ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO … · 2013-03-08 · ESTADO DO MARANHÃO...

ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2008

PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.

REVOGADO OU ALTERADO

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01 311 25/03/08 28/03/08 Medida Provisória nº 32

de 17/12/07

Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 8.568, de 12 de março de 2007.


de 11/02/08

Disciplina pagamento ao servidor público e ao exercente de mandato eletivo no exercício do cargo de Secretário de Estado.


de 11/02/08

Fixa o vencimento de professor contratado para educação indígena, com base no art. 2º, inciso VII, da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997.

04 8.745 08/01/08 08/01/08 Altera dispositivo da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004 e dá outras providências

05 8.746 11/01/08 11/01/08 Institui o ano de 2008 como Ano dos Direitos Humanos no Estado do Maranhão

06 8.747 14/03/18 14/03/08 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento.

07 8.748 14/03/18 14/03/08 Considera de utilidade pública o Centro Comunitário Cultural da Coréia de Baixo - CCCCB

08 8.749 14/03/18 14/03/08

Considera de utilidade pública o Sindicato dos Proprietários dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Maranhão - SINDAUMA, com sede e foro no Município de São Luís, no Estado do Maranhão

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09 8.750 14/03/18 14/03/08

Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Santa Terezinha - AMBTEZ, com sede e foro no Município de Pedreiras, no Estado do Maranhão.

10 8.751 14/03/18 14/03/08

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Esperança Viva - AASEVI, entidade sem fins lucrativos, pelos trabalhos sociais que vem realizando em benefício da inclusão social de pessoas carentes e dá outras providências

11 8.752 14/03/18 14/03/08

Considera de utilidade pública a Associação de Comunicação e Cultura Lagoverdense - ACCLV, fundada em 1º de dezembro de 2005, com sede e foro no Município de Lago Verde-MA.

12 8.753 14/03/18 14/03/08

Considera de utilidade pública a Associação dos Subtenentes e Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão - ASSCOBEMA.

13 8.754 14/03/18 14/03/08 Considera de utilidade pública a Associação Cultural e Comunitária de Pedreiras.

14 8.755 17/03/08 17/03/08 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2008.

15 8.756 25/03/08 25/03/08 Altera a denominação da Secretaria de

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Estado do Esporte e dispositivos da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

16 8.757 25/03/08 25/03/08

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH altera dispositivos da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

17 8.758 25/03/08 25/03/08 Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o respectivo Conselho Gestor.

18 8.759 25/03/08 25/03/08

Cria o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas - FEPOD no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

19 8.760 31/03/08 01/04/08

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

20 8.761 01/04/08 01/04/08

Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão e dá outras providências.

21 8.762 01/04/08 01/04/08 Considera de utilidade pública a União dos Moradores Proteção de Jesus do Cajueiro.

22 8.763 01/04/08 01/04/08 Considera de utilidade pública o

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Instituto PIPES, na cidade de Carolina, Estado do Maranhão.

23 8.764 01/04/08 01/04/08 Considera de utilidade pública o Centro de Instrução e Desenvolvimento Agenor Dias de Oliveira.

24 8.765 01/04/08 01/04/08 Considera de utilidade pública a Associação Beneficente Celebrai - ABC.

25 8.766 01/04/08 01/04/08 Considera de utilidade pública a Associação dos Grupos de Danças do Maranhão - ASDGMA.

26 8.767 01/04/08 01/04/08

Considera de utilidade pública o Centro de Assistência Social Ben-Hur - CASBENHUR, com sede e foro no Município de Governador Nunes Freire - Maranhão

27 8.768 01/04/08 01/04/08 Considera de utilidade pública a Associação Beneficente das Donas de Casa Carentes.

28 8.769 01/04/08 01/04/08

Dispõe sobre a publicação, nos classificados dos jornais locais, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.

29 8.770 01/04/08 01/04/08

Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.

30 8.771 11/04/08 11/04/08 Altera o § 1º do art. 14 da Lei nº 8.331, de

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21 de dezembro de 2005, e dá outras providências

31 8.772 11/04/08 11/04/08

Altera a Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, que reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão e dá outras providências.

