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Estatuto – PORTARIA MPS/PREVIC/DITEC Nº 614, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, DURAÇÃO E OBJETO

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS DA FAPA ................................

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES E CANCELAMENTOS

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS ................................

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO E APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

CAPITULO VII

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS ÓRGÃ

Seção I

Do Conselho Deliberativo ................................

Seção II

Do Conselho Fiscal ................................

Seção III

Da Diretoria Executiva ................................

PORTARIA MPS/PREVIC/DITEC Nº 614, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU DE 25/10/2012

SUMÁRIO

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, DURAÇÃO E OBJETO ................................................................

................................................................................................

DAS INSCRIÇÕES E CANCELAMENTOS ..............................................................................................

...............................................................................................................................

DA COMPOSIÇÃO E APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ................................................................

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS ................................................................................................

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS ÓRGÃOS ESTATUTARIOS ................................

................................................................................................

................................................................................................

................................................................................................

DOU DE 25/10/2012 2

................................ 4

................................................. 4

.............................. 5

............................... 6

.......................................... 6

.......................................... 7

........................................................ 8

............................................. 9

...................................................... 11

................................................ 13


CAPÍTULO VIII

DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

Seção I

Do Conselho Deliberativo ................................

Seção II

Do Conselho Fiscal ................................

Seção III

Da Diretoria Executiva ................................

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS ................................

CAPITULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS ................................


DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS ................................................................

................................................................................................

................................................................................................

................................................................................................

................................................................................................

................................................................................................

DOU DE 25/10/2012 3

.......................................... 14

........................................... 14

...................................................... 15

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...................................................... 19

....................................................... 20


DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, DURAÇÃO E OBJETO

Artigo 1º - A Fundação de Previdência do Instituto EMATER

entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, criada pela Associação de Crédito

e Assistência Rural do Paraná - ACARPA, atualmente denomi

Técnica e Extensão Rural - EMATER, doravante designada Patrocinadora Principal.

§ 1º - A FAPA terá sede e foro na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, podendo manter

representações regionais ou locais.

§ 2º - O prazo de duração da FAPA é indeterminado.

Artigo 2º - A FAPA reger-se-á pelo presente Estatuto, bem como pelos Regulamentos, convênios de

adesão, Manual de Governança, normas, instruções e demais atos que forem aprovados pelos órgãos

competentes de sua administração, respeitados os dispositivos de Lei.

Artigo 3º - O Objeto da FAPA é operar planos de benefícios de caráter previdenciário, bem como

promover o bem estar de seus participantes, assistidos e beneficiários, vinculados ao regime de

Consolidação das Leis do trabalho

Parágrafo único - A natureza da FAPA não poderá ser alterada e, tão pouco, o seu objeto primordial

poderá ser suprimido.

Artigo 4º - A FAPA não poderá solicitar concordata e não está sujeita a falência, mas, tão

regime de liquidação extrajudicial, na forma prevista em lei.

Artigo 5º - São membros da FAPA:

I - patrocinadoras;

II - participantes;

III - beneficiários.


ESTATUTO

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, DURAÇÃO E OBJETO

A Fundação de Previdência do Instituto EMATER – FAPA, doravante designada FAPA, é uma


ACARPA, atualmente denominada Instituto Paranaense de Assistência

EMATER, doravante designada Patrocinadora Principal.

A FAPA terá sede e foro na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, podendo manter

representações regionais ou locais.

azo de duração da FAPA é indeterminado.

á pelo presente Estatuto, bem como pelos Regulamentos, convênios de


istração, respeitados os dispositivos de Lei.

O Objeto da FAPA é operar planos de benefícios de caráter previdenciário, bem como


is do trabalho – CLT.

A natureza da FAPA não poderá ser alterada e, tão pouco, o seu objeto primordial

A FAPA não poderá solicitar concordata e não está sujeita a falência, mas, tão

liquidação extrajudicial, na forma prevista em lei.

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS DA FAPA

São membros da FAPA:

DOU DE 25/10/2012 4

FAPA, doravante designada FAPA, é uma


nada Instituto Paranaense de Assistência

EMATER, doravante designada Patrocinadora Principal.

A FAPA terá sede e foro na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, podendo manter

á pelo presente Estatuto, bem como pelos Regulamentos, convênios de


O Objeto da FAPA é operar planos de benefícios de caráter previdenciário, bem como


A natureza da FAPA não poderá ser alterada e, tão pouco, o seu objeto primordial

A FAPA não poderá solicitar concordata e não está sujeita a falência, mas, tão-somente, ao


§ 1º - São patrocinadoras o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural

Fundação de Previdência do Instituto EMATER

de adesão, na forma deste Estatuto e da legislação vigente, com a

competente.

§ 2º - São participantes os empregados das patrocinadoras que se inscreverem na FAPA, na forma

prevista e condições estabelecidas nos Regulamentos:

I - ativos;

II - assistidos;

III - optantes.

§ 3º - Consideram-se beneficiários os inscritos, nessa condição, nos planos de benefícios de caráter

previdenciário, atendidas as normas e condições constantes nos Regulamentos.

Artigo 6º - As inscrições para membros da FAPA se da

I - de patrocinador, por meio de celebração de convênio de adesão;

II - de participante, nas condições estabelecidas nos Regulamentos dos Planos de Benefícios.

Artigo 7º - A retirada de patrocinadora ocorrerá na forma estabelecida no convênio de adesão,

observado o disposto neste Estatuto e na legislação vigente, quando esta:

I - requerer seu desligamento aos órgãos competentes e ao Conselho Deliberativo;

II - se extinguir, bem como for objeto de fusão ou incorporação por empresa não patrocinadora que

não venha a ratificar o respectivo convênio de adesão firmado com a FAPA.

Parágrafo único: Ocorrendo a retirada de patrocínio na forma deste artigo, a patrocinadora

sucessoras ficam obrigadas a prestar as garantias à FAPA, na forma prevista nos Regulamentos e nas

leis pertinentes.

Artigo 8º - O cancelamento de inscrição dos participantes e beneficiários dar

nos Regulamentos dos Planos de Benefícios.


patrocinadoras o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural

Fundação de Previdência do Instituto EMATER - FAPA, e as pessoas jurídicas que firmarem o convênio

de adesão, na forma deste Estatuto e da legislação vigente, com a devida aprovação da autoridade

São participantes os empregados das patrocinadoras que se inscreverem na FAPA, na forma

prevista e condições estabelecidas nos Regulamentos:

beneficiários os inscritos, nessa condição, nos planos de benefícios de caráter

previdenciário, atendidas as normas e condições constantes nos Regulamentos.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES E CANCELAMENTOS

As inscrições para membros da FAPA se darão da seguinte forma:

de patrocinador, por meio de celebração de convênio de adesão;

de participante, nas condições estabelecidas nos Regulamentos dos Planos de Benefícios.

A retirada de patrocinadora ocorrerá na forma estabelecida no convênio de adesão,

observado o disposto neste Estatuto e na legislação vigente, quando esta:

requerer seu desligamento aos órgãos competentes e ao Conselho Deliberativo;

e extinguir, bem como for objeto de fusão ou incorporação por empresa não patrocinadora que

não venha a ratificar o respectivo convênio de adesão firmado com a FAPA.

Parágrafo único: Ocorrendo a retirada de patrocínio na forma deste artigo, a patrocinadora


O cancelamento de inscrição dos participantes e beneficiários dar-se

e Benefícios.

DOU DE 25/10/2012 5

patrocinadoras o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, a

FAPA, e as pessoas jurídicas que firmarem o convênio

devida aprovação da autoridade

São participantes os empregados das patrocinadoras que se inscreverem na FAPA, na forma

beneficiários os inscritos, nessa condição, nos planos de benefícios de caráter

de participante, nas condições estabelecidas nos Regulamentos dos Planos de Benefícios.

A retirada de patrocinadora ocorrerá na forma estabelecida no convênio de adesão,

requerer seu desligamento aos órgãos competentes e ao Conselho Deliberativo;

e extinguir, bem como for objeto de fusão ou incorporação por empresa não patrocinadora que

Parágrafo único: Ocorrendo a retirada de patrocínio na forma deste artigo, a patrocinadora ou suas


se-á na forma prevista


Artigo 9º - Os benefícios de caráter previdenciário operados pela FAPA e destinados aos seus

participantes serão previstos nos Regulamentos dos planos.

§ 1º - Os Regulamentos estabelecerão a forma de custeio dos pla

dos benefícios de caráter previdenciário.

§ 2º - As formas de concessão de benefícios estão definidas nos Regulamentos dos Planos de

benefícios administrados pela FAPA.


Artigo 10 - O patrimônio dos planos administrados pela FAPA é autônomo, livre e desvinculado de

qualquer outra entidade, constituindo

I - dotações iniciais das patrocinadoras a serem fixada

II - contribuições das patrocinadoras e participantes;

III - rendas de bens e as decorrentes de investimentos;

IV - dotações, doações, subvenções, legados e quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas

ou não previstas nos itens precedentes.

