Estudo das causas da irregularidade da falta de...
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UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO IMPACTO DA ASSIMETRIA DE INFORMAÇÃO NA ATUAÇÃO DE ESTRATEGISTAS E DECISORES NOS PROCEDIMENTOS DE REVISÃO TARIFÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA SHIRLEY GUIMARÃES PIMENTA Dissertação apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de mestre em Ciência da Informação do Programa de Pós- Graduação em Ciência da Informação do CID/UNB . Linha de Pesquisa: Gestão da Informação e do Conhecimento Orientador: Prof. Dr. Roberto Campos da Rocha Miranda Brasília, novembro de 2007
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UNIVERSIDADE DE BRASLIA
FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAO, CONTABILIDADE,
CINCIA DA INFORMAO E DOCUMENTAO
DEPARTAMENTO DE CINCIA DA INFORMAO E DOCUMENTAO
IMPACTO DA ASSIMETRIA DE INFORMAO NA
ATUAO DE ESTRATEGISTAS E DECISORES NOS
PROCEDIMENTOS DE REVISO TARIFRIA DAS
DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELTRICA
SHIRLEY GUIMARES PIMENTA
Dissertao apresentada como requisito
parcial para a obteno do ttulo de mestre em
Cincia da Informao do Programa de Ps-
Graduao em Cincia da Informao do
CID/UNB .
Linha de Pesquisa: Gesto da Informao e do Conhecimento
Orientador: Prof. Dr. Roberto Campos da Rocha Miranda
Braslia, novembro de 2007
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UNIVERSIDADE DE BRASLIA
FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAO, CONTABILIDADE,
CINCIA DA INFORMAO E DOCUMENTAO
DEPARTAMENTO DE CINCIA DA INFORMAO E DOCUMENTAO
IMPACTO DA ASSIMETRIA DE INFORMAO NA
ATUAO DE ESTRATEGISTAS E DECISORES NOS
PROCEDIMENTOS DE REVISO TARIFRIA DAS
DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELTRICA
SHIRLEY GUIMARES PIMENTA
Orientador: Prof. Dr. Roberto Campos da Rocha Miranda
Braslia, novembro de 2007
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III
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EPGRAFE
Lapidar! Minha procura toda trama lapidar
o que o CORAO, com toda inspirao,
achou de nomear,
gritando ALMA!
Viajar nessa procura toda de me lapidar,
nesse momento agora de me recriar,
de me gratificar.
Te busco alma!
Alma vai alm de tudo que
o nosso mundo ousa perceber.
Casa cheia de CORAGEM e VIDA,
tira a mancha que h no meu ser.
Te quero ver, te quero ser.
ALMA! Trecho de Anima, letra e msica de Milton Nascimento e Z Renato
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DEDICATRIA
minha flor Gabi e ao meu beb Marcela,
provas do amor e confiana de Deus em mim.
Quo imenso esse Amor!
AGRADECIMENTOS
Aos meus pais Seu Arnaldo e Dona Francisca ouro de mina,
s minhas filhas Gabi e Marcela corao,
aos meus irmos Charley, Sheila e Cleila sina,
pelo apoio, orao, compreenso, pacincia, estmulo...
Ao Prof. Dr. Roberto Miranda, pela pacincia e entusiasmo compartilhados!
Ao Francisco Jos, pela compreenso, auxlio e confiana. Valeu chefia!
Ao Jurnio, pela inestimvel colaborao!
Ana Paula e Ceclia pela colaborao e amizade!
Ao Dr. Jaconias, ao Davi Antunes e equipe de RTP da SRE pela colaborao.
Ao Arlan, Claudio Danilo e Nilton do CEDOC/ANEEL. Vocs so timos!
Cida, Luciano, Mary Anne, Gilmar, Beco, Joo, Dominica, Shandinha, Carlos Wolfgran
e tantos outros...
Meus valorosos e brilhantes amigos, de agora e de sempre!
Os quais, cada um sua maneira, me auxiliaram nessa trilha!
Os quais enchem de LUZ meu caminho!
Com os quais CELEBRO mais essa vitria!
O mundo comea agora! Apenas comeamos! (RR)
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SUMRIO
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS .............................................................................1
LISTA DE QUADROS...........................................................................................................3
LISTA DE GRFICOS ..........................................................................................................4
LISTA DE FIGURAS.............................................................................................................5
RESUMO................................................................................................................................6
ABSTRACT ...........................................................................................................................7
1 INTRODUO ........................................................................................................................8
2 DEFINIO DO PROBLEMA..............................................................................................13
3 OBJETIVOS E HIPTESES..................................................................................................13
3.1 OBJETIVO GERAL .............................................................................................................13
3.2 OBJETIVOS ESPECFICOS...................................................................................................13
3.3 HIPTESES .......................................................................................................................14
4 JUSTIFICATIVA....................................................................................................................15
4.1 ANTECEDENTES DO PROBLEMA .......................................................................................15
4.2 SITUAO-PROBLEMA IDENTIFICADA ..............................................................................16
5 CONTEXTO INSTITUCIONAL DA SITUAO-PROBLEMA.............................................18
5.1 AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA CONTEXTO, CRIAO, COMPETNCIAS E
REA DE ATUAO ................................................................................................................18
5.2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL .......................................................................................22
5.2.1 Diretoria Colegiada e o processo de deciso .........................................................22
5.2.2 Superintendncias de Processos Organizacionais - SPO .......................................23
5.2.3 Superintendncia de Regulao Econmica ...........................................................24
5.3 AUDINCIAS PBLICAS....................................................................................................26
6 CONCEITO PRINCIPAL ......................................................................................................29
-
2
6.1 REVISO TARIFRIA PERIDICA......................................................................................29
6.1.1 Componentes da Reviso Tarifria Peridica ........................................................31
6.1.2 Informaes e Cronograma para a Reviso Tarifria Peridica ...........................35
6.1.3 Empresas avaliadoras - credenciadas.....................................................................37
7 REFERENCIAL TERICO ...................................................................................................39
7.1 REGULAO ....................................................................................................................39
7.2 INFORMAO, ECONOMIA DA INFORMAO E ECONOMIA DO CONHECIMENTO...............45
7.3 INFORMAO E ESTRATGIA............................................................................................46
7.4 CONHECIMENTO E INFORMAO......................................................................................52
7.5 TOMADA DE DECISO E INFORMAO..............................................................................55
7.6 ASSIMETRIA DE INFORMAO .........................................................................................62
7.7 GESTO DO CONHECIMENTO ESTRATGICO ....................................................................67
7.7 CONCLUSES INTERMEDIRIAS .......................................................................................71
8 ENTENDENDO O PROBLEMA ...........................................................................................77
8.1 MODELO ESTRUTURAL FIGURA 1 ...............................................................................77
8.2 MODELO DO PROBLEMA ESTRUTURADO FIGURA 2 .....................................................78
9 METODOLOGIA/PROCEDIMENTO METODOLGICO...................................................79
9.1 TEMA...............................................................................................................................79
9.2 TIPO DE PESQUISA............................................................................................................79
9.3 MTODO DE ABORDAGEM................................................................................................80
9.4 CONSTRUCTOS OPERACIONAIS .........................................................................................81
9.5 VARIVEIS.......................................................................................................................85
9.6 CRUZAMENTO DAS VARIVEIS.........................................................................................85
9.7 COLETA DE DADOS...........................................................................................................85
9.8 DELIMITAO DO UNIVERSO............................................................................................88
9.9 LIMITAES ESCOPO E NO-ESCOPO .............................................................................88
9.10 TRATAMENTO DOS DADOS .............................................................................................89
10 DESCRIO E ANLISE DOS DADOS.............................................................................90
10.1 DESCRIO E ANLISE DOS DADOS LEVANTADOS JUNTO AOS ESTRATEGISTAS
QUESTIONRIO MODELO A ....................................................................................................91
-
3
10.2 DESCRIO E ANLISES DOS DADOS LEVANTADOS JUNTO AOS DECISORES
QUESTIONRIO MODELO B .................................................................................................117
10.3 ENTREVISTAS...............................................................................................................129
10.3.1 Entrevista 1 destaques......................................................................................129
10.3.2 Entrevista 2 destaques.....................................................................................131
11 DISCUSSO ......................................................................................................................135
12 CONCLUSES ..................................................................................................................147
13 RECOMENDAES/SUGESTES PARA ESTUDOS FUTUROS ..................................150
14 REFERNCIAS .................................................................................................................153
GLOSSRIO ...........................................................................................................................158
APNDICES ...........................................................................................................................159
