ESTADO DO PARANÁ - ORÇAMENTO DE 2013 · estado do paranÁ – orÇamento-programa 2013 carlos...
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013
AUTORIDADES
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2013
CARLOS ALBERTO RICHA
GOVERNADOR DO ESTADO
FLVIO JOS ARNS
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI SECRETRIO CHEFE DA CASA CIVIL
ADILSON CASTILHO CASITAS SECRETRIO CHEFE DA CASA MILITAR
JULIO CESAR ZEM CARDOZO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
GILBERTO GIACOIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA
CASSIO TANIGUCHI SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAOGERAL
JORGE SEBASTIO DE BEM SECRETRIO DA ADMINISTRAO E DAPREVIDNCIA
LUIZ CARLOS JORGE HAULY SECRETRIO DA FAZENDA
MARCELO SIMAS DO AMARAL CATTANI SECRETRIO DA COMUNICAO SOCIAL
CID MARCUS VASQUES SECRETRIO DA SEGURANA PBLICA
FLVIO JOS ARNS SECRETRIO DA EDUCAO
EVANDRO ROGRIO ROMAN SECRETRIO DO ESPORTE
ALPIO SANTOS LEAL NETO SECRETRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINOSUPERIOR
MICHELE CAPUTO NETO SECRETRIO DA SADE
MARIA TEREZA UILLE GOMES SECRETRIA DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOSHUMANOS
PAULINO VIAPIANA SECRETRIO DA CULTURA
LUIZ CLUDIO ROMANELLI SECRETRIO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIASOLIDRIA
FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA SECRETRIA DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTOSOCIAL
RICARDO JOS MAGALHES BARROS SECRETRIO DA INDSTRIA, DO COMRCIO EASSUNTOS DO MERCOSUL
JACKSON PITOMBO CAVALCANTE FILHO SECRETRIO DO TURISMO
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA SECRETRIO DA AGRICULTURA E DOABASTECIMENTO
CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI SECRETRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
JONEL NAZARENO IURK SECRETRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOSHDRICOS
JOS RICHA FILHO SECRETRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA
AMAURI ESCUDERO MARTINS CHEFE DO ESCRITRIO DE REPRESENTAO DOGOVERNO EM BRASLIA
CARLOS EDUARDO DE MOURA SECRETRIO DE CONTROLE INTERNO
REINALDO DE ALMEIDA CESAR SECRETRIO ESPECIAL DA CORREGEDORIA EOUVIDORIA GERAL
RENE PEREIRA DA COSTA SECRETRIO ESPECIAL DE RELAES COM ACOMUNIDADE
EDSON LUIZ CASAGRANDE SECRETRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOSESTRATGICOS
DEONILSON ROLDO SECRETRIO ESPECIAL DA CHEFIA DE GABINETE DOGOVERNADOR
MARIO CELSO PUGLIELLI CUNHA SECRETRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA COPADO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2013
LORIANE LEISLI AZEVEDO DIRETORA-GERAL DA CASA CIVIL
HLIO DE OLIVEIRA MANOEL DIRETOR-GERAL DA CASA MILITAR
JOS DELIBERADOR NETO SUB-PROCURADOR GERAL DA JUSTIA PARAASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
ROBERTO ALTHEIM DIRETOR-GERAL DA PGE
RITA MARIA FRANCO RIBEIRO DIRETORA-GERAL DA SEPL
SOLANGE BUSNARDO MATTIELLO DIRETORA-GERAL DA SEAP
CLVIS ROGGE DIRETOR-GERAL DA SEFA
FABRCIO FERREIRA DIRETOR-GERAL DA SECS
RAMATIS FAVERO DIRETOR-GERAL DA SESP
JORGE EDUARDO WEKERLIN DIRETOR-GERAL DA SEED
RUDIMAR FEDRIGO DIRETOR-GERAL DA SEES
SRGIO DE JESUS VIEIRA DIRETOR-GERAL DA SETI
REN JOS MOREIRA DOS SANTOS DIRETOR-GERAL DA SESA
LEONILDO GROTA DIRETORA-GERAL DA SEJU
VALRIA APARECIDA MARQUES TEIXEIRA DIRETORA-GERAL DA SEEC
MARCELLO ALVARENGA PANIZZI DIRETOR-GERAL DA SETS
LETCIA RAYMUNDO CODAGNONE DIRETORA-GERAL DA SEDS
ERCLIO SANTINONI DIRETOR-GERAL DA SEIM
GABRIEL COLLATUSSO DIRETOR-GERAL DA SETU
OTAMIR CESAR MARTINS DIRETOR- GERAL DA SEAB
JAMIL ABDANUR JNIOR DIRETOR-GERAL DA SEDU
JOO CARLOS DIANA DIRETOR-GERAL DA SEMA
ALDAIR WANDERLEI PETRY DIRETOR-GERAL DA SEIL
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013
SUMRIO
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2013
SUMRIO
TEXTO DA LEI..................................................................................................................................................................................03
TABELA DE GRUPO DE FONTES...................................................................................................................................................21
TABELA DE MODALIDADE DE APLICAO...............................................................................................................................21
TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS.............................................................................................................................21
RECURSOS DE TODAS AS FONTES APLICADOS SEGUNDO OS PROGRAMAS DO GOVERNO ORAMENTO FISCAL EPRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA.................................................................................................................................29
ANEXO I LEGISLAO E RESUMOS GERAIS DA RECEITA
LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO.......................................................................................33
LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO................................................................................41
RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO TOTAL DO ESTADO................................................................................48
RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO AUTARQUIAS, RGOS DE REGIME ESPECIAL E FUNDOS,EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES..................................................................53
RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIAMISTA.................................................................................................................................................................................................56
ANEXO II RESUMOS GERAIS DA DESPESA DO ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAOINDIRETA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E CATEGORIAS ECONMICAS..................................................................59
DEMONSTRATIVO DESPESA POR GRUPO DE FONTES DE RECURSOS, CONFORME CATEGORIAS ECONMICAS.....60
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR RGOS E GRUPO DE FONTES RECURSOSDO TESOURO....................................................................................................................................................................................60
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR MODALIDADE DE APLICAO RECURSOS DO TESOURO...............................................................................................................................................................62
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR GRUPO DE FONTES RECURSOS DOTESOURO..........................................................................................................................................................................................65
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR RGOS E GRUPO DE FONTES RECURSOSDE OUTRAS FONTES.......................................................................................................................................................................65
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR MODALIDADE DE APLICAO RECURSOS DE OUTRAS FONTES.................................................................................................................................................66
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR GRUPO DE FONTES RECURSOS DEOUTRAS FONTES.............................................................................................................................................................................67
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES CONFORME A ORIGEM DOS RECURSOS RECURSOS DE TODASAS FONTES........................................................................................................................................................................................67
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR SUBFUNES CONFORME ORIGEM DOS RECURSOS.........................................68
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR PROGRAMAS CONFORME ORIGEM DOS RECURSOS..........................................69
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR RGOS CONFORME O VNCULO COM OS RECURSOS.....................................70
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES CONSOL. PROJETOS, ATIV. E OPERAES ESPECIAIS.....................71
DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR FUNES E RGOS...................................................................................................73
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNES E CATEGORIAS ECONMICAS................................................................75
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR SUBFUNES E CATEGORIAS ECONMICAS........................................................75
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMAS E CATEGORIAS ECONMICAS..........................................................77
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS, CONSOL. PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAES ESPECIAIS..........77
PODER LEGISLATIVO......................................................................................................................................................77
PODER JUDICIRIO.........................................................................................................................................................78
DEFENSORIA PBLICA...................................................................................................................................................79
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2013
MINISTRIO PBLICO....................................................................................................................................................79
PODER EXECUTIVO........................................................................................................................................................80
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DOS ORAMENTOS PRPRIOS POR FUNO, SEGUNDO A ORIGEM DOSRECURSOS........................................................................................................................................................................................85
RESUMO DAS DESPESAS DAS AUTARQUIAS, RGAOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS E EMPRESAS PBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS........................................85
ANEXO III - ORAMENTOS FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA....................................................................................................................................................91
TRIBUNAL DE CONTAS............................................................................................................................................................95
ADMINISTRAO DIRETA.............................................................................................................................................97
FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN FETC /PR............................................................................................................................................................................99
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA..........................................................................................................................................................105
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................107
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIRIO FUNREJUS...................................................................108
FUNDO JUDICIRIO......................................................................................................................................................110
FUNDO DA JUSTIA DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO PARAN.............................................................111
DEFENSORIA PBLICADEFENSORIA PBLICA...........................................................................................................................................................117
FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FADEP..............................120
MINISTRIO PBLICOADMINISTRAO DIRETA....................................................................................................................................................127
FUNDO ESPECIAL DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARAN FUEMP/PR...............................................128
PODER EXECUTIVOCASA CIVIL...............................................................................................................................................................................133
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................137
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARAN DIOE.....................................................142
CASA MILITAR.........................................................................................................................................................................145
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................147
ESCRITRIO DE REPRESENTAO DO GOVERNO EM BRASLIA.................................................................................151
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................153
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.................................................................................................................................155
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................157
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FEPGE/PR..........................................................158
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERAL SEPL...................................................159
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................163
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO E SOCIAL IPARDES................................165
ADMINISTRAO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISO DA SEPL.....................................................169