Parágrafo único: O patrimônio, constituído na forma deste artigo, deverá observar o plano anual de

custeio definido nos Regulamentos dos planos previdenciários administrados, observada a legislação

vigente.

Artigo 11 - A aplicação do patrimônio deverá ser feita em consonância com a legislação, bem como,

com a Política de Investimentos aprovada e vigente e, visando a realização do seu objetivo definido no

Artigo 3º deste Estatuto.

Artigo 12 - A aquisição, alienação e gravação de bens

Deliberativo, mediante proposta da Diretoria Executiva.

Artigo 13 - É vedada a realização de operação de mútuo entre a FAPA e quaisquer pessoas, sem que

seja exigido o retorno do capital emprestado, acrescido de

definidos pelo Conselho Deliberativo, respeitando a meta atuarial.


CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS

Os benefícios de caráter previdenciário operados pela FAPA e destinados aos seus

participantes serão previstos nos Regulamentos dos planos.

Os Regulamentos estabelecerão a forma de custeio dos planos e as condições para a concessão

dos benefícios de caráter previdenciário.

As formas de concessão de benefícios estão definidas nos Regulamentos dos Planos de

benefícios administrados pela FAPA.

CAPÍTULO V


O patrimônio dos planos administrados pela FAPA é autônomo, livre e desvinculado de

qualquer outra entidade, constituindo-se de bens, direitos e obrigações e, tem como fontes de custeio:

dotações iniciais das patrocinadoras a serem fixadas mediante estudo atuarial;

contribuições das patrocinadoras e participantes;

rendas de bens e as decorrentes de investimentos;

dotações, doações, subvenções, legados e quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas

s nos itens precedentes.



do patrimônio deverá ser feita em consonância com a legislação, bem como,


A aquisição, alienação e gravação de bens imóveis, dependerão de anuência do Conselho

Deliberativo, mediante proposta da Diretoria Executiva.

É vedada a realização de operação de mútuo entre a FAPA e quaisquer pessoas, sem que

seja exigido o retorno do capital emprestado, acrescido de correções, juros e o custo das operações,

definidos pelo Conselho Deliberativo, respeitando a meta atuarial.

DOU DE 25/10/2012 6

Os benefícios de caráter previdenciário operados pela FAPA e destinados aos seus

nos e as condições para a concessão

As formas de concessão de benefícios estão definidas nos Regulamentos dos Planos de

O patrimônio dos planos administrados pela FAPA é autônomo, livre e desvinculado de

se de bens, direitos e obrigações e, tem como fontes de custeio:

s mediante estudo atuarial;

dotações, doações, subvenções, legados e quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas



do patrimônio deverá ser feita em consonância com a legislação, bem como,


imóveis, dependerão de anuência do Conselho

É vedada a realização de operação de mútuo entre a FAPA e quaisquer pessoas, sem que

correções, juros e o custo das operações,


Artigo 14 - O plano anual de custeio e o planejamento orçamentário deverão ser submetidos à

aprovação do Conselho Deliberativo, devendo, obrigator

encargos e os cálculos atuariais.

Parágrafo único - O plano anual de custeio e o planejamento orçamentário poderão ser revistos dentro

de um mesmo exercício em circunstâncias que impliquem na alteração de encargos do

benefícios.

Artigo 15 - Os participantes e beneficiários não respondem pelas obrigações contraídas pela FAPA.

Artigo 16 - O balanço patrimonial e o relatório anual dos atos da Diretoria Executiva, instruídos pelos

pareceres contábil e atuarial e do Conselho Fiscal, serão submetidos à apreciação do Conselho

Deliberativo, que emitirá seu parecer para encaminhamento aos órgãos competentes.

§ 1º - O balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis da FAPA, em cada exercício, serão

submetidas pelo Conselho Fiscal a auditoria externa.

§ 2º - A FAPA deverá levantar balancetes ao final de cada mês.

Artigo 17 - O exercício financeiro da FAPA coincidirá com o ano civil.

Artigo 18 - Ao final de cada exercício financeiro, a FAPA divulgará entre seus participantes o

demonstrativo patrimonial dos planos de benefícios, acompanhado das informações relativas à Política

de Investimentos, relatório sobre o demonstrativo de investi

benefícios, informações segregadas sobre as despesas dos planos de benefícios, bem como outras

informações exigidas pela legislação vigente.

Artigo 19 - São órgãos da administraçã

I - o Conselho Deliberativo;

II - o Conselho Fiscal; e

III - a Diretoria Executiva.

Artigo 20 - Os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva não serão responsáveis

pelas obrigações que contraírem em nome da FAPA, e

respondendo, porém, administrativa, cível e penalmente, pelos prejuízos causados a terceiros ou à


O plano anual de custeio e o planejamento orçamentário deverão ser submetidos à

aprovação do Conselho Deliberativo, devendo, obrigatoriamente, conter o regime financeiro, os

O plano anual de custeio e o planejamento orçamentário poderão ser revistos dentro

de um mesmo exercício em circunstâncias que impliquem na alteração de encargos do

Os participantes e beneficiários não respondem pelas obrigações contraídas pela FAPA.

O balanço patrimonial e o relatório anual dos atos da Diretoria Executiva, instruídos pelos

e do Conselho Fiscal, serão submetidos à apreciação do Conselho


O balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis da FAPA, em cada exercício, serão

pelo Conselho Fiscal a auditoria externa.

A FAPA deverá levantar balancetes ao final de cada mês.

O exercício financeiro da FAPA coincidirá com o ano civil.

Ao final de cada exercício financeiro, a FAPA divulgará entre seus participantes o


de Investimentos, relatório sobre o demonstrativo de investimentos, parecer atuarial dos planos de


informações exigidas pela legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

São órgãos da administração e fiscalização da FAPA:

Os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva não serão responsáveis

pelas obrigações que contraírem em nome da FAPA, em decorrência de ato regular de gestão,


DOU DE 25/10/2012 7

O plano anual de custeio e o planejamento orçamentário deverão ser submetidos à

iamente, conter o regime financeiro, os

O plano anual de custeio e o planejamento orçamentário poderão ser revistos dentro

de um mesmo exercício em circunstâncias que impliquem na alteração de encargos dos planos de

Os participantes e beneficiários não respondem pelas obrigações contraídas pela FAPA.

O balanço patrimonial e o relatório anual dos atos da Diretoria Executiva, instruídos pelos

e do Conselho Fiscal, serão submetidos à apreciação do Conselho


O balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis da FAPA, em cada exercício, serão

Ao final de cada exercício financeiro, a FAPA divulgará entre seus participantes o


mentos, parecer atuarial dos planos de


Os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva não serão responsáveis

m decorrência de ato regular de gestão,



própria FAPA em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções em vigor e, em

especial, pela falta de constituição de reservas.

Artigo 21 - Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e da Diretoria Executiva responderão na

proporção de suas atribuições estatutárias, solidariamente com a FAPA, pela violação da lei, de norma

emitida pelo órgão fiscalizador e regulador, pelo Conselho Monetário Nacional, pelo descumprimento

dos dispositivos contidos no Estatuto da FAPA e nos Regulamentos dos planos de benefícios

previdenciários e pela omissão na fiscalização de seus prepostos, e ainda, pelos prejuízos causado

terceiros em conseqüência de culpa.

Artigo 22 - Os membros titulares e suplentes dos órgãos da administração e fiscalização, ou as pessoas

jurídicas das quais estes façam parte, não poderão manter relações comerciais de qualquer natureza

com a FAPA, salvo aquelas relativas aos planos de benefícios de caráter previdenciário e programas de

empréstimos oferecidos pela FAPA.

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS ÓRGÃOS ESTATUTARIOS

Artigo 23 – A composição do Conselho Deliberativo, bem como do Conselho

indicação das patrocinadoras e eleição direta para provimento de representantes dos participantes

ativos e assistidos, na forma prevista neste Estatuto, sempre respeitando a paridade entre os

membros indicados e eleitos.

§ 1º - O mandato dos membros indicados, bem como, dos eleitos, será de 04 (quatro) anos.

§ 2º - Em casos especiais os mandatos poderão ser prorrogados até a posse dos seus sucessores, que

deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do mandato

prorrogação dar-se-á por ato do Conselho Deliberativo, que terá obrigação de justificar ao órgão

fiscalizador, fundamentando tal decisão, e após anuência das Patrocinadoras;

§ 3º - A renovação dos membros dos Conselhos será a cada 02 (dois) a

proporcionalidade, com a substituição de metade dos membros e, sempre respeitando e mantendo a

paridade entre indicados e eleitos.

Artigo 24 - As eleições serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, que nomeará uma

comissão eleitoral responsável pela realização do pleito, na forma como vier a ser estabelecida no

Manual de Governança da Entidade.

Parágrafo único - a comissão eleitoral será responsável pela elaboração do Regimento Eleitoral que

será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo.



stituição de reservas.

Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e da Diretoria Executiva responderão na


e regulador, pelo Conselho Monetário Nacional, pelo descumprimento


previdenciários e pela omissão na fiscalização de seus prepostos, e ainda, pelos prejuízos causado

terceiros em conseqüência de culpa.

