somente através de licitação, sendo essa o meionecessárioparaalcancedoobjetivofinal,qualsejaaaquisiçãooucontratação.A licitaçãocomoregraparaessascontrataçõesfoiimpostademodoimperiosopelaLeiNº8.666de1993:

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, con-cessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. (BRASIL,1993)

A observância do administrador público a esta regra é explicada por Gonçalves, (1999, p.301), “diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração somente poderá fazer o que a lei manda ou permite”. A Lei 8666/93, em seuart.3º,tambémtrouxeoconceitodelicitação:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impes-soalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (BRASIL,1993).

Denotando grande interesse dos legisladores quanto à garantia do desenvolvimento do país, atravésdaLeinº12.349de15deDezembrode2010aredaçãodoart.3ºdaLei8666/93foial-terada, ampliandoas finalidadesda licitação.Segundo JustinFilho (apudBarbosa2011, p.10),essamodificaçãoafetaomododeaplicaçãodoprincípiodaisonomiaemodificaaavaliaçãodavantajosidade das propostas. Nota-se então a garantia do desenvolvimento sustentável atribuída a finalidadedalicitação. DeacordocomaLein.º8.666/93,estáprevisto,noseuart.22,cincomodalidadesdelici-

tação, sendo estas a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Essas modalidades têm características próprias, destinando-se a determinados tipos de contratação. De acordo com o SEBRAE (2010, p.1), a licitação é o gênero, da qual as modalidades são as es-pécies, de forma, que seja possível aplicar a essas espécies os preceitos genéricos da licitação, enquantoosespecíficosregemcadamodalidadeemparticular. Para Peixoto (2001, p.2), não há dúvida que concorrência, tomada de preços e o convite se-jam as mais importantes. Geralmente dependem do valor que a Administração presume gastar em relação à jurídica sucedânea, ou seja, os patamares de valor estabelecidos em lei corresponderão às diferentes modalidades. Obriga-se a utilização da concorrência para o caso de valores mais el-evados. A tomada de preços e o leilão são previstos para negócios de vulto médio, enquanto o con-viteédestinadoanegócioseconomicamentemenossignificantes.SegundoPeixoto(2001,p.2),háprevisões em lei para que a Administração possa optar pela modalidade de valor mais elevado, ao invés da correspondente ao respectivo patamar de valor, sendo vedada, contudo, a utilização de modalidade correspondente a valor inferior. Comexceçãodoconvite,cujadivulgaçãoéfeitaporcartaoufixaçãoemlocalapropriado,todas as espécies licitatórias dependem de publicação de aviso, contendo um resumo do edital com indicação do local onde os interessados podem obter o texto completo e todas as informações en-volvendo o certame. Há ainda o intervalo de prazos mínimos entre a divulgação e a apresentação das propostas ou a realização do evento, na Lei 8666/93; que variam de acordo a modalidade ado-tada para o certame e representam o mínimo a ser respeitado pela Administração. AMedidaProvisórian.º2.026,editadaem04demaiode2000eregulamentadapeloDe-creton.º3.555,de08deagostode2000,instituiunoâmbitodaAdministraçãoFederal,umanovamodalidade de licitação, o pregão, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação; em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. DeacordocomoCRCRS(2012,p.37),estáprevistonaLein.º8.666/93queemcertasocasiões, a administração pública poderá admitir a contratação direta, ou seja, sem licitação, desde que fundamentada a necessidade. Com tudo essas ocasiões são exceções e caracterizam-se pela dispensa de licitação, nos casos em que a lei autoriza a compra direta, e a inexigibilidade de lici-tação, quando não há competitividade em relação ao objeto licitado.

A diferença entre as situações de dispensa e inexigibilidade reside no fato de que, na primeira, haveria a possibilidade de competição entre os possíveis interessados, o que torna possível a realização de licitação. Na segunda, na inexigibilidade, ao contrário, não haveria competição, isso porque só existe um objeto ou uma pes-soa que atenda às necessidades da Administração; a licitação, portanto, é inviável. (FURTADO, 2007, p. 67)

4.ALEICOMPLEMENTARNº123DE14DEDEZEMBRODE2006

Em14dedezembrode2006,foipromulgadaaLeiComplementarFederalnº.123,tambémconhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, ela estabelece um tratamento diferen-ciado,simplificadoefavorecidoaospequenosnegócios.SegundoaSEPLAG/MG(2008,p.5),oob-jetivodessanormaéunificararegulamentaçãodasatividadesdemicroepequenosempresários.Elaalmejasimplificar:aformalizaçãodeempresas;opagamentodetributos;aobtençãodecrédito;e o acesso à tecnologia, às exportações, e às vendas ao governo. Deacordocomoartigo3ºdaLeiComplementarnº123/2006esuasposterioresalteraçõessão consideradas microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), a sociedade em-

presária, a sociedade simples e o empresário individual, devidamente registrado na Junta Com-ercial do Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o caso; desde que aufira,emcadaano-calendário,receitabrutaigualouinferioraR$360.000,00nocasodemicroem-presaouaufira,emcadaano-calendário,receitabrutasuperioraR$360.000,00eigualouinferiora R$ 3.600.000,00 no caso de empresa de pequeno porte. A Lei 11.488 de 15 de junho de 2007 equiparou as Cooperativas às Empresas de Pequeno PorteparafinslicitatóriosdesdequeverificadoolimitesdefinidonoincisoIIdocaputdoartigo3ºda referida lei complementar, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados. Assim, do ponto de vista dos contratados, são destinatários do tratamento diferenciado e favorecido previsto naLeiComplementarNº123/2006,asmicroempresas,asempresasdepequenoporteeascoop-erativas. Conforme determinação da Lei Geral, todos os entes federados (Municípios, Estados, Dis-trito Federal e União) devem regulamentar em âmbito local o conteúdo do seu Capítulo V, artigos 42 a 49, de forma a dar tratamento diferenciado e favorecido às Micro empresas e Empresas de Pequeno porte nas compras públicas. Entre as vantagens advindas pela criação da Lei Geral em relação às compras governamen-tais destaca-se:• PossibilidadedaMEeEPPparticipardelicitaçõesaindaqueapresentependênciasfiscaisecomprovararegularidadefiscalapenasnomomentodaassinaturadocontrato(art.42e43);• ApreferênciadecontrataçãoporMEeEPPse tornouumcritériodedesempatedas lici-tações (art. 44 e 45);• ApossibilidadedeparticipaçãoexclusivadeMEeEPPemlicitaçõesquenãotenhamvalorestimado superior a R$ 80.000,00 ( art. 47 e 48);• ExigênciaaoslicitantesparasubcontratarMEouEPP,desdequeopercentualmáximodoobjeto a ser contratado não exceda a 30% do total licitado (art. 47 e 48);• Estabelecercotadeaté25%doobjetodalicitaçãoparacontrataçãodeMEeEPP,emcer-tames para aquisição de bens e serviços de natureza divisível. (art. 47 e 48) DeacordocomRamos(2013p.794),aregularidadefiscaldasmicroempresaseempresasde pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato conforme previsto no art. 42 da Lei Geral. Já o art. 43 dessa mesma Lei, determina que essas empresas por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito deregularidadefiscal,mesmohavendoalgumarestrição. No art. 44 da Lei Geral está previsto, segundo Ramos (2013, p. 795), que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e em-presas de pequeno porte. Segundo o autor a norma em questão se mostrou bastante inovadora. Em síntese do art. 44 da Lei Geral, a preferência dada refere-se considerar empatadas, ao finaldadisputa,aspropostasdeMEouEPPquesejamsuperioresàmelhoroferta,atéoslimitespercentuais previstos na Lei sendo estes 5% na modalidade de pregão e 10% nas demais modali-dadesdelicitação.HipóteseaqualaMEouEPPmaisbemclassificadateráaoportunidadedeapresentar novo preço, para cobrir a melhor oferta, vencendo, assim, a licitação. O art. 46 ao qual prevê a criação de uma nota de crédito micro-empresarial em favor da ME ou EPP caso não haja o pagamento do empenho em até 30 dias após sua liquidação. Segundo Ramos(2013,p.797),ocorrequeaLeiGeralnãoespecificouasregrasjurídicasaplicáveisaestetítulo de crédito especial, somente determinado que o mesmo fosse regulamentado no prazo de 180 contados a partir da publicação da lei e a ele, subsidiariamente, sejam aplicadas as normas que regulam as cédulas de crédito comercial. Contudo vale ressaltar que não houve esta regulam-entação no prazo determinado pela lei, assim tornando seus efeitos inválidos. Conforme explica Ramos (2013, p.797) o art. 47 impõe a necessidade de criação de lei es-

pecíficanoâmbitodoentefederado,paraimplantaçãodaslicitaçõesdiferenciadascomfinalidadeclara de promover o desenvolvimento econômico e social do município ou região ou aumentar a eficiênciadaspolíticaspúblicasouaindaincentivarainovaçãotecnológica.OArt.48registraasdiferenciações possíveis ao ente federado (União, Estados, Distrito Federal e municípios) para cumprimento do art. 47. Já o art. 49 prevê apenas os casos em que os art. 47 e 48 não serão apli-cados.

5 METODOLOGIA

A metodologia utilizada neste estudo foi dividida em dois momentos: inicialmente foram ap-resentadas publicações e legislações envolvidas ao tema; e posteriormente feito um estudo descri-tivo, cujo principal instrumento de pesquisa foi um questionário estruturado, aplicado junto às micro e pequenas empresas fornecedoras do Sisema-ASF entre janeiro de 2012 e julho de 2013. Sua finalidadefoiconhecerasopiniõesepercepçõesdasmicroepequenasempresasfornecedorasdesteórgãoquantoaLeiComplementarnº123/2006,paraentendimentodesua influêncianascompras governamentais e contratações de serviços públicos.

5.1 Um estudo das Compras Governamentais no Sisema-ASF

Situado em Divinópolis, o Sisema-ASF é um conjunto de órgãos ambientais da esfera estad-ual. Em atendimento ao Decreto 5.749 de 05 de outubro de 2011; o Sisema-ASF efetuou todas as suas aquisições e contratações de serviços de 2012 a 2013, com participação exclusiva de micro e pequenas empresas em seus certames, (com exceção das adesões a registros de preço); tendo em vista que os valores estimados eram inferiores R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A seleção da população foi dada pela acessibilidade, pois de acordo com Vergara (2006, p.51), dispensando o uso de procedimentos estatísticos, um critério de seleção que pode ser utili-zado é a facilidade de acesso. Selecionadas aleatoriamente o questionário foi encaminhado via e-mail a 37 fornecedores, sendo respondido por 22 empresas, aos quais após tabulados foram analisados.

5.2 Análise dos resultados

Quando questionados sob seus cargos 45,45% dos entrevistados informaram ser empresári-os, 36,36% se disseram administrador geral, diretores 9,09%, “outros” não claramente informado apenas9,09%.Aoperceber quemais de 90%dosentrevistados desenvolvemcargode chefiadentrodesuasorganizações,confereaestapesquisaumamaiorfidedignidadedasinformaçõesobtidas.Outrosdadosobtidosemrelaçãoaoperfildospesquisadoséqueamaiorparteédosexomasculino (54,55%). Em sua maioria, (90,91%), têm entre 26 e 55 anos e possuem um grau de instrução acima da média nacional, mais de 90% dos entrevistados disseram possuir curso supe-rior. Quanto ao tempo de existência das empresas, 36,36% informaram terem sido criadas há mais de 15 anos; seguido do mesmo percentual que relatou ter entre 06 e 10 de atuação e 27,27% que comunicaram à pesquisa possuem 01 a 05 anos de existência. Esses dados apontam ter o Sisema-ASF uma cadeia de fornecedores madura, e em sua maioria atuante no ramo do comércio (72,73%); 18,18% são prestadoras de serviços e 9,09% na construção civil. As empresas fornecedoras do Sisema-ASF entrevistadas estão, em sua maioria, localizadas na capital do estado de MG ou região metropolitana, (cerca de 55%), pouco mais de 36% são lo-cais e o restante 18,18% são do interior do estado. Dados tanto curiosos, uma vez que as compras

eletrônicas permitem a participação de empresas de todo o país. Quando foram questionadas sobre o interesse em fazer novas vendas ao setor público, 72,73% dos pesquisados informaram ter alto interesse, seguidos de 18,18% que relataram dedicar-se ou pretendem dedicar-se exclusivamente a vender a órgãos públicos; o que acaba condizendo com suas satisfações de negócios com esse setor, 90,91% se mostraram satisfeitos e até mesmo muito satisfeitos com essas negociações. Houve relatos de insatisfações por apenas 9,09% dos entrevistados, os quais acrescentaram que estas carecem de muitas melhorias, como clareza dos procedimentos e maior agilidade. Quanto aos seus conhecimentos sobre vendas públicas, 100% dos entrevistados revelou conhecer os órgãos públicos que adquirem seus produtos/serviços, os quais em sua maioria bus-cam informações nos sites de compras dos Governos, carta convite ou ainda são convidados a participar e recebem informações dos entes públicos. O canal preferido deste grupo para recebimento das informações é o e-mail (81,82%). Entre os participantes da pesquisa, 72,73% buscam atualizar constantemente sobre licitações; 9,09% de-têm departamento ou pessoal exclusivo para informações sobre licitações; e apenas 18,18% infor-maram que somente às vezes procuram informações sobre licitações; razão pela qual talvez expli-que o fato de 100% dos entrevistados terem revelado possuir conhecimento das regras para vender aosetorpúblico.Porémestesdadosconflitamcomoutrosdadosdoestudo,osquaisdemonstramquemaisde90%dosentrevistadosinformaramterconhecimentoapenassuperficialdosbenefíciosconcedidos às micro e pequenas empresas nas compras públicas; e o restante diz ignorá-los.

Ográfico2refletecertacomplexidadenoentendimentodaLeiGeralapesardabuscacon-stante sobre informações pelos fornecedores do Sisema-ASF. Quanto às motivações para negociar com o setor público, a garantia do pagamento e ter o setor público como mais uma alternativa de mercado foram citados por 54,45% dos entrevistados, acompanhado pela localização com 18,18 % e a possibilidade de vendas em grande volume 9,91%. A importância da garantia de pagamento volta a ser percebida ao analisar o motivo do receio ou restrição de negociar com órgãos públicos, apontado por quase dois terços dos entrevistados.

Ressalta-se que de forma unânime as restrições e receios desse grupo foram atribuídos às nego-ciações com prefeituras, mais de 85% informaram estar ligado a atrasos e demoras no pagamento; destaca-se ainda o fato de 57,14% dos entrevistados, terem citado também a burocracia como restrição dos negócios com estes órgãos. A razão disso pode estar relacionada ao fato da maioria das prefeituras ainda não ter efetivado a implantação da Lei Geral, pois segundo a Fecomércio/MG (2013, p.1) apenas 100 das 576 cidades mineiras com Lei Geral aprovada, tem-na realmente implantada.

Outra observação importante ligada à garantia de pagamento e rapidez no pagamento, apon-tados por quase um terço dos entrevistados como fator para se sentir motivado a vender ao setor público;levaaquestionarseaLeiComplementarnº123/2006nãotevesuaeficáciacomprometidapela não regulamentação de seu art. 46, ao qual previa a criação de uma nota de crédito micro-empresarial em favor da micro ou pequena empresa caso não houvesse o pagamento do empenho em até 30 dias após sua liquidação.

6 CONCLUSÃO

HáclarasevidênciasdequeLeiComplementarNº123/2006,equeelapossuiumacapaci-dadeextraordináriadeinfluenciaraparticipaçãodasmicroepequenasnaslicitações,vistoqueto-das as contratações com exceção das por registro preços realizadas pelo Sisema-ASF foram feitas com essas empresas. ÉpercebidopelogrupoqueoórgãospúblicosconhecemmaisdoqueasME´seEPP´ssobre os benefícios da Lei Complementar, talvez pela própria exigência dos atos administrativos. DessemodoparaqueaLeiComplementarnº123/2006tenhaplenaeficáciaénecessárioqueogestor público entenda seu valor e estenda esse entendimento ao empresariado local. Acredita-se que caso haja melhor divulgação e esclarecimentos dessa lei ocorra uma maior efetividade de seus benefícios, pois é visto que apesar dos participantes da pesquisa buscarem se atualizar constante-mente sobre as licitações não conhecem muito bem os benefícios da Lei Geral. As parcerias entre entes públicos e órgãos de apoio como os do Sistema S e federações da indústria e comércio po-dem se mostrar excelentes veículos de divulgação da Lei Geral e seus benefícios. Outrodadoquesedestaca,levaapensarseaeficáciadaLeiComplementarNº123/2006não foi comprometida pela não regulamentação da carta de crédito prevista em seu art. 46, visto

que a garantia de pagamento e não morosidade de pagamento está perceptivelmente ligada a mo-tivação das micro empresas e empresas de pequeno porte para negociar com esse setor. Percebe-se que apesar dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe diversas penalidades à gestão pública inadimplente, a fama de “mal pagador”, adquirida pelo governo em décadas pas-sadasaindapersistenomeioempresarialrefletindoemseusnegócios. Revelou-se ainda que as restrições de vendas às prefeituras, apontadas pelo entrevistado podeestar relacionadaao fatodelasnão teremefetivamente instaladoaLeiComplementarNº123/2006 em seus municípios conforme informe do Fecomércio/ MG, carecendo um estudo mais profundo dessa causa.

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IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES DE IMPORTÂNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA NA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Jocilaine Lourdes Rodrigues1

Glênia Gabrielle de Oliveira ResendeAgilson Emerson da Silva2

Jurandir Marques Silva Júnior3

RESUMO

A Auditoria Interna, após a segunda metade do século XX, passou a ser um instrumento de extrema importância no contexto empresarial, por meio de suas ações nas principais cinco modalidades que se aplica. Este ramo da Auditoria é detentora de importante componente ao administrativo do corpoempresarial,comafinalidadeclaradeidentificarnosprocessosinternosdaempresa,quaisas ações que devem ser mantenedoras e norteadores de possibilidades de crescimento e melhor atendimentoaoconsumidorfinalaquesedestinaaaçãomercadológica.Nestaação,seperce-berá neste estudo que ocorre a constante averiguação dos processos que perpassam as etapas que cada empresa, em suas particularidades submete-se para seu êxito empresarial. Assim, este presenteartigo,sobotítulo“IdentificaçãodosfatoresdeImportânciaparaaimplementaçãodaAu-ditoria Interna na micro e pequena empresa”, trata neste viés como as pequenas e microempresas são o foco da Auditoria Interna, no objetivo de melhor elucidar as contribuições que esta pode con-tribuir ao mercado empresarial na contemporaneidade. O trabalho metodológico foi desenvolvido pormeiodepesquisabibliográfica,nasistemáticaanálisedeartigose textosqueevidenciamocampo do estudo contábil.

Palavras-chave: Auditoria Interna; microempresa; pequena empresa; gestão empresarial.

ABSTRACT

Internal Audit, after the second half of the twentieth century, it became an instrument of extreme importanceintheenterprisecontext,throughtheiractionsinfivemainmodalitiesthatapply.Thisbranch of Audit holds important component to the administrative body corporate, with the clear pur-pose of identifying the internal processes of the company, what actions should be sustaining and guiding the growth opportunities and better customer service end of the intended the market action . In this action, it will be found in this study that occurs constantly investigate the processes that underlie the steps that each business in their particular subjects to your business success. Thus, thispresentarticle,entitled“Identificationoffactorsofimportancefortheimplementationofinternalaudit in the micro and small enterprise”, this bias is as small and micro enterprises are the focus of Internal Audit, in order to better elucidate the contributions that can contribute to the business mar-ket nowadays. The methodological work was developed through literature review, the systematic analysisofarticlesandtextsthatshowthefieldofstudyaccounting.

Keywords: Internal Audit; microenterprise; small business; business management.

1 Pós-graduadas em Gestão Contábil, Auditoria e Controladoria FACED - IPPEX.2 Professor Ms. e Orientador do curso de Pós-graduação em Gestão Contábil, Auditoria e Controladoria – FACED- IP-PEX.3 Coordenador do curso de Pós-graduação em Gestão Contábil, Auditoria e Controladoria – FACED-IPPEX.

INTRODUÇÃO

A importância do trabalho de auditoria interna nas micro e pequenas empresas é um assunto que se tornou muito evidente com a globalização no século XXI. Isso se desencadeou devido ao aumento da concorrência e a ampla possibilidade de expansão dos negócios nas mais variadas possibilidades mercadológicas. Podemos esclarecer a palavra globalização para com esta temática, partindo do princípio em que o mundo passa a não ter fronteiras comerciais na segunda metade do século XX. As dif-erenças culturais, de idiomas, ritmos de vidas e outras variabilidades culturais deixam de ser uma barreira para que o comércio seja alavancado nos processos intercontinentais. Nesta perspectiva, a gestão de negócios passa a ser um termo muito usado na realidade das empresas e assim, cuidar de assuntos que antes eram decorrentes de viagens somente turísticas, torna-se rota de negócios nas pontes aéreas para as variadas realidades comerciais do mundo. Globalização nada mais é que a relação de mercado público na mistura de todas as possibilidades de interação de negócios em um espaço de mundo. Assim, no âmbito da discussão que se pretende discorrer este artigo, a Auditoria Interna se coloca como protagonista como importante ferramenta na relação de controle e administrativo nas pequenas e micro empresas. Percebe-se que a ausência da mesma nestes espaços acarreta no enfraquecimento de estruturas de êxito administrativo e expõe a empresa a variadas possibilidades de riscos e perdas, na maioria das vezes conduzindo certas decisões ao erro. É percebido ao longo deste estudo que se mostra aparente a necessidade que as empresas apresentam no ato de intervir com o trabalho da Auditoria Interna. Isso se faz nítido no seu desen-volvimento tecnológico e na intenção de elaborar os controles, na redução da folha onerosa, no in-tuito de tornar mais competitivo sua marca e isso em grande parte das vezes se deve à intervenção direta da Auditoria Interna. Retomando a problemática da globalização, pode-se dizer que o alargamento das empresas com o mercado contemporâneo e o descuido de possibilidades de entendimento comercial amplo dos gestores, compromete a necessidade de um auxílio da Auditoria Interna, no objetivo de buscar respostas e soluções pontuais para diversas situações que a empresa deixa escapar por não obter pleno domínio das ações correlatas de todos os campos que pode se atingir, como o investimento em bancos de capital de giro, empréstimos relacionados à área e a abertura de novos mercados. Nesta ótica, este trabalho vem apresentar quais são as ferramentas e pontos básicos que a Auditoria Interna pode intervir para a obtenção de positivos resultados para a empresa e no ato de intervir em possíveis e futuros erros que sem a Auditoria Interna poderiam vir a ser considerados irreparáveis. Já o termo gestão decorre do processo de administrar, o que compete ao seu gestor a ação de tomar decisões, o que se transcreve no setor público como a organização e democratização dos bens da sociedade. Mas o que seria do gestor sem a Auditoria? Neste estudo poderá ser percebido como a Auditoria, em especial a Auditoria Interna é fator relevante para que a distribuição correta de recursos seja aplicada na realidade administrativa das micro e pequenas empresas. Verifica-senestaóticaoquantoédifícilparaasmicroepequenasempresasaceitaremquealguns de seus projetos não estão em conformidade ou não funcionam da forma em que se foi pro-posto em planejamento. As empresas que integram gestões familiares encontram ainda maiores percalços na aceitação do fracasso administrativos, pois, muitas vezes são geridas pelos próprios donosquefizeramsuasprópriasregrasenãoestãoaptosamudançasnoatodenegociaredeestabelecer metas e processos de avanço mercadológico. É AAuditoriaInternasefazimportante,poiséseépercebidaaverificaçãodasconformidadesdentro dos setores das micro e pequenas empresas, facilitando a tomada de decisão por parte dos

gestores. Nesta perspectiva William Attie (1987), esclarece a importância da Auditoria Interna para com os auditados:

Como o auditor tratará esses assuntos junto às áreas é vital para o sucesso de um bom relacionamento entre auditor / auditado, de forma que permita que as portas dessas áreas continuem abertas para trabalhos futuros. É importante que os audita-dos sintam nos auditores disposição para auxiliá-los na solução de seus problemas e no encaminhamento junto aos demais segmentos da empresa (ATTIE,1987, p.33).

Então, quais as razões do pequeno empresário não implementar a auditoria interna na em-presa? Esta é uma resposta que infelizmente este estudo não consegue perfazer, pois são sempre positivas as ações que são encontradas acerca da atuação da Auditoria Interna no âmbito empre-sarial. Como será mencionado neste artigo, a Auditoria Interna faz-se pouco elaborada ao tempo que as empresas, de todos os segmentos possíveis, públicas ou privadas, caminham para o pen-samento de fazer constante avaliação de seu desempenho.

1 CONCEITUAÇÃO DE AUDITORIA INTERNA

A Auditoria, por desconhecimento de seu conceito principal por muitos empresários é vista como um problema por partes de alguns setores das micro e pequenas empresas. Micro empresas são aquelas que seu faturamento não ultrapassa R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ao ano. A pequena empresa fatura entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ao ano até R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no período de um ano Gestores, administradores e até mesmo funcionários do hall da linha de frente de venda, nãoacreditamqueaAuditoria,emespecíficoaAuditoriaInternasomaránastomadasdedecisõese tão pouco contribuirá para ampliar o mercado e com o sistema de controle de qualidade do que se é comercializado, por simplesmente desconhecerem a conceituação básica de Auditoria Interna. Estaéumprocessosistemáticopeloqualsãoperpassadasasaçõesdesenvolvidasporespecíficoórgão comercial ou setor deste. O maior objetivo da Auditoria Interna é diagnosticar e constatar se os procedimentos, mé-todos,planejamentoseoperaçõesestabelecidasparaaaçãofinaldeprestaçãodeserviçoestãosendoexecutadoscomeficáciaeestátrazendoosresultadosaquesãodeintençãoprincipal. A auditoria Interna é um exame de análise e perícia com o propósito de acompanhar o desempenhodasoperaçõesnoâmbitoempresarialcomfinsdemelhorlucratividadeparaoem-preendedor. OInstituteofInternalAuditors(IIA,1999),defineoprocessodeAuditoriaInternacomo:

Uma atividade independente, de avaliação objetiva e de consultoria, destinada a acrescentar valor e melhorar as operações de uma organização na consequência dos seus objetivos, através de uma abordagem sistemática e disciplinada, na av-aliaçãodosprocessosdaeficáciadagestãoderisco,docontroleedeadministração.(tradução do IIA – Portugal, 1999).

No caso da Auditoria Interna, foco deste estudo, ela mantém como principal eixo norteador a avaliação do processo de gestão empresarial que remetem aos campos da direção corporativa, gestão de perdas e procedimentos de aderência aos princípios propostos, com o intuito de apontar eventuais erros e a fragilidades às quais todas as organizações estão fadadas a enfrentar. O autor que foi pioneiro na alerta para o papel da Auditoria Interna, mencionando como foco desta a manufatura foi o pensador Skinner (1978), apresentando a Auditoria Interna no processo

empresarial como importante aliado no ato de estabelecer várias políticas e sistemas de manu-fatura no âmbito do desenho do ciclo de produção. Desde então, o processo de Auditoria Interna não mais se foi visto em segundo plano no processo organizacional e sim como relevante ferramenta no corpo da ação mercadológica.