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO E DA PREVIDNCIA..........................................................................173
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................177
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PBLICO DEAP..............................................................................181
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFA................................................................................................................185
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................189
COORDENAO DA RECEITA DO ESTADO CRE ..................................................................................................191
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO FUNREFISCO ......................................................................................192
ADMINISTRAO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISO DA SEFA.....................................................195
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2013
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAO SOCIAL..................................................................................................199
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................201
RDIO E TELEVISO EDUCATIVA DO PARAN RTVE.........................................................................................202
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA......................................................................................................205
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................211
DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN DETRAN......................................................................................226
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRNSITO FUNRESTRAN.............................................................................229
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FUNESP/PR...................................230
FUNDO DE ATENDIMENTO SADE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARAN FASPM..............................232
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO.........................................................................................................................235
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................239
COLGIO ESTADUAL DO PARAN CEPR...............................................................................................................245
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE..............................................................................................................................247
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................249
INSTITUTO PARANAENSE DE CINCIA DO ESPORTE IPCE................................................................................250
SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR..............................................................255
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................263
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA UEL.................................................................................................265
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA UEPG......................................................................................269
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARING UEM..................................................................................................273
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE UNICENTRO.........................................................................277
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARAN UNIOESTE......................................................................280
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARAN UNESPAR............................................................................................283
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARAN UENP..............................................................................292
FUNDO PARAN.............................................................................................................................................................295
INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARAN TECPAR............................................................................................296
SECRETARIA DE ESTADO DA SADE..................................................................................................................................301
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................305
FUNDO ESTADUAL DE SADE FUNSADE...........................................................................................................305
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.............................................................317
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................321
DEPARTAMENTO DE EXECUO PENAL DEPEN ................................................................................................323
FUNDO PENITENCIRIO FUPEN..............................................................................................................................325
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO.........................................................................................................326
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FECON................................................................................327
FUNDO ESTADUAL DE POLTICAS SOBRE DROGAS FESD.................................................................................328
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.............................................................................................................................331
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................333
BIBLIOTECA PBLICA DO PARAN BPP................................................................................................................335
CENTRO CULTURAL TEATRO GUARA CCTG.......................................................................................................337
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDRIA......................................................341
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................343
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.....................................................................347
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................351
FUNDO ESTADUAL PARA A INFNCIA E ADOLESCNCIA FIA..........................................................................353
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL FEAS............................................................................................356
SECRETARIA DE ESTADO DA INDSTRIA, DO COMRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL.......................................361
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................365
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARAN IPEM..................................................................367
JUNTA COMERCIAL DO PARAN JUCEPAR...........................................................................................................369
MINERAIS DO PARAN S/A MINEROPAR...............................................................................................................371
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO.............................................................................................................................373
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................377
PARAN TURISMO PRTUR........................................................................................................................................378
CENTRO DE CONVENES DE CURITIBA S/A.........................................................................................................381
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2013
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO........................................................................383
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................387
INSTITUTO AGRONMICO DO PARAN IAPAR....................................................................................................391
INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL EMATER/PR..........................395
CENTRO PARANAENSE DE REFERNCIA EM AGROECOLOGIA CPRA.............................................................398
AGNCIA DE DEFESA AGROPECURIA DO PARAN ADAPAR..........................................................................399
FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECURIO FEAP.............................................................................................401
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.......................................................................................403
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................407
COORDENAO DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA COMEC..........................................................408
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS....................................................................413
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................417
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN IAP.............................................................................................................418
INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCINCIAS ITC..........................................................................422
INSTITUTO DAS GUAS DO PARAN........................................................................................................................424
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS FRHI/PR......................................................................................427
FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEMA...................................................................................................428
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA....................................................................................433
ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................437
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER..........................................................................................441
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA............................................................446
AGNCIA REGULADORA DE SERVIOS PBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARAN AGEPAR...........................................................................................................................................................................449
ANEXO IV ORAMENTO DE INVESTIMENTO EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
RESUMO GERAL DOS INVESTIMENTOS SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS..............................................................453
RESUMO GERAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNO E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS................................453
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEGUNDO A ORIGEM DOSRECURSOS.......................................................................................................................................................................................453
CASA CIVIL
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL...........................................................................................................453
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN SANEPAR...............................................................................................454
COMPANHIA DE HABITAO DO PARAN COHAPAR..................................................................................................455
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERAL
COMPANHIA DE INFORMTICA DO PARAN CELEPAR...............................................................................................456
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
AGNCIA DE FOMENTO DO PARAN S/A...........................................................................................................................457
SECRETARIA DE ESTADO DA INDSTRIA, DO COMRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL
AMBIENTAL PARAN FLORESTAS S/A................................................................................................................................457
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECURIO DO PARAN CODAPAR...................................................458
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARAN S/A CEASA/PR.....................................................................................458
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA
ESTRADA DE FERRO PARAN OESTE S/A FERROESTE................................................................................................459
ANEXO V PROGRAMA DE OBRAS
TRIBUNAL DE CONTAS.................................................................................................................................................................463
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIRIO FUNREJUS...................................................................................463
FUNDO JUDICIRIO......................................................................................................................................................................466
FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FADEP.....................................467
MINISTRIO PBLICO..................................................................................................................................................................467
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2013
