ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA …5. requerimento nº 482/2015, de autoria do deputado...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 1

ANO XLII - Nº 141 - SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS180º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

111ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................04

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04

MENSAGEM..................................................................................05

PROJETO DE LEI.........................................................................05

REQUERIMENTO.........................................................................08

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO.................................................................................08

RESUMO DA ATA..........................................................................19

PAUTA DE REUNIÃO.....................................................................21

AVISO DE LICITAÇÃO................................................................21

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................21

OFÍCIO.........................................................................................22

01. Deputado Cabo Campos (PP)02. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)03. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)04. Deputado Edson Araújo (PSL)05. Deputado Eduardo Braide (PMN)06. Deputado Fábio Braga (PT do B)07. Deputado Fábio Macedo (PDT)08. Deputada Francisca Primo (PT)09. Deputado Fernando Furtado (PC do B)10. Deputada Graça Paz (PSL)11. Deputado Humberto Coutinho (PDT)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)

° 1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado César Pires (DEM)4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)

MESA DIRETORA

12. Deputado Othelino Neto (PC do B)13. Deputado Paulo Neto (PSDC)14. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)15. Deputado Rafael Leitoa (PDT)16. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)17. Deputado Sergio Frota (PSDB)18. Deputado Stênio Resende (PRTB)19. Deputado Toca Serra (PTC)20. Deputada Valéria Macedo (PDT)21. Deputado Welligton do Curso (PPS)22. Deputado Zé Inácio (PT)

01. Deputado Antônio Pereira (DEM)02. Deputado César Pires (DEM)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

03. Deputado Léo Cunha (PSC)04. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)

01. Deputada Ana do Gás (PRB)02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)

BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR04. Deputado Júnior Verde (PRB)05. Deputado Ricardo Rios (PEN)06. Deputado Vinicius Louro (PR)

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputado Max Barros (PMDB)03. Deputada Nina Melo (PMDB)04. Deputado Roberto Costa (PMDB)

PMDB

PTN01. Deputado Alexandre Almeida (PTN)02. Deputado Sousa Neto (PTN)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Edilázio Júnior (PV)03. Deputado Hemetério Weba (PV)04. Deputado Rigo Teles (PV)

PV

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério Cafeteira (PSC)

LICENCIADOSDeputado Bira do Pindaré (PSB)Deputado Edivaldo Holanda (PTC)Deputado Neto Evangelista (PSDB)

SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Eduardo BraideDeputado Paulo NetoDeputado Fábio MacedoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Ricardo Rios

SuplentesDeputado Stênio RezendeDeputado Fábio BragaDeputado Rafael LeitoaDeputado Fernando FurtadoDeputado Antônio PereiraDeputado Léo CunhaDeputada Ana do Gás

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30h

Glacimar Melo / Vera TeixeiraSECRETÁRIA

TitularesDeputado Sérgio FrotaDeputado Fábio BragaDeputado Raimundo CutrimDeputado Toca SerraDeputado Rigo TelesDeputado Antônio PereiraDeputado Vinicius Louro

SuplentesDeputado Rafael LeitoaDeputado Edson AraújoDeputado Stênio RezendeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Ricardo Rios

TitularesDeputado Wellington do CursoDeputado Sérgio FrotaDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Roberto CostaDeputado Ricardo RiosDeputado Sousa NetoDeputado Rogério Cafeteira

SuplentesDeputado Fernando FurtadoDeputado Paulo NetoDeputado Fábio BragaDeputada Nina MeloDeputado Josimar de MaranhãozinhoDeputado Adriano SarneyDeputado Alexandre Almeida

TitularesDeputado Fábio MacedoDeputado Fernando FurtadoDeputado Toca SerraDeputada Andrea MuradDeputado Josimar de MaranhãozinhoDeputado Hemetério WebaDeputado Rogério Cafeteira

SuplentesDeputado Paulo NetoDeputado Wellington do CursoDeputado Edson AraújoDeputado Max BarrosDeputado Júnior VerdeDeputado Rigo TelesDeputado Leo Cunha

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Stênio RezendeDeputado Dr. Levi PontesDeputada Andréa MuradDeputado Fábio BragaDeputado Antônio PereiraDeputado Léo CunhaDeputado Josimar Maranhãozinho

SuplentesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Cabo CamposDeputada Nina MeloDeputado Toca SerraDeputado Hemetério WebaDeputado Rogério CafeteiraDeputada Ana do Gás

TitularesDeputado Paulo NetoDeputado Sérgio FrotaDeputado Stênio RezendeDeputado Fábio BragaDeputado Hemetério WebaDeputado Rigo TelesDeputado Ricardo Rios

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Fábio MacedoDeputado Eduardo BraideDeputado Raimundo CutrimDeputado Adriano SarneyDeputado Léo CunhaDeputado Júnior Verde

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Wellington do CursoDeputado Zé InácioDeputado Eduardo BraideDeputada Nina MeloDeputado Júnior VerdeDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério Cafeteira

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Paulo NetoDeputado Roberto CostaDeputado Ricardo RiosDeputado Antônio PereiraDeputada Sousa Neto

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Dr. Levi PontesDeputado Cabo CamposDeputado Roberto CostaDeputado Vinicius LouroDeputado Hemetério WebaDeputado Léo Cunha

Suplentes.Deputado Eduardo BraideDeputado Fábio BragaDeputada Andrea MuradDeputado Júnior VerdeDeputado Antônio PereiraDeputado Rigo Teles

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Edson AraújoDeputado Fernando FurtadoDeputado Wellington do CursoDeputado Rafael LeitoaDeputado Léo CunhaDeputado Adriano SarneyDeputada Ana do Gás

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Zé InácioDeputado Fábio MacedoDeputado Cabo CamposDeputado Sousa NetoDeputado Rigo TelesDeputado Ricardo Rios

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Fábio MacedoDeputado Paulo NetoDeputado Max BarrosDeputada Ana do GásDeputado Hemetério WebaDeputado Léo Cunha

SuplentesDeputado Edson AraújoDeputado Sérgio FrotaDeputado Cabo CamposDeputado Roberto CostaDeputado Vinicius LouroDeputado Antônio PereiraDeputado Alexandre Almeida

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Edson AraújoDeputado Zé InácioDeputado Cabo CamposDeputado Rafael LeitoaDeputado Adriano SarneyDeputado Antônio PereiraDeputado Júnior Verde

SuplentesDeputado Eduardo BraideDeputado Toca SerraDeputado Dr. Levi PontesDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius Louro

TitularesDeputado Cabo CamposDeputado Raimundo CutrimDeputado Dr. Levi PontesDeputado Roberto CostaDeputado Júnior VerdeDeputado Sousa NetoDeputado Rigo Teles

SuplentesDeputado Wellington do CursoDeputado Toca SerraDeputado Fernando FurtadoDeputado Max BarrosDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Hemetério Weba

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEProf. Marco Aurélio

VICE PRESIDENTE-Eduardo Braide

REUNIÕES:08:30h | Quartas-Feiras

Regina de PaulaSECRETÁRIA

PRESIDENTERigo Teles

VICE PRESIDENTE-Sérgio Frota

PRESIDENTERoberto Costa

VICE PRESIDENTE-Wellington do Curso

PRESIDENTEStênio Rezende

VICE PRESIDENTE-Antônio Pereira

PRESIDENTEFábio Braga

VICE PRESIDENTE-Ricardo Rios

PRESIDENTEAna do Gás

VICE PRESIDENTE-Léo Cunha

PRESIDENTEFábio Macedo

VICE PRESIDENTE-Hemetério Weba

PRESIDENTEAdriano Sarney

VICE PRESIDENTE-Edson Araújo

PRESIDENTELéo Cunha

VICE PRESIDENTE-Fernando Furtado

PRESIDENTEVinicius Louro

VICE PRESIDENTE-Rafael Leitoa

PRESIDENTEZé Inácio

VICE PRESIDENTE-Wellington do Curso

REUNIÕES:

Lucimar RibeiroSECRETÁRIA

PRESIDENTECabo Campos

VICE PRESIDENTE-Júnior Verde

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h | Terças-Feiras

Antônia AndradeSECRETÁRIA


Elizabeth RochaSECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h | Quintas-Feiras

Dulcimar CutrimSECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h | Quintas-Feiras

Silvana AlmeidaSECRETÁRIA


Eunes BorgesValdenise Fernandes

SECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h

Célia PimentelSECRETÁRIA


Iranise LemosSECRETÁRIA


Lúcia FurtadoSECRETÁRIA


SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/09/2015 – 2ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.............31 MINUTOS2. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR................................09 MINUTOS3. PMDB..................................................................................06 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO..............06 MINUTOS5. PARTIDO VERDE ............................................................06 MINUTOS

PARTIDO RESERVA (ART. 87 DO R.I.)6. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL....................05 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21.09.2015 – SEGUNDA-FEIRA

I – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOEM 1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA

(REQ. Nº 480/2015)

1. PROJETO DE LEI Nº 194/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO CÉSAR PIRES, QUE DISPÕE SOBRE ORECONHECIMENTO, NO ESTADO DO MARANHÃO, DEDIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTUSENSU(MESTRADO E DOUTORADO) CURSADOS NOS PAÍSESDO MERCADO COMUM DO SUL-MERCOSUL E EMPORTUGAL. – DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA; E EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DODIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/09/15, PORFALTA DE QUORUM REGIMENTAL

2. PROJETO DE LEI Nº 195/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO CÉSAR PIRES, QUE ACRESCENTA O § 3º AOART. 3º DA LEI Nº 6.915, DE 11 DE ABRIL DE 1997, ALTERADAPELA LEI Nº 10.206 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕESOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DEPESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. – DEPENDE DE PARECER DASCOMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE SOCIAL ERELAÇÕES DO TRABALHO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/09/15, POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL

PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3. PROJETO DE LEI Nº 112/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE INSTITUI A“SEMANA DA COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO”.– COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATORDEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA. - TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR, DEVIDO A AUSÊNCIA DO AUTOREM PLENÁRIO. (1ª SESSÃO).

II – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

4. REQUERIMENTO Nº 481/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUER

DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADAMENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DOMUNICÍPIO DE AXIXÁ, PELA COMEMORAÇÃO DAPASSAGEM DE SEU 98º (NONAGÉSIMO OITAVO) ANO DE SUAFUNDAÇÃO QUE OCORRERÁ NO DIA 23 DE SETEMBRO,OPORTUNIDADE EM QUE REQUER TAMBÉM, QUE SE DÊCIÊNCIA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA ROBERTA MARIAGONÇALVES BARRETO E À CÂMARA DE VEREADORES NAPESSOA DO SEU PRESIDENTE.TRANSFERIDA A DISCUSSÃOE VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR, DEVIDO A AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO.(1ª SESSÃO).

5. REQUERIMENTO Nº 482/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADAMENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DOMUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO, PELACOMEMORAÇÃO DA PASSAGEM DE SEU 63º (SEXAGÉSIMOTERCEIRO) ANO DE SUA FUNDAÇÃO QUE OCORRERÁ NODIA 24 DE SETEMBRO, OPORTUNIDADE EM QUE REQUERTAMBÉM, QUE SE DÊ CIÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMOPREFEITO KLEBER ALVES DE ANDRADE E À CÂMARA DEVEREADORES NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DODIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, DEVIDO AAUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (1ª SESSÃO).

6. REQUERIMENTO Nº 483/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADAMENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DOMUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PELA COMEMORAÇÃO DAPASSAGEM DE SEU 80º (OCTOGÉSIMO) ANO DE SUAFUNDAÇÃO QUE OCORRERÁ NO DIA 30 DE SETEMBRO,OPORTUNIDADE EM QUE REQUER TAMBÉM, QUE SE DÊCIÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO JOÃO JORGELOBATO E À CÂMARA DE VEREADORES NA PESSOA DOSEU PRESIDENTE.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃODA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR,DEVIDO A AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (1ªSESSÃO).

7. REQUERIMENTO Nº 488/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE CONGRATULAÇÕES AO SENHOR SEBASTIÃO JOAQUIMLIMA BONFIM, PARABENIZANDO-O PELA SUA POSSE NOCARGO DE MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONALELEITORAL DO MARANHÃO, NA CATEGORIADESEMBARGADOR, OCORRIDA NO DIA 15/09/15.

8. REQUERIMENTO Nº 492/2015, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACEDO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS TRÂMITESREGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIMEDE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AREALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/15, DE SUA AUTORIA,

III – REQUERIMENTO A DELIBERAÇÃO DA MESA

9. REQUERIMENTO Nº 484/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADOEXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DA CIDADEDE SÃO LUÍS, EDIVALDO HOLANDA BRAGA JÚNIOR,SOLICITANDO QUE DISPONIBILIZE, EM REGIME DEURGÊNCIA, INFORMAÇÕES (CÓPIAS INTEGRAIS DO(S)PROCESSO(S) LICITATÓRIOS(S) AUTUADOS OU QUEESTEJAM EM ANDAMENTO, PARECERES OU NOTAS

SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4TÉCNICAS, EMPENHOS E INSCRIÇÕES EM RESTOS A PAGAR,ORDENS DE PAGAMENTO, NOTAS DE CRÉDITO,PRESTAÇÕES DE CONTAS, OU SEJA CÓPIAS DE TODOS OSDOCUMENTOS RELACIONADOS A ESSE PEDIDO) SOBRE ACONTRATAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃOCONTINUADA-ISEC PELA PREFEITURA DE SÃO LUÍS(PROCESSO Nº 02733/2015), OBJETIVANDO ASSIM,ESCLARECER QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE ASUPLEMENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPALEXTRAORDINÁRIA DE GOVERNANÇA SOLIDÁRIA EORÇAMENTO PARTICIPATIVO-SEMGOP QUANTO AODESTINO DOS R$ 33.210.857,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES,DUZENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETEREAIS). TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR,DEVIDO A AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (1ªSESSÃO).

10. REQUERIMENTO Nº 489/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA, QUE REQUER DEPOISDE OUVIDA A MESA, SOLICITA PROVIDÊNCIAS JUNTO AOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA QUEINFORME A ESTA CASA, O RENDIMENTO INDIVIDUALMENSAL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS(CARTÓRIOS)DO MARANHÃO DURANTE TODO O ANO DE 2014 E OPRIMEIRO SEMESTRE DE 2015.

11. REQUERIMENTO Nº 491/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO ZÉ INÁCIO, QUE REQUER DEPOIS DA OUVIDAA MESA, SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA DAS SESSÕESPLENÁRIAS DOS DIAS 09 E 10/09/15, POIS ESTEVE TRATANDODE ASSUNTOS DO INTERESSE DESTE PODER.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA: 21/09/2015 – SEGUNDA-FEIRA

PRIORIDADE 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 214/15, enviado através da Mensagem

Governamental nº 107/15, que dispõe sobre a criação do ConselhoEstadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais do Maranhão, e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 215/15, enviado através da MensagemGovernamental nº 108/15, que Institui o Comitê Estadual de Combateà Tortura no Estado do Maranhão – CECT/MA e o MecanismoEstadual de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 216/15, de autoria do Senhor

Deputado Josimar de Maranhãozinho, que altera dispositivos da Lei7.806, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre sançõesadministrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito doconsumidor.

