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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
1ª Questão
(MPE/GO – Promotor de Justiça – GO/2010) Com base na Criminologia
contemporânea majoritária (perspectiva etiológica), assinale a
alternativa incorreta:
Alternativa 01:
a) A teoria do etiquetamento, proposta por Becker, destaca a importa ncia do
estudo de psicopatas para a compreensa o do feno meno delitivo.
Alternativa 02:
b) A teoria ecolo gica ou da desorganizaça o social aponta para o meio fí sico
(principalmente, o bairro) na compreensa o do feno meno delitivo.
Alternativa 03:
c) Para as teorias da aprendizagem, algue m primeiro se agrupa com sujeitos
que cumprem as normas ou na o, e isso influi decisivamente em que seu
pro prio comportamento seja respeitoso ou desviado.
Alternativa 04:
d) A teoria da anomia, a partir da formulaça o de Durkheim, sugere que tanto
as crises econo micas como as e pocas de aumento inesperado de bem-estar
te m influe ncia agravante na taxa de criminalidade.
Gabarito:
Alternativa incorreta, Letra A: A teoria do etiquetamento, ao contra rio do
mencionado na assertiva, na o se relaciona com o estudo de psicopatas para a
compreensa o do feno meno delitivo. Essa teoria considera que o sistema penal
e seletivo quanto ao estabelecimento da populaça o criminosa,
proporcionando que a lei penal recaia com maior e nfase apenas sobre
determinadas camadas da populaça o.
Letra B: No a mbito da criminologia, a teoria ecolo gica ou da desorganizaça o
social estuda a raza o pela qual se identifica que a populaça o criminosa e
composta, em sua maioria, por membros da mesma comunidade,
impossibilitada de impor modelos adequados de aça o individual e coletiva.
Letra C: De fato, para as teorias da aprendizagem, da mesma forma como o
indiví duo absorve as regras sobre condutas e atividades lí citas pela
convive ncia com pessoas e grupos, da mesma forma apreende valores
inerentes a s atividades criminosas, incorporando o comportamento desviado.
Letra D: Anomia significa desorganizaça o, anarquia. Assim, para essa teoria
fatores diversos que arruí nam a organizaça o rotineira da vida social,
tornando confusa a aplicaça o das normas ate enta o vigentes, podem provocar
a anomia, ou seja, a falta de normas.
2ª Questão
(Delegado de Polícia – SP/ 2011 – ACADEPOL) Assinale a afirmativa
correta.
Alternativa 01:
a) A Escola de Chicago faz parte da Teoria Crí tica.
Alternativa 02:
b) O delito na o e considerado objeto da Criminologia.
Alternativa 03:
c) A Criminologia na o e uma cie ncia empí rica.
Alternativa 04:
d) Cesare Lombroso e Raffaelle Garofalo pertencem a Escola Positiva.
Gabarito:
Alternativa correta, Letra D: A Escola Positiva, primeiramente representada
por Cesare Lombroso, cujos ensinamentos, embora dotados de evidente exagero e
atualmente desacompanhados de qualquer rigor cientí fico, propiciaram grande
avanço no estudo da Criminologia, firmando conceitos posteriormente
aperfeiçoados por outros expoentes, como Enrico Ferri, representante da fase
sociolo gica desta escola. Para a Escola Positiva, a pena deveria visar somente a
recuperaça o do delinquente ou sua neutralizaça o, quando se constatasse a
impossibilidade de recupera -lo, e na o a tutela ao bem jurí dico, motivo pelo qual
poderia se dispensar a relaça o entre sua cominaça o e a extensa o do dano
praticado. No seu bojo, inovou-se no tocante ao me todo, adotando-se o me todo
experimental, no qual os crimes e criminosos sa o analisados individualmente,
respeitado peculiaridades e particularidades de cada caso concreto. Lombroso
representou a fase antropolo gica da Escola Positiva, introduzindo o me todo
experimental no estudo da criminalidade; desenvolveu a teoria do criminoso nato,
indiví duo que seria predisposto a pra tica delituosa em raza o de caracterí sticas
antropolo gicas. Ja Enrico Ferri, representante da fase sociolo gica, fundamentava a
responsabilidade penal na convive ncia social, afastando a tese do livre arbí trio.