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL.................................................................................................................467
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN SANEPAR.....................................................................................................471
COMPANHIA DE HABITAO DO PARAN COHAPAR........................................................................................................475
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.......................................................................................................................................479
COMPANHIA DE INFORMTICA DO PARAN CELEPAR.....................................................................................................479
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO E DA PREVIDNCIA................................................................................480
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO FUNREFISCO.......................................................................................................480
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA............................................................................................................481
DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN DETRAN......................................................................................................481
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FUNESP/PR...................................................482
FUNDO DE ATENDIMENTO SADE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARAN FASPM..............................................484
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO................................................................................................................................484
COLGIO ESTADUAL DO PARAN CEPR...............................................................................................................................494
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE....................................................................................................................................495
INSTITUTO PARANAENSE DE CINCIA DO ESPORTE IPCE................................................................................................495
SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR....................................................................495
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA UEL..................................................................................................................496
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA UEPG......................................................................................................496
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARING UEM..................................................................................................................496
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE UNICENTRO.........................................................................................497
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARAN UNIOESTE......................................................................................497
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARAN UNESPAR............................................................................................................498
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARAN UENP...............................................................................................498
FUNDO PARAN.............................................................................................................................................................................499
INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARAN TECPAR............................................................................................................499
FUNDO ESTADUAL DE SADE FUNSADE...........................................................................................................................500
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS...................................................................501
DEPARTAMENTO DE EXECUO PENAL DEPEN.................................................................................................................502
FUNDO PENITENCIRIO FUPEN..............................................................................................................................................502
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA...................................................................................................................................503
BIBLIOTECA PBLICA DO PARAN BPP................................................................................................................................503
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL............................................................................504
FUNDO ESTADUAL PARA A INFNCIA E ADOLESCNCIA FIA..........................................................................................504
JUNTA COMERCIAL DO PARAN JUCEPAR...........................................................................................................................504
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO..............................................................................505
INSTITUTO AGRONMICO DO PARAN IAPAR....................................................................................................................506
AGNCIA DE DEFESA AGROPECURIA DO PARAN ADAPAR.........................................................................................507
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECURIO DO PARAN CODAPAR.........................................................507
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARAN S/A CEASA/PR...........................................................................................508
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.............................................................................................509
COORDENAO DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA COMEC..........................................................................509
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS..........................................................................510
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN IAP.............................................................................................................................510
INSTITUTO DAS GUAS DO PARAN........................................................................................................................................511
FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEMA...................................................................................................................512
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA..........................................................................................512
DEPARTAMENTO DE FOMENTO MUNICIPAL PARA AES DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA...............................512
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER..........................................................................................................513
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA............................................................................515
ESTRADA DE FERRO PARAN OESTE S/A FERROESTE.......................................................................................................515
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2013
ANEXO VI ANEXO DE VINCULAES
VINCULAES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PODER LEGISLATIVO.............................................................................................................................................................519
PODER JUDICIRIO.................................................................................................................................................................519
MINISTRIO PBLICO............................................................................................................................................................520
ENSINO ARTIGO 185 DA CONSTITUIO ESTADUAL....................................................................................................520
AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE.........................................................................................................................521
CINCIA E TECNOLOGIA ART. 205 DA CONSTITUIO ESTADUAL...........................................................................521
ANEXO VII EMENDAS DESPESA............................................................................................................................1 a 122
ANEXO VIII EMENDAS AO CONTEDO PROGRAMTICO........................................................................................1 a 11
ANEXO IX CANCELAMENTOS DESPESA.....................................................................................................................1 a 44
ANEXO X EMENDAS COLETIVAS DESPESA..........................................................................................................1 a 11
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013
TEXTO DA LEI
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013
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3ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
TEXTO DA LEI N 17.398, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 (PUBLICADO NOSUPLEMENTO DO DIRIO OFICIAL DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012) COM ASALTERAES DECORRENTES DOS ARTIGOS 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47E 51.
Lei n 17398
Data 18 de dezembro de 2012.
SMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o exerccio financeiro de 2013.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paran
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
SEO I
DAS DISPOSIES COMUNS
Art. 1 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exerccio financeiro de
2013, compreendendo:
I - os Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta;
II - o Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades
de Economia Mista.
SEO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2 A Receita Total apresenta a previso da Receita Bruta, no montante de R$
41.750.520.790,00 (quarenta e um bilhes, setecentos e cinquenta milhes,
quinhentos e vinte mil, setecentos e noventa reais), e as dedues para a formao
do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao
dos Profissionais da Educao FUNDEB, no valor de R$ 3.713.653.440,00 (trs
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4ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
bilhes, setecentos e treze milhes, seiscentos e cinquenta e trs mil, quatrocentos
e quarenta reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Lquida prevista
em R$ 38.036.867.350,00 (trinta e oito bilhes, trinta e seis milhes oitocentos e
sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais).
Pargrafo nico. A Receita ser realizada mediante a arrecadao de
Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispe o
art. 45 da Lei n 17.219, 09 de julho de 2012 (Lei de Diretrizes Oramentrias2013)
e a Legislao Estadual nas especificaes do Anexo I e de acordo com o seguinte
desdobramento: EM R$ 1,00
1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 36.646.672.410
1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 33.260.324.620
1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.386.347.790
2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LQUIDAS R$ 32.933.018.970
2.1. RECEITAS CORRENTES BRUTA R$ 33.260.324.620
2.2. DEDUES PARA O FUNDEB (-) R$ 3.713.653.440
2.3. RECEITAS CORRENTES LQUIDAS PARA A FIXAO DA DESPESA R$ 29.546.671.180
2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.386.347.790
3. RECEITAS PRPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DASAUTARQUIAS, FUNDAES, RGOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS,EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTADEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERNCIAS DO TESOUROESTADUAL)
R$ 2.381.490.340
3.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.985.739.840
3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 395.750.500
4. RECEITAS PRPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DASEMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA OORAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERNCIAS DOTESOURO ESTADUAL)
R$ 2.722.358.040
4.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.875.317.260
4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 847.040.780
5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 41.750.520.790
6. TOTAL DA RECEITA LQUIDA PARA FIXAO DA DESPESA R$ 38.036.867.350
6.1 RECEITAS CORRENTES BRUTA R$ 37.121.381.720
6.2 DEDUES PARA O FUNDEB (-) R$ 3.713.653.440
6.3 RECEITAS CORRENTES LQUIDAS PARA FIXAO DA DESPESA R$ 33.407.728.280
6.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.629.139.070
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5ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Art. 3 A previso de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alterao na legislao tributria, de acordo com a legislao vigente.
1 As despesas condicionadas aprovao da respectiva alterao na
legislao so identificadas por fonte especfica nos Quadros de Detalhamento de
Despesa.
2 Na estimativa da Receita foram excludos os valores referentes ao
diferimento ou a benefcios fiscais, concedidos aos contribuintes de impostos
estaduais, consoante determina o art. 14, inciso I da Lei Complementar Federal n
101, de 04 de maio de 2000.
SEO III
DOS ORAMENTOS
Art. 4 Os Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta, discriminados no
Anexo III, estimam a Receita Lquida em R$ 35.314.509.310,00 (trinta e cinco
bilhes, trezentos e quatorze milhes, quinhentos e nove mil, trezentos e dez reais),
e fixam a Despesa em igual valor.