2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/15, deautoria da Senhora Deputada Valéria Macêdo, que altera dispositivodo Decreto Legislativo nº 454/2014.

PRIORIDADE 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 208/15, enviado através da Mensagem

Governamental nº 106/15, que altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembrode 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado doMaranhão.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 209/15, de autoria do Senhor

Deputado Othelino Neto, que considera de Utilidade Pública, aAssociação dos Educadores e Trabalhaodres em Educação de Porto deAreia-AETEPA, com sede e foro em Tutóia-MA.

2. PROJETO DE LEI Nº 210/15, de autoria do SenhorDeputado Cabo Campos, que considera de Utilidade Pública, a ONGCHSC – Consciência Humana sem Crack, com sede e foro em SãoLuis-MA.

3. PROJETO DE LEI Nº 211/15, de autoria do SenhorDeputado cabo Campos, que considera de Utilidade Pública, o Instituto(AMAR) A Mão Amiga de Raposa, com sede e foro no Municipio deRaposa-MA.

4. PROJETO DE LEI Nº 212/15, de autoria do SenhorDeputado Cabo Campos, que considera de Utilidade Pública, aAssociação de Moradores do Alto do Bacurizeiro-Matinha, com sedee foro no Município de São José de Ribamar-MA.

5. PROJETO DE LEI N. 213/15, de autoria do SenhorDeputado Cabo Campos, que considera de Utilidade Pública, aAssociação Evangélica Beneficente – ASSEB, com sede e foro noMunicípio de Fortaleza dos Nogueiras-MA.

ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 207/15, de autoria do Senhor

Deputado Othelino neto, que considera de Utilidade Pública, aAssociação dos Livreiros do Estado do Maranhão, com sede e foro emSão Luis-Ma.

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 032/15,de autoria do Senhor Deputado Eduardo Braide, que institui a Medalha“Raimundo Santos Rodrigues”, Ambientalista e Defensor de ReservaAmbiental.

DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 17/09/15.

Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa daDécima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia dezessete de setembro do ano dedois mil e quinze.

Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Stênio

Rezende.

Às nove horas e trinta minutos, presente o Senhor Deputado:Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Andrea Murad, Cabo Campos,Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior,Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado,Francisca Primo, Humberto Coutinho, Josimar de Maranhãozinho,Júnior Verde, Léo Cunha, Max Barros, Nina Melo, Othelino Neto,Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim,Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, SérgioFrota, Sousa Neto, Stênio Rezende, Toca Serra, Valéria Macêdo e ZéInácio. Ausentes os Senhores Deputados: Ana do Gás, Antônio Pereira,Edson Araújo, Glalbert Cutrim, Graça Paz, Hemetério Weba, ViníciusLouro e Wellington do Curso.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazera leitura do texto Bíblico e da Ata da Sessão anterior.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO STÊNIO REZENDE (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Ata lida e considerada aprovada.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 5O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO

COUTINHO - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazera leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR - (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.


PROJETO DE LEI N° 216 / 15

Altera dispositivos da Lei 7.806, de 26 de dezembrode 2002, que dispõe sobre sanções administrativasa estabelecimentos bancários infratores do direitodo consumidor.

Art. 1° O parágrafo único do art. 4° da Lei n° 7.806/2002,passa a vigorar com a seguinte redação, observando-se sua renumeraçãopara §1°, em virtude do acréscimo previsto no artigo seguinte destaLei:

“§ 1º As agências bancárias que prestam serviços no âmbitodo Estado do Maranhão, ficam obrigadas afixarem em locaisde fácil visibilidade, inclusive nos guichês de atendimento,adesivos contendo a frase seguinte”:“O tempo máximo para atendimento será de 30minutos”.

Art. 2° Acrescenta-se o §2°, ao artigo 4º da Lei nº 7.806/2002,com a seguinte redação.

§ 2º As agências bancárias ficam obrigadas, além do dispostodo parágrafo anterior, a destacarem o número das Centrais Telefônicasde Atendimento do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON e da Promotoria do Consumidor”.

Art. 3° Acrescenta-se o art. 4°-A da Lei nº 7.806/2002, com aseguinte redação:

“Art. 4°-A O Poder Público estabelecerá através deregulamentação própria, as medidas necessárias paraconfecção dos adesivos e os locais de exposição, respeitadoas legislações específicas”.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Plenário Deputado Estadual “Nagib Haickel” do Palácio

“Manoel Bequimão”, em São Luís, 16 de setembro de 2015. - JOSIMARDE MARANHÃOZINHO - DEP. ESTADUAL – PR

JUSTIFICATIVA

A presente proposição possui o condão de priorizar o princípioa informação e transparência das relações de consumo instituído pelaLegislação Consumerista. Senão vejamos:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tempor objetivo o atendimento das necessidades dosconsumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança,a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da suaqualidade de vida, bem como a transparência e harmonia dasrelações de consumo, atendidos os seguintesprincípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995):[...] IV - educação e informação de fornecedores e consumidores,quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria domercado de consumo; [...]”_______________________ Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentesprodutos e serviços, com especif icação correta dequantidade, características, composição, qualidade epreço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...]”

Segundo Fábio Ulhoa Coelho (O crédito ao consumidor e aestabilização da economia, Revista da Escola Paulista de Magistratura,1/96, set/dez. 1996) “De acordo com o princípio da transparência, nãobasta ao empresário abster-se de falsear a verdade, deve ele transmitirao consumidor em potencial todas as informações indispensáveis àdecisão de consumir ou não o fornecimento”.

Ora, é comum depararmos diariamente com as filasquilométricas nos caixas das mais diversas agências bancárias em nossacidade, como reflexo do que ocorre Brasil a fora.

No Maranhão parece que as gestões dos Bancos nada fazempara dar mais qualidade ao cliente, entretanto, publicam apenas quemedidas estão sendo tomadas para melhorar a qualidade do atendimentoe garantir mais satisfação aos clientes.

Por fim, deve-se ressaltar a proposição não invade matéria decompetência da União para legislar direito civil ou do consumidor,uma vez que os entes políticos possuem competência concorrentepara legislar de acordo com o art. 24, inciso VIII da Carta Política de1988.

Plenário Deputado Estadual “Nagib Haickel” do Palácio“Manoel Bequimão”, em São Luís, 16 de setembro de 2015. - JOSIMARDE MARANHÃOZINHO - DEP. ESTADUAL – PR

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 / 15

Altera dispositivo do Decreto Legislativo n.º 454/2014.

Art. 1.º O art. 4º do Decreto Legislativo n.º 454/2014 passa avigorar com a seguinte redação:

Art. 4.º O Plebiscito realizar-se-á, preferencialmente, naseleições de 2016 de acordo com as normas expedidas peloTribunal Regional Eleitoral do Maranhão ou em outra dataa ser fixada pela Justiça Eleitoral.

Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman,São Luís – MA, em 17 de setembro de 2015. - Valéria Macedo -Deputada Estadual

SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8REQUERIMENTO Nº 488 / 15

Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que depois deouvido o Plenário, seja encaminhada mensagem de congratulações aoExcelentíssimo Senhor SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM,parabenizando-o pela sua posse cargo de membro efetivo do TribunalRegional Eleitoral do Maranhão, categoria Desembargador, ocorridano Auditório Ernani Santos, na sede do Tribunal Regional Eleitoral doMaranhão, em 15 de setembro do corrente ano.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO, 16 de setembro de 2015. Endereço: Tribunal RegionalEleitoral do Maranhão, Avenida Vitorino Freire, S/N, Areinha, CEP:65010-917 - São Luís/MA. - Edilázio Júnior - Deputado Estadual - PV

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 18.09.15.EM: 21.09.15

REQUERIMENTO Nº 489 / 15

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o art. 158, inciso VII c/c art. 160 doRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, peço agentileza que a Mesa desta Augusta Assembleia requeira providênciasjunto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que nos informe orendimento individual mensal das serventias extrajudiciais (cartórios)do Maranhão durante todo o ano de 2014 e o primeiro semestre de2015, tendo em vista a ausência de resposta da Corregedoria de Justiçade nosso Estado, conforme documento anexo.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 16 de setembro de 2015.- Alexandre Vicente de Paula Almeida - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do Regimento Interno deste Poder, Requeiro aVossa Excelência que, depois de ouvido a Mesa, seja autorizada VISITA,IN LOCO, DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSDESTE PODER, PARA INSPECIONAR AS OBRAS DEINFRAESTRUTURA ASFÁLTICA QUE ESTÃO SENDOREALIZADAS NAS RODOVIAS MA 101 E MA 206, TRECHOSCARUTAPERA A CÂNDIDO MENDES E BR 316 ACARUTAPERA, RESPECTIVAMENTE.

Nossa propositura justifica-se pelo fato de que a qualidadedos serviços que estão sendo executados pela construtora comprometesobremaneira a segurança dos transportes rodoviários e coloca emrisco a vida das pessoas. Além do que, essas rodovias têm umaimportância social, política, econômica, estratégica e turística para ascidades que dependem delas e para a região.

Por oportuno, segue em anexo, cópia do ofício 002/15,endereçado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado deInfraestrutura, assim como cópias fotográficas das rodovias.

Plenário Deputado Estadual “Nagib Haickel”, do Palácio“Manoel Bequimão” em São Luís, 15 de setembro de 2015. - JOSIMARDE MARANHÃOZINHO - DEPUTADO ESTADUAL – PR

DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHE-SE ÀCOMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA ASPROVIDÊNCIAS.EM: 17/09/2015.


Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência que, após a deliberação da Mesa, sejajustificada a minha ausência na Sessão Plenária do dia 09 e 10de setembro do corrente ano, uma vez que estive cumprindo agendana região Tocantina do Estado, além de tratando de assuntos do interessedeste Poder.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, em São Luís/MA, 14 de setembro. - “É de Luta, É da Terra!” - Deputado ZÉINÁCIO - Deputado Estadual – PT


REQUERIMENTO N° 492 / 15

Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o artigo 220, do Regimento Interno,requeiro a V. Exa. que depois de ouvido o Plenário, sejam dispensadosos trâmites regimentais, para discussão e votação, em Regime deUrgência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 005 /15, de minhaautoria , em uma Sessão Extraordinária a ser realizada logo após apresente SESSÃO.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DOPALÁCIO MANOEL BECKMAN, SÃO LUÍS-MA, EM 17 desetembro de 2015. - Valéria Macedo - Deputada Estadual


INDICAÇÃO Nº 799 / 15

Senhor Presidente,

Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que apósouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo SenhorGovernador Flávio Dino, para que determine ao Sr. Clayton NoletoSecretário da Infraestrutura, urgentes providências no sentido de queseja incluído no PROGRAMA MAIS ASFALTO o município deSANTA LUZIA, neste estado.

A presente propositura facilitará além do tráfego de veículoscom segurança e rapidez, o escoamento de produtos locais que é desuma importância para o desenvolvimento econômico, além daintegração dos seus moradores, facilitando o transporte de um modogeral que, urgentemente necessitam.

Plenário “Dep. Nagib Haickel”, do Palácio “Manuel Beckman”,em São Luís (MA), 15 de setembro de 2015. - FRANCISCA PRIMO- Deputada Estadual/PT

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 9INDICAÇÃO Nº 800 / 15

Senhor Presidente,

Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que apósouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo SenhorGovernador Flávio Dino, para que determine ao Sr. Clayton NoletoSecretário da Infraestrutura, urgentes providências no sentido de queseja incluído no PROGRAMA MAIS ASFALTO o município deBURITICUPU, neste estado.

A presente propositura facilitará além do tráfego de veículoscom segurança e rapidez, o escoamento de produtos locais que é desuma importância para o seu desenvolvimento econômico, além daintegração dos seus moradores, facilitando o transporte de um modogeral que, urgentemente necessitam.

Plenário “Dep. Nagib Haickel”, do Palácio “Manuel Beckman”,em São Luís (MA), 15 de setembro de 2015. - FRANCISCA PRIMO- Deputada Estadual/PT



Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que após ouvida a mesa,seja encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado do Maranhão, Flavio Dino, solicitando autorizaros serviços de Recuperação/Tapa Buracos na MA-034, trechocompreendido entre Coelho Neto ao Descanso, no Município deCoelho Neto/MA.

Considerando que existem inúmeras crateras, causandotranstornos a motoristas que se arriscam ao passar pelo local, ondeestão expostos a assaltos, depreciação do veículo, acidentes, muitasvezes seguidos de morte, tornando assim indispensável a recuperaçãono referido trecho.

PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”, DOPALÁCIO “MANOEL BECKMAN”, em 15 de setembro de 2015. -MAX BARROS - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Secretário Estadual de Meio Ambiente, Marcelo Coelho,solicitando que o referido órgão estadual adote as medidas necessáriaspara a abertura de uma superintendência no Município de Balsas/MA.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 16 de setembro de2015. - Alexandre Almeida - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício AO EXCELENTÍSSIMOGOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, SENHOR

FLÁVIO DINO, solicitando providências, no sentido de determinar ASECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA QUEAUTORIZE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, UMA EQUIPE DEENGENHEIROS PARA IN LOCO, FISCALIZAR A QUALIDADEDOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA QUE ESTÃOSENDO REALIZADOS NA MA 101 E MA 206, TRECHOSCARUTAPERA A CÂNDIDO MENDES E BR 316 ACARUTAPERA, RESPECTIVAMENTE, considerando que osserviços de infraestrutura asfáltica que estão sendo realizados nas duasrodovias, são de péssima qualidade, comprometendo a segurança dostransportes rodoviários e colocando em risco a vida das pessoas.

Infraestrutura em estradas tem um imenso valor econômico,assim como, tem importância para a segurança do transporte modalrodoviário de cargas e de passageiros e para o intercâmbio culturalentre as cidades.

Portanto, essas MA’s são de uma importância social, política,econômica, estratégica e turística para as cidades e para a região.

Por oportuno, segue em anexo, cópia do ofício 002/15,endereçado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado deInfraestrutura, assim como cópias fotográficas das rodovias.

Assembleia Legislativa do Maranhão, Plenário Deputado“Nagib Haickel”, em São Luís, 15 de setembro de 2015. - JOSIMARDE MARANHÃOZINHO - DEPUTADO ESTADUAL – PR



Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Senhor Antonio Araújo Costa, Secretário Municipalde Obras e Serviços Públicos do Município de São Luís - SEMOSP,solicitando a EXECUÇÃO DE OBRA DE MOBILIDADE URBANA,CALÇADÃO, NA EXTENSÃO DA RUA DO PÔRTO E AVENIDACELSO COUTINHO, PERÍMETRO DO PARQUE AMBIENTALDO ITAPIRACÓ – RESERVA DO ITAPIRACÓ, NO BAIRRO DEMATÕES, MUNICÍPIO SÃO LUÍS, desta forma, contribuindo paraa qualidade de vida da população, além da significativa redução depotenciais riscos aos transeuntes, dentre outros benefícios.