2 A PROBLEMÁTICA DA AUDITORIA INTERNA

Os processos de Auditoria Interna tornam-se cada vez menos complexos à medida que as empresas passam a compreender a natureza de sua execução e as metodologias que se apre-goam nesta ação. Em um contexto tradicional, na primeira metade do século XX, as empresas eram geridas pormétodosquevisavamsomenteeexclusivamenteindicadoresfinanceiros,oqueaocaminhardos processos de globalização e no apogeu das novas tecnologias a partir da segunda metade séculoXX,desmistificaramaimagemdoAuditorenquantoprofissionalquesomentedetectaproble-mas, mas aquele que vai à empresa no intuito de apresentar soluções práticas e que a curto, médio e longo prazo trarão melhores resultados para todo o ciclo empresarial. Nesta problemática, pode-se citar que a Auditoria Interna nas pequenas e micro empresas pode: A) Avaliar melhor os processos de gestão e hierarquia, elaborando de maneira objetiva e econômica a reorganização de cargos, salários e promoções. B) Focar na observância dos gastos da empresa com matéria-prima e as possibilidades de avaliação dos produtos com fornecedores, estudo das possibilidades de expansão e compra de maiores quantidades para estocagem, quando forocaso.C)Contribuirparaaeficácianosprocessosdevendaenas intervençõessociaisdeacordo com a proposta da pequena ou micro empresa, com foco no cliente alvo e nos mecanismos de divulgação de seu produto para todas as camadas a que se dispõe atingir. D) Contribuir para a avaliaçãoderesultadosdemaneiraacompreenderospontosemquesefizerampositivosenega-tivosemtodooprocessodeintervençãofinanceiradaempresa,noâmbitodopagamentodeim-postos ao estado, aos honorários do grupo trabalhista e outras determinações legais. E) Promoção de formação de equipe diretiva com foco na constante observação do processo empresarial, desde a compra da matéria prima ao estabelecimento de entrega do produto ao cliente. Quando é traçado este tipo de consideração acerca destas ações que são de fundamental atribuição da Auditoria Interna, é necessário traçar um paralelo com a Auditoria Externa, uma vez que apresentam algumas características similares. Neste ínterim Marques, refere que:

Existem semelhanças entre as auditorias, interna e externa, ao utilizarem metodolo-gias e técnicas comuns ou idênticas, tais como planear, programar e datar os seus trabalhos, elaborar e utilizar checklists e questionários sobre aspectos a abordar eosdesignados“papéisdetrabalho”,ambasidentificam,analisameavaliampro-cedimentosdecontrole interno, realizam testes, identificam insuficiências,erroseanomalias e avaliam os riscos que lhe estão associados e elaboram relatórios, nos quais fazem as suas apreciações, formulam sugestões e apresentam propostas cor-retivasaadotar comvistaa resolverouaminimizarasdeficiênciasencontradas.(MARQUES, 1997, p.52)

Neste artigo a problemática da Auditoria Interna é apontada no âmbito das relações que se fazem necessárias na empresa para que aconteçam ajustes no objetivo de ascender o êxito em-presarial. Assim, nesta temática é possível perceber que a Auditoria Interna não é tratada somente na ótica de observações in loco, mas na evolução de todo um processo de melhoria relacionado dire-tamente com o que não está em conformidade com as ações em andamento no âmbito da pequena

e micro empresa. Isso se dá em contra ponto com a realidade de uma empresa que encerra um processo de Auditoria quando a mesma ainda se encontra em andamento. O processo efetivo de Auditoria Internapressupõetodaaelaboraçãodeumcronogramaquetenhaprevisões,início,meio,finaleavaliação. A importância da Auditoria Interna está exatamente na fundamentação teórica que a mesma integra, o que propicia a segurança de resultados positivos para a pequena e micro empresa. Segundo Attie (1992), uma das principais funções da Auditoria Interna está na promoção de atividades que se relacionem de maneira intensa com a observação de cada uma das funções dentro da pequena e micro empresa, focando em suas respectivas áreas, departamentos, setores e ramos de atividades. Assim, neste pensamento, pode-se dizer que este processo está centrado no viés de exami-narasramificaçõesdestesespaços,emperíodosregularesdetempo,naintençãode,perceberaeficiênciadeoperacionalizaçãodosaspectosquemantémasempresascomas“portasabertas”.Em decorrência de ações pontuais de Auditoria Interna, são diagnosticados casos em que é indi-cado ao contratante, o encerramento das atividades, em vias de impedir que ocorram prejuízos futurosouoslucrosnãosejaminsuficientesàexpectativadoempresário. Apesar de serem determinadas inúmeras funções à prática da Auditoria Interna, grande parte do trabalho está centrado na simples ação de enfatizar a revisão totalitária das atividades desenvolvidas no histórico empresarial atual da empresa, em cargos, funções, atividades, propos-tas e resultados. A Auditoria Interna não elimina diretamente a necessidade de uma Auditoria Externa, uma vez que o trabalho de colaboração entre ambas as auditorias propicia maior conforto aos auditores envolvidos,evitandoresultadosequivocadosepermitindomelhoridentificaçãodosproblemasde-tectadoseaeficáciadesoluçõesaseremapresentadas. Neste trabalho é possibilitada a observância de dados da empresa na perspectiva de traduz-ir para ações básicas o que se propõe para que haja ascensão mercadológica na empresa, o que está arraigado diretamente em literatura teórica, e trabalho de formação diretamente acadêmica. Partindo deste entendimento, a Auditoria Interna teve seu surgimento a partir da demanda de investidores e proprietários demonstrarem interesse em precisar seus patrimônios em suas re-spectivas pequenas e micro empresas e não encontrarem dentro das mesmas, pessoal capacitado para a execução de tal serviço. Daí surge o curso de especialização, em nível de pós-graduação latu sensu, que se deu de um desmembramento do curso de especialização em Auditoria, arraigado na proposta pedagógica inicialdecapacitaraotrabalhodeavaliaçãodeformaautônomaoprofissionalqueseformanesteestudo,formando-oparaavaliarosprocessosdecontrolecontábil,financeiro,noatendimentodi-reto à administração empresarial de pequenas e micro empresas. Assim, as necessidades surgidas pela sociedade empresarial de avaliar de maneira compe-tentesuaspossibilidadesdealargamentomercadológico,vêmemrespostaejustificativaaocresci-mento econômico que o país atingiu nas três últimas décadas.

Enquantoasempresasestavamocupadasemapagaros incêndiosfinanceiros,arealidade do mundo dos negócios continuou a mudar. Uma ameaça de longo prazo especialmente séria é a atração e retenção de mão de obra em um mercado glo-bal impulsionado pela tecnologia, em que capacitações como engenharia e TI são extremamenteprocuradas,eaofertaépequena.Ospesquisadosidentificaramosriscosassociadosa talentoemãodeobracomosignificativos,masapenas23%mostraramconfiançanacapacidadedesuasorganizações(EstudosobreaSituaçãodaProfissãodeAuditoriaInternaem2012.p.12)

Neste contexto, é possível encontrar o trabalho de vários estudiosos que apontam que a melhorvisibilidadefinanceiradopaíssedeveprioritariamenteaocuidadodegestãoqueasempre-sas têm submetido-se nos últimos períodos. Não se pode deixar de levar em consideração que a Auditoria Interna é uma importante aliada no êxito de pequenas e micro empresas que conseguem dentro de sua organização, avançarem no mercado e mudarem seu patamar de atendimento de maneira positiva.

3 QUAIS OS BENEFÍCIOS COMPROVADOS

A Auditoria Interna se caracteriza pelo trabalho desenvolvido in loco e busca estabelecer por meio da minuciosa avaliação do Auditor a avaliação precisa do sistema organizacional interno da empresa no objetivo de trazer benefícios para a mesma utilizando os procedimentos já descritos anteriormente. Vários são os benefícios enaltecidos por diversos estudos que foram de grande relevância para este trabalho, pode-se citar que as ações mais recorrentes em maioria deles são os benefícios decontrolefinanceirointernoqueaspequenasemicroempresasadquiremdepoisquepassamaempregar a Auditoria Interna em suas atividades de rotina; as melhores relações estabelecidas en-treempregadoseempregadores,assim,impulsionandootrabalhoeelevandosignificativamenteasua qualidade; a prevenção de falhas e erros, que com o olhar e apuro do auditor tornam-se menos frequentes; a melhor avaliação e divulgação dos produtos e/ou serviços que a pequena e micro empresa por ora vende, além de trazer planejamento e norteamento para os trabalhos posteriores da empresa. Segundo o estudo intitulado Auditoria Interna no Brasil, o autor enaltece que:

A independência da auditoria interna está diretamente relacionada ao nível de re-porte dos trabalhos, o qual, de acordo com as melhores práticas, deve ser realizado diretamente ao Comitê de Auditoria ou a uma instância equivalente na empresa. Um nível de reporte adequado é considerado essencial para que os trabalhos sejam conduzidos com plena autonomia em relação à alta administração. (Deloitte Touche Tohmatsu, vários, pág. 09. 2007).

A administração da pequena e micro empresa é a principal atuante no processo de estabe-lecimento de um sistema de controle que deverá ser seguido como molde pelos funcionários de toda a empresa, no objetivo de garantir que todos os objetivos sejam atingidos, que se possibilite diagnosticar as irregularidades e também os responsáveis pelas falhas e erros no processo de re-alização da escala de produção empresarial. Nesta ótica, o benefício central da Auditoria Interna é a garantia da relação positiva de con-trole interno e os resultados obtidos pelos membros funcionários de cada setor da empresa. Com esta garantia, a empresa consolida planejamentos com êxito e facilmente colhe elementos compro-batórios para tais informações. Segundo o estudo citado anteriormente, várias pequenas e micro empresas mantém em seu quadrofixodeempregados,auditorescomafinalidadedapermanenteAuditoriaInterna.

A maior parte das empresas mantém equipes próprias de auditores internos, porém, cerca de 16% realiza co-sourcing, ou seja, combina a equipe interna com outros profissionaisterceirizados.Essaalternativatemsidoutilizadaprincipalmentepelasorganizaçõesquedemandamsuportedeprofissionaisespecialistasparaatenderàsdemandasespecíficasoucomocomplementodequadroefetivo. (DeloitteToucheTohmatsu, vários, pág. 12. 2007).

O trabalho da análise dos setores internos por meio da ação de Auditoria Interna para as mi-

croepequenasempresas,beneficia-asemconformidadeparadoajusteeficazdesuasoperaçõesde rotina. As micro e pequenas empresas estão em busca de metas cada vez mais altas, e em busca de um mercado mais amplo onde possam exibir seus produtos e/ou serviços aumentando assim suas receitas. Outro importante benefício que nesta ação se mostra é a investidura em inovações tec-nológicas, que melhoram a qualidade das informações passadas aos clientes, reduzindo custos. Levando tudo isso em consideração as micro e pequenas empresas necessitam de bons profissionaisquesaibamcoletarimportantesdados,pontuaiseprecisos,sempreanalisandositu-açõesfinanceiras,operacionais,enfimossetoresinternosdasempresas,assimobtendoosbenefí-cios por ora apresentados. O aperfeiçoamento dos setores internos também podem trazer resultados positivos desde quesigamasnormastécnicas,melhorandoaqualidadeeofluxodeinformações,naobtençãodecredibilidade e controle nas atividades desenvolvidas pela empresa. A possibilidade das pequenas e micro empresas investirem no auditor interno tende a con-tribuir para a obtenção de informações precisas e no aprimoramento dos controles internos torn-ando a empresa assim mais competitiva no sistema mercadológico que na contemporaneidade do século XXI se apresenta demasiadamente concorrido. Neste pensamento, para o aparecimento de benefícios com a Auditoria Interna é necessário para expandir seus negócios a pré-disposição dos empresários em estarem mais abertos às mu-danças e inovações tecnológicas, sempre se fundamentando nas modernidades que se desdobram na realidade social da clientela que tal produto ou serviço destina-se a atingir. O auditor interno deve ser contratado como um empregado da empresa que tem como função a junção de dados transcrevendo em informações importantes para que os gestores tomem decisõesadequadaseeficientes,oquecaracterizaomaiorbenefícioparaqualquerempresa.

4 AS VARIADAS MODALIDADES DA AUDITORIA INTERNA

No âmbito de atividades que circundam a problemática da Auditoria Interna, varias modali-dades foram ao longo do processo de desenvolvimento empresarial na sociedade se incorporaram. Elas se subdividem em cinco campos isolados, mas que só conseguem êxito se integradas na re-alidade mercadológica que tal ação de Auditoria Interna na pequena e micro empresa pode atuar. ElassãoContábileFinanceira,Operacional,Sistemas,QualidadeeporfimaGestão. AmodalidadeContábileFinanceirasecentranapriorizaçãodasmanifestaçõesdefinançasda empresa, na observância se os registros, procedimentos e lucros estão em consonância de leg-islação vigente e atendendo às normas contábeis que são externas à realidade da micro e pequena empresa. Esta modalidade está centrada na captação de recursos, abarcando a análise de liquidez e rentabilidade, bem como o planejamento sistemático dos resultados e sua interpretação. Neste entendimento, Lajoso acredita que:

A auditoria interna fornece análises, apreciações, perspectivas, recomendações, re-sultados, sugestões e informações relativamente às atividades examinadas, incluin-doapromoçãodocontrolemaiseficazacustorazoável.Oauditorinternodeverev-elar as fraquezas, determinar as causas, avaliar as consequências e encontrar uma solução de modo a convencer os responsáveis a agir. A necessidade da existência dafunçãodeauditoriaresultaassimemconseguirmonitoraraeficáciaeeficiênciado sistema implementado nas diversas áreas de atividade. Ela constitui um meio demedirrecursos(humanos,materiais,financeiroseinformacionais)afimdequea função liderança possa validar, consolidar ou alterar a sua estratégia. (LAJOSO, pág. 11, 2005).

Assim, segue-se a modalidade Operacional o eixo está centrado na avaliação das oper-ações empresariais. É a principal responsável por elaborar a avaliação dos objetivos do processo empresarial deoperaçõeseaqualidadedaversãodoprodutoquechegaaoconsumidor final.Avalia e reavalia os procedimentos adotados ao longo de todo o processo mercadológico. Esta modalidade tende a assegurar que a administração desempenhe com êxito suas funções básicas de responsabilidades, no uso correto dos sistemas e matérias-primas trabalhadas. Na modalidade Sistemas, é evidenciado os processos de avaliação e desenvolvimento. Nes-ta modalidade são detectados os processos que perpassam o adequar, o aplicar, o custear, o docu-mentar e o operar dos sistemas que são aplicados na escola. É uma modalidade muito importante daAuditoriaInternaporimplantarideiasenovasaçõesqueelevamaqualidadedoprodutofinalqueamicroepequenaempresalevaaoconsumidorfinal. A modalidade Qualidade parte da premissa que a toda empresa necessita de métodos de avaliação e assim é necessário elaborar não somente na ótica do cliente, como na análise de re-cursosdaempresaacontribuiçãoqueestatemaofertarearecebercomafinalidadedelucro.Esta modalidade tem como principal objetivo a elevação da qualidade de seus produtos e também averificaçãodosíndicesdesatisfaçãodopúblico-alvo. Porfim,amodalidadeGestão,abarcanoestudodaAuditora Internaaanálisefinanceirade todos os recursos empregados no processo de atividades que a mesma desenvolve, desde a apuração,captaçãoecompradematéria-prima,bemcomoachegadanoconsumidorfinal.Emsuma, este processo visa contribuir para a melhoria dos resultados que a empresa obtém. Neste entendimento, para a implementação do processo de Auditoria Interna em todas as suas modalidades, requer a disposição de custos, o que é entendido em toda e qualquer empresa em processo de mudança. Além dos custos humanos, materiais, equipamentos e outros também fazem parte dos gastos que se moldam sob o lucro. O sistema de aplicação de informação auxilia o processo de garantia de tomadas de de-cisões e também propicia o suporte necessário no considerar das adversidades que cada empresa apresenta, uma vez que o gestor necessita deste suporte em suas ações cotidianas, na tomada decisões, bem como no processo de inserção no grande mercado.

CONCLUSÃO

Naobservânciadoestudodesenvolvido,embasadonapesquisabibliográfica,bemcomonoentendimento de conceitos adquiridos ao longo da formação no curso de especialização referido, pode-se concluir que a Auditoria Interna integra importante papel no bom funcionamento de uma empresa,auxiliando-ademodoexitosonosprocessosdefiscalização,sendoferramentadeex-trema importância no lido com informações, com a gestão de pessoal, com a aquisição de produtos e com a sobrevivência no mercado empresarial. Ao longo deste artigo, procurou-se apresentar a Auditoria Interna e sua relevante con-tribuição na realidade das empresas no século XXI, no enfrentamento da globalização e na gestão compartilhada de negócios. A Auditória Interna neste ínterim não pode ser julgada como apenas um acessório da pequena e microempresa, mas como parte integrante de uma construção que perfaz os caminhos internos e as rotinas de trabalho, bem como o trabalho com dados que necessitam e merecemconfiançaecuidadoespecial. Conclui-se, por meio deste documento de estudo a importância desta ferramenta que propi-cia para a administração da empresa, por meio de controle interno, advindo de auditoria, o asseg-urar com êxito das rotinas de trabalho que, se executadas com a devida responsabilidade, promove ascensão da pequena e microempresa no campo a que se destina atuar.

6 REFERÊNCIAS

Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR ISO 9000:2005.

ATTIE, William. Auditoria conceitos e aplicações. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1987. 704 p.

____________. Auditoria interna. São Paulo: Atlas, 1992.

Deloitte Touche Tohmatsu. Todos os direitos reservados. Auditoria Interna no Brasil, 2007. Dis-ponível em http://www.deloitte.com/assets/Dcom-Brazil/Local%20Assets/Documents/auditoria%20interna.pdf. Acesso em 20 de setembro de 2013.

IIA–TheInstitutaofInternalAuditors,(1999),InternalAuditingDefinition;http://www.theiia.org/GTF/Def.htm, Acesso em 12 de setembro de 2013.

LAJOSO, P. Guilherme, (2005), A importância da Auditoria Interna para a Gestão de Topo, Revista deAuditoriaInterna,Nº19,Janeiro-Março,pp.10-12.

MARQUES, Madeira. Auditoria e Gestão. 1ª edição, Editorial Presença, 1997.

Posicionamentodaauditoriainterna.Vocêestánonívelcerto?EstudosobreaSituaçãodaProfissãode Auditoria Interna em 2012. Disponível em: http://www.pwc.com.br/pt_BR/br/publicacoes/servicos/assets/auditoria/posicionamento-auditoria-interna-12.pdf. Acesso em 16 de setembro de 2013.

SKINNER, W. Manufacturing in the Corporate Strategy. New York: Wiley, 1978. Fragmento retirado de:A importânciadaauditoria internacontábil como instrumentodeverificaçãoecontrole.Dis-ponível em: http://junior.ftec.com.br/revista/autor/pdf/grieco.pdf. Acesso em 30 de Junho de 2013.

A INFLUÊNCIA DAS NOVAS TECNOLOGIAS SOBRE A LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM

David Heryer de Oliveira1

Mariana Soares FariaOrdelânia Rezende Costa Thiago Gonçalves Ribeiro

Pâmella Gabriela Oliveira Pugas2

RESUMO

Diante de um mercado cada vez mais competitivo, as empresas buscam aperfeiçoar seus proces-sos, focando em estratégias para proporcionar vantagem neste ambiente extremamente complexo, ondetodaequalqueraçãobemdefinidaeplanejada,podeinfluenciarnosucessodonegócio.OinvestimentoemLogísticaeagestãoeficientedosprocessosquea compõepodemcontribuir,uma vez que, através desta ferramenta ocorre à implantação do controle de toda a cadeia, como por exemplo; compras, produção, gestão de armazéns, distribuição física e também informações. Diante destas considerações, o presente artigo objetiva estudar as tecnologias e ferramentas que são utilizados na gestão de armazéns e como tais tecnologias podem proporcionar um diferencial competitivo para as organizações, no que tange a ganho de produtividade e redução de custos.

Palavras-chaves: Logística, Gestão de Armazéns, Tecnologia.

ABSTRACT

Faced with an increasingly competitive market, companies seek to improve their processes, focus-ing on strategies to provide advantage in this highly complex environment where any and all well-de-finedandplanned,caninfluencethesuccessofthebusiness.InvestmentinLogisticsandefficientmanagement of processes that compose it can contribute, since, through deployment of this tool is to control the entire chain, for example, purchasing, manufacturing, warehouse management, physi-cal distribution and also information. Given these considerations, this paper aims to study the tech-nologies and tools that are used in warehouse management and how such technologies can provide a competitive advantage for organizations, with respect to productivity gains and cost savings.

Keywords: Logistics, Warehouse Management, Technology.

1. INTRODUÇÃO

O gerenciamento de toda a cadeia Logística tornou-se fundamental para às organizações. A logística existe para satisfazer às necessidades do cliente, facilitando as operações relevantes de produção e marketing. De acordo com Bowersox e Closs (2009, p. 23), “a logística de uma empresa é um esforço integrado com o objetivo de ajudar a criar valor para o cliente pelo menor custo total possível”. Pretende-se neste artigo discutir sobre as tecnologias utilizadas no processo logístico de armazenagem e sobre a relevância de sua implantação para otimização e melhoria dos resultados operacionaisefinanceirosquepoderãoserobtidospelasorganizações. Pretende-seenfatizara importânciadagestãoeficientedearmazénsparaatenderàsex-1 Graduandos em Administração – FACED.2 MestreemAdministração,ProfessoradaFACED.E-mail:pamellagabi@yahoo.com.br

pectativas dos clientes internos e externos e, ao mesmo tempo, reduzir custos para as empresas, através do alinhamento e organização de cada item dentro da cadeia logística. Existemvárioscomponentesqueintegramequesãoutilizadosparaumagestãoeficientedearmazéns, como por exemplo; softwares, que além de outras características produzem informações extremamente importantes para o negócio, dimensionamento do espaço físico, fundamental para entender o estoque que poderá estar armazenado e que será movimentado dentro do armazém, o layout, que determinará a disposição dos produtos, considerando, por exemplo, a curva ABC, as tecnologias existentes, como esteiras elétricas, rack’s e prateleiras interligadas ao software. Enfim,apropostadesteartigoédemonstraraimportânciadasnovastecnologiasparamel-horar a qualidade nas operações de armazenagem e logística em geral, visando um baixo custo e aumento na qualidade, bem como amenizar a falta de estrutura logística enfrentada no país, tudo isto com vistas ao crescimento competitivo do segmento. Para atingir a proposta aqui enfatizada, foi realizada uma revisão literária, através de liv-ros,artigosacadêmicos,monografiaserevistasespecializadas,paraentenderoatualcenáriodagestão de armazéns frente às mudanças tecnológicas. Nessesentido,apresentepesquisacaracteriza-secomoumapesquisateórica,bibliográfica.Apesquisabibliográfica,segundoLakatoseMarconi(1992,p.43-44),“trata-sedeumlevantamen-todetodabibliografiajápublicada,emformadelivros,revistas,publicaçõesavulsaseimprensaescrita”.

2. LOGÍSTICA E SUAS ATIVIDADES

A Logística pode ser entendida dentro das empresas como um mecanismo que objetiva pro-porcionar lucro para o negócio. Sendo assim, “a logística empresarial estuda como a administração pode prover melhor nível de rentabilidade nos serviços de distribuição aos clientes e consumidores, através de planejamento, organização e controle efetivos para as atividades de movimentação e armazenagemquevisamfacilitarofluxodeprodutos”(BALLOU,2008p.17). Neste contexto da Logística, é necessário que se tenha um conjunto de recursos, como por exemplo; funcionários devidamente capacitados e alinhados com o objetivo da companhia, veícu-los para o transporte, empilhadeiras para carga, descarga e acondicionamento dos pallet’s, um armazémparamovimentaçãoeestocagemdeprodutos,softwaresERP’sparagestãoeficientedosprocessos entre outros.

Oprocessodeplanejamento, implantaçãoecontroledofluxode informaçõesefi-cienteeeficazdemercadorias,serviçosedasinformaçõesrelativasdesdeopontode origem até o ponto de consumo com o propósito de atender as exigências dos clientes (BOWERSOX e CLOSS 2009, p. 20).

AcoordenaçãoeficientedestesprocessosdeLogística,alinhadosaestratégiacentraldasempresas, onde se faz necessário o envolvimento das áreas de Marketing, Produção e Vendas, potencializaumagestãoeficienteedirecionadaaosucesso.

A logística empresarial trata de todas atividades de movimentação e armazenagem, quefacilitamofluxodeprodutosdesdeopontodeaquisiçãodamatériaprimaatéopontodeconsumofinal,assimcomodosfluxosde informaçãoquecolocamosprodutos em movimento, com o propósito de providenciar níveis de serviço adequa-dos aos clientes a um custo razoável. (BALLOU 2008, p. 24).

Sendo assim, as atividades primárias são: transportes, manutenção de estoques e proces-

samentodepedidos.Afigura1demonstraarelaçãoentreastrêsatividadeslogísticasprimáriaspara atender clientes – o “ciclo crítico”:

Figura 1: Relação entre as três atividades logísticas primárias. Fonte: Ballou (2008, p. 25). Existem também as atividades de apoio, que servem para apoiar as atividades primárias, que são: armazenagem, manuseio de materiais, embalagem de proteção, obtenção, programação deprodutosemanutençãodeinformação.Nafigura2édemonstradoorelacionamentodestascomas atividades primárias e o nível de serviço visado.

Figura 2: Relacionamento das atividades logísticasFonte: Ballou (2008, p. 26).

Conforme observado, a gestão de armazéns faz parte das atividades de apoio e, “refere-se à administração do espaço necessário para manter estoques. Envolve problemas como localização, dimensionamento de área, arranjo físico, recuperação do estoque, projeto de docas ou baias de

atracaçãoeconfiguraçãodoarmazém”.(BALLOU,2008p.27). Importante ressaltar o papel da Logística como ferramenta para proporcionar o aumento do nível de serviço ao cliente e, ao mesmo tempo, buscar o equilíbrio entre satisfazer às necessidades do cliente e o custo gerado. Sendo assim, “a meta de serviço logístico é providenciar bens ou serviços corretos, no lugar certo, no tempo exato e na condição desejada ao menor custo possível” (BALLOU, 2008, p. 38).

3. GESTÃO DE ARMAZÉNS E COMPETITIVIDADE

Segundo Dias (2007, p. 135), a armazenagem é um processo existente dentro da logística, que consiste em receber, estocar, retirar e expedir mercadorias ou matéria-prima, mantendo uma ligação direta com as outras áreas da logística, como a produção e a logística de distribuição. “Afinalidadedalogísticadearmazenagem,assimtambémchamada,émanterdisponível,porcertoperíodo,asmercadoriasemprocessodecompra,produçãoouvenda,buscandoserefi-cienteaessesprocessossemagregaraltoscustosaofinal”.(MOURA,1989,p.134) Mesmo parecendo ser uma técnica atual, o processo de armazenagem, segundo Moura (1989, p.2), já existe desde 1.800 A.C. Com efeito, é citado no capítulo 41 do livro de Genesis, que José nomeado pelo Rei do Egito, armazenou um quinto de sua colheita para garantir o sustento do povo durante um período de sete anos de fome. Posteriormente, o advento do parafuso e da engrenagem, em 1860, possibilitou a verticali-zação dos estoques no processo de armazenagem, que até então era feito manualmente. Destarte, por volta de 1933 com a invenção das primeiras empilhadeiras, que elevavam 01 (uma) tonelada a 4,5 metros de altura, houve maior aproveitamento de tempo e espaço, com menor esforço humano. Já na década de 80 com a introdução do computador nas operações industriais, possibilitou-se a agilidadeeeficiêncianosprocessosqueatéentãoeramfeitosdeformamanual(MOURA,1989,p.3) A história mostra que a gestão de armazéns, desde o início, buscou sempre a maximização de seus processos, desde a localização dos armazéns, ao modelo de layout ou até as técnicas de guarda das mercadorias, voltado sempre ao aumento da capacidade física e da produtividade com a melhor utilização de seus recursos, com menor tempo e custo possível.

Ainfluênciadosequipamentosesistemasparaarmazenagemnaprodutividadein-dustrial pode ser observada em todas as suas frentes. Um método adequado para estocar matéria-prima, peças em processamento e produtos acabados permite di-minuir os custos de operação, melhorar a qualidade dos produtos e acelerar o ritmo dos trabalhos. (DIAS, 2007 p.135)

Domesmomodo que todo o processo logístico requer eficiência, o ambiente de arma-zenagem exige técnicas de aprimoramento, que foram e ainda são desenvolvidas durante a história e em conformidade com as necessidades do mercado. Nesse aspecto, a gestão de armazéns vem se tornado altamente tecnológica, com foco na alta gestão e visando reduzir o desperdício de tempo e espaço, com o ganho de qualidade. As ferramentas criadas no percurso de sua trajetória, tais como: empilhadeiras, gôndolas, racks, estruturas e porta-pallet’s, continuam fazendo parte do processo de armazenagem. Deste modo, as novas tecnologias vieram com o intuito de maximizar a gestão, que a todo o momento precisasermaiseficienteecapazdesuprirasnecessidadesdomercado. Na mesma vertente, Moura (1989, p. 262), “dizia que o processo de armazenagem au-tomatizadabuscainserirferramentastecnológicasdeeficiência,focadasnaeliminaçãodotrabalho

manual,objetivandoaeconomiaeganhodeprodutividade,alémdepossibilitaraidentificaçãoeeliminação de erros”. O próximo tópico abrange as tecnologias e sistemas que vem sendo utiliza-dos para otimizar o processo logístico e o processo de armazenagem.