32 8.773 22/04/08 25/04/08 Medida Provisória nº 37

de 12/03/08

Dispõe sobre o vencimento dos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.


de 28/02/08

Dispõe sobre auxílio-alimentação dos servidores do Grupo Ocupacional - APC, membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e revoga artigos das Leis nºs 8.694, de 29 de outubro de 2007, e 306, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providências.

34 8.775 23/04/08 23/04/08

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual vinculado à Política Pública de Assistência Social para os Fundos Municipais correspondentes e dá outras providências.


de 12/03/08

Dispõe sobre o reajuste do subsídio e do vencimento-base dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.

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8.777

25/04/08 25/04/08

Dispõe sobre a criação de Centros de Ensino e Funções Gratificadas para a Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.

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8.778

25/04/08 25/04/08

Estabelece a obrigação acessória de entrega do Mapa Resumo de Apuração do ICMS, do contribuinte substituto que indica, nas operações com combustíveis.

38 8.779 28/04/08 29/04/08

Dá nova redação aos arts. 6º, 8º, 9º 17, 26, 28, 31, caput e inciso III, 32, § 3ºe 64, caput e inciso I, da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno e dá outras providências.

39 8.780 28/04/08 29/04/08

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura - SECID, e dá outras providências.

40 8.781 29/04/08 30/04/08 Considera de utilidade pública o Instituto Educacional e Social Batista Nacional, no Município de São José de Ribamar-MA.

41 8.782 29/04/08 30/04/08

Considera de utilidade pública o Instituto de Voluntários Integrados para o Desenvolvimento Ambiental e Social - IVIDAS, com sede e foro no Município de Barra do Corda.

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42 8.783 29/04/08 30/04/08 Considera de utilidade pública a Associação Cultural e Recreativa Rama Santa - Bumba-Meu-Boi de Rama Santa.

43 8.784 29/04/08 30/04/08

Garante aos estudantes do ensino básico com deficiência locomotora, prioridade na matrícula junto às instituições de ensino da Rede Pública do Estado do Maranhão mais próximas às suas residências.

44 8.785 06/05/08 07/05/08 Considera de utilidade pública a União de Moradores do Conjunto Residencial Pirâmide.

45 8.786 06/05/08 07/05/08

Considera de utilidade pública a Agremiação Carnavalesca e Cultural Bloco Tradicional “Os Feras”, no Estado do Maranhão.

46 8.787 06/05/08 07/05/08

Considera de utilidade pública a Associação Folclórica Cultural e Recreativa Beneficente Bumba-Boi Mimo de São João, no Município de São Luís-MA.

47 8.788 06/05/08 07/05/08 Considera de utilidade pública a Fundação de Saúde e Assistência de Coelho Neto.

48 8.789 06/05/08 07/05/08

Considera de utilidade pública a Associação Cultural e Ambiental de Preservação do Rio Buriti e Afluentes “Viva Rio Buriti”.

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49 8.790 06/05/08 07/05/08 Considera de utilidade pública a Associação Cultural Tambor de Crioula Manto de São Benedito.

50 8.791 06/05/08 07/05/08 Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Residencial América do Norte (AMRAN) Vila Embratel.

51 8.792 06/05/08 07/05/08 Considera de utilidade pública o Ministério da Igreja Católica Apostólica Cristã Brasileira.

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06/05/08 07/05/08

Considera de utilidade pública o Conselho Comunitário da Cidade Operária e Áreas Adjacentes, no Município de São Luís - MA.

53 8.794 06/05/08 07/05/08 Considera de utilidade pública o Centro Comunitário da Vila Riod, no Município de São Luís - MA.

54 8.795 12/05/08 13/05/08 Altera dispositivo da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

55 8.796 12/05/08 13/05/08

Institui o auxílio-alimentação para os servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, e dá outras Providências.

56 8.797 16/05/08 19/05/08

Considera de utilidade pública a Associação Cultural e Ambiental de Preservação do Rio Buriti e Afluentes “Viva Rio Buriti”.

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57 8.798 16/05/08 19/05/08

Considera de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural dos Moradores do Residencial Primavera, no Município de São Luís - MA.

58 8.800 16/05/08 19/05/08 Considera de utilidade pública a União de Moradores da Curva da Mangueira do Município de Olinda Nova - MA.