Os membros titulares e suplentes dos órgãos da administração e fiscalização, ou as pessoas


lvo aquelas relativas aos planos de benefícios de caráter previdenciário e programas de

empréstimos oferecidos pela FAPA.

CAPITULO VII


A composição do Conselho Deliberativo, bem como do Conselho Fiscal, será mediante a



andato dos membros indicados, bem como, dos eleitos, será de 04 (quatro) anos.

Em casos especiais os mandatos poderão ser prorrogados até a posse dos seus sucessores, que

deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do mandato

á por ato do Conselho Deliberativo, que terá obrigação de justificar ao órgão

fiscalizador, fundamentando tal decisão, e após anuência das Patrocinadoras;

A renovação dos membros dos Conselhos será a cada 02 (dois) a


paridade entre indicados e eleitos.

As eleições serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, que nomeará uma

issão eleitoral responsável pela realização do pleito, na forma como vier a ser estabelecida no

Manual de Governança da Entidade.

a comissão eleitoral será responsável pela elaboração do Regimento Eleitoral que

do Conselho Deliberativo.

DOU DE 25/10/2012 8


Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e da Diretoria Executiva responderão na


e regulador, pelo Conselho Monetário Nacional, pelo descumprimento


previdenciários e pela omissão na fiscalização de seus prepostos, e ainda, pelos prejuízos causados a

Os membros titulares e suplentes dos órgãos da administração e fiscalização, ou as pessoas


lvo aquelas relativas aos planos de benefícios de caráter previdenciário e programas de


Fiscal, será mediante a



andato dos membros indicados, bem como, dos eleitos, será de 04 (quatro) anos.

Em casos especiais os mandatos poderão ser prorrogados até a posse dos seus sucessores, que

deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do mandato, sendo que a

á por ato do Conselho Deliberativo, que terá obrigação de justificar ao órgão

A renovação dos membros dos Conselhos será a cada 02 (dois) anos, pelo critério da


As eleições serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, que nomeará uma

issão eleitoral responsável pela realização do pleito, na forma como vier a ser estabelecida no

a comissão eleitoral será responsável pela elaboração do Regimento Eleitoral que


Artigo 25 - Os membros eleitos e indicados serão empossados no prazo de até 20 (vinte) dias após

homologação do resultado da eleição.

Artigo 26 - Não poderão fazer parte dos órgãos da administração e fiscalização da FAPA, parentes

qualquer natureza até o 3º (terceiro) grau, de outros membros de quaisquer órgãos que venham a ser

criados ou das Diretorias das patrocinadoras.

Artigo 27 - Ocorrendo a inscrição para concorrer ao pleito eleitoral de 2 (dois) ou mais participantes,

parentes de qualquer natureza, até o 3º (terceiro) grau, a inscrição do 1º (primeiro) preterirá os

demais.

Artigo 28 - O voto é facultado a todos os participantes ativos, assistidos e optantes, em dia com suas

obrigações junto à FAPA.

Artigo 29 - Poderão integrar os Conselhos Deliberativo e Fiscal os participantes que preencham

cumulativamente os seguintes requisitos:

I - comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil,

jurídica, atuarial, de fiscalização ou auditoria;

II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

III - não ter sofrido punição administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da

previdência complementar, como servidor público ou em

patrocinadoras, desde que, tal punição seja decorrente de inquérito em que tenha sido garantido o

direito de defesa;

IV – possuir vínculo a um plano de caráter previdenciário operado pela FAPA;

Artigo 30 - Sob nenhuma con

remunerados.

Artigo 31 - O Conselho Deliberativo é o órgão superior da FAPA, responsável por sua política geral,

cabendo-lhe estabelecer as diretrizes fundame

Artigo 32 - O Conselho Deliberativo será composto de 6 (seis) membros titulares e 4 (quatro) membros

suplentes, indicados e eleitos de forma paritária entre as patrocinadoras e representantes dos

participantes ativos e assistidos.


Os membros eleitos e indicados serão empossados no prazo de até 20 (vinte) dias após

homologação do resultado da eleição.

Não poderão fazer parte dos órgãos da administração e fiscalização da FAPA, parentes


criados ou das Diretorias das patrocinadoras.

Ocorrendo a inscrição para concorrer ao pleito eleitoral de 2 (dois) ou mais participantes,

entes de qualquer natureza, até o 3º (terceiro) grau, a inscrição do 1º (primeiro) preterirá os

O voto é facultado a todos os participantes ativos, assistidos e optantes, em dia com suas

Poderão integrar os Conselhos Deliberativo e Fiscal os participantes que preencham

cumulativamente os seguintes requisitos:

comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil,

de fiscalização ou auditoria;

não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

não ter sofrido punição administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da

previdência complementar, como servidor público ou em sua relação de emprego com uma das


possuir vínculo a um plano de caráter previdenciário operado pela FAPA;

Sob nenhuma condição os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal poderão ser

Seção I

Do Conselho Deliberativo

O Conselho Deliberativo é o órgão superior da FAPA, responsável por sua política geral,

lhe estabelecer as diretrizes fundamentais e normas gerais de administração.

O Conselho Deliberativo será composto de 6 (seis) membros titulares e 4 (quatro) membros


DOU DE 25/10/2012 9

Os membros eleitos e indicados serão empossados no prazo de até 20 (vinte) dias após

Não poderão fazer parte dos órgãos da administração e fiscalização da FAPA, parentes de


Ocorrendo a inscrição para concorrer ao pleito eleitoral de 2 (dois) ou mais participantes,

entes de qualquer natureza, até o 3º (terceiro) grau, a inscrição do 1º (primeiro) preterirá os

O voto é facultado a todos os participantes ativos, assistidos e optantes, em dia com suas

Poderão integrar os Conselhos Deliberativo e Fiscal os participantes que preencham


não ter sofrido punição administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da

sua relação de emprego com uma das


dição os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal poderão ser

O Conselho Deliberativo é o órgão superior da FAPA, responsável por sua política geral,

ntais e normas gerais de administração.

O Conselho Deliberativo será composto de 6 (seis) membros titulares e 4 (quatro) membros



§ 1º - As patrocinadoras indicarão 03 (três) membros titulares e, 2 (dois) membros suplentes

escolhidos a seu critério entre ativos e assistidos, para mandato de 4 (quatro) anos.

§ 2º - Caberá aos representantes das patrocinadoras a indica

§ 3º - Os participantes ativos e assistidos elegerão, por meio de eleição direta, 3 (três) membros

titulares e 2 (dois) membros suplentes para mandato de 4 (quatro) anos.

§ 4º - As patrocinadoras poderão substituir dentre os

Presidente, apresentado ao Conselho as razões que justificam a substituição.

Artigo 33 - Pelo processo eleitoral, assumirão o cargo como membros titulares os 3 (três) candidatos

mais votados e como membros su

Parágrafo único - Em caso de empate será considerado eleito o candidato que tiver o maior tempo de

contribuição ao Plano de Benefícios. Persistindo o empate, estará eleito o candidato com data de

nascimento mais antiga.

Artigo 34 - A renovação dos membros do Conselho Deliberativo se dará a cada 2 (dois) anos,

atendendo o critério de proporcionalidade.

Artigo 35 - Aos membros deste Conselho é garantida a estabilidade durante o exercício do mandato e

permitida uma recondução, quer mediante indicação das patrocinadoras, quer mediante eleição

direta.

Artigo 36 - Caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo designar, dentre os demais membros

titulares indicados pelas patrocinadoras seu substituto eventual.

Artigo 37 - O membro do Conselho Deliberativo indicado ou eleito somente perderá o mandato em

virtude de renúncia, de condenação criminal transitada em julgado ou processo administrativo

disciplinar.

§ 1º - A instauração de processo administrativo disciplinar,

Conselho Deliberativo da FAPA, implicará no afastamento do membro até sua conclusão.

§ 2º - O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica em prorrogação ou permanência

no cargo além da data inicialmente p

§ 3º - O membro titular do Conselho Deliberativo que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões

ordinárias consecutivas, ou 6 (seis) alternadas, consideradas na contagem as reuniões extraordinárias,

sem a devida justificativa, perderá o mandato, mediante a instalação de processo administrativo

disciplinar, em favor do suplente.


As patrocinadoras indicarão 03 (três) membros titulares e, 2 (dois) membros suplentes


Caberá aos representantes das patrocinadoras a indicação do conselheiro presidente.

Os participantes ativos e assistidos elegerão, por meio de eleição direta, 3 (três) membros

titulares e 2 (dois) membros suplentes para mandato de 4 (quatro) anos.

As patrocinadoras poderão substituir dentre os membros titulares do Conselho Deliberativo, seu

Presidente, apresentado ao Conselho as razões que justificam a substituição.

Pelo processo eleitoral, assumirão o cargo como membros titulares os 3 (três) candidatos

mais votados e como membros suplentes o 4º (quarto) e 5º (quinto) mais votados.

Em caso de empate será considerado eleito o candidato que tiver o maior tempo de


A renovação dos membros do Conselho Deliberativo se dará a cada 2 (dois) anos,

atendendo o critério de proporcionalidade.