Letra A: esta errada porque a Escola de Chicago faz parte da Teoria Ecolo gica. Com
enfoque nos problemas decorrentes da urbanizaça o no iní cio do se culo XX, a Escola
de Chicago trata o crime como problema social, na o individual, atrelado ao conceito
de espaço, isto e , o crime seria uma conseque ncia normal em um ambiente
anormal.
Letra B: esta errada a assertiva porque o crime e objeto da criminologia,
juntamente com o criminoso, a ví tima e os mecanismos de controle social.
Letra C: esta errada a assertiva porque a criminologia e uma cie ncia empí rica, pois
baseia seus estudos na experie ncia e na observaça o.
3ª Questão
(Delegado de Polícia – SP/ 2011 – ACADEPOL) A prevenção terciária da
infração penal, no Estado Democrático de Direito, está relacionada
Alternativa 01:
a) ao controle dos meios de comunicaça o.
Alternativa 02:
b) aos programas policiais de prevença o.
Alternativa 03:
c) a ordenaça o urbana.
Alternativa 04:
d) a populaça o carcera ria.
Gabarito:
Alternativa correta, letra D: De fato, a prevença o tercia ria tem como
destinata rio o condenado, que se submete a imposiça o estatal do
cumprimento da pena, sendo que seu objetivo e evitar a reincide ncia por
meio da ressocializaça o.
Letra A: esta errada. Na o ha nenhuma relaça o entre a prevença o da infraça o
penal e o controle dos meios de comunicaça o, de resto impossí vel na vige ncia
do Estado Democra tico.
Letra B: esta errada. Ao contra rio do afirmado na assertiva, a aça o policial e
parte da denominada prevenção secundária, aplica vel nas situaço es em que a
infraça o penal se manifesta, orientando-se sobre grupos e situaço es
concretas, ou seja, onde se verificam os maiores riscos de que ocorra a
atividade criminosa.
Letra C: esta errada. A ordenaça o urbana e ligada a prevença o prima ria,
dirigida a todos os cidada os e aplica vel a longo prazo, com a finalidade de
proporcionar as pessoas qualidade de vida para que conflitos e dificuldades
sejam superados sem que se recorra a expedientes situados a margem da lei.
4ª Questão
Constituem objeto de estudo da Criminologia
Alternativa 01:
a) o delinquente, a ví tima, o controle social e o empirismo.
Alternativa 02:
b) o delito, o delinquente, a interdisciplinaridade e o controle social.
Alternativa 03:
c) o delito, o delinquente, a vitima e o controle social.
Alternativa 04:
d) o delinquente, a vitima, o controle social e a interdisciplinaridade
Gabarito:
Alternativa correta, letra C: De fato, a criminologia tem por objeto de estudo o
crime como feno meno social, o delinquente (quem se envolve numa situaça o
de hostilidade a s normas de organizaça o social), os mecanismos de controle
social formais e informais que se aplicam sobre o crime e a ví tima (tanto sob
o enfoque das conseque ncias do delito quanto do papel desempenhado no
evento criminoso).
Letra A: esta errada. Ao contra rio do afirmado na assertiva, o empirismo na o e
objeto da criminologia, mas sua caracterí stica, ja que esta cie ncia se baseia na
experie ncia e na observaça o para a ana lise do crime, do criminoso, do
controle social e da ví tima.
Letra B: esta errada. Da mesma forma que o empirismo (mencionado
anteriormente), a interdisciplinaridade e caracterí stica da criminologia,
significando a reunia o de diversas disciplinas, como a biologia, a psicologia, o
direito etc., para o estudo de seus objetos.
Letra D: esta errada. Conforme explicaça o da letra B.
5ª Questão
Acerca das teorias que regem o direito penal e os seus institutos,
assinale a opção correta.
Alternativa 01:
a) A teoria final da aça o foi elaborada por Von Liszt no final do se culo XIX,
tendo sido desenvolvida tambe m por Beling e Radbruch, resultando na
estrutura mundialmente conhecida como sistema Liszt-Beling-Radbruch.