59 8.801 16/05/08 19/05/08 Considera de utilidade pública a Associação de Articulação e Atenção à Terceira Idade.

60 8.802 16/05/08 19/05/08 Considera de utilidade pública a Associação Beneficente de Moradores da Cidade Olímpica.

61 8.803 20/05/08 23/05/08

Fixa os valores dos subsídios dos membros da carreira de Procurador do Estado do Maranhão.

62 8.804 23/05/08 27/05/08 Considera de utilidade pública a Federação Maranhense de Karatê – FMK, no Município de São Luís – MA.

63 8.805 23/05/08 27/05/08 Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Solidariedade.

64 8.806 23/05/08 27/05/08 Considera de utilidade pública a Associação Cultural e Recreativa Rama Santa, no Município de Cururupu-MA.

65 8.807 23/05/08 27/05/08

Considera de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Social do Município de Anapurus - MA.

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66 8.808 23/05/08 27/05/08

Considera de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Urbano Santos - MA.

67 8.809 23/05/08 27/05/08 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 5.074, de 20 de dezembro de 199

68 8.810 23/05/08 28/05/08 Institui a Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal no Estado do Maranhão e dá outras providências

69 8.811 27/05/08 28/05/09

Autoriza o Poder Executivo a consignar no Orçamento Geral do Estado recursos para a Academia Maranhense de Letras.

70 8.812 27/05/08 28/05/09

Dá nova redação ao § 2º do art. 83 da Lei Delegada Estadual nº 17, de 7 de maio de 1969, que disciplina a administração financeira, contábil e patrimonial do Estado.

71 8.813 03/06/08 03/06/08 Considera de utilidade pública a Associação Beneficente e Recreativa do Residencial Recanto Verde.

72 8.814 03/06/08 03/06/08

Considera de utilidade pública a União Beneficente Cultural, Social e Educacional dos Moradores do Jardim América II.

73 8.815 03/06/08 03/06/08 Considera de utilidade pública o Grêmio

74 8.816 10/06/08 10/06/08 Altera dispositivos da Lei n. 6.107, de 27

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de julho de 1994.

75 8.817 10/06/08 10/06/08 Considera de utilidade pública a Associação dos Pecuaristas do Povoado Criolizinho de Itaipava do Grajaú-MA.

76 8.818 10/06/08 10/06/08

Considera de utilidade pública a Associação Desportiva Educativa e Cultural dos Amigos da Redenção, no Município de São Luís-MA.

77 8.819 10/06/08 10/06/08 Considera de utilidade pública o Instituto Metropolitano de Ações Sociais Casa Verde - IMASCV.

78 8.820 10/06/08 10/06/08

Considera de utilidade pública a Federação das Entidades Cristãs do Maranhão, com sede e foro no Município de São Luís, no Estado do Maranhão.

79 8.821 16/06/08 19/06/08 Fixa critérios para a inclusão de dotação Orçamentária e seus créditos adicionais e dá outras providencias.

80 8.822 24/06/08 24/06/08

Dispõe sobre a comercialização de uniformes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos de Segurança Pública do Estado.

81 8.823 24/06/08 24/06/08

Altera a Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, que reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão e dá outras providências.

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82 8.824 24/06/08 24/06/08 Altera a redação do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004.

83 8.825 02/07/08 02/07/08

Considera de utilidade pública a Associação Comunitária, Artística, Cultura e Esportiva dos Loteamentos Presidente Getúlio Vargas, Santa Clara e Adjacências

84 8.826 02/07/08 02/07/08

Considera de utilidade pública a Agremiação Carnavalesca e Folclórica Cultural Bloco Alternativo Gaviões do Samba e Bumba-Meu-Boi Dito e Feito.

85 8.827 02/07/08 02/07/08 Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores da Educação Municipal de Passagem Franca-MA.

86 8.828 02/07/08 02/07/08

Considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itapecuru-Mirim, com sede e foro no Município de Itapecuru-Mirim, no Estado do Maranhão.

87 8.829 02/07/08 02/07/08

Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Residencial Farol do Araçagy, no Município de São Luís-MA.

88 8.830 02/07/08 02/07/08 Considera de utilidade pública a União dos Moradores da Vila Geniparana, com sede e foro no Município de São Luís-MA.