Art. 5 O Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades de
Economia Mista, compreendendo as Receitas Prprias e as Receitas de
Transferncias do Estado, est estimado em R$ 3.346.410.240,00 (trs bilhes,
trezentos e quarenta e seis milhes, quatrocentos e dez mil, duzentos e quarenta
reais), com a despesa fixada em igual importncia, conforme detalhamento contido
no Anexo IV desta Lei.
Art. 6 Os Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Oramento Geral do
Estado, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo II,
integrante desta Lei.
Art. 7 As despesas referentes ao pagamento da Dvida Pblica Externa e Interna
constam do Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotaes: 3101.28843999.083
Encargos Gerais da Dvida Pblica Interna e 3101.28844999.084 Encargos Gerais
da Dvida Pblica Externa.
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6ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Art. 8 A Reserva de Contingncia consta do Anexo III desta Lei, na dotao
2501.99999999.900 Reserva de Contingncia, no montante de R$ 68.930.510,00
(sessenta e oito milhes, novecentos e trinta mil, quinhentos e dez reais).
Art. 9 O Programa de Obras custeado com recursos do Tesouro e de Outras
Fontes est detalhado no Anexo V desta Lei.
Art. 10. O Anexo de Vinculaes de que trata o art. 18, inciso VIII, da Lei n 17.219/
12 Lei de Diretrizes Oramentrias para o exerccio de 2013, est apresentado no
Anexo VI desta Lei.
SEO IV
DAS CORREES DOS ORAMENTOS
Art. 11. Os valores constantes do Oramento Geral do Estado, estabelecidos a
preos de 30 de junho de 2012, sero atualizados antes do incio da execuo
oramentria, mediante a aplicao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo
IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, ou outro que venha a
substitu-lo, para o perodo de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previso
do respectivo ndice para dezembro de 2012, de acordo com o estabelecido no art.
6 da Lei n 17.219/12.
1 O Poder Executivo encaminhar Assembleia Legislativa, at vinte dias
aps a correo a que se refere o caput deste artigo, as informaes sobre o ndice
utilizado e os valores dos totais por rgos, Unidades Oramentrias e
Projetos/Atividades/Operaes Especiais.
2 As correes de que trata este artigo no podero ultrapassar os ndices
de crescimento da Receita de Arrecadao Prpria do Estado, mais as ransferncias
Federais.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder trimestralmente, a correo
dos valores dos Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta e do
Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades de Economia
Mista, mediante a aplicao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo IPCA, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, e no caso de sua
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7ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
indisponibilidade, de outro indicador de atualizao monetria dando cincia
Assembleia Legislativa.
1 As correes de que trata este artigo no podero ultrapassar os ndices
de crescimento da Receita de Arrecadao Prpria do Estado, mais as
transferncias federais.
2 Os valores decorrentes da aplicao do caput deste artigo podero ser
centralizados, em seu todo ou em parte, na Reserva de Contingncia e o retorno
para as programaes, mediante crditos suplementares, no ser computado nas
autorizaes especificadas no art.13 desta Lei.
3 No prazo de quinze dias aps as correes, o Poder Executivo fornecer
ao Poder Legislativo os percentuais utilizados na aplicao deste artigo.
SEO V
DAS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS E AJUSTES DEGRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAO E OBRAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado no que lhe cabe a:
I - abrir crditos suplementares para atender despesas com Pessoal e
Encargos Sociais, com o pagamento da Dvida Pblica, com as Transferncias
Constitucionais aos Municpios, com Sentenas Judiciais e PASEP, utilizando como
recurso as formas previstas no 1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de
maro de 1964;
II - abrir crditos suplementares at o limite de 2% (dois por cento),
decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadao de recursos provenientes de
Convnios, de Fontes Vinculadas e de Receitas Prprias das Unidades da
Administrao Indireta, para aplicao em programas aprovados por esta Lei,
utilizando como recurso as formas previstas no 1 do art. 43, da Lei Federal n
4.320/64;
III - abrir crditos suplementares, nos termos dos incisos I, II, III e IV do 1
do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, para cumprimento de Convnios, Acordos
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8ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Nacionais e com Agentes Financeiros Internacionais, no previstos ou com
insuficincia de dotao, tendo como limite o valor anual dos respectivos
instrumentos jurdicos celebrados;
IV - abrir crditos suplementares at o limite de 5% (cinco por cento), do
valor global da receita fixada para o exerccio de 2013, utilizando como recursos as
formas previstas no 1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, de acordo com o
disposto no art. 38 da Lei n 17.219/12 Lei de Diretrizes Oramentrias 2013;
V - proceder at o limite de 10% (dez por cento) das dotaes definidas
neste Oramento, a compensao, converso ou criao de Grupos de Fontes e de
Fontes de recursos ordinrios, vinculados ou prprios dos Projetos/Atividades/
Operaes Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade
de assegurar a execuo das programaes definidas nesta Lei. No sero
computados neste limite os crditos suplementares abertos com base nos itens I, II,
III e IV deste artigo;
VI - alterar as Modalidades de Aplicao, definidas neste Oramento, por
ato da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenao Geral, com a
finalidade de assegurar a execuo das programaes definidas nesta Lei;
VII - Alterar o Programa de Obras, orado nesta Lei em nvel de Projetos/
Atividades Oramentrias, at o limite de 10% (dez por cento), por Unidades
Oramentrias, custeado com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes, desde que
tecnicamente justificado. No sero computados neste limite os crditos adicionais
abertos com base nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os crditos adicionais necessrios
implantao do Fundo Estadual de Cultura, se for alterado o art. 230 da
Constituio Estadual.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os crditos adicionais necessrios
implementao do Fundo Estadual do Idoso, aps a reviso de sua legislao.
Art. 16. Ficam os Poderes Legislativo e Judicirio, a Defensoria Pblica e o
Ministrio Pblico autorizados a procederem ajustes nos seus Oramentos, nos
termos da Lei, dando cincia ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo.
-
9ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Art. 17. Fica automaticamente ajustado o Anexo de Vinculaes, em decorrncia
das alteraes oramentrias procedidas com base nas autorizaes contidas nesta
Lei.
Art. 18. O Poder Executivo dever encaminhar Assembleia Legislativa, at o
dcimo quinto dia do encerramento de cada trimestre, demonstrativo de todas as
alteraes decorrentes do art. 13 desta Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os ttulos pblicos
emitidos pelo estado de Santa Catarina e pelos municpios de Osasco (SP) e
Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paran portador.
SEO VI
DAS CENTRALIZAES DE RECURSOS
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder centralizao das dotaes
oramentrias alocadas em diversos programas, com a finalidade de atender
aplicao mnima de recursos em funo de determinaes constitucionais, ou
fixadas em outras legislaes, e ainda, atender s situaes decorrentes da
otimizao administrativa, em especial as referidas nos artigos 63, 64 e 65 da Lei n
8.485, de 03 de junho de 1987, bem como, proceder as suas eventuais
descentralizaes.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar recursos do Fundo
Paran, mediante a abertura de atividades especficas, atravs de respectivos
crditos adicionais, desde que tal descentralizao seja previamente autorizada pelo
Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar os recursos dos
Programas Especiais, orados nesta Lei na Administrao Geral do Estado
Recursos Sob Superviso da SEPL, mediante a abertura de projetos especficos nas
Unidades Oramentrias executoras, por meio de crditos especiais, por ocasio da
formalizao dos contratos de acordo com o pargrafo nico do art. 48 da Lei n
17.219/12.