Alternativa 02:
b) A teoria causal da aça o teve por me rito superar a taxativa separaça o dos
aspectos objetivos e subjetivos da aça o e do pro prio injusto, transformando,
assim, o injusto naturalí stico em injusto pessoal.
Alternativa 03:
c) Para a teoria constitucional do direito penal, a verificaça o da ocorre ncia do
fato tí pico doloso na o se resume ao aspecto formal-objetivo, dependendo,
ainda, da ocorre ncia de outros elementos de í ndole material-normativa e
subjetiva.
Alternativa 04:
d) A teoria funcional da conduta esta estruturada em duas vertentes: para a
primeira, que tem Claus Roxin como principal defensor, a funça o da norma e a
reafirmaça o da autoridade do direito; a segunda, cujo principal representante
e Gu nther Jakobs, sustenta que um moderno direito penal deve estar
estruturado teleologicamente, isto e , atendendo a finalidades valorativas.
Gabarito:
Alternativa correta, letra C: A assertiva esta correta. A teoria
constitucionalista do delito, que refuta o Direito Penal estritamente legalista,
e construí da basicamente em cinco aspectos: a) a tipicidade deixa de ser
simplesmente formal. A partir desta teoria, a tipicidade penal e formal +
material; b) na o ha crime sem lesa o ou ao menos perigo concreto de lesa o a
bem jurí dico tutelado pela norma penal; c) o aspecto material da tipicidade e
fundamentado no juí zo de desaprovaça o da conduta e no desvalor do
resultado jurí dico; d) a criaça o de risco permitido ou proibido na o reflete a
teoria da imputaça o objetiva, mas integra o juí zo de valoraça o da conduta; e)
estabelece nova denominaça o aos elementos que integram a tipicidade, que
passam de objetivo e subjetivo a formal, material e subjetivo.
Letra A: esta errada. A teoria finalista foi criada por Hans Welzel em meados
do se culo XX (1930-1960) e concebe a aça o como comportamento humano
volunta rio psiquicamente dirigido a um fim. A finalidade, portanto, e a nota
distintiva entre esta teoria e as que lhe antecedem. Franz von Liszt, Ernst von
Beling e Gustav Radbruch sa o idealizadores da teoria causalista.
Letra B: esta errada. A vontade, na perspectiva causalista, e composta de um
aspecto externo, o movimento corporal do agente, e de um aspecto interno,
relacionado ao conteu do final da aça o. A aça o seria, portanto, composta de
vontade, movimento corporal e resultado, pore m a vontade na o esta
relacionada a finalidade do agente, elemento analisado somente na
culpabilidade. Na o transforma, pois, o injusto naturalí stico em injusto
pessoal, obra da teoria finalista.
Letra D: esta errada. O funcionalismo teleolo gico tem como expoente Claus
Roxin e tem por base a sua reconstruça o do Direito Penal a partir da premissa
de que a sua funça o e a proteça o de bens jurí dicos. O funcionalismo
siste mico, que tem como maior doutrinador Gu nter Jakobs, repousa sua
preocupaça o na higidez das normas estabelecidas para a regulaça o das
relaço es sociais. A assertiva e incorreta porque inverte as concepço es
defendidas por cada um dos doutrinadores da teoria funcional.
6ª Questão
(VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia) Dentre as escolas penais a seguir,
aquela na qual se pretendeu inicialmente aplicar ao direito penal os mesmos
métodos de observação e investigação que se utilizavam em outras ciências
naturais é a
Alternativa 01:
a) Cla ssica.
Alternativa 02:
b) Te cnico-Jurí dica.
Alternativa 03:
c) Correcionalista.
Alternativa 04:
d) Positivista.
Gabarito:
Alternativa correta, letra D: A escola positivista do direito penal surge no
contexto do positivismo filoso fico de Augusto Comte. Concebe o crime como um
feno meno natural e social, sujeito a s influe ncias do meio e de mu ltiplos fatores,
sendo seu estudo pelo me todo experimental o adequado para a sua ana lise.