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89 8.831 02/07/08 02/07/08 Considera de utilidade pública a COOTRAB - Cooperativa Mista de Produção e Trabalho.

90 8.832 07/07/08 07/07/08 Considera de utilidade pública a Associação Maranhense dos Pacientes Hepáticos e Transplantados.

91 8.833 07/07/08 07/07/08

Considera de utilidade pública o Centro de Promoção da Vida de Crianças e Adolescentes - CEPROVI, e dá outras providências.

92 8.834 07/07/08 07/07/08

Considera de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Buriti da Inácia Vaz (ADCMB), Estado do Maranhão.

93 8.835 07/07/08 07/07/08

Considera de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Núcleo A1, com sede e foro na Comarca de Zé Doca.

94 8.836 11/07/08 14/07/08

Dispõe sobre a criação, no âmbito da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, destinados ao Ministério Público de Contas, e dá outras providências.

95 8.837 11/07/08 14/07/08 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009,

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e dá outras providências.

96 8.838 11/07/08 14/07/08

Reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.

97 8.839 15/07/08 15/07/08

Altera dispositivo da Lei nº 8.761, de 1º de abril de 2008, que dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão e dá outras providências.

98 8.840 15/07/08 15/07/08 Altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

99 8.841 15/07/08 15/07/08

Dispõe sobre a obrigatoriedade da frase Se beber, não dirija nos cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e estabelecimentos congêneres, no Estado do Maranhão.

100 8.842 15/07/08 15/07/08

Dispõe sobre modelos de Cédulas de Identificação do pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, e dá outras providências.

101 8.843 15/07/08 15/07/08

Dispõe sobre a Primeira Revisão do Plano Plurianual 2008-2011, instituído pela Lei nº 8.733, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

102 8.844 15/07/08 15/07/08 Altera descrição de Ação “Assistência Suplementar de Saúde” - Código nº 04101.0230203194.305 em favor do Poder

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Judiciário, contida na Lei nº 8.755, de 17 de março de 2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício de 2008, e dá outras providências.

103 8.845 15/07/08 15/07/08

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda crédito especial no valor de R$ 5.756.425,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para o fim que especifica.

104 8.846 18/07/08 21/07/08

Considera de utilidade pública a Fundação Renato Abreu, com sede no Município de São João Batista, no Estado do Maranhão.

105 8.847 18/07/08 21/07/08

Considera de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e de Proteção Ambiental - IDHPA – São Luís/MA.

106 8.848 18/07/08 21/07/08 Considera de utilidade pública o Núcleo de Criadores de Eqüídeos do Maranhão.

107 8.849 18/07/08 21/07/08 Considera de utilidade pública a Federação Maranhense de Desportos Aquáticos.

108 8.850 18/07/08 21/07/08

Considera de utilidade pública a Associação Recreativa de Desportos do Miritiua, com sede no Município de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.

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109 8.851 23/07/08 23/07/08 Considera de utilidade pública a Creche Deus é Amor.

120 8.852 23/07/08 23/07/08

Modifica a redação da Lei nº 7.891, de 05 de junho de 2003, que considera de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Marly Abdala.

121 8.853 01/08/08 01/08/08

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no Estado do Maranhão instalarem caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida.

122 8.854 01/08/08 01/08/08 Acrescenta o art. 19-A e o art. 19-B à Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

123 8.855 04/08/08 07/08/08

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e do Hino do Maranhão nos jogos de futebol profissional e dá outras providências.

124 8.856 05/08/08 08/08/08 Medida Provisória nº

039 de 15/05/08

Dispõe sobre a fixação dos valores do vencimento, do subsídio dos servidores civis e dos militares do Poder Executivo, e dá outras providências.

125 8.857 08/08/08 08/08/08

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social, e dá outras providências.

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126 8.858 13/08/08 13/08/08 Dispõe sobre a criação de cargo em comissão para a Secretaria de Estado da Cultura, e dá outras providências.

127 8.859 13/08/08 13/08/08

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.

128 8.860 13/08/08 13/08/08

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, e dá outras providências.