Ressaltamos que a referida rua (popularmente conhecida comoAvenida Principal) recebe grande fluxo de agentes urbanos (pedestrese veículos), possuindo, ainda, pontos de paradas de ônibus por todasua extensão, condições estas que potencializam os riscos oriundos daausência de infraestrutura de margem adequada (calçadão) com o a viaasfáltica. Outro significativo benefício seria a maior preservação doecossistema da Reserva do Itapiracó, margeada pela referida Rua eAvenida e próxima principalmente dos bairros do Turu, Matões, Altodo Turu, Ipem Turu, Solar dos Lusitanos, Parque Vitória e adjacentes,hoje visivelmente com sua margem degradada pelos citados agentesurbanos, em função do contínuo tráfego cotidiano.

A objetivos de afirmação da importância do patrimônioAmbiental, cita-se a Lei Orgânica do Município de São Luís:

“Art. 181 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado e saudável, patrimônio do povo é essencial à qualidade devida, impondo-se a todos, em especial ao Poder Público Municipal, odever de defendê-lo e zelar por sua preservação e recuperação embenefício das gerações presentes e futuras. “

Aproveito para destacar, por fim, o benefício de práticasdesportivas nesta região, já intenso com a revitalização do espaçointerno do Parque. Com este novo calçadão, estar-se-á ampliando oacesso dos moradores à prática de esportes, de maneira segura, agradávele promissora, trazendo maior dignidade e qualidade de vida a estapopulação.

SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10Avocando alguns artigos da supracitada Lei Orgânica do

Município de São Luís, com o objetivo de elucidar o que vem sendoproposto, temos:

“Art. 160 - Os recursos públicos serão destinadosprioritariamente para a promoção do desporto educacional ecomunitário na forma da lei.

Art. 162 - Como forma de promoção social, o lazer seráincentivado e promovido pelo Poder Público. “

Na certeza da lucidez do solicitado e urgência evidente nopropósito exposto, reitero a acolhida desta proposição de real interessepúblico e social.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 25 de agosto de 2015.- Fernando Furtado - Deputado Estadual- PC do B


INDICAÇÃO N.º 805 / 15

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Governador do Estado,Flávio Dino e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado deInfraestrutura, Clayton Noleto Silva, a adoção de providências nosentido de realização de Estudos Socioeconômicos e de impactosambientais, nos termos de Legislação Estadual e Federal Vigente, paraa elaboração de Projeto Executivo, visando incorporar a MalhaRodoviária do Estado do Maranhão, a rodovia que liga o povoadoSanteiro Município de Viana (MA-014), aos municípios de Pedro doRosário e Araguanã (BR 316), localizado no Estado do Maranhão, comExtensão de 80 km.

A Citada rodovia é de grande importância para as Populaçõesdos Munícipios de Viana, Pedro do Rosário e Araguanã. Portanto, suarecuperação é um investimento estrutural muito importante, que precisaser viabilizada, pois além de proporcionar melhor mobilidade, com anecessária segurança, para os que ali trafegam, promoverá também, oequilíbrio do crescimento socioeconômico da região, assegurando àpopulação o direito de uma melhor qualidade de vida, contribuindopara elevação dos indicadores socioeconômicos da população.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANOEL BECKMAN”, em 14 de setembro 2015. -Toca serra - Deputado Estadual-PTC


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR - Expediente lido, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Expediente lido. À publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Cabo Campos, por cinco minutos, semdireito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS (sem revisão doorador) - Deus seja louvado, o nome do Senhor exaltado para todo osempre. Senhores, a minha participação nesta manhã é com relação aoepisódio de ontem ocorrido na Cohama, onde tivemos um cidadão quedevido à fragilidade dos nossos dias com relação a doençaspsicossomáticas, transtornos mentais, pressão, depressão do nossodia a dia, ele tentou recorrer ao suicídio. Ficou de costas para o parapeitoda Cohama pronto para se jogar, mas, para a glória de Deus, nós temos

os heróis do fogo, os nossos bombeiros que chegaram em tempo hábil,começaram a fazer aquilo que lhe é peculiar, juntamente também como capitão da polícia, aquilo que é lhe peculiar, começaram ganhar acredibilidade, a confiança daquele possível suicida. A população jáestava toda ali parada, o trânsito parou, a população torcendo por umdesfecho que fosse feliz. E, para a glória de Deus, o sargento Eduardo,que se nota que ele é maior que eu na altura e também na largura, ohomem é um gigante, conseguiu com muita técnica, frieza, tranquilidade,profissionalismo salvar a vida daquele cidadão. E nós queremosparabenizar não só o sargento Eduardo, os águias do Corpo deBombeiros, mas toda a corporação que combate o fogo, que resgatamda água, que tiram das ferragens nesse ato tão sublime, como foi o deontem. A Bíblia diz que o mundo inteiro não tem o valor de uma alma.Para muitos, alguém pode dizer que a estrutura que foi levada paraaquele local, os gastos que ali foram, os transtornos proporcionadoscom a questão do trânsito, a vida não valeria pela vida daquele homem.Mas quero dizer que vale. Quero dizer também, até de forma repetitiva,porém não vou me frustrar de falar essa repetição. Tem uma torcida aíque o pessoal diz que é um bando de loucos simplesmente por torcerpara um time de futebol, eu também gosto de futebol, mas bando deloucos são esses bombeiros que se tem um prédio em chamas, todomundo correndo em situação contrária, eles vão para cima. Portanto,sargento Eduardo, parabéns! Parabenizar o Comandante Geral do Corpode Bombeiros, Coronel Roberto, que tem mantido a tropa animada,firme e coesa, com o espírito unido e a toda a corporação do Corpo deBombeiros e nós temos muita sorte, como população maranhense, emter esses homens e mulheres para salvar as nossas vidas em momentooportuno. Muito obrigado e bom dia.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Deputado Sousa Neto com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO (sem revisão doorador) - Senhor Presidente, Membros da Mesa, Senhoras e SenhoresDeputados e Deputadas, galeria, em especial o Presidente do SINDJUS,o Aníbal, que tem travado uma batalha muito árdua contra um direitoadquirido. Aos amigos da imprensa o meu mais cordial bom dia, senhorase senhores. Faço parte da minoria desta Casa. Acho que na história doMaranhão nunca uma Assembleia Legislativa, composta por 42Deputados, teve apenas quatro de Oposição. Independente de serOposição ou Situação, que cada Deputado represente uma região, todosnós somos representantes do povo do Maranhão, quem nos colocouaqui foi o povo do Maranhão para defender os seus interesses, porisso que aqui a Assembleia é chamada de a Casa do Povo. Mas euvenho subir a esta tribuna, mais uma vez, porque, no mês de março, emuma visita que eu fiz cordialmente ao SINDIJUS convidado peloPresidente, e toda a sua diretoria, vim falar sobre, foi no café, doproblema que teria na questão do corte, na verdade, eles têm direitodos 21%, mas ainda teria muita coisa ainda para acontecer. Tambémesteve lá no café da manhã em outro dia posteriormente o nossoDeputado Fernando Furtado, que também é da classe sindical, defendeas classes sindicais e entende que ele está aqui também para defenderos interesses do povo. Mas eu queria aqui agora, Senhor Presidente,mostrar a insatisfação e de uma coisa que todos que têm o seu direito,que todos que planejam algo melhor, planejam o seu futuro, futuromelhor, para suas famílias, é em cima do planejamento financeiro, naverdade, só que o planejamento financeiro hoje de todos nós, está tudobem, está tudo tranquilo. Imagine aqueles que tiveram sonhos e hojetiveram cortados dos seus benefícios 21,7%. São sonhos destruídos,faculdades de filhos, despesas de casa. Digo isso, Senhor Presidente,recebi um presente ontem, isso aqui é o que clama hoje o SINDJUS,que representa a sociedade maranhense, isso aqui é o que representahoje o sentimento de um povo que foi enganado, um povo que nãoaguenta mais mentiras. E também em conversa com esse mesmoSINDJUS, já que o Governador não os recebe para uma conversa quese elegeu só falando em diálogos, que todos acreditaram em umgovernador e um candidato a governador que se elegeu com mais de 1

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 11milhão de votos, mas na hora de se reunir para conversar sobre qualquerproblema quem recebe é uma pessoa que nunca teve um voto, que hojeestá governando o Estado do Maranhão chamado Márcio Jerry, ouseja, o candidato a governador Flávio Dino vai em todos os sindicatos,o SINDJUS, onde ele iniciou a sua carreira política e, depois de eleito,não os recebe. Mas eu tenho uma proposta aqui do SINDJUS pararesolver esse problema. Governador peça desistência da ação, que V.Ex.ª pode fazer. É o que o SINDJUS quer. É só pedir a desistência daação, porque sabemos que o SINDJUS vai ganhar essa, qualquer queseja a instância. Pode demorar, mas se ganha. Mas o desgaste que elesestão tendo, familiar, moral, isso não tem preço. E outra sugestão, casoele não queira a desistência, vamos fazer uma reforma, uma PEC, umareforma na estrutura administrativa do Estado. A gente pode diminuiro número de Secretarias e cargos comissionados que têm muitos. Éisso, senhor Presidente, a única coisa que o SINDJUS quer é ser atendidopelo Governador para poder pedir a desistência da ação e está resolvidoo problema. Muito obrigado, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputada Andréa Murad.

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisãoda oradora) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,cumprimentar os queridos servidores que estão nesta luta com oGoverno do Estado, imprensa. Eu venho já há algum tempo, deputadoEduardo Braide, batendo nessa tecla com o Governo Flávio Dino dessafalta de diálogo. Não existe diálogo neste Governo, aliás, o deputadoEdilázio fez uma colocação muito precisa sobre o que tudo que oGovernador prometeu durante a campanha e depois de eleito esquece,porque ele não cumpre e não vai cumprir. Só que aí nós ficamos vendo,a classe se mobilizou, está toda a sociedade impressionada com apostura autoritária do Governador Flávio Dino em relação a esseproblema dos servidores do Judiciário. E ele se acha o rei e um reidaqueles muito rigorosos, e não só rigoroso, mas rancoroso e se achandodono do mundo. Ele acha muito correto que, depois que os servidorestêm no seu contracheque há um ano e quatro meses recebendo umdinheiro, ele vai e corta. Eu fui numa reunião no sábado onde eu dei umexemplo de nós deputados, se nós estivéssemos recebendo um beneficiohá um ano e quatro meses, não precisa ser um ano e quatro meses,bastava receber um mês e no outro mês cortassem, a sala do PresidenteHumberto ia estar lotada de gente insatisfeita. Nenhum deputado iaaceitar cortarem o seu dinheiro. Agora, Presidente Humberto, eles estãohá um ano e quatro meses recebendo dinheiro, e o Governadorsimplesmente corta e quer que eles aceitem como se isso não fosseprejudicar a vida deles. E pior de tudo, ele não consegue ter a sensibilidadede conversar com a categoria. Então, quando eu digo que o Governadoré um carrasco, é autoritário, é prepotente, é arrogante, não é só porquedigo da boca para fora não, é porque as atitudes dele demonstram isso.Essa classe, desde quando cheguei aqui à Assembleia, tenta diálogocom o Governador, mas não consegue! Isso é uma coisa inacreditável.E é a classe dele, a do Judiciário. Imagina, então, o que ele não vai fazercom os outros. Quero dizer novamente a vocês que vocês podemcontar comigo nesta luta. Inclusive, falam muito que a ação não começoucom o Governador Flávio Dino, então ele pode retirar a ação. E porque ele não retira? Conversando com a Governadora Roseana Sarney,eu tenho certeza também de que ela não manteria essa ação hoje. É umfato. Então, nós pedimos: Márcio Jerry, que manda no Governador,Governador acorde, converse com a categoria, o Governo está emqueda livre, está despencando, a popularidade do Governador nãoexiste mais e só fica tomando medidas impopulares, achando que oMaranhão realmente vai ficar aquela que nem antigamente, quando orei mandava e todo mundo baixava a cabeça e obedecia. Só que ele temque entender que ninguém é mais bobo. Então eu, como deputada, mesinto profundamente infeliz de hoje participar de um mandato quetenha um Governador desses, que está indo contra tudo aquilo que omundo diz hoje. O mundo diz o quê? Diálogo. O mundo diz o quê?Participar diretamente da vida das pessoas, conversar. Quem não faz

isso não tem a mínima chance de ser um bom Governador. Contemcomigo, estamos juntos nessa luta e vamos vencer se Deus quiser.Obrigada a todos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Júnior Verde.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhorese Senhoras deputados, imprensa, internautas, telespectadores da TVAssembleia, galeria, em nome de que eu quero saudar a todos osservidores da Justiça do Estado do Maranhão, sejam bem-vindos aesta Casa. Senhoras e senhores, no dia de ontem nós tivemos aoportunidade de desenvolver uma importante iniciativa para o estadodo Maranhão, que é o início do sistema produtivo da carcinicultura,que se fundamenta, a princípio, na condição legal, que hoje é ausenteno Estado do Maranhão. Nós queremos poder realmente regulamentaressa atividade que é primordial para o aumento da produção no estadodo Maranhão. Quero aqui externar aos nobres colegas que nós fizemoso convite, mas participaram daquele ato, daquele momento, daquelareunião, o Secretário Marcelo de Araújo Costa Coelho, Secretário daSEMA, que no ato, inclusive, se predispôs a formalizar um grupo detrabalho junto com outros órgãos afins para desenvolver essa iniciativa,tanto da avaliação da lei. E nós vamos aqui como encaminhamento,senhor Presidente, nós vamos encaminhar a esta Casa uma Indicaçãopara que seja reencaminhada ao Governador, para que nós possamosavaliar essa lei, que é uma lei que vai definitivamente regulamentar acarcinicultura no estado do Maranhão, ou seja, a criação de camarão,como acontece no Rio Grande do Norte, como acontece no Ceará. E oMaranhão com todas as condições de áreas como, por exemplo, asáreas de Apicuns, de Salgados, os tesos da Baixada Maranhense. Sónas regiões, só nos municípios de Anajatuba, Viana e São João Batistanós temos em hectares mais de vinte mil, o que é equiparado a toda aprodução do Brasil, ou seja, só em três municípios maranhenses nósteríamos o equivalente ao que é produzido em todo o país, ou seja, oMaranhão tem tudo para estar na rota do desenvolvimento através dacarcinicultura. Então, o Secretário vai avaliar a lei. Nós vamosencaminhar oficialmente, porque essa lei dispõe sobre o fomento, aproteção e a regulamentação da carcinicultura, reconhecendo comoatividade agro civil pastoril de relevante interesse social e econômico,estabelecendo as condições para o seu desenvolvimento sustentávelno Estado do Maranhão. Essa é a meta da lei, e é o que nós vamospropor realmente a esta Casa, para que nós definitivamente possamosregulamentar essa atividade. Além do Secretário da Sema, participoutambém um representante, o Senhor Luís Moraes, que é representanteda Sepac, que é a Secretaria de Estado da Pesca que sempre temacompanhado as nossas ações. E aqui eu quero parabenizar a Sepacatravés do Secretário Adjunto, Luís Moraes, porque compreendeconosco que é preciso transformar o Estado do Maranhão e só setransforma um Estado com a geração de oportunidades. Ontem, nóstivemos também a oportunidade de ouvir o Dr. Walter Luís, que éCoordenador do Laboratório de Aquicultura da UFMA, e ele nosrepassou dados muito importantes de que a carcinicultura pode gerarmais de 20 mil empregos diretos, ou seja, só no início da aquisiçãorealmente da condição de implantação dos tanques para a carcinicultura.Então, são dados importantes para a geração de emprego e renda noEstado. Nós estamos precisando, nesse momento de crise, nós temosque olhar além dela e olhar realmente a condição dos investimentosnecessários. Eu faço essa referência porque o Professor Walter fezuma explanação sobre as condições que agregam o Estado do Maranhão,principalmente na região de Humberto de Campos, Icatu e PrimeiraCruz. Então, que nós possamos realmente potencializar as áreas dasquais nós já dispomos e que foram colocados dados estatísticos, poisali já funcionaram tanques de aquicultura, de carcinicultura, mas quepor falta de licenciamento ambiental não houve o avanço realmentenessa condição. Então nós compreendemos, naquela reunião, anecessidade de poder implementar as políticas da aquicultura e iniciar

SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12pela base, por onde já existe o início. E nós promovemos, SenhorPresidente, uma Indicação para que no, dia 30 deste mês, nós tenhamosuma reunião, em Humberto de Campos, reunindo todos os trêsmunicípios, todos os carcinicultores, os pescadores que queiramrealmente investir nessa produção para uma audiência pública a fim dediscutirmos essa condição que é muito importante para odesenvolvimento socioeconômico do Estado do Maranhão. Mas queriatambém destacar que essa lei vai não só conceituar desde o micro aogrande carcinicultor, mas também vai definir o formato do processo delicenciamento ambiental para o Estado, por isso a necessidade de aSema poder avaliar. O Secretário saiu com o compromisso de avaliar elevar ao Conselho para discutir e assim chegar a uma conclusão atravésda qual realmente a lei contemple uma regulamentação que nãoprejudique o meio ambiente. Então nós queremos realmente externaraqui aos nobres colegas que a nossa satisfação vai ser poder implementaruma política de desenvolvimento para o Estado, através dessadisposição legal que é a lei. Não protocolei ainda porque eu quero aavaliação de todos os órgãos competentes. Nós recebemos engenheirode pesca, teve apresentação do Engenheiro Pereira da SEPAq, falandodo potencial e do Plano de Carcinicultura. No Tempo do Bloco, vouapresentar uma síntese do Plano de Carcinicultura só para vocêscompreenderem a dimensão que é hoje esse empreendimento para oEstado do Maranhão. Em síntese, foi uma ação que nós iniciamos e queeu quero ver o fortalecimento dela com a participação de V.Exas. e dasociedade como um todo, porque eu acredito na força realmente doentendimento que nós temos que ter para a produção no Estado doMaranhão, e essa produção passa pela carcinicultura. Muito obrigadoa todos e que Deus nos abençoe.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Edilázio Júnior. A pedido do DeputadoMax Barros, registramos a presença do Senhor ex-prefeito de SantaQuitéria, o Maninho. Seja bem-vindo a esta Casa.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (sem revisãodo orador) – Bom dia, Senhor Presidente, Deputados, Deputadas,galeria, imprensa. Primeiramente, Senhor Presidente, eu queria mesolidarizar com o Coronel Sá, até ontem Subcomandante Geral daPolícia Militar do Estado do Maranhão. Como ouvi, agora há pouco,nosso querido Deputado Cabo Campos elogiando aqui o ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros, um soldado ontem conseguiu evitar umsuicídio ali no viaduto da Cohama e ele fala que o Corpo de Bombeiroshoje está motivado por conta do seu comandante. Isso nós não estamosvendo, Senhor Presidente, na Polícia Militar do Estado do Maranhão,Deputado Sousa Neto, Coronel Sá, que é um homem de frente,operacional, que vai para o campo. Então, não sei por que ontemdeixou de ser o nosso subcomandante geral que, em minha opinião,teria méritos para ser, sim, o comandante geral da Polícia Militar doEstado do Maranhão. Então deixo aqui minha solidariedade ao CoronelSá. Aproveitar também aqui o gancho da Deputada Andréa Murad e doDeputado Sousa Neto, que mais uma vez falaram da tirania doGovernador Flávio Dino com relação aos servidores do Judiciário.Ainda ontem, conversando com um membro do Governo, próximo aoGovernador Flávio Dino, ele me disse: “Deputado, o Governador FlávioDino leu muito Maquiavel”. Em Maquiavel, Deputada Andréa Murad,diz o seguinte: o mal se faz de uma vez. Justamente por isso ontemesse interlocutor, querendo me convencer de que ele está fazendo tudode ruim, de mal e de pior para os maranhenses, para os servidores,porque depois vai vir a bonança. Eu acho muito difícil ele conseguirrecuperar essa memória que está deixando em todos os maranhenses,nos servidores, de perseguir. Ele que teve o apoio maciço, DeputadaAndréa Murad, dos servidos da Justiça. Eu tive a oportunidade departicipar de algumas reuniões na época de campanha, e todos erampraticamente unânimes em pedir votos para o então candidato FlávioDino, por ser oriundo da Justiça, por ter sido advogado de sindicatos,mas que depois deu as costas a esses que o apoiaram. O que nósqueremos do Governador é que ele trabalhe. Realmente esta é a esperança

que todos os maranhenses depositaram nas eleições passadas, e nãoum governo de perseguição, um governo de censura, que nem crítica eleaceita agora, até o facebook do qual ele é useiro e vezeiro, ele e seusservidores, os seus secretários são useiros e vezeiros de facebook, nemagora facebook pode mais falar do Governador Flávio Dino, para ver aforma democrática como ele trata o povo do Maranhão. Era isso,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Levi Pontes.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES (sem revisãodo orador) – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia LegislativaHumberto Coutinho, demais membros da Mesa, Senhores e SenhorasDeputadas, Plenária que nos ouve, imprensa, TV Assembleia. Bom diaa todos. Ontem eu ouvi aqui, nesta tribuna, as palavras da ilustreDeputada Andréa Murad a respeito do sistema do ar condicionado doHospital Carlos Macieira. E como é uma deputada a qual eu prezomuito, eu fiz questão de in loco ir ao Hospital Carlos Macieira paraque pudesse aqui trazer a resposta à Deputada Andréa Murad. Éverdade, Deputada Andréa Murad, que o sistema de refrigeração doCarlos Macieira passa por uma manutenção e inclusive, antes de sefazer a manutenção, colocou-se uma rede de splits funcionando e queficará em definitivo para que não houvesse solução de continuidade,para que os pacientes ambulatoriais e cirúrgicos não sofresse nenhumatraso no procedimento. Portanto, eu garanto à senhora que todas ascirurgias foram feitas, todos os procedimentos foram feitos. Além domais, Deputada, detectam-se grandes alterações e defeitos na reformado Hospital Carlos Macieira. A senhora sabe, por exemplo, que osistema de esgoto não está funcionando. Está jogando esgoto, o que éum crime ambiental e de saúde, a céu aberto, mas estão sendo tomadasas providências. Esse sistema também de ar condicionado veio emdecorrência da grande reforma feita no passado que não resolveu osproblemas do hospital. A gente tem absoluta certeza da importânciadesse hospital, que os pacientes não podem sofrer nenhum tipo dedano, nenhum tipo de desvio de atendimento, mas lá foram constatadosproblemas no teto, foi constatado que a água suja está voltando pelosralos. Isso tudo com certeza, Deputada, a senhora tem que convircomigo que é ainda em consequência das reformas feitas, nas quaisforam gastos mais de R$ 100 milhões em obras faraônicas, grandesreformas que não foram totalmente realizadas dentro do projeto. Oprojeto em si está lindo, mas a execução deixa muito a desejar. Essasreformas o Governo atual está fazendo como aconteceu com a suadenúncia, e realmente nós estamos corrigindo o sistema de refrigeração.Eram os esclarecimentos, porque no documento está dito que lá ia serimplantado um sistema de última geração em tratamento dos dejetos,mas na realidade está sendo colocado dentro do mangue, ali ao lado.Então o que está no papel é uma coisa, e o que aconteceu com estagrande reforma, que durou vários anos e que consumiu muito recursodo governo, recurso público, não foi à altura dos procedimentos que agente imagina e que o hospital precisava. Era só isso que eu tinha arelatar, Senhor Presidente. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Deputada Valéria Macedo.

A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO (semrevisão da oradora) - Senhor Presidente, membros da Mesa, SenhorasDeputadas, Senhores Deputados, galeria, imprensa, funcionários destaCasa e todos que nos assistem pela TV Assembleia. Senhor Presidente,eu venho à tribuna apenas para registrar uma reunião que tivemos como Secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, na tarde de terça-feira,dia 15, aqui em São Luís. Na oportunidade, eu me informei sobre oandamento de obras e de reparos em rodovias estaduais e vicinais. Oprimeiro assunto que tratamos foi o estado da ponte sobre o RioAlpercatas em Fernando Falcão. Estava acompanhada de líderespolíticos da região: o Senhor Antônio Crente e o Benilson Martins,

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 13que é candidato a prefeito de Fernando Falcão e que é uma liderança domunicípio. Eles reclamaram ao Secretário Clayton Noleto da péssimasituação em que se encontra a ponte de madeira sobre o Rio Alpercatas,que une Barra do Corda ao Mirador na cidade de Fernando Falcão. Aponte que liga essas duas cidades, senhores deputados, é rota diária decomerciantes e moradores, portanto, a realização dessa obra será defundamental importância para a circulação e qualidade de vida daquelapopulação, tanto dos dois municípios como também do município deBarra do Corda, além de promover o progresso e a integração econômicados sertões, unindo Barra do Corda a Mirador. É uma reivindicaçãoantiga de todos os moradores e fazendeiros da região. Na ocasião, oSecretário Clayton Noleto disse que o atual governo, como todos nósjá sabemos disso, tem tomado conta das nossas estradas estaduais,está empenhado em garantir as melhorias das estradas no Maranhão eirá resolver essa situação. Outra situação que nós destacamos é acontinuidade da MA 272, que está sendo recuperada e à qual estásendo dada continuidade. O outro ponto, senhores deputados, da reuniãofoi sobre a estrada vicinal que liga Montes Altos a Buritirana e que dáacesso aos povoados de Açaizal e Mata Velha. Isso aqui é fruto devárias indicações e uso desta tribuna pedindo mais uma vez arecuperação dessa estrada. Segundo nos foi relatado pelo Vereador deMontes Altos, Nil Gomes, a estrada está em péssimo estado e precisaurgentemente de melhorias numa extensão de 42 quilômetros que correo risco de acabar por completo. Então nós passamos essa situação aonosso Secretário Clayton Noleto que está fazendo várias estradas emnosso Estado. Pedimos para colocar em pauta no plano estadual queestá sendo elaborado, que está sendo estudado na Secretaria deInfraestrutura, e ele nos informou que vai tomar as providências nessesentido, como está fazendo já em algumas estradas, porque com certezanós trazemos essa preocupação, porque a população de lá está isolada,e nós sabemos que o Governo do Estado tem esse compromisso deevitar essa questão do isolamento das populações, principalmente deacesso às cidades. E o Secretário Clayton Noleto demonstrou grandeinteresse em resolver essa situação e disse que irá tomar todas asmedidas para resolver a situação, pois uma das metas do governo é nãodeixar as comunidades nesta situação de isolamento. Tambémabordamos a questão da incorporação da rodovia que liga o municípiode Amarante a Bom Jesus das Selvas numa extensão de 165 quilômetros,beneficiando os dois municípios e vários povoados. É uma região quenós chamamos de Região das Alvoradas, é uma região que já usei estatribuna, agora nesta legislatura, pedindo a recuperação dessa estrada,inclusive tem um projeto de lei nesta Casa que transforma essa estradavicinal em MA, porque é uma extensão bastante considerável que ligadois municípios importantes do nosso Estado. Há muitos anos, é umapromessa de alguns governos e vem sendo a reivindicação de toda essapopulação, tanto de Amarante como de Bom Jesus das Selvas e deoutras cidades vizinhas. Então é importante essa observação, é umestudo que a Secretaria de Infraestrutura também está fazendo, e onosso projeto está aqui ainda para apreciação. O Governador FlávioDino sabe desse pedido, dessa solicitação, e vamos estar com eletratando também pessoalmente desse assunto. Queremos aqui colocarnesta Casa e pedir o apoio para a aprovação desse projeto de transformaressa vicinal, que liga Amarante a Bom Jesus das Selvas, em MA. Etambém, senhores, estivemos lá, é importante registrar, com as liderançasWilmar Viana, que é uma pessoa que vem pedindo muito, uma liderançade Amarante que vem solicitando, que é um conhecedor dessespovoados que estão à margem dessa estrada e da necessidade dapassagem da vicinal para MA, para que o Estado possa dar condiçõesrealmente futuras de trafegabilidade e de qualidade de vida a todas aspessoas que moram à margem dessa futura MA. E também quero aquiregistrar, Senhor Presidente, que falamos com o Secretário ClaytonNoleto, sobre a importância da recuperação da ponte que liga Estreitoa São Pedro dos Crentes. É uma ponte que realmente caiu, que estádificultando a trafegabilidade dessas pessoas que circulamcotidianamente por lá, indo para as suas propriedades, por onde seescoa a produção leiteira, a questão de toda a produção agrícola queprecisa que a ponte realmente seja recuperada o mais rápido possível.