Letra A: esta errada. A escola clássica concebe o crime como a infraça o de uma
norma do Estado, promulgada para proteger os cidada os contra atos considerados
danosos a coletividade. Segundo essa escola, a responsabilizaça o do infrator adve m
do mau uso do seu livre arbí trio.
Letra B: esta errada. A escola técnico-jurídica surge como uma reaça o a escola.
Tem como objetivo restaurar os crite rios propriamente jurí dicos da cie ncia do
direito penal com objeto e me todos pro prios, enfatizando sua autonomia em
relaça o a outras cie ncias conge neres como antropologia, sociologia, psicologia.
Letra C: esta errada. A escola correcionalista busca a elaboraça o de uma doutrina
penal voltada a recuperaça o social do delinquente, servindo a pena imposta como
uma forma de correça o moral do condenado. Assim, a pena passa a ser um
instrumento u til para fazer cessar no agente o impulso que o move a pra tica da
conduta criminosa, tornando-o apto ao conví vio social.
7ª Questão
Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto - E exemplo tí pico
do chamado Direito Penal do Inimigo:
Alternativa 01:
a) a caça, o sequestro e a conduça o do oficial nazista (Executor Chefe do III Reich)
Adolf Eichmann para Israel em 1960, onde ele foi preso, julgado, condenado e
executado por haver contribuí do para a “soluça o final”, que vitimou mais de cinco
milho es de judeus, durante a II Guerra Mundial.
Alternativa 02:
b) a prisa o e o julgamento (ainda na o encerrado) por Tribunal instalado no
Camboja, do dirigente do Khmer Vermelho Khieu Samphan (ex- presidente do
conselho de estado do Kampuchea Democra tico) – que e filho de um juiz e que
estudou economia e cie ncias polí ticas em Paris –, pela pra tica de crimes de guerra
e contra a humanidade, assassinato, tortura e perseguiça o por razo es religiosas e
de raça contra a minoria muçulmana cham, a populaça o vietnamita e o monacato,
cujo resultado foi a morte de cerca de um quarto da populaça o daquele paí s (mais
de um milha o e meio de pessoas), entre os anos de 1975 e 1979.
Alternativa 03:
c) a perseguiça o, prisa o e submissa o a julgamento (esta em curso) do psiquiatra e
poeta Radovan Karadzic, de origem se rvia e crista , que presidiu a Bo snia-
Herzegovina durante a Guerra dos Ba lca s, em 1992, acusado perante o Tribunal
Internacional da ONU para a ex-Iugosla via, instalado em Haia, de ter contribuí do
para o genocí dio, a “limpeza e tnica” e a pra tica de crimes contra a humanidade que
resultaram na morte de dezenas de milhares mulçumanos bo snios e croatas.
Alternativa 04:
d) a procura, localizaça o e a posterior execuça o (por tropa militar norte-
americana - SEALs) do a rabe saudita e muçulmano Osama Bin Laden, lí der da Al-
Qaeda (A Base), ocorrida no Paquista o, em maio de 2011, por ter sido a ele
atribuí da a pra tica de crimes contra a humanidade, assassinatos em massa e
terrorismo (inclusive o planejamento do ataque ae reo a s chamadas “Torres
Ge meas” em Nova Iorque, EUA, em que mais de tre s mil pessoas morreram).
Gabarito:
Alternativa correta, letra D. Direito penal do inimigo e um conceito introduzido
por Gu nther Jakobs, jurista alema o, professor de direito penal e filosofia do direito
na Universidade de Bonn. Segundo Jakobs, certas pessoas, por serem inimigas da
sociedade (ou do Estado), na o dete m todas as proteço es penais e processuais
penais que sa o dadas aos demais indiví duos. Jakobs propo e a distinça o entre um
direito penal do cidada o (Bürgerstrafrecht), que se caracteriza pela manutença o da
vige ncia da norma, e um direito penal para inimigos (Feindstrafrecht), orientado
para o combate a perigos e que permite que qualquer meio disponí vel seja
utilizado para punir esses inimigos.