129 8.861 13/08/08 13/08/08

Dispõe sobre a retribuição por exercício em local de difícil provimento, de caráter temporário, aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias -APC, dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 8.694, de 29 de outubro de 2007, e dá outras providências.

130 8.862 18/08/08 18/08/08 Considera de utilidade pública a Associação da Lagoa do Cassó.

131 8.863 18/08/08 18/08/08 Considera de utilidade pública o Instituto Social Educacional Sonhos Através da Música - ISESAM.

132 8.864 18/08/08 18/08/08

Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Paranã do Município de Paço do Lumiar-MA.

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133 8.865 18/08/08 18/08/08

Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Setor Agrícola dos Amigos do Davi da Cidade Governador Edison Lobão.

134 8.866 18/08/08 18/08/08 Considera de utilidade pública o Instituto Centro Comunitário do Bairro de Fátima e dá outras providências

135 8.867 19/08/08 21/08/08

ACRESCENTA § 5º ao Art. 49 e dá nova redação ao a rt. 153 da Lei nº 8.508, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dá outras providências.

136 8.868 25/08/08 25/08/08 Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providências

137 8.869 28/08/08 28/08/08 Considera de utilidade pública a Federação de Esportes Eqüestres do Maranhão - FEEM

138 8.870 28/08/08 28/08/08 Considera de utilidade pública a Associação Maranhense de Hipismo

139 8.871 05/09/08 05/09/08

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão

140 8.872 11/09/08 11/09/08

Propõe nova redação à Lei nº 8.679, de 10 de outubro de 2007, que considera de utilidade pública a Associação de Assistência Cultural, Artes e Cidadania (A.A.C.A.C.).

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141 8.873 25/09/08 29/09/09

Altera a Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, que reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão e reajusta em 4% (quatro por cento) os valores remuneratórios constantes do Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, e dos Anexos I e II da Lei nº 8.727, de 07/12/2007.

142 8.873 25/09/08 30/09/08

Altera a Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, que reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão e reajusta em 4% (quatro por cento) os valores remuneratórios constantes do Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, e dos Anexos I e II da Lei nº 8.727, de 07/12/2007.

143 8.874 25/09/08 29/08/09

Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 8.727, de 07 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

144 8.875 29/09/08 30/09/08

Modifica a redação da Lei nº 7.686, de 15/10/2001, que considera de utilidade pública a Creche Comunitária Glória Diniz do Alto da Vitória, com sede e foro nesta capital - São Luís.

145 8.876 29/09/08 30/09/08 Considera de utilidade pública a

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Federação Maranhense de Tiro Esportivo - FMTE.

146 8.877 29/09/08 30/09/08 Considera de utilidade pública a União dos Moradores da Quinta dos Machados.

147 8.878 16/10/08 16/10/08

Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências

148 8.879 16/10/08 16/10/08

Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

149 8.880 16/10/08 16/10/08

Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Especial Legislativo, crédito especial no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para o fim que especifica.

150 8.881 16/10/08 16/10/08 Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores da Zona Urbana do Município de São Roberto

151 8.882 16/10/08 16/10/08

Considera de utilidade pública a Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Cinturão Verde de São Luís e Municípios Adjacentes.

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152 8.883 30/10/08 31/10/08

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas patrocinadoras de eventos culturais de exibirem advertências sobre os malefícios das drogas e bebidas alcoólicas.

153 8.884 30/10/08 31/10/08

Dispõe sobre o uso de embalagens plásticas biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Estado do Maranhão.

154 8.885 04/1108 05/11/08

Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior e Assessoramento Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão.

155 8.886 07/11/08 12/11/08

Altera dispositivos da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, ampliando o período da licença-gestante ou adotante, e dá outras providências.

156 8.887 07/11/08 13/11/08 Institui no âmbito do Estado do Maranhão o “Dia Estadual da Consciência Trabalhista”.

157 8.888 13/11/08 18/11/08 Considera de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã da Vila Cascavel, no Município de São Luís-MA.

158 8.889 13/11/08 18/11/08 Considera de utilidade pública a

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Associação Beneficente e Cultural do Povoado Riachão, no Município de Axixá-MA.

159 8.890 21/11/08 25/11/08 Institui o “Dia do DeMolay” no Estado do Maranhão.