ANEXOS .................................................................................................................................178
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1
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ANEEL Agncia Nacional de Energia Eltrica
ANATEL Agncia Nacional de Telecomunicaes
ARI Agncia Reguladora Independente
BACEN Banco Central do Brasil
CAPM Capital Assets Pricing Model
CCC Cotas da Conta de Consumo de Combustvel
CDE Conta de Desenvolvimento Energtico
COFINS Contribuio para Financiamento da Seguridade Social
CVM Comisso de Valores Mobilirios
DNAE Departamento Nacional de guas e Energia
DOU Dirio Oficial da Unio
FEC Freqncia Equivalente de Interrupo
FGV Fundao Getlio Vargas
GCE Gesto do Conhecimento Estratgico
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica
IGPM ndice Geral de Preos do Mercado
IPCA ndice de Preo ao Consumidor Amplo - IPCA
MME Ministrio de Minas e Energia
MBA Master in Business Administration
NOA 001 Norma de Organizao ANEEL 001
ONS Operador Nacional do Sistema
PPA Plano Plurianual
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2
PIS Programa de Integrao Social
PROINFA Programa de Incentivo s Fontes Alternativas de Energia Eltrica
RGR Reserva de Reverso Global
RTP Reviso Tarifria Peridica
SAF Superintendncia de Administrao e Finanas
SAMP Sistema de Acompanhamento de Mercado para Regulao
SCS Superintendncia de Comunicao Social
SEM Superintendncia de Estudos Econmicos do Mercado
SFF Superintendncia de Fiscalizao Financeira
SGI Superintendncia de Gesto Tcnica da Informao
SIEA Sistema de Informao Estratgico/Administrativa
SLC Superintendncia de Licitaes e Controle de Contratos e Convnios
SMA Superintendncia de Mediao Administrativa Setorial
SPG Superintendncia de Planejamento e Gesto
SPO Superintendncias de Processos Organizacionais
SRE Superintendncia de Regulao Econmica
SRH Superintendncia de Recursos Humanos
SRI Superintendncia de Relaes Institucionais
TPA Third Party Access
TFSEE Taxa de Fiscalizao de Servios de Energia Eltrica
WACC Weightet Average Cost Of Capital
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3
LISTA DE QUADROS
QUADRO 1 CARACTERSTICAS DA BOA INFORMAO p. 49
QUADRO 2 PERCEPO DOS ESTRATEGISTAS SOBRE CONCEITOS DE REGULAO DE MERCADOS, ASSIMETRIA DE INFORMA-O E PROCEDIMENTO DE REVISO TARIFRIA PERIDICA p. 98
QUADRO 3 AVALIAO DOS ESTRATEGISTAS SOBRE POSSVEIS CARACTERSTICAS DO PROCEDIMENTO DE REVISO TARIFRIA PERIDICA p. 99
QUADRO 4 AVALIAO DOS ESTRATEGISTAS QUANTO S POSSVEIS CARACTERSTICAS DAS INFORMAES PROVENIENTES DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELTRICA p. 101
QUADRO 5 AVALIAO DOS DECISORES QUANTO S POSSVEIS CARACTERSTICAS DAS INFORMAES PROVENIENTES DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELTRICA p. 120
QUADRO 6 AVALIAO DOS DECISORES SOBRE POSSVEIS CARACTERSTICAS DO PROCEDIMENTO DE
REVISO TARIFRIA PERIDICA p. 122
QUADRO 7 OBJETIVOS GERAL E ESPECFICIOS, HIPTESES E VARIVEIS p. 138
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4
LISTA DE GRFICOS
GRFICO 1 DIVISO DA EQUIPE DE RTP POR SEXO p. 94
GRFICO 2 FAIXAS ETRIAS DOS MEMBROS DA EQUIPE DE RTP p. 94
GRFICO 3 OPINIO DOS ESTRATEGISTAS QUANTO SOLUO DO PROBLEMA DE ASSIMETRIA DE INFORMAO NO PROCEDIMENTO DE RTP p. 100
GRFICO 4 DISPONIBILIZAO DE SISTEMAS QUE OFERTAM AS INFORMAES NECESSRIAS p. 110
GRFICO 5 DISPONIBILIZAO DE SISTEMAS DE COMUNICAO p. 111
GRFICO 6 OFERTA DE TREINAMENTO NA OPERAO DOS SISTEMAS E CONHECIMENTO DOS MTODOS E TCNICAS p. 111
GRFICO 7 DISPONIBILIZAO DE MATERIAL INSTRUCIONAL p. 112
GRFICO 8 PERCEPO DO APOIO DO CEDOC/ANEEL p. 112
GRFICO 9 DISPONIBILIZAO DE CANAIS DE COMUNICAO COM AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELTRICA p. 113
GRFICO 10 PRINCPIO DA LEGALIDADE p. 116
GRFICO 11 PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE p. 116
GRFICO 12 PRINCPIO DA MORALIDADE p. 117
GRFICO 13 PRINCPIO DA PUBLICIDADE p. 117
GRFICO 14 PRINCPIO DA EFICINCIA p. 117
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5
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1 MODELO ESTRUTURAL p. 79
FIGURA 2 MODELO DO PROBLEMA ESTRUTURADO p. 80
-
6
RESUMO
Esta pesquisa tem por objetivo avaliar os possveis impactos da assimetria da
informao na atuao de estrategistas e decisores no procedimento de reviso
tarifria das distribuidoras de energia eltrica adotado pela Agncia Nacional de
Energia Eltrica ANEEL. O estudo realizado sob a perspectiva da Gesto do
Conhecimento Estratgico. A anlise tem incio no delineamento de alguns aspectos
da organizao da ANEEL, com fito de melhor compreender o ambiente dentro do
qual a situao-problema vivenciada. feita descrio das competncias legais,
do modelo decisrio, da estrutura organizacional e outros fatores relevantes no
relacionados com o procedimento de reviso estudado. A metodologia de pesquisa
utiliza dois modelos de questionrios aplicados junto aos formuladores da proposta
de reviso e Diretoria Colegiada estrategistas e decisores e so realizadas
duas entrevistas com um ex-estrategista e um ex-decisor. Os resultados apontaram
inadequaes e inconsistncias em alguns dos mecanismos adotados a fim de
minimizar a assimetria de informao. Observou-se tambm que a ANEEL no tem
considerado alguns fatores sistmicos da Gesto do Conhecimento, ao passo que
outros fatores esto bastante desenvolvidos. Salienta-se que h a necessidade de
desenvolvimento e manuteno de expertise. Prope-se que a ANEEL implemente
aes que possibilitem desenvolver e manter expertise como meio de combater a
assimetria de informao.
Palavras-Chave: Assimetria da Informao, Regulao, Gesto do Conhecimento
Estratgico, Agncias Reguladoras
-
ABSTRACT
This research aims to assess the possible impacts of the asymmetry of information in
the performance of strategists and makers-decision in the procedure for revision of
tariff of electric energy adopted by the Agncia Nacional de Energia Eltrica
ANEEL. The study was conducted from the perspective of the Strategic Knowledge
Management. The analysis begins in the design of some aspects of the organization
frame, with aim to better understand the environment within which the state-problem
is experimented. It made description of the legal competences, decision making
model, organizational structure and other relevant factors in relation to the procedure
for revising studied. The methodology of research uses two types of questionnaires
applied with the formulators of the proposed revision and the Collegiate Directors
strategists and makers-decision and is held two interviews with an ex-strategist and
an ex-maker-decision. The results pointed out inadequacies and inconsistencies in
some of the mechanisms adopted to minimize the asymmetry of information. It was
observed that ANEEL not have considered some of the systemic factors of Strategic
Knowledge Management, while other factors are fairly developed. It was noted that
there is the need for development and maintenance of expertise. It is proposed that
the ANEEL implement actions in order to develop and maintain expertise as a means
to combat the asymmetry of information.
Key-Words: asymmetry of information, regulation, strategic knowlegde management,
regulatory agency
-
8
1 INTRODUO
O mundo contemporneo tem sido palco de inmeras crises, evolues, inovaes,
como prprio de todo sistema aberto. Prope-se uma difcil abstrao: imaginar o mundo
como um imenso e complexo sistema, o qual sofre a ao humana.
Observa-se que ele composto de inmeras partes, das quais se destacam a sociedade,
os recursos naturais, o mercado e o Estado. Essas partes se inter-relacionam e se
interdependem, e se organizam na realizao de objetivos comuns. Sob certa perspectiva,
pode-se avaliar que h esforo, mesmo que envidado de diferentes modos, para que haja
equilbrio dinmico. No entanto, o equilbrio no fcil de ser atingido. So muitas as
perturbaes ao equilbrio do sistema, o qual reage e tenta se reacomodar, por meio de novas
formas de organizao, novos conceitos na maneira com que se interpreta o mundo e a prpria
vida.
Houve um tempo, no muito distante, em que se concebia o Estado como provedor do
bem-estar social (welfare state). No entanto, ainda mais recentemente, no decorrer das
dcadas de 1980 e 1990, alguns governos assumiram que no era to fcil assim atender as
necessidades crescentes da sociedade, considerando-se que esta exigia cada vez exigia mais
cuidados. Exigncias muitas vezes vindas ao reboque das inovaes tecnolgicas e
(r)evolues econmicas e sociais. Atender a estes apelos demandava recursos financeiros,
imensas estruturas institucionais, planejamento e conhecimentos variados, investimento em
tecnologias, preparao de pessoal qualificado que respondesse ao aparato institucional criado
para o fim de satisfazer a sociedade.
Numa outra perspectiva, a parte ocidental do planeta vivia e vive, quase que em sua
totalidade, em um sistema econmico capitalista, que privilegia a livre iniciativa. Como
conseqncia disso e de outros fatores, o mundo marchou para a globalizao era o mundo
sem fronteiras. Ou, de uma forma mais branda, o capital, fora motriz do capitalismo, no se
submetia aos limites da soberania das naes. Neste ponto, um encontro. Sendo escassos os
recursos do Estado, o mesmo no se dava com os grandes capitalistas. Ento, por que no
deixar que esses realizassem os anseios da sociedade? Vislumbra-se da uma boa soluo.
Contudo, trazia junto os problemas dela decorrentes.
De incio, os capitalistas perceberam que no seria prudente que eles na condio de
empreendedores, investidores tomassem para si, sem nenhuma garantia do Estado
-
9
responsabilidades que historicamente eram do Estado. Lembrando que, em parte, essas
responsabilidades justificam a existncia do prprio Estado.
Os empreendedores podiam se questionar: Devemos confiar no Estado, e estabelecer
parcerias com ele?. Quem poderia garantir que ao invs de lucro, incorressem em prejuzo, j
que rea de investimento com riscos, de retorno em longo prazo. Junta-se a este fato a
desconfiana acerca da atuao dos governos, cujos humores so inconstantes, levando
incerteza. Frisando-se que Governos no se confundem com Estados. Governos, entre outras
caractersticas, so peridicos. Estados se revestem de perenidade.
Por outro lado, houve tambm a desconfiana do Estado, o que levava necessidade
de prudncia: E se os investidores falhassem? As falhas poderiam ser no sentido de que,
com o foco somente no lucro, se discriminasse parte da populao. Ou que os
empreendedores no tivessem o devido cuidado para com os servios e bens que ofereceriam.
Ou ainda, de um momento para outro, mudassem de idia e deixassem a populao mingua,
levando consigo o capital, comprometendo o desenvolvimento da sociedade.
Avaliando estas e outras questes, surge uma nova soluo: e se o Estado passasse da
condio de proprietrio para a de guardio, de mediador e oferecesse a garantia de retorno do
capital investido por meio de contratos firmados entre ele e os capitalistas? Assim, poder-se-
ia, por meio de mediao pretendida discreta diga-se de passagem para assegurar
sociedade e aos investidores, maior estabilidade na execuo das atividades liberalizadas.