-
10ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
SEO VII
DA EXECUO E MANUTENO DO EQUILBRIO ORAMENTRIO
Art. 23. O Poder Executivo tomar as medidas necessrias para manter os
dispndios compatveis com o comportamento da receita, nos termos do Ttulo VI,
Captulo I, da Lei Federal n 4.320/64, atendendo somente s disposies
constitucionais dos arts. 100 e 97 dos Atos das Disposies Constitucionais
Transitrias, inserido pela Emenda Constitucional n 62, em relao s Receitas
Tributrias, definidas no Anexo I desta Lei.
SEO VIII
DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 24. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenao Geral, no prazo de
vinte dias da publicao da Lei Oramentria, divulgar e encaminhar
Assembleia Legislativa do Estado os Quadros de Detalhamento de Despesa
especificando por Projetos/Atividades/Operaes Especiais, os elementos de
despesa e os respectivos desdobramentos dos Oramentos Fiscal e Prprio da
Administrao Indireta, com os valores na forma do disposto no art. 11 desta Lei.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins oramentrios e
contbeis, as novas denominaes de rgos e/ou Unidades decorrentes de
alteraes legalmente aprovadas aps a elaborao desta Lei.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos adicionais no Oramento
Fiscal e Prprio da Administrao Indireta e no Oramento de Investimento das
Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista, decorrentes de
transformaes aprovadas por Lei.
Art. 27. O saldo financeiro, incluindo sua remunerao, verificado em 31.12.2012,
proveniente da diferena entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a
despesa empenhada no mbito do Poder Executivo, dever ser recolhido ao
Tesouro Geral do Estado, impreterivelmente, at 31.01.2013.
Art. 28. As Unidades Oramentrias da Administrao Indireta, do Poder Executivo,
compreendendo as Autarquias, rgos de Regime Especial, Empresas Pblicas
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11ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Dependentes e Fundos, devero recolher ao Tesouro Geral do Estado, at 30
(trinta) dias aps o encerramento do Balano Geral do Estado de 2012, 80% (oitenta
por cento) dos respectivos Supervits Financeiros apurados em seus Balanos
Patrimoniais do exerccio de 2012, conforme disposto no art. 36 da Lei n 17.219/12.
1 Ficam excludas das exigncias do contido no caput deste artigo as
seguintes Unidades Oramentrias: Instituies de Ensino Superior vinculadas
Secretaria de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, Fundos Estaduais e
a Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina APPA.
2 Os recursos obtidos em decorrncia da aplicao do disposto no caput
deste artigo, cuja origem seja de recursos vinculados, devero ser utilizados em
aes prioritrias do Governo Estadual, no rgo da vinculao de origem, com
exceo do disposto no 1 deste artigo.
Art. 29. Os recursos do Departamento Estadual de Trnsito DETRAN, repassados
ao Departamento de Estradas de Rodagem DER, para cumprimento da
programao apresentada no Anexo III desta Lei, ficam excludos da exigncia
contida no art. 6 da Lei n 7.811, de 29 de dezembro de 1983, publicada no Dirio
Oficial do Estado de 30 de dezembro de 1983.
Art. 30. Os recursos destinados execuo de aes voltadas rea de sade,
esto alocados na Unidade Oramentria Fundo Estadual de Sade FUNSADE,
vinculada Secretaria de Estado da Sade, de acordo com as determinaes
contidas na Emenda Constitucional n 29, de 13 de setembro de 2000 e demais
normas vigentes.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no oramento de 2013 a cargo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logstica, Programa Gesto de Projetos, Restaurao e Construo de Obras do
Sistema Multimodal de Transporte DER, projeto/atividade 4305, o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhes de reais) para construo do contorno norte no
Municpio de Pato Branco com incio na BR-158 (Empresa Atlas), passando pela
PR-469 (Passo da Pedra) e final na BR-158 (Caadorzinho) com extenso de 21,3
km, utilizando como fonte de recursos o cancelamento no mesmo valor na dotao
2501.99999999.900, fonte 107.
-
12ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no oramento do exerccio de 2013, na programao da Secretaria de
Estado da Famlia e Desenvolvimento Social, dotao 5560.08243174.221
Proteo Integral Criana e ao Adolescente, reforo de dotao oramentria para
preservao e recuperao de toxicmanos e alcolatras e subveno de institutos
e entidades de combate s drogas, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhes de
reais), provenientes do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do
Supervit Financeiro apurados em Balano, nos termos do art. 43 da Lei Federal n
4.320/64.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no oramento do exerccio de 2013, o valor de R$ 1.968.800,00 (um
milho, novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais) para manuteno do
escritrio do CODESUL - Conselho de Desenvolvimento e Integrao Sul,
proveniente do excesso de arrecadao da receita de impostos ou Supervit
Financeiro apurados em Balano, nos termos do art. 43, da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no oramento de 2013, reforo de dotao para a Secretaria de Estado do
Trabalho, Emprego e Economia Solidria, o valor de R$ 31.196.984,00 (trinta e um
milhes, cento e noventa e seis mil e novecentos e oitenta e quatro reais)
proveniente do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do Supervit
Financeiro apurados em Balano, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no oramento de 2013, reforo de dotao para a Secretaria de Estado do
Turismo, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de reais) provenientes do
excesso de arrecadao da receita com impostos ou do Supervit Financeiro
apurados em Balano, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no oramento do exerccio de 2013, na programao da Casa Civil,
dotao 1381.17511214.802 - Companhia de Saneamento do Paran - SANEPAR -
Saneamento Rural, reforo de dotao para Saneamento Rural, o valor de R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhes de reais), provenientes do excesso de
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13ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
arrecadao da receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em
Balano, nos termos do art. 43, da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no oramento do exerccio de 2013, na programao da Secretaria de
Justia, Cidadania e Direitos Humanos, reforo de dotao para aplicar na estrutura
do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC), o valor de R$
10.000.000,00 (dez milhes de reais), provenientes do excesso de arrecadao da
receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em balano, nos termos
do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes
da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da Secretaria
de Estado de Planejamento e Coordenao Geral - Gabinete do Secretrio, projeto
atividade 4032; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 147 o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para
cancelamento o mesmo valor, natureza de despesa 44503500 - Fonte 147.
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes
da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da
Administrao Geral do Estado Recursos sob superviso da SEPL
Programaes Especiais, Regionais e Multisetoriais, projeto atividade 3015;
Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 142, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais). Utilizando como fonte de recursos para cancelamento o mesmo valor,
natureza de despesa 44903900 - Fonte 142.
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes
da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da Secretaria
de Estado da Administrao e da Previdncia Diretoria Geral, projeto atividade
4042; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 142, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para cancelamento o
mesmo valor, natureza de despesa 44905200 - Fonte 142.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes
da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da Secretaria
de Estado da Fazenda Fundo de Reequipamento do Fisco - FUNREFISCO,
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14ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
projeto atividade 4055; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 128, o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para
cancelamento o mesmo valor, natureza de despesa 44905200 - Fonte 128.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes
da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da Secretaria
de Estado da Sade Fundo Estadual de Sade - FUNSADE, projeto atividade
4163; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 100, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para cancelamento o
mesmo valor, natureza de despesa 44905200 - Fonte 100.