160 8.891 25/11/08 28/11/08

Considera de utilidade pública a Associação Beneficente Cultural e Comunitária da Ilha de Guajerutiua - ABCCIG, no Município de Cururupu-MA.

161 8.892 25/11/08 28/11/08 Considera de utilidade pública a Escola Comunitária Nossa Senhora Aparecida e Jardim de Infância Carrossel.

162 8.893 25/11/08 28/11/08

Considera de utilidade pública a Associação Cultural e Recreativa do Capricho Bom Jesus.

163 8.894 25/11/08 28/11/08 Dispõe sobre a criação do Conselho Regional de Desenvolvimento - CRD

164 8.895 04/12/08 04/12/08

Reajusta em 4% (quatro por cento) o vencimento dos cargos efetivos e em comissão e o valor das funções gratificadas do Poder Judiciário.

165 8.896 04/12/08 16/12/08 Estabelece pagamento do IPVA em até 06 (seis) parcelas mensais.

166 8.897 09/12/08 31/12/08 Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências

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167 8.897 09/12/08 10/12/08 Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

168 8.897 09/12/08 31/12/08 Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

169 8.898 09/12/08 10/12/08 Considera de utilidade pública a Academia Brejense de Artes e Letras.

170 8.899 09/12/08 10/12/08

Considera de utilidade pública a União de Moradores do Bairro da Cidade Operária e Adjacências – UMBACOPA, com sede e foro no Município de São Luís, no Estado do Maranhão.

171 8.900 09/12/08 10/12/08 Considera de utilidade pública a Associação dos Amigos do Complexo Santuário de São José de Ribamar

172 8.901 09/12/08 10/12/08 Considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rosário - MA.

173 8.902 09/12/08 10/12/08 Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Centro Histórico de São Luís - MA.

174 8.903 10/12/08 10/12/08 Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Incentivo de Desempenho da Gestão Escolar, e dá outras providências.

175 8.904 10/12/08 10/12/08

Reconhece como expressão cultural do Maranhão a Arte Evangélica e suas derivações, inserindo-a no rol de políticas públicas do Estado para o setor.

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176 8.905 16/12/08 18/12/08

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS para os contribuintes contratantes do serviço de empresa de call center e revoga dispositivos da Lei nº 8.860, de 13 de agosto de 2008.

177 8.906 16/12/08 18/12/08

Considera de utilidade pública o Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek, no Município de Açailândia - MA.

178 8.907 16/12/08 18/12/08

Cria o Programa de Implantação e Desenvolvimento de Centros Experimentais de Ensino Médio, e dá outras providências.

179 8.908 16/12/08 18/12/08

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão

180 8.909 17/12/08 18/12/08 Proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias estaduais e dá outras providências

181 8.910 17/12/08 18/12/08

Cria a obrigatoriedade de divulgar aos banhistas sobre a qualidade das praias no Estado e determina outras providências

182 8.911 17/12/08 18/12/08

Dispõe sobre a criação e reestruturação dos Comandos da Polícia Militar do Maranhão, altera dispositivos da Lei nº 4.570, de 14 de junho de 1984, que dispõe

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sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Maranhão, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências

183 8.912 23/12/08 23/12/08

Altera e consolida o Sistema de Gestão e de Incentivo à Cultura do Estado do Maranhão - SEGIC, e dá outras providências

184 8.913 23/12/08 23/12/08 Institui no âmbito da Administração Pública Estadual o título “Capital Cultural Maranhense”, e dá outras providências

185 8.914 23/12/08 23/12/08 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do imóvel que específica e dá outras providências.

186 8.915 23/12/08 24/12/08

Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEP e dá outras providências.

187 8.916 23/12/08 24/12/08

Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

188 8.916 23/12/08 31/12/08 Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14

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de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Estadual e dá outras providências.

189 8.917 26/12/08 26/12/08

Considera de utilidade pública a Federação de Ligas, Departamentos e Clubes de Futebol Amador do Município de São Luís/MA.

190 8.918 26/12/08 26/12/08

Considera de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente da Ilha - GRESMI, com sede no Município de São Luís, no Estado do Maranhão

191 8.919 26/12/08 26/12/08 Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores Rurais do Povoado Riachuelo.

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