Esta uma forma de se interpretar os fatos de natureza histrica que culminaram na
regulao de mercados. Uma soluo seno perfeita, ao menos possvel de ser aplicada. E a
regulao de mercados se materializou na forma de instituies reguladoras criadas em muitas
partes do mundo.
Contudo, como comum s criaes humanas, a regulao tambm tem seus
problemas e dificuldades, benefcios e malefcios. Um destes problemas vem do fato de que
necessrio que haja integrao entre as instituies que regulam e as entidades que so
reguladas. Integrao, neste caso, significa que h urge conhecer como operam as empresas
reguladas. Interessa ao regulador, bem como sociedade, conhecer e controlar o que se d no
mbito da execuo das atividades do regulado, visto que a atuao eficiente um dos
objetivos de arranjo entre o Estado, a sociedade e a livre iniciativa.
A fim de avaliar a eficiente atuao do ente regulado necessrio que haja um fluxo
constante de informaes entre este e a entidade reguladora. Esta, por sua vez, somente pode
-
10
atuar eficiente, eficaz e efetivamente se lhe for possvel ter acesso s inmeras informaes
que so de domnio da empresa concessionria.
No entanto, por inmeras razes isto no possvel, no que reside o problema acima
citado.
Este fenmeno em que a relao de acesso informao ocorre de forma desigual
chama-se assimetria de informao. Aquele que possui a informao pode soneg-la,
manipul-la, administr-la em benefcio prprio em detrimento da ao do outro que dela
depende.
sobre essa questo que a pesquisa de desenvolve, buscando entender como o
problema da assimetria de informao percebido no mbito de uma agncia reguladora a
Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL pelos formuladores da proposta de reviso
tarifria e os diretores membros da Diretoria Colegiada. Desta forma, o objetivo geral do
trabalho avaliar, sob a perspectiva da Gesto do Conhecimento Estratgico, quais os
possveis impactos da assimetria de informao na atuao de estrategistas e decisores no
procedimento de reviso tarifria peridica das distribuidoras de energia eltrica adotados
pela ANEEL. A escolha do modelo da Gesto do Conhecimento Estratgico considerou o fato
de que nele se contempla a diferena de atuao entre estrategistas e decisores, novatos e
experientes, bem como dos fatores sistmicos que so levados em conta como impactantes
dentro da estrutura organizacional.
prprio de todo pesquisador a angstia e o sentimento de insatisfao. Neste sentido,
h que se esclarecer que, considerando-se os trabalhos que tm sido desenvolvidos no mbito
da Cincia da Informao, incomoda o fato de que informao normalmente se refere e se
caracteriza como algo abundante, sobre a qual falta atuar no sentido to-somente de gerenci-
la de melhor forma e utiliz-la eficazmente na gerao de novos conhecimentos.
Tambm so freqentes estudos sobre usurios e a utilizao da informao, sem
necessariamente contemplar situaes em que a informao revestida de falhas, de forma a
descaracterizar o que se pode chamar de boa informao.
No que se tenham esgotado as questes de pesquisa e os problemas a serem
investigados neste campo. No entanto, tendo a Cincia da Informao foco num objeto de
estudo to vasto, prope-se que se volte o olhar tambm para a percepo de que a
informao pode ser um recurso muitas vezes escasso, falho, e como tal deve ser gerenciado.
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11
A pesquisa inicia-se com a definio da situao-problema: quais os possveis
impactos da assimetria da informao na atuao dos estrategistas e decisores no
procedimento de reviso tarifria peridica das distribuidoras de energia eltrica
adotado pela ANEEL.
A fim de melhor compreender o contexto institucional da situao-problema,
apresentado, em captulo prprio, o sistema dentro do qual a questo de pesquisa se
desenvolve, tendo por recorte as atividades de reviso tarifria desenvolvidas na
Superintendncia de Regulao Econmica e participao da Diretoria Colegiada na tomada
de deciso no procedimento de reviso tarifria das distribuidoras de energia eltrica. Isto
implica esclarecer que, h inmeros outros processos de competncia da ANEEL. No entanto,
no so tratados pela pesquisa em tela, exonerando-se o pesquisador da necessidade de
descrever e caracterizar as demais reas da Agncia.
O procedimento de reviso tarifria apresentado como conceito central da pesquisa.
Cuida-se em defini-lo e caracteriz-lo, evidenciando seus componentes.
Na etapa seguinte apresentao do conceito central, parte-se para o referencial
terico que trata os diversos conceitos utilizados e as relaes entre eles. So trazidos para o
bojo do trabalho o conceito, as caractersticas, a terminologia e os problemas da regulao. A
assimetria de informao tratada num tpico prprio, no qual conceituada e discutida sob
a perspectiva de autores brasileiros e estrangeiros.
A Gesto do Conhecimento Estratgico foi baseada no trabalho de Miranda (2004,
2006), complementada com alguns aspectos da Teoria da Deciso de Howard Raiffa (1977).
Foram tambm explicitados os demais conceitos julgados importantes e suas caractersticas:
Estratgia e Informao; Conhecimento e Informao; Tomada de Deciso e Informao.
Desta forma foi possvel ilustrar o problema de pesquisa em um modelo conceitual,
apresentado no captulo 8 Entendendo o Problema - em que proposto um modelo
estrutural, baseado na literatura, e o modelo do problema estruturado, que parte do
entendimento da questo dentro de um sistema e como parte integrante deste (p. 79-80).
O captulo 9 se ocupa em descrever a metodologia da pesquisa. O contedo trata da
descrio do tema, do tipo de pesquisa, qual a metodologia de abordagem, relao dos
constructos/conceitos operacionais e as variveis. Apresenta-se tambm o mtodo de coleta
de dados e o tratamento a ser dado a eles. informada a delimitao do trabalho, cuidando
em distinguir o que est e o que no est contemplado no mbito da pesquisa.
-
12
A descrio e anlise dos dados coletados junto aos estrategistas e decisores, bem
como o destaque de alguns pontos abordados nas entrevistas, so o contedo do captulo 10.
No captulo 11, parte-se dos dados coletados e analisados em comparao com os
objetivos geral e especficos, hipteses e variveis definidas para o estudo. apresentado um
quadro no qual constam cada um desses elementos e a relao entre eles. Na discusso
separada de cada objetivo e da hiptese criada para cada um deles procura-se avaliar se os
objetivos de pesquisa foram atingidos e se as hipteses foram confirmadas ou refutadas.
As concluses so destacadas no captulo 12 de forma a apresentar apanhado geral do
que se realizou com o esforo de pesquisa, demonstrando-se os impactos da assimetria de
informao na atuao dos estrategistas e decisores no procedimento de reviso tarifria
peridica das distribuidoras de energia eltrica adotado pela ANEEL. So feitas ponderaes
sobre a necessidade de se desenvolver e manter expertise, a necessidade de se aperfeioar as
metodologias adotadas com o intento em minimizar os efeitos da assimetria de informao,
entre outros aspectos avaliados.
O captulo 13 dedicado a apresentar algumas recomendaes/sugestes da
pesquisadora para estudos futuros, os quais podem ser encarados no sentido de preencher
lacunas na literatura a respeito do tema, bem como desdobramentos do trabalho realizado.
O captulo 14 traz as referncias bibliogrficas utilizadas na realizao da pesquisa.
seguido de glossrio, apndices e anexos.
-
13
2 DEFINIO DO PROBLEMA
O surgimento do Estado Regulador problematiza as questes de adequao da
estrutura e da forma de gesto pblica na execuo da (nova) funo estatal.
Regular pressupe a atuao do ente pblico no mercado, de forma a criar condies
para que este se desenvolva em benefcio dos atores envolvidos: consumidores, prestadores de
servios e governo. Equivale dizer que o ente regulador necessariamente ter de estar
preparado tecnicamente e estruturalmente para atender demanda de uma sociedade que se
pretende ter bem informada e participante.
Urge a obrigatoriedade de se manter um corpo tcnico qualificado e em constante
aperfeioamento. Bem como desenvolver instrumentos de gesto capazes de oferecer as
solues necessrias realizao de competncias legais imputadas aos entes estatais.
Neste sentido, a pesquisa pretende investigar de que maneira um dos principais
problemas da regulao a assimetria da informao percebido pelos agentes da
regulao. Deste modo, a situao-problema se configura em avaliar, sob a perspectiva da
Gesto do Conhecimento Estratgico: quais os possveis impactos da assimetria da
informao na atuao dos estrategistas e decisores no procedimento de reviso tarifria
peridica das distribuidoras de energia eltrica adotado pela ANEEL?
3 OBJETIVOS E HIPTESES
3.1 Objetivo geral
Avaliar, sob a perspectiva da Gesto do Conhecimento Estratgico, quais os possveis
impactos da assimetria de informao na atuao de estrategistas e decisores no procedimento
de reviso tarifria peridica das distribuidoras de energia eltrica adotado pela ANEEL
3.2 Objetivos especficos
Os objetivos especficos desta pesquisa so:
Avaliar se h inconsistncias e inadequaes na metodologia de reviso
tarifria peridica das distribuidoras de energia eltrica adotada pela ANEEL,
-
14
de forma que contribuam para aumentar os efeitos da assimetria da informao
neste processo regulatrio.
Avaliar em que medida a assimetria de informao percebida pelos
estrategistas e decisores no procedimento de reviso tarifria peridica das
distribuidoras de energia eltrica adotado pela ANEEL.
Avaliar em que medida a ANEEL considera, no procedimento de reviso
tarifria peridica das distribuidoras de energia eltrica, a influncia, sobre os
estrategistas e decisores, dos fatores sistmicos da Gesto do Conhecimento
Estratgico.
Propor ajustes nos processos de formulao de proposta tarifria e tomada de
deciso com vistas melhores resultados nos procedimentos de reviso
tarifria peridica.
3.3 Hipteses
So hipteses formuladas para esta pesquisa:
1 Hiptese - H inconsistncias e inadequaes na forma como realizado o
procedimento de reviso tarifria das distribuidoras de energia eltrica adotado
pela ANEEL, o que contribui para aumentar os efeitos da assimetria da
informao neste processo regulatrio;
2 Hiptese - Os estrategistas e os decisores no consideram que haja
assimetria de informao nos procedimentos de reviso tarifria, por
acreditarem que o problema foi solucionado pela metodologia adotada e pelos
mecanismos utilizados.
