TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

1-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A./2010) Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é: (A) promulgada, rígida e sintética. (B) outorgada, semi-rígida e analítica. (C) promulgada, rígida e analítica. (D) outorgada, semi-rígida e sintética. (E) promulgada, flexível e analítica. 2-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta. (A) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição. (B) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas. (C) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado. (D) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988. (E) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade. 3-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008) O Poder Constituinte Originário tem por características ser: (A) incondicionado e irrestrito. (B) permanente e limitado. (C) primário e condicionado. (D) autônomo e restrito. (E) ilimitado e transitório. 4-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) São elementos orgânicos da Constituição: (A) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais. (B) a divisão dos poderes e o sistema de governo. (C) a tributação e o orçamento e os direitos sociais. (D) as forças armadas e a nacionalidade. (E) a segurança pública e a intervenção. 5-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) É conseqüência da rigidez constitucional: (A) o princípio do Estado Democrático de Direito. (B) o princípio da Supremacia da Constituição.

(C) a inalterabilidade do texto constitucional. (D) o controle concentrado da constituição. (E) a presença, em seu texto, de normas fundamentais. 6-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) Mutação constitucional é: (A) o mesmo que reforma da constituição. (B) o mesmo que emenda da constituição. (C) o processo não-formal de mudança de constituição flexível. (D) o processo não-formal de mudança de constituição rígida. (E) o processo formal de alteração do texto constitucional. 7-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a afirmativa incorreta. (A) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (B) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada. (C) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular. (D) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. (E) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata. 8-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJPA/2007) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como: (A) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; flexível, quanto à estabilidade. (B) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade. (C) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade. (D) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade, haja vista as inúmeras emendas constitucionais existentes. (E) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 9-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A./2010) As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. (B) Atribuição de autonomia constitucional aos Estados- membros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais. (C) Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal. (D) Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo. (E) Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado. 10- (FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas - Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) A respeito do estatuto constitucional da criação e funcionamento de sindicatos de categorias profissionais, assinale a alternativa correta. (A) Lei complementar estabelecerá hipóteses e procedimentos com vistas à obtenção de autorização estatal para a fundação de sindicatos profissionais. (B) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, sendo-lhe vedada a representação judicial de interesses individuais. (C) A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. (D) Os aposentados filiados têm direito de voto, mas não podem ser votados para a diretoria do respectivo sindicato profissional. (E) É vedada a sindicalização de servidores públicos. 11-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas - Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) Assinale a alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contas da União. (A) Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. (B) Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. (C) Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. (D) Julgamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas contra seus próprios Ministros e servidores.

(E) Fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. 12-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas - Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta. (A) Os Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios consagrados na Constituição Federal. (B) Os Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal. (C) A União Federal detém competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho. (D) Os governadores dos Estados membros podem editar medidas provisórias, desde que haja previsão na respectiva Constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostos pelo modelo adotado na Constituição Federal. (E) A União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelir invasão estrangeira ou para conter a ação de grupos terroristas. O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Senado Federal, considerando- se aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação. 13-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas - Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) A respeito das normas constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A exploração direta da atividade econômica é atribuída pela

Constituição à iniciativa privada e às empresas estatais, indistintamente.

II. II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às mesmas.

III. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal.

IV. IV. O estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica será instituído por lei, que deve dispor inclusive sobre a

constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e fiscal dessas empresas.

Assinale: (A) se somente a afirmativa II estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. 14-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos. A esse respeito, é correto afirmar que: (A) a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos. (B) a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS. (C) a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação. (D) a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação. (E) a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica. 15-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. (A) O tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorização constitucional para que os Estados criassem o referido tributo. (B) O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF. (C) O tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovação de uma emenda à Constituição dos Estados. (D) A emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece de forma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendo possível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição. (E) O tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.

16-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 17-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2010) No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei Estadual "X", introduziu normas gerais de determinada matéria. Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou em: (A) inconstitucionalidade da Lei Federal "Y". (B) suspensão da eficácia da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y". (C) ab-rogação da Lei Estadual "X". (D) derrogação da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y". (E) inconstitucionalidade superveniente da Lei Estadual "X". 18-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição, assinale a alternativa correta. (A) É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça. (B) É vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que se verifique compatibilidade de horários. (C) É permitida a acumulação de dois cargos de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

(D) Os profissionais de saúde podem acumular até dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários. A restrição constitucional não se aplica aos empregos em fundações públicas. (E) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o subsídio mensal do Governador. 19-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública: I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos

termos e nos limites definidos em Lei Complementar. II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a

acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou

científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e

campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,

informativo ou de orientação social.

Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 20-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008) A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui: (A) universalidade da cobertura e do atendimento. (B) eqüidade na forma de participação no custeio. (C) diversidade da base de financiamento. (D) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. (E) caráter centralizado da gestão administrativa. 21-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) Analise as afirmativas a seguir: I. As empresas públicas podem ser utilizadas para a prestação de serviços públicos. II. As sociedades de economia mista desenvolvem atividade econômica. III. A criação de subsidiária de fundação pública depende de lei. IV. As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito público. V. As empresas públicas só podem revestir a forma de sociedades anônimas.

Assinale: (A) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

Gabarito

1. C

2. D

3. A

4. B

5. B

6. D

7. D

8. E

9. B

10. C

11. D

12. E

13. C

14. D

15. B

16. D

17. B

18. E

19. C

20. E

21. C