O Secretário já mandou o engenheiro lá para fazer o levantamento, estáem processo de levantamentos dos custos e colocar no Orçamento,priorizando o Orçamento, ele nos garantiu que vai priorizar. Então é sópara dar uma satisfação à população de Estreito, São Pedro dos Crentese a todos os proprietários da região que circulam e comercializam aliseus produtos agrícolas. O Secretário se comprometeu em dar lugar aessa questão dentro do seu orçamento e resolver essa questão da ponteque é uma reivindicação de todos os moradores todas as vezes quevamos ao município de Estreito e região. Obrigada, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Deputado Rafael Leitoa.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisãodo orador) – Bom dia, Senhor Presidente, senhoras e senhores dagaleria, senhoras e senhores deputados, imprensa, povo do Maranhão,principalmente o povo da capital São Luís. Quero aqui especificamentefalar sobre a semana que se passou. Nosso colega Deputado Wellingtonaqui fez duras críticas aqui à gestão Holandinha, gestão do PrefeitoEdivaldo Holanda como é conhecido, colocando de forma muita duraum sentimento que nunca passou e nem passará, creio eu, por gestornenhum de maldade de construção de creche. Acontece que aadministração pública não é inciativa privada. A administração públicatem preceitos e tem procedimento legal, e foi colocando e cobrando aquestão da construção das creches. Eu só queria informá-lo para iniciaro meu pronunciamento do aviso de licitação das creches na capital SãoLuís. Serão construídas, neste primeiro momento, 15 creches que jáestão com edital publicado. São as creches do Poeirão, Residencial2000, Recanto Verde, Ribeira II. A data do certame será no dia 28 desetembro e, no dia 29 de setembro, serão mais quatro: Itapira, SãoRaimundo, Cidade Operária, que ele tanto criticou aqui nesta tribuna.No dia 29 setembro, Deputado Wellington, será a licitação da creche daCidade Operária, às 9 horas da manhã. No dia 30 de setembro, ascreches de Vila Romário, Santa Helena, Arraial e Caracureira. No dia 1ºde outubro: Bequimão, Cohab e Chácara Brasil. Já estão com editalpublicado e as demais estão com seus editais em elaboração. Ou seja,compromisso do governo do Edivaldo Holanda Júnior, compromissopela educação do município de São Luís. Creches essas que serãocontratadas via RDC, que é o Regime Diferenciado de Contratação,por modalidade de licitação, e que serão executadas pela Prefeitura deSão Luís através de recursos do FNDE. E gostaria também, senhorPresidente, de colocar aqui e explicar o que ele tanto tem falado, oDeputado Wellington, com relação à contratação da Prefeitura de SãoLuís através da Secretaria de Governança Solidária e OrçamentoParticipativo, que é a contratação do ISEC. Vejam só, primeiro, nóstemos que voltar um pouco na lei e na história e ver a criação daSecretaria de Governança Solidária, que foi criada no dia 26 de maiopelo Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Câmara de São Luís,a Lei n.º 5.974/2015, que cria a Secretaria de Governança Solidária eOrçamento Participativo com várias competências, entre elas:coordenar, dirigir, articular, supervisionar e acompanhar as prioridadessolicitadas pela comunidade. Ou seja, uma Secretaria de GovernançaParticipativa, mostrando o que um governo tem que fazer, que é governarcom a comunidade, que é ouvir a comunidade, principalmente nas suasações, porque entre essas ações a Prefeitura vai pautar os seus projetos,onde vai ser executado, a discussão com a comunidade. E aqui queroexplicar o que o deputado Wellington colocou com relação à contrataçãodo Instituto ISEC, que ele coloca: “o que salta aos olhos, senhoras esenhores, é que na chamada pública realizada pela prefeitura o ISECnão foi o vencedor”, colocando como se o ISEC, como se tivesse sidooutra empresa a vencedora do certame e não foi. Primeiro ponto: paracontratação de OS pela Lei 866, a lei de licitações, não é necessária alicitação. O governo poderia contratar direto. No seu artigo 24 diz: édispensável a licitação. E ele cita vários incisos e lá no seu inciso 24 elecoloca: Para celebração de contratos de prestação de serviços com asorganizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferasde governo para as atividades contempladas no contrato de gestão.

SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14Ou seja, está amparada pela lei a contratação direta. E o que foi que oprefeito determinou? Uma chamada pública na qual participaram quatroentidades e não somente o ISEC, quatro entidades participaram eapenas o ISEC se habilitou para a segunda fase da licitação. Existiamduas fases, a primeira em que se apresentava a proposta técnica e aproposta financeira. Três desses quatro institutos não passaram naproposta técnica, apenas o ISEC passou para o segundo envelope. E ahabilitação jurídica, como ele coloca, foi inabilitado, ou seja, as quatrosempresas foram inabilitadas, mas apenas o ISEC passou para a segundafase. E, obviamente, apenas o ISEC recorreu da decisão de inabilidadee foi acatado seu recurso, até porque, como aqui coloca o deputadoWellington que este instituto é investigado, não há nenhuma condenaçãono portal da transparência pelo SGU, pelos órgãos de controle quecoloque o ISEC como inidôneo, que não é verdade. O ISEC está aqui oprint do Portal da Transparência, que o ISEC não possui qualquerrestrição de contratação e assim foi feito. E ainda mais, Senhoras eSenhores, o ISEC foi o instituto que apresentou o menor preço porqueo Instituto Telos, apresentou quase um milhão de reais a mais; o Bareriapresentou quase, mais de dois milhões a mais e o João Marquisetambém essa mesma faixa de preço. Ou seja, o ISEC ainda foi o institutomais barato que apresentou a proposta e foi o instituto contratado, eaqui o Deputado Wellington coloca que a Prefeitura suplementou emtrinta e três milhões a Secretaria. É outra inverdade, Deputado, aSecretaria suplementou em apenas dois milhões e seiscentos e cinquentae seis mil, está aqui a nota de empenho, o contrato é uma estimativa dedespesa, o empenho é execução orçamentária, não existem trinta e trêsmilhões de empenho, existem dois milhões, seiscentos e cinquenta eseis mil, para pagamento dos serviços, inclusive já executados pelaSecretaria. Ou seja, o que venho esclarecer, Senhoras e Senhores, sãoesses pontos, até porque se não há aqui a contrapartida dos fatos, ficacomo se a fala do Deputado Wellington fosse verdadeira e não é. Oinstrumento que a Secretaria de Governança Participativa coloca, éinclusive um modelo de regionalização de gestão. São Luís tem mais deum milhão de habitantes, é uma cidade com diversos bairros, diversosáreas, zonas que precisa ter uma Secretaria para ouvir a comunidade epara executar suas ações e suas políticas sociais que inclusive estãoaqui várias ações que a secretaria já desenvolveu através desse contrato,como sensibilização e mobilização para as eleições do Conselho Tutelar,o seminário de reestruturação do Orçamento Participativo, aImplantação do Centro de Formação Popular, a Unificação daRegionalização Municipal, que é imprescindível para administrar SãoLuís, não se pode administrar São Luís, sem regionalizar, e a Secretariade Governança Participativa dá essa função, a participação popular,através deste Convênio e deste Contrato que está sendo executadocom a maior transparência. E aqui, Deputado Wellington, todos essesdocumentos que estão aqui à minha disposição, estarão à sua também,como está aqui a Ata da Reunião da Comissão de Licitação, onde aPrefeitura não tem nada a esconder, muito pelo contrário, como eubem falei, não havia nem a necessidade de fazer a Licitação, a Prefeiturapoderia ter feito a contratação direta. Para concluir, Senhor Presidente,eu só gostaria de finalizar dizendo que muitos vão tentar colocar aadministração do Prefeito Edivaldo Holanda como insatisfatória, masaqui está a prova. A partir do dia 28 de setembro, as Creches serãolicitadas, e volto a repetir, a administração pública não é administraçãoempresarial. Obrigado, Senhor Presidente.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Projeto de Lei nº 022/ 2015, de autoria do DeputadoEduardo Braide. Em discussão. Em votação. Os Deputados queaprovam permaneçam como estão. Aprovado A matéria vai a SegundoTurno. Projeto de Lei nº 136/2015, de autoria do Deputado FernandoFurtado. Em discussão. Em votação. Os Deputados que aprovam,permaneçam como estão. Aprovado. A matéria vai a Segundo Turno.Projeto de Lei nº 122/ 2015, de autoria do Deputado Wellington do

Curso. Está ausente. Fica para a Sessão da próxima segunda-feira.Projeto de Lei nº 058/2015, de autoria do Deputado Cabo Campos. Emdiscussão. Em votação. Os Deputados que aprovam permaneçam comoestão. Aprovado. A matéria vai ao 2º Turno. Projeto de Lei, de autoriada Deputada Nina Melo. Em discussão em votação, os deputados queaprovam, permaneçam como estão. Aprovado. A matéria vai à Sanção.

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD - PelaOrdem, Senhor Presidente, eu queria subscrever o Requerimento daDeputada Nina Melo.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Não chegou ainda, Deputada, isso aqui é Projeto deLei.

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD – Desculpe,Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Requerimento nº 480/2015, de autoria do DeputadoCésar Pires. Em discussão, em votação. Os deputados e deputadas queaprovam, permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento 481/2015,de autoria do Deputado Wellington do Curso, ausente. Requerimento482/2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso, ausente.Requerimento 483/2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso,ausente. Requerimento 487/2015, de autoria da Deputada Nina Melo.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA – SenhorPresidente, com a permissão da Deputada Nina Melo, eu gostaria depedir a permissão de subscrever e já aproveitando a oportunidadedesejar muito sucesso ao nosso ex-presidente, ex-colega aqui da Casa,do ex-Deputado Arnaldo Melo.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – Eu gostariatambém de subscrever.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Eu acho que quase todos os deputados desta Casa têmo prazer e a honra de subscrever. Alguém é contra?

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – SenhorPresidente, eu quero dizer, inclusive que eu acho que é um ganhoimportante que o Estado do Maranhão vai ter com a presença do ex-deputado, ex-presidente do Poder Legislativo Arnaldo Melo, do ex-governador, na FUNASA, eu acho que o Maranhão com essa posiçãodo Arnaldo ganha muito com isso, e esperamos, na verdade, que elepossa continuar na FUNASA todo o trabalho que ele desenvolveupelo Maranhão na Assembleia Legislativa, no Governo do Estado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Alexandre Almeida.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA –Presidente Humberto, eu também gostaria de me juntar a todos osdeputados que querem acompanhar o brilhante requerimento daDeputada Nina Melo, que, certamente, o Deputado Arnaldo Melo quemuito bem presidiu esta Casa irá fazer, como bem disse o DeputadoRoberto Costa, um excelente trabalho à frente da direção executiva daFUNASA, ele que tem um currículo vasto, passou por esta Casa eexerceu vários mandatos, foi Secretário de Estado, Governador deEstado, certamente, vai representar muito bem o nosso Estado. Então,Deputada Nina, eu quero me juntar a V. Ex.ª neste Requerimento,então, muito obrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – SenhorPresidente, só para registrar a intenção também do Deputado EduardoBraide em subscrever o presente Requerimento.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 15O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY – Senhor

Presidente, Deputado Adriano Sarney também gostaria de subscrever.

A SENHORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO –Deputada Francisca Primo.

O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO – Deputado SousaNeto também, Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Todos os deputados presentes vão subscrever oRequerimento e quero parabenizar a Deputada Nina Melo pelo cargoque o seu pai, Deputado e meu amigo particular, Deputado ArnaldoMelo, que vai ocupar em Brasília, tenho certeza de que vai saberhonrar o cargo que vai ocupar e tudo que ele passou, deixou boasreferências nesta Casa, nas Secretarias que ocupou, o Governo doEstado, onde passou, Arnaldo deixou a sua capacidade de administraçãoe esse cargo que ele vai ocupar em Brasília, eu tenho certeza de que nãovai ser diferente, vai ser igual aos demais, também tenho o prazer deassinar também esse Requerimento, aprovado. Aprovado.Requerimento nº 484/15, de autoria do Deputado Welington do Curso,o mesmo está ausente e fica adiado para a próxima Sessão. Está incluídana Sessão da próxima segunda-feira. Requerimento nº 488/15, de autoriado Deputado Edilázio Júnior. Requerimento nº 489/15, de autoria doDeputado Alexandre Almeida. Requerimento nº 498/15, de autoria doDeputado Zé Inácio.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Presidente, PelaOrdem.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Pela Ordem, Deputado César Pires.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Eu queria pedir agentileza de incluir meus dois projetos na pauta de segunda-feira,considerando a Sessão que vai ter às 11h e também a ausência dequorum. Obrigado, Presidente.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA –Senhor Presidente, uma Questão de Ordem.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado César Pires, vai ser incluído porquerealmente hoje tem Sessão Especial não teria tempo para tudo isso,mas segunda-feira o seu Requerimento vai estar na pauta.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Alexandre Almeida.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA –Senhor Presidente, só para confirmar, este Requerimento é um quesolicita informações ao CNJ?

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – É pedido de urgência a dois projetos de autoria doDeputado César Pires.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA – Tudobem, é porque foi lido um Requerimento de minha autoria eu queriasobrestar este Requerimento, mas eu pensei que era agora que nósiriamos apreciar, mas tudo bem, então desconsidere a minha participação.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – É o mesmo assunto, apenas pedido de urgência.Lembramos aos Senhores e Senhoras Deputados da realização, logoapós a presente Sessão, uma Sessão Solene em comemoração aos 50anos de Regulamentação da Profissão dos Bibliotecários.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Não há oradores inscritos. Tempo dos Blocos e Partidos,espero que as lideranças façam um acordo de usar apenas 5 minutos.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Semobjeção, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Bloco União Parlamentar, 5 minutos, Deputado Josimar.

O SENHOR DEPUTADO JOSIMAR DEMARANHÃOZINHO – Declinamos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Declina. PMDB, Deputado Roberto Costa.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – Presidente,eu vou falar pela Liderança e depois a Deputada Andrea Murad falapelo Tempo do Partido.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Pela Liderança, cinco minutos, Deputado RobertoCosta.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA –Presidente, enquanto o Deputado Roberto Costa sobe à tribuna, sópara comunicar, logo em seguida, a esta Sessão, nós teremos umaSessão Solene, não é isso?

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – É isso.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA – Qualé o objeto desta Sessão Solene, por favor?

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Homenagear os 30 anos dos bibliotecários.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA – Tudobem, muito obrigado, Presidente.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, galeria, imprensa.Senhor Presidente, eu subo hoje à tribuna para repudiar, na verdade,um post que foi colocado ontem pelo blogueiro Luís Cardoso onde eleusa, de forma pejorativa, ataques às mulheres do Maranhão. Nós jávimos aqui nesta tribuna vários deputados levantarem contra jornalistas,blogueiros de fora do Maranhão, quando existe algum ataque à honrado nosso Estado e o Luis Cardoso ele foi muito infeliz, quando fez estepost no sentido de criticar uma inauguração de uma boite, ele usa comoponto negativo e de generalizada as mulheres de alguns municípios doMaranhão. Ele diz: “mas até agora o que se observou são tangerinas etanajuras, pernas finas, celulites e banhas extras. Uma parte, ao queparece, veio mesmo de São Bento, de Balsas, Imperatriz, Santa Inês,Caxias, [minha querida] Bacabal, Coroatá, lugares de mulheres ‘espantaleão’”. Primeiro, acho que o blogueiro Luís Cardoso não conhece asmulheres do Maranhão, que são, além de bonitas, para mim tem umadas coisas mais fantásticas que pode se ter em uma mulher, que é adignidade. São mães de famílias, filhas, agora são mulheres lutadoras,trabalhadoras, muitas são os sustentáculos das suas famílias e quemerecem todo o nosso respeito. E não podemos de forma algumaadmitir que esse tipo de ataque, esse tipo de piada seja feita porqualquer pessoa do mundo, do nosso país e, principalmente, doMaranhão. Acho que nós temos que exigir o respeito que todas as

SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16mulheres de nosso estado merecem. Eu, inclusive, na cidade de Bacabal,conheço e tenho o maior orgulho de ter a companhia, a parceria dasmulheres bacabalenses, que na história daquele município ajudou aconstruir e a manter até hoje a história viva da cidade de Bacabal. Euvenho aqui na verdade repudiar o ataque que foi feito e a comparaçãoridícula que foi feita às mulheres do Maranhão e, em especial, àsmulheres da minha cidade de Bacabal. Então, senhor Presidente, euestou entrando com uma nota de repúdio na Assembleia para que essecaso não ocorra nem por pessoas de fora do nosso estado, nem dedentro do Maranhão, porque sempre terá a resposta devida aqui nestaCasa, muito obrigado senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Deputada Andréa Murad, por cinco minutos peloPMDB, com direito a apartes.