3 Hiptese - O procedimento de reviso tarifria das distribuidoras de energia
eltrica adotado pela ANEEL no considera a influncia dos fatores sistmicos
da Gesto do Conhecimento Estratgico relacionadas condio de
estrategista e decisor, novato ou experiente, o que pode conduzir a formulao
e a tomada de deciso inadequadas;
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4 Hiptese - O procedimento de reviso tarifria das distribuidoras de energia
eltrica adotado pela ANEEL tende a ser aprimorado se considerados os
fatores sistmicos da Gesto do Conhecimento Estratgico.
4 JUSTIFICATIVA
4.1 Antecedentes do Problema
A regulao de mercados, por meio de Agncias Reguladoras, um evento
relativamente novo na Administrao Pblica do Brasil. Desde a instituio da primeira
Agncia Reguladora Brasileira ANEEL, criada pela Lei 9.427 em 26 de dezembro de 1996
at os dias atuais, so aproximados onze anos nos quais est se consolidando esta vertente
da atuao estatal.
A regulao no uma realidade apenas no Brasil. Outros pases (Estados Unidos,
Reino Unido, Nova Zelndia e Austrlia, por exemplo) j a utilizavam anteriormente, com o
objetivo de atenuar as imperfeies do mercado. Regular um das conseqncias dos
processos de privatizao de mercados, situao em que o que era posse e monoplio do
Estado passa s mos da livre iniciativa.
A regulao sofre com alguns problemas, e um deles a assimetria de informao, que
se caracteriza como a relao desigual de acesso s informaes que subsidiaro processos de
formulao de propostas e regulamentos e deciso no mbito regulatrio.
A Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL, naturalmente, sofre as
conseqncias da assimetria da informao entre ela e as empresas de distribuio de energia
eltrica, as quais integram o rol dos agentes de mercado regulados pela ANEEL.
Para minimizar o problema de assimetria de informao nos procedimentos de reviso
tarifria das distribuidoras de energia eltrica, a Agncia adotou a metodologia da regulao
por incentivos, e faz uso da abordagem da empresa de referncia no clculo dos custos
operacionais eficientes, do conselho de consumidores, das empresas credenciadas e das
consultas e audincias pblicas.
Da implementao do procedimento de reviso tarifria resultam as tarifas a serem
pagas pelos consumidores de todo o pas pela utilizao dos servios de fornecimento de
energia eltrica pelas distribuidoras.
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16
Ao todo so 64 concessionrias distribuidoras de energia eltrica espalhadas pelo
Brasil.
4.2 Situao-problema identificada
do conhecimento comum que a economia contempornea , em grande parte,
alavancada e movimentada pela informao. Stiglitz (2003) a chama de economia da
informao. Alguns tericos acrescentam a informao no rol dos recursos (TARAPANOFF,
2002; HERCOVICI, 2001). Recursos so bens com os quais a sociedade gera suas riquezas.
Dentre eles: terra, mo-de-obra, as reservas naturais, o capital e a tecnologia (ROSSETI,
1987; VASCONCELLOS e GARCIA, 1998).
Como os demais recursos, em algumas situaes a informao pode ser escassa, de
custo elevando na sua aquisio e demandar modelos adequados ao seu gerenciamento.
O estudo pretende dar sua contribuio Cincia da Informao evidenciando
situaes em que a informao um bem escasso, falho em seus requisitos fundamentais de
boa informao, afetando, portanto sua funo de redutor de incertezas e de erros na
formulao de estratgias e na tomada de deciso. apresentado no estudo o conceito de
assimetria de informao, suas caractersticas e possveis impactos sobre os usurios de
informao, quais sejam os formuladores da proposta de reviso tarifria e os diretores
tomadores deciso da ANEEL.
Para Le Coadic (2004) o objeto e problemas fundamentais de pesquisa da Cincia da
Informao so aqueles pertinentes ao estudo das propriedades gerais (natureza, gnese e
efeitos), dos processos e sistemas de construo, comunicao e uso da informao.
Acrescenta que h dois tipos de necessidade de informao: aquelas necessrias em funo do
conhecimento, do desejo de saber, e a necessidade de informao em funo da ao.
Considera-se que o presente trabalho tenha por foco o estudo das propriedades gerais e
uso da informao, os quais so, de acordo com Le Coadic (2004), reas de pesquisa
relacionadas informao objeto da Cincia da Informao. Pretendeu-se demonstrar a
informao em sua natureza assimtrica e seus efeitos sobre seus usurios.
Complementarmente, para Brookes (1980) a Cincia da Informao deve se ocupar do
mundo do conhecimento objetivo, traduzidos nos produtos da mente humana como
registradas nas linguagens, nas artes, nas cincias, nas tecnologias. E porque no acrescentar,
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17
nas formas de organizao as quais so criadas e integradas pelos seres humanos? Evidente a
relevncia da informao na criao e sobrevivncia das organizaes.
Por essas razes acredita-se que a pesquisa em questo seja pertinente Cincia da
Informao.
De outro modo, tericos da Cincia da Administrao, a exemplo de Simon (1979),
Raiffa (1977) e Mintzberg (2002), estudiosos do campo da tomada de deciso e da
formulao de estratgias, atribuem fundamental importncia informao como subsdios
destes processos.
Acredita-se ainda que a ANEEL entidade objeto do estudo se beneficie
considerando-se que avaliado um dos seus principais processos, de forma que as crticas e
proposies que eventualmente forem feitas so no sentido e com o intuito de aprimorar o
processo em estudo, com vista eficincia, eficcia e efetividade. Lembrando que a eficincia
um dos princpios ao qual deve atender os entes da Administrao Pblica Brasileira.
O benefcio do trabalho em pauta tem seu maior reflexo na formao e capacitao da
autora, tanto no que se refere ao aperfeioamento profissional como na preparao para o
mundo acadmico na qualidade de pesquisadora.
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5 CONTEXTO INSTITUCIONAL DA SITUAO-PROBLEMA
5.1 Agncia Nacional de Energia Eltrica contexto, criao, competncias e rea de atuao
A prestao dos servios de energia por parte da iniciativa privada pode ser delegada
pelo Poder Concedente iniciativa privada por meio de concesses, permisses e
autorizaes. As delegaes de servios so formalizadas em contratos que estabelecem
clusulas diretivas da atuao das partes contratantes.
Por Poder Concedente, no contexto deste trabalho, entenda-se a Unio, qual compete
a explorao direta ou mediante concesso, permisso ou autorizao dos servios e
instalaes de energia eltrica e o aproveitamento do potencial energtico dos cursos de gua,
conforme definido na Constituio Federal Brasileira, artigo 21, alnea b, inciso XII, e na Lei
8.987/95, artigo 2, inciso II.
A doutrina jurdica e a legislao apresentam diferentes conceitos para concesso e
permisso, na qualidade de instrumentos de execuo de servios pblicos. Essa diferenciao
conceitual no traz implicaes para as anlises no mbito do trabalho, de forma que se
adotaro, para melhor entendimento do contexto da situao-problema, as definies do artigo
2, da Lei 8.987/95 (BRASIL, 1995), a qual dispe sobre o regime de concesso e permisso
da prestao de servios pblicos. II - concesso de servio pblico: a delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. [...] IV - permisso de servio pblico: a delegao, a ttulo precrio, mediante licitao, da prestao de servios pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL a entidade da administrao
pblica indireta federal a qual cabe a tarefa de regular e fiscalizar a gerao, transmisso,
distribuio e comercializao de energia eltrica. Tem a sua atuao balizada na observncia
das polticas e diretrizes para o setor eltrico, emanadas do governo federal.
A ANEEL foi instituda pela Lei 9.427 em 26 de dezembro de 1996, na forma de
autarquia em regime especial, o que lhe confere autonomia administrativa, independncia
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19
financeira e no subordinao hierrquica em relao ao rgo ao qual est vinculada, o
Ministrio de Minas e Energia MME.
A criao da Agncia teve por objetivo proporcionar um ambiente no qual os agentes
do mercado de energia eltrica percebessem atratividade para investimentos, o que garantiria
o atendimento a uma demanda crescente, por outro lado, que o mercado respondesse s
exigncias da sociedade por um servio prestado com qualidade e tarifas justas.
As competncias legais do ente regulador so definidas na Lei 8.987/95, e na Lei
9.427/96, alterada pela Lei 10.848/04 (BRASIL, 1995, 1996, 2004). Objetivando
parametrizar as anlises deste estudo, chama-se a ateno para as seguintes competncias
constantes dos incisos V e VI do artigo 29, da Lei 8.987/95, aos quais a Lei 9.427/96 faz
referncia como sendo competncias da ANEEL: V - homologar reajustes e proceder reviso das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; VI - cumprir e fazer cumprir as disposies regulamentares do servio e as clusulas contratuais da concesso.
Outras atribuies da Agncia esto contidas no artigo 3 da Lei 9.427/96, o qual delegam-lhe
competncia para:
a) A emisso de atos regulamentadores visando implementao de polticas e
diretrizes emanadas do governo federal para a prestao dos servios de energia
eltrica;
b) a gerncia dos contratos de concesso e permisso com ela pactuados, podendo,
por delegao do Poder Concedente1, celebr-los e expedir atos autorizativos, no
caso de autorizao para explorao do servio pblico de energia eltrica;
c) a fiscalizao direta ou indireta da execuo dos contratos;
d) a emisso de pareceres de anuncia, que podero estabelecer restries, limites ou
condies, nas operaes da empresa e entre esta e os outros agentes do mercado,
visando propiciar concorrncia e impedir concentraes econmicas;
e) o monitoramento e o acompanhamento no cumprimento, por parte dos agentes do
setor, das normas de atuao no mercado, e
f) a regulao e fiscalizao permanente dos servios concedidos, permitidos e
autorizados.