4. SISTEMAS E TECNOLOGIAS APLICADAS À LOGÍSTICA

De acordo com Veríssimo (2003), os sistemas tecnológicos são programas que facilitam a organização das informações de um determinado setor dentro da cadeia de suprimento, sendo que estas informações facilitam o gerenciamento de dados de todo o processo de logística dentro da gestão de armazéns. Estes sistemas facilitam o controle do recebimento da matéria prima, atendi-mentoàlinhadeproduçãoeentregadoprodutofinalaocliente,otimizandoaflexibilidade,otempoe a satisfação do mesmo. Segundo Razzolini Filho (2009), com a evolução dos recursos da tecnologia da informação, ocorreu uma diminuição dos custos relativos ao provimento e à manutenção de informações atuali-zadaseconfiáveis,enquantoqueoscustoscommão-de-obraeoutrosativosaumentaram. Nogueira (2012, p. 150-151) aponta alguns benefícios que a tecnologia de informação pode trazer aos processos logísticos:

Redução do valor de estoque, da falta de material e tempo de inventário;• Melhoria no nível de serviço e no atendimento aos clientes;• Aumentodaeficiênciaoperacional;• Rastreabilidade de frotas e produtos e planejamento de rotas, cargas e modais;• Cumprimento dos prazos de entrega, por se obter maior velocidade.•

Com isso aumenta a busca por processos altamente tecnológicos, para facilitar a movimen-tação dessas atividades, que incluem produtos, serviços e informações. Esses sistemas tecnológi-cossãoutilizadosparaqueoprocessologísticoocorradeformarápida,eficiente,ecommenorcusto, visando sempre à satisfação dos clientes, em um mercado que está cada vez mais competi-tivo.

O custo decrescente da tecnologia da informação, associado à sua maior facilidade de uso, permite aos gestores de logística utilizar essa tecnologia, com o objetivo de transferiregerenciarinformaçõeseletronicamente,commaioreficiência,qualidadee rapidez. (NOGUEIRA, 2012, p. 149)

Para Fischer (2013), a utilização de ferramentas tecnológicas na logística brasileira não é replicada com a velocidade que imaginamos ser a ideal, pois o mercado brasileiro de ferramentas de TI voltadas à logística apresenta uma defasagem de alguns anos em relação a países mais avançados, como os Estados Unidos. Além disso, a tecnologia empregada na logística do Brasil ainda não se encontra no mesmo patamar que pode ser observado em outros países, pelo fato do empresário brasileiro não possuir uma cultura de projetos enraizada. Especificamentenoâmbitologístico,ossistemasdeinformaçãosãodenominados‘Sistemasde Informações Logísticas’ (SIL’s). Estes sistemas foram criados para minimizar erros e fornecer dadosparaumagestãoeficiente,ajudandonas tomadasdedecisões,econtribuindoparaumadiminuição de custos ao longo de toda a cadeia de suprimento. Segundo Razzolini Filho (2009) os sistemas de informações logísticas (SIL’s) devem estar inseridos nos sistemas Enterprise Resource Planning (ERP’s), ou sistemas de planejamento dos recursos empresariais, ou sistemas integrados de gestão empresarial, como são chamados usual-mente. Os sistemas ERP integram e coordenam os principais processos da empresa através de um software, organizando e disseminando a informação de forma integrada entre as diferentes áreas

da empresa (NOGUEIRA, 2012). Os sistemas de informações logísticas podem ser divididos em três tipos: (RAZZOLINI FIL-HO, 2009, p. 241).

Um sistema de administração de armazéns (Warehouse Management System – WMS);• Um sistema de administração de pedidos (Order Management System – OMS);• Um sistema de administração de transportes (Transport Management System – TMS). •

Neste artigo, o foco é no WMS, que é o sistema de gerenciamento de armazém. De acordo com Nogueira (2012, p. 153), “o sistema WMS trabalha com integração de hardware, software e equipamentos periféricos para gerenciar espaço físico, estocagem, armazenagem, equipamentos e mão de obra em centro de distribuição (armazéns)”. Para Rago (2002), “é o sistema de informação de tecnologia que planeja, programa e con-trola as operações do armazém. Abrange todas as funções, desde a chegada do veiculo ao pátio, o recebimento dos materiais, passando pela estocagem, separação de pedidos, reposição e controle de estoques, inventário, programação e controle de embarque e liberação de caminhões”. Com esse tipo de sistema, as empresas conseguem minimizar erros e atrasos de entrega, poispodemplanejarmelhorsuasrotas,oqueproporcionamaiorsegurançaeconfiabilidadeporparte dos clientes. Nogueira (2012, p. 153-154) aponta os principais benefícios do WMS:

Funcionalidade da administração da mão de obra em tempo real;• Planejamento, acompanhamento e funcionalidade de administração de mão de obra;• Comunicação integrada com sistema central;• Desenvolvimento de software com parâmetros conforme a necessidade do armazém;• Controle do dispositivo de movimentação de material;• Controle do equipamento de estocagem automatizado;• Disponibilização de informações em tempo real;• Total adequação da funcionalidade do armazém;• Programação e entrada de pedidos;• Planejamento e alocação de recursos;• Pré-recebimento e recebimento;• Acompanhamento de inspeção e controle de qualidade;• Agilização na separação de pedidos;• Expedição;• Inventários;• Relatórios operacionais e gerenciais;• Acuracidade de informações e banco de dados para o WMS;• Melhoria na ocupação de espaço;• Redução de erros de operações;• Aumento de produtividade.•

Para que os sistemas obtenham dados e trabalhem corretamente, algumas tecnologias são necessárias, como o Código de Barras e o RFID. Para Nogueira (2013, p. 157), “o código de barras temafinalidadedeidentificarumproduto.Elecontéminformaçõescomoonúmeroreferenteaopaís, a empresa e o código do produto”. O código de barras é fundamental no processo logístico. De acordo com Nogueira (2013, p. 156), “o código de barras é de grande importância para a agilidade e bom andamento de um proc-esso informatizado, para gestão de estoques”.

Deummétododecodificaçãodedadosalfanuméricospara leituraóticaprecisae

rápida. É constituído por uma “sequência de barras e espações alternados impressos ouestampadosemprodutosououtraformadefixação,representadoinformaçõescodificadasquepodemserreconhecidasporleitoreseletrônicos,utilizadosparafa-cilitar a entrada de dados em sistemas de processamento de dados”. (RAZZOLINI, 2009, p. 252-253).

Existe uma necessidade de melhoria contínua de processos. De acordo com Nogueira (2012, p.160),“comoRFID(radiofrequencyidentification–identificaçãoviaradiofrequência),temoscomoforma de tecnologia a transmissão de dados através das etiquetas – TAG”.

Essa etiqueta utiliza-se de ondas eletromagnéticas para transmitir informações at-ravés de ondas de rádio. Uma das vantagens das etiquetas inteligentes é que podem armazenar informações e mais de um item pode ser lido ao mesmo tempo. O sistema deidentificaçãoporradiofrequênciaconsistedeumtranspondercomrádioeumlei-tor para conectá-lo a um sistema de informação corporativo. (NOGUEIRA, 2012, p. 160).

Essa tecnologia é importante. Conforme explica Nogueira (2012, p. 160), “o transponder é composto de um chip e antena, que é ativado por um sinal de rádio na sua frequência de trabalho”. Afigura4demonstraacomparaçãodoRFIDcomocódigodebarras:

Figura 4: Comparando RFID ao código de barras.Fonte: Nogueira (2012, p. 161).

5. GESTÃO DE ARMAZÉNS E TECNOLOGIA: PROPOSTA PARA REDUÇÃO DE CUSTOS E AUMENTO DO NÍVEL DE SERVIÇO

“As ferramentas tecnológicas oferecem visibilidade total da cadeia para que as empresas de logística possam atuar com inteligência nas falhas e elevar seus níveis de serviço”. (FISCHER, 2013,p.56).Comisso,pode-severificarqueatualmentea tecnologia influenciadiretamentenalogística, onde àquelas empresas que usam dessa ferramenta, se sobressaem perante os concor-rentes e garantem uma boa vantagem competitiva. Assim, “o emprego das novas tecnologias na logística torna-se, com o passar dos anos, imperativo, porque proporciona inúmeros benefícios para as empresas do setor”. (FISCHER, 2013, p.58) De acordo com Fischer, quando se fala a respeito da evolução do investimento em TI, per-cebe que:

As médias e grandes empresas brasileiras investiram, em 2012, 7,2% de seu fatu-ramento líquido em TI, número que deve chegar a 8% no acumulado de 2013. Pode parecerpouco,mastrata-sedeumaevoluçãosignificativasecomparadaàporcenta-

gem investida em 1990, que girava em torno de 1,5%, e também ao crescimento exponencial do faturamento dessas corporações em um cenário mais estabilizado e, posteriormente, em ascensão da economia nacional. (FISCHER, 2013, p. 57)

Gráfico1:EvoluçãoFaturamentoxInvestimentoemTIFonte: Adaptado de Fischer (2013)

Pode-se perceber que a evolução do faturamento x investimento em TI que antes era da faixa de aproximadamente 0,3%a.a. hoje se aproxima de 0,8%a.a.. Com isso, constata-se que “as empresas de logística são pressionadas para melhorar cada vez mais seus níveis de serviço, e aos poucos vão percebendo que investir em tecnologia é a melhor solução”. (FISCHER, 2013, p. 64) Segundo Fischer (2013), a logística no Brasil cujo amadurecimento pode ser considerado recente, experimentou um impulso em seu desenvolvimento depois do ano 2000, que pode ser creditado não somente ao crescimento econômico do país e à expansão do comércio internacional, mas também à evolução da TI, que permitiu o emprego de sistemas hoje indispensáveis para os players que atuam no segmento, como o WMS (Warehouse Management System), foco do pre-sente trabalho.

Nos últimos dois anos as pequenas e médias empresas começaram a buscar mais soluções tecnológicas no mercado. São, em geral, organizações que estão surgindo ou que estão em pleno crescimento. Como o mercado vem amadurecendo e se profissionalizandomuito,elaspercebemovalordainformaçãonasoperaçõescomoum diferencial. (FISCHER, 2013, p. 64)

De acordo com Fischer (2013), as empresas devem ter consciência das reduções de cus-tos que a tecnologia pode gerar para sobreviver em um mercado cada vez mais exigente, pois os clientes exigem mais informação de quem está com a carga. Mesmo que a utilização de algumas tecnologias encareça os serviços logísticos, o cliente se acostuma com um determinado nível de informaçãoenãoaceitamaisficarsemela. Observa-se que os sistemas e tecnologias de informação são primordiais para garantir um nível de serviço satisfatório e redução dos custos, garantindo mercado e tornando a empresa mais competitiva,independentedosegmentoedoseutamanho.Paraconfirmartaisapontamentos,bus-cou-se exemplos reais de empresas que conseguiram alcançar níveis positivos coma implantação de tecnologias no âmbito da gestão de armazéns. Para Giurlani (2013) a Nestlé traduz resultados reais da utilização de software de gestão:

Ao empregar o software Galileu, da Bulk, a Nestlé passou a contar com um sistema único para gerenciartodoofluxodetransportedeseusprodutos.Umdosbenefíciosmaissignificativosobti-dos pela Nestlé ao centralizar a gestão do transporte, foi a redução da ordem de 10% a 20% do custo relacionado à produtividade dos veículos utilizados, mas houve outros ganhos importantes como, poder agendar as entregas em grandes clientes e manter os registros no sistema, monitorar os veículos que entram e saem das fábricas e dos centros de distribuição, visibilidade completa de todos os processos, operações logísticas de transporte, movimentações de cargas em diversos locais e de registrar todas as informações em uma única base de dados. Segundo o artigo desenvolvido por Feldens, Maçada e Santos (2007), que estudou o impac-to da tecnologia da informação na gestão das cadeias de suprimentos, constata-se os resultados obtidos por quatro empresas que começaram a usar as ferramentas de TI voltadas à logística:

Quadro 1: Impacto da Tecnologia da InformaçãoFonte: Adaptado de Feldens, Maçada e Santos (2007).

Pelo quadro é possível observar uma nítida redução dos custos em todas as empresas, aumento na velocidade dos processos, aumento na integração da comunicação entre os depar-tamentos da empresa e ganho de competitividade no mercado. Além disso, duas das empresas obtiveramganhodeflexibilidadenagestãoeapenasasoutrasduasnãoconseguiramalcançaromesmoêxito.Nestesquenãohouvemodificaçãonaflexibilidade,osautoresexplicamqueistosedeve a um compartilhamento menor da infraestrutura de TI com os parceiros da cadeia, porém, as empresas pesquisadas pretendem aumentar esse compartilhamento. Com isso, percebe-se que para a tecnologia ajudar na gestão da cadeia de suprimentos é necessária infraestrutura própria para isto. De acordo com o artigo publicado na Revista Tecnologística (2012), a metalúrgica Stam, está investindo R$ 4 milhões na modernização das áreas de armazenagem e de preparação de pedidos de sua planta, localizada em Nova Friburgo (RJ), com a instalação de um sistema automa-tizado. O objetivo do sistema é incrementar a acuracidade dos estoques, ganhar rastreabilidade dosprodutosdentrodoarmazémeampliaraeficiêncianaarmazenagemenamovimentaçãodeitens. A ferramenta, conhecida como Miniload, também irá racionalizar o espaço usado para es-toque e preparação de pedidos dos atuais 1.140 m² para 280 m², possibilitando à Stam abrigar os maisdecincomilitensdeseuestoquedeformamaiseficiente.Todooprojetosegueapremissade acompanhar o crescimento anual médio de 25% da Stam e, por pelo menos cinco anos, a em-presa poderá ampliar os estoques sem aumentar a área de estocagem. O Miniload também vai possibilitar uma queda de 30% do tempo empregado na preparação de pedidos, tornando-os mais eficientes(MORAES,2012). Segundo artigo publicado pela Ecoporto Alfandegado (2013), após a publicação da lei dos portos, a modernização dos terminais começa ser um requisito para funcionamento. Assim, HTS Brasil, empresa que oferece aos terminais portuários soluções como a automatização de portões e de posicionamento de contêineres, percebe que um terminal gasta cerca de 10 minutos para ad-

mitir um caminhão em um gate. Quando se automatiza, consegui chegar a 3 minutos, triplicando a eficiênciadoprocesso,e,alémdisso,diminuianecessidadedemovimentaçãodacarga,ocasion-ando a redução dos custos do processo. Torna-se perceptível a importância de se investir em tecnologia para melhoria dos proces-sos logísticos, bem como na armazenagem. Os casos de sucesso demonstrados referente às em-presas que investiram em tecnologia e maximizaram seu negócio, são exemplos desta melhoria proporcionada, inclusive, reduzindo custos e aumentado o nível de serviço. “Trabalhar em logística atualmente é muito mais do que simplesmente carregar caixas. A in-teligência precisa estar por trás de todos os processos para que eles aconteçam com o maior nível de excelência possível”. (FISCHER, 2013, p. 64)

CONCLUSÃO

A proposta deste artigo foi demonstrar a importância das novas tecnologias para redução dos custos, aumento dos níveis de serviço, melhora na qualidade das operações de armazenagem e logística. Diante da pesquisa realizada em livros, artigos e revistas os autores abordaram sobre o contexto logístico focados no processo de armazenagem. Com isso a história mostra que desde o início as organizações buscaram inovar através dos processos tecnológicos para se tornarem mais competitivas no mercado. Os avanços tecnológicos proporcionaram aumento na cadeia produtiva no momento em que amãodeobracedeulugaraosavançosdaautomatizaçãodosprocessos.Asvertentesbenéficasse dão através do aumento da movimentação de materiais com informações rápidas e exatas, gerando um crescente ganho de produtividade, satisfazendo as necessidades dos clientes e reduz-indo os custos do processo onde as empresas se tornam altamente competitivas. Pode-seafirmarqueoWMStemsetornadobastantepopularnocenáriologístico,possibil-itando uma integração de informações intersetoriais e proporcionando um aumento de ganho em produtividade e qualidade, com isso se tornou a ferramenta principal do sistema de armazenagem e logística. Por outro lado, tecnologias como o sistema R-FID que tem a possibilidade de oferecer grandes benefícios ao sistema logístico, possuem um alto custo de implantação e utilização, fator que não o torna muito atrativo para as empresas. É importante salientar que quando se fala sobre tecnologias, estas não se tratam apenas de sistemas de informações, mas também de máquinas e equipamentos de ponta como: empilha-deiras elétricas, carros de transporte e racks, que proporcionam o aumento do nível de serviço e qualidade. Sendoassim,ficaclaroqueparaocrescimentodosetorlogístico,faz-senecessáriooinves-timento em tecnologias. Estas se tornam primordiais para garantir o sucesso e a longevidade das organizações, sendo assim, cabe a cada empresa analisar quais ferramentas são mais adequadas ao seu negócio, bem como, o quanto está disposta a investir para alcançar os resultados dese-jados.

REFERÊNCIAS

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JUSTIÇA RESTAURATIVA

Luciana Lopes de Oliveira1 Simone Matos Rios Pinto2

RESUMO

O objetivo do presente artigo é analisar criticamente o sistema penal adotado atualmente no Bras-il, sua forma de aplicação e suas principais consequências. Através da análise desse quadro, o trabalho abordará a necessidade de criação de um novo paradigma. A restauração deve ser uma dasfinalidadesdapena juntamentecomaretribuiçãoeprevenção.Alternativasàprivaçãodeliberdade como a conciliação e a assistência à vítima são formas de amenizar as consequências doatualsistemapenal.Sobreonovoparadigma,amonografiaabordaráoquevemaserjustiçarestaurativa, qual seu principal objetivo e o novo olhar que é dado em relação ao crime, tratando-o comoconflitoqueenvolvepessoasenãovisandosomentepuniçãoaosinfratores.Pretendetam-bém demonstrar como a Justiça Restaurativa está sendo aplicada no ordenamento jurídico pátrio, quaissãoseusbenefíciosbemcomosuasmaioresdificuldadesdeimplementação.Alémdisso,o trabalho também fornecerá informações sobre a origem desta e sobre sua aplicação em outros países.

Palavras-Chave: Justiça restaurativa. Origem. Paradigma.

ABSTRACT

The present study objective is to critically analyse about the penal system adopted in Brazil actu-ally, your aplication form and your main consequences. Through the analysis of this frame, the study will accost about the necessity of a new paradigm creation. Alternatives of liberty privation like conciliation and victim’s assistance are manners created to brighten up the actual penal sys-tem consequences. About the new paradigm, the monograph will clarify about restorative justice, whichisyourmainobjectiveandhowistheviewaboutthecrime,treatingit likeaconflictthatenvolved people and not only a infractor’s punition. It will also demonstrated how the Restorative Justicehasbeenappliedinthelandlegalsystem,whichareyourbeneficesasthoughyourmainimplementationdifficulties.Besidesthat,thestudyalsowillgiveinformationaboutit’soriginandyour application in other countries.

Keywords: Restorative justice. Origin. Paradigm.JUSTIÇA RESTAURATIVA

INTRODUÇÃO

O presente artigo visa esclarecer o que vem a ser justiça restaurativa, como esta é aplica-daemnossoordenamentojurídicoequaissãoosprincipaisdesafiosparasuaimplementação. O ordenamento jurídico brasileiro adota, precipuamente, o tipo retributivo e preventivo de justiçapenal,representadopelafiguradoEstado.Nessemodelo,apuniçãoévistacomoore-sultado adequado, havendo o predomínio das penas privativas de liberdade. A pena é consid-erada o único remédio para punir e evitar as condutas criminosas. A satisfação da pretensão pu-nitivaestataléaprimeiraopção.Avítimaficatotalmenteàmargemdoprocessoe,muitasvezes,1 Aluna do curso de Direito da Faculdade Divinópolis - FACED.2 ProfessoradaFaculdadeDivinópolis-FACED.E-mail:simonemrpinto@yahoo.com.br

sequer participa da condução do mesmo, limitando-se, apenas ao fornecimento de declarações. A reunião de todos esses fatores tem como consequência o grande mal desse modelo, qual seja, a superpopulação carcerária e o abandono da vítima. Além disso, a falta de perspectiva e de oportunidade para o preso, dentro da cadeia, tem contribuído para o aumento da reincidência quando este é posto em liberdade. O desrespeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, principalmente a dignidade da pessoa humana, dentro das penitenciárias, faz com queodelinquentesesintacomoum“lixo”humano,causandorevoltaedificuldadedereinserçãosocial. Nesse sistema, a “responsabilização” do infrator pelo delito cometido é imposta através da doredosofrimento.Diantedisso,algumasmudançasestãosendofeitasafimdequeumnovoparadigma seja criado. Alternativas à privação de liberdade como a conciliação e a assistência à vítima representam uma forma de amenizar as consequências do atual sistema. Ajustiçarestaurativaéummodelodesoluçãodeconflitos,baseando-se,principalmente,nareparação do dano causado pelo crime e na reconciliação entre vítima e ofensor. Ao mesmo tempo em que busca atender às necessidades da vítima, esse modelo também busca responsabilizar o agressor pelo dano causado, além de proporciona-lhe a reintegração à sociedade. O objetivo é tentar corrigir os erros. Para isso, a justiça restaurativa busca o envolvimento da vítima, do ofensor e também da comunidade para tentar solucionar o problema através da reparação, reconciliação e segurança. A vítima deve voltar a sentir que a vida faz sentido e que ela exerce o controle sobre si. Já para o agressor, a ressocialização virá através da mudança de comportamento e da esperança no futuro. Para a justiça restaurativa, quando um crime acontece deve-se buscar, em primeiro plano, atender as necessidades das pessoas que foram violadas. A vítima, na maioria das vezes, almeja a reparação do dano e não a punição do infrator. O objetivo é oferecer oportunidade para que a reconciliação entre vítima e ofensor ocorra, porém esta não deve ocorrer de maneira forçada. Deve advir da vontade de ambas as partes.

FINALIDADES DA PENA

A justiça retributiva remonta de séculos atrás, podendo ser encontrada até no Antigo Testa-mento, pela Lei de Talião: “olho por olho e dente por dente”. Com os primeiros ordenamentos ju-rídicos penais, a pena privativa de liberdade passou a ser a sanção imposta pelo detentor do poder punitivo(Estado)comorespostaàcondutacriminosaeasuajustificaçãofoidefendidapelasteoriasda pena. Asteoriasquejustificamosfinsdapenadividem-seemabsoluta,relativasemistas. a) Teoria Absoluta ou Retributiva: de acordo com essa teoria, a pena é a consequência do delito, tendo como objetivo a retribuição ao mal causado. A pena é o castigo imposto ao transgres-sor como forma de pura punição. Pune-se porque um crime foi cometido. Não há que se falar em prevenção. De acordo com Mirabete (2007, p. 244): “As teorias absolutas têm como fundamento da sanção penal a exigência da justiça: pune-se o agente porque cometeu o crime”; b) Teoria Relativa ou Utilitarista: segundo essa teoria, o objetivo da pena é evitar o cometi-mento de novos delitos. A pena imposta é aplicada de maneira proporcional ao dano causado pelo delito praticado. Essa teoria subdivide-se em: teoria relativa da prevenção geral negativa e positiva e teoria relativa da prevenção especial negativa e positiva. A teoria da prevenção geral negativa garante seu resultado através da coação psicológica, acreditando que os infratores em potencial se sentirão intimidados a cometer delitos através da ameaça, imposição e execução de uma pena imposta a terceiros. O castigo aplicado a um infrator é um meio de evitar que outros cidadãos in-corram no mesmo erro, ou seja, cometam delitos. Já a teoria da prevenção geral positiva obje-tiva demonstrar aos cidadãos de bem que a lei penal existe e que esta será aplicada a todos que a

infrinjam. A teoria relativa da prevenção especial, que também se subdivide em negativa e positiva, entendequeafinalidadedapenaéaressocializaçãodoinfrator.Seuobjetivoprecípuoéapre-venção da reincidência. A prevenção especial positiva, de acordo com Yarochewsky (2005, p. 178) ocorre “quando a pena dirigi-se ao infrator, buscando ressocializá-lo e reintegrá-lo à sociedade” e a negativa “quando a pena dirige-se ao infrator, visando sua neutralização.” Ao contrário da teoria daprevençãogeralquesedirigeàcoletividade,estateoriasedirigeaumapessoaespecífica,qualseja, o infrator; c)TeoriaMista,UnificadoraouEclética:devidoàsváriascríticastecidascontraasteoriassupramencionadas, uma nova teoria surgiu. Essa teoria foi chamada de mista devido ao fato de mesclaroconteúdodas teoriasabsolutae relativa, comoobjetivodesuprirasdeficiênciasdeambas. De acordo com essa teoria, a pena não tem o sentido meramente retributivo. Não objetiva somente a prevenção, mas também a ressocialização do autor do delito. “A pena é retribuição, mas deve,porigual,perseguirosfinsdeprevençãogeraleespecial”(FRAGOSO,2004,p.345).Apesarde tentar buscar uma melhor aplicação da pena, a teoria mista não escapou às críticas. Do con-trário,asconcentra.Comocombinarumateoriaquenegaumfimàpenacomoutraqueaclarasuafinalidade?Outrascríticasrelacionadasdizemrespeitoàcoaçãopsicológicageraleaoaltoíndicede reincidência observado naqueles que cumprem pena privativa de liberdade; Todasasteoriassupracitadas justificamapenaenãodiscordamdequesuaaplicaçãoénecessária para que haja o bom convívio social. O ordenamento jurídico pátrio adota a teoria mista da pena. O art. 59 do Código Penal3 traz em seu bojo as circunstâncias que devem ser levadas em consideraçãoparaqueapenaalcanceseufim,qualseja,areprovaçãoeaprevençãodocrime. Mas será mesmo possível aferir, através dos critérios do referido artigo, uma pena-base que seja justa, individual, proporcional e humana e que ainda reprove e previna o crime? O juiz, ao aplicar a pena-base, tem que julgar as circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal. Porém, apesar de sua decisão ter de ser motivada, a valoração dessas circunstân-cias é subjetiva, o que faz com que cada magistrado julgue de acordo com o seu entendimento. Assim, muitas vezes, o quantum da pena aplicada nem sempre corresponde ao ideal para alcançar seusfins.Porsetratardepoderdiscricionário,omagistradojulgarádeacordocomseusvaloresideológicos e culturais. d) Teorias Abolicionistas: com o fracasso do atual sistema penal onde a pena privativa de liberdade é a regra e o nível de reincidência é altíssimo, uma proposta abolicionista surgiu criticando a legitimidade do sistema posto e os excessos de “atos de poder” praticados pelo Estado, como tratamento desumano nos presídios, condenação de inocentes, dentre outros. Essa teoria critica ferrenhamenteofimalmejadopeloatualsistemapenal,qualseja,ocontroledacriminalidade.LoukHulsman, Edson Passeti e Michel Focault são grandes expoentes da teoria abolicionista. Assim como nas demais teorias, o abolicionismo penal também sofreu críticas, sendo considerado como utópicoeinsuficienteparadeteroscrescentesíndicesdeviolência.AexclusãodopoderdepunirdoEstadofariacomqueospróprios indivíduosbuscassemseusmeiosderesolverosconflitos,trazendo novamente à tona a vingança privada e uma sociedade sem regras. O sistema penal retributivo/preventivo, como modelo vigente, vem sendo fadado ao fracas-so. MarceloGonçalvesSaliba,citandoLolaAniyardeCastroindicaquefracassaramos“finsex-3 Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, àscircunstânciaseconsequênciasdocrime,bemcomoaocomportamentodavítima,estabelecerá,conformesejanecessárioesuficienteparareprovaçãoeprevençãodocrime:I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;II-aquantidadedepenaaplicável,dentrodoslimitesprevistos;III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

plícitosdaprisãoedotratamento”,qualseja,amelhoradoserhumano,porém,seusfinsimplícitosforam cumpridos:

Reproduzir o sistema de classes e deixar a classe hegemônica de mãos livres para realizarseusobjetivosatravésdaracionalidadedomercado;ratificarasteoriasdosenso comum, as quais, ao separar as classes delinquentes das classes não deli-quentes,consolidamaestratificação.(SALIBA,2009,p.70apudCASTRO,2005,p.49)

Desse modo, os excluídos pelo sistema, não conseguem novamente se “aderir” à socie-dade, o que faz com que a reiteração de práticas delituosas aumente a cada dia. A desigualdade do sistema retributivo/preventivo é criticada por Baratta, que tece as seguin-tes críticas:

a)oDireitoPenaltutelasomentebensessenciaiseofazcom‘intensidadedesiguale de modo fragmentário’; b) a lei penal não é igual para todos, existindo um processo seletivo de criminalização; c) a seleção das condutas criminalizadas é independente do status social e interesse lesado, no sentido de que estas não constituem a variável principal da reação criminalizante e da sua intensidade. (BARATTA, 2002. p. 162)

Umbomexemploéoqueacontececomoscrimesde‘colarinhobranco’que,quandopu-nidos, recebem sanções muitos leves, causando repulsa na sociedade devido à desproporção da pena e do tratamento “privilegiado” dispensado aos infratores desse tipo de crime. A ação penal 470 (Mensalão) trouxe algumas condenações, porém, articulações processuais levaram a uma redução dapena,sendoquemuitosnãoficarãoprivadosdaliberdadepormuitotempo.