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes
da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da Secretaria
de Estado da Justia, Cidadania e Direitos Humanos - Departamento de Execuo
Penal - DEPEN, projeto atividade 4183; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte
148, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de
recursos para cancelamento o mesmo valor, natureza de despesa 44905200 -
Fonte 148.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes
da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da Secretaria
de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social Diretoria Geral, projeto atividade
4214; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 109, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para cancelamento o
mesmo valor, natureza de despesa 44905200 - Fonte 109.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes
da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Logstica Departamento de Estradas de Rodagem -
DER, projeto atividade 4305; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 104, o valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para
cancelamento o mesmo valor, natureza de despesa 44903900 - Fonte 104.
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes
da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Logstica Administrao dos Portos de Paranagu e
-
15ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Antonina - APPA, projeto atividade 4312; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte
258, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de
recursos para cancelamento o mesmo valor, natureza de despesa 44905200 -
Fonte 258.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes
da execuo oramentria, no oramento de 2013, para incorporar no Oramento da
Procuradoria Geral do Estado, Unidade 1901 Procuradoria Geral do Estado,
atividade 1901.03092404.028 Representao Judicial e Extrajudicial e Gesto
Administrativa, o elemento 4490.51 Obras e Instalaes, referentes obra 01
Reforma da Sede da procuradoria Geral do Estado, no valor de R$ 182.340,00
(cento e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta reais), com cancelamento de
recursos da mesma atividade, sendo R$ 91.170,00 (noventa e um mil, cento e
setenta reais) do subelemento de despesa 3390.14 Dirias Pessoal Civil e o
restante do subelemento de despesa 3390.33 Passagens e Despesas de
Locomoo.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no oramento do exerccio de 2013, na programao da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento, reforo de dotao oramentria para
aquisio de calcrio, objetivando o manejo e correo do solo, o valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhes de reais), provenientes do excesso de
arrecadao da receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em
Balano, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no oramento do exerccio de 2013, na programao da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento, dotao 650220601044.257 Polticas
de Apoio a Agricultura Familiar, reforo de dotao oramentria para calamento de
pedras irregulares de Estradas Rurais do Estado, o valor de R$ 60.000.000,00
(sessenta milhes de reais), provenientes do excesso de arrecadao da receita
com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em Balano, nos termos do art.
43 da Lei Federal n 4.320/64.
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16ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessrias para
consignar, no Oramento do exerccio de 2013, recursos no valor de R$
270.666.000,00 (duzentos e setenta milhes, seiscentos e sessenta e seis mil
reais), para atendimento das programaes estabelecidas no Anexo X desta Lei,
utilizando como recursos o Supervit Financeiro apurado no Balano Patrimonial de
2012, efetivada durante o exerccio de 2013, bem como do excesso de arrecadao
da receita com impostos, conforme disposto no inciso II, 1, art. 43, da Lei Federal
n 4.320/64.
Art. 51. Passam a integrar a presente Lei os Anexos VII, VIII, IX e X.
Pargrafo nico. As alteraes decorrentes dos Anexos VII e VIII devero ser
implementadas no prazo de trinta dias, a partir da sua publicao.
Art. 52. Esta Lei entrar em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Palcio do Governo, em 18 de dezembro de 2012.
Carlos Alberto RichaGovernador do Estado
Maria Tereza Uille GomesSecretria de Estado da Justia, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Carlos Jorge HaulySecretrio de Estado da Fazenda
Cesar Augusto SilvestriSecretrio de Estado do Desenvolvimento Urbano
Marcelo Simas do Amaral CataniSecretrio de Estado da Comunicao Social
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17ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Jorge Sebastio de BemSecretrio de Estado da Administrao e da Previdncia
Paulino ViapianaSecretrio de Estado da Cultura
Alpio Santos Leal NetoSecretrio de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior
Luiz Claudio RomanelliSecretrio de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidria
Jonel Nazareno IurkSecretrio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos
Norberto Anacleto OrtigaraSecretrio de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Jos Richa FilhoSecretrio de Estado de Infraestrutura e Logstica
Michele Caputo NetoSecretrio de Estado da Sade
Flvio ArnsSecretrio de Estado da Educao
Cid Marcus VasquesSecretrio de Estado da Segurana Pblica
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18ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Cassio TaniguchiSecretrio de Estado do Planejamento e Coordenao Geral
Ricardo BarrosSecretrio de Estado da Indstria, do Comrcio e Assuntos do Mercosul
Jackson PitomboSecretrio de Estado do Turismo
Fernanda Bernardi Vieira RichaSecretria de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social
Evandro Rogrio RomanSecretrio de Estado do Esporte
Luiz Eduardo SebastianiChefe da Casa Civil
Reinaldo de Almeida Csar SobrinhoSecretrio Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Carlos Eduardo de MouraSecretrio Especial de Controle Interno
Mario Celso Puglielli da CunhaSecretrio Especial para Assuntos da Copa do Mundo de Futebol de 2014