1 Conforme 2, do artigo 3-A, da Lei 9.427/96 (BRASIL, 1996).
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A ANEEL a responsvel pela execuo do Programa Qualidade do Servio de
Energia Eltrica, atribudo ao MME, conforme anexo III da Lei 10.933/2004 (BRASIL,
2004), que instituiu o Plano Plurianual 2003/2007 PPA. O objetivo do programa
assegurar a prestao do servio de energia eltrica em condies adequadas de qualidade
e preo. (grifo da autora)
O programa desenvolvido por meio de oito aes, conforme Relatrio de
Acompanhamento do Plano de Trabalho2, destacando-se a Regulamentao dos Servios de
Energia Eltrica e a Fiscalizao dos Servios de Energia Eltrica.
A ao Regulamentao dos Servios de Energia Eltrica tem por finalidade: Regulamentar as polticas e diretrizes do Governo Federal para a explorao de energia eltrica e o aproveitamento dos potenciais hidrulicos, envolvendo as seguintes atividades: (a) definir padres de qualidade, custo, atendimento e segurana dos servios e instalaes de energia eltrica compatveis com as necessidades regionais, com foco na viabilidade tcnica, econmica e ambiental das aes; (b) atualizar as condies de explorao dos servios de energia eltrica em decorrncia das alteraes verificadas na legislao especfica e geral; (c) promover o uso eficaz e eficiente de energia eltrica e manter a livre competio no mercado. (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 2006, p. 20).
As normas emitidas visam garantir a prestao adequada dos servios, de acordo com
os pressupostos de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade,
universalizao, cortesia no atendimento e modicidade tarifria ( 1, artigo 6 da Lei
8.987/95, BRASIL, 1995).
Consta do Relatrio de Acompanhamento do Plano de Trabalho que as atividades de
regulao so do tipo tcnica de padres: a) de servios e econmica, b) de mercado e c) de
estmulo competio.
A regulao tcnica de padres de servios consiste na emisso de normas para as
atividades de gerao, transmisso, distribuio e comercializao de energia eltrica.
Relativamente distribuio, as normas emitidas tm por finalidade: definir os
procedimentos de distribuio, complementar e consolidar sua regulao tcnica, definir
metodologia para avaliar perdas tcnicas, definir indicadores de continuidade, analisar os
projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnolgico, estabelecer metas de DEC Durao
Equivalente de Interrupo e FEC Freqncia Equivalente de Interrupo por unidade das
concessionrias com reviso tarifria programada para o exerccio e participar no processo de
reviso tarifria.
2 ANEEL Superintendncia de Planejamento e Gesto. 1 reunio datado de abril/2006.
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Com relao regulao econmica, de mercado e de estmulo competio,
destacam-se a regulao relacionada tarifa, que incluem os processos de reajustes e de
revises tarifrias. Devido sua relevncia no contexto deste trabalho, o Captulo 6 (p. 30-39)
dedicado ao detalhamento do processo de reviso.
Relatrio de Acompanhamento do Plano de Trabalho menciona com sendo finalidade
da Ao de Fiscalizao: Verificar o cumprimento das obrigaes constitudas aos agentes nos atos de outorgas e em dispositivos regulamentares, visando garantir o atendimento aos consumidores, em padres de qualidade, custo, prazo e segurana, compatveis com os requisitos adequados finalidade dos servios. (p.11)
So realizadas atividades de fiscalizao tcnica e comercial e de fiscalizao
econmica e financeira.
A fiscalizao tcnica e comercial abrange a atuao junto aos prestadores dos
servios de gerao, transmisso e distribuio. Com relao s distribuidoras, a atividade se
desenvolve por meio de inspees e monitoramento peridico e eventual das empresas nos
aspectos tcnicos e comerciais das prestaes dos servios. Envolve: a) vistoria das
instalaes e das rotinas, procedimentos, normas e memrias de clculo, b) entrevistas com
funcionrios envolvidos, c) anlise do desempenho dos sistemas e dos equipamentos da
empresa, d) avaliao do cumprimento do pacto contratual e das normas do setor, e)
solicitao e anlise da documentao, f) anlise dos indicadores de continuidade e
conformidade, e validao de levantamento de ativos. Parte dos resultados dessas atividades
ir subsidiar os procedimentos e as decises sobre as tarifas a serem pagas pelos
consumidores aos distribuidores de energia eltrica, conforme se ver adiante.
A fiscalizao econmica e financeira desenvolvida por meio de atividades que
abrangem trs subprocessos: a anuncia prvia a operaes comerciais, fiscalizao
econmica e financeira dos agentes e validao de elementos econmicos e financeiros para o
processo tarifrio.
Na anuncia prvia a operaes comerciais da empresa, a ANEEL se posiciona com
relao a estas operaes, em funo de comando legal, regulamentar ou do contrato de
concesso, com vistas defesa da concorrncia e continuidade na prestao dos servios.
A fiscalizao econmica e financeira dos agentes realizada com base no resultado
das atividades de monitoramento, consistindo este em verificaes distncia, baseadas nas
informaes que as empresas encaminham periodicamente Agncia. Essas informaes so
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apresentadas na forma de Balancetes Mensais Padronizados, Relatrios de Informaes
Trimestrais e Prestaes de Contas Anuais.
O terceiro subprocesso tem por finalidade validar os elementos econmicos e
financeiros que embasaram os procedimentos peridicos de reviso e reajustes tarifrios. A
depender desses perodos, os escopos das fiscalizaes sero diferentes.
Para implementar as aes de regulao e fiscalizao a ANEEL conta com a atuao
do quadro de pessoal prprio, com o apoio de equipes de doze Agncias Estaduais com as
quais mantm convnios de cooperao, conforme previsto no artigo 20 da Lei 9.427/96
(BRASIL, 1996), e com o suporte de consultorias especializadas.
5.2 Estrutura Organizacional
O Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997 (BRASIL, 1997), constitui a ANEEL,
aprovando sua estrutura bsica: Diretoria, Procuradoria-Geral e Superintendncias de
Processos Organizacionais - SPO, ficando a cargo do regimento interno dispor sobre a
estruturao, atribuies e vinculao das unidades organizacionais.
5.2.1 Diretoria Colegiada e o processo de deciso
A Diretoria Colegiada composta pelo diretor-geral e quatro diretores, indicados e
nomeados pelo Presidente da Repblica, aps aprovao pelo Senado Federal. Seus mandatos
so para perodo de quatro anos, no coincidentes. A atuao da diretoria em regime de
colegiado, isto , as decises so tomadas pelo conjunto dos membros da diretoria. Compete-
lhes analisar, discutir e decidir sobre assuntos internos e externos Agncia.
Cabe a um dos diretores a funo de ouvidor, o qual responde pela verificao do
cumprimento, por parte dos agentes, das medidas necessrias ao atendimento de reclamaes
oriundas dos consumidores.
Conforme previsto no artigo 8 do Regimento Interno (MINISTRIO DE MINAS E
ENERGIA, Portaria 349, 1997), a Diretoria se rene ordinria e extraordinariamente. A NOA
001, em seu artigo 26, prev a existncia de calendrio anual aprovado at 30 de novembro de
cada ano com as datas das reunies ordinrias deliberativas para o exerccio seguinte. As
reunies extraordinrias ocorrem sempre que se tratar de matria relevante e urgente, e
dependem de convocao do diretor-geral ou de trs diretores.
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As reunies devem contar com a presena de pelo menos trs diretores, entre eles o
diretor-geral ou seu substituto, e as decises somente so vlidas se contarem com pelo menos
trs votos convergentes.
As matrias a serem deliberadas constam de processos formalmente constitudos,
distribudos aos diretores por meio de sorteio eletrnico. Estas matrias so instrudas por
pareceres tcnicos e jurdicos, e acompanhadas por uma proposta de soluo, e relatadas por
um diretor relator, o qual o primeiro a proferir voto, de acordo com o artigo 9 do
Regimento Interno da ANEEL.
Parte destas instrues so produtos da atuao dos servidores alocados nas unidades
organizacionais, e suas anlises e pareceres so embasados em dados do ambiente interno e
externo Agncia, normas gerais e especficas do setor eltrico e informaes sobre agentes
do setor, entre outros.
A NOA 001 (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 1998), no artigo
24, 1 determina que os votos dos diretores sejam em descoberto, fundamentados, oralmente
ou por escrito. O Secretrio Geral lavra a ata da reunio e sua smula ser divulgada aps
aprovao.
5.2.2 Superintendncias de Processos Organizacionais - SPO
De acordo com o Decreto 2.335/97 (BRASIL, 1997), as Superintendncias de
Processos Organizacionais SPO devem ser estruturadas de forma a possibilitar a
realizao de processos bsicos, o que indica o enfoque nos processos e a opo da Agncia
por um modelo de gesto por processos.
Entre os 23 processos bsicos elencados no artigo 6 do comentado decreto destacam-
se: estabelecimento dos valores iniciais, dos reajustes e das revises de tarifas; superviso do
mercado com vistas competio e ao equilbrio entre oferta e demanda; consulta aos
agentes, aos consumidores e sociedade; regulamentao, normatizao e padronizao
referentes gerao, transmisso, distribuio e comercializao e gesto da informao.
O artigo 5 do Regimento Interno da ANEEL prescreve que as superintendncias so
vinculadas diretamente diretoria, o que d estrutura organizacional uma forma
horizontalizada, com dois nveis hierrquicos, visto que, oficialmente, as superintendncias
no apresentam subdivises internas. Infere-se que o desenho organizacional horizontalizado
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tenha por finalidade agilizar os processos internamente, tendo em vista a dinmica do
mercado que a Agncia tem por competncia regular.
Ainda no referido artigo 5, outro aspecto que se observa o agrupamento das
superintendncias por afinidades de atribuies. Por exemplo, com relao atribuio de
regulao econmica e estmulo concorrncia, so agrupadas a Superintendncia de
Regulao Econmica SRE e a Superintendncia de Estudos Econmicos do Mercado
SEM. A atribuio de relaes com o mercado e ouvidoria ficam a cargo da Superintendncia
de Mediao Administrativa Setorial SMA, e da Superintendncia de Comunicao Social.
As atribuies de planejamento e gesto administrativa so repartidas pela Superintendncia
de Planejamento e Gesto SPG, Superintendncia de Administrao e Finanas SAF,
Superintendncia de Gesto Tcnica da Informao SGI, Superintendncia de Relaes
Institucionais SRI, Superintendncia de Recursos Humanos SRH, e Superintendncia de
Licitaes e Controle de Contratos e Convnios SLC. Esta ltima foi acrescentada
estrutura da Agncia pela Resoluo Normativa ANEEL N. 116/2004.