Portanto, o direito penal do inimigo significa a suspensão de certas leis, justificada
pela necessidade de proteger a sociedade ou o Estado contra determinados
perigos. A maioria dos estudiosos do direito penal e da filosofia do direito se opõe
ao conceito de Jakobs, vez que estaria fundado na violação de direitos e garantias
constitucionais e legais.
Ademais, Jakobs propõe que qualquer pessoa que não respeite as leis e a ordem
legal de um Estado - ou que pretenda mesmo destruí-los - deve perder todos os
direitos como cidadão e como ser humano, e que o Estado deve permitir que essa
pessoa seja perseguida por todos os meios disponíveis. Isso significa, por exemplo,
que um terrorista que queira subverter as normas da sociedade, um criminoso que
ignore as leis e um membro da máfia que só respeite as regras do seu clã, devem
ser designados como "não pessoas" e não mais merecem ser tratados como
cidadãos, mas como inimigos.
Letra A: está errada. Verificar explicação no item anterior.
Letra B: esta errada. Verificar explicaça o no item anterior.
Letra D: esta errada. Verificar explicaça o no item anterior.
8ª Questão
O chamado sistema penal garantista e marcado por 10 axiomas fundamentais.
Assinale a alternativa que indica princí pios pertinentes ao indigitado sistema.
Alternativa 01:
a) Lesividade, intervença o mí nima e eficie ncia.
Alternativa 02:
b) Colegialidade, indelegabilidade e intervença o ma xima.
Alternativa 03:
c) Segurança jurí dica, defesa social e ofensividade.
Alternativa 04:
d) Legalidade, lesividade e economia do direito penal (necessidade).
Gabarito:
Alternativa correta, letra D: A doutrina do garantismo penal tem em Luigi
Ferrajioli a figura do seu principal entusiasta. Surge com a obra Direito e Razão,
considerada por muitos a “bí blia” dos estudos garantista. Ferrajoli assenta seu
sistema garantista (tambe m chamado de cognitivo ou de legalidade estrita) em dez
axiomas ou princí pios axiolo gicos fundamentais, a saber:
1) Nulla poena sine crimine: princí pio da retributividade ou da
consequencialidade da pena em relaça o ao delito;
2) Nullum crimen sine lege: princí pio da reserva legal;
3) Nulla lex (poenalis) sine necessitate: princí pio da necessidade ou da
economia do direito penal;
4) Nulla necessitas sine injuria: princí pio da lesividade ou da ofensividade do
resultado;
5) Nulla injuria sine actione: princí pio da materialidade ou da exterioridade da
aça o;
6) Nulla actio sine culpa: princí pio da culpabilidade ou da responsabilidade
pessoal;
7) Nulla culpa sine judicio: princí pio da jurisdicionalidade;
8) Nullum judicium sine accusatione: princí pio acusato rio ou da separaça o
entre juiz e acusaça o;
9) Nulla accusatio sine probatione: princí pio do o nus da prova ou da
verificaça o; e
10) Nulla probatio sine defensione: princí pio do contradito rio e da ampla defesa,
ou da falseabilidade.
Letra A: esta errada. Verificar explicaça o no item anterior.
Letra B: esta errada. Verificar explicaça o no item anterior.
Letra C: esta errada. Verificar explicaça o no item anterior.
9ª Questão
A escola criminolo gica que surgiu no se culo XIX, tendo, entre seus principais
autores, Rafaelle Garofalo, e que pode ser dividida em tre s fases (antropolo gica,
sociolo gica e jurí dica) e a:
Alternativa 01:
a) Escola Positiva.
Alternativa 02:
b) Terza Scuola Italiana.
Alternativa 03:
c) Escola de Polí tica Criminal ou Moderna Alema .
Alternativa 04:
d) Escola Cla ssica.
Gabarito:
Alternativa correta, letra A: A Escola Positiva, tambe m denominada Positivismo
Criminolo gico, despontou o estudo dos “tre s mosqueteiros”: Cesare Lombroso (fase
antropolo gica), Enrico Ferri (fase sociolo gica) e Rafael Garofalo (fase jurí dica). Na
Escola Positiva, destacou-se o me todo experimental, no qual o crime e o criminoso
deveriam ser estudados individualmente, inclusive com o auxí lio de outras
cie ncias. Ganhou relevo o determinismo, negando-se o livre-arbí trio.