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisãoda oradora) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, eusubo a esta tribuna hoje, o Governador Flávio Dino passou esses novemeses sem fazer absolutamente nada, a não ser ficar perseguindo osseus adversários. E aí com a popularidade baixa e se desesperandoporque o Governo não está caminhando, ele vai, deputado Othelino,ter que dar o braço a torcer e vai ter que inaugurar o hospital que elerecebeu praticamente pronto. E aí não adianta subir aqui a esta tribunaou o Governador ir para o Twitter dizer que é uma obra do ex-governadorJackson Lago. Se fosse teria começado desde aquela época. Mas quemconstruiu o hospital, quem idealizou o hospital, quem teve a ideia defazer um hospital de alta complexidade em Pinheiro foi a ex-governadoraRoseana Sarney com o Secretário Ricardo Murad. Lógico que nãoesperamos que o Governador diga, porque dele a gente não tem comoesperar nada. Só que eu quero que ele diga como é que ele vai inauguraresse hospital, dia 28 agora, sem os setores estarem devidamenteinstalados: centro cirúrgico, UTI, centro de diagnóstico, os funcionáriosainda não foram treinados. Ou seja, somente por política? Somentepara dizer “ah, inaugurei um hospital”? Um hospital que não foiconstruído por ele, um hospital que ele, inclusive, já poderia terinaugurado há algum tempo. Está aí há nove meses no governo e oshospitais do estado sendo abandonados e ele agora, para tentar recuperarum pouco a sua popularidade, vai inaugurar, ou então para ajudar apolítica lá no município de Pinheiro. Inclusive essa inauguração dohospital de Pinheiro é só política. Essa que é a grande verdade, deputadoOthelino. E aí eu queria que V. Ex.ª perguntasse para o Secretário deSaúde sobre os treinamentos dos funcionários, sobre a instalação dosequipamentos que estão lá desde a gestão passada, o hospital com96% das obras concluídas. Inclusive teve o maior problema no governopassado, porque queriam que o hospital fosse inaugurado, porque eleestava praticamente pronto, mas justamente por pequenos detalhesele não pode ser inaugurado, e o Governador agora, nove meses depois,por política, vai inaugurar o hospital. Eu acho que Filuca, VictorMendes, Luciano Genésio não podem aceitar que o Hospital do Estadoseja usado para política, principalmente com a indicação do LeonardoSá, para ser o diretor da unidade. Ele pode ser o diretor da unidadedesde que, naquela unidade, um hospital de alta complexidade, ele façarealmente um trabalho não para crescer para ser candidato a prefeitode Pinheiro, como isso que nós vemos acontecer. Flávio Dino não podetransformar o Maranhão na Casa da Mãe Joana. Então, eu queria aquina tribuna parabenizar a Governadora Roseana Sarney e o ex-SecretárioRicardo Murad por essa grande obra que tem que ser tratada comrespeito e realmente usada para o bem dos maranhenses, pois é degrande importância para Região da Baixada. Espero que mais vezesisso possa passar pela cabeça do Governador, levar a mão na consciênciae dizer: eu preciso inaugurar esses hospitais, e não como fez agora comBernardo do Mearim, brigando na Justiça por um repasse. Ele comemoraa Justiça suspender repasses de 100 e as pessoas, Deputada Nina, dosmunicípios ficarem sem atendimento. Enquanto o Governador comemorana Justiça ganhar esse tipo de decisão, o povo está padecendo e sofrendo.Em relação ao pronunciamento do Deputado Levi, com todo o respeito,

eu jamais faria um pronunciamento desses, porque ele simplesmenteacabou com o governo. Ele falou da estação de tratamento cujos dejetosestão sendo jogados no mangue, e a responsabilidade é de RicardoMurad, mas como que a responsabilidade, depois de nove meses, oFlávio Dino então não conseguiu resolver? Nove. Não um, nem dois,nem três, nem quatro, nem cinco, nem seis meses, são nove meses eFlávio Dino então não conseguiu resolver? É muito fácil: ah, a culpa éda gestão passada. Ah, Ricardo Murad não fez. Sinceramente, é umainfelicidade. E outra: não só infelicidade, Deputada Nina, é umairresponsabilidade. Como é que agora não colocam a estação detratamento que o ex-Secretário deixou funcionando, porque tinha umafuncionando, ia ser construída outra. Só sabem falar em milhões emilhões, e milhões do hospital que está lá pronto, bonito, equipado,mas infelizmente sendo destruído pela atual gestão. O Deputado Leviconcordou com o problema do sistema de refrigeração, mas tambémculpou a gestão passada pela falta de manutenção. Deputada Nina, seas coisas não tiverem manutenção, não vai adiantar, porque vai darproblema. Estou achando que vão passar quatro anos e ainda vãocolocar a culpa na gestão anterior, só que isso não cola. Já são novemeses, então os dejetos não poderiam estar sendo jogados no mangue,o sistema de refrigeração poderia ter, Deputado Edilázio, a manutençãoadequada e parar com essa história de ficar culpando que o povo não émais bobo e não cai mais nesse tipo de coisa. Vamos agora agir comsinceridade, existe um problema e vamos procurar resolver e quandoeu subo à tribuna em relação ao Hospital Carlos Macieira não é paraatacar o governo é para que o governo corrija o problema para o bemdos pacientes que estão lá para ser atendidos e podem, sim, seratendidos com mais conforto. Obrigada a todos.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – SenhorPresidente, pela Ordem.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Pela Ordem, Deputado Eduardo Braide

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - DeputadoOthelino Neto, pela Liderança do Bloco.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – É o Partido Verde agora. Pela Liderança, DeputadoOthelino Neto.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, SenhorasDeputadas, colegas jornalistas, eu ouvi aqui as palavras da DeputadaAndréa sobre saúde, sobre inauguração do Hospital de Pinheiro,Deputada Andréa, quando ouço V. Ex.ª falar ou criticar a politização daSecretaria de Saúde, o uso político da Secretaria de Saúde, eu custo crerno que estou ouvindo, eu até parei, me concentrei, pensei: será queestou ouvindo certo? Será que é a Deputada Andréa que está criticandoo uso político da Secretaria de Saúde, mas, infelizmente, ninguém mecontou, eu vi. Mas eu acho interessante V. Ex.ª dizer que o Governadorvai inaugurar o hospital por política, porque no outro dia V. Ex.ª disseque o Governador não inaugurou o hospital por incompetência, agorainaugura por política, aí sugere que o Prefeito Filuca não deixe, só paralembrar, o Governador do Maranhão é o Flávio Dino eleito pelo povodo Maranhão com expressiva votação, ele tem a prerrogativa conferidapelo povo do Maranhão para escolher os seus auxiliares. E ele nãoescolheu para o Hospital de Pinheiro qualquer um, ele escolheu ummédico, pediatra, funcionário de carreira do INSS, vereador daquelemunicípio, vereador licenciado, trabalhou ali por diversos anos, noshospitais públicos da cidade. Só não trabalha mais hoje nos hospitaismunicipais pelo fato do prefeito ser adversário político nosso.Conceituado na cidade como bom médico, com uma boa experiência e,portanto, prestará um excelente serviço naquele hospital. O hospital,não tenha dúvida de que ele vai funcionar bem, porque neste governo,apesar das inúmeras dificuldades, das dívidas milionárias que o Governo

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 17atual encontrou na área de saúde, esse governo enfrenta, de fato, muitasdificuldades e nenhum de nós haverá de dizer ou há de dizer aqui nestatribuna que a saúde do Maranhão está como nós queremos. Ela estálonge de estar no ponto em que nós desejamos, mas isso se deve muitoà forma que este governo recebeu o sistema público de saúde. Eu nemvou entrar no mérito da discussão, porque os erros da gestão passadaque são muitos. Mas tem alguns que merecem destaque, um, porexemplo, um erro de concepção da Política Pública de Saúde que é, quefoi sair construindo diversos hospitais sem a condição sequer deinaugurar alguns e depois com o desejo de transferir para os municípiosaqueles hospitais sendo que obviamente os municípios não têmcondições de operar. Construir um hospital é fácil. Difícil é mantê-lofuncionando. Quem conhece os médicos que aqui estão, os profissionaisde saúde, enfermeiros e outros profissionais de saúde sabem o quantoé caro manter operação de um hospital. Então, aquele modelo tinhatudo para dar errado, como deu. O governo passado, Deputada Andréa,não conseguiu nem sequer inaugurar os hospitais que construiu, entregouhospitais fechados. Sem contar que abriu e inaugurou diversos hospitais,inaugurou, fez a foto, depois fechou, levou equipamentos para outrohospital e no outro hospital fez de novo a foto, fechou de novo e levoupara outro. Eu posso dar um exemplo, o Hospital de Zé Doca que foiinaugurado festivamente, inaugurou, fechou e está lá e depois ficou sóo mato na porta, eu mesmo passei no município de Zé Doca e fiz umafoto do meu celular do hospital que havia sido inaugurado há algunsdias, fechado, criando mato na porta. Então, este governo trata a saúdepública, de forma responsável, o diretor que foi escolhido, eu tenhocerteza de que o Prefeito Filuca não vai ter a pretensão de não quererdeixar, porque ele sabe que não é prerrogativa dele, e nem o DeputadoVictor Mendes que conhece bem suas prerrogativas, quanto mais outrosque V. Exa. citou. O Governador tem a responsabilidade de escolher aspessoas certas, para as funções certas, e mais, tem também autoridadepara quando achar que alguém não está funcionando bem em umadeterminada função fazer a modificação. Finalizo este pronunciamentovoltando a uma fala de ontem, que até eu tinha resolvido não comentar,mas V. Exa. sugeriu que a Rosângela Curado, foi exonerada do cargopor ter recebido propina e envolveu também o Secretário Márcio Jerryna suspeita. A Rosângela, todo mundo sabe que deixou a Secretariapara assumir o mandato de deputada federal, já assumiu substituindoo Deputado Weverton Rocha. Então é um quadro político por todosnós, está numa posição boa nas pesquisas de opinião, lá no Municípiode Imperatriz, e não existe nenhum tipo de crise na relação da RosângelaCurado com o PCdoB, conosco, nós temos o maior respeito por ela e,certamente, seremos solidários no projeto político que vamos liderar,lá no Município de Imperatriz e isso evidentemente quando chegar omomento de nós tratarmos das eleições naquele município.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADORIGO TELES – Bloco Parlamentar Democrático, por seis minutos.Declina? Partido Verde, seis minutos. Declina. Bloco ParlamentarUnidos Pelo Maranhão. Deputado Eduardo Braide.

O SENHOR DEPUTADO FÁBIO MACEDO – DeputadoRafael Leitoa.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADORIGO TELES – Deputado Rafael Leitoa, por cinco minutos.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisãodo orador) - Bom dia, senhor Presidente, senhoras e senhoresDeputados, imprensa. O que me traz aqui novamente, senhorPresidente, visto que o Pequeno Expediente é muito curto, e eu gostariade falar só mais uma vez com relação à contratação do ISEC e aosserviços que nele já estão acontecendo, que são as ações. Para amobilização para a eleição do Conselho Tutelar, ela contratou agorarecentemente, através desse contrato um contingente de mobilizaçãosocial de 100 agentes, para que se faça a mobilização das eleições. Parauma capital como São Luís, com diversos bairros, é necessário um

instrumento como esse para você democratizar a participação dasociedade na parte dessa eleição e, sobretudo, na governança. Umcontrato como esse, que em duas ações, um Seminário de Reestruturaçãoque vai acontecer em novembro, para que a gente possa dar oportunidadea essas Lideranças Comunitárias de opinar a destinação de seus recursos.E aqui é muito estranho o deputado Wellington criticar veementementeum contrato como esse, colocando que é muito recurso para que sepossa utilizar num contrato como esse. Quero dizer que esse contratorepresenta apenas 1,3% do Orçamento da Prefeitura de São Luís, 1,3%do Orçamento da Prefeitura de São Luís para dar oportunidade àcomunidade de dizer onde quer a execução do seu Orçamento nosbairros. Ou seja, o que me estranha é que será que o deputado nãopercebe, ou ele não quer a participação da comunidade de São Luís naexecução da Prefeitura? Porque o contrato fomenta o debate dadiscussão nas Comunidades, dá oportunidade para as associações sequalificarem, se organizarem, inclusive, através de um Centro deInformação Popular, para que essas associações tenham condições,inclusive, de fazer convênios, seja com o governo municipal, seja como Sistema ‘S’, ou seja, fazendo o que um Governo Democrático temque fazer : ouvir a população. E aqui, como já citei anteriormente, foium processo totalmente transparente. A lei das licitações nem exige alicitação. E, assim, o Prefeito, como governo transparente que é, mandoufazer a chamada pública, quatro institutos se classificaram. Então, odeputado constrói aqui, coloca como se houvesse um contrato sigiloso,obscuro e que esse recurso está sendo desperdiçado pelo Município.Não se administra São Luís sem a participação social. Isso aconteceupor muito tempo e vimos o que foi que aconteceu, vimos o que foi queaconteceu com os projetos recentes desta capital que não foramexecutados. Quando você tira a participação da sociedade naadministração pública, acontece o que aconteceu. E é isso que o PrefeitoEdivaldo Holanda não quer, quer é ouvir a comunidade. E isso,Deputado Wellington, não é de graça. E isso, Deputado Wellington,tem que ter os procedimentos jurídicos necessários que foram feitos erespeitados pelo Prefeito Edivaldo.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – DeputadoRafael, me conceda um aparte?

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - DeputadoOthelino Neto, por favor.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) –Deputado Rafael, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, porfazer esses esclarecimentos de forma muito equilibrada, mostrando osdados, fazendo enquadramento legal, porque realmente era importanteque se fizesse isso. Nós já até havíamos debatido esse assunto aqui,mas hoje V. Ex.ª fez de forma pormenorizada, detalhada. E o que estápor trás disso não é só no caso da denúncia do Deputado Wellington,que repito, tem todo o direito de cobrar, de denunciar. Na verdade, amotivação, Deputado Rafael, da denúncia não me parece que era o queé, proteger o erário. Ali existe, na verdade, uma má vontade políticaque a cada dia se agrava pelo fato de perceber o avanço da gestão, osavanços da gestão do prefeito Edvaldo Holanda Júnior, em especialagora com a parceria com o Governo do Estado, a partir do momentoem que acabou a sabotagem que o Governo do Estado fazia com acidade de São Luís. Então esse programa, na verdade, é o que V. Ex.ªdiz, é uma forma de o prefeito estimular a participação social, aparticipação popular, ouvir as pessoas. Enfim, criticar isso só temuma razão, uma extrema má vontade política de quem, por incrível quepareça, ao invés de se alegrar com os avanços da cidade, se entristece etransforma isso em mágoas depositadas nesta tribuna.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – E é verdade,Deputado.

SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA -

Deputado Rafael Leitoa me conceda um aparte?

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Pois não,Deputado Alexandre.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (aparte)– É apenas para fazer um registro, eu brincava agora pouco com o V.Ex.ª, inclusive também brinquei com o deputado Othelino Neto, e voufazer esse registro para poder ficar público, já valeu a pena o prefeitoEdvaldo Holanda ter ido para o PDT, porque encontrou em V. Ex.ª umgrande advogado, um grande defensor e certamente eu acho que só vaimelhorar a vida do prefeito Edvaldo Holanda aqui na Assembleia.Ouviu, deputado Othelino? Já vejo o deputado Fábio Macedo tambémjá determinado em fazer a defesa. Tudo clareia, o horizonte já é outro.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Obrigado peloaparte, Deputado Alexandre, mas na verdade creio que qualquerdeputado, independente de partido, deveria fazer essa defesa de umcontrato tão popular como é esse da governança participativa. Quemse opõe a um contrato como esse na verdade está querendo tirar aoportunidade da população de falar quais os destinos que querem paraa sua capital. Entendo que as motivações do deputado podem não seras mesmas do prefeito Edvaldo, que é democratizar a gestão, mas nóstemos que ter a responsabilidade de que, ao subir a esta tribuna, nãofaçamos acusações levianas como a que fez o deputado em colocar quea Secretaria foi suplementada em R$ 33 milhões. A Secretaria fez umcontrato, a suplementação foi de apenas dois milhões e pouco. E, maisuma vez, Senhor Presidente Rigo Teles, ressaltar a publicação do editalda construção das creches pelo Prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Dia28, 29, 30 de setembro e 1º de outubro acontecerão 15 licitações paraa construção das creches na capital São Luís. Era isto, Senhor Presidente,muito obrigado.

VI – EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADORIGO TELES - Está inscrita a Deputada Andréa Murad. Deputada, euqueria fazer um acordo com V. Exª, porque vamos ter agora a SessãoSolene dos Bibliotecários que já se encontram na Casa e V. Exª ficariasatisfeita com o tempo de 5 minutos? Deputada Andréa Murad, por 5minutos, com direito a apartes.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADORIGO TELES – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presenteSessão.

Resumo da Ata da Centésima Nona Sessão Ordinária daPrimeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diadezesseis de setembro do ano de dois mil e quinze.

Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Júnior.Segunda Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Andrea Murad,Antônio Pereira, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, César Pires,Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide,Fábio Braga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca Primo, GraçaPaz, Humberto Coutinho, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde,Max Barros, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio,Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Sérgio Frota, Stênio Rezende, Toca Serra, Valéria Macêdo,

Vinícius Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes os SenhoresDeputados: Ana do Gás, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba, Léo Cunha,Nina Melo, Rafael Leitoa e Sousa Neto. O Presidente, Senhor DeputadoHumberto Coutinho, declarou aberta a Sessão determinando a leiturado texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi consideradoaprovado e do Expediente, que foi encaminhado à publicação. Emseguida concedeu a palavra a Deputada Francisca Primo e aosDeputados Carlinhos Florêncio, Roberto Costa, Wellington do Curso,Rigo Teles, Alexandre Almeida, Júnior Verde, Stênio Rezende e AndreaMurad. Não havendo mais oradores inscritos no Pequeno Expediente,o Senhor Presidente Deputado Humberto Coutinho declarou aberta aOrdem do Dia, anunciando a discussão e votação, em primeiro turno,da Proposta de Emenda Constitucional nº 002/2015, de autoria doDeputado Carlinhos Florêncio, que altera o ato das disposiçõesconstitucionais transitórias, introduzindo artigos que criam o FundoEstadual da Pessoa com Deficiência. Com parecer favorável daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania à Proposta de EmendaConstitucional foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes,em número de 28 (vinte e oito) e encaminhada ao segundo turno devotação. Em segundo turno, regime de prioridade foram aprovados eencaminhados à Sanção Governamental os Projetos de Lei nºs: 143/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº081/15, que modifica a Lei Estadual nº 9.424/2011, que dispõe sobrea não promoção de cobrança judicial da dívida ativa considerada depequeno valor; 155/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhadopela Mensagem nº 093/15, que acrescenta o artigo 114-A à Lei nº7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado doMaranhão; 156/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhadopela Mensagem nº 096/15, que dispõe sobre o Programa de Comprasda Agricultura Familiar – PROCAF e 161/2015, de autoria do PoderExecutivo, encaminhado pela Mensagem nº 097/15, que dispõe sobre acriação do Programa de Transferência de Renda na Agricultura Familiar,no âmbito do Estado do Maranhão. Em primeiro turno, tramitaçãoordinária o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 068/2015, de autoriado Deputado Carlinhos Florêncio, que dispõe sobre a isenção dopagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidospelo Governo do Estado do Maranhão aos doadores de medula ósseae sangue. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição,Justiça e Cidadania; Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle. ODeputado Adriano Sarney votou a favor deste projeto, com ressalva.Em seguida o Plenário aprovou o Requerimento nº 479/2015, de autoriado Deputado Eduardo Braide, à Excelentíssima Senhora Presidente daRepública, Dilma Rousseff, solicitando em caráter de urgência, a adoçãodas medidas legais necessárias para a concessão de “pensão vitalícia”à Senhora Maria da Conceição Chaves Lima, viúva do ambientalista econselheiro da Reserva Biológica do Gurupi, Senhor Raimundo SantosRodrigues, morto em uma emboscada no dia 28 de agosto do correnteano. O Requerimento nº 480/2015, de autoria do Deputado CésarPires, solicitando que seja discutido e votado em regime de urgência,em uma Sessão Extraordinária, logo após a presente Sessão, as seguintesproposições: Projetos de Lei nºs 194/2015 e 195/2015, ambos de suaautoria, foi transferido devido a ausência do autor em Plenário. Nostermos do Art. 113 do Regimento Interno o Presidente determinou ainclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de setembrode 2015, Projetos de Lei nºs. 022, 136, 112, 058 e 031/2015, de autoriados Deputados Eduardo Braide, Fernando Furtado, Wellington doCurso, Cabo Campos e a Deputada Nina Melo e os Requerimentos nºs481, 482, 483 e 484/2015, de autoria do Deputado Wellington doCurso. No primeiro horário do Grande Expediente ouviu-se oDeputado Wellington do Curso. No horário reservado aos Partidos eBlocos manifestou-se pelo tempo da Liderança do Bloco UniãoParlamentar o Deputado Vinícius Louro. Pelo Partido Verde o DeputadoAdriano Sarney. Pelo Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão osDeputados Eduardo Braide e Professor Marco Aurélio. No ExpedienteFinal não houve oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar a Sessãofoi encerrada e lavrado o presente Resumo que, lido e consideradoaprovado, será devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 19Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 17 de setembro doano de 2015.

SESSÃO ESPECIALREALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO ÀS 11hs.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTONDO CURSO

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTONDO CURSO - Deus seja louvado! Em nome do povo e invocando aproteção de Deus, declaro aberta a Sessão Especial convocada atravésdo Requerimento n.º 323/2015, de autoria do Deputado Rafael Leitoa,para a discussão dos Impactos na Sociedade Brasileira e Maranhensecom o advento dos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.Convido, para compor a Mesa, o Excelentíssimo Senhor Duarte Júnior,Presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor doMaranhão-PROCON. Convido o Excelentíssimo Senhor Rafael Leitoa,autor da proposição. Senhoras e senhores, concedo a palavra aoDeputado Rafael Leitoa, autor da proposição de convocação da SessãoEspecial, que falará em nome do Poder Legislativo, em nome daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - SenhorExcelentíssimo Deputado Wellington do Curso, Presidente desta SessãoEspecial. Excelentíssimo Senhor Duarte Júnior, Presidente do Institutode Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão. Senhoras e senhoresaqui presentes, hoje estamos realizando esta sessão especial em alusãoaos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. São 25 anos daexistência dessa lei e de que as relações de consumo entre consumidore as prestadoras de serviço evoluíram durante todo esse tempo eprincipalmente também no nosso Estado. Sei do trabalho árduo dodoutor Duarte Júnior à frente do PROCON. O PROCON hojetransformado em autarquia recentemente por esta Casa, está atuandoem diversas cidades do Estado do Maranhão, recentemente, deputadoWellington, foi inaugurado uma unidade do PROCON, em Pinheiro,que não tinha também. No início do ano, o PROCON também foi aTimon que é um município que eu resido, que também atuou bastantena questão das relações de consumo e que hoje é um órgão já referênciapara toda a sociedade timonense e as pessoas que antes tinham queprocurar esse serviço no Estado do Piauí, hoje estão procurando noMaranhão fazendo valer seu direito de cidadão maranhense. Então, oCódigo trouxe vários benefícios para nossa sociedade brasileira e éuma data importante e que inclusive faz essa semana seus 25 anos deaniversário. Precisamos melhorar bastante ainda nessas relações, masmuito já se evoluiu e prova disso que a proliferação do órgão em todoo Estado do Maranhão faz com que a sociedade maranhense seja maisconsciente na relação de consumo. Saiba que o seu papel comoconsumidor, existe uma lei, existe um Código de Defesa que protegeos seus direitos e uma sociedade consciente faz com que a lei faça valermais ainda a sua existência. Por isso, esta Sessão Especial, para que agente possa debater e de qualquer forma fazer a divulgação dessa lei,fazer a divulgação que a sociedade maranhense precisa conhecer seusdireitos para poder assim melhor cobrar. Agradecer a presença do doutorDuarte Júnior da resposta em solicitação a nossa audiência, aoPresidente Wellington, que é Vice-Presidente da Comissão de DireitosHumanos da Assembleia Legislativa e que está aqui tambémprestigiando esta Sessão Especial e a todos os presentes também.Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOWELLINGTON DO CURSO – Deputado Rafael, nós é queagradecemos, inclusive, mais uma vez, o parabenizamos pela excelentee pela brilhante iniciativa, e muito oportuno para que possamos discutire ouvir na manhã desta quinta-feira o grande professor, jovem professor

especialista em defesa do consumidor fará uso da palavra agora é DuarteJúnior, que é o Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor,PROCON – Maranhão, seja bem-vindo.

O SENHOR DUARTE JÚNIOR – Primeiramente, eu queriaagradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui nesta Casa falandosobre o direito do consumidor, agradecer a presença do DeputadoWellington do Curso, que está presidindo essa Sessão e agradecerimensamente ao Deputado Rafael Leitoa pela iniciativa de se falarsobre o direito do consumidor, se discutir o direito do consumidor,nessa oportunidade o que é muito importante. São iniciativas comoessas que nós precisamos, esta Sessão em homenagem ao Código deDefesa do Consumidor aos 25 anos do CDC de suma importância.Afinal de contas, o CDC que existe há 25 anos amanhã completará 25anos é uma norma muito atual, muito moderna, mas antes de falar doCDC é importante falar como surgiu. Porque, às vezes, as pessoas nosprocuram, falam sobre o direito do consumidor e algumas delas aindareclamam. Por que tanto se fala em direito do consumidor? Algunsempresários falam, que tem o direito do empresário também. E, defato, tem. Mas por que se fala tanto em CDC, por que se fala tanto nodireito do consumidor, no direito do cidadão? O direito do consumidorsurgiu, a discussão surgiu mais precisamente nos Estados Unidos daAmérica, nós temos como um marco inicial para a discussão do direitodo consumidor uma carta que o Presidente Kennedy enviou aoCongresso Nacional Norte-Americano em 1962. Nessa carta, oPresidente Kennedy falou o seguinte: Consumidor somos todos nós.Porém, consumidor é o único polo não eficazmente organizado naeconomia, afetando e sendo afetado diariamente. Em 1962, o PresidenteKennedy enviou essa carta ao Congresso Nacional norte-americanofalando da importância de o Congresso legislar sobre o Direito doConsumidor. Daí em diante, inúmeros envolvimentos sociais surgiramem todo o mundo. Aqui no Brasil, mais precisamente na década de 70,começaram inúmeros envolvimentos sociais. Em razão dessesmovimentos sociais, em 1974, 1976, originou-se o que nós hojeconhecemos como Procon. Esses movimentos sociais cresceram emtodo o País e, em 1988, foi estabelecido na Constituição Federal, queé tida como a Constituição Cidadã, o Direito do Consumidor comodireito fundamental, essencial à dignidade da pessoa humana, previstono Artigo 5º, Inciso XXXII do CDC e também no Artigo 170, Inciso V,tendo tido o Direito do Consumidor como princípio essencial à ordemeconômica. Então percebam, em apenas alguns minutos, mostro a vocêscomo surgiu o Direito do Consumidor. Esse Direito que não surgiu porum acaso, não foi uma iniciativa em particular, mas sim fruto de inúmerosmovimentos sociais. E é por essa razão que esse Direito é essencialsim à dignidade da pessoa humana. E 180 dias depois de previstoinclusive no Artigo 48 da DCT da Constituição Federal de 1988, foiestabelecido um prazo de 120 dias para a elaboração do CDC. Não foiem 120 dias, mas em 11 de setembro de 1990, se criou o Código deDefesa do Consumidor. Essa lei, que é muito importante frisar, em1990 já falava das transações comerciais realizadas pela internet.Naquela época não era comum as pessoas terem celular com acesso àinternet, não existia nessa época, as pessoas não adquiriam produtosou serviços pela internet, não existia, não era uma realidade à época.Mas, em 1990, 25 anos atrás, o CDC já previu direitos a esse consumidorcaso ele realizasse alguma transação por telefone, pela internet oufizesse alguma compra, por exemplo, através de catálogos. Então,percebam! O CDC, que existe há 25 anos, é uma norma principiológica,é uma norma de ordem pública, é uma norma de suma importância atodos nós, porque quando se fala em consumidor está se falando emcidadão, quando se fala em direitos do consumidor está se falando empleno exercício da cidadania. E é por isso que o governo Flávio Dino,ele busca realizar uma política pública orquestrada e organizada deproteção ao consumidor, e é por essa razão desde o dia 02 de janeiro,nós estamos lutando diariamente, de forma muito firme, para fazercom que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Nós assumimos oPROCON com apenas 5 órgãos, 5 unidades em todo o Estado. Hoje,em pouco mais de 8 meses, nós já temos 13 unidades do PROCON,

SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20posso citar a vocês Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Estreito,Itapecuru, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, São Luís, Santa Inês e Timone, ainda esse mês, nós vamos inaugurar PROCON, em Barreirinhas eSão José de Ribamar, e, até o final do ano, nós teremos 21 unidades doPROCON em todo o Estado. Com essas novas unidades, nóspoderemos realizar uma política orquestrada de garantias de direitos egarantias de direitos é garantir o equilíbrio das relações comerciais. Equando se fala em direito do consumidor é bom ressaltar que oempresário ele também é consumidor, como Presidente Kennedy falou,deputado Rafael Leitoa, consumidor somos todos nós. E qual é oempresário, qual é o fornecedor que não quer, por exemplo, ter umbanco que preste um serviço com qualidade? Qual é o empresário quenão precisa ter serviço de internet com qualidade, ter serviço de telefoniacom qualidade para que ele possa desempenhar sua atividade e gerarum aumento no fluxo econômico, não só naquele município onde elevive, mas em todo o Estado? Então, quando a gente fala do Direito doConsumidor, a gente está falando de um direito essencial para a evoluçãoe um maior equilíbrio da realidade econômica em que nós vivemos. Enão há medida melhor para o fornecedor de crescer a não ser começarpor atender bem os seus clientes, atender bem os seus consumidores,porque, quando se atende bem, se chama mais atenção daqueleconsumidor e se consegue desempenhar melhor a sua atividade. Porfim, eu gostaria de ressaltar que muitas são as teses, as teorias que sefala em atualização do CDC. Eu defendo uma tese de que o CDC nãoprecisa ser atualizado. Citei o exemplo do Artigo nº 49 da Lei nº 8078/90, do CDC, do Código de Defesa do Consumidor, que já falava em 90dos direitos do consumidor na transação comercial realizada pelainternet. Então não se faz necessário atualizar o CDC que é uma normaprincipiológica. Não se faz necessário atualizar, mas é necessáriodivulgar mais os direitos do consumidor. Eu acredito que consumidorinformado é um cidadão respeitado. E é por essa razão que nós temosque somar esforços, não só o Legislativo Estadual, não só os órgãos doExecutivo a quem eu cito, não só o Procon, mas o Ministério Publico,a própria Defensoria Pública, as entidades civis, inclusive os veículosde comunicação. Os veículos de comunicação são sujeitosincrementadores de política pública e é por essa razão que o papel daimprensa é essencial na propagação desses direitos. Como eu disse,consumidor informado é cidadão respeitado. A partir do momento emque o cidadão tem acesso aos seus direitos, ele passa a exigi-los. Oconsumidor, Deputado Wellington, é o maior, melhor e principal fiscalda relação de consumo. E é por isso que nessa data, na qual nós estamoscomemorando 25 anos do CDC, eu peço a todos vocês que possamosunir forças na propagação desses direitos para que o consumidormaranhense possa ter acesso a essa informação e assim possadesempenhar as suas atividades e ter acesso aos seus produtos eserviços de forma equilibrada e também mais justa. Por fim, agradeço aoportunidade, agradeço imensamente, deputado Rafael Leitoa, pelainiciativa, realmente é uma iniciativa muito louvável e demonstra a suapreocupação com aqueles que mais precisam, e também não poderiadeixar de ressaltar nesta oportunidade, e agradecer ao deputado RafaelLeitoa, que foi essencial no nosso processo de municipalização doPROCON, no município de Timon, Timon que cabe fazer o registroque, nas últimas semanas, nós conseguimos levar para algumas regiõesque não tinham energia elétrica, serviços de energia elétrica, serviços deluz, serviço essencial e isso só foi possível graças a atuação firme eindependente do PROCON Maranhão, e lá, em Timon, a gente já temconseguido também inúmeros resultados positivos, muito obrigado atodos e parabéns com a defesa do consumidor, parabéns Lei 8.078 de90, muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOWELLINGTON DO CURSO – Muito obrigado, Duarte Júnior, e vouaproveitar a oportunidade para parabenizar duplamente, primeiro,parabenizar o deputado Rafael Leitoa pela iniciativa, pela sensibilidade,pela atenção para com os consumidores, todos nós somos consumidores,o que ouvimos agora do Duarte Júnior fazendo referência a exatamenteisso, todos nós somos consumidores, então parabéns, deputado Rafael

Leitoa, pela sensibilidade, pela atenção para com os consumidores doEstado do Maranhão e também a referência elogiosa que o Duarte feztambém pela importância do trabalho do deputado Rafael Leitoa pelamunicipalização do PROCON, pela municipalização da atenção aosconsumidores do Estado do Maranhão e fazendo referência também acidade de Timon. Então, primeiro, parabéns; o segundo parabéns,parabenizar o Duarte Júnior pelo trabalho que vem realizando à frentedo PROCON, Duarte, que eu conheço desde a sua adolescência, hábastante tempo, não que eu seja tão velho assim, mas desde aadolescência que eu tenho amizade, contato com o Duarte Júnior, comtoda sua família, com o pai, com a mãe, com os irmãos do Duarte, e nosenche de alegria ver a forma como tem conduzido a sua vida pública àfrente da defesa dos consumidores, como professor de defesa doconsumidor, e agora à frente de um órgão de suma importância,revitalizando esse órgão, trazendo para a sociedade demandasimportantes, então quero, mais uma vez, parabenizá-lo pela importânciado ato e com relação ao Dia de Defesa do Consumidor propriamentedito, como vice-presidente da Comissão de Defesa dos DireitosHumanos, eu quero ressaltar uma iniciativa da Assembleia Legislativa,iniciativa do PROCON, que, logo no início da Legislatura, no início doprimeiro semestre, nós fizemos uma Audiência Pública de sumaimportância na Assembleia Legislativa, para tratar das filas nos Bancos,do desrespeito das filas nos Bancos, do atendimento na fila nos Bancos,e inclusive com a produção de um documento que será apreciado peloGoverno do Estado, pelo Executivo, para que nós tenhamosefetivamente um respeito maior, um respeito e atenção básica a todosos consumidores. E para finalizar, aproveito a oportunidade também,Duarte Júnior, para convidá-lo, pois teremos, na próxima terça-feira,dia 15, uma Audiência Pública, um clamor da sociedade luminense eribamarense da população de São José de Ribamar, e da população dePaço do Lumiar, com relação à prestação de serviços de água e esgotos,por parte da ODEBRECHT, de um contrato firmado com as Prefeiturasde Paço do Lumiar e de São José de Ribamar, nós solicitamos a Audiênciaque será realizada no próximo dia 15, na terça-feira, às 14h, no ColégioErasmo Dias, lá na Avenida 12 do Maiobão, com a presença doMinistério Público, da Defensoria Pública, do PROCON, deputadosestaduais, vereadores, prefeito de Ribamar, prefeito de Paço do Lumiarpara que nós possamos discutir a prestação do serviço de águas eesgotos da Odebrecht nesses dois municípios e principalmente tambéma reclamação maior da sociedade, que é o aumento exorbitante da tarifada prestação de serviço de água e esgotos. Portanto, vou fazer oconvite formalmente e não podem nem dizer não. Aproveitando aSessão Solene para fazer o convite. Então, mais uma vez, que Deusabençoe a todos, que Deus estenda as suas mãos poderosas sobretodos nós e a palavra do Senhor, a palavra de Deus nos diz que nósdevemos orar pelas autoridades. Então, Deus tem um olhar caridoso,que Deus tem um olhar atencioso para com as nossas autoridades, como Governador do Estado do Maranhão, com os seus secretários, todosos gestores, as prefeituras de São Luís, todas as Prefeituras Municipais,todos os seus secretários, a Assembleia Legislativa, Judiciário. Enfim,que Deus estenda as suas mãos poderosas sobre as autoridades desseEstado para que nós tenhamos um estado que dê total atenção erespeite principalmente as minorias, os menos favorecidos, oshipossuficientes que precisam de uma atenção maior, uma atenção dopoder do Estado, do braço do Estado. Então, que Deus abençoe atodos. Obrigado a todos por terem participado dessa Sessão Solene.E, mais uma vez, é dever de justiça parabenizar o deputado RafaelLeitoa pela iniciativa, parabenizar o Duarte Júnior pelo excelente ebrilhante trabalho à frente do PROCON do Maranhão. Agradecer atodos da Assembleia Legislativa: técnica, som, áudio, cerimonial,gabinete militar e todos os demais parlamentares, todos os demaisdeputados estaduais, Presidente da Casa, Deputado HumbertoCoutinho, pois, nos dá oportunidade dessa realização dessa grande emaravilhosa Sessão Solene em homenagem aos 25 anos do Código deDefesa do Consumidor. Mais uma vez que Deus abençoe a todos, uma

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2015 21ótima quinta-feira. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada apresente Sessão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIADIA: 22/09/2015 (Terça-Feira)HORÁRIO: 08h30minASSUNTO: PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE ELEGALIDADE

01- PROJETO DE LEI Nº 174/2015, de autoria da SenhoraDeputada Francisca Primo, que Dispõe sobre a notificação compulsóriada violência contra as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoascom deficiência nos serviços de urgência e emergência, no âmbito doEstado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO ALEXANDREALMEIDA;

02- PROJETO DE LEI Nº 191/2015, de autoria da SenhoraDeputada Valéria Macêdo, que Dispõe sobre a instituição do “DiaEstadual sem Tabagismo nas Escolas” - RELATOR DEPUTADORICARDO RIOS;

03- PROJETO DE LEI Nº 186/2015, de autoria da SenhoraDeputada Nina Melo, que Torna obrigatória a realização do examedenominado Emissões Otoacústicas Evocadas – “Teste da Orelhinha”,nos hospitais e maternidades da Rede Pública e Privada no âmbito doEstado do Maranhão, e dá outras providências - RELATORDEPUTADO RICARDO RIOS;

04- PROJETO DE LEI Nº 187/2015, de autoria da SenhoraDeputada Valéria Macêdo, que Institui no Calendário Oficial do Estadodo Maranhão, o mês de “Setembro Verde” de Conscientização daimportância da Captação e Distribuição de órgãos e tecidos humanos edá outras providências - RELATOR DEPUTADO PAULO NETO;

05- PROJETO DE LEI Nº 190/2015, de autoria do SenhorDeputado Sérgio Frota, que Dispõe sobre os Direitos do Atleta Amadorno Estado do Maranhão, e dá outras providências - RELATORDEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA;

06- PROJETO DE LEI Nº 189/2015, de autoria do SenhorDeputado Sérgio Frota, que Dispõe sobre garantia de vagas(asseguradas em qualquer época do ano letivo) nas escolas públicas eprivadas a atletas amadores e profissionais, treinadores e filhos destesem atividades, oriundos de outros Estados ou de Município paraMunicípio do Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO FÁBIOMACÊDO;

07- PROJETO DE LEI Nº 183/2015, de autoria do SenhorDeputado Josimar do Maranhãozinho, que proíbe a impressão deexpressão “não nos responsabilizamos por objetos de valor deixadosno interior do veículo” em bilhetes eletrônicos, tickets, placas, cuponse congêneres, em estacionamentos particulares, estacionamentos deestabelecimentos comerciais, prestadoras de serviços, shoppings, casasnoturnas, hospitais, clínicas em geral, agências bancárias, garagens,hotéis e motéis, no âmbito do Estado do Maranhão - RELATORDEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA;

08- PROJETO DE LEI Nº 196/2015, de autoria do SenhorDeputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a gravação em áudioe vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio dainternet, no portal da transparência do Estado do Maranhão -RELATOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA;

09- PROJETO DE LEI Nº 199/2015, de autoria do SenhorDeputado Max Barros, que Considera de Utilidade Pública a Associaçãode Desenvolvimento Regional do Povoado de Ibipira, Município deMirador, Maranhão- RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE;

10- PROJETO DE LEI Nº 197/2015, de autoria do SenhorDeputado Rafael Leitoa, que Considera de Utilidade Pública aAssociação da Casa Familiar Rural do Território do Vale do Itapecuru-Mirim, com sede e foro no Município de Itapecuru-Mirim, no Estadodo Maranhão - RELATOR DEPUTADO RICARDO RIOS;

11- PROJETO DE LEI Nº 193/2015, de autoria do SenhorDeputado Othelino Neto, que Dispõe sobre a Defesa do consumidor

contra abusos e arbitrariedade referente ao tempo de espera na fila decasas lotéricas no Estado do Maranhão, e dá outras providências -RELATOR DEPUTADO MARCO AURÉLIO;

12- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 030/2015, apresentado pela Senhora Deputada Valéria Macêdo, que Cria aSecretaria da Mulher, acrescentando ao Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e dá outras providências- RELATOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA;

13- MOÇÃO Nº 010/2015, de autoria do Senhor DeputadoEdilázio Junior, moção de repúdio à Câmara dos Deputados e BancadaMaranhense, nos seguintes termos: “ A Assembleia Legislativa doEstado do Maranhão repudia com os demais maranhenses, ao atomanifestado pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que defendeu,em seu perfil em Rede Social, a criação de uma nova nação a partir dosEstados que compõem a Região Sul do país - RELATOR DEPUTADOPAULO NETO;

Diretoria Legislativa- Sala das Comissões “Deputado LéoFranklim”, em 16 de setembro do ano de 2015.

Máneton Antunes de MacêdoDiretor Adjunto Legislativo

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2015-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3327/2015-AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidadePregão, sob a forma Presencial, de nº 044/2015-CPL/ALEMA, cujoobjeto trata da contratação de empresa especializada no fornecimentode alimentação preparada, tipo lanche e almoço, visando atender asnecessidades do Programa Sol Nascente da Assembleia Legislativa doEstado do Maranhão. O recebimento e abertura dos envelopes deProposta de Preços e de Documentação de Habilitação será em SessãoPública a ser realizada às 09:30 horas do dia 09 de outubro de 2015,na Sala de Licitações da CPL, localizada no térreo do prédio da sede daAssembleia, sito no Palácio Manoel Bequimão, Av. Jerônimo deAlbuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau, nesta Capital. O Edital eseus anexos estão à disposição dos interessados, na sala da ComissãoPermanente de Licitação, de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 18:00h, ondepoderão ser consultados e obtidas cópias gratuitamente.Esclarecimentos adicionais deverão ser protocolados na ComissãoPermanente de Licitação, no horário de expediente. O Aviso de Licitaçãoassim como cópia do Edital estarão disponíveis também para consulta,no site da ALEMA www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís,17 de setembro de 2015. CATARINA DELMIRA BOUCINHASLEAL. Presidente da CPL

RESENHA DE EXPEDIENTEMESA DIRETORA

1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVANº 1030/2015, de 15 de setembro de 2015, exonerando

NATHALIA ROSA DA COSTA VIDAL, do Cargo em Comissão,Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal destePoder, a partir de 1º de setembro do ano em curso.

Nº 1031/2015, de 15 de setembro de 2015, nomeandoROBERT AURELIO COSTA LOBATO, para o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal destePoder, a partir de 1º de setembro do ano em curso.

N.º 1011/2015 (republicar por incorreção), de 10 de setembrode 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 4996/2015-AL.,exonerando, a pedido, MARIA INEZ SILVA QUEIROZ, do cargoem Comissão, Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, doQuadro de Pessoal deste Poder, a partir do dia 09 de setembro do anoem curso.


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

HUMBERTO COUTINHOPresidente

CARLOS ALBERTO FERREIRADiretoria de Comunicação

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BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

RAIMUNDO JOÃO RIBEIRONúcleo de Suporte de Plenário

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

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ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA …5. requerimento nº 482/2015, de autoria do deputado...

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