MODELOS DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS

A Organização das Nações Unidas enunciou, através de resolução de seu Conselho Econômico, os princípios básicos que regem a justiça restaurativa, quais sejam: voluntariedade, consensualidade,confidencialidade,celeridade,urbanidadeeimparcialidade. Diantedosprincípios,modelosdepráticasrestaurativasforamcriadosafimdequeummel-hor resultado fosse alcançado. O reconhecimento de que a justiça restaurativa evolui como uma resposta ao crime, de ma-neira a respeitar a dignidade e a igualdade das pessoas, enseja uma variedade de medidas que se adaptam ao sistema de justiça criminal, sem prejudicar o direito público dos Estados em processar presumíveis infratores. AlgunsconceitosterminológicossãoidentificadospelaONU,asaber: 1).Programa restaurativo: através de processos restaurativos, visa alcançar resultados tam-bém restaurativos. Há o atendimento das necessidades e das possibilidades das pessoas envolvi-dasnoconflito,alémdorespeitoaosdireitoshumanoseàdignidadedapessoahumana. 2) Processo restaurativo: participação ativa das pessoas envolvidas no delito (vítima, infrator e comunidade) para melhor resolução dos problemas através do diálogo entre as partes. 3) Resultado restaurativo: é o acordo alcançado através do processo restaurativo que visa a reparação do dano à vítima e a reintegração do infrator à sociedade. Essa reintegração se dá at-ravés da assunção de responsabilidades onde o autor, além de reparar e restituir a vítima também presta serviços à comunidade como forma de se redimir. Marcelo Gonçalves Saliba, citando Gomes Pinto elucida a respeito do procedimento da justiça restaurativa da seguinte forma:

Trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal, a ter lugar preferencialmente em espaços comunitários, sem o peso e o ritual solene da ar-quitetura do cenário judiciário, intervindo um ou mais mediadores ou facilitadores, e podendo ser utilizadas técnicas de mediação, conciliação e transação para se al-cançar o resultado restaurativo, ou seja, um acordo objetivando suprir as necessi-dades individuais e coletivas das partes e se lograr a reintegração social da vítima e do infrator. (SALIBA, 2009, p.175).

Zehr(2008)identificaostrêsmodelosdejustiçarestaurativamaisutilizadosnomundo: a) Mediação entre vítima e ofensor: Prática mais utilizada na solução consensual dos litígios. Umterceiroimparcial,chamadomediador,tentaauxiliaraspartesnaresoluçãodoconflito.Háumestreito relacionamento entre vítima e ofensor, havendo redução do medo por parte da vítima e uma maior possibilidade de cumprimento do acordado por parte do agressor. Porém, antes que o encontro aconteça, vítima e ofensor se encontram, separadamente, com um mediador treinado, que avalia se ambos estão preparados para enfrentar a situação. Países como Estados Unidos e Canadá já adotam esse tipo de prática há mais de 20 anos; b)conferênciasfamiliares:modeloquetevecomobaseassoluçõesdeconflitosadotadaspelos indígenas maoris. Há o envolvimento da família, de amigos, além da polícia, de advogado e do facilitador. Nesse modelo, o policial relatará os fatos e ao infrator é proporcionado um advogado. Vítima e agressor serão ouvidos e, após, familiares e acompanhantes poderão se manifestar. Em seguida,oagressorsereúnejuntamentecomseusacompanhantesafimdeseresponsabilizareestabelecerumasoluçãoparaoconflito.Apropostaéapresentadaparaavítimaeseusfamiliaresobjetivando um acordo de forma consensual. Normalmente, os acordos envolvem pedido de descul-pas, restituição do dano à vítima e serviços à comunidade. Esse modelo, embora mais difícil de se implementar, possui vantagens sobre o modelo de mediação entre vítima e ofensor. Há uma maior facilidade na comunicação por causa da ajuda das pessoas envolvidas, uma melhor discussão dos fatos e a possibilidade de várias sugestões para a reparação do dano; c) círculos restaurativos: também conhecidos como círculos de paz, são encontros que en-volvem a participação das partes (vítima e infrator), da comunidade, dos familiares e dos amigos, juntamentecomumcoordenador,queauxiliaráacomunicaçãodosenvolvidosafimdequealcan-cemamelhorsoluçãoparaoconflito.Paraseudesenvolvimento, trêsetapasdevemserobser-vadas: pré-círculo, círculo e pós-círculo. O pré-círculo consiste basicamente no convite à partici-pação do círculo feito pelo coordenador aos principais interessados (vítima e infrator). Em caso de aceitação, o coordenador explicará a dinâmica do encontro, podendo as partes indicar pessoas que as apoiarão durante a participação no círculo. O círculo é o efetivo encontro entre vítima, ofensor e comunidade. É durante o círculo que os envolvidos terão a oportunidade de se expressarem e chegarem a um acordo em que o agressor assumirá responsabilidade, oferecendo uma proposta de reparação à vítima. Vale ressaltar que o agressor terá prazo para cumprir o acordado. No pós-círculo, um novo encontro entre os participantes é marcado. Essa fase é a necessária para que o coordenadorverifiqueseo infratorassumiusuaresponsabilidadecumprindocomoacordoesea vítima se sentiu restaurada com a proposta oferecida. Esse tipo de prática teve origem no Ca-nadá. Importante lembrar que os conciliadores ou mediadores são pessoas especialmente treina-das e aptas para a realização do processo restaurativo. Com relação ao acompanhamento de advogados e defensores públicos durante o processo restaurativo, há quem entenda que não cabe a participação, porém, uma corrente intermediária admite a intervenção desde que necessária. A participação da comunidade é de suma importância para a pacificação entre vítima e

agressor. Segundo Calhau (2000, p. 230): “Uma sociedade que não protege e não presta assistên-cia às vítimas de seus crimes não obtém níveis de cidadania dignos para o momento histórico em que a humanidade se encontra.” Os representantes comunitários devem tentar colaborar com o monopólio estatal para que a punição retributiva não seja a única opção de resposta. Vítima, agressor e comunidade devem participar de todo o processo tentando buscar a conciliação, o perdão, bem como a reparação do dano. Nesse sentido, Pereira diz que a:

Imputaçãodeparceladaresponsabilidadedaresoluçãodeconflitospenaisàspartes[...], significaaadoçãodeumDireitoPenal de característicasmaishumanitárias;consideradoesteconflitocomoumagircomunicativo,queobtémsoluçãomaisad-equada no acordo entre os diretamente envolvidos, atendendo assim aos reclamos da vítima e disponibilizando uma chance de reparação ao autor. (PEREIRA, 2002, p. 90-91)

Assim, a resposta conjunta entre Estado e comunidade, com o apoio desta, possibilita res-postas penais que não sejam privativas de liberdade e que respeitem a dignidade da pessoa hu-mana. Vale ressaltar que a justiça restaurativa não visa a extinção do atual sistema penal, apenas ocomplementa,trazendoàtona,novasmaneirasderesoluçãodeconflitosatravésdepráticasal-ternativas. O novo paradigma surge como uma opção para a diminuição dos efeitos impostos pelas penas do sistema retributivo/preventivo. O ex ministro Cezar Peluso, em seu discurso de posse em 23/04/2010, conforme é possível verificarnoanexoA,proferiualgumaspalavrasarespeitodosproblemasdojudiciáriobrasileiro.De acordo com Peluso, o Poder Judiciário encontra-se “assoberbado”, o que acarreta prorrogação deprazoseexecuçõesextremamentelentase,muitasvezes,ineficazes.Paraele,alternativasàssoluçõesdeconflitosdevemserincorporadasaoordenamentojurídicopátrio. Assim,buscandouma formamaiscélere,amenaeeficazde resolverosconflitos,váriospaísespassaramaadotartécnicaseprogramasrestaurativosafimdepromoverapacificaçãoso-cial.

O ATO INFRANCIONAL E A JUSTIÇA RESTAURATIVA

A Lei 8069/90, que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, também, conhe-cido como ECA, tem como um de seus objetivos disciplinar a aplicação das medidas socioeducati-vas. Porém, qual é o real sentido da medida socioeducativa? Será que ela realmente protege e gera responsabilidade ao adolescente infrator? Qual o papel da justiça restaurativa nesse contexto? O ECA, assim como o Código Penal, também vem passando por crise, pois a sua conse-quência maior é a perda ou a restrição da liberdade. Os estabelecimentos socioeducativos estão lotados de jovens infratores sem nenhuma perspectiva de vida. Jovens que, na maioria das vezes, tiveram sua infância ceifada pelas drogas ou até mesmo por pais que tinham o objetivo apenas de povoar o mundo, não se importando com a educação e a estrutura de sua família. Segundo Soares (2011, p 53.), as entidades para onde se conduzem os menores infratores para o cumprimento de “medidas socioeducativas” nada mais são do que depósitos de jovens. Esses estabelecimentos estão longe de ser alojamentos educativos. Pelo contrário, parecem peni-tenciárias (sucursais do inferno). De acordo com os artigos 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e se sujeitam às normas da legislação especial, qual seja,

oEstatutodaCriançaedoAdolescente.Porém,valeressaltarqueinimputabilidadenãosignificairresponsabilidade. Mesmo inimputáveis os menores de 18 anos são penalmente responsáveis. O artigo 112 do Estatuto da Criança e Adolescente4 elenca os vários tipos de medidas socioeducati-vas que podem ser aplicadas, levando-se em consideração a capacidade do infrator de cumprir a medida imposta, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional cometido. A aplicação dessas medidas, assim como na aplicação da pena criminal, é poder exclusivo do Estado, que exerce sobre elas o seu monopólio. Assim como na legislação penal, o ECA tam-bém está alicerçado sobre os princípios da justiça retributiva/preventiva, onde os protagonistas da história, na maioria das vezes, não exercem o papel principal, não havendo a responsabilização do jovem infrator. A Lei 8069/90 tem como base as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados da Liberdade que dispõe, em seu item 12, que:

A privação da liberdade deverá ser efetuada em condições e circunstâncias que ga-rantam o respeito aos direitos humanos dos jovens. Deverá ser garantido, aos jovens reclusos em centros, o direito a desfrutar de atividades e programas úteis que sirvam para fomentar e garantir seu são desenvolvimento e sua dignidade, promover seu sentido de responsabilidade e fomentar, neles, atitudes e conhecimentos que ajudem a desenvolver suas possibilidades como membros da sociedade.

Nesse sentido, oportunidades deveriam ser apresentadas ao menor infrator enquanto o mesmo se encontrasse em cumprimento de medida. Porém, isso nem sempre acontece e o ado-lescenteficaretidodentrodeumestabelecimento“esperandootempopassar”paraquesepossaver novamente nas ruas. Os programas de execução das medidas socioeducativas vêm passando por um fenômeno parecido com o do sistema prisional. A falta de oportunidades e atendimento às necessidades dos jovens infratores vem fazendo com que estes cometam novos atos infracionais, aumentando o índice da reincidência. Infelizmente,oaltoíndicedeilícitoscometidospormenoresinfratores,muitasvezes,refletemo tratamento desigual da justiça e da sociedade para com jovens negros e pobres x jovens brancos “mauricinhos”. A punição desastrosa aplicada a esse jovem pelo Estado, além de não recuperá-lo, irá gerar nesse indivíduo, sentimento de revolta, criando nele uma imagem de adolescente violento e criminoso. Este começará agir como tal, como forma de “agradecer” pelo tratamento que lhe foi imposto. Soares (2011, p. 50-53) cita um ótimo exemplo dessa desigualdade: dois jovens de 15 anos se encontravam em uma padaria. Um branco, de classe média, vestido como playboyzinho e outro negro, pobre e mal vestido. De repente, uma senhora que também se encontrava no estabeleci-mento, anuncia que sua carteira fora roubada. Um policial que estava a paisana tomando o seu café da manhã ordena que ninguém saia. Quem o policial revistou? Acho que essa pergunta tem uma resposta óbvia. Enquanto revistava o jovem negro e malvestido, o adolescente branco, com a carteira furtada, se retirou da padaria sem ser notado. Ambos os jovens portavam trouxinhas de maconha. O negro, que nunca furtara na vida, fazia papel de aviãozinho para ajudar nas despesas da família. Tinha a intenção de cair fora tão logo arranjasse um emprego. O branco, que comprara a droga para distribuir em sua festa de aniversário, sequer foi notado pelo policial. O negro, apreen-didoemflagranteexingadodevagabundo,traficanteeacusadopelasociedadedenãovalernada,foienquadradoportráfico,levadoàdelegacia,encaminhadoaojuizeinternadoemumainstituição

4 Art.112.Verificadaapráticadeatoinfracional,aautoridadecompetentepoderáaplicaraoadolescenteasseguintesme-didas:I-advertência;II-obrigaçãoderepararodano;III-prestaçãodeserviçosàcomunidade;IV-liberdadeassistida;V-inserçãoemregimedesemiliberdade;VI-internaçãoemestabelecimentoeducacional;VII-qualquerumasdasprevistasnoart.101,IaIV.

para cumprir “medida socioeducativa”. O branco, mesmo portando uma quantidade que também se enquadrarianotráfico,setivessesidoautuado,serialevadoàdelegaciae,numinstante,estariadevoltaàsuacasa,devidoaofatodeserfilhinhodepapai.Ambososjovensqueseencontravamna padaria cometeram o mesmo ilícito. O jovem branco continua solto e talvez, cometendo outros ilícitos, quem sabe ainda piores, com a certeza da impunidade. O adolescente negro, encarcerado numa instituição, terá agora, a chance de fazer sua carreira na vida do crime, onde a violência será sua principal arma. De acordo com o retromencionado autor, o papel das instituições deveria ser o de ajudar o jovemaserecuperar,devolvendoaeleautoconfiançaeamor-próprio.Porém,issonãoépossívelcom a restrição da liberdade. Fazendo um paralelo com os estabelecimentos educacionais que, em sua maioria, não of-erecem oportunidades aos adolescentes infratores durante o cumprimento da medida, tampouco perspectivas para o futuro, alternativas além da institucionalização devem ser pensadas. A privação da liberdade não gera ressocialização tampouco responsabilidade. O estigma gerado pela sociedade tanto ao menor infrator quanto ao adulto criminoso ao saírem, respectivamente, do esta-belecimento socioeducativo e da prisão, faz com que não consigam emprego e nem oportunidades para começarem uma nova vida. Diante disso, o mundo do crime será a solução. Nas palavras de Baratta, a estigmatização do jovem infrator bem como a do condenado representa o comportamento futuro do desviante e, o sistema penal e as penas privativas de liber-dade:

Antes de terem um efeito reeducativo sobre o delinquente determinam, na maioria dos casos, uma consolidação da identidade do desviante do condenado e o seu ingresso em uma verdadeira e própria carreira criminosa. (SALIBA, 2009, p. 64-65 apud BARATTA, 2002, p. 41)

Se o que se deseja é fazer com que o menor não cometa novo ato infracional, após o cumpri-mento da medida, um novo paradigma deve ser criado. Nos dizeres de Konzen:

Nãosetrata,portanto,dedeslegitimarareaçãodoEstadocomojustificativaparaconter a violência. Tampouco trata-se de sugerir um modelo abolicionista ou de abandonar as formas de institucionalidade, com a exclusão da justiça formal, da necessidade da norma, ou o abandono do estado democrático. Trata-se de instituir oudejustificar,tantonasrelaçõesentreosEstadoscomonasrelaçõesdosrepre-sentantes do Estado com os cidadãos, assim como nas relações entre os sujeitos, a essencialidade absoluta da negociação, da palavra, da medição, como modalidade primeira,everdadeiramenteética,de(re)solveroconflitoe,emconsequência,deresolver a violência. Está nessa perspectiva a possibilidade de fazer com que a re-alidade possa tornar-se justa, com a qualidade da reconstrução das relações éticas destruídas pela violência, em forma de manifestação da responsabilidade de uns pelos outros.(KOZEN, 2007, p. 123)

Se respeito aos outros e aos princípios constitucionais fundamentais bem como a assunção da responsabilidade pelo seu ato forem incutidos na mente do adolescente infrator, a sociedade, ao devolvê-lo ao convívio social, irá tê-lo transformado em um cidadão de bem e não em um infrator. Fazer com que o adolescente se sinta valorizado enxergando em si próprio suas qualidades fará com que seu processo de transformação pessoal e arrependimento dos atos cometidos no passadoaconteçamdemaneira tranquila e eficaz.Aoportunidadedapalavraentre os sujeitosemconflitoduranteocírculorestaurativotambéméextremamenteimportanteparaessatransfor-

mação. O diálogo entre vítima, infrator e familiares é, portanto, o melhor instrumento para a busca da verdadee,consequentemente,damelhorsoluçãoparaoconflito. O objetivo não é criticar indiscriminadamente o atual sistema, mas pensar em alternativas que possam ajudar a evitar a violência. Desse modo, a justiça restaurativa vem com o intuito de ten-tar amenizar os erros cometidos pelo sistema retributivo/preventivo, bem como estabelecer novas dimensõessobreosignificadodepunição,responsabilidadeereparaçãodedano.Soares(2011,p.127-135)citaumbeloexemplodecomoaaplicaçãodapráticarestaurativapodesereficiente:emuma república moravam 5 jovens. Um dia, um dos rapazes, com problemas no trabalho e farto da bagunça e desorganização na república, em um acesso de fúria, quebrou a TV que todos haviam ajudado a pagar. Diante dessa situação, cada um dos jovens expressou a sua opinião sobre como odanoteriaqueserreparado.Aprimeiraopiniãofoiadorapazquemaisficourevoltado.Paraele,o jovem que quebrou a TV, além de merecer uma surra, deveria ser expulso da república e ainda ter um objeto seu destruído. Desta forma, iria sentir na pele o que fez. A vingança seria olho por olho, dente por dente. O segundo jovem a expressar opinião, sugeriu que o autor, além de ser expulso da república, deveria arcar com todo o prejuízo causado, já que somente ele deu causa à destru-ição da TV. A terceira opinião, emitida por um colega que fazia psicologia, foi totalmente diferente das duas primeiras. Para ele, o autor não estava bem e precisava da ajuda. Disse aos colegas que a vida do jovem valia mais do que o objeto quebrado. Na verdade, este eximiu o jovem de sua re-sponsabilidade, “passando a mão” na cabeça dele. O jovem que expressou a quarta opinião disse que surra e expulsão só serviriam para atenuar a revolta gerada, mas não resolveria o problema. Segundo ele, justiça não é combater violência com violência. O autor deveria ressarcir o prejuízo, mas o que o levou a praticar tal ato deveria também ser levado em consideração. A quebra da TV não foi um gesto isolado e sem sentido. Todos, de alguma forma, contribuíram para a concretização do ato. A desorganização reinava no apartamento. Cada um deveria contribuir para o conserto da TV.Issonãosignificadizerqueojovemnãoseráresponsabilizado,porém,todososdemais,tam-bém têm uma parcela de culpa, ou seja, devem ser corresponsabilizados. A proposta foi a seguinte: o jovem que quebrou a TV arcará com 50% do prejuízo causado e os outros 50% será dividido entre osdemais.Alémdisso,asregrasdarepúblicaserãomodificadasetodos,dealgumaforma,as-sumirátarefaseseresponsabilizarápelofielcumprimentodestas.Diantedisso,desdequeoautorassuma as regras pactuadas, não será expulso da república. Essa foi a melhor opinião e a melhor maneiradesolucionaroconflito. Apesardeváriospaísesjáteremcomprovadoaeficáciadaspráticasrestaurativasemsetratando de jovens infratores, a legislação brasileira ainda não dispõe totalmente de programas que visem a aplicação de tais práticas. O ECA, em seus artigos 1265, 1276 e 1287 trata do instituto da remissão, que, de alguma forma, poderia ser uma prática restaurativa, se o círculo restaurativo fosse aplicado antes do iní-cio do processo, como uma forma do adolescente infrator se responsabilizar pelo ato e pelo dano causado. Esse instituto tem o objetivo de, além de desafogar o judiciário, tentar evitar que o jovem infrator sofra os efeitos danosos de um processo. A remissão, como vista, pode ser concedida tanto na fase pré-processual (antes do ofereci-

5 Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Pú-blicopoderáconcederaremissão,comoformadeexclusãodoprocesso,atendendoàscircunstânciaseconsequênciasdofato,aocontexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.6 Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece paraefeitodeantecedentes,podendoincluireventualmenteaaplicaçãodequalquerdasmedidasprevistasemlei,excetoacolo-cação em regime de semiliberdade e a internação.7 Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece paraefeitodeantecedentes,podendoincluireventualmenteaaplicaçãodequalquerdasmedidasprevistasemlei,excetoacolo-cação em regime de semiliberdade e a internação.

mento da representação) quanto na fase processual (após o oferecimento da representação, em qualquer fase do processo) como meio de exclusão, suspensão ou extinção do procedimento. Ofertada a proposta de remissão pelo Ministério Público, o adolescente infrator não mais re-sponderá pelo ato infracional cometido. Essa remissão, chamada de remissão parajudicial, pura ou simples não pode ser aplicada com qualquer outra medida socioeducativa, já que esta é atribuição exclusivadojuiz,deacordocomaSúmulanº108doSTJ8. A remissão aplicada no curso do processo é chamada de remissão condicionada, já que esta sempre vem acompanhada de uma ou mais medidas socioeducativas. Ela é ato consensual e, por isso, depende da anuência do infrator em concordar em cumprir a medida ou as medidas impos-tas. Caso seja imposta a remissão ao adolescente infrator, o Estado não poderá aplicar-lhe medi-da de privação de liberdade caso este descumpra o acordado. Se isso pudesse acontecer, o princí-piodaproteçãointegralestariasendodescumprido,poishaveriaafigurapenaldatransgressão. A remissão por si só, de acordo com o art. 127 do ECA, não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, por isso, não há que se falar em restaura-tividade. O instituto utilizado atualmente deveria passar por uma transformação para que a justiça restaurativa pudesse ser aplicada. Para isso, os órgãos da justiça deveriam promover o encontro entrevítima,infratorefamiliares(círculosrestaurativos)antesdeiniciadooprocesso,afimdequehouvesse uma solução para a reparação do dano, bem como a responsabilização do menor infra-tor. Daí sim poder-se-ia falar em remissão. Em 18 de janeiro de 2012, foi criada a Lei 12.594, mais conhecida como Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) que regulamenta a execução das medidas so-cioeducativas aos adolescentes infratores, através de programas de atendimento compostos por umaequipedeprofissionaismultidisciplinares. Deacordocomoart.1º,§1º:

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programasespecíficosdeatendimentoaadolescenteemconflitocomalei.

Os planos e programas de atendimento são destinados ao acompanhamento do menor in-frator enquanto este se encontrar no cumprimento de medida. Haverá um plano individual de at-endimento (PIA) para cada adolescente com o objetivo premente de ressocialização. Este plano, que será elaborado por uma equipe técnica, contará com a participação efetiva do adolescente e de sua família. O parágrafo único do art. 52 da referida lei impõe aos pais ou responsáveis o dever de partic-ipar do processo de ressocialização do adolescente. Isso não é uma opção e sim uma obrigação. O art. 35, II e III9 do referido diploma legal diz respeito à obrigação de reparar o dano. En-fatiza a reparação, através de práticas restaurativas, tentando sempre atender às necessidades da vítima. A justiça restaurativa passa efetivamente a ter previsão no ordenamento jurídico brasileiro, deixando de ser vista como um direito alternativo passando a ser um dos princípios da execução da medida sócio educativa. A Lei do Sinase foi um grande avanço com relação ao tratamento destinado ao menor infra-8 Aaplicaçãodemedidassócio-educativasaoadolescentepelapráticadeatoinfracional,édecompetênciaexclusivadojuiz.9 Art.35.Aexecuçãodasmedidassocioeducativasreger-se-ápelosseguintesprincípios:II-excepcionalidadedaintervençãojudicialedaimposiçãodemedidas,favorecendo-semeiosdeautocomposiçãodeconflitos;III-prioridadeapráticasoumedidasquesejamrestaurativase,semprequepossível,atendamàsnecessidadesdasvítimas;

tor, porém, mesmo com esse avanço, o adolescente ainda tem que passar pelas consequências do processo. O ideal seria que esses programas fossem destinados aos jovens infratores antes da aplicação de alguma medida socioeducativa. Desta forma, vítima seria ressarcida e agressor, através da assunção de responsabilidades, restituiria, de alguma forma, o dano causado, sem que para isso um processo judicial fosse necessário. O atual sistema vem passando por várias críticas. Um novo modelo, mesmo que a título de experiência, precisa ser implementado para que um novo paradigma seja criado. Romper com o tradicional é muito difícil, mas diante da atual conjuntura, lutar por um novo modelo onde a institu-cionalização não seja a regra é de suma importância. Práticas restaurativas vêm sendo adotadas, porém, estas devem ser reformuladas quanto ao início de sua aplicação, numa perspectiva de continuidade e nunca de retrocesso. Jovens infratores devem ter a oportunidade de se responsa-bilizaremsemterquepassarpelasconsequênciasdoprocesso,sobretudoemconflitosnaescola.O encontro entre vítima e infrator deveria ocorrer antes do início do processo para que, dessa ma-neira, a máquina judiciária não fosse movimentada e que as partes não precisassem passar pelas consequências do mesmo. CONCLUSÃO

Muitos se perguntam em que situações a justiça restaurativa pode ser aplicada. Pois bem, a resposta é que esta pode ser aplicada em todos os tipos de crime nas fases pré processual, proces-sual bem como na fase de execução penal. Mas como isso acontece? Na fase pré-processual, ou seja, na fase de inquérito policial, poderá ocorrer o encontro vol-untário entre vítima e ofensor através do círculo restaurativo com a rede de apoio. Nesse caso, a vítima relatará ao agressor todos os seus sentimentos e angústias e este, por sua vez, tentará, de alguma forma, reparar o dano causado. Através da rede de apoio, vítima será assistida e agressor assumirá responsabilidades que lhes serão cobradas. Nesse caso, o promotor de justiça poderá requerer o arquivamento dos autos. Na fase processual, ou seja, após ter sido oferecida e recebida a denúncia, o círculo restau-rativo poderá ser aplicado como uma atenuante para diminuir a pena a ser cumprida. Já na fase de execução, a justiça restaurativa, assim como já ocorre com os adolescentes infratores, na lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), poderá ser apli-cada, após o cumprimento da pena, através de ações educacionais, culturais e capacitação para o trabalho. Assim, ao sair da prisão, o agressor terá uma rede de apoio cujo objetivo será reinseri-lo na sociedade. Dessa forma, pode-se perceber que a justiça restaurativa é um sonho possível que aos poucos vem sendo concretizado. É preciso que um novo paradigma surja como alternativa ao atual sistema penal. Punição por mera punição e prevenção sem oportunidades apenas estigmatizam o criminoso, fazendo com que este permaneça na vida do crime. O caminho da reintegração social é a restauração. Somente através da assunção de responsabilidades e de novas oportunidades, o agressor voltará a sentir-se como parte da sociedade.

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MEDIDA DE SEGURANÇA: DIÁLOGO ENTRE O DIREITO E A PSICOLOGIA

Isabela Alves Lima 1

Jamille Belchior MachadoJuliana Severino

Lucas Brenner Costa e SilvaPaulo César D’alessandro Reis

Simone Matos Rios Pinto 2

RESUMO

Apósváriasreflexõesedebates,nogrupodeiniciaçãocientíficadocursodeDireito,acercadotema inimputabilidade penal por incapacidade de entender o caráter ilícito ao tempo da ação ou da omissão, registra-se, neste artigo, as conclusões. Constata-se que o tema não se encerra, o diálogoficarásempreabertoàquelesquepretenderemdebateramelhorrespostaparacasosde-claradosdeinimputabilidadepor‘loucura’,quemarcamosistemapenalbrasileirocominternaçõesperpétuas.Palavras-chave:inimputabilidadepenal,deficiênciamental,dignidadedapessoahumana.

ABSTRACT

After several discussions and debates in the undergraduate group of law school, about the criminal unaccountability theme by inability to understand the illicit character to the time of the action or omis-sion, is recorded, in this article, the conclusions. It appears that the issue does not end, dialogue will always be open to those wishing to discuss the best response to reported cases of unaccountability by madness that mark the criminal justice system with perpetual admissionsKey words: criminal unaccountability, mental disability, human dignity.

1 INTRODUÇÃO

A doutrina e a jurisprudência nos ensinam que o Direito Penal é, dos ramos do Direito, a última ratio, ou seja, por cercear a liberdade do ser humano, só deve atuar quando houver grave lesão aos bens jurídicos assegurados pelo Direito. Enquanto outros ramos derem uma resposta suficiente,nãohádeseaplicaroDireitoPenal.Eainda,dentrodopróprioDireitoPenal,aapli-cação da sanção restrição da liberdade deve ser também usada em casos em que outras sanções nãoforemarespostasuficiente.Assim,quandoapenanãoultrapassarquatroanoseocrimenãoforcometidocomviolênciaougraveameaça,sendooofensornãoreincidenteespecífico,podeapena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. Institutos outros como o da Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena podem ser aplicados, se adequados a cada caso. A política criminal do momento é de encarceramento, somente em casos mais graves, reconhecendo toda a falha do sistema prisional em não cumprir osanseiosdaLeideExecuçãoPenal,tampouco,afinalidadedaprevençãodecrimes.Cenasdepresídios superlotados e notícias de maus tratos levam pesquisadores a questionar a legitimidade deste método de punição. Da mesma maneira, a política criminal de internação, no caso de aplicação da medida de segurança, deve orientar-se no sentido da política criminal da prisão, de ser aplicada somente em casos mais graves e com obediência aos comandos da Lei de Execução Penal, sobretudo no que 1 Graduandos do curso de Direito da Faculdade Divinópolis – FACED.2 ProfessoradocursodeDireitoecoordenadoradoNUPED-IPPEX-FACED.E-mail:simonemrpinto@yahoo.com.br

tange à dignidade da pessoa humana.