O artigo 23 do Regimento Interno da ANEEL define as atribuies especficas das
SPO, interessando, nos contornos deste trabalho, evidenciar que SRE compete executar as
atividades relacionadas ao processo de estabelecimento dos valores iniciais, dos reajustes e
das revises de tarifas de energia eltrica, cujas atividades, com relao reviso tarifria
peridica, sero no item 5.2.3.
5.2.3 Superintendncia de Regulao Econmica
A Superintendncia de Regulao Econmica SRE tem por competncia a
execuo das atividades relacionadas ao processo de estabelecimento dos valores iniciais, dos
reajustes e das revises de tarifas de energia eltrica.
A prescrio legal de uma estrutura horizontalizada no impede que as unidades
organizacionais dividam suas tarefas entre grupos, vindo a constituir, informalmente,
pequenas estruturas com atribuies distintas. Isto ocorre na SRE, de forma que as tarefas
envolvendo os procedimentos de reviso tarifria, os reajustes tarifrios e o apoio
administrativo so distribudos entre trs grupos distintos.
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Nos procedimentos de reviso tarifria peridica a SRE tem por fontes de informao
o Sistema de Acompanhamento de Mercado para Regulao SAMP , a empresa objeto da
reviso tarifria e outras unidades organizacionais da ANEEL.
O SAMP foi institudo pela Resoluo ANEEL 674/2002. Trata-se de uma estrutura
eletrnica de dados constituda de elementos de mercado, que, organizados em linhas de
mercado e identificados pelas correlaes entre empresas, definem o conjunto de informaes
por modalidade de mercado (artigo 3), e dizem respeito : I - Elementos de Mercado: informaes identificadoras da estrutura de dados de cada modalidade de mercado II - Linha de Mercado: associao dos elementos de mercado que definem uma informao da modalidade de mercado, III - Correlao entre Empresas: relaes contratuais da empresa declarante do SAMP com os demais agentes do setor (empresas correlacionadas). (Artigo 3)
Por modalidade de mercado entenda-se o conjunto homogneo de informaes de
mercado e medidas de quantidades fsicas e monetrias referentes: a) ao fornecimento
faturado de energia eltrica, b) a energia eltrica comprada para revenda, c) a energia eltrica
vendida, d) a receita de uso no transporte de energia eltrica, e) a despesa de uso no transporte
de energia eltrica, e f) ao Balano de Energia Eltrica.
A administrao, gerncia e atualizao do sistema responsabilidade da equipe de
tcnicos as SRE. O suporte tecnolgico e a manuteno so garantidos pela Superintendncia
de Gesto Tcnica da Informao SGI.
Os dados fornecidos e enviados pelas empresas, chamadas empresas declarantes
concessionria ou permissionria de servio pblico de gerao, transmisso ou de
distribuio so encaminhados via internet pelo stio de relacionamento entre elas e a
ANEEL. Os envios so mensais e os dados relacionam-se ao mercado da declarante, sendo de
natureza econmica e financeira, como o nmero de consumidores e consumo de energia
eltrica, faturamento, despesas com compra e venda de energia.
Conforme artigo 4 da Resoluo ANEEL 674/2002, o sistema constitudo por
mdulos funcionais. Assim, h o mdulo funcional de captao de dados utilizado pelas
empresas declarantes e que permite o envio de informaes via internet, possibilitando: a) a
importao de dados de outras bases de dados da empresa, b) a preparao de dados, como
digitalizao e alteraes de informaes importadas, c) o envio de dados via internet, d) a
consulta, e e) a ajuda por meio de instrues de uso do sistema. H tambm um mdulo
funcional de administrao do sistema, a ser utilizado pela SRE na verificao e controle dos
dados enviados pelas empresas declarantes, composto pelas funcionalidades: a) pacote para
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anlise, b) ocorrncias, c) inadimplncia, d) anlise de resultados, e) consulta, f) estrutura de
mercado, e g) empresa declarante.
A Resoluo ANEEL 674/2202, estabelece regras para envio de informaes por parte
da empresa declarante, ou seja, at a 24 hora do ltimo dia do ms subseqente ao de
referncia para encaminh-las, sujeitando-se s penalidades a empresa que no cumprir o
prazo. necessrio que a direo da empresa declarante informe os dados dos tcnicos
autorizados a acessar o SAMP, de forma que estes, ao acessar o sistema, tero identificado
perfil de usurio, a modalidade de mercado e as relaes contratuais com as demais empresas
do setor.
H a necessidade de que a empresa declarante indique um endereo eletrnico, a ser
utilizado em carter exclusivo, cuja finalidade possibilitar a comunicao entre a Agncia e
a empresa em assuntos referentes ao sistema.
Quanto s regras bsicas para recebimento das informaes pelo SAMP, o artigo 6 da
Resoluo ANEEL 674/2002, apresenta um quadro com as possibilidades de ocorrncias. A
informao pode ser do tipo mensal ou retificador. No que se refere situao da informao
o sistema acusa no prazo ou fora do prazo. A reao do sistema pode ser de aceitar
automaticamente ou colocar em anlise por parte dos tcnicos da SRE.
O sistema no aceita informaes enviadas com irregularidades pacote mensal
incompleto, pacote mensal do mesmo ms de competncia, pacote retificador sem o prvio
envio do pacote mensal, pacote retificador sem justificativa, informaes de compra ou venda
de energia em branco sem justificativa, e informaes com valores negativos, a exceo de
refaturamento.
Relativamente empresa objeto da reviso tarifria, salienta-se que esta disponibiliza
informaes complementares solicitadas pela Agncia por meio de ofcio. As informaes
resultantes da avaliao dos ativos um exemplo.
Os contratos firmados por ocasio da concesso ou permisso para explorar os
servios de distribuio de energia eltrica funcionam como fonte de informao, assim como
os contratos de compra e venda de energia eltrica estabelecidos entre os agentes do setor.
5.3 Audincias Pblicas
O instituto da Audincia Pblica est previsto nas normas de criao, constituio e
funcionamento da ANEEL. O assunto tratado no 3 do artigo 4, da Lei 9.427/96
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(BRASIL, 1996), que cria a ANEEL; no artigo 21 do Decreto 2.335/97 (BRASIL, 1997), que
constitui a Agncia, aprovando sua estrutura regimental e seu quadro demonstrativo de cargos
em comisso e funes de confiana; no artigo 28 do Regimento Interno da ANEEL
(MINISTRIO DAS MINAS E ENERGIA, Portaria 349, 1997), e nos artigos 13 a 18 da
Norma de Organizao ANEEL 001 NOA 001, aprovada pela Resoluo n. 233 de 14 de
julho de 1998 (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 1998).
A audincia pblica, que pode se dar por realizao de sesses ao vivo ou por
intercmbio documental, antecede o ato administrativo ou o encaminhamento de anteprojeto
de lei formulado pela Agncia, que tenha por conseqncia afetao de direitos dos agentes
do setor eltrico e dos consumidores. So divulgadas no Dirio Oficial da Unio e em jornal
de grande circulao na unidade da federao onde sero realizadas, as pautas e diretrizes,
guardando-se a exigncia de antecedncia mnima de oito dias para aquelas com sesso ao
vivo. A publicao deste ato informa ainda data, local e horrio (AGNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELTRICA, 1998, NOA 001, artigo 13).
O mecanismo objetiva, nos dizeres do artigo 21 do Decreto 2.335/97, incisos I a IV
(BRASIL, 1997): i) recolher subsdios e informaes para o processo decisrio da ANEEL; ii) propiciar aos agentes e consumidores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opinies e sugestes; iii) identificar, da forma mais ampla possvel, todos os aspectos relevantes matria objeto da audincia pblica; iv) dar publicidade ao regulatria da ANEEL.
J o Regimento Interno da ANEEL, artigo 17 (MINISTRIO DE MINAS E
ENERGIA, Portaria 349, 1997) atribui ao diretor-ouvidor a competncia para contribuir na
implementao de mecanismos de compartilhamento com a sociedade, nos processos
organizacionais ligados regulao. (grifo da autora)
Para atender a essa orientao legal, a Superintendncia de Mediao Administrativa
Setorial SMA realiza os procedimentos necessrios para que sejam implementadas
audincias com a participao dos agentes, consumidores e sociedade.
As audincias pblicas com sesso ao vivo, s ocorrem com a presena mnima de
dois diretores, sendo que um deles deve presidir o ato, preferencialmente o diretor-geral,
sendo vedada a presidncia dos trabalhos ao diretor-ouvidor. A ata resultante ser lavrada por
um dos servidores da Agncia (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 1998,
NOA 001, artigo 14).
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A smula desta ata, aps aprovada pela Diretoria, divulgada (AGNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 1998, NOA 001, artigo 17, 1 e 2). A ata, com a
sntese dos debates, constante de informaes e subsdios para o processo decisrio, os
depoimentos escritos e outros documentos conexos so mantidos em arquivo, disponvel para
consulta, e passveis de reproduo mediante solicitao das partes envolvidas.
(MINISTRIO DAS MINAS E ENERGIA, Portaria 349, Regimento Interno da ANEEL,
artigo 28, 5).
A participao na audincia pblica com sesso ao vivo feita oralmente e deve se
limitar aos assuntos da pauta, podendo organizaes e associaes falar em nome dos
interessados aos quais representam. H ainda a possibilidade de a Agncia, a seu critrio,
adotar outras formas de participao nas audincias ao vivo. (AGNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELTRICA, 1998, NOA 001, artigos 14 e 16).
Os procedimentos para o intercmbio documental, seguem diretrizes estabelecidas
pela diretoria (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 1998, NOA artigo 13,
4), e ocorrem dentro de um perodo previamente determinado, com data e horrio para incio
e trmino, e cuja durao de no mnimo quatro dias. Caber ao secretrio constitudo por
ocasio do intercmbio documental confeccionar relatrio especfico, com as informaes
trocadas entre e pelos agentes e consumidores participantes, sendo-lhes garantido o acesso s
contribuies apresentadas. A smula do relatrio divulgada aps aprovada pela Diretoria.
(AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 1998, NOA 001, artigo 18).
A NOA 001 (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 1998), prev ainda
a possibilidade de realizao de consultas pblicas juntos aos agentes e consumidores de
energia eltrica com o fito de recolher informaes e subsdios para o processo decisrio
envolvendo a emisso de atos administrativos. Objetiva-se identificar e ampliar aspectos
relevantes que envolvem a matria em questo. Os procedimentos relativos realizao das
consultas so os mesmos das audincias, como por exemplo, a publicao no Dirio Oficial
da Unio e em jornal de grande circulao, com a divulgao data e horrio de incio e
trmino dos trabalhos. (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 1998, NOA
001, artigos 19, 20 e 21).
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6 CONCEITO PRINCIPAL
No captulo anterior, preocupou-se em delinear o contexto dentro do qual a situao-
problema ocorre. Descreveu-se a Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL em suas
peculiaridades, estrutura organizacional, competncias legais. Apresentou-se a Diretoria
Colegiada e a Superintendncia de Regulao Econmica SRE , por se tratar dos locus
onde efetivamente as atividades de formulao da proposta de reviso tarifria peridicas so
realizadas e as decises so tomadas. Foram introduzidos os conceitos de audincias e
consultas pblicas, destacando-as como mecanismos de comunicao entre a Agncia e os
atores envolvidos, sobre os quais recaem os efeitos das decises da Agncia.
Neste captulo objetiva-se descrever o conceito central da situao-problema em
estudo, com a finalidade de melhor compreender quais so suas caractersticas, elementos que
o compe e fatores que impactam sobre ele.
6.1 Reviso Tarifria Peridica
De acordo com PIRES e PICCININI (1998) a adoo de um modelo tarifrio tem por
objetivo assegurar a preservao dos interesses dos consumidores e investidores e a eficincia
setorial. No Brasil, segundo os autores, o setor eltrico j passou pelos modelos de regulao
tarifria pelo custo do servio, com base no custo marginal e o price cap, este introduzido a
partir do contrato de concesso da Light, em 1996.
Outros mecanismos utilizados como complementares regulao tarifria so o
intervalo de reviso das tarifas, o yardstick competition e as licitaes para concesso de
servios pblicos (PIRES e PICCININI, 1998).
Referindo-se ao modelo americano de regulao tarifria objetiva, PIRES e
PICCININI (1998) ensinam que so objetivos daquele modelo: a) evitar preos abaixo dos
custos; b) evitar o excesso de lucros; c) viabilizar a agilidade administrativa no processo de
definio e reviso das tarifas; d) incentivar a eficincia; e e) estabelecer preos no
discriminatrios entre os consumidores. Observa-se que estes objetivos guardam relao com
o processo de reviso tarifria das distribuidoras de energia eltrica no Brasil, ainda que no
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modelo americano de regulao este se realize por meio de um processo judicial de definio
de justo valor.
No Brasil a determinao do valor da tarifa a ser paga pela prestao dos servios
pblicos de distribuio de energia eltrica cabe ANEEL. Isto feito por meio de trs
mecanismos de alteraes de tarifas, conforme previsto nos contratos de concesso, na Lei
8.987/95 e nos editais de licitao: reajuste tarifrio anual, reviso tarifria extraordinria e
reviso tarifria peridica. A utilizao desses mecanismos visa garantir o equilbrio
econmico-financeiro dos contratos e restabelecer o poder de compra da receita obtida pelo
concessionrio distribuidor de energia eltrica.
Como o foco desta dissertao trata dos procedimentos de Reviso Tarifria Peridica
RTP no sero observados os outros dois mecanismos, bastando que se saiba que o
primeiro Reajuste Tarifrio Anual diz respeito ao mecanismo pelo qual se busca
restabelecer o poder de compra da receita obtida pelo concessionrio tendo por parmetro o
perodo de um ano. J a Reviso Tarifria Extraordinria proporciona a manuteno do
equilbrio econmico-financeiro do contrato caso se concretize algum fato superveniente que
o venha afetar (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 2005).
Com relao Reviso Tarifria Peridica RTP , para efeito nesse trabalho,
considera-se o conceito apresentado no artigo 2 da Resoluo Normativa n. 234 de
31/10/2006 (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 2006): reviso ordinria, prevista nos contratos de concesso, a ser realizada considerando-se as alteraes na estrutura de custos e de mercado da concessionria, os nveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estmulos eficincia e modicidade tarifria.
A realizao da RTP objetiva, alm de preservar o equilbrio econmico-financeiro do
contrato, garantir que a tarifa seja justa e que estimule a eficincia e a qualidade do servio de
energia eltrica.
Para compreender o procedimento de reviso tarifria necessrio antes explicitar que
por meio da tarifa que a empresa distribuidora de energia aufere receita que lhe permite
cumprir o servio concedido pela Unio. A receita requerida composta de duas partes,
denominadas Parcela A e Parcela B. A primeira refere-se aos custos no-gerenciveis pela
empresa, sendo constitudas dos itens abaixo discriminados:
a) Encargos setoriais Cotas da Reserva Global de Reverso (RGR), Cotas da Conta
de Consumo de Combustvel (CCC), Taxa de Fiscalizao de Servios de Energia
Eltrica (TFSEE), Rateio de custos do Programa de Incentivo s Fontes
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31
Alternativas de Energia Eltrica (Proinfa), Conta de Desenvolvimento Energtico
(CDE);
b) Encargos de Transmisso Uso das Instalaes da Rede Bsica de Transmisso de
Energia Eltrica, Uso das Instalaes de Conexo, Uso das Instalaes de
Distribuio, Transporte da Energia Eltrica Proveniente de Itaipu, Operador
Nacional do Sistema (ONS), e
c) Compra de Energia Eltrica Contratos Iniciais, Energia de Itaipu e Contratos
Bilaterais de Longo Prazo ou Leiles.
A Parcela B, por sua vez, composta por custos gerenciveis, e dizem respeito :
a) Despesas de Operao e Manuteno Pessoal, material, servios de terceiros,
despesas gerais e outras;
b) Despesas de Capital Cotas de Depreciao e Remunerao do Capital, e
c) Outros Pesquisa e Desenvolvimento e Eficincia Energtica e Programa de
Integrao Social (PIS) e Contribuio para Financiamento da Seguridade Social
(COFINS).
A freqncia com que se ocorre a reviso tarifria peridica varia, segundo o contrato
de concesso firmado com cada uma das distribuidoras de energia eltrica, sendo que podem
ocorrer em perodos de trs a cinco anos. O primeiro ciclo de reviso tarifria peridica
ocorreu no perodo de 2003-2005, contemplando 61 das 64 concessionrias, assim
distribudas: 17 realizadas em 2003, 27 em 2004 e 17 em 2005.
6.1.1 Componentes da Reviso Tarifria Peridica
Para realizar a RTP a Agncia se vale dos clculos relacionados ao reposicionamento
tarifrio e ao Fator X.
Reposicionamento tarifrio e a Empresa de Referncia - Por reposicionamento
tarifrio entenda-se a redefinio do nvel das tarifas de energia eltrica reguladas, em nvel
compatvel com o equilbrio econmico-financeiro do contrato de concesso, conforme
estabelecido no artigo 2 inciso II da Resoluo Normativa n. 234, de 31 de outubro de 2006.
(AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 2006). Com o reposicionamento
tarifrio objetiva-se auferir a parcela da receita suficiente para cobrir os custos operacionais
eficientes e a remunerao adequada dos investimentos realizados com prudncia
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(CADERNOS TEMTICOS ANEEL N. 4 TARIFAS DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELTRICA, 2005).
Esta etapa da reviso tarifria consiste na definio dos custos operacionais eficientes,
da remunerao dos investimentos prudentes, da taxa de retorno adequada e da estrutura
tima de capital.
Para auferir os custos operacionais eficientes a Agncia necessita de informaes
fornecidas pela entidade regulada, a qual gerencia as informaes tcnicas, operativas,
financeiras, contbeis, entre outras, relacionadas prestao dos servios de distribuio de
energia eltrica. No entanto, o acesso da entidade reguladora a essas informaes pode no
ser de todo completo tendo em vista a condio de proprietria da informao da distribuidora
de energia eltrica.
Argumenta-se que a Agncia tem competncia legal para auditar o que lhe
repassado, a fim de verificar eventuais falhas, erros, incorrees. Mesmo assim, a relao de
acesso informaes assimtrica. Desta sorte, a ANEEL utiliza-se, dentre outros, da
metodologia denominada Empresa de Referncia.
A empresa de referncia firma hipottica ou shadow firm (PIRES, PICCININI,
1998) uma simulao de uma empresa operando em condies de eficincia no
cumprimento das atividades e processos inerentes prestao do servio pblico de
distribuio de energia eltrica. construda uma empresa de referncia para cada rea de
concesso, para a qual so considerados custos eficientes na operao e manuteno das
instalaes eltricas, gesto comercial de clientes, direo e administrao. (AGNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA, 2006, ANEXO I)
De acordo com PIRES e PICCININI (1998) este mtodo complementa o mtodo price
cap, de forma que a tarifa a ser estabelecida como teto aquela suficiente para remunerar
adequadamente os custos e investimentos da empresa de referncia. Em se atingindo custos
menores do que os fixados para a sua shadow firm, a regulada pode se apropriar dos lucros
extraordinrios auferidos naquele perodo.
So condies bsicas quando da definio das empresas de referncia: eficincia na
gesto; consistncia no tratamento regulatrio dado para os custos operacionais e para a
avaliao e remunerao dos ativos, e condies especficas de cada rea de concesso.
So etapas da metodologia:
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a) A identificao dos processos inerentes atividade de distribuio de energia
eltrica, com descrio das atividades que compem cada um deles.
b) Estabelecimento do custo eficiente associado a cada um dos processos e
atividades, adotando-se como referncia preos de mercados.
c) Projeo de uma estrutura de pessoal e recursos para execuo de processos e
atividades centralizados, superviso, gerenciamento e direo da empresa.