Aos membros deste Conselho é garantida a estabilidade durante o exercício do mandato e

uma recondução, quer mediante indicação das patrocinadoras, quer mediante eleição

Caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo designar, dentre os demais membros

titulares indicados pelas patrocinadoras seu substituto eventual.

O membro do Conselho Deliberativo indicado ou eleito somente perderá o mandato em


A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades pelo


O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica em prorrogação ou permanência

no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.

O membro titular do Conselho Deliberativo que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões


va, perderá o mandato, mediante a instalação de processo administrativo

disciplinar, em favor do suplente.

DOU DE 25/10/2012 10

As patrocinadoras indicarão 03 (três) membros titulares e, 2 (dois) membros suplentes


ção do conselheiro presidente.

Os participantes ativos e assistidos elegerão, por meio de eleição direta, 3 (três) membros

membros titulares do Conselho Deliberativo, seu

Pelo processo eleitoral, assumirão o cargo como membros titulares os 3 (três) candidatos

plentes o 4º (quarto) e 5º (quinto) mais votados.

Em caso de empate será considerado eleito o candidato que tiver o maior tempo de


A renovação dos membros do Conselho Deliberativo se dará a cada 2 (dois) anos,

Aos membros deste Conselho é garantida a estabilidade durante o exercício do mandato e

uma recondução, quer mediante indicação das patrocinadoras, quer mediante eleição

Caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo designar, dentre os demais membros

O membro do Conselho Deliberativo indicado ou eleito somente perderá o mandato em


para apuração de irregularidades pelo


O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica em prorrogação ou permanência

O membro titular do Conselho Deliberativo que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões


va, perderá o mandato, mediante a instalação de processo administrativo


§ 4º - Eventuais ausências às reuniões do Conselho Deliberativo deverão ser justificadas, mediante

documento formal ao Presidente do Conselho e aceit

§ 5º - Ausências do Presidente do Conselho deverão ser comunicadas ao seu substituto eventual.

Artigo 38 - Ocorrendo vacância no Conselho Deliberativo, o suplente, assumirá como membro titular

pelo tempo que faltar para

proporcionalidade da composição do Conselho entre eleitos e indicados.

Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo, a vaga de suplente eleito, será imediatamente

preenchida pelo candidato mais votado, dentre os remanescentes da lista do último pleito.

Artigo 39 - Ocorrendo impedimento temporário de membro titular do Conselho Deliberativo, seu

Presidente dará posse ao suplente, pelo prazo que perdurar o impedimento, e de acordo com o

membro a ser substituído, a substituição deverá respeitar a proporcionalidade de composição do

Conselho entre eleitos e indicados.

Artigo 40 - O Conselho Deliberativo reunir

extraordinariamente, sempre que for convoc

§ 1o - A convocação das reuniões ordinárias compete exclusivamente ao Presidente do Conselho

Deliberativo. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo seu Presidente, pela maioria

dos seus membros, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho

§ 2o - As decisões do Conselho Deliberativo serão obrigatoriamente registradas em atas revestidas das

formalidades legais, as quais deverão ser encaminhadas ao Presidente do Conselho Fiscal e a Diretoria

Executiva para conhecimento.

Artigo 41 - O Presidente do Conselho Deliberativo, além do seu, terá voto de qualidade em caso de

empate.

Artigo 42 - As decisões no âmbito deste Conselho somente poderão ser tomadas com a composição

integral dos seus membros e a deliberação/aprovação será pela maioria

Artigo 43 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da FAPA, cabendo

pela segurança, idoneidade e eficácia da gestão patrimonial e administrativa.


Eventuais ausências às reuniões do Conselho Deliberativo deverão ser justificadas, mediante

documento formal ao Presidente do Conselho e aceita pela maioria dos Conselheiros.

Ausências do Presidente do Conselho deverão ser comunicadas ao seu substituto eventual.

Ocorrendo vacância no Conselho Deliberativo, o suplente, assumirá como membro titular

o término do mandato. Tal substituição deverá respeitar a

proporcionalidade da composição do Conselho entre eleitos e indicados.

Na hipótese do "caput" deste artigo, a vaga de suplente eleito, será imediatamente

mais votado, dentre os remanescentes da lista do último pleito.

Ocorrendo impedimento temporário de membro titular do Conselho Deliberativo, seu


a ser substituído, a substituição deverá respeitar a proporcionalidade de composição do

Conselho entre eleitos e indicados.

O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e,

extraordinariamente, sempre que for convocado.

A convocação das reuniões ordinárias compete exclusivamente ao Presidente do Conselho


dos seus membros, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal.

As decisões do Conselho Deliberativo serão obrigatoriamente registradas em atas revestidas das


Presidente do Conselho Deliberativo, além do seu, terá voto de qualidade em caso de

As decisões no âmbito deste Conselho somente poderão ser tomadas com a composição

integral dos seus membros e a deliberação/aprovação será pela maioria simples.

Seção II

Do Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da FAPA, cabendo

pela segurança, idoneidade e eficácia da gestão patrimonial e administrativa.

DOU DE 25/10/2012 11

Eventuais ausências às reuniões do Conselho Deliberativo deverão ser justificadas, mediante

a pela maioria dos Conselheiros.

Ausências do Presidente do Conselho deverão ser comunicadas ao seu substituto eventual.

Ocorrendo vacância no Conselho Deliberativo, o suplente, assumirá como membro titular

o término do mandato. Tal substituição deverá respeitar a

Na hipótese do "caput" deste artigo, a vaga de suplente eleito, será imediatamente

mais votado, dentre os remanescentes da lista do último pleito.

Ocorrendo impedimento temporário de membro titular do Conselho Deliberativo, seu


a ser substituído, a substituição deverá respeitar a proporcionalidade de composição do

á ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e,

A convocação das reuniões ordinárias compete exclusivamente ao Presidente do Conselho


As decisões do Conselho Deliberativo serão obrigatoriamente registradas em atas revestidas das


Presidente do Conselho Deliberativo, além do seu, terá voto de qualidade em caso de

As decisões no âmbito deste Conselho somente poderão ser tomadas com a composição

simples.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da FAPA, cabendo-lhe zelar


Artigo 44 - O Conselho Fiscal será

indicados e eleitos de forma paritária entre patrocinadoras e participantes ativos e assistidos.

§ 1º - As patrocinadoras indicarão 2 (dois) membros titulares, e 1 (um) suplente, escolhidos ao

critério entre ativos e assistidos, para mandato de 4 (quatro) anos.

§ 2º - Os participantes ativos e assistidos elegerão, por meio de eleição direta, 2 (dois) membros

titulares e 1 (um) membro suplente para mandato de 4 (quatro) anos.

§ 3º - Serão considerados eleitos, dentre os inscritos no processo eleitoral, os 3 (três) candidatos mais

votados, sendo os 2 (dois) mais votados como membros titulares e o terceiro mais votado como

membro suplente.

§ 4º - Em caso de empate, no pleito eleitoral será con

tempo de contribuições a FAPA. Persistindo o empate, estará eleito o candidato com data de

nascimento mais antiga.

Artigo 45 - A renovação dos membros do Conselho Fiscal se dará a cada 2 (dois) anos, atendendo

critério de proporcionalidade.

Artigo 46 - O Presidente do Conselho Fiscal será indicado pelos representantes dos participantes e

assistidos e terá, além do seu, o voto de qualidade.

Artigo 47 - o mandato do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, vedad

Parágrafo único - Somente na 1ª (primeira) investidura após homologação deste Estatuto pelo órgão

fiscalizador o mandato será diferenciado conforme estabelecido no artigo 72, parágrafo 4º.

Artigo 48 - Aplicam-se ao Conselho Fiscal as regras

relativas à perda do mandato por ausência em reuniões ou pelas mesmas hipóteses previstas no artigo

37.

Artigo 49 - Ocorrendo vacância, o suplente assumirá como membro titular pelo tempo que faltar para

o término do mandato, devendo respeitar a proporcionalidade entre participantes indicados e eleitos.

Artigo 50 - O Conselho Fiscal reunir

sempre que for convocado pelo seu Presidente, pelo Consel

membros ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único - As decisões no âmbito deste Conselho somente poderão ser tomadas com a

composição integral dos seus membros e a deliberação será pela maioria simples.


O Conselho Fiscal será composto de 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) suplentes,


As patrocinadoras indicarão 2 (dois) membros titulares, e 1 (um) suplente, escolhidos ao

critério entre ativos e assistidos, para mandato de 4 (quatro) anos.

Os participantes ativos e assistidos elegerão, por meio de eleição direta, 2 (dois) membros

titulares e 1 (um) membro suplente para mandato de 4 (quatro) anos.

nsiderados eleitos, dentre os inscritos no processo eleitoral, os 3 (três) candidatos mais


Em caso de empate, no pleito eleitoral será considerado eleito o candidato que tiver o maior


A renovação dos membros do Conselho Fiscal se dará a cada 2 (dois) anos, atendendo

O Presidente do Conselho Fiscal será indicado pelos representantes dos participantes e

assistidos e terá, além do seu, o voto de qualidade.

o mandato do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

Somente na 1ª (primeira) investidura após homologação deste Estatuto pelo órgão


se ao Conselho Fiscal as regras estabelecidas para o Conselho Deliberativo,


Ocorrendo vacância, o suplente assumirá como membro titular pelo tempo que faltar para

no do mandato, devendo respeitar a proporcionalidade entre participantes indicados e eleitos.