Deonilson RoldoSecretrio Especial da Chefia de Gabinete do Governador
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19ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
Edson Luiz CasagrandeSecretrio Especial para Assuntos Estratgicos
Rene Pereira CostaSecretrio Especial de Relaes com a Comunidade
Julio Cesar Zem CardozoProcurador Geral do Estado
Gilberto GiacoiaProcurador Geral de Justia
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20ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 21
TABELA DE GRUPO DE FONTESCDIGO ESPECIFICAO 1 RECURSOS PRPRIOS DO TESOURO
9 CONVNIOS DO TESOURO
15 OPERAES DE CRDITO DO TESOURO
16 SALRIO EDUCAO
45 FUNDEB
95 RECURSOS DE OUTRAS FONTES
TABELA DE MODALIDADE DE APLICAOCDIGO ESPECIFICAO 20 TRANSFERNCIAS UNIO
22 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA UNIO
30 TRANSFERNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
31 TRANSFERNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL- FUNDO A FUNDO
32 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
40 TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS
41 TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS - FUNDO A FUNDO
42 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A MUNICPIOS
50 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
60 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
70 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES MULTIGOVERNAMENTAIS
71 TRANSFERNCIAS A CONSRCIOS PBLICOS
72 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A CONSRCIOS PBLICOS
80 TRANSFERNCIAS AO EXTERIOR
90 APLICAES DIRETAS
91 APLICAO DIRETA DECORRENTE DE OPERAO ENTRE RGOS,FUNDOS E ENTIDADES INTEGR. DO ORAMENTO FISCAL
93 APLIC.DIR. DECOR. OPER. ENT. RGOS,FUNDOS E ENTID. INTEGR. OR. FISCAL C/ CONSRCIO PBL..O ENTE PARTICIPE
94 APLIC.DIR. DECOR. OPER. ENT. RGOS,FUNDOS E ENTID. INTEGR.OR. FISCAL C/ CONSRCIO PBL..O ENTE PARTICIPE
99 A DEFINIR
TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOSCDIGO REGIO
MUNICPIO IDH 900 CENTRO-OCIDENTAL
Altamira do Paran 0,677
Araruna 0,732
Barbosa Ferraz 0,7
Boa Esperana 0,722
Campina da Lagoa 0,71
Campo Mouro 0,774
Corumbata do Sul 0,678
Engenheiro Beltro 0,762
Farol 0,701
Fnix 0,736
Goioer 0,746
Iretama 0,699
Janipolis 0,692
Juranda 0,731
Luiziana 0,704
Mambor 0,745
Moreira Sales 0,703
Nova Cantu 0,698
Peabiru 0,736
Quarto Centenrio 0,7
Quinta do Sol 0,712
Rancho Alegre d'Oeste 0,698
Roncador 0,701
Terra Boa 0,744
Ubirat 0,734
905 CENTRO-ORIENTAL
Arapoti 0,761
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 22TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO MUNICPIO IDH
Carambe 0,785
Castro 0,736
Imba 0,646
Jaguariava 0,757
Ortigueira 0,62
Palmeira 0,763
Pira do Sul 0,73
Ponta Grossa 0,804
Reserva 0,646
Sengs 0,718
Telmaco Borba 0,767
Tibagi 0,685
Ventania 0,665
910 CENTRO-SUL
Boa Ventura de So Roque 0,711
Campina do Simo 0,701
Candi 0,711
Cantagalo 0,686
Espigo Alto do Iguau 0,708
Foz do Jordo 0,689
Goioxim 0,68
Guarapuava 0,773
Incio Martins 0,69
Laranjal 0,651
Laranjeiras do Sul 0,753
Marquinho 0,691
Mato Rico 0,64
Nova Laranjeiras 0,697
Palmital 0,67
Pinho 0,713
Pitanga 0,743
Porto Barreiro 0,716
Quedas do Iguau 0,747
Reserva do Iguau 0,726
Rio Bonito do Iguau 0,669
Santa Maria do Oeste 0,662
Turvo 0,692
Virmond 0,719
915 METROPOLITANA DE CURITIBA
Adrianpolis 0,683
Agudos do Sul 0,712
Almirante Tamandar 0,728
Antonina 0,77
Araucria 0,801
Balsa Nova 0,781
Bocaiva do Sul 0,719
Campina Grande do Sul 0,762
Campo Largo 0,774
Campo Magro 0,74
Campo do Tenente 0,687
Cerro Azul 0,684
Colombo 0,764
Contenda 0,761
Curitiba 0,856
Doutor Ulysses 0,627
Fazenda Rio Grande 0,763
Guaraqueaba 0,659
Guaratuba 0,764
Itaperuu 0,675
Lapa 0,754
Mandirituba 0,76
Matinhos 0,793
Morretes 0,755
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 23TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO MUNICPIO IDH
Paranagu 0,782
Pinhais 0,815
Piraquara 0,744
Pin 0,753
Pontal do Paran 0,788
Porto Amazonas 0,774
Quatro Barras 0,774
Quitandinha 0,715
Rio Branco do Sul 0,702
Rio Negro 0,801
So Jos dos Pinhais 0,796
Tijucas do Sul 0,716
Tunas do Paran 0,686
920 NOROESTE
Alto Paran 0,743
Alto Paraso 0,704
Alto Piquiri 0,75
Altnia 0,743
Amapor 0,709
Brasilndia do Sul 0,707
Cafezal do Sul 0,73
Cianorte 0,818
Cidade Gacha 0,749
Cruzeiro do Oeste 0,751
Cruzeiro do Sul 0,754
Diamante do Norte 0,738
Douradina 0,74
Esperana Nova 0,743
Francisco Alves 0,736
Guaira 0,708
Guaporema 0,724
Icarama 0,741
Inaj 0,721
Indianpolis 0,749
Ipor 0,75
Itana do Sul 0,708
Ivat 0,752
Japur 0,759
Jardim Olinda 0,724
Jussara 0,769
Loanda 0,771
Maria Helena 0,707
Marilena 0,738
Mariluz 0,674
Mirador 0,724
Nova Aliana do Iva 0,742
Nova Londrina 0,762
Nova Olmpia 0,74
Paranacity 0,742
Paranapoema 0,706
Paranava 0,787
Paraso do Norte 0,764
Perobal 0,745
Planaltina do Paran 0,737
Porto Rico 0,748
Prola 0,759
Querncia do Norte 0,705
Rondon 0,734
Santa Cruz do Monte Castelo 0,708
Santa Isabel do Iva 0,758
Santa Mnica 0,699
Santo Antnio do Caiu 0,75
So Carlos do Iva 0,738
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 24TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO MUNICPIO IDH
So Jorge do Patrocnio 0,707
So Joo do Caiu 0,712
So Manoel do Paran 0,75
So Pedro do Paran 0,762
So Tom 0,738
Tamboara 0,782
Tapejara 0,73
Tapira 0,73
Terra Rica 0,746
Tuneiras do Oeste 0,707
Umuarama 0,8
Xambr 0,751
925 NORTE CENTRAL
Alvorada do Sul 0,757
Apucarana 0,799
Arapongas 0,774
Arapu 0,687
Ariranha do Iva 0,688
Astorga 0,75
Atalaia 0,765
Bela Vista do Paraso 0,771
Bom Sucesso 0,735
Borrazpolis 0,726
Cafeara 0,699
Califrnia 0,745
Cambira 0,767
Camb 0,793
Centenrio do Sul 0,738
Colorado 0,782
Cruzmaltina 0,678
Cndido de Abreu 0,666
Doutor Camargo 0,767
Faxinal 0,732
Flora 0,771
Floresta 0,773
Florestpolis 0,726
Flrida 0,776
Godoy Moreira 0,672
Grandes Rios 0,695
Guaraci 0,739
Ibipor 0,801
Iguarau 0,74
Itaguaj 0,723
Itamb 0,769
Ivaipor 0,764
Ivatuba 0,768
Jaguapit 0,761
Jandaia do Sul 0,783
Jardim Alegre 0,713
Kalor 0,752
Lidianpolis 0,733
Lobato 0,795
Londrina 0,824
Lunardelli 0,692
Lupionpolis 0,722
Mandaguari 0,791
Mandaguau 0,762
Manoel Ribas 0,729
Marialva 0,784
Marilndia do Sul 0,738
Maring 0,841
Marumbi 0,734
Mau da Serra 0,719