2 O HOLOCAUSTO BRASILEIRO

As investigações partiram do seguinte questionamento: será que existe algo pior no sistema prisionalbrasileiro?AconstataçãofoiafirmativaapartirdosestudosdaobradajornalistaDanielaArbex: “O Holocausto Brasileiro”. O documentário revela que, dentro dos manicômios judiciais, hoje intitulados hospitais psiquiátricos, o tratamento pode ser ainda mais desumano que nos presídios, próximo das cenas que retrataram as atrocidades da segunda guerra mundial. Os registros, encontrados, no Hospital Psiquiátrico de Barbacena, maior hospício do Brasil, são de aproximada-mente sessenta mil pessoas mortas, num período que atravessou a maior parte do século XX. A causa das mortes era frio, fome, doenças e choques, durante as internações. Consta-se que grande parte dos internados eram seres humanos descartados pela sociedade, que ao chegar à internação, perdiam a identidade e tornavam-se invisíveis aos olhos da sociedade. Como relata Arbex:

Eram pessoas diferentes ou ameaçavam a ordem pública. Por isso, a Colônia tornou-se destino de desafetos, homossexuais, militantes políticos e todos os tipos de in-desejados, inclusive os chamados insanos. A teoria eugenista que sustentava a idéia delimpezasocial,fortaleciaohospitalejustificavaseusabusos.Livrarasociedadede escória, desfazendo-se dela, de preferência em local que a vista não pudesse alcançar. (ARBEX, 2013, p. 13.)

Enquanto em meados dos anos 60, do século passado, os estudiosos do Direito Penal mar-cavam uma nova etapa das Ciências Penais, sobretudo na Alemanha, na tentativa de reconstruir um sistema penal centralizado no respeito da dignidade da pessoa humana, após a tragédia da se-gunda guerra mundial, o Brasil, em plena ditadura, compactuava com discursos de eliminação e ex-clusão. O questionamento que se faz é: a intolerância social com o diferente continua enraizada? Do documentário de Arbex concluímos que ontem foram os judeus e loucos, hoje os indese-jáveis continuam os loucos somados aos dependentes químicos taxados de “perigosos”, vistos como irracionais e não como sujeitos de direitos:

Tragédias como a do Colônia de Barbacena nos coloca frente a frente com a intol-erância social que continua a produzir massacres: Carandiru, Candelária, são velhos nomes para velhas formas de extermínio. Ontem os judeus e os loucos, hoje, os indesejáveis são os dependentes químicos, e, com, eles temos o retorno das inter-nações compulsórias. Será a reedição dos abusos sob a forma de política de saúde pública? O país está novamente dividido. Os parentes dos pacientes também. Pouco instrumentalizadas para lidar com as mazelas impostas pelas drogas e pelo avanço do crack, as famílias continuam se sentido abandonadas pelo Poder Público, re-produzindo, muitas vezes involuntariamente, a exclusão que as atinge. O fato é que a história de Barbacena é a nossa história. Os campos de concentração vão além de Barbacena. (ARBEX, 2013, p.241)

Apesar dos equívocos e acertos na construção de um novo paradigma para a saúde pública, aloucuraaindaéusadacomojustificativaparaamanutençãodaviolênciaedamedicalizaçãodavida. Violência institucionalizada nas prisões, nos centros socioeducativos, nos hospitais psiquiátri-cos. A proposta do documentário “O Holocausto Brasileiro” é expor a todos nós uma realidade que perpassa dentro destas instituições. Como exposto na obra, o descaso diante da realidade nos

transforma em prisioneiros dela. Ao ignorá-la, nos tornamos cúmplices dos crimes que se repetem diariamente diante de nossos olhos. Enquanto o silêncio acobertar a indiferença, a sociedade continuará avançando e retroagindo, em direção ao passado de barbárie. (ARBEX, 2013, p.241)

Revela-se, a partir deste estudo situações de indignidade que pensava-se não existir em terras brasileiras. Somos responsáveis por reconstruir nossa história. Devemos sair da posição de neutralidade e reconhecer um Direito que tenha efetivamente um compromisso de garantir a todos os brasileiros o seu reconhecimento como cidadãos sujeitos de direitos. Não pode haver exceção a esta regra. Aqueles que estão em estado de sofrimento mental não devem ser objetivados e es-tereotipados de “loucos perigosos” e irracionais, esquecidos em hospitais psiquiátricos, dentro do isolamento em completa exclusão.

3 MEDIDA DE SEGURANÇA

Medida de Segurança é, ao lado das penas, uma espécie de sanção penal. Medida com que o Estado reage contra a violação da norma proibitiva, por agente não imputável por doença mental. São duas as espécies: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e sujeição a tratamento ambulatorial. A palavra medida é empregada no sentido de respeito à singularidade do sujeito, em det-rimentodetrataratodosdamesmamaneira.Apesardadefiniçãodapalavra,observa-sequeocumprimento desta ocorre de maneira desmedida. O que condiciona o tempo de permanência, em hospitais psiquiátricos, está mais direcionado ao contexto social em que o internado está inserido, sobretudo, com a presença da família, do que sua possibilidade de responder ao tratamento. Em muitas situações, a família não aceita o sujeito o que faz com que as medidas perdurem de ma-neira perpétua. Enquanto o preso imputável tem direitos garantidos como progressão do regime, livramento condicional, suspensão condicional da pena, aquele que deveria receber, por parte do Estado, maior proteção por ser considerado doente mental, no cumprimento de Medida, não re-cebe tais institutos, somente a desinternação para tratamento ambulatorial, sem um tempo deter-minado,épermitida.Ajustificativadetaldiferenciaçãoestánoentendimentodeque,namedidadesegurança,nãoháafinalidaderetributiva,maspreventiva.Portanto,ainternaçãoperduraen-quanto não cessar a periculosidade do sujeito. Diante das controvérsias de laudos sobre a cessão da periculosidade vale destacar a conclusão de Franco Basaglia: “a periculosidade não reside na especificidadedodiagnostico;reside,muitomais,nafaltaderespostasàsnecessidadesdaspes-soas”. (Basaglia, 1985, p.41). Éafaltaquelevaapessoaapraticarcertascondutastidascomoilícitas.Istonãosignificaque crime é praticado por “anormais” e nem todo doente mental comete crime, o que nos leva a concluir que todos nós estamos propensos a praticar atos considerados como crimes. No Seminário deIniciaçãoCientifica,realizadonaFACED,quetevecomofinalidadedebaterotema,MarceloFonseca de Souza, professor do curso de psicologia, nos lembra que nada é mais humano que o crime.OCódigoPenaltipificacondutaspossíveisdeserempraticadasporqualquerserhumano.Nas pesquisas realizadas, observa-se que para o doente mental, falta atenção às suas necessi-dades. É comum o relato da percepção de comportamentos diferentes, contudo, o tratamento em instituições públicas é na maioria das vezes interrompido. Como no depoimento de uma mãe que narra:“tivecincofilhosnormaiseestequesempredeuproblema.”Aexclusãocomeçanafamília,perpassa pela sociedade: “desde menino ele tem comportamentos diferentes, corria de toda cri-ança que se aproximava”. E, quando a falta não é suprida, acaba o sujeito entrando no grupo dos

indesejáveis merecendo restrição da liberdade, incorporado do discurso da periculosidade social.

3.1 Laudo de constatação da in(sanidade mental)

Tarefadifícilaosoperadoresdodireitoéidentificaroagentedeumfatotípicocomoinim-putável,jáqueoscritériosparaverificarainimputabilidadeperpassampeloestudodapsicologiaepsiquiatria.Nesteponto,oDireitodialogacomoutrosramosdaciênciacomafinalidadedebuscarsustentação para decidir se, ao agente deve ser aplicada pena ou se pela saúde mental, recomen-da-se tratamento de saúde, neste caso, o agente recebe a absolvição imprópria condicionada ao tratamento de saúde mental. O critério para se averiguar a inimputabilidade quanto à higidez mental é o bio psicológico. Neste contexto, no caráter biológico, busca-se saber se o agente é ou não doente mental, ou seja, se possui ou não um desenvolvimento mental incompleto ou retardado. A análise psicológica se traduz na capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Portanto, além da enfermidade mental deve-se buscar, no caso concreto, prova de que o transtorno realmente afetou a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato. A prova que se faz é uma perícia denominada de Laudo de in(sanidade) mental. Em várias situações, nos procedimentos processuais penais, o juiz não decide sem que esta perícia esteja nos autos. Como no caso do artigo 397, do Código de Processo Penal em que o legislador elenca situações que autorizam ao juiz absolver sumariamente o agente excetuando casos de existência manifesta de não culpabilidade pela de inimputabilidade. Neste momento, processual o óbice ad-vém da necessidade desta perícia. Todavia, caso o agente possua doença mental e pratique ações em situações que se en-quadrememoutrascausasdeabsolviçãosumária,estapoderáseraplicada.Exemplificando,seo agente, apesar de possuir doença mental, agir em legítima defesa, poderá ser absolvido como qualquer outro imputável, em respeito a todos os princípios do Direito Penal. O mesmo raciocínio se repete nos procedimentos de crimes dolosos contra a vida. O juiz, ao finaldaprimeirafasedesteprocedimento,poderáabsolveroacusadoemsituaçõeselencadasnoartigo 415 do Código de Processo Penal, excetuando casos que demonstrem causa de isenção de pena ou exclusão do crime no caso de inimputabilidade. Neste ponto, o legislador possibilita a ab-solvição quando a única tese defensiva versar sobre a inimputabilidade do sujeito, após a juntada do laudo de insanidade mental, poderá o juiz decidir pela absolvição imprópria ou não. Constata-se que o exame de insanidade mental é a prova fundamental para as decisões que versem sobre inimputabilidade por doença mental, não podendo o juiz decidir pelo princípio do livre convencimentomotivado,nessescasos,tambémnãoseaplicaaregradequejuiznãoficaadstritoa provas. Caso ainda haja dúvidas acerca do laudo apresentado, deve o magistrado submeter o agente a novo exame médico com formulação de novos quesitos para que disponha de elementos suficientesparasuadecisão.

3.2 Doença Mental

Doença mental são alterações psíquicas abrangendo doenças de origem patológica e toxi-cológica. As psicoses são doenças mentais que enquadram dentro de um quadro clínico de ps-icopatologias, onde a pessoa perde o contato com a realidade. Em momento de crise apresenta alucinaçõesoudelírios,desorganizaçõespsíquicas,transtornospsicomotores,sensitivos,dificul-dadesdeinteraçãosocialedificuldadederealizaratividadesdevidadiária(AVDs).Pode-sedividirapsicoseemdoisgrandesgrupos:aorgânica,ligadaaumadesordemfisiológicaouaumalesãocerebral (demência senil, psicose sifílica, psicose alcóolica) e a funcional, que é acompanhado por

um distúrbio total da personalidade e uma desordem mental muito grande (esquizofrenia, ciclof-renia ou psicose maníaco depressiva e epilepsia genuína). A pesquisa se limitou às psicoses do segundo grupo. Esquizofrenia: é um distúrbio de personalidade e comumente chamados de “loucos”. Es-tranha o social, pois despreza a realidade. Há discordância cultural, menospreza a razão em prol da fantasia. Ocorrem distorções do pensamento, da percepção e inadequação dos afetos. Traz um prejuízo bastante severo e a pessoa torna-se incapaz de atender às exigências da vida e da realidade. Na esquizofrenia paranóide, a pessoa apresenta mania de perseguição, mas é um quadro clínico que responde melhor ao tratamento. A esquizofrenia hebefrênica ou desorganizada, apresentam discurso infantil, emoções desapropriadas. Na esquizofrenia catatônica, as pessoas apresentam transtornos psicomotores acentuados. A esquizofrenia residual é uma esquizofrenia crônica e a esquizofrenia simples, os sintomas são mais amenos, apresentando um isolamento social, depressão e distúrbio de caráter. 1) Psicose maníaco depressiva ou ciclofrenia ou transtorno bipolar: cicla estados nor-mais ou de euforia com estados depressivos, ou seja, estados de intensa agitação com estados de intensatristeza.Quandofixaapenasnoestadodepressivo,achamamosdedoençaafetivaunipo-lar. 2) Epilepsia genuína: nesse quadro ocorre perda de consciência, contrações muscu-lares, alterações motoras, agressividade, perturbação do pensamento e agitação. Não podemos deixar de tratar aqui das personalidades psicopáticas e da oligofrenia. As personalidades psicopáticas também encaixam dentro das perturbações mentais. Os psicopatas são pessoas de inteligência média, competitivos, com grande capacidade de socialização, são empreendedores e de sucesso. Entretanto, não apresentam sentimento, afeto, amizade, amor, gratidão e não demonstram sequer nem um pouco de remorso pelos seus atos. São egocêntricos e egoístas. Com relação à oligofrenia, que é uma doença mental que afeta a inteligência de uma pessoa, sendo chamados de retardados mentais, as pessoas que revelam esse quadro clínico apresentam um desenvolvimento mental compatível ao de uma criança. Desta forma, não têm ca-pacidade de um entendimento real das coisas. De acordo com Palomba:

A diferença entre o psicótico e o neurótico é que no primeiro a patologia mental brota do nada, simplesmente nasce na mente, enquanto que no neurótico o estado mental alterado está baseado em vivências dolorosas do passado, próximo ou remoto. O neurótico sabe que é problemático, tanto é que às vezes chega a achar que está ficandolouco,aopassoqueopsicótico,queéloucopropriamentedito,nuncaachaque está doente da psique: vive o seu delírio como se fosse uma realidade inques-tionável e não é possível convencê-lo do contrário. (PALOMBA, 2003, p.546).

A partir da compreensão destas psicoses, pode-se compreender atitudes como as de Car-losquematouosobrinhodecincoanos.Noseudepoimento,afirmaquematouporqueosobrinho“mexeucomele”.EnodepoimentodeAlexandrequenarraquequandodaprisãoemflagrante,porcrime de roubo, “ouviu uma voz que disse que ele matasse alguém, as algemas sumiriam” e ainda no depoimento de Daniel que não reconhece seu pai: “aquele não é meu pai, meu pai vai aparecer e me buscar”. Carlos está internado há 27 anos, em Barbacena, Alexandre vive sozinho, está medi-cado e espera a extinção da punibilidade, Daniel vive nas ruas, recentemente agrediu uma senhora idosa e começa um novo processo acerca deste fato. O que eles têm em comum? Doença mental agravada pela falta de acolhimento familiar e social e de aceitação das diferenças que os cercam. E como relata Salo de Carvalho, não obstante o sofrimento mental:

Éparâmetrodejustificaçãodaincidênciadosistemapenalsobreosindivíduosclas-sificadoscomoperigosos.Representa,emclassificaçãoidealtípica,omaisespetac-ular resíduo etiológico, nos sistemas penais contemporâneos. (CARVALHO, 2003, p. 137).

4 PENA x MEDIDA DE SEGURANÇA

Sepodemosatribuirváriasfinalidadesàaplicaçãodapena,sejaretribuição,prevençãoeressocialização, com olhar para o fato passado, no que tange a medida de segurança o olhar volta-se ao futuro, levando em conta a periculosidade do agente. Neste entendimento, a medida de segurança não teria caráter punitivo e sim curativo. Há quem defenda que à medida de segurança não se aplica o princípio da reserva legal e da anterioridade justamente por ter caráter puramente assistencial, como a doutrina de Assis To-ledo 3. Todavia, a maior parte da doutrina entende que por ser medida restritiva da liberdade, não se pode negar o caráter punitivo, bem como todos os princípios inerentes à pena, inclusive o da proporcionalidade. Neste sentido, urge a problematização acerca da proporcionalidade da medida comparando à aplicação da pena. A pena deve ser aplicada de acordo com a gravidade do delito. Como num caso hipotético deumfurtoqualificadoeumsimples.Ofurtosimplestemumapenamenorqueodoqualificado.A pena varia de acordo com a gravidade do delito e na medida de segurança de acordo com a periculosidadedoagente.Nomesmoexemplodeumfurtoqualificadoeumsimples,comagenteinimputável, não necessariamente a sanção será maior em um ou em outro delito. A problematização se estende à desproporcionalidade do tempo de cumprimento da medida. Pode um furto simples ensejar uma internação sem limite de tempo, podendo estender até a morte do agente. O primeiro pressuposto da medida de segurança é a prática de fato previsto como infração penal que não esteja acobertado por nenhuma causa de exclusão de ilicitude. Neste raciocínio, até aquele que comete uma contravenção penal pode receber a medida de segurança. Apesar da Lei não dispor a respeito, pode-se aplicar subsidiariamente o Código Penal. A medida de segurança é sempre pós-delitual e nunca pré-delitual. O segundo pressuposto é a comprovação da inimputabili-dade ou semi-imputabilidade, por meio do exame de sanidade mental e por último, a periculosidade doagente.Demaneirasimplicista,adefiniçãodepericulosidadecompreende:oestadodequemé perigoso, e no conjunto das circunstâncias de alguém tornar a praticar crimes. Um outro enfoque desenvolvido por Salo de Carvalho a respeito da periculosidade:

A periculososidade representa um juízo futuro e incerto sobre condutas de impos-sível determinação probabilística, aplicada à pessoa rotulada como perigosa, com base em questionável avaliação sobre suas condições morais e sua vida pregressa. (CARVALHO, 2003, p. 137).

Asegundadefiniçãoéaquemaisincomodaaneutralidadedetodosnós.Diantedaincertezadasaçõesfuturas,melhorquefiqueinternadopelorestodesuasvidas?Maisumaveznosdeparamoscomper-guntasquenosfazemrefletirosistemapenalcontemporâneo.Zaffaroninosalertaque“nãoexisterazãopara estabelecer que um azar leve à submissão de um controle penal perpétuo” (ZAFFARONI e NILO BATISTA, 2003, p. 811). Não havendo possibilidade de prisão perpétua como garantia da Constituição de 1988, o que nos autoriza legitimar a Medida perpétua? A triste resposta é de que ainda existem pessoas consideradas por todos nós “lixo humano”, sem lugar fora das instituições manicomiais que tem sua

3 Calibri

internação decretada e um processo de execução penal mofando na prateleira, com esporádicos laudos consistentes em dizer que a periculosidade não está cessada. Aos poucos essas pessoas vão perdendo a identidade, o laço familiar que lhe resta, as memórias, tornando-se invisíveis aos olhos de todos nós.

5 O SEMI-INIMPUTÁVEL

Aqueles que têm o diagnóstico de não ser inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato,ouseja, relativamente incapazes,sãodefinidoscomosemi-inimputáveis.Nestecaso,oagente tem uma condenação, com causa de diminuição da pena, de acordo com o art. 26 § único, do Código Penal. Outro grande paradoxo do sistema penal. Reconhece-se que o agente possui alguns tran-stornos mentais e coloca-o no cumprimento de pena que pode ser no regime fechado. Recebendo pena,estadeveefetivarasfinalidades,ouseja,ressocializaroureeducaroagente,nosanseiosda prevenção especial. Novamente aquele que precisa de cuidados é colocado no cárcere na justificativadequeláteráumarespostaatentaàssuasnecessidadesdetratamento.Nesteponto,registra-se uma frase de socorro numa das cartas enviadas ao Juízo da Execução Penal por um preso considerado semi-imputável: “Senhor, é tão difícil viver aqui, sem entrar em confusão, preciso de remédios e de tratamento.” No mesmo caso, foi requerido pelo Diretor do Presídio a conversão da pena em medida de segurança pelo fato de o detento estar passando fezes no corpo, sem condições de cuidar de sua higiene pessoal. A indagação que se coloca é sobre qual seria a res-posta correta nos casos de diagnóstico de semi-imputabilidade. Ao invés da medida da absolvição imprópria,aaplicaçãodapenareduzidacomopossibilidadedeumtempodefinidoderestriçãodaliberdade. Há julgados no Tribunal do Rio Grande do Sul, sobretudo, da câmara de Amilton Bueno de Carvalho 4 no sentido de que constitui arbítrio do Estado abandonar um cidadão, por tempo indeterminado,emmedidadesegurança.E,aindaacrescentaqueficavedadoconstituirestadosde pessoas estigmatizantes que imponham sanção ao sujeito por aquilo que é, e não pelo que fez. Nestalinhadepensamento,seriamelhoraaplicaçãodapenacomprazosdefinidos.Casoosujeitonão apresente condições de suportar o cárcere pela doença mental, o artigo 98 do Código Penal autorizaasubstituiçãopelainternação,comtempodefinidodeumatrêsanos.Nucci5 desenvolve a tese de que estando o agente em condições de voltar ao cárcere, possível se torna a reconversão em pena. Contudo, no caso do semi-imputavel, que já teve sua pena reduzida, o tempo de cumpri-mento da medida deverá ser detraído. A questão é: deve voltar a cumprir a pena se ainda restar? A resposta deve ser dada após análise da proporcionalidade compreendida como necessidade e adequação no caso concreto, não como uma imposição em abstrato.

6 SISTEMA VICARIANTE OU DUPLO BINÁRIO?

O nosso sistema é o sistema unitário ou vicariante, ou seja, nunca se cumula pena e medida de segurança. O sistema duplo binário não vige no nosso ordenamento jurídico. Pode o juiz con-verter a pena em medida de segurança, se sobrevier doença mental, conforme artigo 183 da Lei de Execução Penal. Vários são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que, quando a medida de segurança for em substituição a uma pena aplicada, seu tempo de cumprimento deve respeitar o do término da pena anteriormente aplicada. A polêmica está em situações de persistir a periculosidade do agente. Poderia o juiz autori-zarofimdamedidadesegurançacomlaudosqueidentificamapresençadapericulosidade?A4 TJRS .ApelaçãoCriminal70019141886,quintacâmaracriminal.RelatorDesembargadorAmiltonBuenodeCarvalho,09.05.2007.Emsentidoidêntico:70025703414de09.10de2008e700448818409de21.10.2011.5 Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado.São Paulo, RT, 2014.p.515

pesquisa conclui que diante dessas situações, o caso deve ser remetido à Vara de Família com o devido processo de interdição e a nomeação de um curador. Nucci6 baseando no direito espanhol, defende a possibilidade de reconversão da medida de segurançaempena,ejustificacomoexemplodeumcondenadoporlatrocínioàpenade20anosde reclusão, adoece após cinco anos de cumprimento da pena sendo sua pena convertida em me-dida de segurança. Passados dois anos há melhora comprovada, faltando, portanto, mais anos a cumprir de pena, o que no seu entendimento, deve cumprir o restante. A reforma que perpassou o Código de Processo Penal autoriza ao juiz substituir o decreto de prisão preventiva por medidas cautelares, dentre elas a medida de segurança. Portanto, pode ser autorizada durante o inquérito ou processo em casos extremos, obedecendo os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Quando se passa a analisar casos concretos percebe-se que há falha de comunicação no sistema penal brasileiro e constata-se que o sujeito cumpre pena e medida de segurança. Como no casorealdeDaniel.Portercometidováriosfurtoseroubostevesuapenaunificadae,nocumpri-mento destas, foi pedido pelo diretor do presídio a conversão em medida de segurança. O Ministério Público opinou favorável e o juiz deferiu que Daniel se submetesse a tratamento ambulatorial, con-siderando laudo psiquiátrico. Quando Daniel sai do presídio, começa o tratamento ambulatorial e não dá continuidade a ele, sendo que, um dia, chega em casa e seus familiares não o deixam entrar, arrombaaportaetentamataropai.Presoemflagrante,continuapordoisanospreso,aguardandoo julgamento. Recebe uma pena atenuada pela semi- imputabilidade de seis anos e somente quan-do a nova condenação é encaminhada ao Juízo da Execução é que percebem que Daniel estava com medida de segurança decretada. Nos autos de execução de pena de Daniel, há cartas de sua irmã pedindo ao juiz que não libere Daniel porque ele ameaça o pai. Neste caso, percebe-se que o que se almeja é a segregação social do sujeito não aceito pela família e pela sociedade. Daniel, ao mesmo tempo que foi considerado inimputável, condicionado ao tratamento ambulatorial, não tinha onderesidir.Nassuasfalasnãoreconhecesuafamíliacomoareal,dizserfilhodejuiz,serrico,eque seus pais adotivos o maltratam, mas que seus pais biológicos irão buscá-lo. Os psiquiatras são unânimes nos laudos em dizer: “Daniel sofre de transtorno esquizofrênico paranoide (F20.0), crise parcial simples (G40.1), é possível promover a estabilização do quadro e promover a reintegração na sociedade, cura não existe”.

CONCLUSÃO

AConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil,emseuartigo5º,incisoXLVII,asseguraque não haverá pena de caráter perpétuo nem cruel, e no inciso XLVIII, assegura a integridade física e moral. Em respeito a estes comandos concluímos pela inconstitucionalidade da medida de segurança, por tempo indeterminado. No mesmo sentido, a resolução 113 do CNJ, art. 17, dispõe que o juiz competente para a execução da Medida de Segurança, sempre que possível, buscará implementar políticas antimani-comiais. A internação é sempre a derradeira trincheira e o juiz deve sempre preferir a internação ambulatorial. Constata-se que a passagem do ato, em grande parte homicida, foi realizada após intensa angústia produzida pela segregação do sujeito com o mundo. Em muitas situações, antes de com-eter o ato, os sujeitos apresentam junto às instituições seu sofrimento anunciando estar prestes a passardolimite.Estaconstataçãonosremetearefletirquemuitoscrimessãocometidosapósareiteração de outras condutas que demonstram e que sinalizam a falta de algo, principalmente de tratamento adequado.

6 Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado.São Paulo, RT, 2014, p.515

De tudo exposto, em se tratando de Medida de Segurança na modalidade internação, o Direito Penal não pode dar a resposta correta, devendo o agente passar por um processo de inter-dição, na seara cível, com nomeação de um curador, complementando o comando do artigo 149, § 2º,doCódigodeProcessoPenal.Nestecontexto,háinversãodeinterpretaçãodeúltimaratiodoDireito Penal, passando de última ratio para inexequível, na Execução Penal.

REFERÊNCIAS

ARBEX, Daniela. O Holocausto Brasileiro: vida, genocídio e 60 mil mortos no maior hospício do Brasil. São Paulo: Geração, 2013.

BASAGLIA, Franco. A instituição negada – relato de um hospital psiquiátrico. Tradução de Heloisa Jahn. Rio de Janeiro: Graal, 1985.

CARVALHO, Salo de. Pena e garantias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

FOUCAULT, Michel. Os anormais. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo, RT, 2014.

PALOMBA, Guido Arturo. Tratado de psiquiatria forense civil e penal. São Paulo: Atheneu, 2003.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos do direito penal.5 ed. São Paulo: Saraiva, 1994.

ZAFFARONI, Eugênio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro: teoria do direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

AS PERSPECTIVAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO SOB A ÓTICA DOS ACADÊMICOS DA FACED DE DIVINÓPOLIS

Flávia Rezende Machado 1

João Victor Dias AmaralKeila Aparecida de Sousa Fonte Boa

Pedro Henrique Gontijo SoaresJane Márcia Amorim 2

RESUMO

O comércio eletrônico é mais uma forma de comercializar produtos ou serviços dentro das redes virtuais. O objetivo deste trabalho é apontar os comportamentos e os fatores mais relevantes no processo de decisão de compra no comércio eletrônico pelos acadêmicos da FACED. Para atender ao objetivo foi realizada uma pesquisa quantitativa, com a aplicação de questionários aos discentes dosdiversoscursosdafaculdade,identificandoosprincipaisfatoreseinfluênciasnoatodacomprapelocomércioeletrônico.Diantedapesquisa realizada, foipossível identificardiferentespontosrelevantes para os acadêmicos optarem pelo uso no comércio eletrônico.

Palavras-chave: Comércio Eletrônico, comportamento de compra, acadêmicos.

ABSTRACT

Ecommerce is another way to market products or services within the virtual networks. The objec-tive of this work is to analyze the behavior and the most relevant factors in the decision to purchase in commerce by academics FACED. To attain the goal we conducted a quantitative survey, with questionnairestoacademicsfromvariouscollegecourses,identifyingkeyfactorsandinfluencesinthe purchase by electronic commerce. Before the survey, it was possible to identify different points relevant for academics choose to buy in e-commerce.