O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente,

sempre que for convocado pelo seu Presidente, pelo Conselho Deliberativo, pela maioria de seus

membros ou pela Diretoria Executiva.

As decisões no âmbito deste Conselho somente poderão ser tomadas com a


DOU DE 25/10/2012 12

composto de 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) suplentes,


As patrocinadoras indicarão 2 (dois) membros titulares, e 1 (um) suplente, escolhidos ao seu

Os participantes ativos e assistidos elegerão, por meio de eleição direta, 2 (dois) membros

nsiderados eleitos, dentre os inscritos no processo eleitoral, os 3 (três) candidatos mais


siderado eleito o candidato que tiver o maior


A renovação dos membros do Conselho Fiscal se dará a cada 2 (dois) anos, atendendo o

O Presidente do Conselho Fiscal será indicado pelos representantes dos participantes e

a a recondução.

Somente na 1ª (primeira) investidura após homologação deste Estatuto pelo órgão


estabelecidas para o Conselho Deliberativo,


Ocorrendo vacância, o suplente assumirá como membro titular pelo tempo que faltar para

no do mandato, devendo respeitar a proporcionalidade entre participantes indicados e eleitos.

á, ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente,

ho Deliberativo, pela maioria de seus

As decisões no âmbito deste Conselho somente poderão ser tomadas com a



Artigo 51 - À Diretoria Executiva cabe administrar a FAPA, executando e fazendo executar todos os

atos necessários ao seu funcionamento, de acordo com as disposições do presente Estatuto, dos

Regulamentos dos planos de benefícios de

Conselho Deliberativo.

Artigo 52 - A Diretoria Executiva será constituída de 2 (dois) membros, sendo:

I - Diretor Presidente;

II - Diretor de Seguridade e Administração.

Artigo 53 - O Diretor Presidente e o Diretor de Seguridade e Administração serão nomeados pelo

Conselho Deliberativo para um mandato de 4 (quatro) anos e por ele exonerados quando ocorrerem

motivos que o justifiquem.

Parágrafo único - a renovação do mandato da Diretoria Executiva oc

permitida a recondução.

Artigo 54 - A investidura nos cargos da Diretoria Executiva ao qual foi nomeado, deverá atender aos

seguintes requisitos:

I - ter formação de nível superior;

II - possuir formação compatível com as resp

III - comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil,


IV – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

V – não ter sofrido punição administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da


patrocinadoras, desde que, tal punição seja decorrente de inquérito em que tenha sido

direito de defesa.

Artigo 55 – Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:

I - exercer simultaneamente ativi


Seção III

Da Diretoria Executiva

À Diretoria Executiva cabe administrar a FAPA, executando e fazendo executar todos os


Regulamentos dos planos de benefícios de caráter previdenciário, diretrizes e normas baixadas pelo

A Diretoria Executiva será constituída de 2 (dois) membros, sendo:

Diretor de Seguridade e Administração.

dente e o Diretor de Seguridade e Administração serão nomeados pelo


a renovação do mandato da Diretoria Executiva ocorrerá no mês de junho, sendo

A investidura nos cargos da Diretoria Executiva ao qual foi nomeado, deverá atender aos

ter formação de nível superior;

possuir formação compatível com as respectivas funções;



não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

ção administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da


patrocinadoras, desde que, tal punição seja decorrente de inquérito em que tenha sido

Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:

exercer simultaneamente atividade na Patrocinadora Principal;

DOU DE 25/10/2012 13

À Diretoria Executiva cabe administrar a FAPA, executando e fazendo executar todos os


caráter previdenciário, diretrizes e normas baixadas pelo

dente e o Diretor de Seguridade e Administração serão nomeados pelo


orrerá no mês de junho, sendo

A investidura nos cargos da Diretoria Executiva ao qual foi nomeado, deverá atender aos


ção administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da




II - integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da FAPA ou após o término do seu

mandato na Diretoria Executiva, enquanto suas contas não forem aprovadas; e

III - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro

que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência

como, nos 12 (doze) meses subseqüentes ao término do exercício do cargo.

Artigo 56 - O exercício da função de membro da Diretoria Executiva será remunerado pela FAPA.

Artigo 57 - Quaisquer atos que obriguem a FAPA a aplicação de recu

emissão de títulos e cheques, dependem, para sua validade, de assinatura conjunta dos 2 (dois)

Diretores, podendo um deles ser substituído por procurador com poderes específicos.

DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS ESTAT

Artigo 58 - Compete ao Conselho Deliberativo as atribuições constantes do presente Estatuto e,

especialmente, deliberar sobre:

I - criação de planos de benefícios de caráter previdenciário, alterações

a adesão e retirada de patrocinadora, mediante expressa aprovação do órgão regulador;

II - aprovação de Regulamento dos planos de benefícios de caráter previdenciário, bem como suas

alterações, submetendo-o à aprovação do órg

III - planos anuais de custeio, programa orçamentár

IV - relatório anual, prestação de contas da Diretoria Executiva, balanço patrimonial, acompanhado de

notas explicativas e demonstrações contábeis do exercíci

auditorias, do atuário e do Conselho Fiscal;

V - Política de Investimentos elaborada anualmente pela Diretoria Executiva;

VI - autorizar investimentos ou alienação de imóveis que envolvam em cada operação, valores iguais

ou superiores a 5% (cinco por cento) dos recursos garantidores dos compromissos previdenciais;


integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da FAPA ou após o término do seu

ndato na Diretoria Executiva, enquanto suas contas não forem aprovadas; e

ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro

que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, bem

como, nos 12 (doze) meses subseqüentes ao término do exercício do cargo.

O exercício da função de membro da Diretoria Executiva será remunerado pela FAPA.

Quaisquer atos que obriguem a FAPA a aplicação de recursos financeiros, inclusive a



CAPÍTULO VIII

DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

Seção I

Do Conselho Deliberativo

Compete ao Conselho Deliberativo as atribuições constantes do presente Estatuto e,

criação de planos de benefícios de caráter previdenciário, alterações estatutárias e regulamentares,


aprovação de Regulamento dos planos de benefícios de caráter previdenciário, bem como suas

o à aprovação do órgão regulador;

planos anuais de custeio, programa orçamentário e de aplicação do patrimônio;

relatório anual, prestação de contas da Diretoria Executiva, balanço patrimonial, acompanhado de

notas explicativas e demonstrações contábeis do exercício, acompanhadas dos pareceres das

auditorias, do atuário e do Conselho Fiscal;

Política de Investimentos elaborada anualmente pela Diretoria Executiva;

autorizar investimentos ou alienação de imóveis que envolvam em cada operação, valores iguais

u superiores a 5% (cinco por cento) dos recursos garantidores dos compromissos previdenciais;

DOU DE 25/10/2012 14

integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da FAPA ou após o término do seu

ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro

do cargo exercido, bem

O exercício da função de membro da Diretoria Executiva será remunerado pela FAPA.

rsos financeiros, inclusive a



Compete ao Conselho Deliberativo as atribuições constantes do presente Estatuto e,

estatutárias e regulamentares,


aprovação de Regulamento dos planos de benefícios de caráter previdenciário, bem como suas

io e de aplicação do patrimônio;

relatório anual, prestação de contas da Diretoria Executiva, balanço patrimonial, acompanhado de

o, acompanhadas dos pareceres das

autorizar investimentos ou alienação de imóveis que envolvam em cada operação, valores iguais

u superiores a 5% (cinco por cento) dos recursos garantidores dos compromissos previdenciais;


VII - contratação de auditor independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições

estatutárias aplicáveis;

VIII - nomeação e exoneração dos memb

IX - julgamentos em última instância dos recursos interpostos às decisões da Diretoria E

um dos Diretores;

X - alterações da estrutura orgânica, da política salarial e do quadro de pessoal;

XI - determinar, a qualquer tempo, a realização de inspeção junto aos órgãos executivos da FAPA;

XII - em casos excepcionais e urgentes e, mediante justificativa substanciada, o Presidente do

Conselho Deliberativo poderá decidir "ad referendum" do órgão;

XIII - Aprovar o Manual de Governança, proposto pela Diretoria Executiva, que conterá todas as

Resoluções Normativas e Administrativas da FAPA.