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 25TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO MUNICPIO IDH
Miraselva 0,787
Munhoz de Melo 0,767
Nossa Senhora das Graas 0,719
Nova Esperana 0,748
Nova Tebas 0,689
Novo Itacolomi 0,706
Ourizona 0,77
Paiandu 0,746
Pitangueiras 0,754
Porecatu 0,785
Prado Ferreira 0,756
Presidente Castelo Branco 0,743
Primeiro de Maio 0,747
Rio Bom 0,713
Rio Branco do Iva 0,67
Rolndia 0,784
Rosrio do Iva 0,664
Sabudia 0,754
Santa F 0,773
Santa Ins 0,726
Santo Incio 0,738
Sarandi 0,768
Sertanpolis 0,781
So Jorge do Iva 0,792
So Joo do Iva 0,689
So Pedro do Iva 0,746
Tamarana 0,683
Uniflor 0,734
ngulo 0,742
930 NORTE PIONEIRO
Abati 0,71
Andir 0,742
Assa 0,748
Bandeirantes 0,756
Barra do Jacar 0,789
Cambar 0,77
Carlpolis 0,728
Congonhinhas 0,692
Conselheiro Mairinck 0,707
Cornlio Procpio 0,791
Curiva 0,675
Figueira 0,711
Guapirama 0,747
Ibaiti 0,688
Itambarac 0,715
Jaboti 0,699
Jacarezinho 0,782
Japira 0,706
Jataizinho 0,733
Joaquim Tvora 0,754
Jundia do Sul 0,721
Lepolis 0,742
Nova Amrica da Colina 0,716
Nova Ftima 0,746
Nova Santa Brbara 0,701
Pinhalo 0,707
Quatigu 0,762
Rancho Alegre 0,738
Ribeiro Claro 0,747
Ribeiro do Pinhal 0,715
Salto do Itarar 0,695
Santa Amlia 0,711
Santa Ceclia do Pavo 0,712
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 26TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO MUNICPIO IDH
Santa Mariana 0,751
Santana do Itarar 0,696
Santo Antnio da Platina 0,745
Santo Antnio do Paraso 0,715
Sapopema 0,699
Sertaneja 0,786
Siqueira Campos 0,753
So Jernimo da Serra 0,674
So Jos da Boa Vista 0,707
So Sebastio da Amoreira 0,724
Tomazina 0,716
Ura 0,751
Wenceslau Braz 0,727
935 OESTE
Anahy 0,725
Assis Chateaubriand 0,787
Boa Vista da Aparecida 0,697
Braganey 0,704
Cafelndia 0,787
Campo Bonito 0,687
Capito Lenidas Marques 0,751
Cascavel 0,81
Catanduvas 0,717
Corblia 0,767
Cu Azul 0,78
Diamante d'Oeste 0,709
Diamante do Sul 0,676
Entre Rios do Oeste 0,847
Formosa do Oeste 0,788
Foz do Iguau 0,788
Guaraniau 0,728
Guara 0,777
Ibema 0,722
Iguatu 0,701
Iracema do Oeste 0,7
Itaipulndia 0,76
Jesutas 0,761
Lindoeste 0,715
Marechal Cndido Rondon 0,829
Marip 0,841
Matelndia 0,76
Medianeira 0,779
Mercedes 0,816
Missal 0,79
Nova Aurora 0,771
Nova Santa Rosa 0,806
Ouro Verde do Oeste 0,764
Palotina 0,832
Pato Bragado 0,821
Quatro Pontes 0,851
Ramilndia 0,697
Santa Helena 0,799
Santa Lcia 0,725
Santa Tereza do Oeste 0,735
Santa Terezinha de Itaipu 0,778
Serranpolis do Iguau 0,796
So Jos das Palmeiras 0,724
So Miguel do Iguau 0,779
So Pedro do Iguau 0,732
Terra Roxa 0,764
Toledo 0,827
Trs Barras do Paran 0,72
Tupssi 0,809
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 27TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO MUNICPIO IDH
Vera Cruz do Oeste 0,737
940 SUDESTE
Antonio Olinto 0,711
Bituruna 0,715
Cruz Machado 0,712
Fernandes Pinheiro 0,711
General Carneiro 0,711
Guamiranga 0,702
Imbituva 0,727
Ipiranga 0,728
Irati 0,743
Iva 0,701
Mallet 0,761
Paula Freitas 0,736
Paulo Frontin 0,735
Porto Vitria 0,732
Prudentpolis 0,733
Rebouas 0,711
Rio Azul 0,738
So Joo do Triunfo 0,679
So Mateus do Sul 0,766
Teixeira Soares 0,738
Unio da Vitria 0,793
945 SUDOESTE
Ampre 0,793
Barraco 0,764
Bela Vista da Caroba 0,738
Boa Esperana do Iguau 0,741
Bom Jesus do Sul 0,696
Bom Sucesso do Sul 0,776
Capanema 0,803
Chopinzinho 0,773
Clevelndia 0,73
Coronel Domingos Soares 0,704
Coronel Vivida 0,775
Cruzeiro do Iguau 0,737
Dois Vizinhos 0,773
Enas Marques 0,782
Flor da Serra do Sul 0,732
Francisco Beltro 0,791
Honrio Serpa 0,71
Itapejara d'Oeste 0,786
Manfrinpolis 0,71
Mangueirinha 0,755
Maripolis 0,799
Marmeleiro 0,753
Nova Esperana do Sudoeste 0,723
Nova Prata do Iguau 0,753
Palmas 0,737
Pato Branco 0,849
Pinhal de So Bento 0,708
Planalto 0,763
Pranchita 0,803
Prola d'Oeste 0,759
Realeza 0,783
Renascena 0,746
Salgado Filho 0,759
Salto do Lontra 0,76
Santa Izabel do Oeste 0,767
Santo Antnio do Sudoeste 0,715
Saudade do Iguau 0,781
Sulina 0,773
So Jorge d'Oeste 0,754
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 28TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO MUNICPIO IDH
So Joo 0,774
Ver 0,775
Vitorino 0,785
990 ESTADO
995 OUTROS ESTADOS
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 29RECURSOS DE TODAS AS FONTES APLICADOS SEGUNDO OS PROGRAMAS DO GOVERNO
ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETAESPECIFICAO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL %ACESSO JUSTIA 47.000.000 7.200.000 54.200.000 0,15
DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES 382.086.400 0 382.086.400 1,08
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA CIDADANIA / PDI - CIDADANIA 601.819.720 2.750.000 604.569.720 1,71
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTVEL E ABASTECIMENTO 406.410.990 33.692.900 440.103.890 1,25
DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DO TURISMO 14.085.230 3.650.000 17.735.230 0,05
EDUCAO PARA TODOS 906.128.620 105.000 906.233.620 2,57
EXCELNCIA NO ENSINO SUPERIOR 1.094.694.260 464.455.700 1.559.149.960 4,42
INOVA EDUCAO 4.309.986.760 0 4.309.986.760 12,20
MORAR BEM PARAN 529.538.000 0 529.538.000 1,50
PARAN COMPETITIVO 54.562.670 40.632.000 95.194.670 0,27
PARAN INOVADOR 177.016.940 66.449.800 243.466.740 0,69
PARAN SEGURO 2.302.240.430 632.432.990 2.934.673.420 8,31
PARAN SUSTENTVEL 68.569.320 28.965.600 97.534.920 0,28
PARAN TEM CULTURA 20.536.560 1.788.000 22.324.560 0,06
PARAN: ESPORTE, LAZER E ATIVIDADE FSICA 19.224.000 15.000.000 34.224.000 0,10
PROTEO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 273.523.420 27.736.600 301.260.020 0,85
REDE PARAN MULTIMODAL DE TRANSPORTES E LOGSTICA 517.358.400 359.496.800 876.855.200 2,48
SADE PARA TODO PARAN 3.201.117.130 85.773.940 3.286.891.070 9,31
TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDIMENTOS SOLIDRIOS 28.400.000 0 28.400.000 0,08
UNIVERSALIZAO DO SANEAMENTO BSICO 3.054.260 0 3.054.260 0,01
GESTO ESTRATGICA 1.378.633.520 25.927.240 1.404.560.760 3,98
GESTO ADMINISTRATIVA 1.055.962.160 232.786.470 1.288.748.630 3,65
GESTO DE SERVIOS 249.840.900 1.384.600 251.225.500 0,71
GESTO INSTITUCIONAL - OUTROS PODERES E MINISTRIO PBLICO 2.410.106.090 315.490.500 2.725.596.590 7,72
OBRIGAES ESPECIAIS 12.881.1