ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO DECRETO 6029/2007 Glauber Marinho.
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ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
DECRETO 6029/2007
Glauber Marinho
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Sistema de Gestão da Ética – decreto 6029Art. 1º - Objetivos:• Integrar órgãos, programas e ações;• Contribuir com a Implementação de Políticas públicas:
transparência e acesso à informação;• Promover compatibilização e interação de normas
procedimentos técnicos e de gestão;• Articular ações para incentivar e incrementar o desempenho
institucional na gestão da éticaArt. 2º - Integrantes do Sistema:• Comissão de Ética Pública - CEP;• Comissões decreto 1171; e• Demais comissões equivalentes.
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Art. 9º Rede de ética( coordenação da CEP): cooperação técnica e avaliação gestão da ética(programas e ações) – reunião pelo menos uma vez ao ano em fórum específico .
Art. 10 – trabalhos das comissões: celeridade e observância dos seguintes princípios:I- Proteção honra e imagem investigado;II- Proteção identidade denunciante – caso deseje;III - Independência e imparcialidade. Art. 11 - Denúncia fundamentada ou de ofício: Qualquer cidadão; Agente público(Parágrafo único faz definição); Pessoa jurídica de direito privado; Associação; Entidade de classe.
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Art. 12 – Processo de apuração:• Ampla defesa e contraditório: manifestação por escrito 10
dias ;§ 1º - prova documental§ 2º - comissões: requisitar documentos, diligências e parecer de especialista§ 3ª- Novos elementos de provas? + 10 dias Art.14 -Conhecer o teor, fazer vista e tirar cópia e certidão de teor - no recinto da comissão- mesmo que não notificado. Art. 12 ,§ 4ª - concluída a instrução processual? Decisão conclusiva
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§ 5º -Falta ética? Aplica as providências dos códigos e no que couber: • I- Sugestão de exoneração cargo ou função
comissão ou devolução ao órgão; • II -Encaminhamento CGU ou unidade
específica do sistema de correição - exame transgressões disciplinares;
• III -Recomendar abertura de PA , se a gravidade exigir.
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Art. 13- Chancela reservado até conclusão. § 1º -Concluída a investigação e após deliberação - deixa de ser reservado§ 2º - Concluída a investigação, documentos sigilosos serão desentranhados, lacrados, acautelados e mantidos em sigilo. Art. 15 – Posse, investidura em função pública, contrato -Compromisso solene ;Parágrafo único: posse autoridade CCAD? Consulta prévia à CEP (conflito de interesse) Art. 16 – Casos omissos? analogia LIMPE. § 1º Dúvida legalidade? jurídico Art. 17 - Ilícito penal, ilícito civil, infração disciplinar, improbidade administrativa?sempre encaminhar cópias do autos à autoridade competente para apuração.
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Art. 18 -Decisões – resumo por meio de ementa, publicação no sítio da instituição com omissão do nome do investigado e remessa à CEP Art. 19 -Trabalhos da comissão têm prioridade em relação às atribuições próprias Art. 20 - Solicitações de documentos a órgãos, pelas comissões, são prioridades;§ 1º - a inobservância acarreta abertura de procedimento administrativo. § 2º - Autoridades não podem alegar sigilo para não prestar informações às comissões Art. 21 -Infração de membro de comissão? Apuração pela CEP Art. 22- Banco de dados na CEP – sanções registradas para consulta em caso de nomeações( comissão ou alta relevância pública). Art. 24 -Aplicação dos códigos ocorre mesmo quando do gozo de licença.
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