Artigo 59 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar, dar parecer e aprovar os balancetes, balanço patrimo

contábeis e financeiras;

II - acompanhar o processo de seleção das empresas ou profissionais a serem contratados para a

execução das auditorias e cálculos atuariais exigidas por lei;

III - acompanhar o planejamento e a execução

IV - analisar e aprovar os relatórios dos trabalhos das auditorias;

V - examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da FAPA;

VI - registrar e acusar as irregularidades verificadas, através de atas ou documentos

medidas saneadoras e acompanhando as ações tomadas para sua correção, encaminhando a Diretoria

Executiva e ao Presidente do Conselho Deliberativo copia de todas as atas lavradas;

VII - tomar conhecimento das decisões do Conselho Deliber

de ter uma atuação mais sintonizada com as atividades da FAPA;


contratação de auditor independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições

nomeação e exoneração dos membros da Diretoria Executiva;

julgamentos em última instância dos recursos interpostos às decisões da Diretoria E

alterações da estrutura orgânica, da política salarial e do quadro de pessoal;

uer tempo, a realização de inspeção junto aos órgãos executivos da FAPA;

em casos excepcionais e urgentes e, mediante justificativa substanciada, o Presidente do

Conselho Deliberativo poderá decidir "ad referendum" do órgão;

de Governança, proposto pela Diretoria Executiva, que conterá todas as

Resoluções Normativas e Administrativas da FAPA.

Seção II

Do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal:

examinar, dar parecer e aprovar os balancetes, balanço patrimonial e demais demonstrações

acompanhar o processo de seleção das empresas ou profissionais a serem contratados para a

execução das auditorias e cálculos atuariais exigidas por lei;

acompanhar o planejamento e a execução dos trabalhos das auditorias externas;

analisar e aprovar os relatórios dos trabalhos das auditorias;

examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da FAPA;

registrar e acusar as irregularidades verificadas, através de atas ou documentos



tomar conhecimento das decisões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, como forma

de ter uma atuação mais sintonizada com as atividades da FAPA;

DOU DE 25/10/2012 15

contratação de auditor independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições

julgamentos em última instância dos recursos interpostos às decisões da Diretoria Executiva ou de

uer tempo, a realização de inspeção junto aos órgãos executivos da FAPA;

em casos excepcionais e urgentes e, mediante justificativa substanciada, o Presidente do

de Governança, proposto pela Diretoria Executiva, que conterá todas as

nial e demais demonstrações

acompanhar o processo de seleção das empresas ou profissionais a serem contratados para a

dos trabalhos das auditorias externas;

registrar e acusar as irregularidades verificadas, através de atas ou documentos formais, sugerindo



ativo e da Diretoria Executiva, como forma


VIII - comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo , bem como da Diretoria Executiva, quando

convocado;

Parágrafo único - o Conselho Fiscal poderá

assessoramento técnico, sem prejuízos das auditorias externas de caráter obrigatório.

Artigo 60 - Compete à Diretoria Executiva, além de outras atribuições previstas

I - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo as questões dependentes de deliberação daquele

órgão;

II - celebrar os negócios jurídicos necessários à administração da FAPA;

III - aplicar as reservas e recursos financeiros da FAPA;

IV - aprovar o manual de normas de direitos e deveres do quadro próprio de pessoal;

V - designar os responsáveis por órgãos técnicos e administrativos da FAPA, assim como agentes e

representantes desta;

VI - propor ao Conselho Deliberativo a alienação e aquisiç

análise pelo Comitê Estratégico de Investimentos;

VII - informar ao órgão fiscalizador, dentro do prazo legal, a renovação de mandatos de Conselhos

Deliberativo e Fiscal, bem como, das Diretorias Executi

VIII - manter atualizados os dados cadastrais da FAPA e de seus dirigentes e conselheiros frente ao

órgão regulador e fiscalizador, na forma determinada e no prazo legal, co

alterações;

IX - cumprir ou fazer cumprir todas as exigências legais que tenham relação com as atividades e objeto

da FAPA;

X - exercer demais atribuições que lhes forem delegadas pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 61 - Bens imóveis só poderão ser adquiridos, alienados ou gravados pela Dir

com autorização do Conselho Deliberativo e de acordo com o plano de aplicação do patrimônio,

ouvido o Comitê Estratégico de Investimentos.


comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo , bem como da Diretoria Executiva, quando

o Conselho Fiscal poderá requerer ao Conselho Deliberativo a contratação de


Seção III

Da Diretoria Executiva

Compete à Diretoria Executiva, além de outras atribuições previstas neste Estatuto:

submeter à aprovação do Conselho Deliberativo as questões dependentes de deliberação daquele

celebrar os negócios jurídicos necessários à administração da FAPA;

aplicar as reservas e recursos financeiros da FAPA;

aprovar o manual de normas de direitos e deveres do quadro próprio de pessoal;

designar os responsáveis por órgãos técnicos e administrativos da FAPA, assim como agentes e

propor ao Conselho Deliberativo a alienação e aquisição de bens imóveis levando o assunto para

análise pelo Comitê Estratégico de Investimentos;

informar ao órgão fiscalizador, dentro do prazo legal, a renovação de mandatos de Conselhos

Deliberativo e Fiscal, bem como, das Diretorias Executiva e da Patrocinadora Principal;

manter atualizados os dados cadastrais da FAPA e de seus dirigentes e conselheiros frente ao

órgão regulador e fiscalizador, na forma determinada e no prazo legal, conforme ocorrência de

cumprir todas as exigências legais que tenham relação com as atividades e objeto

exercer demais atribuições que lhes forem delegadas pelo Conselho Deliberativo.

Bens imóveis só poderão ser adquiridos, alienados ou gravados pela Dir


ouvido o Comitê Estratégico de Investimentos.

DOU DE 25/10/2012 16

comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo , bem como da Diretoria Executiva, quando

requerer ao Conselho Deliberativo a contratação de


neste Estatuto:

submeter à aprovação do Conselho Deliberativo as questões dependentes de deliberação daquele

aprovar o manual de normas de direitos e deveres do quadro próprio de pessoal;

designar os responsáveis por órgãos técnicos e administrativos da FAPA, assim como agentes e

ão de bens imóveis levando o assunto para

informar ao órgão fiscalizador, dentro do prazo legal, a renovação de mandatos de Conselhos

rocinadora Principal;

manter atualizados os dados cadastrais da FAPA e de seus dirigentes e conselheiros frente ao

nforme ocorrência de

cumprir todas as exigências legais que tenham relação com as atividades e objeto

exercer demais atribuições que lhes forem delegadas pelo Conselho Deliberativo.

Bens imóveis só poderão ser adquiridos, alienados ou gravados pela Diretoria Executiva



Parágrafo único - Os demais bens dependerão de aprovação do Conselho apenas para serem gravados.

As regras para aquisição e alienação de bens móveis serão estabelecidas em resolução que integrará o

Manual de Governança.

Artigo 62 - Compete ao Diretor Presidente, além de outras atribuições previstas neste Estatuto:

I - convocar e presidir as reuniões da D

Deliberativo e Fiscal;

II - representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a FAPA podendo nomear

procuradores;

III - representar a FAPA, junto a organizações constituídas para

de Investimento Imobiliários, Sociedades de Propósitos Específicos, e junto a Associações onde a

Entidade seja cotista, acionista ou filiada;

IV - proceder o acompanhamento e autorizar investimentos do patrimônio da FA

variável, observando, sempre, a legislação aplicável, ouvindo quando necessário o Comitê Estratégico

de Investimentos;

V - acompanhar o trabalho do Diretor de Seguridade e Administração, subst

impedimentos;

VI - fornecer às autoridades competentes as informações que lhe forem solicitadas sobre assuntos da

FAPA;

VII - fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os meios que lhe forem solicitados,

pertinentes ao exercício regular de suas funções;

VIII - admitir, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados, contratar

serviços e materiais, tudo dentro de normas aprovadas, sendo

Diretor de Seguridade e Administração ou a empregados;

IX - elaborar o plano de aplicação do patrimônio;

X - promover o funcionamento do sistema de investimentos;

XI - responsabilizar-se pelo relacionamento com as patrocinadoras aplicando o que estiver previsto em

lei quando for o caso;

XII - definir em quais agentes financeiros a FAPA, manterá conta corrente;


Os demais bens dependerão de aprovação do Conselho apenas para serem gravados.

regras para aquisição e alienação de bens móveis serão estabelecidas em resolução que integrará o

Compete ao Diretor Presidente, além de outras atribuições previstas neste Estatuto:

convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e convocar extraordinariamente, o Conselho

representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a FAPA podendo nomear

representar a FAPA, junto a organizações constituídas para gestão de investimentos, como Fundos


Entidade seja cotista, acionista ou filiada;

proceder o acompanhamento e autorizar investimentos do patrimônio da FA


acompanhar o trabalho do Diretor de Seguridade e Administração, subst

er às autoridades competentes as informações que lhe forem solicitadas sobre assuntos da

fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os meios que lhe forem solicitados,

pertinentes ao exercício regular de suas funções;

r, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados, contratar

serviços e materiais, tudo dentro de normas aprovadas, sendo-lhe facultado delegar tais poderes ao

Diretor de Seguridade e Administração ou a empregados;

o plano de aplicação do patrimônio;

promover o funcionamento do sistema de investimentos;

se pelo relacionamento com as patrocinadoras aplicando o que estiver previsto em

financeiros a FAPA, manterá conta corrente;