Letra B: está errada. A Terza Scuola italiana marcou o início do positivismo crítico,
Bernardino Alimena (Naturalismo Critico e Diritto Penale) e João Impallomeni
(Istituzioni di Diritto Penale). A Terza Scuola acolhe o princípio da
responsabilidade moral e a consequente distinção entre imputáveis e
inimputáveis, mas não aceita que a responsabilidade moral fundamente-se no
livre-arbítrio, substituindo-o pelo determinismo psicológico: o homem é
determinado pelo motivo mais forte, sendo imputável quem tiver capacidade de se
deixar levar pelos motivos. A quem não tiver tal capacidade deverá ser aplicada
medida de segurança e não pena. O crime, para esta escola, é concebido como um
fenômeno social e individual, condicionado, porém, pelos fatores apontados por
Ferri. O fim da pena é a defesa social, embora sem perder seu caráter aflitivo, e é de
natureza absolutamente distinta da medida de segurança.
Letra C: esta errada. A Escola Moderna Alema representou um movimento
semelhante ao positivismo crí tico da Terza Scuola italiana, de conteu do igualmente
ecle tico. Esse movimento, tambe m conhecido como escola de polí tica criminal ou
escola sociolo gica alema , contou ainda com a contribuiça o decisiva do belga
Adolphe Prins e do holande s Von Hammel, que, com Von Liszt, criaram, em 1888, a
Unia o Internacional de Direito Penal, que perdurou ate a Primeira Guerra Mundial.
As principais caracterí sticas da moderna escola alema podem ser sintetizadas nas
seguintes: a) adoça o me todo lo gico-abstrato e indutivo-experimental — o primeiro
para o Direito Penal e o segundo para as demais cie ncias criminais. Prega a
necessidade de distinguir o Direito Penal das demais cie ncias criminais, tais como
Criminologia, Sociologia, Antropologia etc.; b ) distinça o entre imputa veis e
inimputa veis — o fundamento dessa distinça o, contudo, na o e o livre arbí trio, mas
a normalidade de determinaça o do indiví duo. Para o imputa vel a resposta penal e a
pena, e para o perigoso, a medida de segurança, consagrando o chamado duplo-
bina rio; c) o crime e concebido como feno meno humano social e fato jurí dico —
embora considere o crime um fato jurí dico, na o desconhece que, ao mesmo tempo,
e um feno meno humano e social, constituindo uma realidade fenome nica; d)
funça o finalí stica da pena — a sança o retributiva dos cla ssicos e substituí da pela
pena finalí stica, devendo ajustar-se a pro pria natureza do delinquente. Mesmo sem
perder o cara ter retributivo, prioriza a finalidade preventiva, particularmente a
prevença o especial; e) eliminaça o ou substituiça o das penas privativas de
liberdade de curta duraça o — representa o iní cio da busca incessante de
alternativas a s penas privativas de liberdade de curta duraça o, começando
efetivamente a desenvolver uma verdadeira polí tica criminal liberal.
Letra D: está errada. Os Cla ssicos partiram de duas teorias distintas: o
jusnaturalismo (direito natural, de Gro cio), que decorria da natureza eterna e
imuta vel do ser humano, e o contratualismo (contrato social ou utilitarismo, de
Rousseau), em que o Estado surge a partir de um grande pacto entre os homens, no
qual estes cedem parcela de sua liberdade e direitos em prol da segurança coletiva.
10ª Questão
A _________surgiu na Europa, influenciada pelos fisiocratas e iluministas; possui tre s
fases: antropolo gica, sociolo gica e jurí dica; priorizou os interesses sociais aos
individuais. Em 1876, foi publicado o livro “O homem delinquente”, que instaurou
um perí odo cientí fico de estudos criminolo gicos, assim, e conhecida ainda como
“surgimento da fase cientí fica da criminologia”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativa 01:
a) Escola Cla ssica.
Alternativa 02:
b) Terza Scuola.