Keywords: Electronic Commerce, buying behavior, Academic. 1 INTRODUÇÃO

É notório que a partir da criação da internet as mudanças passaram a acontecer de uma maneira tão rápida, que as pessoas precisaram acompanhar esta velocidade para se adaptar a elas. O mundo se transformou em uma aldeia global, e a internet encurtou as distâncias, facilitando o acesso a qualquer produto, serviço ou informação. Desta forma, as empresas criaram um novo jeito de vender seus produtos, num espaço virtual, surgindo assim o comércio eletrônico. De acordo com Albertin (2010, p.3) “o comércio eletrônico é a realização de toda a ca-deia de valores dos processos de negócio em um ambiente eletrônico...”. Nesse sentido, comércio eletrônico são rotinas de compras e vendas de produtos e serviços pela internet. Este possibilita a diminuição de custos, a eliminação de intermediários e consequentemente gera mais lucros. No Brasil este modelo de mercado vem ganhando espaço cada vez mais, devido ao cresci-mento contínuo da internet e o avanço da tecnologia. Assim os consumidores virtuais passaram a aderir a compra via internet com mais frequência, ao enxergar vantagens como: comodidade, preço, praticidade, agilidade, segurança, variedade de produtos, facilidade na compra, acessibili-1 Graduandos em Administração – FACED.2 MestreemAdministração-ProfessoradaFACED.E-mail:janemamorim@hotmail.com

dade das lojas virtuais a qualquer hora do dia, dentre outros. Diante deste cenário de evolução do comércio eletrônico, surgem alternativas diferentes de compra, processos comportamentais e possíveis variações de consumo. Entretanto é necessário entender os motivos que levam os consumidores a optar pela utilização deste canal de compra, poisasnecessidadesedesejosdecadaindivíduosãopessoais,sendoinfluenciadaspeloseumeiosocial. O objetivo deste trabalho é entender as perspectivas do comércio eletrônico, buscando apon-tar quais são os critérios de escolha e os comportamentos dos consumidores acadêmicos. Para alcançar tal objetivo foi realizada uma pesquisa com 218 estudantes de uma faculdade privada de cursos diversos, Administração, Ciências Contábeis, Direito, Design de Moda, Psicologia e Serviço Social. Foi realizada uma pequena comparação entre as estratégias e comportamentos dos acadêmi-cos da FACED, em relação às pesquisas divulgadas pelo site E-BIT. Este tema é de suma importân-cia, porque os avanços tecnológicos e as mudanças no cotidiano das pessoas vêm causando impacto no comportamento de compra dos indivíduos, e o comércio eletrônico é um fator determi-nante quanto a esse processo de mudança de vida da sociedade.

2 COMÉRCIO ELETRÔNICO

Para Trepper (2000, p.4) “comércio eletrônico inclui qualquer atividade comercial que ocorra diretamente entre uma empresa, seus parceiros ou seus clientes por meio de uma combinação de tecnologia...”. Com o crescimento contínuo da internet e o avanço da tecnologia, surgiu um novo modelo de relacionamento no mercado, o comércio eletrônico, onde os consumidores efetuam compras online com preços acessíveis, comparação de produtos e marcas de diversas lojas optando pela melhoropção,facilidadeemcomprardeacordocomsuadisponibilidadedetempo,flexibilidadedeacessar o canal de compra em qualquer local que esteja, dentre outros. De acordo com Heng (2000, apud CRISTIANO, 2005, p. 03), “o CE pode ser entendido como uma atividade empresarial preocupada diretamente com o comércio de bens e serviços...”. Entretanto o comércio eletrônico é entendido como todo canal de venda de produtos e serviços desde o pedido/entrega até o pagamento/faturamento, ou seja, uma troca de informações on-lineagilizandotodooprocessodetransaçãocomercialeconseqüentementeatenderasatis-fação e as necessidades dos consumidores. Conforme Kalakota e Whinston (1996 apud ALBERTIN, 1998), os aspectos complexos de segurança, privacidade, autenticação e anonimato têm especial importância para o comércio eletrônico.

2.1 Vantagens e desvantagens no comércio eletrônico

O comércio eletrônico tem como vantagem a comparação de preços entre vários produtos de lojas diferentes. Segundo Clay et al (2001, apud BAPTISTA e BOTELHO, 2003), “a internet pos-sibilita a busca de informações e comparação de preços e produtos com baixos custos, o que pode levar os consumidores á maior sensibilidade aos preços...”. Um outro fator é a segurança pois hoje é um critério de seleção dos consumidores em relação ao comércio eletrônico, porém os mesmos possuem receio das compras efetuadas devido a inúmeras situações colocadas na mídia e fraudes que acontecem no mercado eletrônico.

Um aspecto amplamente citado dos sistemas on-line atuais é a segurança, apesar

de muitos especialistas considerarem-na mais uma questão de percepção do que de realidade. Cabe lembrar que as percepções dos clientes são o que realmente impor-tam em termos de adoção de novas tecnologias. (ALBERTIN, 1998, p.62).

Outravariáveléaconfiabilidadedeumsite,poiséumfatorquesetornaindispensávelparao mercado eletrônico. Para um site ser seguro deve conter política de privacidade, regras claras paradevoluçãooutrocademercadoria,prazodeentrega,formasdepagamentoeespecificaçãodoproduto, conseqüentementeestar atraindoo consumidor e chamar suaatençãodemaneirapositiva. De acordo com Olins (2005, p.67), ” as marcas começaram subitamente a sair do mundo estreitoeestritamente codificadoemquehaviamsidocriadas,enumperíododepoucosanostornaram-seumfenômenocomercial...”.Amarcatemafinalidadededistinguirprodutoseserviçosde outros análogos de procedência diversa, que engloba vários níveis como: benefícios (funcionais e emocionais), durabilidade, prestígio e personalidade.

A vantagem do comércio eletrônico como meio de entregar informações de produ-tos é a sua disponibilidade em qualquer tempo, em qualquer lugar, uma vez que o cliente tem a infraestrutura certa para acessar essa informação. (ALBERTINI, 2010, p.154).

As desvantagens encontradas no comércio eletrônico são as falhas logísticas, ou seja, em algumas vendas efetuadas a mercadoria não chega no prazo estipulado ou até mesmo há troca de mercadorias. Outra desvantagem são as fraudes ocorridas no decorrer da compra, pois os produ-tospodemserfalsificadosouaprópriaempresapodeserumestelionatário. DeacordocomoE-BIT(2012)“desconfiedeofertasmilagrosaseganhosforadocomumprincipalmentedeprodutoseletrônicoseinformáticas,poispodemserprodutosfalsificados,rouba-dos ou a empresa pode estar sonegando impostos...”. O comércio eletrônico substitui a venda face a face diminuindo a mão de obra em lojas físi-cas, portanto as lojas terão que se adaptar a este novo modelo de compra e se atualizar de acordo com a evolução tecnológica. De acordo com Nagle e Holden (2002, apud BAPTISTA E BOTELHO, 2003) apresentam contra-argumentos para esse pressuposto:

1. Na internet os consumidores têm menos certeza sobre as características do produto a ser comprado, o que os torna menos dispostos apagar preços mais baixos por alternativas de compra desconhecidas; 2. Os consumidores têm menos certeza a respeito da legitimidade do varejista, o que os deixa dispostos a pagar mais para lidar com comerciantes mais respeitáveis e com maior legitimidade; 3. Os compra-dores on-line têm maior renda, que é uma característica geralmente associada com consumidores menos sensíveis a preço; 4. Pesquisas anteriores demonstraram que os compradores on-line usam a internet em busca de conveniência, e não de preços mais baixos. (NAGLE; HOLDEN, 2002, apud BAPTISTA; BOTELHO, 2003).

Uma das desvantagens do comércio eletrônico é que ainda existem bens que não podem ser comprados nas lojas virtuais, ou seja, acaba que em alguns casos o consumidor é obrigado a comprar nas lojas físicas.

2.2 Formatos do comércio eletrônico

Os formatos do comércio eletrônico mais utilizados são: B2B (empresa para empresa), B2C

(empresa para o consumidor), C2C (consumidor para consumidor). Segundo Trepper (2000, p.09) “O e-commerce B2B é utilizado com maior frequência para melhoraracomunicaçãodentrodaempresaeparareduziroscustoseaumentaraeficiênciadosprocessos de negocio”. Ou seja, o B2B é toda a cadeia de negociação eletrônica entre empresas, tambémsendoomodeloquemaismovimentavaloresfinanceiros.

O e-commerce B2C é usado pelos consumidores pela conveniência da compra de produtos ou serviços via internet. As empresas utilizam o e-commerce B2C para al-cançar novos mercados e promover produtos e serviços. (TREPPER, 2000, p. 09).

Desta forma B2C é toda negociação eletrônica em que os consumidores compram produtos ou serviços de determinadas empresas. O modelo de comércio eletrônico C2C é a grande novidade de compra pela internet, ou seja, são transações comerciais de consumidor para consumidor, o maior exemplo deste modelo de compra é o mercado livre (onde determinadas pessoas anunciam seus produtos para que outras pessoas possam adquiri-los). O impacto dessa nova forma de economia digital está trazendo à tona novas relações econômicas e sociais as quais estão levando seus participantes a repensar seus princípios, regras, percepções, táticas, controles e mercados (MAEMURA, 1998, apud CRISTIANO, 2005).

2.3 A internet e sua importância no comércio eletrônico

De acordo com Trepper (2000, p.11):

A internet foi criada há mais de 30 anos com objetivo de suprir as necessidades do departamento de defesa dos Estados Unidos e outras empresas e indivíduos que trabalhavam em projetos de pesquisa para indústria bélica. A internet foi criada para resolver um importante problema de comunicação entre computadores separa-dos por milhares de quilômetros, mas que precisavam trabalhar juntos. (TREPPER, 2000, p.11).

Pode-se dizer que a internet é uma rede de comunicação que conecta pessoas do mundo inteiro; além disso, é uma grande fonte de informações que auxilia a sociedade. Nos últimos anos, com o avanço da tecnologia, houve a popularização da internet a partir da diminuição de seu custo, aumento de sua importância e a facilidade de seu acesso.

A internet é uma malha global de redes de computadores que tornou possível a comunicação global instantânea e descentralizada. (…). Eles podem enviar e-mails, trocar experiências, comprar produtos e acessar notícias, receitas e informações sobre arte e negócios. A Internet em si é grátis, embora os usuários individuais pre-cisem de um provedor de serviços da Internet para estarem conectados a ela. (KO-TLER, 2000, apud NASCIMENTO, 2011, p. 25).

Para Tenenbaum, Chowdhry e Hughes, (1997, apud ALBERTIN, 2010, p.41) “argumentam que a internet está revolucionando o comércio. Ela estabelece a primeira forma possível e segura para ligar espontaneamente pessoas e computadores por fronteiras organizacionais”. Outro fator importante para a difusão da internet é o aumento da velocidade da conexão, pois há alguns anos atrás a internet era lenta, de difícil acesso e com muitos problemas durante a conexão.Comoavançodatecnologiahouveumrápidofluxodeinformaçõesquefacilitouoacesso

dos consumidores as lojas virtuais.

Desde quando a internet explodiu para o domínio público, ela tem mantido viva a promessa de uma revolução comercial. A promessa é de um novo e radical mundo dosnegócios–umaarenalivredeconflitosemquemilhõesdecompradoresevend-edores completam suas transações de forma barata, instantânea e anonimamente. (SPAR; BUSSGANG, 1996 apud ALBERTIN 2010, p.41).

2.4 O surgimento e a evolução do comércio eletrônico no Brasil

O comércio eletrônico começou a ganhar ênfase no Brasil, consequentemente foi ganhando espaço no mercado, acompanhando o crescimento e a facilidade de acesso a internet por parte da população. É possível perceber também a valorização das empresas que operam no comércio eletrônico e algumas fusões entre elas com o objetivo de ganho de escala e exploração de um mer-cado em crescimento.

Em 2012 o setor fechou o ano com R$ 22,5 bilhões de faturamento, um crescimento nominal de 20% em relação a 2011, quando havia registrado R$ 18,7 bilhões em vendas de bens de consumo. E com uma maior demanda de pedidos, também au-mentou o número de consumidores virtuais: 10,3 milhões de novos entrantes. Com isso,jásãomaisde42,2milhõesdepessoasquefizeram,aomenos,umacompraonline até hoje no Brasil. Dois fatores que constam na pesquisa merecem destaque, 54% dos pedidos realizados foram com frete grátis, o que gerou uma “economia” de R$ 1,09 bilhão aos bolsos dos brasileiros. Durante o ano de 2012, o setor de Com-pras Coletivas faturou R$ 1,65 bilhão, um crescimento nominal de 8% em relação a 2011. ( E-BIT, 2013).

O Brasil vem evoluindo ano após ano no faturamento do comércio eletrônico, sendo que de acordo com o E-BIT (2013) “o comércio eletrônico brasileiro faturou R$ 12,74 bilhões no primeiro semestre de 2013. Esse valor é, nominalmente, 24% maior que o registrado no mesmo período de 2012”.

Mesmo tendo as organizações que ponderar sobre as vantagens e desvantagens da utilizaçãodocomércioeletrônicoemcadasituaçãoespecifica,ofatoéqueessamo-dalidade de aquisição cresce em ritmo muito acelerado, fenômeno esse propiciado pelo aumento do numero de e-consumidores, pela elevação do valor médio de com-pras via internet e pela maior frequência de aquisições de compradores antigos, assi-nalando que as compras através do comércio eletrônico estão deixando de ser uma novidade para se tornar um hábito. (AMARAL, 2007, p.6 apud FELIPINI, 2004).

Outro fator que contribui para a evolução do comércio eletrônico é a utilização de dispositivos móveis com acesso a internet, que possibilitam a consulta/compra de produtos em qualquer lugar, a qualquer hora por parte dos consumidores. A forte tendência do aumento tecnológico proporciona cada vez mais a compra por meios eletrônicos, uma vez que a maior utilização dessas tecnologias gera uma maior probabilidade de consumo, conforme o E-BIT (2013):

Mais do que uma tendência, uma realidade. É assim que o Mobile Commerce pode ser interpretado dentro do mercado digital. O crescimento exponencial desse canal é um claro sinal disso. Em Janeiro de 2012, o share em volume transacional do M Commerce era de 0,8%. Em Junho, já registrava 1,3% e em janeiro de 2013 alcançou

2,5%. Com novos aplicativos e tecnologias direcionados a esse tipo de comércio, o avanço continuará para os próximos anos. (E-BIT 2013).

Pode-se destacar que o Brasil ganhou espaço no comércio eletrônico nos últimos anos. De acordo com dados do E-COMERCE (2012) “o Brasil ocupa a quinta posição com maior número de usuários na internet, sendo 37,4% da sua população”.

3 METODOLOGIA

Paraatingirosobjetivos levantados inicialmente foi realizadaumapesquisabibliográfica,atravésdemateriaisjáexistentescomo:livros,artigoscientíficos,entreoutros.Após,foirealizadauma pesquisa exploratória mediante a análise quantitativa, realizada com coleta de dados através de questionários. Para Gil (2009), “questionário é a técnica de investigação composta por um con-junto de questões que são submetidas a pessoas com o propósito de obter conhecimento, crenças, sentimentos, interesses, expectativas...”. O questionário foi composto por 15 questões de múltipla escolha onde foi analisado os comportamentos e os fatores mais relevantes no processo de decisão de compra no comércio eletrônico pelos acadêmicos da FACED. Os dados pesquisados foram tabulados e transformados emgráficosparaanálisesecomparaçãocomoutraspesquisas.Asvariáveisemestudoforamcodi-ficadas,permitindoousodecorrelaçõeseoutrosprocedimentosestatísticos.4 DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA NA FACED

A pesquisa foi realizada na FACED no mês de setembro de 2013 com 218 acadêmicos dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Design de Moda, Direito, Psicologia e Serviço Social. Da amostra pesquisada, 70% são mulheres e 30% homens. A idade entre 18 a 25 anos representa 63,43%, de 26 a 35 anos representa 28,24 %, de 36 a 45 anos representa 4,17%, de 46 a 55 anos representa 3,24% e acima de 55 anos representa 0,93 % dos entrevistados. A renda mensal dos pesquisados está distribuída em: 13,17% recebem menos de um salário mínimo, 52,20% recebem de 1 a 2 salários mínimos, 22,44 % recebem de 2 a 3 salários mínimos e 12,20% recebem acima de 3 salários mínimos. Em relação ao acesso a internet destas pessoas, 21,71 % acessam no serviço, 49,14% acessam em casa, 25,43% acessam pelo celular e 3,71% tem outras formas de acesso a internet. Nota-se que o acesso a internet em casa ainda é o preferido, porém, o acesso pelo celular está em crescimento, atingindo o segundo lugar na preferência dos acadêmicos. Noqueserefereafreqüênciadecompranocomércioeletrônico,31,65%nuncacompraram,30,28% compraram 1 a 2 vezes, 17,89% compraram de 3 a 5 vezes e 20,18% compraram mais de 5 vezes. Em relação a interferência da propaganda virtual na decisão de compra no comér-cio eletrônico, 27,91% concordam, 13,47% discordam e 58,60% das pessoas consideram que às vezes interferem. Relacionado aos problemas de compras de produtos pela internet, 4,46% das mercadorias não chegaram aos consumidores, 9,41% dos produtos não foram entregues no prazo estipulado, 6,44% dos produtos comprados chegaram diferentes do que foi pedido, 2,97% das mercadorias chegaram com algum defeito, 7,92% dos entrevistados consideram que há outros tipos de proble-mas na compra dos produtos, já 68,81% dos acadêmicos não tiveram problemas durante o proc-esso da compra. Segundo os acadêmicos da FACED, 41,78% pretendem aumentar a usabilidade do comér-cioeletrônico,já41,31%consideramquetalvezirãoaumentarafreqüênciadeconsumonocomér-cioeletrônicoe16,90%nãopretendemaumentaroconsumodecompras.Ográfico1representa

quais os produtos que os acadêmicos mais compram no comércio eletrônico.

Gráfico1:ProdutosmaiscompradospelosacadêmicosFonte: Pesquisa

Nota-se que eletrônico/informática e livros são muito utilizados no ambiente onde foi reali-zada a pesquisa. Já os demais são comprados de acordo com as necessidades e preferências de cada acadêmico.

Gráfico2:QuemorientaacomprapelocomércioeletrônicoFonte: Pesquisa

DeacordocomoGráfico2,emrelaçãoaspessoasqueorientamnadecisãodecompranocomércio eletrônico, pode-se destacar três escolhas relevantes: em primeiro lugar 40,18% disser-amqueninguémosorienta,para35,27%osamigosinfluenciamnadecisãodecomprae22,32%consideram que a família ajuda na decisão de compra. Nota-se que os acadêmicos se sentem relativamente preparados para decidir sua compra no comércio eletrônico; aliando a opiniões de pessoas próximas para optar pela melhor decisão. Ográfico3demonstraquaisfatoressãomaisimportantesparamotivaroacadêmicoacom-prar no comércio eletrônico. A opção preferida por 38,76% é preço/condições de pagamento, em

seguida comodidade e rapidez representa 32,17% da preferência, para 15,89% dos acadêmicos a segurança/garantia é o fator mais importante, e apenas 13,18% dos acadêmicos considera que a marca/qualidade é a opção mais relevante.

Gráfico3:FatoresdeMotivaçãoFonte: Pesquisa

Acredita-se que mesmo no comércio virtual o preço/condições de pagamento é o critério preferido dos pesquisados. Porém a comodidade/rapidez na entrega é um fator relevante na es-colha, demonstrando ser um diferencial do comércio eletrônico em relação ao comércio físico. Já as outras duas opções mesmo somadas tiveram uma representatividade menor do que as acima citadas. Ográfico4apresentaquaisasrazõesquefazemcomquealgunsacadêmicosnãocomprempelo comércio eletrônico. Em primeiro lugar com 28,95% está a insegurança/medo, logo após pode-se destacar que a falta de hábito e costume e a preferência de ir as lojas tem o mesmo percentual, de24,34%.Aopçãooutrosrepresenta18,42%dapreferência.Porfimafaltadeconhecimentofoiescolhida por apenas 3,95%. Desta forma, pode-se dizer que os acadêmicos estão bem informados em relação ao comércio eletrônico, em contrapartida se sentem inseguros para efetuar a compra neste modelo de mercado. Para quase 50% dos entrevistados, o habito e costume de ir as lojas impede a utilização do comércio eletrônico.

Gráfico4:FatoresdeinfluênciaFonte: Pesquisa Com base nos resultados, pode-se destacar que 24,19% dos acadêmicos não compram no

comércio eletrônico. Já para os que optam pelo uso deste canal de compra, quase todos escolhem satisfazersuasnecessidades.Ográfico5detalhaoscanaisdecomunicaçãoquemaisinfluenciaos acadêmicos na hora de efetuar suas compras. Destacam-se três grupos de maior relevância: e-mail, facebook, outros (sites, blogs, televisão). O instagram e twitter têm uma representatividade muitobaixanainfluenciadecompranocomércioeletrônico.

Gráfico5:CanaldeComunicaçãoFonte: Pesquisa

Nota-se que outros com 32,56%, e-mail 31,16%, facebook 30,70%, juntos tiveram uma rep-resentatividade maior que 90%, demonstrando assim serem as maiores fontes da propaganda virtual.Oinstagramcom5,12%eotwittercom0,47%aindatempoucainfluêncianadecisãodecompra dos acadêmicos.

5 COMPARAÇÃO ENTRE OS ACADÊMICOS DA FACED E OS DADOS DO E-BIT

Ao se comparar a pesquisa realizada pelo E-BIT e a realizada com os acadêmicos da FACED, nota-sequeoperfildecompradosacadêmicossãodiferentes,sendoqueosentrevistadosdoE-BITcompram mais moda e acessórios com 13,7%, enquanto os acadêmicos já optam mais por livros/produtoseletrônicos.Pormotivodeserumaamostraespecifica,oE-BITutilizaumaamostragemde toda a população, e a pesquisa com os acadêmicos na FACED é realizada em um contexto aonde a maioria dos entrevistados são jovens e tem uma renda de 1 a 2 salários mínimos.

Gráfico6:ComparaçãoentreosacadêmicosdaFACED/E-BITFonte: Próprios Autores

Gráfico7:ComparaçãoentreosacadêmicosdaFACED/E-BITFonte: Próprios Autores

Foi observado que tanto pelo site E-BIT, quanto para os acadêmicos da FACED, os meios quemaisinfluenciamparaacomprasãooutrosmeiosdemídias.Nota-sequetantoosacadêmicos,como também os entrevistados pelo site E-BIT pretendem aumentar o seu número de compra no comércio eletrônico. De acordo com o E-BIT (2013) “O ano de 2013 deve terminar com resultados positivos para o comércio eletrônico brasileiro representando um crescimento nominal de 25% em relação a 2012”.

CONCLUSÃO

Este estudo buscou apontar as estratégias de compra e comportamento dos acadêmicos da FACED no comércio eletrônico. Nota-se que os discentes pretendem aumentar o uso do comércio eletrônico; porém a cultura de ir as lojas faz com que esta tendência não cresça de forma tão rápida como se espera. Conclui-se diante desse panorama e possibilidades da evolução do comércio eletrônico, que as estratégias de compra e processo comportamentais sobre a ótica dos acadêmicos foram: satisfazer suas necessidades, busca de menores preços nas lojas virtuais, comodidade e rapidez na entrega dos produtos e compra de produtos padronizados. Além disso, pode-se dizer que o consumidor deixa de comprar no comércio eletrônico por insegurança/medo, ou falta de hábito e costume por preferir ir as lojas físicas. Outropontoimportanteéqueosacadêmicossãoinfluenciadospelaspropagandasvirtuaisdo e-mail e facebook, que divulga produtos ofertados no comércio eletrônico, criando assim um desejodecompra.Outrocomportamentoidentificadofoiqueosacadêmicosdecidemsuascom-prasnocomércioeletrônicodeformaindividual,considerandoterumconhecimentosuficienteparatomar as decisões de acordo com suas necessidades, ou tendo como referência as experiências de compra ou pessoas próximas como amigos e membros da família. Portanto, a tendência atual é que o comércio eletrônico se torne um modelo de compra cada vez mais utilizado, tanto pelos acadêmicos, como pela sociedade em geral.

REFERÊNCIAS

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A PROFISSÃO COMO FONTE DE PRAZER: UMA ANÁLISE DOS NOVOS MODE-LOS DE TRABALHO A PARTIR DA PROPOSTA DE EMPREENDEDORISMO FEMI-

NINO DO “PROJETO CONTINUECURIOSO”1

Bruna Fernandes Barros2

Prof. Ms. Eliane Soares Mendes Franco3

RESUMO

O presente artigo busca tratar sobre novos modelos de empreendedorismo feminino, assim como a evolução da presença da mulher no mercado de trabalho. Por meio de pesquisa teórica foi traçado opercursohistóricoprofissionalfeminino,assimcomoodesenvolvimentodoempreendedorismono Brasil e a análise da mulher empreendedora. O projeto de web séries ContinueCurioso foi o ob-jetoescolhidoparaexemplificaroquefoianalisadonoestudo,pormeiodetrêsdocumentárioscommulheres que se expressam e se realizam no empreendedorismo não convencional. Percebeu-se omomentohistóricoprofissionalparaamulher,comsuamaiorpresençanomercadodetrabalhoaté então. E, principalmente, a capacidade feminina de se reinventar por meio do seu trabalho, com criaçõesinovadorasquequebramabarreiraentreprofissionalepessoal.Palavras-chave: empreendedorismo; mulher; trabalho; realização pessoal.

ABSTRACT

This article studies new models of female entrepreneurship, as well as the progress in the repre-sentation of women in work market. Through theoretical research was traced the historical female professional path, the development of entrepreneurship in Brazil and an analysis of entrepreneurial women. The webseries project ContinueCurioso was chosen to exemplify what was analyzed in the study, through three documentaries in wich women express themselves and perform an uncon-ventional entrepreneurship. It was noticed the historic moment for professional women, with their greater presence in the labor market so far. And especially, women’s ability to reinvent themselves through work with innovative creations that break the barrier between professional and personal.Keywords: entrepreneurship; woman; work; self-realization.

1 INTRODUÇÃO

Esseestudosurgiudointeresseemestudaramulheresuastransformaçõesnoâmbitoprofis-sional. É uma vertente de um assunto estudado previamente na graduação, no qual se analisou a imagem feminina nas últimas décadas. Neste trabalho, é proposto o estudo do empreendedorismo feminino,poisalémdeexistirocrescimentosignificativodestenoBrasil,otemaestárelacionadocom a nova forma da mulher se enxergar na sociedade, sua auto-imagem. Pesquisas mostram o crescimento do número de empreendedoras no Brasil, em todas as classes sociais, que hoje compreendem 49,6% do total de empreendedores no país (ATAL, ÑOPO e WINTER, 2013). Começa-se a perceber uma tendência feminina para iniciar um negócio próp-rio.

1 Trabalho extraído de artigo apresentado para conclusão do curso de Pós-graduação em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos da Faculdade FACED.2 Pós-graduada em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos (FACED), formada em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda (UNIVALI) – brunafbarros@live.com.3 Orientadora do trabalho, Professora Mestre, Dicente do curso de Pós-graduação de Gestão de Pessoas e Recursos Hu-manos (FACED) - eliane@diferencialmg.com.br.

Nagestãodepessoas,entenderosnovosperfisprofissionaiséessencialparaodesenvolvi-mentodotrabalhoedasempresas.COSTA(2007,p.28)afirmaque“Motivarsignificadespertaro interesse e o entusiasmo por alguma atividade. Para motivar é preciso conhecer a natureza dos motivos humanos (...)”. Logo, estudar os novos modelos de trabalho e a mulher empreendedora ofereceumconhecimentodessecenárioprofissionalemcrescimentoemaisembasamentoparageri-lo. Este trabalho propõe uma discussão sobre os fatores que impulsionam o comportamento empreendedor feminino. Tal estudo pode fundamentar empresas na criação de estratégias para retenção de talentos, criando situações que minimizem tais impulsos. Ou ainda auxiliar organiza-çõespolíticasoucomerciais,que tenham interessenoempreendedorismo,na identificaçãodasmotivações da empreendedora e como as trabalhar. Existem muitas pesquisas a respeito da mulher e sua relação com o trabalho. Porém, o con-ceito de empreendedorismo é relativamente recente, assim como a participação quase que igual-itária em números entre empreendedores homens e mulheres. Devido a isso, ainda existem muitas possibilidades de estudo acerca do tema, principalmente se associarmos o fator novos modelos de trabalhos aliados ao prazer. Associar prazer e trabalho é uma realidade, como abordado no Projeto ContinueCurioso. As idealizadorasdoProjeto,JulianaMendonçaeCristianeSchmidt,odefinemcomo“umawebsériedocumentalindependenteemascensãoqueabordatransformaçõesprofissionaisepessoais”(CONTINUECURIOSO, 2013, p. 1). ContinueCurioso leva a internet histórias de homens e mulheres que optaram por empreender de uma maneira não convencional em busca de realização pessoal. Neste trabalho, são analisados determinados documentários femininos do Projeto ContinueCurioso, em paralelo com as pesquisas teóricasrealizadas,afimdedeterminarosfatoresquemotivamamulhernabuscapeloempreend-edorismo e analisar a atual posição feminina no mercado de trabalho.