DOU DE 25/10/2012 17

Os demais bens dependerão de aprovação do Conselho apenas para serem gravados.

regras para aquisição e alienação de bens móveis serão estabelecidas em resolução que integrará o

Compete ao Diretor Presidente, além de outras atribuições previstas neste Estatuto:

iretoria Executiva e convocar extraordinariamente, o Conselho

representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a FAPA podendo nomear

gestão de investimentos, como Fundos


proceder o acompanhamento e autorizar investimentos do patrimônio da FAPA, em renda fixa ou


acompanhar o trabalho do Diretor de Seguridade e Administração, substituindo-o em seus

er às autoridades competentes as informações que lhe forem solicitadas sobre assuntos da

fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os meios que lhe forem solicitados,

r, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados, contratar

lhe facultado delegar tais poderes ao

se pelo relacionamento com as patrocinadoras aplicando o que estiver previsto em


XIII - responsabilizar-se pelo acompanhamento da contabilidade, pela análise de pareceres técnicos,

comunicando ao Diretor de Seguridade e Administração eventuais irregularidades que requeiram

ações de correção de sua área;

XIV - delegar responsabilidades da área financeira ao Diretor de Seguridade e Administração na forma

que melhor favoreça a administração;

Parágrafo único - O Diretor Presidente será o responsável pela aplicação dos recursos garantidores da

FAPA na forma estabelecida na legislação, fato que deverá ser comunicado ao órgão regulamentador e

fiscalizador.

Artigo 63 - Compete ao Diretor de Seguridade e Administração o planejamento e a responsabilidade

pela execução da atividade fim da FAPA, devendo:

I - sugerir normas regulamentadoras do processo de inscrição dos participantes e beneficiários, do

processo de cálculo e concessão dos benefícios de caráter previdenciário e normas regulamentadoras

da devolução da contribuição;

II - propor novos planos e ampliação do programa previdencial;

III - promover programas de apoio à aposentadoria;

IV - aprovar a inscrição de participantes e beneficiários;

V - promover a concessão de benefícios de caráter previdenciário;

VI - propor ao Diretor Presidente o preenchim

VII - sugerir o programa de organização e funcionamento da FAPA, a política salarial e o quadro de

pessoal;

VIII - monitorar a execução de todas as atividades de pessoal, comunicação, materiais, transportes,

serviços gerais e outras inerentes a sua área;

IX - responsabilizar-se pela redação de normas internas e pela implantação, manutenção e atualização

do Manual de Governança;

X - responsabilizar-se pela administração de bens imóveis vinculados aos Planos operado

XI - responsabilizar-se pelos programas de informatização, de qualidade e de comunicação entre a

FAPA e os participantes;

XII - responsabilizar-se pela legalização e acompanhamento de obras que venham a ser licitadas e

construídas pela FAPA, até sua entrega;


se pelo acompanhamento da contabilidade, pela análise de pareceres técnicos,


delegar responsabilidades da área financeira ao Diretor de Seguridade e Administração na forma

que melhor favoreça a administração;

O Diretor Presidente será o responsável pela aplicação dos recursos garantidores da

A na forma estabelecida na legislação, fato que deverá ser comunicado ao órgão regulamentador e

Compete ao Diretor de Seguridade e Administração o planejamento e a responsabilidade

pela execução da atividade fim da FAPA, devendo:

sugerir normas regulamentadoras do processo de inscrição dos participantes e beneficiários, do


mpliação do programa previdencial;

promover programas de apoio à aposentadoria;

aprovar a inscrição de participantes e beneficiários;

promover a concessão de benefícios de caráter previdenciário;

propor ao Diretor Presidente o preenchimento dos cargos e funções de sua Diretoria;

sugerir o programa de organização e funcionamento da FAPA, a política salarial e o quadro de

monitorar a execução de todas as atividades de pessoal, comunicação, materiais, transportes,

iços gerais e outras inerentes a sua área;

se pela redação de normas internas e pela implantação, manutenção e atualização

se pela administração de bens imóveis vinculados aos Planos operado

se pelos programas de informatização, de qualidade e de comunicação entre a

se pela legalização e acompanhamento de obras que venham a ser licitadas e

té sua entrega;

DOU DE 25/10/2012 18

se pelo acompanhamento da contabilidade, pela análise de pareceres técnicos,


delegar responsabilidades da área financeira ao Diretor de Seguridade e Administração na forma

O Diretor Presidente será o responsável pela aplicação dos recursos garantidores da

A na forma estabelecida na legislação, fato que deverá ser comunicado ao órgão regulamentador e

Compete ao Diretor de Seguridade e Administração o planejamento e a responsabilidade

sugerir normas regulamentadoras do processo de inscrição dos participantes e beneficiários, do


ento dos cargos e funções de sua Diretoria;

sugerir o programa de organização e funcionamento da FAPA, a política salarial e o quadro de

monitorar a execução de todas as atividades de pessoal, comunicação, materiais, transportes,

se pela redação de normas internas e pela implantação, manutenção e atualização

se pela administração de bens imóveis vinculados aos Planos operados pela FAPA;

se pelos programas de informatização, de qualidade e de comunicação entre a

se pela legalização e acompanhamento de obras que venham a ser licitadas e


XIII - promover o funcionamento das carteiras de empréstimos;

XIV - elaborar o relatório anual da Diretoria, submetendo

Deliberativo;

XV - responsabilizar-se pela elaboração e execução do orçamento e pr

orçamentárias, de acordo com as autorizações e diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo;

XVI - responsabilizar-se pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas, solicitar estudos

ou pareceres de profissionais de qual

XVII - promover o controle e fiscalização das atividades de agentes e representantes, promovendo as

medidas necessárias à fiel observância deste Estatuto e dos demais atos regulamentares ou

normativos;

XVIII - substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos;

XIX - tomar as demais providências relativas à sua área.

Artigo 64 - O Diretor de Seguridade e Administração responderá solidariamente com o Diretor

Presidente pelos danos e prejuízos causados à FAPA e a seus pa

tenham concorrido.

Artigo 65 - Os empregados da FAPA estarão sujeitos à legislação trabalhista, com tabelas de

remuneração aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 66 - Os direitos, deveres e regimes de trabalho dos empregados da FAPA serão objeto de

regulamento próprio.

Artigo 67 - A admissão de empregados na FAPA far

sistema de mérito, a ser estabelecido em ato regulamentar.

Parágrafo Único - Poderá a FAPA contratar serviços especializados de pessoas físicas, empresas ou

entidades dotadas de personalidade jurídica.


promover o funcionamento das carteiras de empréstimos;

elaborar o relatório anual da Diretoria, submetendo-o à apreciação dos Conselhos Fiscal e

se pela elaboração e execução do orçamento e pr


se pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas, solicitar estudos

ou pareceres de profissionais de qualquer especialidade estranhos à FAPA.

promover o controle e fiscalização das atividades de agentes e representantes, promovendo as


r o Diretor Presidente em seus impedimentos;

tomar as demais providências relativas à sua área.

O Diretor de Seguridade e Administração responderá solidariamente com o Diretor

Presidente pelos danos e prejuízos causados à FAPA e a seus participantes e assistidos, para os quais

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os empregados da FAPA estarão sujeitos à legislação trabalhista, com tabelas de

remuneração aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

direitos, deveres e regimes de trabalho dos empregados da FAPA serão objeto de

A admissão de empregados na FAPA far-se-á através de processo seletivo, inspirado em

sistema de mérito, a ser estabelecido em ato regulamentar.

Poderá a FAPA contratar serviços especializados de pessoas físicas, empresas ou

entidades dotadas de personalidade jurídica.

DOU DE 25/10/2012 19

o à apreciação dos Conselhos Fiscal e

se pela elaboração e execução do orçamento e proceder às alterações


se pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas, solicitar estudos

promover o controle e fiscalização das atividades de agentes e representantes, promovendo as


O Diretor de Seguridade e Administração responderá solidariamente com o Diretor

rticipantes e assistidos, para os quais

Os empregados da FAPA estarão sujeitos à legislação trabalhista, com tabelas de

direitos, deveres e regimes de trabalho dos empregados da FAPA serão objeto de

á através de processo seletivo, inspirado em

Poderá a FAPA contratar serviços especializados de pessoas físicas, empresas ou


Artigo 68 - Este Estatuto só poderá ser alterado mediante aprovação do Conselho

à homologação da Patrocinadora Principal dependendo para sua validade, de aprovação da autoridade

competente.

Artigo 69 - As alterações do Estatuto da FAPA não poderão:

I - contrariar o objeto referido no Artigo1º;

II - reduzir benefícios de caráter previdenciário já iniciados;

III - prejudicar direitos de qualquer natureza, adquiridos pelos participantes e beneficiários.