A empresa de referncia considera como itens da sua estrutura organizacional e de
operao os recursos humanos, abrangendo o pessoal administrativo e de operao e
manuteno, materiais e servios e instalaes mveis e imveis. J os componentes de custo
so divididos entre: a) as atividades administrativas considerando-se a estrutura central e a
regional, b) os processos e atividades comerciais, a exemplo da leitura de medidores, envio de
faturas e documentos, edio de faturas e documentos e cobrana, c) processos e atividades de
operao e manuteno e d) gastos comuns a vrias reas, como o caso das comunicaes,
materiais, servios gerais, insumos e outros gastos. H ainda os custos adicionais, cujo
objetivo incluir entre os custos do negcio particularidades prprias dos servios pblicos
de distribuio e sua regulamentao no pas. So exemplos os custos nos quais se incorre
com encargos adicionais de pessoal e benefcios, seguros de ativos e outros, publicaes
gerais, auditoria externa, entre outros. E finalmente, so considerados os custos relacionados
s anuidades de instalaes mveis e imveis (aluguel de escritrio, informtica,
comunicao por rdio-comunicao nos servios de operao e manuteno, infra-estrutura e
comunicaes da central de atendimento e transportes) e as receitas irrecuperveis definidas
por meio de um percentual mximo para proviso (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELTRICA, 2006, ANEXO I).
A desvantagem do uso deste mtodo so os elevados custos nos quais se incorre para
acompanhar os custos e o desempenho das empresas reguladas (PIRES E PICCININI, 1998,
p. 29).
A remunerao dos investimentos prudentes est prevista na Resoluo n. 234/2006,
artigo 2, inciso XI, e artigo 4, pargrafo 1, inciso II. Este item do reposicionamento tarifrio
calculado a partir da quota de depreciao, ou seja, a reserva formada com fito em repor os
investimentos realizados com prudncia ao final de sua vida til, os quais so empregados na
prestao do servio de distribuio de energia eltrica. tambm considerada a remunerao
do capital que se baseia no resultado da aplicao de uma taxa de retorno adequada para a
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atividade de distribuio de energia eltrica sobre o investimento a ser remunerado, ou seja,
sobre a base de remunerao.
A base de remunerao, por sua vez, composta pelos itens do ativo imobilizado em
servio, avaliado e depreciado (exceto softwares, hardwares, terrenos administrativos,
edificaes, obras civis e benfeitorias administrativas, veculos e mveis e utenslios),
almoxarifado de operao, ativo diferido e obrigaes especiais.
A taxa de retorno adequada adotada pela Agncia a do Custo Mdio Ponderado de
Capital (Weightet Average Cost Of Capital WACC). Objetiva-se com a adoo desta
metodologia garantir aos investidores em distribuio de energia eltrica no Brasil, o mesmo
retorno que teriam em investimentos expostos a riscos semelhantes. Este mtodo se desdobra
na remunerao de capital prprio, para a qual adotado o mtodo Capital Assets Pricing
Model CAPM. J ao custo de capital de terceiros aplicada abordagem semelhante de
capital prprio, acrescida da taxa de risco exigida pelo mercado financeiro internacional
quando do emprstimo de recursos a um concessionrio de distribuio de energia eltrica no
Brasil. Ainda para o clculo da taxa de retorno pela metodologia WACC considerada a
inflao mdia anual dos Estados Unidos.
observada tambm a estrutura tima de capital como item do reposicionamento
tarifrio, que o equilbrio timo entre a utilizao de capital prprio e de terceiros utilizados
no financiamento dos servios de distribuio de energia eltrica. A ANEEL tem por
parmetro para a fixao desta estrutura as distribuidoras de energia eltrica no pas e em
outros pases com regime regulatrio semelhante, e mais tempo de atuao das empresas
reguladas.
Fator X - O outro componente do reposicionamento tarifrio o Fator X. A
Resoluo n. 234/2006, no artigo 2, inciso IX, o conceitua como sendo o percentual a ser
subtrado do Indicador de Variao da Inflao IVI, quando da execuo dos reajustes
tarifrio anuais entre revises peridicas, com vistas a compartilhar com os consumidores os
ganhos de produtividade estimados para o perodo. (AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELTRICA, 2006)
O artigo 5, da referida resoluo, apresenta a frmula do fator X, expressa por:
Fator X = Xe x (IGPM Xa) + Xa onde:
Xe o componente que reflete a expectativa de ganho de produtividade
decorrente da mudana na escala do negcio, por incremento do consumo de
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energia eltrica na rea servida, tanto por maior consumo dos consumidores
existentes, como pela incorporao de novos consumidores, no perodo entre
revises tarifrias;
Xa o componente que reflete a aplicao do ndice de Preo ao Consumidor
Amplo IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE,
sobre a parcela mo-de-obra dos custos operacionais da concessionria, e
IGPM nmero ndice obtido pela diviso dos ndices do IGP-M, da Fundao
Getlio Vargas FGV, do ms anterior data do reajuste em processamento e
o do ms anterior Data de Referncia Anterior. (AGNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELTRICA, 2006)
6.1.2 Informaes e Cronograma para a Reviso Tarifria Peridica
Quando da realizao da RTP, as concessionrias distribuidoras de energia eltrica
encaminham ANEEL, em arquivos em meio magntico, as seguintes informaes:
a) Relatrio de Avaliao Sumrio Executivo (com todas as relaes e anexos);
b) Laudos de avaliao de imveis;
c) Oramentos detalhados das edificaes (com memrias de clculo e frmulas
utilizadas), com referncias dos Laudos de Avaliao respectivos;
d) Relao para cada subestao, indicando individualmente os
equipamentos/materiais, considerados para compor a Base de Remunerao com
os respectivos valores apurados, data de entrada em operao, vidas transcorridas,
nmeros de patrimnio e contas contbeis onde se encontram registradas.
e) Relao resumida para cada subestao contendo os valores contbeis histricos e
os valores apurados na avaliao para os terrenos, edificaes e benfeitorias e
mquinas e equipamentos;
f) Relao resumida referente gerao associada com cada usina, contendo os
valores contbeis histricos e os valores apurados na avaliao para os terrenos,
edificaes e benfeitorias e mquinas e equipamentos.
g) Relao para cada linha de distribuio operando com tenso maior ou igual a 69
kV, indicando individualmente os equipamentos/materiais considerados para
compor a base de remunerao com os respectivos valores apurados, data de
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entrada em operao, vidas transcorridas, nmeros de patrimnio e contas
contbeis onde se encontram registrados.
h) Relao para cada conjunto de redes de distribuio, indicando individualmente
os equipamentos/materiais considerados para compor a Base de Remunerao
com os respectivos valores apurados, data de entrada em operao, vidas teis,
vidas transcorridas, vidas remanescentes, nmeros de patrimnio e contas
contbeis onde se encontram registrados.
i) Equipamentos de reserva considerados para compor a base de remunerao;
j) Relao dos medidores, por tipo, considerados para compor a Base de
Remunerao, com os respectivos valores apurados;
k) Relao individualizada das demais mquinas, equipamentos e materiais
considerados para compor a Base de Remunerao com os respectivos valores
apurados, data de entrada em operao, vidas transcorridas, nmeros de
patrimnio e contas contbeis onde se encontram registrados.
l) Relao para cada gerao associada, indicando individualmente os
equipamentos/materiais considerados para compor a Base de remunerao, com
os respectivos valores apurados, data de entrada em operao, vidas transcorridas,
nmeros de patrimnio e contas contbeis onde se encontram registrados.
m) Relaes detalhadas referentes ao processo de conciliao fsico-contbil,
indicando os bens conciliados, as sobras contbeis e as faltas (sobras fsicas), e
n) Deve ser apresentada uma verso em meio magntico nos formatos Access e
Excel, contemplando para cada bem, informaes conforme consta do ANEXO 1:
A Resoluo n. 234/2006, anexo IX, apresenta ainda um cronograma de atividades a
serem realizadas no mbito do procedimento de reviso tarifria para o segundo ciclo de
reviso tarifria. As atividades iniciam-se com a 1) publicao de despacho da ANEEL no
Dirio Oficial da Unio DOU, informando o incio do processo e o cronograma a ser
cumprido. 2) O prximo passo a expedio de ofcio da ANEEL concessionria
solicitando informaes para subsidiar a reviso tarifria peridica. 3) A concessionria
entrega as informaes solicitadas. 4) Anlise por parte da ANEEL da documentao enviada
pela concessionria, tendo como resultado a primeira proposta. 5) Na fase seguinte,
realizada uma reunio de trabalho entre a concessionria e a ANEEL, onde se discute e
aprimora a proposta de reviso tarifria a ser levada audincia pblica. 6) Reunio com o
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conselho de consumidores3, 4 da distribuidora em voga, quando apresentada a proposta de
reviso e esclarecidas dvidas. 7) Apresentao via internet, no stio da ANEEL, na forma de
consulta pblica, da primeira proposta de reviso tarifria e sua anlise. 8) Promoo de
audincia pblica. 8) Publicao do resultado da reviso tarifria peridica, mediante a
fixao do reposicionamento tarifrio, do valor do Fator X e dos valores das tarifas de
fornecimento de energia eltrica. O cumprimento deste cronograma de atividades perfaz um
total de duzentos e quarenta dias.
6.1.3 Empresas avaliadoras - credenciadas
A avaliao dos ativos pertencentes base de remunerao deve ser feita por empresa
previamente credenciada pela ANEEL, e a ser contratada pela concessionria distribuidora de
energia eltrica.
A Agncia no aceita que participem do credenciamento empresas a) que estejam sob
falncia, concurso de credores, dissoluo ou liquidao, b) declaradas inidneas para licitar
ou contratar com a Administrao Pblica Federal, Municipal ou do Distrito Federal,
enquanto no regularizado o motivo que deu causa situao de inidoneidade, c) suspensas
ou descredenciadas pela ANEEL, e d) que possurem em seu quadro de funcionrios
profissional que tenha participado de empresas suspensas ou descredenciadas.
Para que uma empresa possa participar do processo de credenciamento realizado pela
Agncia necessrio cumprir alguns requisitos, tais como: a) ser pessoa jurdica brasileira
regularmente constituda, admitida a participao de pessoas jurdicas estrangeiras
funcionando em associao com pessoa jurdica brasileira na condio de consorciadas, b)
apresentar documentao que com