2Atrajetóriaprofissionaldamulhernasúltimastrêsdécadas

Antes de analisar qualquer dado histórico relacionado à mulher e ao trabalho, é importante estabelecerarelaçãodegêneronessecenário.Aseparaçãodefunçõesprofissionaisentremul-heresehomens,assimcomoadefiniçãodesuascapacidadesbásicas,éumaconstruçãosocialenão biológica. A ideia de gênero em si é baseada nas estruturas cultural e material desenvolvidas no decorrer dos anos.

Asrelaçõesdegênero,portanto,seconfiguramnumaconstruçãosocialeculturalàmedida que representam um processo contínuo da produção do poder de homens e mulheres nas diferentes culturas. Sendo assim, percebe-se que as diferenças de sexo repercutem diretamente nas relações de trabalho entre homens e mulheres (FRANÇA e SCHIANSKI, 2009, p.1).

A partir desta colocação das autoras não é difícil entender como se deu o processo de ev-olução da mulher no mercado de trabalho e até sua inserção na educação, o que envolveu certa resistência por parte da sociedade em geral. O primeiro centro de ensino a aceitar mulheres na for-mação superior aconteceu apenas em 1879. Na década de 1970 as mulheres constituíam minoria na graduação, sendo apenas 25% do número de estudantes nesse nível no Brasil (NORONHA e VOLPATO, 2006). Asmudançasnadécadade1970refletiramnaexpansãodoensinosuperior.Nadécadaseguinte,1980,apopulaçãofemininaconstituía49,2%dosestudantesdegraduação.Aofimdesta

década para o início de 1990, esse número passou para 52,9% (GUIMARÃES, 2003). Já em 2002, 56.6% das mulheres frequentavam o ensino superior (NORONHA e VOLPATO, 2006). Nocenso2010,oInstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatística–IBGE(2011)divulgouqueas mulheres estão mais instruídas do que os homens. Na faixa entre 25 e 60 anos, 9,9% dos ho-mens possuem ensino superior, no caso das mulheres, esse número sobe para 12,5%. A presença femininanagraduaçãosofreuumcrescimentoconsiderávelnasúltimasdécadas,oqueinfluidire-tamente na sua participação no mercado de trabalho. De acordo com pesquisa divulgada pela Fundação Carlos Chagas (2007), 18,2% das mul-heres brasileiras trabalhava em 1970. Na década de 1980, esse número subiu para 26,6%. Em 1993, 47% das mulheres estavam presentes no mercado de trabalho. O aumento continuou pro-gressivo, sendo que em 2007, 52,7% das mulheres brasileiras desenvolvia algum tipo de atividade profissional. No entanto, a presença feminina em cargos executivos é menos expressiva do que mascu-lina. Um estudo da Bain & Company, com 250 das maiores empresas do país, divulgou que 96% das empresas pesquisadas possuíam homens no cargo mais alto, logo, no Brasil, um homem teria 20 vezes mais chances de liderar uma grande empresa (CFA, 2013). Opercursoprofissionalfemininoconfunde-setantocomatrajetóriapolíticaquantoasocialda mulher, o que envolve “fatores como a emancipação econômica da mulher, a redução da taxa defecundidade,abuscadarealizaçãoprofissional”(DIEESE,2012,p.216),alémdofatoreduca-cional. Segundo pesquisa do IBGE (2012), a taxa de fecundidade e o grau de instrução feminino estão diretamente relacionados. Os níveis de fecundidade são inversamente proporcionais ao nível de instrução e rendimento da mulher. Logo, quanto maior o grau de escolaridade e a renda femi-nina,menoraprobabilidadedefilhos. A luta pela emancipação feminina ganhou força no Brasil a partir dos anos de 1970, coin-cidindo com a diminuição progressiva da taxa de fecundidade. Até a década de 1960 a taxa de fecundidadesemantinharegular,compoucomaisde6filhospormulher.Nosensode1970foiidentificadaaprimeiraquedanataxaatéentão,5,8filhospormulher.Em1980onúmerodefilhospor mulher já era 4,4; em 1991, 2,9; e em 2000, 2,2. Essa taxa se mantém decrescente, no censo de2010oIBGEdivulgouonúmerooficialde1,86filhospormulherbrasileira(IBGE,2002;2013). Em 2013, as mulheres representavam 43,9% da força de trabalho nacional. Em contrapar-tida, os números apresentados estão longe de representar igualdade de direitos entre mulheres e homens, principalmente na questão de remuneração. As mulheres ganham, em média, 30% menos do que os homens (IBGE, 2013). Esse fato tem como uma das causas o estereótipo machista que se vê presente na sociedade brasileira.

Comosepercebe,apesardetodaaqualificaçãoeaprimoramento,aindaseesbarraem velhos preconceitos que, de tão arraigados, fazem com que alguns acreditem que a diferença de sexo seja parâmetro para medir inteligência e capacidade (NO-RONHA e VOLPATO, 2006, p. 67).

São esses mesmos estereótipos que designam as funções domésticas às mulheres, o que muitas vezes faz com que estas tenham jornada dupla de trabalho, dentro e fora de casa. As mul-heres dedicam, em média, 26 horas semanais para atividades domésticas, os homens destinam menos do que a metade desse tempo, 10,3 horas por semana (FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, 2007).Estedadoremetenovamenteadiminuiçãodataxadefecundidadeentreasprofissionaisfemininas.Torna-sedifícilconciliartrabalhoefilhosquandoadivisãodastarefasdomésticascomos conjugues não é igualitária.

3 Empreendedorismo e Motivação

Umaalternativaparaconciliarprofissãoe trabalhodoméstico,aumentara renda,desen-volverumnovoofícioouatéassociaralgumprazerparticularaoprofissional,seriainiciarumnovonegócio, o que leva ao crescimento do empreendedorismo feminino no Brasil. O Global Entrepreneurship Monitor – GEM –, pesquisa anual que estuda o empreendedoris-momundial,defineoempreendedorcomotodoaquelequerealizauma“(...)tentativadecriaçãodeum novo empreendimento, como por exemplo: uma atividade autônoma, uma nova empresa ou a expansão.” (IBQP, 2013, p.7). Peter Drucker realizou estudos acerca do empreendedorismo a partir do crescimento do número de empreendedores norte-americanos. Drucker atribui o crescimento da economia dos EUA, a partir da década de 1960, ao aumento do empreendedorismo (DRUCKER, 1985). O au-tor também enfatiza a inovação empreendedora como um fator causador de desenvolvimento econômico.

Ainovaçãoéafunçãoespecíficadacapacidadeempresarial,sejanumnegóciojáexistente, numa instituição de serviço público ou num pequeno negócio iniciado por um indivíduo na cozinha da família. É o meio através do qual um espírito empreende-dor cria novos recursos de produção de riqueza ou desenvolve recursos já existentes comumpotencialrefinadoparaacriaçãoderiqueza(DRUCKER,1998,p.1).

No Brasil, a difusão do empreendedorismo em massa aconteceu na década de 1990, com a inserção de entidades importantes para o desenvolvimento de microempresas, como o Sebrae – Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas. Até então não havia suporte econômico ou político para um indivíduo iniciar uma empresa de pequeno porte, o cenário começou a mudar a partir deste momento (DORNELAS, 2008). O Sebrae oferece cursos e consultorias, que vão desde o auxílio a elaboração teórica da estrutura da microempresa, por meio do plano de negócio, até apoios mais práticos, voltados às finançaseaodesenvolvimentodomarketing(SEBRAE,2013).Essesuportevalorizoueprofission-alizou o micro e pequeno empresário, o que ofereceu maior possibilidade de crescimento para o empreendedorismo no Brasil. Em 2000, pela primeira vez, o Brasil foi incluído na pesquisa GEM, sendo realizada no país peloInstitutoBrasileirodeProdutividadeeQualidade–IBPQ.Noestudo,foi identificadoqueosbrasileiros possuíam a maior porcentagem (16%) de empreendedores na população dentre os países pesquisados. A mulher brasileira se mostrou mais empreendedora do que qualquer outra na pesquisa. No entanto, havia certa disparidade entre o sexo masculino e feminino no Brasil, sendo a maioria empreendedores homens (62.5%) (IBPQ, 2000). Cinco anos depois da primeira participação, com o Brasil sendo incluído em todas as pesqui-sas anuais do GEM, a análise passou a ter um foco mais amplo. Além do estudo padrão do início de novos negócios, o GEM passou a analisar o desenvolvimento destes ao longo dos anos. Noanode2005,apesquisadoGlobalEntrepreneurshipMonitoridentificouamadurecimen-to considerável dos empreendimentos no Brasil, cerca de 60% dos empreendedores estudados mantinham seus negócios entre 10 a 15 anos no mercado. Outro dado importante revelado na pesquisa é a análise da motivação para empreender:

O Brasil ocupa a 15ª posição no ranking do empreendedorismo por oportunidade (taxa de 6,0%) e a 4ª posição no ranking de empreendedorismo por necessidade (taxa de 5,3%). A razão entre as duas taxas (1,1) é a 34ª entre os países pesquisa-dos.Portanto,evidencia-secadavezmaisa influênciadoempreendedorismopor

necessidade na posição do Brasil em relação aos demais países. (IBPQ, 2005)

Entreos35paísespesquisadosnaqueleano,foiidentificadoquequantomaiorarendadopaís, maior o número de empreendedores por oportunidade. O número decai à medida que a renda do país diminui, aumentando assim o número de empreendedorismo por necessidade. O Brasil, na época, se encontrava neste último caso, como destacado acima. Os dados referentes a igualdade de gênero no número de empreendedores se mostrou positiva em 2005. Sendo que o número de empreendedores homens e mulheres era praticamente o mesmo no estágio inicial do negócio. E, apesar dos homens brasileiros constituírem, na época, o dobro, em relação às mulheres, a frente de empreendimentos com mais de três anos e meio, as empreendedoras brasileira ocupavam o terceiro lugar em números absolutos, quando comparadas aos outros países pesquisados (IBPQ, 2005). Em 2012, 69 países entraram na pesquisa anual do GEM, incluindo o Brasil. Neste ano, o número de empreendedores nacionais em estágio inicial se manteve o mesmo entre homens e mulheres.Adiferençasemostrounoperfildeempreendedoresestabelecidos,noqualoshomensestão 12% mais presentes do que as mulheres (IBPQ, 2012). Tais dados evidenciam a presença da disparidade de gênero no empreendedorismo bra-sileiro em longo prazo, mas também demonstram o crescimento do empreendedorismo feminino no Brasil. De 2000 a 2012, a presença da empreendedora no país quase dobrou, foi do índice de 7% para 13,1% das mulheres brasileiras (IBPQ, 2000; 2012). A motivação dos brasileiros para empreender também mudou em 2012. A pesquisa do GEM (IBPQ, 2012) mostrou que 69,2% dos empreendedores nacionais em estágio inicial são motivados primeiramente pelas oportunidades, o que demonstra uma tendência positiva dos novos negócios noBrasil,nosentidodeamadurecimentoprofissionaleempresascommaiorpropensãoaestabili-dade. Para além das estatísticas, motivação é um tópico sensível, que envolve questões práticas, mas principalmente psicológicas e, no geral, atuam de maneira particular para cada indivíduo. Chi-avenato(2005,p.242)adefinedaseguinteforma:

Motivação é a pressão interna surgida de uma necessidade, também interna, que excitando (via electroquímica) as estruturas nervosas, origina um estado energizador que impulsiona o organismo à atividade, iniciando, guiando e mantendo a conduta até que alguma meta (objetivo, incentivo) seja conseguida ou a resposta seja blo-queada.

Por ser um estímulo interno seria de se esperar que funcionasse de maneira individualizada. No entanto, é possível prever certos comportamentos derivados da motivação e entender os estí-mulos que auxiliam na sua incitação. No meio corporativo, proporcionar espaço para a participação dos colaboradores na decisão daempresa,oferecerautonomiadedecisãoparaoslíderesdesetorepromovergratificaçõessãomaneirasdegerarmotivação.Emumaequipemotivadaémaisprovávelseidentificarmaioresín-dices de produtividade, pró-atividade e comprometimento com os objetivos da empresa. (AGUIAR, 2002) Pode-se associar a motivação também à auto-imagem do indivíduo, que pode ser estudada pormeiodateoriadaauto-eficácia,deBandura(1977).Deacordocomoautor,ocomportamento,assim como o resultado obtido pelo indivíduo, está atrelado a percepção que este tem de si próprio edesuascapacidades.Emseuestudo,Banduraafirmaque“aspessoastendemaevitarsituaçõesameaçadoras que acreditam estar além de suas capacidades, e se comportam assertivamente em

atividades que se veem capazes de desenvolver” (1977, p. 194). Oautordefinequatrotópicoscentraisqueinfluenciamdiretamenteaauto-eficáciadoindi-víduo.Seriamasconquistaspelaperformanceprofissional,quesãoossucessosobtidos,inclusiveaqueles depois de um fracasso; as experiências observadas, ver as pessoas a sua volta tendo sucesso com o esforço pode motivar o indivíduo, o fazendo acreditar que ele também é capaz; persuasão verbal, o que é falado para o indivíduo sobre determinada atividade, assim como sua ca-pacidadederealizá-la,influenciasuamotivação;estadoemocional,deacordocomoautor,pessoasestressadas e vulneráveis estão menos inclinadas a persistir numa tarefa (BANDURA, 1977). Bandura (1977) reforça que apenas um fator isolado não é parâmetro para análise de auto-eficácia,masacombinaçãodestesaolongodavidadefinemcomocadapessoaseenxergaecomoissoinfluenciaráemsuasatividades. Na pesquisa do GEM, a motivação é dividida em oportunidade e necessidade, sendo de oportunidade aquela gerada “pela percepção de um nicho de mercado em potencial”, e a de neces-sidade “pela falta de alternativa satisfatória de ocupação e renda” (GEM, 2005, p. 13). No entanto, Chiavenato (2005) conceitua a motivação em si como gerada de uma neces-sidade. Portanto, ao utilizar a lógica do autor, a oportunidade, em uma análise qualitativa, já estaria diretamente vinculada a necessidade. E tal necessidade só poderia de fato ser suprida se for iden-tificadaoucriadaumaoportunidade. De acordo com Maslow (1943), o ser humano prioriza suas necessidades de maneira não intencional.Oautordefendequeabasedetodasasnecessidadessãoasfisiológicas.Sede,fome,sono são alguns exemplos do que precisa ser satisfeito para que o indivíduo possa ter outras am-bições. Numsegundomomento,entraanecessidadedesegurança.Oautorafirmaquepreviamentea se tornar um ser ambicioso de fato, é preciso se sentir seguro e, na próxima etapa, estabelecer relações humanas. Satisfeitasessastrêsnecessidades(fisiológica,desegurançaesocial),oindivíduopassaabuscar o que Maslow chama de necessidade de estima, que é a necessidade de ser percebido de forma positiva, ser valorizado. Por último, está a necessidade de auto-realização, que se constitui no ato de realizar algo por si próprio, que tenha sentido pessoal e o faça se sentir, de certa forma, completo (MASLOW, 1943). Necessidade e oportunidade estão, de certa forma, interligadas no empreendedorismo, as-simcomoa importânciadaauto-imagempositivaouauto-eficácia,queseconfundeabuscadaauto-realização,afimdesustentaramotivaçãoeocomportamentoempreendedor.Éapartirdes-sas três características (necessidade, oportunidade e auto-imagem) que a análise do empreend-edorismo exposto no Projeto ContinueCurioso foi realizada.

4 O Projeto ContinueCurioso e o empreendedorismo não-convencional

Juliana Mendonça, 27 anos, e Cristiane Schmidt, 26 anos, são as idealizadoras do Projeto ContinueCurioso.Ambas,sãoartistasenvolvidascomfotografia,quejátrabalharamemescritórios,comhorárioesaláriofixos,ehojesãofreelancers.Julianacontou,ementrevistaaautora,comonasceu o projeto:

A ideia do projeto surgiu da minha vontade, e da vontade da Cristiane, de falarmos sobre novas maneiras de trabalho e novas maneiras de enxergar o trabalho. As duas comofreelancerjáestavamvivendoessecaminhoprofissionalpoucoconhecidoe,muitas vezes, visto como um plano B. E a gente queria saber: tem mais gente seg-uindo esse caminho desconhecido? Quem são? O que pensam sobre trabalho? É o

que queremos descobrir através dos episódios. Emprego é assunto delicado. Cada um tem sua visão. E nós adoramos isso. O que queremos incentivar é o senso de curiosidade e questionamento dentro ou fora de uma empresa. Queremos que as pessoas conversem sobre o que pensam e o que sentem.

AssimcomoJulianadescreveu,oprojetobuscacontar,emvídeosbiográficos,deemmédia5 minutos, divulgados na internet, histórias de pessoas que se desenvolvem e se mantém por meio de trabalhos pouco convencionais, mas que oferecem grande satisfação pessoal. Afimdecontextualizaroprojetocomesseestudo,foramselecionadostrêsvídeosdoProjetoContinueCuriosoparaanálise.Todosprotagonizadospormulheresqueserealizaramprofissional-mente e pessoalmente no empreendedorismo prazeroso: Marília, Juss e Cíntia. Marília foi a personagem do primeiro vídeo disponibilizado pelo projeto na web. No vídeo, ela conta que trabalhava num escritório, saía de casa sete horas da manhã e chegava nove horas da noite: “Eu não via como estava o dia lá fora, não tinha tempo para nada, (...) acho que é uma sensação de desperdício” (ContinueCurioso, 2013, p.1). A partir deste descontentamento, Marília percebeuanecessidadedebuscaralgodiferente,quandodecidiusededicarafotografia,oquejáera uma paixão. Éinteressanteidentificarqueafotografiajáexistianavidadela,masquesófoivistacomooportunidadequandohouveanecessidadedemudançacausadapelodescontentamentoprofis-sional. É a motivação citada por Chiavenatto, assim como a necessidade de auto-realização, abor-dada na pirâmide de Maslow. A fotógrafa também enfatiza, em seu depoimento, sua determinação e persistência para levar seu novo projeto de vida adiante e sua sensação de liberdade em trabalhar com o que te pro-porciona prazer. JánoepisódiodeJuss,estasedefinecomo“DiretoradeArtenummomentoestilista”(Con-tinueCurioso, 2013, p.1). Com o aprendizado da mãe, deu início a sua própria confecção de roupas artesanais. DiferentementedeMarília,Jussafirmanãoterfeitonenhumamudançaradical,masqueastransformaçõesnacarreirasimplesmentefluíram.Elatrabalhouemagênciadepublicidade,comfotografiaeseencontrounamoda,masafirmaaindaquereratuaremoutrasáreas,diferentesdasque já trabalhou. De acordo com Juss “a melhor coisa é fazer o que você quer e ainda ganhar din-heiro”. É uma nova forma de viver e trabalhar, o importante não é enriquecer, mas se satisfazer. Juss fala da importância de transmitir o que se gosta e quem é no trabalho, um modelo diferente de pensaredeserprofissionalmente. Apenas alguém que vê em si mesmo potencial e se enxerga de maneira positiva, busca se retratar ou se encontrar por meio do seu trabalho, um exemplo da importância da auto-imagem no empreendedorismo,tambémpresentenateoriadaauto-eficiência,deBandura. A partir do momento que o trabalho vira uma extensão do indivíduo, quando esse se enxerga demaneirapositiva,seuprofissionaltendeasedesenvolver,issoévistoemtodososcasosapre-sentadosnoprojetoeexemplificadoclaramentenodepoimentodeJuss. Outra entrevistada do projeto, Cíntia, é brasiliense residente de São Paulo, era publicitária antes de dar início a uma loja gastronômica. Ela é casada e decidiu mudar de carreira quando per-cebeu sua insatisfação e mau humor ao receber um trabalho. Cíntia recomeçou do zero, estudou, fez cursos e estágios de culinária até encontrar o camin-hoprofissionalquequeriaseguir.Sabiaquegostavadecozinhar,masnãoqueriasedesgastarcomas horas de trabalho num restaurante. Até que surgiu a ideia de uma loja gastronômica, que serviria refeições artesanais e venderia produtos desenvolvidos por ela para quem tem pouco tempo para

cozinhar. O que se destaca no depoimento de Cíntia são suas observações do percurso que fez até chegar ao seu objetivo. No período entre deixar o antigo emprego e desenvolver suas novas ideias profissionais,elafoidonadecasaedependeuinteiramentedomarido,oquelhecausouconflitosíntimos sobre ser sustentada por ele e não mais poder dividir as contas. Essa é uma quebra de paradigma que se mostra cada vez mais em evidência no Brasil. As mulheres não apenas ocupam o mercado de trabalho, muitas fazem questão de se manter nele e se sentem desconfortáveis quando isso não acontece. Por outro lado, Cíntia também reforçou o receio em relação a opinião dos outros quando ficavaemcasa,pelapossibilidadedesercondenadapornãoajudarfinanceiramenteafamília.Deacordo com ela, só conseguiu superar essas inseguranças por meio do apoio do marido. O que reforçaumadascaracterísticasabordadasporBanduranaauto-eficácia,apersuasãoverbal,naqual o autor destaca a importância da opinião de pessoas-chave para o desenvolvimento pessoal. O que se percebe é uma tendência feminina de se colocar no mercado de maneira inventiva, que satisfaça suas necessidades antigas e atuais por meio da criação de novas oportunidades. As mulheres crescem em número no mercado de trabalho e como empreendedoras. Projetos como ContinueCurioso demonstram essa abrangência feminina e a capacidade delas de se desenvolv-erem de maneira prazerosa e, muitas vezes, inovadora.

5 CONCLUSÃO

É improvável que uma única conclusão seja retirada desse estudo. A história feminina ainda seconstróinasociedade,assimcomosuapresençanomundoprofissional.Oquesepodevercomclareza é o desenvolvimento da mulher nas diversas frentes sociais, que abrangem muito mais do que o trabalho, mas a forma de enxergar o outro e, principalmente, a si mesma. Aautoconfiançafeminina,adquiridaapartirdasdiversasconquistasnasúltimasdécadas,provocou que ainda mais obstáculos fossem superados. Obviamente, existem paradigmas e pre-conceitos a serem quebrados, que podem e devem ser tratados em futuros trabalhos. Como a objetificaçãodamulher,dentroeforadomercadodetrabalho,aditaduradopadrãomasculinodefeminilidade ou ainda a desvantagem salarial feminina no mercado de trabalho. Noentanto,essaautoconfiança,sejaelaprovenientedacondiçãovividapelasnovasger-ações ou do desenvolvimento do sistema social em si, ofereceu a mulher o sentimento de direito aambição.Afinal,elaspodemfazermaisoumenosdoqueantes, fazer igualouescolher fazerdiferente dos homens, existe a escolha. Poder escolher empreender, inovar, trabalhar ou não para outros, é um passo historicamente recente para a mulher e o que se viu, por meio desse trabalho, é que tal escolha se mostra cada vez mais consciente e apropriada. A possibilidade de escolha é o primeiro passo para um mercado profissionallegitimamenteigualitário,comconsequênciaseresultadosindependentesdegênero.E, apesar de ainda não ser uma realidade para todas as mulheres brasileiras, é o caminho que se mostra sendo traçado.

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RESPONSABILIDADE NO DIREITO EMPRESARIAL: FORMALIDADES SOCIETÁRIAS

Elizabeth Guimarães Machado1 RESUMO

No âmbito de atuação de atividades empresárias percebemos vários atores sociais que, no exer-cício de seu empreendimento, assumem vínculos obrigacionais diversos. Necessário se torna o entendimento de cada vínculo obrigacional assumido em decorrência das atividades econômicas exercidas no contexto empresarial para o enfrentamento de seus efeitos e usufruto de suas pe-culiaridades, em consonância com o exercício regular dos atos mercantis frente às consequentes responsabilidades advindas por sua prática no mercado.

Palavras-chave: Empresário. Responsabilidade. Atividade empresarial.

ABSTRACT

Within the scope of activity of entrepreneurial organizations, we perceive several social actors who establish diverse obligational bonds while performing their entrepreneurship. It is necessary to un-derstand each obligational bond established as a result of the economic activities performed in the business context in order to confront its effects and use its peculiarities, in accordance with the regular exercise of mercantile markets in the light of the consequent responsibilities resulted by their practice in the market. Key words: Entrepreneur. Responsibility. Entrepreneurial Activity.

1. INTRODUÇÃO

Observando o panorama econômico da atualidade com foco na livre iniciativa, visualizado no âmbito do tecido empresarial hodierno percebe-se a atividade empresarial exercida em seus diferentes campos pelo empresário em suas modalidades, quais sejam, o individual, o coletivo e a EIRELI. A atividade considerada empresária é descrita no direito brasileiro de forma ampla, abrangente, a exemplo da produção, que envolve qualquer tipo de transformação ou de criação de bens e direitos, a circulação de bens, que envolve o comércio em si, atividade esta, historicamente genuína no âmbito comercial e a prestação de serviços em geral. Observamos os diversos atores sociais intrincados neste emaranhado de vínculos nego-ciais com afetação patrimonial e percebemos que nem sempre as normas empresariais são claras quanto ao seu direcionamento se vincular ao empresário individual, ou ao empresário coletivo, ou mesmo aos sócios deste último, dando ensejo a confusões entre: (1) o empresário pessoa jurídica e os sócios desta e (2) o empresário pessoa física. Buscando maior esclarecimento sobre o tema, propomos neste trabalho, destacar e analisar a responsabilidade que cada um assume em decorrência do exercício de atividades econômicas, no contexto empresarial, para o enfrentamento de seus efeitos e usufruto de suas peculiaridades, em consonância com o exercício regular dos atos mercantis. Neste propósito, nos embasaremos na legislação empresarial vigente, além de fonte doutrinária e jurisprudencial.

1 Mestre em Direito Empresarial, pela UIT; doutoranda em Direito Privado pela PUC-MG., em disciplina isolada. Professo-rauniversitárianaFaculdadeDivinópolis,nocursodeDireitoeFaculdadedeCiênciasEconômicas,AdministrativaseContábeisdeDivinópolis,nocursodeCiênciasContábeis.E-mail:elizabethguimaraes50@gmail.com

2. EMPRESÁRIO: MODALIDADES Emfaceda legislaçãoempresarialvigentenoordenamento jurídicobrasileiro,afiguradoempresárioérepresentadapeloagentequeexerceprofissionalmente,atividadeeconômicaorgani-zada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, conforme conceitua o caput do artigo 966 do Código Civil de 2002. O legislador se preocupou em assinalar quais atividades são consideradas como empre-sariais, considerando como empresário o agente que pratica atividade empresarial no contexto do artigo supra citado, agente este que é denominado empresário individual ou coletivo (PIMENTA, 2004, p. 21)2, sendo que o primeiro a exerce em seu próprio nome e a título individual, e o último o faz em sociedade, nada alterando, nos dois casos, quando o empresário (individual ou coletivo) se utiliza de auxiliares ou colaboradores para o desempenho das atividades. Observa Fábio Ulhoa Coelho (2013, p. 127):

A empresa pode ser explorada por uma pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, o exercente da atividade econômica se chama empresário individual; no segundo, so-ciedade empresária. Como é a pessoa jurídica que explora a atividade empresarial, não é correto chamar de “empresário” o sócio da sociedade empresária.3

Apartirdaleinº12.441/2011ocorreuumaalteraçãoquantoàsmodalidadesdeempresários.Alegislaçãopátriaatualprevêaseguinteclassificação:(1).Empresárioindividual:comnaturezadepessoafísica;(2).Associedadesempresáriaspersonificadas:tratando-sedepessoasjurídicascompluralidadesdetitulares,cujaresponsabilidadepessoalseverificaemconformidadecomoregulamentado de cada tipo societário; e (3). A empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: pessoa jurídica com titularidade unipessoal, cujo capital que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Por força de lei, o ato de integralização deve ocorrer até o momento do registro (RAMOS, 2013, p. 39-46). A nomenclatura empresário individual (ou singular) vem substituir o antigo termo comerciante individual (ALMEIDA, 2004, p. 56)4. O exercício da atividade empresarial pelo empresário individual, apesar da obrigatoriedade do registro na junta comercial5,nãoproduzoefeitodepersonificação,sendo este agente empresarial considerado pessoa física, equiparado à pessoa jurídica somente paraefeitosfiscais.Afirmaadoutrinaqueotitulardeumaempresaindividualédenominadoem-presário (pessoa física). Quando o titular de uma empresa for uma pessoa jurídica, é denominada sociedade empresária. (MAMEDE, 2008, p. 39). Emrelaçãoàssociedadesempresárias,devemserpersonificadasatravésdoregistrodeseus atos constitutivos. O desmembramento das responsabilidades pessoais assumidas pelos membrosdeumasociedadeserádeacordocomalegislaçãoespecífica,sabendoqueossóciosde uma sociedade assumem ou não responsabilidade solidária, ilimitada ou limitada, de acordo com cada tipo societário (CAMPINHO, 2011, p. 57-58). Entretanto, toda pessoa jurídica, ente di-verso e independente em relação aos membros do quadro societário, sempre terá responsabili-dade ilimitada, ou seja, enquanto tiver patrimônio, segundo regra geral, este será utilizado para o cumprimento de suas obrigações. Em se tratando de uma empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, seu registro impõe o surgimento da correlata pessoa jurídica.