Artigo 70 - Caberá interposição de recursos propostos por participantes e assistidos, dentro de 30

(trinta) dias, contados da ciência oficial, com efeito, suspensivo, sempre que houver risco imediato de

conseqüências graves para a FAPA ou para o recorrente:

I - para o Diretor Presidente, dos atos dos prepostos ou empregados;

II - para o Conselho Deliberativo, dos atos

Artigo 71 - os casos omissos neste Estatuto e nos Regulamentos dos planos de benefícios de caráter

previdenciário serão normatizados pelo Conselho Deliberativo, sendo os casos controversos

submetidos à apreciação de autoridade comp

Artigo 72 - Na primeira investidura dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria

Executiva, após a aprovação deste Estatuto pelo órgão regulamentador e fiscalizador, o

preenchimento dos cargos se dará mediante a aplicação das segu

§ 1º- O Preenchimento dos cargos do Conselho Deliberativo, ocorrerá:

I - até 60 (sessenta) dias após a aprovação deste Estatuto pelo órgão regulamentador e fiscalizador os

participantes elegerão 3 (três) membros titulares e 2 (dois) mem

Deliberativo, onde os 2 (dois) membros mais votados tomarão posse como titular com mandato de 4

(quatro) anos, e o 3º (terceiro) mais votado tomará posse como titular e com mandato de 2 (dois) anos

e o 4º (quarto) e 5º (quinto) membros mais votados tomarão posse como suplentes com mandato de 4

(quatro) anos;

II - até 60 (sessenta) dias após a aprovação deste Estatuto pelo órgão regulamentador e fiscalizador a

Patrocinadora Principal nomeará 1 (um) membro como titular do Consel


CAPITULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Estatuto só poderá ser alterado mediante aprovação do Conselho


As alterações do Estatuto da FAPA não poderão:

contrariar o objeto referido no Artigo1º;

ícios de caráter previdenciário já iniciados;

prejudicar direitos de qualquer natureza, adquiridos pelos participantes e beneficiários.

Caberá interposição de recursos propostos por participantes e assistidos, dentro de 30

contados da ciência oficial, com efeito, suspensivo, sempre que houver risco imediato de

conseqüências graves para a FAPA ou para o recorrente:

para o Diretor Presidente, dos atos dos prepostos ou empregados;

para o Conselho Deliberativo, dos atos da Diretoria Executiva.

os casos omissos neste Estatuto e nos Regulamentos dos planos de benefícios de caráter


submetidos à apreciação de autoridade competente.

Na primeira investidura dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria


preenchimento dos cargos se dará mediante a aplicação das seguintes disposições:

O Preenchimento dos cargos do Conselho Deliberativo, ocorrerá:

até 60 (sessenta) dias após a aprovação deste Estatuto pelo órgão regulamentador e fiscalizador os

participantes elegerão 3 (três) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes para o Conselho



o) membros mais votados tomarão posse como suplentes com mandato de 4

até 60 (sessenta) dias após a aprovação deste Estatuto pelo órgão regulamentador e fiscalizador a

Patrocinadora Principal nomeará 1 (um) membro como titular do Conselho Deliberativo para um

DOU DE 25/10/2012 20

Este Estatuto só poderá ser alterado mediante aprovação do Conselho Deliberativo, sujeita


prejudicar direitos de qualquer natureza, adquiridos pelos participantes e beneficiários.

Caberá interposição de recursos propostos por participantes e assistidos, dentro de 30

contados da ciência oficial, com efeito, suspensivo, sempre que houver risco imediato de

os casos omissos neste Estatuto e nos Regulamentos dos planos de benefícios de caráter


Na primeira investidura dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria


intes disposições:

até 60 (sessenta) dias após a aprovação deste Estatuto pelo órgão regulamentador e fiscalizador os

bros suplentes para o Conselho



o) membros mais votados tomarão posse como suplentes com mandato de 4

até 60 (sessenta) dias após a aprovação deste Estatuto pelo órgão regulamentador e fiscalizador a

ho Deliberativo para um


mandato de 4 (quatro) anos, 2 (dois) membros como titulares para um mandato de 2 (dois) anos e

mais 2 (dois) membros como suplentes para um mandato de 2 (dois) anos;

III. a renovação do Conselho Deliberativo após esta primeira compo

2 (dois) anos, no mês de maio, cujos eleitos exercerão um mandato de 4 (quatro) anos.

§ 2º - O Preenchimento dos cargos do Conselho Fiscal ocorrerá:

I - no mesmo prazo em que forem eleitos e indicados os membros do Consel

participantes elegerão 3 (três) membros, sendo 2 (dois) titulares e 1(um) suplente para o Conselho

Fiscal, onde o 1º (primeiro) membro mais votado tomará posse como titular e presidente com

mandato de 4 (quatro) anos, o 2º (segundo) mais

de 2 (dois) anos e o 3º (terceiro) mais votado tomará posse como suplente para um mandato de 2

(dois) anos;

II - na mesma data em que for divulgado o resultado das eleições para os cargos do Conselho Fiscal, a

Patrocinadora Principal nomeará 3 (três) membros para o mesmo cargo, sendo 1 (um) como membro

titular para um mandato de 2 (dois) anos , mais 1 (um) membr

anos e um 3º (terceiro) como membro suplente para um mandato de 4 (quatro) anos;

III - a renovação do Conselho Fiscal ocorrerá parcialmente a cada 2 (dois) anos, no mês de maio, cujos

eleitos exercerão um mandato de

§ 3º - O Preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva ocorrerá:

I - até 30 (trinta) dias após a posse dos membros do Conselho Deliberativo eleitos e indicados em 2002

serão indicados e será dado posse ao Diretor Presidente, e ao Diretor

para um mandato de 4 (quatro) anos;

II - a renovação do mandato da Diretoria Executiva dar

anos.

§ 4º- Excepcionalmente os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, que preenc

logo após a aprovação deste Estatuto, exercerão o mandato até maio de 2004, quando tiverem sido

indicados ou eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, ou até maio de 2006, quando tiverem sido

indicados ou eleitos para um mandato de 4 (quatr

§ 5º- A primeira Diretoria Executiva que vier a ser nomeada pelo Conselho Deliberativo após a

aprovação deste Estatuto pelo órgão fiscalizador, exercerá o cargo até junho de 2006,

independentemente da data em que tomar posse em 2002.

Artigo 73 - O primeiro mandato dos membros dos órgãos de administração da FAPA será diferenciado

conforme estabelecido no artigo 72.



mais 2 (dois) membros como suplentes para um mandato de 2 (dois) anos;

III. a renovação do Conselho Deliberativo após esta primeira composição dar-se-


O Preenchimento dos cargos do Conselho Fiscal ocorrerá:

no mesmo prazo em que forem eleitos e indicados os membros do Consel



mandato de 4 (quatro) anos, o 2º (segundo) mais votado tomará posse como titular para um mandato


na mesma data em que for divulgado o resultado das eleições para os cargos do Conselho Fiscal, a


titular para um mandato de 2 (dois) anos , mais 1 (um) membro titular para um mandato de 4 (quatro)


a renovação do Conselho Fiscal ocorrerá parcialmente a cada 2 (dois) anos, no mês de maio, cujos

eleitos exercerão um mandato de 4 (quatro) anos.

O Preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva ocorrerá:

até 30 (trinta) dias após a posse dos membros do Conselho Deliberativo eleitos e indicados em 2002

serão indicados e será dado posse ao Diretor Presidente, e ao Diretor de Seguridade e Administração,

para um mandato de 4 (quatro) anos;

a renovação do mandato da Diretoria Executiva dar-se-á sempre no mês de junho a cada 4 (quatro)

Excepcionalmente os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, que preenc



indicados ou eleitos para um mandato de 4 (quatro).

A primeira Diretoria Executiva que vier a ser nomeada pelo Conselho Deliberativo após a


independentemente da data em que tomar posse em 2002.

eiro mandato dos membros dos órgãos de administração da FAPA será diferenciado

conforme estabelecido no artigo 72.

DOU DE 25/10/2012 21


-á parcialmente a cada


no mesmo prazo em que forem eleitos e indicados os membros do Conselho Deliberativo os



votado tomará posse como titular para um mandato


na mesma data em que for divulgado o resultado das eleições para os cargos do Conselho Fiscal, a


o titular para um mandato de 4 (quatro)


a renovação do Conselho Fiscal ocorrerá parcialmente a cada 2 (dois) anos, no mês de maio, cujos

até 30 (trinta) dias após a posse dos membros do Conselho Deliberativo eleitos e indicados em 2002

de Seguridade e Administração,

á sempre no mês de junho a cada 4 (quatro)

Excepcionalmente os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, que preencherem os cargos



A primeira Diretoria Executiva que vier a ser nomeada pelo Conselho Deliberativo após a


eiro mandato dos membros dos órgãos de administração da FAPA será diferenciado


Artigo 74 – Este Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela autoridade competente.

Curitiba, 25 de Outubro de 2012

Lauro Morales CrepaldiDiretor Presidente


Este Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela autoridade competente.

12.

ales Crepaldi Diretor Presidente

Sidnei Aparecido CardosoAdvogado OAB/PR –

DOU DE 25/10/2012 22

Este Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela autoridade competente.

Sidnei Aparecido Cardoso – 12.618

(Estatuto versão final portaria 614) - FAPA · Estatuto – PORTARIA MPS/PREVIC/DITEC Nº 614, DE...

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