Alternativa 03:
c) Escola Polí tica Criminal ou Moderna Alema
Alternativa 04:
d) Escola Positiva
Gabarito:
Alternativa correta, letra D: A Escola Positiva, tambe m denominada Positivismo
Criminolo gico, despontou o estudo dos “tre s mosqueteiros”: Cesare Lombroso (fase
antropolo gica), Enrico Ferri (fase sociolo gica) e Rafael Garofalo (fase jurí dica). Na
Escola Positiva, destacou-se o me todo experimental, no qual o crime e o criminoso
deveriam ser estudados individualmente, inclusive com o auxí lio de outras
cie ncias. Ganhou relevo o determinismo, negando-se o livre-arbí trio.
Letra A: esta errada. Os Cla ssicos partiram de duas teorias distintas: o
jusnaturalismo (direito natural, de Gro cio), que decorria da natureza eterna e
imuta vel do ser humano, e o contratualismo (contrato social ou utilitarismo, de
Rousseau), em que o Estado surge a partir de um grande pacto entre os homens, no
qual estes cedem parcela de sua liberdade e direitos em prol da segurança coletiva.
Letra B: está errada. A Terza Scuola italiana marcou o início do positivismo crítico,
Bernardino Alimena (Naturalismo Critico e Diritto Penale) e João Impallomeni
(Istituzioni di Diritto Penale). A Terza Scuola acolhe o princípio da
responsabilidade moral e a consequente distinção entre imputáveis e
inimputáveis, mas não aceita que a responsabilidade moral fundamente-se no
livre-arbítrio, substituindo-o pelo determinismo psicológico: o homem é
determinado pelo motivo mais forte, sendo imputável quem tiver capacidade de se
deixar levar pelos motivos. A quem não tiver tal capacidade deverá ser aplicada
medida de segurança e não pena. O crime, para esta escola, é concebido como um
fenômeno social e individual, condicionado, porém, pelos fatores apontados por
Ferri. O fim da pena é a defesa social, embora sem perder seu caráter aflitivo, e é de
natureza absolutamente distinta da medida de segurança.
Letra C: esta errada. A Escola Moderna Alema representou um movimento
semelhante ao positivismo crí tico da Terza Scuola italiana, de conteu do igualmente
ecle tico. Esse movimento, tambe m conhecido como escola de polí tica criminal ou
escola sociolo gica alema , contou ainda com a contribuiça o decisiva do belga
Adolphe Prins e do holande s Von Hammel, que, com Von Liszt, criaram, em 1888, a
Unia o Internacional de Direito Penal, que perdurou ate a Primeira Guerra Mundial.
As principais caracterí sticas da moderna escola alema podem ser sintetizadas nas
seguintes: a) adoça o me todo lo gico-abstrato e indutivo-experimental — o primeiro
para o Direito Penal e o segundo para as demais cie ncias criminais. Prega a
necessidade de distinguir o Direito Penal das demais cie ncias criminais, tais como
Criminologia, Sociologia, Antropologia etc.; b ) distinça o entre imputa veis e
inimputa veis — o fundamento dessa distinça o, contudo, na o e o livre arbí trio, mas
a normalidade de determinaça o do indiví duo. Para o imputa vel a resposta penal e a
pena, e para o perigoso, a medida de segurança, consagrando o chamado duplo-
bina rio; c) o crime e concebido como feno meno humano social e fato jurí dico —
embora considere o crime um fato jurí dico, na o desconhece que, ao mesmo tempo,
e um feno meno humano e social, constituindo uma realidade fenome nica; d)
funça o finalí stica da pena — a sança o retributiva dos cla ssicos e substituí da pela
pena finalí stica, devendo ajustar-se a pro pria natureza do delinquente. Mesmo sem
perder o cara ter retributivo, prioriza a finalidade preventiva, particularmente a
prevença o especial; e) eliminaça o ou substituiça o das penas privativas de
liberdade de curta duraça o — representa o iní cio da busca incessante de
alternativas a s penas privativas de liberdade de curta duraça o, começando
efetivamente a desenvolver uma verdadeira polí tica criminal liberal.