2 Mesmoposicionamento:(REQUIÃO,2013,p.86-87)e(CAMPINHO,2011,p.12).3 Nestesentido,vertambém:RAMOS,2013,p.39.4 Nomesmosentido:FIUZA,2002,p.870.5 Artigo967doCódigoCivilde2002:“ÈobrigatóriaainscriçãodoempresárionoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisda respectiva sede, antes do início de sua atividade”.

3. Responsabilidade no direito empresarial

3.1 – Empresário Individual

O empresário individual é pessoa natural, dotada de capacidade plena e sem impedimento ou proibição legal (MARTINS, 2013, p.111), que pratica atividade econômica organizada para a produção,circulaçãodebensouprestaçãodeserviços,comprofissionalidadeefinalidadedelu-cro. Considerado como um indivíduo, seu patrimônio é uno. Assim sendo, reserva parte de seu patrimônio pessoal, disponibilizando-o para o exercício das atividades mercantis, patrimônio esse que é considerado especial, uma vez que será o primeiro afetado no caso de execução de credores por descumprimento de vínculos obrigacionais. Entretanto, caso esse patrimônio especial não for suficienteparasaldarasdívidascontraídas,orestantedeseupatrimôniopessoalserásubmetidopara o cumprimento das dívidas (TOMAZETTE, 2013, p.48). Assim, a responsabilidade do em-presárioindividualseconfigurailimitada,ouseja,nãosevinculaanenhumlimite.Enquantooem-presário individual tiver bens penhoráveis, serão esses utilizados para o cumprimento compulsório de obrigações assumidas e descumpridas, não importando se na esfera pessoal ou empresarial (COELHO, 2013, p.159-160)6.

3.2 – Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI

Em termos comparativos em relação ao vínculo obrigacional assumido pelo empresário in-dividual e o titular da EIRELI, o primeiro, de natureza individua, por consequência acarreta a unici-dade de seu patrimônio, portanto, indiviso para o cumprimento das obrigações oriundas do exercí-cio da atividade mercantil; no caso da EIRELI - pessoa jurídica, ocorre o fracionamento do universo patrimonial do titular entre patrimônio empresarial, considerado patrimônio de afetação – aquele uti-lizado para a integralização do capital, passando a pertencer à pessoa jurídica, tal como ocorre com o sócio de uma sociedade empresária, e patrimônio pessoal, uma vez que são pessoas distintas. Com efeito, “a EIRELI não é exatamente uma sociedade unipessoal nem um empresário individual de responsabilidade limitada, mas uma nova modalidade de pessoa jurídica (art. 44,VI, do Código Civil)” (RAMOS, 2013, p. 225). Elucidando o assunto, citamos o Enunciado 3, da I Jornada de Di-reito Comercial, com o seguinte teor: “A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária”. Sendo a EIRELI uma pessoa jurídica, é ela quem assume responsabilidades em virtude das atividades exercidas, obrigações estas que deverão ser cumpridas com base em seu patrimônio próprio, que tem origem no capital investido por seu titular e que pode sofrer ajustes à medida em que a empresa passar a investir em seu crescimento patrimonial, utilizando-se de rendas auferidas no exercício da atividade, patrimônio este que não se confunde com o patrimônio de seu titular único. Entretanto,talcomoocorrecomosóciodeumasociedadepersonificada,apessoanaturaltitular da EIRELI, está sujeita às mesmas normas que prevêm a aplicação de medidas excepcionais que permitem a desconsideração da personalidade jurídica.

3.3–Sociedadepersonificada

As sociedades, assim consideradas quando ocorre a união de duas ou mais pessoas, físicas 6 OEnunciado5daIJornadadeDireitoCivildaCJFpromoveuaseguintedireçãoaotema:“Quantoàsobrigaçõesdecor-rentesdesuaatividade,oempresárioindividualtipificadonoartigo966doCódigoCivilresponderáprimeiramentecomosbensvinculadosàexploraçãodesuaatividadeeconômica,nostermosdoartigo1.024doCódigoCivil”.

ou jurídicas, que exercem atividades em comum e partilham entre si o resultado apurado em cada exercíciosocialdepráticadeatividadesnomercado,devemserpersonificadas,comexceçãodasociedadeemcontadeparticipação,consideradadespersonificadaporforçadelei.OBrasilnãoadotou o formato de sociedade unitária (CAMPINHO, 2011, p. 38). A falta de pluralidade de sócios constitui obrigatoriedade de baixa da pessoa jurídica, após 180 dias de tentativa de reconstituir o quadro societário com um mínimo de duas pessoas7, havendo, entretanto, a possibilidade de sua transformação em empresário individual ou em EIRELI, com as devidas adequações. Consequentemente,umavezpersonificadaasociedadeemdecorrênciadoregistro,surgenocenárioafiguradapessoajurídica–enteartificialdotadodepersonalidadejurídica,portantocom capacidade de, em seu próprio nome, adquirir direitos e contrair obrigações na esfera jurídica. Adoutrinaéunanimeaoafirmarque“umavezconstituídaasociedade,adquirindopersonalidadejurídica pelo arquivamento dos seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis eAtividadesAfins,desliga-sedaspessoasdossócios,criandoautonomia” (MARTINS,2013,p.176). Desta forma, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a in-scrição dos atos constitutivos no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo8. A pessoa jurídica obriga-se, através dos atos de seus administradores, exercidos nos limites deseuspoderesdefinidosnocontratosocialoueminstrumentoseparado,devendo,assim,cumpriros compromissos assumidos com seu patrimônio próprio9. Esse regramento deve-se ao fato de a pessoa jurídica possuir patrimônio próprio, distinto do de seus sócios, e possuir capacidade para, em seu próprio nome, adquirir direitos e contrair obrigações, podendo, inclusive, estar em juízo ativa ou passivamente (MACHADO, 2004, p. 45). Via de consequência, não se confunde o patrimônio da pessoa jurídica com o patrimônio de seus sócios. Em regra, a pessoa jurídica assume responsabilidade ilimitada ante as obrigações sociais, mas, de acordo com o tipo societário, reconhece responsabilidade limitada ou ilimitada dos sócios perante a sociedade. Traduzindo, enquanto a pessoa jurídica tiver bens penhoráveis, serão eles utilizados para o cumprimento de vínculo obrigacional contraído em seu nome. Quantoàssociedadespersonificadas,dependendodotiposocietárioadotado,écompostapor sócios com responsabilidade limitada, geralmente ao valor do capital subscrito, que deve ser integralizado, ou sócios com responsabilidade solidária e ilimitada, ou seja, mesmo após integrali-zada sua quota-parte, responderá pessoalmente por vínculos obrigacionais contraídos em nome da sociedade, de forma subsidiária, que implica no benefício de ordem, ou seja, na execução por dívi-das da sociedade, primeiro são executados os bens sociais pertencentes à pessoa jurídica, deix-ando por último os bens particulares dos sócios, se os primeiros não bastarem para a liquidação da dívida. Por outro lado, há sociedades cujo quadro societário é misto, ou seja, composto por sócios que assumiram responsabilidade limitada e outros que assumiram responsabilidade solidária e ili-mitada. Após o registro do contrato social, dando origem a uma pessoa jurídica, em conformidade com o acordado no contrato social, os sócios assumem obrigações, entre si e perante a pessoa jurídica, obrigações essas que passam a vigorar a partir da assinatura do contrato, ou de data nele especificada, “e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidadessociais”, conforme letra do art. 1.001, do Código Civil. – Na lição de André Luiz Santa Cruz Ramos (2013, p. 250):7 Conforme inciso IV, do art. 1.033, CC/02.8 Art. 45, CC/02.9 Art. 47, CC/02.

Dentre as principais obrigações dos sócios, podemos destacar a de contribuir para a for-mação do capital social, subscrevendo e integralizando suas respectivas quotas, e a de participar dos resultados sociais, nos termos estabelecidos no contrato social ou, na omissão deste, na forma prevista no art. 1.007 do Código Civil. Em termos genéricos, o direito societário, na medida em que assegura a limitação de re-sponsabilidade pessoal de sócio, nas diversas modalidades de tipos societários, resulta no estí-mulo ao empreendedorismo tendo em vista atuar como importante redutor do risco empresarial que beneficiaprincipalmenteosmembrosdoquadrosocial(RAMOS,2013,p.405).Porconseguinte,pelo princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do Código Civil, estabeleceu-se a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica perante terceiros, mas consid-erando limites de responsabilidades dos sócios, de acordo com cada tipo societário adotado. Aressalvafeitaemrelaçãoaoslimitesdepoderesdefinidosnocontratoounaleideve-seaofato de que, na hipótese de qualquer sócio agir, entre outros, com abuso de personalidade, excesso de mandato ou infringir norma legal ou norma contratual, pela infração, responderá ele com seus bens pessoais, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica.

3.3.1. Responsabilidade pessoal de sócio nos diversos tipos societários

Analisando a responsabilidade a partir de cada tipo societário, teremos então sócios com responsabilidade limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas, como o que ocorre com as sociedades anônima10 e em comandita por ações. Nesta última, o sócio administrador assume responsabilidade subsidiária e ilimitada11, não pelo fato de ser sócio, mas por ser administrador, e enquanto assumir esse encargo de gestão empresarial. Na sociedade limitada, cada sócio assume obrigação pessoal de integralizar sua quota-parte, portanto, é este o limite de sua responsabilidade. Entretanto, enquanto o capital social não estiver totalmente integralizado, são todos solidariamente responsáveis até o limite do capital social. Depois de integralizado todo o capital social – capital realizado – em condições normais, não há mais que se cobrar responsabilidade pessoal de sóci-os.12 Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios assumem responsabilidade solidária e ili-mitada, mesmo após a integralização total do capital social. O quadro societário somente pode ser composto por pessoas físicas13. Caso de responsabilidade mista no quadro societário é o da sociedade em comandita sim-ples, contendo sócio comanditado - pessoa física que assume responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais e sócio comanditário com limite de responsabilidade à integralização de sua quota-parte14. Nasociedadecooperativa,oestatutosocialéoinstrumentoquevaidefinirseosassociadosterão responsabilidade limitada ou ilimitada. Adota-se um ou outro regime de responsabilidade, assim não há responsabilidade mista em relação aos associados, ou seja, ou todos assumem re-sponsabilidade limitada, ou todos assumem responsabilidade ilimitada, a critério do estatuto social

10 Art.1ºdaLei6.404/76:“Acompanhiaousociedadeanônimateráocapitaldivididoemações,earesponsabilidadedossóciosouacionistasserá limitadaaopreçodeemissãodasaçõessubscritasouadquiridas.Respaldonoart.1.088doCódigoCivil.11 Art.1.091doCódigoCivil:“Somenteoacionistatemqualidadeparaadministrarasociedadee,comodiretor,respondesubsidiáriaeilimitadamentepelasobrigaçõesdasociedade”.Respaldonoart.281daLei6.404/76.12 Art.1.052doCódigoCivil:“Nasociedadelimitada,aresponsabilidadedecadasócioérestritaaovalordesuasquotas,mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.13 Art.1.039doCódigoCivil:“somentepessoasfísicaspodemtomarpartenasociedadeemnomecoletivo,respondendotodosossócios,solidáriaeilimitadamente,pelasobrigaçõessociais”.14 Art.1.045doCódigoCivil:“Nasociedadeemcomanditasimplestomampartesóciosdeduascategorias:oscomandita-dos,pessoasfísicas,responsáveissolidáriaeilimitadamentepelasobrigaçõessociais;eoscomanditários,obrigadossomentepelovalordesuaquota”.

vigente.Oparágrafo1ºdoart.1.095doCódigoCivilregulaotratamentoquantoaolimitedere-sponsabilidade de sócio, determinando que o mesmo “responde somente pelo valor de suas quotas epeloprejuízoverificadonasoperaçõessociais,guardadaaproporçãodesuaparticipaçãonasmesmasoperações”.Oparágrafo2ºdomesmoartigoprevêresponsabilidadedossóciosdeformasolidária e ilimitada pelas obrigações sociais, aplicando, no que couber, as regras da sociedade simples, que estabelece o benefício de ordem traduzido pela responsabilidade subsidiária.

4. Sociedade de pessoas e sociedade de capital

Em atendimento ao seu propósito de atuação no mercado, as sociedades podem se for-matarpriorizandoossóciosouocapital,fatorqueinfluenciaránaescolhadotiposocietárioaseradotado e formato administrativo. É indiscutível que as sociedades contêm, em sua essência, pes-soas compondo o corpo societário e capital – fator pecuniário considerado como fundo inicial co-mum a partir do qual exerce atividades no mercado e contribui para a formação de seu patrimônio, gerando,apartirdesuaintegralização,anecessáriaconfiançaquantoàcapacidadefinanceiradasociedade (TOMAZETTE, 2008, p. 196). Aquelas cuja formação tende a valorizar as qualidades pessoais dos membros do quadro societárioformandolaçosespecíficoseinsubstituíveissãoaschamadassociedadesdepessoas,constituídas intuitu personae, ou seja, em função da pessoa dos sócios, portanto, de caráter per-sonalíssimo. Confere-se maior importância ao vínculo interpessoal dos sócios, realidade esta que se sobreleva em relação ao capital por eles investido na sociedade. É também chamada sociedade de capital fechado, assim considerado como um grupo fechado, contendo restrição em relação à substituição da pessoa dos sócios e empecilhos no tocante à transmissibilidade de sua participação no capital a terceiros, geralmente necessitando de anuência dos sócios remanescentes15. Na so-ciedadedepessoasdevehaverumelodeconfiançaentreossócioschamadoaffectiosocietatis.Significa“confiançamútuaevontadedecooperaçãoconjunta,afimdeobterdeterminadosben-efícios (TOMAZETTE, 2008, p. 201)16.Aquebradesteelodeconfiançaémotivosuficienteparaorompimento parcial do vínculo associativo. A sociedade de capital é constituída intuitu pecunie, ou seja, em função do capital. Neste caso,nãoimportaaqualidadepessoalecaracterísticasdecadasócioesimoelementofinanceiroque ele representa. É também chamada sociedade de capital aberto, não no sentido de se colocar ações no mercado de balcão ou em bolsa de valores, mas em relação ao formato aberto de entrada e saída de investidor-sócio, havendo maior liberalidade em relação à cessão de direitos vinculados à participação no capital, a outros sócios bem como a terceiros. Assim, a entrada de novos sócios não se vincula à anuência dos remanescentes. Em uma sociedade de capital, prioriza-se a ad-ministração por experts, assim sendo, não importa quem seja sócio, o importante é que seja bem administrada e que dê bons lucros. A relação interpessoal entre os sócios é secundária, mas é importante que cada sócio cumpra seus deveres de conferimento e sociais, sob pena de suspensão do exercício dos seus direitos ou 15 Nessesentido,aotratardasociedadesimplespura,queéessencialmentedepessoas,oart.1.002doCódigoCivildeter-minaque“osócionãopodesersubstituídonoexercíciodassuasfunções,semoconsentimentodosdemaissócios,expressoemmodificaçãodocontratosocial”.Emseguida,oart.1.003doCódigoCivil,caput,regulamentaque“acessãototalouparcialdequota,semacorrespondentemodificaçãodocontratosocialcomoconsentimentodosdemaissócios,nãoteráeficáciaquantoaesteseàsociedade”.Eoparágrafoúnicodomesmoartigoprevêque“atédoisanosdepoisdeaverbadaamodificaçãodocontrato,respondeocedentesolidariamentecomocessionário,peranteasociedadeeterceiros,pelasobrigaçõesquetinhacomosócio”.Vemosaresponsabilidadepessoaldesócioestendidaaosherdeiros,porforçadoart.1.032doCódigoCivilquereza:“aretirada,exclusãooumortedosócio,nãooexime,ouaseusherdeiros,daresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisanteriores,atédoisanosapósaverbadaaresoluçãodasociedade;nemnosdoisprimeiroscasos,pelasposterioreseemigualprazo,enquantonãoserequereraaverbação”.16 OautorfazreferênciaàVeraHelenodeMelloFranco.Liçõesdedireitocomercial.2.ed.SãoPaulo:Maltese,1995,p.133.

até mesmo exclusão. Basta que deixe de cumprir obrigação legal ou contratual, como é o caso do procedimento adotado pela Sociedade Anônima17.

5. Limites de atuação de sócios e de administradores

Sociedades contratuais são aquelas cujo instrumento de constituição é o contrato social, que deve conter, obrigatoriamente, o fornecimento de informações essenciais, tais como o quadro societário, cláusulas, consentimento, termo, data e assinaturas dos envolvidos. Como cláusulas es-senciais temos o direcionamento dos incisos do art. 997 do Código Civil de 2002. Um apontamento necessário é das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições. À administração, exercida por sócios ou por terceiros, cabe a prática dos atos de gestão, vinculando obrigacionalmente a pessoa jurídica representada, nos limites dos poderes atribuídos individualmente a cada administrador. Somente poderá administrar pessoa plenamente capaz des-impedida e não proibida por lei. Há casos em que, apesar de plenamente capaz, a pessoa está destituída de capacidade de administração. Quanto ao quadro societário, todos os integrantes tem o dever de conferimento e dever de colaboração (PIMENTA, 2004, p. 100), ou seja, o vínculo obrigacional societário contraído junto à sociedade deve ser cumprido, tendo o direito ao recebimento de prestação de contas da adminis-tração, bem como à partilha de resultados, mas principalmente o poder de deliberar, mesmo que nem todos tenham atribuições de administrar. A deliberação representa direito dos sócios e seu resultado é a tomada de decisão, a resolução sobre o que se discutiu. A decisão tomada será validada ante a observação do quorum adequado para cada assunto colocado em pauta e vinculará a sociedade em termos obrigacionais. Quorum, neste ambiente, é o número mínimo de membros de determinado grupo, presentes em reunião ou assembleia, com poderes para deliberar validamente (TOMAZETTE, 2013, p. 358). A ausência da observância de quorum mínimo previsto em lei, contrato ou estatuto, acarreta a con-sequente nulidade da decisão tomada por deliberação.

6. Desconsideração de personalidade jurídica

O direito constitucional à livre iniciativa confere aos particulares a prerrogativa de explorar qualquer atividade econômica, sem a necessidade de prévia autorização estatal, salvo os casos dispostos em lei. Em contraponto à liberdade de empreender destacamos a livre concorrência que estabelece vertentes para que o empresário se utilize de meios leais para a conquista de sua clien-tela, como também é instrumento de garantia contra atos abusivos que impliquem em perturbação do livre jogo da oferta e da procura (BOTREL, 2009, p.45-46). A teia obrigacional que se forma em razão da atividade mercantil 18 envolve não só os em-presários, mas também os membros do quadro societário, quando for o caso, e, entre outros, os empregados,colaboradores,financiadores,fornecedores,consumidores,concorrentes,omeioam-biente,porfim,oEstadoeasociedadecivil. Olimitederesponsabilidadedossócios,emsociedadepersonificada,edotitulardaEIRELI,assegurado pelo princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, funciona como válvula propulsionadoraparaodesenvolvimentodeatividadeseconômicascommenorrisco,beneficiando

17 Oart.107,IIdaLSAfacultaaexclusãodoacionistamediantevendadesuasaçõesembolsa,aqualretiradosubscritoraqualidadedesócio;eoart.120damesmaleipermiteasuspensãodoexercíciodosdireitosdoacionistapelaassembleiageralemcasos de descumprimento de dever social impostos pela lei ou estatuto.18 Teoria lançada por Ronald H. Coase. Sobre o tema ver PIMENTA, Eduardo Goulart. Teoria da empresa em direito e economia.Revistadedireitopúblicodaeconomia–RDPE,BeloHorizonte,ano4,n.14,p.55-74,abr.jun.,2006.

não só ao investidor-empreendedor, mas também ao Estado. Entretanto, o uso abusivo ou deturpado da pessoa jurídica, por agentes maliciosos gerou a necessidade da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, em medidas excepcion-ais, sendo possível a atribuição de responsabilidade pessoal, com afetação patrimonial, em relação à pessoa natural que, nos termos da legislação pertinente, utilizou-se da pessoa jurídica de forma contrária à expectativa da legislação pertinente. Na lição de André Luiz Santa Cruz Ramos (2013, p. 410): Com efeito, nos casos de aplicação da teoria da desconsideração não se está diante, em princípio, de nenhuma ilicitude típica. Em casos de prática de atos ilícitos ou com infração dos es-tatutos ou do contrato social, por exemplo, não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios ou administradores que praticaram tais atos, uma vez que, nessas hipóteses, o próprio ordenamento jurídico já estabelece a sua responsabilização pes-soal e direta pelas obrigações decorrentes desses atos. É esta a diretriz do art. 1.080 do Código Civil que prevê a responsabilidade ilimitada dos sócios que expressamente aprovaram a deliberação infringente do contrato ou da lei. Destacamos a seguir, hipóteses em que a pessoa natural pertencente a quadro societário ou o titular da EIRELI, bem como os respectivos administradores, se submeterão à medidas de desconsideração da personalidade jurídica, iniciando pela diretriz que nos dá o Código Civil, no art. 50 pela conduta representativa de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade,oupelaconfusãopatrimonial. Outras hipóteses permissivas da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, que apontam abuso de personalidade: (1) nas relações de consumo prevista pelo art. 28 do CDC – Lei 8.078/90; (2) em atos contra a economia popular, que destaca o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, nos termos doart.18daLei8.884/94;(3)aLei9.605/98,queregulaoscrimesambientais,prevênoart.4ºapossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica “sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”; (4) em matéria tributária, com afetação do patrimônio pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme articulação do art. 135 do CTN – Lei 5.172/66; (5) em casos deexistênciadedébitotrabalhistainadimplido,havendoinsuficiênciadosbensdapessoajurídica,recai o ônus, por último, aos sócios, dado ao caráter de natureza alimentar do crédito trabalhista.

Conclusão

Os diversos modelos de responsabilidade assumidos no âmbito da prática empresarial é uma realidade, com consequências diferenciadas para cada papel assumido pelos atores diversos. Nesta teia de relações destacamos o empresário individual como pessoa física exercente de ativi-dade empresária assumindo responsabilidade com afetação de seu patrimônio como um todo; em contrapartida, a EIRELI, cujo titular único assume responsabilidade limitada ao montante do capital quedeveserintegralizadoeoempresáriocoletivo,traduzidopelasociedadepersonificada,comtratamento diferenciado em relação aos sócios, estes, dependendo do tipo societário, assumem responsabilidades que ora passa por limites demarcados pela legislação, ora sem conotação de qualquer limite, entretanto, nestas hipóteses, havendo relações solidárias e benefício de ordem para o cumprimento do vínculo obrigacional, tendo em vista a subsidiariedade. Saindo da regra geral, articulamos possibilidades de afetação patrimonial, com cobrança de responsabilidade pes-soalemdecorrênciadadesconsideraçãodapersonalidadejurídica,comvistasàconfiabilidadeesegurança necessárias no exercício das atividades mercantis. Constatamos que os empresários em geral: individual (pessoa física); coletivo (pessoa ju-

rídica) e EIRELI (pessoa jurídica) – todos assumem responsabilidade ilimitada.

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Normas Editoriais para publicações de artigos Revista Meditare

A Revista MEDITARE – Revista Acadêmica dos cursos de graduação e pós-graduação da FACED,publicaráartigosdeinteressecientífico,comasseguintescaracterísticas: • Otextoconterá,nomáximo,15laudas. • Oartigocientíficopoderáser: a. Original ou divulgação: apresenta temas ou abordagens originais e podem ser: rela-tos de caso, comunicação ou notas prévias. b. Revisão ou sobre o estado da arte: os artigos de revisão analisam e discutem trabal-hosjápublicados,revisõesbibliográficasetc.

• Osartigosdeverãoserdigitadoscomasseguintesinformações: a) Fonte da letra Arial; b) Tamanho 12; c) Espaçamento entre linhas 1,5; d) Citações com mais de 3 linhas: devem ter recuo de 04 cm da margem esquerda e não devem apresentar recuo na margem direita e nem aspas e devem ter um espaçamento duplo, do corpo do texto. A fonte da citação deve ser menor que o corpo do texto (tamanho 11) e o espaça-mento entre as linhas deverá ser simples. e) Citações: com até 3 linhas podem aparecer no corpo do texto e devem apresentar as-pas; Qualquer dúvida consultar: NBR 10520 – ABNT. f) Palavras estrangeiras escritas em itálico: g) Os títulos devem ser apresentados em negrito; h) O título do artigo: (mesma fonte, tamanho 12) será centralizado; e, nas linhas subse-quentes, também centralizados o nome do autor e sua titulação. i) Deverá também ser apresentado um resumo do artigo (máximo de 10 linhas) em portu-guês com tradução para o inglês (abstract) e palavras-chave. j) Nome completo do(s) autor (es) na forma direta, acompanhados de um breve currículo que o(s)qualifiquenaáreadoartigo.Ocurrículo:nomedainstituiçãodeorigem,informaçãosobreaatual situação acadêmica do autor (se é graduando ou graduado), incluindo endereço (e-mail) para contato, deve aparecer em nota de rodapé. k)Ascitaçõesbibliográficasserãoindicadasnocorpodotexto,entreparênteses,comasseguintes informações: sobrenome do autor em caixa alta; vírgula; data da publicação; vírgula; abreviatura da página (p.) e o número desta. Exemplo: (AZEVEDO, 2001, p. 128-132). As citações acima de três linhas virão na mesma fonte, itálico, tamanho 10, espaço simples; sem aspas, com recuode1,5com.Notasexplicativasereferênciasbibliográficasdeverãoestarnofinaldotexto,conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). l)Introdução:Naintroduçãodeve-seexporafinalidadeeosobjetivosdotrabalhodemodoque o leitor tenha uma visão geral do tema abordado. Desenvolvimento: parte principal e mais ex-tensa do trabalho deve apresentar a fundamentação teórica, a metodologia, os resultados e a dis-cussão. Divide-se em seções e subseções conforme a NBR 6024, 2003. Os títulos de cada seção devem ser apresentados em negrito. Conclusões: as conclusões devem responder às questões da pesquisa, correspondentes aos objetivos e hipóteses; devem ser breves . m) Glossário: elemento opcional elaborado em ordem alfabética; n)Apêndices:Elementoopcional.“Textooudocumentoelaboradopeloautorafimdecom-plementar o texto principal”.(NBR14724, 2002, p.2);

o)Asilustrações(quadros,figuras,fotosetc):deverãoserenviadasemarquivosseparados,claramenteidentificadas(ex:Figura1,Figura2etc),indicandootextoeolocal(espaço)ondede-vemserinseridas.Suaidentificaçãoaparecenaparteinferior,precedidadapalavradesignativa,seguida de seu número de ordem de ocorrência do texto, em algarismos arábicos, do respectivo título,ailustraçãodevefiguraromaispróximopossíveldotextoaqueserefere.ConformeoIBGE(1999) as tabelas devem ter um número em algarismo arábico, sequencial, inscritos na parte supe-rior da tabela, a esquerda da página, precedida da palavra Tabela. Exemplo: Tabela 5 ou Tabela 3.5. A fonte deve ser colocada imediatamente em baixo da tabela para indicar a autoridade dos dados e/ou informações da tabela, precedida da palavra Fonte. p) Indicativo de seção: O Indicativo Numérico da seção precede o título [da seção] alinhado à esquerda. “Não se utilizam ponto, hífen, travessão ou qualquer outro sinal após o indicativo da seção ou de seu título”.(NBR 6024, 2003, p.2). Os títulos e subtítulos de cada seção devem estar sem adentramento e numerados em número arábico – apenas a primeira letra do subtítulo deve ser maiúscula. • Localdeentregadostrabalhos:SecretariadoInstitutodePós-Graduação,Pesquisae Extensão da FACED. Endereço: Praça do Mercado, 191 – Centro. CEP: 35500-048 - Divinópolis, Minas Gerais ou pelo e-mail: ippex@faced.br

Divinópolis, 21 de janeiro de 2014.